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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5831541 #
Numero do processo: 10950.720123/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, estadual ou federal, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de exclusão da área tributável.
Numero da decisão: 2202-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Dayse Fernanda Leite que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Allan Moraes OAB/SP 144.628. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente.em exercício. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 16          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 17          3   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  (fls.  91/95)  constituída  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  Área  de  Interesse  Ecológico,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural –  ITR, correspondente ao exercício de 2005, exigindo o crédito  tributário no valor de R$ 10.735.527,03, já acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora.  O detalhamento da autuação fiscal vem bem descrito na fl. 92, literalmente:    “Área de Interesse Ecológico não comprovada     Descrição dos Fatos:    Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural. O  Documento de informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os  seus valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E ALS "B" e "C" L 9393/96  Inciso III do art. 149 da Lei 5.172/66.  Complemento da Descrição dos Fatos:  O  contribuinte  dentro  do  prazo  estipulado  apresentou  resposta  à  intimação  em  30  de  agosto  de  2007,  por  escrito,  anexando:  Laudo  técnico e avaliação com ART;  Mapa  do  imóvel  contendo  as  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  permanente  e  imagem  de  Satélite;  Memorial  descritivo,  Planilha  de  cálculo  e  ART;  Imagem  de  Satélite  Landsat  7  do  imóvel;  Matricula  atualizada  do  imóvel;  Cópia  do  termo  de  Intimação  Fiscal  ;  Declaração de áreas de Interesse Ecológico para  fins de VIR emitido  pelo IAP ­ Instituto Ambiental do Paraná, e cópia de Procuração.  Em análise dos documentos apresentados ficou constatado que:  ­  A  matricula  de  n°.  22.665  identifica  a  empresa  Companhia  Melhoramentos Norte  Paraná  como  proprietária  do  imóvel  de  15.399,9  ha,  denominado  fazenda  Agua  do  índio,  situado  no  Município  de  Cianorte/Pr.  A  averbação AV­ 01 5028, datada de 19/10/1983, consta a averbação de  um requerimento da empresa, para constar que, ficam gravadas com o  VINCULO  DA  PRESERVAÇÃO,  a  área  de  3.079,9  ha,  conforme  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 18          4 disposto  no  art.  16  da  lei  4.771/65  (Reserva  Legal),  que  foi mantida  pela AV ­ 03­5.328 datada de 24/08/1998, e que foi mantida pela AV ­  07­5.328 datada de 12/08/2004. Na averbação AV ­ 03­5.328 constava  a área de 3.699,0 há como área de florestal de interesse ecológico, de  forma errónea. A Lei do Estado do Paraná de n°.11.054/95 classificou  as  unidades  de  conservação  como:  as  porções  de  território  estadual,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  as  características  naturais  de  relevante  valor,  de  domínio  público  ou  propriedade  privada,  legalmente  instituídas  pelo  poder  público  com  objetivos  e  limites  definidos, sob regimes especiais de administração, às quais se aplicam  garantias  adequadas  de  proteção,  e  esta  área  não  consta  como  declarada  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual. O erro, sina, foi corrigido pelas novas averbações  AV ­ 06 ­ 5.328 e AV ­ 07­5.328, aonde foram excluídas estas áreas.  ­ O ABA 2003 foi protocolizado em 31/04/2004 dentro do prazo para o  exercício de 2005, e retificado em 23/05/2005, onde constam as áreas  de  898,9  há  declaradas  como  preservação  permanente,  3.080,0  ha  declaradas  como  Reserva  Legal  e  4.311,0  ha  declaradas  como  de  interesse ecológico.    ­  A  certidão  apresentada,  firmado  pelo  Chefe  regional  do  /AP,  Sr.  Valdir Balan, certifica que existe no referido imóvel, um excedente de  Floresta  nativa  Primária,  área  esta,  também  de  relevante  interresse  ecológico,  correspondente  a  4.311,0  ha,  deixando  de  citar,  na  certidão,  qual  foi  o  Ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  o  imóvel  ou  parte  dele  foi  declarado  como  área  de  interesse ecológico. Em consulta ao Site do IAP/Pr não encontramos  área  legalmente  instituídas pelo poder público com denominação de  Unidade de Conservação e ou de interesse ecológico no Município de  Cianorte.    ­ O laudo Técnico de uso do solo informa a existência da área de 898,9  ha  de  preservação  permanente  que  estão  discriminadas  em mapa  de  uso  do  solo,  apresentado  em  anexo.  Apresenta  a  informação  da  existência  da  área  de  3.080,0  ha  de  Reserva  Legal,  que  se  confirma  com as averbações na matricula n°. 5.328.    Informa também a existência de área de Reserva Florestal de 4.311,0  ha, que não se confirmaram pela ausência de Ato especifico do órgão  competente federal ou estadual.    Pelo  exposto,  e  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  do  Ato  especifico do órgão competente federal ou estadual, que o imóvel ou  parte dele  foi declarado como área de  interesse ecológico, com base  no disposto pelo inciso III, art. 149 da Lei n°. 5.172/66, foi efetuada a  glosa  da  área  relativa  à  área  de  interesse  ecológico  de  4.311,0  ha,  declarada no exercício de 2005.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 19          5 A área da Preservação Permanente declarada de 898,8ha foi retificada  para 898,9  tendo em vista os  novos  valores apurados  e apresentados  no  Laudo  de  Uso  do  Solo,  da  respectiva  localização  desta  área  no  Mapa em anexo, e também da informação constante no ADA de 2003 –  retificadora.    As  demais  áreas  e  valores  declarados  no  exercício  no  exercício  de  2005 foram mantidos.”    Procedimento de Fiscalização  Foi lavrado “Termo de Início de Fiscalização nº 09105/00001/2007” (fl. 2/3),  cuja  ciência  se  deu  em  25/07/2007  (fl.  4),  intimando  a  contribuinte  para  apresentar  documentação referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005:  “Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro  de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica ­ ART registrada no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e  Agronomia  ­  Crea.  Identificando  o  Imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo de acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de  2002.  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  Inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  pode:  público que assim a declarou.  Copia da matricula do registro  imobiliário, caso exista averbação de áreas  de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão  florestal.  Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva  Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva registro imobiliário.  Ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico.”  E tão somente referente ao exercício de 2003:  “Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da RFB.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 20          6 A  contribuinte  apresentou  resposta  (fl.10)  entregando  a  documentação  solicitada,  qual  seja:  laudo  técnico  e  avaliação  (fl.11/19),  TIF  (fl.20/22),  ART  (fl.23/24),  matrícula  do  imóvel  (fl.25/27),  ficha  de  coleta  de  valores  (fl.  28/36),  ADA/2003  (37/40),  Protocolo de Certificação no INCRA (fl. 40/41), CCRI (42/43), CND (44/45), Contrato Social  (fl. 46/47), Procuração (fl. 48/49), Certidão IAP – Área de Interesse Ecológico (50/51), SILEG  –  Averbação  de  Reserva  Legal  (52/55),  mapa  do  uso  do  solo  (56/57),  imagem  de  satélite  (58/59), Mapa, Memorial e ART (60/90).  Da  análise  da  documentação  acostada  e,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação do ato especifico do órgão competente federal ou estadual atestando que o imóvel  ou parte dele foi declarado como área de interesse ecológico, com base no disposto pelo inciso  III, art. 149 da Lei n°. 5.172/66, foi efetuada notificação de lançamento para o exclusivo fim de  glosar a área relativa à área de interesse ecológico (4.311,0 há) declarada no exercício de 2005,  conforme notificação de lançamento das fls. 91/95.  Impugnação  Cientificada do lançamento em 10/01/2008 (fl. 97), a contribuinte impugnou  às  fls.  112/122,  instruindo  com  os  documentos  de  fls.  123/137  (notificação  de  lançamento,  demonstrativo de apuração do tributo devido, ata de constituição da empresa, procuração, RG e  CPF), alegando em síntese:  a)  que  a  área  de  interesse  ecológico  foi  declarada  em  ADA,  entregue  tempestivamente,  antes  do  lançamento  fiscal,  portanto  constituí  documento hábil para comprovar o declarado em DIAT/DITR;  b)  foi averbada às margens da matrícula uma área de utilização limitada de  3.080,00ha (reserva legal), bem como 4.311,00ha de interesse ecológico,  segundo certificado pelo IAP;  c)  que  as  áreas  de  interesse  ecológico  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência do ITR, conforme art. 10, ‘b’, da Lei 9.393/96;  d)  a  não  incidência  em  tela  decorre  da  condição  do  imóvel  declarado  por  órgão público e não das formalidades exigidas pela fiscalização.  Diante de todo exposto, a contribuinte requereu a procedência da impugnação  para fins de desconstituir o lançamento do tributo. Pugnou pela juntada posterior de provas e,  alternativamente, a baixa dos autos em diligência para que fosse realizada perícia in loco.  Acórdão da DRJ  Os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CGE  acordaram,  por  unanimidade de votos, por indeferir o pedido de perícia e de juntada posterior de documentos  e, no mérito julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário. Isso  porque, entendeu­se que a Certidão emitida pelo IAP não seria suficiente para a constituição de  área de interesse ecológico, já que deixa de citar o ato específico do órgão competente de que  deriva a situação. (fls. 138­145). Disse sinteticamente e literalmente:    “A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da  impugnação,  conforme  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 21          7 nº.70.235/1972,  acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº.9.532/1997,  abaixo  transcrito, "verbis":    §º 4 ­ A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que:   a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.     É  possível  a  juntada  posterior  de  documentos, mas  desde  que  observado  o  disposto no 5º do artigo citado, que assim dispõe, "verbis":    § 5º. Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo  anterior."  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.532  de  10.12.1997).    Cabe  aqui  recordar  o  disposto  no  art.  141  do  CTN,  que  assim  dispõe,  "verbis":    Art.  141  ­  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos  casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob  pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as  respectivas garantias.    Assim, verifica­se que não é possível deferir­se o pedido de juntada posterior  de  provas,  de  forma  genérica  como  pleiteado,  sem  que  haja  justificativa  suficiente  para  a  não  apresentação  com  a  impugnação.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  pedido  de  perícia  e  vistoria  no  imóvel,  além  de  ser  necessário  observar o disposto no artigo 15 do Decreto nº.70.235/1.972, que determina  que  a  impugnação  deve  estar  acompanhada  dos  documentos  em  que  se  fundamentar,  e  o  parágrafo  4º  do  art.  16  do mesmo Decreto,  já  transcrito,  que determina que a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  impõe­se observar também a determinação contida no inciso IV do citado art.  16,  de que o pedido de  realização de diligência ou perícia deve  constar da  impugnação, com exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de  quesitos referentes aos exames desejados e, no caso de perícia, com o nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito.  O  parágrafo  1º  desse  dispositivo,  acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei  nº.  8.748/1993,  dispõe  que  "considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ademais, não há  justificativa  para  se  deferir  pedido  de  perícia  para  levantar  provas  que  possam e devam ser levantadas pelo impugnante por outros meios. (...)    A matéria que se apresenta para discussão no presente processo refere­se a  áreas isentas de 1TR, e, nos termos do disposto no art. 111 da Lei n o. 5.172,  de  1966,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  deve  ser  interpretada  literalmente a  legislação  tributária que disponha  sobre outorga de  isenção.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 22          8 Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do  mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (..) é sempre decorrente de lei.    Quanto  ao mérito,  verifica­se  que  o  lançamento  questionado  decorreu  da  glosa da área de interesse ecológico declarada no Exercício de 2005.    As  áreas  do  imóvel  rural  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  estão  discriminadas  no  art.  10,  parágrafo  1°,  inciso  II,  da  Lei  nº.  9.393,  de  19/12/1996, nos seguintes termos:    Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.    § 1°. Para os efeitos de apuração do 1TR considerar­se­á:  II­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803,  de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  assim  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifei)  (...)    A Instrução Normativa SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002,  tratou das  áreas de interesse ecológico em seu artigo 14, nos seguintes termos:    Arr.  14.  São  áreas  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que:  I ­ se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou  II ­ sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II,  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural  são,  exclusivamente,  as  áreas  do  imóvel  rural  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.    A situação das áreas de interesse ecológico, para fins de apuração do 1TR,  foi  tratada  no  Parecer  MF/SRF/COSIT/COTIR  nº.  22,  de  19  de  março  de  1997, a seguir transcrito:  (...)  Do  exposto,  depreende­se  que,  para  fins  de  isenção  da  área  de  interesse  ecológico  existente  no  imóvel,  há  necessidade  de  seu  reconhecimento  por  um ato específico do órgão ambiental competente e averbação do respectivo  termo de compromisso do proprietário no Registro de Imóveis. No caso aqui  tratado,  o  fiscal  autuante  informou que  havia  averbação  na matrícula  do  imóvel de área florestal de interesse ecológico de 3.699,0 ha, mas que essa  área não está de acordo com a  lei estadual que classificou as unidades de  conservação  e  que  o  erro  dessa  averbação  foi  corrigido  por  averbações  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 23          9 posteriores, feitas no ano de 2004, que mantiveram apenas a área de reserva  legal.  Assim,  diferentemente  do  que  sustentou  a  impugnante,  não  consta  da  matrícula a averbação de área de interesse ecológico de 4.311,0 ha. Havia  uma averbação indicando área nessa situação correspondente a 3.699,0 ha,  mas que foi afastada em averbações feitas em 2004. A certidão emitida pelo  Chefe Regional do IAP em Umuarama/PR (fls. 50), ‘Certidão para fins de  declaração  de  1TR  se  reporta  à  existência  no  imóvel  de  uma  área  de  interesse ecológico, nos seguintes termos. "...Certificamos, ainda, que existe  no  referido  imóvel,  um excedente  de Floresta Nativa Primária,  área  esta,  também de relevante interesse ecológico, correspondente a 4.311,0290 ha.",  não sendo cabível reconhecer que esse documento trata­se da declaração de  órgão  competente  considerada  necessária  para  constituição  de  área  de  interesse ecológico, como previsto na legislação citada.  A  criação  de  áreas  de  interesse  ecológico  pelo  Poder  Público  encontra  previsão no artigo 9º da Lei 11.06.938, de 1981 e no Decreto nº. 89.336, de  1984.  Do  exposto,  verifica­se  que  não  foi  apresentado  ato  especifico  de  órgão  público  declarando  determinada  área  da  propriedade  particular  corno  de  interesse ecológico.  Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração  somente  foram  afastadas da  tributação pelo 1TR com o advento da Lei nº.11.428, de 2006,  que  acrescentou  a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  1°,  inciso  II,  da Lei  nº.  9.393, de 1996, anteriormente transcrito.  A existência no imóvel rural de área sem exploração e que não se enquadra  na  definição  de  área  isenta  do  ITR,  ainda  que  seu  proprietário  procure  mantê­la intacta buscando a preservação do meio ambiente e cumprimento da  legislação ambiental, nos termos da legislação tributária é considerada área  aproveitável, mas não utilizada, o que, evidentemente, influencia na apuração  do Grau de Utilização.  (...)”  Recurso Voluntário  Intimada  em  14/07/2018,  insatisfeita  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  148/169,  juntando  documentação:  Laudo  Técnico  Complementar,  Decreto  750/1993,  Resolução  CONAMA  nº  278/2001, Boletim  Informativo  da FAP, Lei  nº  11.428/06, Decreto  20/06, DOU 21/03/2006,  IBAMA Ofício nº.140/2008, Mapa da Área,  Imagens Aéreas, certidão  IAP, matrícula, Laudo  de Avaliação, Procuração e Atos Constitutivos da Empresa. (fls170/240).  Em síntese, foram repisados os argumentos da impugnação, todavia de forma  mais  veemente,  em  que  o  recorrente  buscou  demonstrar  que  o  crédito  lançado  não  merece  prosperar,  por  falta  de  suporte  fático,  uma  vez  que  comprovada  a  existência  das  áreas  de  interesse ecológico.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 24          10 Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.    Área de Interesse Ecológico   Trata­se de  lançamento de  ITR, exercício de 2005, constituído em razão da  falta de comprovação pelo recorrente da área de interesse ecológico no imóvel rural.  Como se sabe, o inciso II, do § 1º, art. 10 da Lei 9393/96, exclui do conceito  de  área  tributável  para  fins  de  ITR,  entre  outras,  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção dos ecossistemas, desde que declaradas por órgão competente das esferas federal ou  estadual:    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:    b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e  que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;    Diante disso, antes de tudo, insta delimitar a extensão do conceito de órgão.  Segundo a Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº. 9.784/99), em seu art. 1º, §2º, é “a  unidade  de  atuação  integrante  da  estrutura  da  Administração  direta  e  da  estrutura  da  Administração indireta.”    Hely  Lopes  Meirelles  [1998:67]  conceitua  como  sendo  os  centros  de  competência instituídos para o desempenho das funções estatais, através de seus agentes, cuja  atuação  é  imputada  à  pessoa  jurídica  a  quem  pertencem.  Isto  é,  são  unidades  de  ação  com  atribuições específicas na organização estatal.     Pode­se afirmar, à vista disso, que os órgãos do Estado são o próprio Estado  compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das  funções  estatais.    Estabelecida  a  premissa  (conceito  de  órgão),  não  vejo  como  não  ser  reconhecido o direito da recorrente ao provimento do seu recurso, explico.    No  caso  dos  autos,  tanto  a  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e  Recursos Hídricos do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (órgão estadual) quanto o Instituto  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 25          11 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (órgão federal),  órgãos  responsáveis  pela  execução  da  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente,  atestaram  a  existência da área de interesse ecológico no imóvel fiscalizado. Do IAP há duas declarações1,  ambas pela mesma metragem (4.311,0290ha). (fls.51/218).    No  Ofício  nº  140/2008  do  IBAMA,  consta  que  a  área  submetida  à  fiscalização  (Fazenda Água  do  Índio),  tinha  restrições  ambientais  em  face  da  criação  da  REBIO das Perobas e do Decreto nº 750/93.    A  fiscalização,  contudo,  negou­se  a  reconhecer  a  Área  de  Interesse  Ecológico, dizendo: “A certidão apresentada, firmado pelo Chefe regional do /AP, Sr. Valdir  Balan, certifica que existe no referido imóvel, um excedente de Floresta nativa Primária, área  esta, também de relevante interesse ecológico, correspondente a 4.311,0 ha, deixando de citar,  na  certidão,  qual  foi  o  Ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  o  imóvel ou parte dele foi declarado como área de interesse ecológico. Em consulta ao Site do  IAP/PR não encontramos área legalmente instituídas pelo poder público com denominação de  Unidade de Conservação e ou de interesse ecológico no Município de Cianorte.”. (fl. 92).  Tal entendimento, corroborado pela DRJ, não pode persistir, por  afronta ao  art. 10, §1º da lei nº9.393/96, que nada prevê a esse respeito.  Ora,  a  legislação  se  limita  a  exigir  do  contribuinte  que  traga  declaração  do  órgão  competente,  exatamente  como  fez  a  autuada,  declaração  essa  suficientemente  clara  e  precisa  na  referência  à  área  do  contribuinte  reconhecida  como  de  Interesse  Ecológico.  Não  cabe  à  fiscalização  criar  requisitos  adicionais  a  este,  como  o  de  que  tal  certidão  cite  o  ato  específico de que decorre o  reconhecimento. O fato está devida e precisamente provado, nos  termos da lei.                                                              1 “Certidão para Fins de Declaração de ITR” do IAP, expedida em 15/12/2004, em que se atesta a metragem da  área  que  está  compreendida  na  REBIO  das  Perobas  (fl.51):  “Este  IAP/SEMA,  após  análise  do  pedido  da  interessada  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  NORTE  DO  PARANÁ,  datado  de  01.10.04,  certifica  que,  revendo o procedimento protocolado sob o nº. 5.738.411­5, referente solicitação de Averbação de Reserva Legal  do  imóvel  denominado Fazenda  Água  do  Índio,  CNPJ  nº.  61.082.962/0011­01,  inscrito  no  INCRA  sob  o  nº.  718.033.271.349­7 constatou­se que neste  imóvel,  constituído pelos  lotes nºs 24 à 31, 32­B,34 à 101 da Gleba  Saquarema e Lotes es 177, 626 à 629 da Gleba do Ribeirão São Lourenço,  todos  localizados no município de  Cianorte  (PR.),  comarca  de  Cianorte  (PR),  a  existência  de  898,8450  hectares  de  áreas  consideradas  de  ­  Preservação  Permanente;  7.391,0070  hectares  de  Floresta  Nativa  Primária,  dos  quais,  3.079,9780  hectares,  constituem a Reserva Legal de 20% (vinte por cento), correspondente ao percentual mínimo exigido pelo art. 16  da Lei 4.771/65. Certificamos ainda, que existe no referido imóvel, um excedente de Floresta Nativa Primária;  área esta, também de relevante interesse ecológico, correspondente a 4.311,0290 hectares.”  No mesmo  sentido  é  a  certidão  datada  de  17/12/2007  (fl.  218):  “Este  IAP/SEMA,  após  análise  do  pedido  da  interessada COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ,  datado  de  17/12/2007,  certifica  que;  revendo o procedimento protocolado sob nº 5.738.411­5 referente solicitação de Averbação de Reserva Legal do  imóvel, denominado FAZENDA ÁGUA DO ÍNDIO, constituído pelos Lotes nºs 24 a 31, 32­B, 34 a 101, 177,  626­A a 629 da Gleba Saquarema e Gleba Ribeirão São Lourenço, município de Cianorte­PR, matriculado sob n°  5328 ao C.R.I 1º Oficio da Comarca de Cianorte­PR, constatou­se neste  imóvel, a existência de 898,8450 ha  considerada de Preservação Permanente; 7.391,0070 ha de Floresta Nativa Primária, dos quais, 3.079,9780  ha, Constituem a Reserva Legal de 20 % (vinte por cento), correspondente ao percentual mínimo exigido  pelo art. 16 da Lei 4.771/65. Certificamos ainda, que existe no referido  imóvel, um excedente de Floresta  Nativa Primária, área esta,  também de relevante  interesse ecológico, correspondente à 4.311,0290 ha. Por  ser expressão da verdade, firmo o presente em duas vias de igual teor e forma.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 26          12 A DRJ ainda procura reforçar o ponto, aludindo à circunstância de que a área  não  está  averbada  em  matrícula.  Tal  requisito,  contudo,  também  não  é  requisito  para  o  reconhecimento da área de interesse ecológico, diferentemente do que ocorre com a ARL, em  que tal exigência consta da IN/RFB nº256, art. 11, §1º. De todo modo, mesmo que assim não  fosse, não poderia ela “remendar” o lançamento a partir de acusações outras que não aquelas  contempladas no auto de infração.   Por essa  razão, compreendo que a documentação acostada aos autos, por si  só, permite o provimento do recurso voluntário, pois cumprida a exigência legal do §1º do art.  10  que  assim  prevê:  “comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual;”.    Ademais,  por  amor  à  argumentação,  diga­se  que  o  IBAMA  explicitamente  mencionou os  atos que  restringiram a utilização da área  fiscalizada,  suprindo a  exigência do  Fisco, conforme trecho que segue: “a situação dos Imóveis Rurais, denominados Lotes n° 222  a  228  e  242  e Fazenda  Água  do  Índio,  situadas  nos  municípios  de  Tuneiras  do  Oeste.  e  Cianorte, cadastrados na Receita Federal ­ NTRF sob nº. 3.054.045­3 e 0808502­1 (segundo  requerimento); de propriedade de Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, em face das  restrições ambientais decorrentes da criação da REBIO das Perobas ­ Reserva Biológica das  Perobas e do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993. (...) de fato encontram­se inseridos  no Bioma Mata Atlântica e no perímetro abrangido pelo REBIO das Perobas, criada a partir  do Decreto  s/n,  de 20 de março de 2006,  e  com  tal,  passou a  ser  considerada de  interesse  ecológico na proteção dos ecossistemas nela existentes, frente à Lei nº. 9.985/2000 ­ SNUC.”  (fl. 207).    Portanto,  já que área  fiscalizada encontra­se no bioma Mata Atlântica e  faz  parte  da  Reserva  Biológica  das  Perobas,  sendo  que  o  art.  1º  do  Decreto  750/93  proíbe  “a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado  e  médio  de  regeneração  da  Mata  Atlântica.”,  e  o  Decreto  20/06  tem  como  “objetivo  preservar  os  ecossistemas naturais existentes, com destaque para os remanescentes de Floresta Estacional  Semidecidual e sua  fauna associada, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o  desenvolvimento  de atividades  controladas  de  educação ambiental”  (art.  1º),  é,  também por  isso, que merece provimento o recurso voluntário da recorrente.     Em sendo assim, e uma vez que no laudo técnico (fls. 11/18) foi constatada  uma área de reserva florestal excedente (interesse ecológico) de 4.311,029ha, sendo inclusive  confirmada por órgãos da administração pública estadual e federal (IAP e IBAMA) e declarada  em ADA a título de área de interesse ecológico (fl. 39), entendo que deve ser excluída a glosa  da referida área, para anular a notificação de lançamento.  Conclusão  Isso posto, entendo pelo PROVIMENTO do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.720123/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.680  S2­C2T2  Fl. 27          13                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10850.908567/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 189          1 188  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908567/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO  É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 67 /2 01 1- 30 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908567/2011­30  Acórdão n.º 3301­002.588  S3­C3T1  Fl. 190          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 3.242,37.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2001  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908567/2011­30  Acórdão n.º 3301­002.588  S3­C3T1  Fl. 191          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908567/2011­30  Acórdão n.º 3301­002.588  S3­C3T1  Fl. 192          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  19725.40518.231205.1.2.04­3902,  transmitido em 23/12/2005, no valor de R$3.242,37 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5836205 #
Numero do processo: 10380.725991/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que haja impropriedade na fundamentação adotada no acórdão recorrido, a existência de motivação suficiente para fundamentar a decisão afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o critério jurídico do lançamento, a conclusão apontada em relação à análise das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IRPF. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de crédito são despesas pessoais do respectivo titular. Se as faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos cartões mantém vínculo, tal como titular de cotas, sócio, gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação de que os pagamentos em questão representam gastos empresarias e não remuneração indireta, porém é ônus do contribuinte trazer aos autos prova irrefutável de que tais despesas não são remuneração indireta e indicá-las precisamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de dolo, fraude ou sonegação. O fato de a fiscalização ter sido iniciada a partir de investigação policial movida contra as pessoas jurídicas em que a recorrente é sócia ou administradora, isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo da contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que haja impropriedade na fundamentação adotada no acórdão recorrido, a existência de motivação suficiente para fundamentar a decisão afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o critério jurídico do lançamento, a conclusão apontada em relação à análise das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IRPF. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de crédito são despesas pessoais do respectivo titular. Se as faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos cartões mantém vínculo, tal como titular de cotas, sócio, gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação de que os pagamentos em questão representam gastos empresarias e não remuneração indireta, porém é ônus do contribuinte trazer aos autos prova irrefutável de que tais despesas não são remuneração indireta e indicá-las precisamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de dolo, fraude ou sonegação. O fato de a fiscalização ter sido iniciada a partir de investigação policial movida contra as pessoas jurídicas em que a recorrente é sócia ou administradora, isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo da contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.336          1 1.335  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725991/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ainda  que  haja  impropriedade  na  fundamentação  adotada  no  acórdão  recorrido,  a  existência  de motivação  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o  critério  jurídico  do  lançamento,  a  conclusão  apontada  em  relação  à  análise  das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  IRPF.  FATURAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PESSOAL  PAGAS  POR  PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL  DE  PROVAR  O  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Até  que  se  prove  o  contrario,  gastos  efetuados  com  cartões  de  crédito  são  despesas pessoais do  respectivo  titular. Se  as  faturas  são pagas por pessoas  jurídicas nas quais o  titular dos cartões mantém vínculo,  tal como titular de  cotas,  sócio,  gerente  ou  administrador,  essa  vantagem  auferida  pelo  titular  dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo  imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação  de  que  os  pagamentos  em  questão  representam  gastos  empresarias  e  não  remuneração  indireta,  porém  é  ônus  do  contribuinte  trazer  aos  autos  prova  irrefutável  de  que  tais  despesas  não  são  remuneração  indireta  e  indicá­las  precisamente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  sonegação.  O  fato  de  a  fiscalização  ter sido  iniciada a partir de  investigação policial movida contra  as  pessoas  jurídicas  em  que  a  recorrente  é  sócia  ou  administradora,  isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo da contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 59 91 /2 01 0- 43 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.337          2 Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa  de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/FOR (Fls. 1132), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte,  devidamente  identificada  nos  autos,  foi  lavrado Auto de Infração de IRPF, fls. 02/13, para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  90.966,58.  Sobre  o  Imposto  de Renda  Suplementar  foi  lançada  Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, no valor de  R$ 136.449,86. O crédito tributário totalizou, em 30/11/2010, o  valor  de  R$  261.445,11,  compreendendo:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  Multa  de  Ofício  Qualificada  e  Juros de Mora, calculados até 30/11/2010.  De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  continuação  do  Auto  de  Infração,  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  11/99,  o  crédito  tributário  é  relativo  às  Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2006,  2007  e  2008,  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  respectivamente,  e  decorreu  de  ação  de  fiscalização  externa,  feita através de Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.338          3 A  ação  fiscal  foi  desencadeada  a  partir  de  investigação  do  Departamento  de  Polícia  Federal  tendo  por  objeto  pessoas  jurídicas nas quais a senhora contribuinte participava do capital  e ou atuava como administradora. Material colhido pela Polícia  Federal  durante  as  investigações  da  denominada  “Operação  Luxo”.  Referida  operação  foi  deflagrada,  tendo  por  objetivo,  entre  outros,  combater  sonegação  fiscal,  descaminho  e  evasão  de  divisas, supostamente, praticados por pessoas jurídicas.  Por  ter  a  senhora  contribuinte  relação  de  trabalho  com  as  pessoas  jurídicas  investigadas  pela  Polícia  Federal,  foi  instaurada  a  presente  ação  fiscal  contra  a  pessoa  física  da  senhora contribuinte.  Por intermédio de DECISÃO exarada, em 26/06/2009, pelo Juiz  Federal  Substituto,  Ribeiro  Campos,  no  Processo  n°  2005.81.00.0140022  (IPL  00686/2005),  foi  autorizado  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  dos  documentos  e  mídias apreendidos, além da requisição de instauração de ações  fiscais  nas  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  conforme  consta do Ofício n° OFICIO nº 0011.0008506/2009 da 11ª Vara  da Justiça Federal no Ceará, de 30/06/2009.  Do procedimento de  fiscalização contra a  senhora contribuinte  resultou  infração  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoas jurídicas, por remuneração indireta.  A  remuneração  indireta  ficou  caracterizada  através  dos  pagamentos  das  faturas  de  cartões  de  créditos,  reconhecidos  como  de  titularidade  da  senhora  contribuinte,  que  foram  feitos  pelo  caixa  das  pessoas  jurídicas,  nas  quais  a  senhora  contribuinte  possuía  participação  societária  e/ou  atuava  como  dirigente  e/ou  gerente  de  compras,  percebendo  rendimentos  de  pró­labore e rendimentos de distribuição de lucros.  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  a  contribuinte atuava nas seguintes pessoas jurídicas:  MARINA DE IRACEMA PARK S/A   07.334.600/000135  UNIMAR INDUSTRIAL S/A   08.936.460/000138  INTERFRIOS  INTERCAMBIO  DE  FRIOS S/A   07.282.742/000104  INAVE  S/A  –  INDÚSTRIA  E  NAVEGAÇÃO   06.425.144/000176  A  senhora  contribuinte  possuía  participação  societária  nas  pessoas jurídicas: MARINA DE IRACEMA PARK S/A, UNIMAR  INDUSTRIAL  S/A,  INTERFRIOS  INTERCAMBIO  DE  FRIOS  S/A e INAVE S/A – INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO.  Nas Declarações de Ajuste Anual  dos  exercícios  financeiros de  2006,  2007  e  2008,  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  a  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.339          4 senhora  contribuinte  informou,  como  rendimentos  tributáveis,  rendimentos de pró­labore, conforme demonstrativo, abaixo:  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 / ANO­CALENDÁRIO 2005   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  (MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  UNIMAR  INDUSTRIAL  S/A,  INTERFRIOS  INTERCAMBIO  DE  FRIOS S/A e  INAVE S/A –  INDÚSTRIA  E NAVEGAÇÃO)   79.597,72  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS   0,00  RENDIMENTOS  COM  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE   0,00  TOTAL DOS RENDIMENTOS   79.598,72    EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 / ANO­CALENDÁRIO 2006  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  (MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  UNIMAR  INDUSTRIAL  S/A,  INTERFRIOS  INTERCAMBIO  DE  FRIOS S/A e INAVE S/A – INDÚSTRIA E  NAVEGAÇÃO)   81.316,44  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  –  TRIBUTÁVEIS   0,00  RENDIMENTOS  COM  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE  0,00  TOTAL DOS RENDIMENTOS  81.317,44    EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 / ANO­CALENDÁRIO 2007  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  (MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  UNIMAR  INDUSTRIAL  S/A,  INTERFRIOS  INTERCAMBIO  DE  FRIOS S/A e INAVE S/A – INDÚSTRIA E  NAVEGAÇÃO)  17.370,00  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  –  TRIBUTÁVEIS  0,00  RENDIMENTOS  COM  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE  0,00  TOTAL DOS RENDIMENTOS  17.371,00  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.340          5 No  procedimento  de  fiscalização,  o  autor  do  procedimento  verificou que o contribuinte possuía cartões de créditos e que os  pagamentos  das  faturas  de  cartões  de  crédito  eram  efetuados  pelo caixa da pessoa  jurídica INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  S/A  O autor do procedimento de fiscalização concentrou a auditoria  nesse  fato,  obtendo  os  extratos mensais  de  todos  os  cartões  de  créditos  em nome da  senhora contribuinte, os comprovantes de  pagamento  das  faturas,  os  documentos  fiscais  relativos  às  compras (Nota Fiscal, Cupom Fiscal e Recibo) e os documentos  contábeis da pessoa jurídica que efetuou o pagamento.  Com  base  nesses  documentos,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  identificou  todas as  compras nas  faturas de  cartão  de crédito e a pessoa jurídica que efetuou pagamento.  Para cada ano­calendário, o autor do procedimento fiscal:  1) relativamente a cada faturada de cartão de crédito, elaborou  tabela discriminando, mensalmente, a compra, a data e loja;  2) consolidou o total das compras por ano­calendário;  3) considerando o vínculo da senhora contribuinte com a pessoa  jurídica que liquidou a fatura de cartão de crédito (INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A  INACE),  participação  no  capital  e  exercício da atividade de dirigente e/ou gerente de compras, as  compras  foram  consideradas  com  remuneração  indireta,  conforme  os  artigos  37  e  38  combinados  com  os  artigos  43  e  622, todos do Decreto nº 3.000/99 RIR/ 99;  4)  considerando  a  falta  de  informação  desses  rendimentos  na  Declaração de Ajuste Anual,  a  diferença  foi  considerada  como  rendimentos omitidos percebidos de pessoas jurídicas;  5)  foi  imputado  à  senhora  contribuinte  crime  de  sonegação  fiscal, lançando­ se multa de ofício no percentual de 150%.  O  montante  da  remuneração  indireta  importou  nos  seguintes  valores:  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REMUNERAÇÃO  INDIRETA   ANO­CALENDÁRIO 2005  ANO­ CALENDÁRIO DE  2006   ANO­CALENDÁRIO  DE  2007  106.185,54  107.015,68  117.586,37  Para  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  o  autor  do  procedimento de  fiscalização apurou  Imposto de Renda Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  total  de  R$  90.966,58,  conforme  demonstrativo abaixo:    IMPOSTO  DE  RENDA  MULTA  DE  OFÍCIO 150%  TOTAL  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.341          6 EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE  2006/ANO­ CALENDÁRIO  2005   29.201,02  43.801,53  73.002,55  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE  2007/ANO­ CALENDÁRIO  2006  29.429,31  44.143,96  73.573,27  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE  2008/ANO­ CALENDÁRIO  2007  32.336,25  48.504,37  80.840,623  TOTAL  90.966,58  136.448,36    Para uma melhor compreensão dos fatos, abaixo, se transcrevem  trechos do Termo de Verificação Fiscal:  Mediante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0310100/2009/00933­3,  foi  determinada  a  fiscalização  da  contribuinte  acima  identificada,  tendo  por  foco  o  exame  dos  efeitos  tributários  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos  oriundos de pessoas físicas e jurídicas, nos anos calendários de  2005,  2006  e  2007,  tendo  por  base  o  material  colhido  pela  Polícia  Federal  durante  as  investigações  denominada  “Operação Luxo”.  Por intermédio de DECISÃO exarada, em 26/06/2009, pelo Juiz  Federal  Substituto  Ricardo  Ribeiro  Campos,  no  Processo  n°  2005.81.00.014002­2  (IPL  00686/2005),  foi  autorizado  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  dos  documentos  e  mídias  apreendidos  nos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados, além da  requisição de  instauração de ações  fiscais  nas  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  dentre  elas  a  Sra.  Elisa  Maria  Gradvohl  Bezerra,  conforme  consta  do  Ofício  n°  OFI.  0011.0008506/  2009  da  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará, de 30/06/2009.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DA PESSOA JURÍDICA  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A,  CNPJ  07.326.937/000109,  NOS  ANOS­  CALENDÁRIO  DE  2005, 2006 E 2007  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Indústria  Naval  do  Ceará,  CNPJ  07.326.937/000109,  conforme  Demonstrativo  de  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis, em anexo, nos seguintes valores:  • Ano de 2005 R$ 106.185,54  • Ano de 2006 R$ 107.015,68  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.342          7 • Ano de 2007 R$ 117.586,37  Regularmente  intimada,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não­ tributáveis  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  recebidos  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  a  fiscalizada  em  sua  resposta forneceu os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Imposto de Renda Retido na Fonte de 04(quatro) empresas nas  quais  possui  participação  societária  (Marina  de  Iracema  Park  Ltda, Unimar Industrial S/A, Interfrios Intercâmbio de Frios S/A  e  Inave  S/A  Indústria  e  Navegação),  sendo  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  essas  empresas  devidamente  declarados ao Fisco naqueles anos­calendário.  Entretanto,  quando  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal I, a apresentar todos os comprovantes dos pagamentos de  cartões  de  créditos  nos  anos­calendário  de  2005,2006  e  2007,  bem  como  comprovar  a  origem  e  tributação  dos  recursos  utilizados  para  referidos  pagamentos,  a  contribuinte  forneceu  cinco cartões de crédito, sendo um deles devolvido por se tratar  de  cartão  corporativo  utilizado  para  compras  correlacionadas  com suas atividades empresariais.  Da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verificamos  que  as  faturas  dos  cartões  de  crédito  em  nome  da  Sra.  Elisa  Maria  Gradvohl  Bezerra  foram  pagos  pela  empresa  Industria  Naval  do Ceará  S/A,  conforme  comprovantes  de  pagamentos  e  espelhos de cópia de cheques com o carimbo da empresa.  A Sra. Elisa Bezerra juntamente com o seu cônjuge, Sr. Antonio  Gil Fernandes Bezerra, são acionistas majoritários da Indústria  Naval do Ceará e ela exerceu a função de diretora à época dos  fatos,  conforme  extrato  fornecido  pela  Junta  Comercial  do  Ceará  e  atas  e  estatuto  social  apresentados  pela  fiscalizada.  Vale  mencionar  que  a  fiscalizada  não  declarou,  em  sua  declaração de rendimentos dos anos­calendário de 2005, 2006 e  2007, o recebimento de rendimentos de qualquer natureza pagos  pela Indústria Naval do Ceará.  Após análise das faturas de cartões de crédito, constatamos que  todas  as  compras  adquiridas  no  Brasil  e  no  Exterior  pela  fiscalizada,  através  de  seus  cartões  de  crédito  pagos  pela  Indústria  Naval  do  Ceará  são  de  caráter  pessoal,  tais  como  compras feitas em lojas de roupas, sapatos,  jóias, brinquedos e  perfumaria  (Stalker,  Vivara,  Redley,  Samello,  Levi's,  Alain  Delon.  Cantão,  Toys'R'US'Miami),  instituto  de  beleza  (Jacques  Janine) compras feitas em farmácias (Pague Menos e Avenida),  compras  realizadas  em  diversos  restaurantes,  supermercados  e  padarias  (Kingho  Sushi,  Pão  de  Açúcar  Supermercados,  Casa  Freitas,  Super  Família  Supermercados,  Lojas  Americanas),  compras de combustíveis, passagens aéreas e despesas de hotéis  (Tam, Varig, Gol, Posto Canaã), despesas de Hospital (Hospital  Cash São Paulo) e outros.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.343          8 Vê­se  claramente  que  os  pagamentos  das  faturas  de  cartão  de  crédito em nome da contribuinte, efetuados pela pessoa jurídica,  Industria  Naval  do  Ceará  S/A,  se  enquadram,  sem  qualquer  dúvida, nos benefícios e vantagens concedidas a administradores  e  diretores  a  serem  tributados  como  rendimentos  de  pessoa  física, conforme dispõem artigos 43 e 622 do Decreto n 3.000/99  RIR/ 99, transcrito abaixo  (...)  Assim, concluímos que as compras de caráter pessoal em cartões  de crédito de  titularidade da contribuinte ora  fiscalizada, cujas  faturas foram pagas pela pessoa jurídica Indústria  Naval  do  Ceará  S/A,  CNPJ  07.326.937/000109,  nos  anos­ calendários de 2005, 2006 e 2007, são consideradas benefícios e  vantagens  concedidos  e  devem  integrar  os  rendimentos  tributáveis  da  beneficiária,  Sra. Elisa Maria Grahohil  Bezerra,  conforme determina o dispositivo legal.  Do exposto, todos os pagamentos efetuados pela Industria Naval  do Ceará  S/A  das  faturas  de  cartões  de  crédito  da  fiscalizada,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  são  considerados  rendimentos  tributáveis  omitidos  do  Fisco,  conforme  Demonstrativo  de  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis,  em  anexo.  Pelos motivos  referidos acima,  lavrou­se o auto de  infração de  que  é parte  integrante o presente Termo de Verificação Fiscal,  para  constituir,  de  ofício,  o  crédito  tributário  decorrente  da  infração  acima  apurada,  acrescido  dos  juros  respectivos  e  da  multa qualificada.  DA MULTA QUALIFICADA  Conforme  se  apurou  durante  este  procedimento  fiscal,  restou  inequívoco  que  a  contribuinte  recebeu  benefícios  e  vantagens  concedidas  a  administradores  e  diretores  da  empresa  INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A durante os anos de 2005,  2006  e  2007,  estando,  portanto,  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados em suas DIRPFs (Declaração de Ajuste  Anual de Pessoa Física) relativas ao mesmo período.  Portanto,  será  aplicada  multa  qualificada  tendo  em  vista  a  contribuinte  ter  subtraído  e  omitido  do  conhecimento  da  autoridade  tributária  a  existência  de  recursos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  ocultando  o  fato  gerador  da  obrigação e ocasionando a ausência de recolhimento do imposto  de renda, causando danos à Fazenda, prevista no § 1º do art. 44  da Lei n° 9.430/96.  Tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram a  prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo  1º  da  Lei  n°  8.137/90,  formalizamos,  nesta  mesma  data,  “Comunicação  dos  Fatos  Apurados”,  a  ser  encaminhada  ao  Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no art.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.344          9 1º do Decreto 2.730, de 10 de agosto de 1998, e no § 4º do artigo  1º da Portaria SRF n° 665, de 24 de abril de 2008.  Impugnação  Inconformada  com  o  Auto  de  Infração,  do  qual  tomou  ciência,  em 13/12/2010, por via postal, Aviso de Recebimento anexado às  fls. 1129, a contribuinte apresentou impugnação, em 05/01/2011,  fls. 863/883, contestando o Auto de Infração e argumentando a  improcedência  total,  sob  o  fundamento  de  que  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  equivocou­se  ao  considerar  que  todas  as  compras  feitas  nos  cartões  de  crédito,  cujas  faturas  foram  pagas  pela  pessoa  jurídica  INDUSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ, são de natureza pessoal.  Em suma, a senhora contribuinte não contesta as compras feitas  através  de  cartões  de  créditos  nem  o  pagamento  feito  pela  pessoa  jurídica  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  concordando com o valor e a forma de pagamento, mas contesta  o valor das compras tidas como remuneração indireta, conforme  apurado  pelo  autor  do  procedimento  de  fiscalização.  Ela  vem  insurgindo­se  contra  as  compras  relativas  a  supermercados,  apresentando  demonstrativo  das  compras  e  argumentando  que  pela  natureza  e  quantidade,  são  compras  destinadas  à  pessoa  jurídica  MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  e  devem  ser  excluídas  da  remuneração  indireta,  pois  não possuem natureza  de uso pessoal.  Enfatizou que a pessoa  jurídica MARINA DE IRACEMA PARK  S/A  é  credora  da  pessoa  jurídica  INDUSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ.  Determinadas  compras  destinadas  à  pessoa  jurídica  MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A  foram  pagas  pela  pessoa  jurídica  INDUSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ,  havendo  um  conta  corrente  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  de  controle  do  empréstimo  à  coligada  INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ.  Enfatizou,  ainda,  que  as  compras  para  a  pessoa  jurídica  MARINA DE IRACEMA PARK S/A eram feitas nos seus cartões  de  crédito  por  questão  de  facilidade  de  negociação  com  os  fornecedores.  Para  comprovação  inconteste,  inquestionável  e  irrefutável,  a  senhora contribuinte anexou fotocópias de toda a documentação  oriunda  das  aquisições  efetivadas  através  de  “cartões  de  crédito”  de  sua  titularidade,  pagas  pela  INDÚSTRIA  NAVAL  DO CEARA S/A, com a finalidade única e exclusiva de suprir as  necessidades prementes da empresa coligada e credora MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  recebidas  devidamente  por  essa  empresa.  A  senhora contribuinte  em  sua  impugnação não  se  reportou às  compras  não  relativas  a  supermercados  (demais  compras),  denotando  que  aceita  para  as  compras  não  relativas  a  supermercados  a  imputação  de  natureza  de  uso  pessoal,  concordando com a remuneração indireta.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.345          10 Argumentou­se, ainda, que houve erro na apuração do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  no  Auto  de  Infração.  O  autor  do  procedimento de fiscalização na apuração do imposto deixou de  considerar  os  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual, relativamente às fontes pagadoras  informadas.  Finalizando  a  impugnação,  a  senhora  contribuinte  vem  contestando a Multa de Ofício Qualificada, argumentando que a  pretensa  infração  de  omissão  de  rendimentos  não  se  enquadra  em nenhuma hipótese legal de crime de sonegação fiscal.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  os  demonstrativos  vêm  impressos na impugnação e estão acompanhados de documentos,  NOTAS FISCAIS emitidas pelas pessoas  jurídicas  fornecedoras  dos  produtos  (pretensas  provas,  apresentadas  pela  senhora  contribuinte).  Foi  apresentado,  também,  o  Livro  Razão  da  pessoa  jurídica  Marina de Iracema Park S/A, demonstrando o conta corrente de  controle  de  amortização  do  empréstimo  feito  à  pessoa  jurídica  INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ .  Para  uma  melhor  compreensão  transcrevem­se  trechos  da  impugnação:  Examinando  o  Auto  de  Infração,  a  Impugnante  chegou  à  conclusão de que ele é totalmente incabível, portanto, apresenta  pelas razões que expõe, respaldado na documentação que anexa,  e  no  final  requer,  Impugnação  Total,  tempestivamente,  de  conformidade  com  a  INTIMAÇÃO,  devidamente  postada  na  ECT­SRF  em  10.12.2010  e  devidamente  Recebido  em  13.12.2010, portanto, dentro dos 30 (trinta) dias regulamentares.  Inicialmente, o que se verifica, após atenta leitura deste Auto de  Infração e de seus anexos correspondentes, é um amontoado de  equívocos,  porquanto  baseado  em meras  suposições  pessoais  e  até  mesmo  desrespeito  as  normas  legais,  no  caso  de  agravamento para multa qualificada.  Assim  é  que  o  combalido  auto  de  infração  foi  lavrado,  exclusivamente,  pelo mero  fato  da  fiscalização  sequer  verificar  com  o  cuidado  necessário  a  documentação  encaminhada  pela  autuada durante o curso da ação fiscal, onde fica comprovado a  utilização adequada e normal,  praticada pela maioria absoluta  da  rede hoteleira do país  (principalmente às que possuem sede  na  localidade de  suas bases de operações  (no  caso o MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A),  que  se  utilizam  para  realizar  suas  compras,  principalmente  de  ALIMENTAÇÃO  E  BEBIDAS,  de  Cartões  de  Crédito  de  pessoa(s)  física(s),  pelo  fato  de  comprarem mais barato, aproveitando preços promocionais das  grandes  e  médias  cadeias  de  supermercados  do  país  e  principalmente por não necessitarem de grandes estoques.  Ora,  a  fiscalização  afirma  taxativamente  em  seu  arrazoado  denominado de TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que: (Ipse  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.346          11 Litters):  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA INDÚSTRIA NAVAL DO  CEARÁ  S/A,  CNPJ  07.326.937/000109  NOS  ANOS­ CALENDÁRIO DE 2005, 2006 E 2007”  Mais  adiante  declara  incisivamente  que  (Ipse  Litters):  “Da  documentação apresentada pela contribuinte, verificamos que as  faturas  dos  cartões  de  crédito  em  nome  da  Sra.  Elisa  Maria  Gradvohl  Bezerra  foram  pagos  pela  Indústria  Naval  do  Ceará  S/A, conforme comprovantes de pagamentos e espelhos de cópia  de cheques com o carimbo da empresa”.  E,  por  incrível  que  pareça,  afirma  em  conclusão  que  (Ipse  Litters):  “Após  análise  das  faturas  de  cartões  de  crédito,  constatamos  que  todas  as  compras  adquiridas  no  Brasil  e  no  exterior  pela  fiscalizada,  através  de  seus  cartões  de  crédito  pagos pela Indústria Naval do Ceará são de caráter pessoal...”  O negrito não é de nossa autoria, apenas o grifo.  Entretanto,  a  fiscalização  não  verificou  que  referidas  compras  (as principais estão ora relacionadas em anexo, DOC II) foram  apenas  pagas  pela  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  S/A,  para  sua  empresa  coligada,  MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S.A.,  credora da INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A, que com esta  prática  vem  diminuindo  o  montante  do  crédito  contabilizado,  tudo  conforme  lançamentos  contábeis  e  fiscais  em  “conta  corrente”, revestidos de todas as formalidades legais intrínsecas  e extrínsecas, em anexo comprovante dos lançamentos e extratos  dos Balancetes e balanços correspondentes, em DOC III.  Assim,  a  utilização  do  cartão  de  crédito  da  pessoa  física  da  autuada para compras de mercadorias destinadas ao estoque do  MARINA DE  IRACEMA PARK  S.A.  deu­se  pelo  fato  de  que  a  aquisição de cartão de crédito pela pessoa jurídica é muito mais  dispendioso e de dificílima concessão pelas administradoras de  cartão  de  crédito,  inviabilizando,  ainda,  as  comprasse  certas  matérias  primas,  principalmente  da  rubrica  que  compõem  os  CUSTOS DIRETOS com “Alimentação e Bebidas” do MARINA  DE IRACEMA PARK S/A, mesmo sendo adquiridas em pequenas  e/ou médias quantidades, e pelo fato principal de que os cartões  de  pessoa  física  também  podem  parcelar  essas  compras  sem  acréscimo  de  juros  e  outras  taxas  incidentes,  ao  passo  que  o  cartão de crédito da pessoa jurídica não aceita parcelamento.  Por outro lado, é inviável a compra direta aos fornecedores ou  produtores, uma vez que para estes somente compras de grandes  volumes  lhes  são  interessantes,  e mesmo  assim,  são  ínfimos  os  ganhos  à  compradora,  além das percas,  como  já  foi  dito,  para  financiar  essas  compras,  requerendo  um  elevado  volume  de  capital  de  giro,  como  ainda  o  prazo  de  entrega  neste  caso  é  invariavelmente em torno de 60  (sessenta) a 90  (noventa) dias;  enquanto  as  compras  efetivadas  nas  redes  de  supermercados  locais  são  de  entrega  imediata,  permitindo  que  as  empresas  hoteleiras mantenham um estoque pequeno de matérias primas,  utilizando­se o mínimo de “capital de giro”, já que as compras  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.347          12 podem  ser  efetivadas  semanalmente  ou  mesmo  diariamente,  portanto,  sem a necessidade de buscar  tantos  recursos na  rede  bancária, a custos altíssimos.  O  MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S.A,  unidade  hoteleira  de  quem  a  autuada  é  sua  diretora,  conta  em  média  com  280  (duzentos  e  oitenta)  funcionários  estáveis  e  diretos,  sendo  possuidora  de  315  (trezentos  e  quinze)  unidades  habitacionais,  portanto, é alto o seu consumo de bens do item “Alimentação e  Bebidas”.  Portanto,  para  comprovação  inconteste,  inquestionável  e  irrefutável,  fazemos  anexar  em  DOC  II,  já  anteriormente  aludido,  fotocópias  de  toda  a  documentação  oriunda  das  aquisições  efetivadas  pela  autuada  através  de  “cartões  de  crédito”  de  sua  titularidade,  pagas  pela  INDÚSTRIA  NAVAL  DO CEARA S/A, com a finalidade única e exclusiva de suprir as  necessidades prementes da empresa coligada e credora MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  recebidas  devidamente  por  essa  empresa.  Assim,  para  que  se  proceda  ao  devido  cotejo  entre  os  gastos  efetuados  no  cartão  de  crédito  da  autuada  e  a  sua  devida  comprovação de que se tratam de despesas da empresa MARINA  DE IRACEMA PARK S/A, portanto não se referem a despesas de  “caráter  pessoal”  da  autuada,  transcreve­se  abaixo  quadros  elaborados  com  os  principais  dados  extraídos  rigorosamente  dessa  documentação  (DOC  II),  contendo  a  data  da  sua  aquisição, a empresa fornecedora, o documento fiscal, o produto  e  finalmente  a  sua  quantidade,  o  que  fica  comprovado  que  tamanha  quantidade  adquirida  semanalmente  ou  mesmo  diariamente  jamais poderá  ser  para  utilização  da  pessoa  física  da  autuada,  consoante  inadvertidamente  quer  fazer  crer  a  autuação, ao aduzir que tais gastos seriam de "caráter pessoal"  da autuada:  (Transcreveu  tabela demonstrando: Data, Empresa, CF ou NF,  Produto, Quantidade, Valor Unitário e Valor Total)  Com  efeito,  Senhores  Julgadores,  restou  comprovado  que  a  autuada,  pessoa  física,  jamais  omitiu  qualquer  informação  ao  Fisco  Federal  e,  muito  menos,  utilizou­se  de  qualquer  meio  escuso  e/ou  ilegal  para  prática  de  sonegação  fiscal,  e  que  apenas pelo gosto ao debate, mesmo que a fiscalização glosasse,  por absurdo, essas compras  inerentes aos negócios da empresa  MARINA DE  IRACEMA PARK  S/A,  pagas  por  sua  coligada  e  credora  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A  e  efetivadas  no  cartão de crédito da autuada, simplesmente, o crédito tributário  apurado  seria  por  diferença  de  imposto  por  inexatidão  de  sua  declaração  (conforme  Art.  44  das  Leis  n°(s)  9.430  de  1996  e  10.892  de  2004  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  11.488  de  2007),  agora,  imputar­lhe  crime  de  sonegação  fiscal,  com  o  agravamento  da  multa  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/96, é de uma tremenda e deliberada desproporcionalidade  e  injustiça,  pois  a  autuada  jamais  cometeu  qualquer  ilícito  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.348          13 criminal (falsificações, dolo, má fé, conluio, etc.) contra a ordem  tributária, a não ser na imaginação desvirtuada da Ação Fiscal.  De  outro,  é  de  se  concluir  que  o  agravamento  da  multa  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  é  despropositado  e  desarrazoado, uma vez que não se verificou sonegação ou fraude  lastreada  em  ato  doloso  do  contribuinte  autuado,  consoante  exige o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  imputou  o  cometimento  de  “crime  contra a ordem tributária”, com o agravamento da multa sobre  um mero suposto crédito tributário, como se houvesse por parte  do contribuinte “evidente intuito de fraude” (dolo).  E  o  que  é  pior,  pasme  Senhores  julgadores,  neste  caso  específico,  o  auto  de  infração  não  indica  sequer  o  enquadramento  legal desse  seu  delírio,  em  total  desrespeito  ao  Art. 957, inciso II, do Decreto 3.000/99 (vigente Regulamento do  Imposto de Renda), que exige que se enquadre em qual (is) do(s)  artigo(s) dispostos na Lei 4.502/64 (art. 71, art. 72, ou art. 73?),  conforme  a  seguir  se  transcreve  esse  dispositivo  legal,  literalmente:  (...)  Como efetivado, a ação fiscal não conseguiu e não determinou,  sequer, qual dispositivo legal foi infringido, para assacar contra  a autuada tamanho disparate.  Ademais, não se perca em mente, ainda, que o agravamento da  multa  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  representa  uma  infração imposta ao contribuinte, portanto, consoante determina  o art. 112 do CTN (princípio da interpretação in bonam partem),  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto: (I) à capitulação legal do fato; (II) à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos seus efeitos; (III) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  (IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  resta  comprovado  que  o  comando  fiscal  ao  enquadrar,  totalmente  equivocado,  nas  normas  legais  que  caracterizam  “crime  de  sonegação  fiscal”,  imputando  ilegalmente  à  Impugnante  tamanho disparate, somente demonstra um perfeito  ato  de  arbitrariedade  e  desvirtuamento  proposital  das  normas  legais. Ainda bem que esse Auditor Fiscal não possui poder de  Magistrado,  pois  se  assim  fosse,  estaria  disseminando  ainda  mais o desmando, a  ilegalidade, e a  injustiça  fiscal no país,  aí  seria o caos.  Finalmente,  I.  Julgadores,  a  fiscalização,  nesse  caso  específico  da  impugnante,  quando  da  lavratura  desse  indigitado  Auto  de  Infração,  sequer  efetiva,  como  é  obrigação  imposta pelo RIR e  de  toda  a  legislação  incidente  em  vigor,  a  recomposição  das  novas  posições  constantes  das DIRPF da  autuada  (pelo menos  pretendidas  pela  fiscalização),  tendo  em  vista  que  foram  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.349          14 declarados  rendimentos  nessas  declarações  no  período  fiscalizado,  incorrendo  a  fiscalização  em  um  erro  crasso,  que  deverá  ser  irremediavelmente  sanado,  segundo  o  Processo  Administrativo Fiscal PAF.  CONCLUSÃO/REQUERIMENTO  Por  todo o  exposto,  e  em vista a documentação comprobatória  anexada,  espera  convicta  a  Autuada  ter  demonstrado,  nesta  peça,  a  improcedência  total  do  Auto  de  Infração,  portanto,  requer mui respeitosamente a V.Sas, após o julgamento de praxe,  determinar  a  extinção  do  débito  tributário  e  o  conseqüente  trâmite que lhe ordena o P. A. F., por ser de Justiça.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PAGAMENTO  DE  FATURA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  São  tributáveis  os  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  ou  a  terceiros  em  relação  à  pessoa  jurídica,  por  se  revestirem  em  remuneração indireta. Pagamento de fatura de cartão de crédito  de titularidade do sócio­gerente através de recurso de caixa da  pessoa jurídica caracteriza benefício e remuneração indireta.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Perceber remuneração indireta e não informar esse rendimento  na Declaração  de  Ajuste  Anual  denota  o  intuito  de  não  pagar  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  artigo  72 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando o lançamento da Multa  de Ofício Qualificada,  conforme  o  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de  2007),  Infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em documentos colhidos em investigação da Polícia Federal em  operação de  combate à  sonegação  fiscal,  descaminho e  evasão  de divisas.  Cientificada  em  24/10/2011  (Fls.  1162),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/11/2011 (fls. 1163 a 1203), reforçando os argumentos apresentados quando  da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.350          15 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega a Recorrente,  em  sede preliminar, que o  acórdão  recorrido baseou­se  em elementos estranhos ao auto de infração e que não eram de conhecimento da contribuinte,  razão pela qual não foi objeto da defesa.  Essas  informações  e  documentos,  supostamente  trazidos  somente  com  a  decisão ora guerreada, dizem respeito à utilização de informações colhidas em investigação da  Polícia Federal com objetivo, entre outros, de combater sonegação fiscal, descaminho e evasão  de divisas, supostamente, praticados por pessoas jurídicas.  Essa preliminar deve ser rejeitada por duas razões:  (a)  tais  fatos  foram  mencionados  no  acórdão  recorrido  com  base  nos  elementos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/18), que integra o auto de infração,  como expressamente mencionado às fls. 3;  (b)  no  recurso  voluntário  a  recorrente  não  faz  qualquer  contraponto  às  referidas  informações, não aponta objetivamente  sequer um documento,  o que evidencia não  ter havido qualquer prejuízo à defesa.  Deste modo, rejeito a preliminar argüida.  Passo a análise do mérito da questão da omissão de rendimentos de pessoa  jurídica em razão da remuneração indireta.  A solução de mérito exige que sejam analisadas as provas apresentadas pela  recorrente  no  intuito  de  identificar  se  foi  comprovado  ou  não  que  as  despesas  sejam  decorrentes de atividades da empresas e não gastos pessoais da recorrente.  Não se pode ignorar que o cartão de crédito dos sócios e administradores não  se presta a pagamento de despesas das empresas,  tais despesas são por natureza pessoais dos  titulares dos cartões, outrossim, a prática de pagar despesas de pessoas jurídicas com o cartão  de crédito pessoal do sócio/diretor/administrador é inusual e exige esforço probatório por parte  da  recorrente  que  deve  objetivamente  indicar  cada  despesa  e  respectivas  documentação  e  justificativa,  sobretudo  quando  se  verifica  uma  série  de  despesas  de  caráter  eminentemente  pessoal, tal como resumido pela autoridade lançadora.  “tais  como  compras  feitas  em  lojas  de  roupas,  sapatos,  jóias,  brinquedos  e  perfumaria  (Stalker,  Vivara,  Redley,  Samello,  Levi's,  Alain  Delon.  Cantão,  Toys'R'US'Miami),  instituto  de  beleza  (Jacques  Janine)  compras  feitas  em  farmácias  (Pague  Menos e Avenida), compras realizadas em diversos restaurantes,  supermercados  e  padarias  (Kingho  Sushi,  Pão  de  Açúcar  Supermercados,  Casa  Freitas,  Super  Família  Supermercados,  Lojas Americanas), compras de combustíveis, passagens aéreas  e despesas de hotéis  (Tam, Varig, Gol, Posto Canaã), despesas  de Hospital (Hospital Cash São Paulo) e outros.” (pág. 1137 dos  autos)  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.351          16 A recorrente busca provar o alegado com a mera junção aos autos das Notas  Fiscais  e Recibos  que  foram  emitidos  em  nome  da  pessoa  jurídica. Neste  aspecto,  acolho  o  entendimento esposado nas fls. 1146 do Acórdão proferido pela DRJ:  Embora  as  compras  estejam  acompanhadas  de  Nota  Fiscal  e  Recibo,  documentos  emitidos  em  nome  de  pessoa  jurídica,  e  também, estejam acompanhadas de Guia de Controle de Compra  da  pessoa  jurídica  solicitante  do  produto  para  aquisição,  documento  de  controle  de  almoxarifado  e  inerente  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  entende­se  que  não  se  deve  fazer  juízo  no  sentido  de  identificar  a  compra  como  necessariamente destinada à atividade da pessoa jurídica.  Concebe­se  sem  muito  esforço  de  raciocínio,  que  para  que  a  pessoa  jurídica  pudesse  desembolsar  recursos  de  caixa  para  pagamento  da  fatura  de  cartão  de  crédito,  a  compra  deveria  estar  acobertada  com Nota Fiscal  e Recibo,  emitidos  em nome  da pessoa jurídica.  (...)  Desta  forma  e  considerando  que  o  uso  de  cartão  de  crédito  é  pessoal  e  intransferível,  tem­se  que  as  compras  discriminadas  nas faturas são de uso pessoal. A Nota Fiscal, o Recibo e a Guia  de  Controle  de  Compra  são  documentos  que  possibilitam  o  pagamento da fatura de cartão de crédito pelo caixa da pessoa  jurídica. Entretanto, não comprovam que a  compra destinou­se  ao patrimônio da pessoa jurídica.  É incontroverso que os gastos foram pagos por pessoas jurídicas com as quais  a recorrente mantinha vínculo como sócia/administradora/representante/gerente, de forma que  a  falta  de  contestação  específica  implica  em  reconhecer  tais  gastos  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  como  remuneração  indireta,  portanto  tributáveis  tal  como  considerou  a  autoridade  lançadora.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  a  totalidade  das  compras  e  discriminou  aquelas que entendeu comprovadas como despesas empresarias,  além de consolidar por  ano­ calendário os respectivos valores, cabe à recorrente listar as demais e apontar a comprovação  do que alega.  Assim, não basta apresentar extrato do cartão e alegar vinculação a empresas,  é ônus da recorrente indicar objetivamente a prova nos autos. Em razão do grande número de  documentos,  de cartões  de  crédito,  da  apuração  em  três  exercícios,  pagamentos parcelados  e  menção ao nome de fantasia ao invés da denominação social grafada no documento fiscal, caso  algum documento  tenha  sido  apresentado  pela  defesa  fora  da  ordem  cronológica  referente  à  comprovação  da  despesas,  a  recorrente  não  terá  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  adequadamente nos autos as suas alegações.  A análise das provas baseia­se  em um conjunto de dados que permitiram o  convencimento ou não da natureza empresarial.   Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.352          17 Assim,  não  se  admite  comprovação  de  gastos  de  combustíveis  de  veículos  sem  a  identificação  do  veículo,  vinculação  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  atividade  empresarial.   Também entendo que a existência de nota fiscal em nome da pessoa jurídica  não é suficiente para descaracterizar a remuneração indireta.  Além  do  que,  não  se  pode  considerar  como  despesas  pessoais  a  título  de  remuneração indireta uma série de compras em Supermercados, cuja quantidade e natureza dos  itens não tem característica de uso doméstico e sim atividade de hotel e/ou restaurante, e outros  documentos reforçam esse entendimento.  A  fim  de  justificar  as  despesas  com  passagens  aéreas  e  terrestres,  hotéis,  restaurantes, combustíveis, aluguéis, remédios, compras em lojas de material de construção e  despesas no exterior, a recorrente alega que há necessidade de deslocamento de engenheiros e  técnicos  especializados  para  os  locais  em  diversos  Estado  do  Brasil  e  no  exterior,  onde  se  encontram atracadas as embarcações que precisam ser atendidas pela empresas que pagaram as  despesas,  como  também  é  necessário  que  os  dirigentes  façam  viagens  para  o  exterior  com  vistas a tentar fechar acordos negociais.  Embora possa ser razoável que administradores e colaboradores das pessoas  jurídicas  realizem  viagens,  o  ônus  da  recorrente  é  comprovar  a  cada  viagem  o  interesse  empresarial.  Em síntese, embora admissível considerar como despesas empresariais parte  das despesas nos cartões de crédito pessoais da contribuinte, não é a mera existência de recibos  ou notas fiscais ou documentos internos de almoxarifado das pessoas jurídicas o que assegura  essa natureza, a recorrente precisa demonstrar a pertinência da despesa com as atividades das  pessoas jurídicas, além de apontar objetivamente o documento e onde localizá­lo no processo.  Dentro  deste  contexto,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente, entendo que a mesma não comprovou que as despesas dos seus cartões de créditos,  pagas pelas empresas, sejam decorrentes de atividades das empresas.  Razões pelas quais o lançamento desta omissão deve ser mantida.  Por  fim,  quanto  a  multa  de  ofício  qualificada,  percebo  que  a  recorrente,  subsidiariamente, alega que o auto de infração sequer indicou em qual dos dispositivos da Lei  4.502/64 enquadrou­se a conduta da contribuinte (71, 72 ou 73?).  Partindo do pressuposto de que a boa­fé se presume e que dolo se comprova,  verifica­se que a autoridade fiscal não comprovou que a recorrente tenha agido com evidente  intuito de fraudar a fiscalização fazendária.  De outro giro, não faz­se possível presumir o dolo com base exclusivamente  no fato de a fiscalização ter sido iniciada em razão de investigação policial movida contra as  pessoas jurídicas.  A  existência  de  indícios  de  crimes  é  ponto  de  início  do  trabalho  de  fiscalização mas não uma conclusão acabada, por maiores que sejam os indícios; para fins de  qualificar a multa, a fiscalização não esta dispensada de comprovar o dolo.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725991/2010­43  Acórdão n.º 2801­003.974  S2­TE01  Fl. 1.353          18 Assim, considerando que a fiscalização não conseguiu imputar ao Recorrente  uma  conduta  adicional,  além  da  simples  omissão  de  rendimentos,  é  dever  aplicar  a  Súmula  CARF nº 14:   “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”  Dessa forma, deve­se afastar a qualificação da multa.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar  suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao  recurso para desqualificar a  multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13971.001502/2005-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE EM ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O inciso VI, c/c § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação de terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, não poderão ser admitidos na base de cálculo de tais créditos os bens que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE EM ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O inciso VI, c/c § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação de terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, não poderão ser admitidos na base de cálculo de tais créditos os bens que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação  como  insumo dos itens reclamados.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento  objeto do regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX  do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  COM  BASE  EM  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  RESTRIÇÃO  LEGAL.  O  inciso  VI,  c/c  §  1º,  inciso  III,  do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  destinados  à  locação  de  terceiros  ou  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.   Assim, não poderão ser admitidos na base de cálculo de tais créditos os bens  que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001502/2005­35  Acórdão n.º 3802­004.260  S3­TE02  Fl. 387          3 julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  302/316  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido  de  ressarcimento  de  aduzidos  créditos  do  PIS/Pasep  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, relativo ao quarto  trimestre de 2004.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não  acatamento  de  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  conforme  informado  em  Dacon  e  confrontado  com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta a intimações fiscais, como segue:  a) Despesas com aquisições de serviços: a autoridade fiscal glosou os  valores  das  notas  fiscais  que  lista  em  seu  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL,  por  se  referirem  a  serviços  que  não  podem  ser  considerados  como insumos, a teor da legislação de regência, tais como: serviços na  área  de  refrigeração,  manutenção  de  telefones,  roçada  em  reflorestamento, manutenção de extintores, serviços de construção civil,  locação  de  equipamentos  para  terraplanagem,  serviços  de  limpeza  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  disposição  final  de  resíduos  industriais, manutenção de jardins, varreção de corredores, limpeza de  vidros  externos,  conservação  de  elevadores,  serviços  de  guindaste,  reforma e manutenção de esquadrias de alumínio, limpeza da caixa de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 gordura,  troca  de  fechadura  e  controle  de  camundongos,  baratas,  aranhas e cupins;  b)  Despesas  com  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  consignados nas faturas de energia cobrados a título de parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora,  por  consistirem  de  valores  não  relacionados  ao  consumo,  nos  termos  prescritos na legislação;  c) Encargos sobre bens do ativo imobilizado: dos valores informados a  este  título  pela  contribuinte,  foram  glosados  os  referentes  a  bens  que  não são diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Da Manifestação de Inconformidade     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  inicialmente,  defende  que  mesmo  que  algum  dos  valores  glosados  pela  fiscalização,  não  se  refiram  a  insumos, na  acepção  concebida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ainda  assim  lhe  cabe  direito aos créditos pretendidos, ante o que dispõe a Constituição Federal  acerca da matéria.     Nesse sentido, defende que, com a edição da Emenda Constitucional n°  42/2003,  a  aplicabilidade  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  ganhou  contornos  constitucionais,  passando  a  estar  prevista no § 12, acrescentado ao art. 195 da CF/88. E que, em assim sendo,  em  que  pese  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  serem  anteriores  à  mencionada  previsão  constitucional,  resta  evidente  que  “toda  sua  regulamentação, e  também alterações posteriores, deve  ser harmonizada e  compatibilizada  com  a  sistemática  constitucional  vigente  para  esse  instituto”. Com base na doutrina, passa então a discorrer longamente sobre  a  sistemática  de  tributação  não­cumulativa,  trazendo,  dentre  outros,  os  dizeres que seguem transcritos:   No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra,  não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  Nem se diga aqui que a não­cumulatividade inerente ao ICMS e ao IPI não se  confundiria  com a  referente  à COFINS  e  ao PIS,  na medida  em  que  para  os  primeiros  teria  a Constituição Federal  estabelecido  todos  os  critérios  a  serem  observados, não procedendo dessa mesma forma em relação aos últimos, bem  como na medida  em que  a  receita  (base de  cálculo da COFINS e do PIS)  se  traduz  em  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  para  essas  últimas  exações  em  cadeia  econômica de produção e circulação de mercadorias para efeitos de outorga de  créditos sobre o valor agregado em cada etapa de comercialização ou prestação  de serviços.  Tal  fato,  ao  contrário  do  que  um  exame  inicial  e  menos  acurado  da matéria  deixa  a  entrever,  não  autoriza  o  legislador  ordinário  a  deliberar  ao  seu  livre  arbítrio sobre os créditos que poderão e que não poderão ser aproveitados pelos  contribuintes, mas, muito pelo contrário, evidencia, em relação à COFINS e ao  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001502/2005­35  Acórdão n.º 3802­004.260  S3­TE02  Fl. 388          5 PIS,  uma  amplitude  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  mais  abrangente e dilargada do que a existente em relação ao ICMS e ao IPI.  (...)  Portanto, o fato de o crédito do ICMS e do IPI ser apurado a partir da dedução  do montante devido do imposto incidente na etapa anterior, diferentemente do  que  ocorre  com  o  crédito  da  COFINS  e  do  PIS,  que  é  apurado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  dessas  contribuições  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  e  custos  incorridos  ou  pagos,  não  retira  desse  último  crédito  a  natureza  jurídica de um crédito decorrente do primado da não­cumulatividade  tributária.  (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela  COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhe­la em relação a outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    Em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  argumenta que muitos dos serviços glosados pela fiscalização consistem de  serviços  que  se  enquadram  no  campo  de  creditamento  admitido  pelas  próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e diz que:  Entre  tais  hipóteses,  podem  ser  citadas,  a  título  exemplificativo,  as  seguintes  (doc. n° 7):  tratamento de efluentes ­ sem o que as suas atividades restam inviabilizadas,  por questões ambientais;  serviço  de  coleta  e  destinação  de  lixos  e  entulhos  —  destinado  à  área  industrial; e  equipamentos de combate a incêndios ­ destinados à área industrial.  (...)  Ademais,  na eventualidade de alguma operação ser afastada  face à  legislação  ordinária,  ainda  assim  persiste  o  crédito  pretendido,  frente  à  matriz  constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico II supra.    Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação  ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias  ao  seu  fornecimento  e  que  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  pagamento  das  despesas  em  referência.  Conclui  que,  por  ser  obrigada  a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    No que concerne à glosa de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  remete  aos  seus  argumentos  iniciais  em  defesa  do  amplo  direito  ao  crédito  e  assevera  que  “o  direito  aos  créditos  pretendidos  é  devido por conta das aquisições de bens ao ativo imobilizado, ainda que não  diretamente vinculados às atividades produtivas da pessoa jurídica”.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6   Por  fim,  em  relação  ao  estoque  de  abertura,  novamente  remete  aos  seus argumentos iniciais em defesa do amplo direito ao crédito.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”    Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  apresente  manifestação  de  conformidade,  e  concedido  integralmente  o  crédito cujo ressarcimento foi requerido.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  repetição  de  indébito,  cabe  ao  contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o teor das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos  como  insumos  e  demais  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação aos  quais não há qualquer permissivo legal para tanto.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001502/2005­35  Acórdão n.º 3802­004.260  S3­TE02  Fl. 389          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  da  não­comutatividade,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  a  título  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 10/07/2012 (fls. 319), a  interessada, em  27/07/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  320/330,  onde  reitera  alguns  dos  argumentos  apresentados  na  primeira  instância,  reclamando  ainda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  o  consequente reconhecimento integral do crédito cujo ressarcimento fora requerido.   É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do pedido de diligência  Antes  de  adentrar  no  exame  das  questões  atinentes  ao  direito  em  vista  do  regime da não­cumulatividade, examino o pedido de diligência da interessada.  No  pedido  em  tela  a  interessada  ressalta  que  os  autos  não  carecem  de  nenhuma prova documental.  "Não há controvérsia quanto à existência ou não das despesas,  mas sim em torno da relação destas com as atividades produtivas da empresa".   37.   Salvo  melhor  juízo,  nenhuma  prova  documental  existe  neste  sentido.  Como  comprovar  documentalmente  que  o  tratamento  de  efluentes  está  diretamente  relacionado  às  atividades  produtivas?  É  simplesmente  impossível.  38.   Na  realidade,  faz­se necessária uma diligência para  identificar  este  e  outros  pontos,  com  o  que  se  apurará  que  mesmo  no  conceito  restrito  adotado pelo v. acórdão recorrido há direito ao creditamento, ante a estrita  relação existente entre as despesas glosadas e as hipóteses de creditamento.   Com efeito, o  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) garante à reclamante o direito de pleitear  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Porém, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (com a nova redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), o julgador – que também poderá determinar de ofício a  realização de perícias – tem o direito de deliberar pelo indeferimento dos pedidos nesse sentido  se considerá­los “[...] prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  É nessa última hipótese, pois, que se enquadra o caso posto em exame, cujo  pedido  de  diligência  envolve  questão  demasiadamente  genérica,  além  de  estar  relacionada  a  aspectos meramente de direito, razão pela qual não merece ser acolhida.   E é essencialmente pelo caráter genérico da defesa que entendo não poderá  ser  dado  provimento  ao  recurso  em  relação  à  aquisição  de  alguns  bens  e  serviços  os  quais,  aparentemente, relacionam­se sim ao processo de industrialização da interessada. Essa questão  será abordada com mais detalhes doravante.  Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a  lide decorre de pedido de  ressarcimento do PIS/Pasep  do quarto trimestre de 2004, no montante de R$ 49.012,41, reconhecido apenas em parte pela  unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001502/2005­35  Acórdão n.º 3802­004.260  S3­TE02  Fl. 390          9 O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da                                                              3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001502/2005­35  Acórdão n.º 3802­004.260  S3­TE02  Fl. 391          11 COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de bens não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Mas  a  suplicante  não  aponta  quais  bens  adquiridos  deveriam  ter  sido  considerados também como insumos pela Fiscalização. Apenas defende o irrestrito cômputo de  todos os custos e despesas, procurando dar ao conceito de insumo uma amplitude seguindo o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  o  que,  como  já  vimos, não se pode acatar.   Registre­se  que  não  há  nos  autos,  ou  não  foi  indicado  pontualmente  pela  empresa, a correspondente nota fiscal de aquisição ou eventual elemento de conteúdo técnico  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 suficiente para subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção  ao  conceito de  insumo de  eventual  custo ou despesa,  ou  seja,  o bem necessário  ao processo  produtivo da recorrente. Com efeito, diferentemente da fiscalização, que elencou as aquisições  glosadas,  o  sujeito passivo não  cuidou de  indicar  as  correspondentes notas  fiscais  alusivas  a  cada  um  dos  itens  que  entende  deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos  mais  esclarecedores  para  a  sua  eventual  consideração  como  insumo.  Muito  menos  laborou  em  trazer  um  demonstrativo  que  quantificasse  o  correspondente  montante,  necessário  para  um  exame  pontual  dos  itens  nos  quais se baseara.  Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  não  há  como  reconhecer  o  correspondente  crédito  reclamado  relativamente às aquisições de bens glosadas.  Das  glosas  de  aquisições  de  serviços  por  não  se  enquadrarem  como  insumos  A  recorrente  também  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo, o  "tratamento de  efluentes  ­  sem o que suas atividades  restam  inviabilizadas,  por  questões ambientais", o "serviço de coleta e destinação de lixos e entulhos ­ destinado à área  industrial" e "equipamentos de combate a incêndios ­ destinados à área industrial".  Concernente  ao  tratamento  de  efluentes  é  bem  verdade  que  tal  serviço me  parece  essencial  ao  exercício  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  e  diferentemente de dois outros processos da interessada trazidos para julgamento nesta sessão ­  em que foram apresentados os documentos correspondentes aos serviços em tela (notas fiscais)  ­, agora nenhum documento foi acostado.  Com  efeito,  os  autos  carecem  de  indicativo  quanto  à  correspondente  nota  fiscal  de  aquisição  do  serviço  ou  eventual  elemento  de  conteúdo  técnico  suficiente  para  subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção ao conceito de  insumo, ou seja, o bem ou serviço necessário ao processo produtivo da recorrente. Com efeito,  diferentemente da fiscalização, que elencou os serviços glosados, o sujeito passivo não cuidou  de indicar as correspondentes notas fiscais alusivas a cada um dos itens que entende deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos mais esclarecedores para a sua eventual consideração como  insumo. Muito menos  laborou em trazer um demonstrativo que quantificasse o correspondente montante, necessário  para um exame pontual dos itens nos quais se baseara.  Não obstante, a recorrente, frente a um cenário de centenas de documentos,  peca novamente por não pontuar nos autos àqueles inerentes aos custos e despesas que entende  deveriam  ter  sido  considerados para  fins de  creditamento. Poderia  também,  em alguns  casos  eventuais,  ter  acostado  aos  autos  documentação  técnica  que  justificasse  o  cômputo  de  cada  serviço  na  condição  de  insumo.  Enfim,  apresenta  recurso  que  carece  das  mesmas  questões  destacadas na decisão de primeira  instância em  relação à manifestação de  inconformidade,  e  que poderiam ter sido corrigidas nas razões apresentadas na presente fase recursal.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001502/2005­35  Acórdão n.º 3802­004.260  S3­TE02  Fl. 392          13 Perpetrada a imprecisão da peça de defesa, não vejo outra saída senão rejeitar  os argumentos da suplicante.  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  234/235)  que  a  própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo  com  energia  elétrica  ("consumo,  demanda  e  encargo  de  aquisição  de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção monetária, multa,  iluminação pública  e  juros de mora". O sujeito passivo, por  seu  turno, defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das glosas acima citadas entendo que deverá ser admitida aquela inerente  a  parcelamento,  em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida.  Nessa  parte,  portanto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  formulado  pelo  sujeito passivo.  Das glosas dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  O  inciso  VI,  c/c  §  1º,  inciso  III,  do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  a  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  destinados  à  locação  de  terceiros  ou  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Segundo o relatório fiscal, a glosa dos correspondentes encargos de depreciação foi motivada  pelo não subsunção de alguns dos bens ao preceito legal acima referenciado.  No que diz  respeito às aduzidas glosas  limita­se a  interessada a reiterar que  teria direito ao irrestrito cômputo de todos os custos e despesas, à semelhança com o parâmetro  de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda.  Como já vimos, a exegese adequada da legislação que trata do regime da não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não autoriza interpretação nesse sentido.  Rejeita­se, pois, o argumento da suplicante, mantendo­se, consequentemente,  as glosas objeto do relatório de auditoria fiscal.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos do PIS/Pasep calculados unicamente sobre o parcelamento de energia elétrica.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     14                           Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 15940.000104/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15940.000104/2006­75  Resolução nº  2102­000.095  S2­C1T2  Fl. 3          2 IMPOSTO  R$ 1.439.754,26  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  112,50%  R$ 1.619.723,54  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  importe  de  R$  5.235.470,04,  no  ano­ calendário 2001.  Os extratos bancários foram assenhoreados pelo fisco a partir da expedição das  competentes Requisições de Movimentação de Informação Financeira – RMFs (fls. 17 a 31),  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  comprovar  os  depósitos  bancários,  conforme  relações  confeccionadas  pela  fiscalização,  quedando­se,  entretanto,  inerte,  o  que  culminou  com  a  lavratura do presente auto de infração.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  asseverando  que  fazia  intermediação  como  autônomo  da  compra  de  aves  vivas  (galinhas), entre criadores, os estabelecimentos de recria e os estabelecimentos industriais. Para  comprovar  suas alegações, pediu para que a DRFB  intimasse os estabelecimentos  industriais  que relacionou, bem como juntasse aos autos os extratos das contas bancárias auditadas.  O julgamento foi convertido em diligência para que fossem juntados aos autos  os  extratos  bancários  e  os  relatórios  baixados  a partir  dos  arquivos magnéticos,  devendo  ser  aberto um prazo de 30 dias para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre eles.  A  DRF/Presidente  Prudente­SP  juntou  os  documentos  solicitados  (fls.  218/1319).  Cientificado  do  Termo  de  Ciência  de  Anexação  de  Extratos  Bancários  em  21/02/2011  (fl.  1321),  o  contribuinte,  em  22/03/2001  (fls.  1322/1325),  reiterou  que  a  movimentação bancária em seu nome decorreu do instrumento particular de parceria comercial  e industrial feito com a empresa Palmali Industrial de Alimentos Ltda., datado de 10/12/2003 e  que teve início em 11/12/2002, e trouxe ainda cópia de documentos (fls. 1326/1354).  A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 04­25.225, de 12 de  junho de 2011  (fls. 1.356 e seguintes).  No mérito, a decisão acima rejeitou a pretensão do impugnante, com a seguinte  motivação:  A  documentação  trazida  pelo  contribuinte  (fls.  1326/1354),  para  embasar  a  alegação  de  que  a  movimentação  bancária  em  seu  nome  decorreu do Instrumento Particular de Parceria Comercial e Industrial  feito  com  a  empresa  Palmali  Industrial  de  Alimentos  Ltda.,  também  não pode ser acatada. O referido documento é datado de 10/12/2003 e  em  sua  Cláusula  Quarta  constou  que  a  parceria  teve  início  em  11/12/2002.  A  presente  autuação  se  refere  ao  ano­calendário  2001,  não  podendo,  portanto,  a  alegada  parceria  justificar  os  depósitos  bancários que originaram o lançamento.  Desta  forma,  à  mingua  de  elementos  probantes,  é  de  se  considerar  como omissão de  rendimentos os  valores depositados  e/ou creditados  em  conta­corrente mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15940.000104/2006­75  Resolução nº  2102­000.095  S2­C1T2  Fl. 4          3 aos quais o contribuinte não logra comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos  termos do art. 42, da Lei nº 9.430/1996.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  26/07/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 22/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o lançamento não respeitou o prazo qüinqüenal prescricional;  II.  toda  a  movimentação  financeira  foi  feita  em  benefício  da  empresa  Palmali  Industrial  de  Alimentos  Ltda.,  como  inclusive  reconhecido  em sentença trabalhista anteriormente juntada, sendo de rigor cancelar  o lançamento.  É o relatório.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  legais,  devendo ser  conhecido. Entretanto, atualmente,  deve  ter seu  julgamento sobrestado, como se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15940.000104/2006­75  Resolução nº  2102­000.095  S2­C1T2  Fl. 5          4 Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso destes autos, os dados bancários do contribuinte foram assenhoreados  compulsoriamente pela Receita Federal,  como se vê pelas RMFs de  fls. 17 a 31,  implicando  que o julgamento do recurso voluntário deve ser sobrestado.  Antes o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO  do  e­processo,  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no tema referido acima.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Conselheiro  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15940.000104/2006­75  Resolução nº  2102­000.095  S2­C1T2  Fl. 6          5   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15374.723477/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1802-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.723477/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.564  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  RADIOTERAPIA BOTAFOGO S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática,  de  modo a se conhecer qual  seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento  efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 34 77 /2 00 9- 32 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que por unanimidade de votos julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia  processual  passo  a  adotar  o  relatório  elaborado  pela DRJ,  in  verbis:  “Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada  em face de despacho decisório eletrônico, por meio do qual  não  foram  homologadas  as  compensação  declarada  pela  interessada  acima  identificada  nas  DCOMP  de  nº:  42153.00198.280704.1.3.040400;  17895.02088.060804.1.3.048407;  36696.22004.150605.1.3.042402;  23142.93822.300605.1.3.040064;  25557.07854.040805.1.3.043789;  21182.45353.050805.1.3.040337;  20744.54058.150805.1.3.040290;  32114.39251.150805.1.7.049896;  00226.47311.310805.1.3.043571;  27206.07513.310805.1.3.040108;  22180.96930.310805.1.7.049012;  31161.08152.090905.1.3.046370;  19559.59214.120905.1.3.042665;  34109.21050.140905.1.3.041055;  34637.55946.051005.1.3.046837;  40569.15284.061005.1.3.044079;  37518.44490.071005.1.3.042017;  00690.03470.261005.1.3.040302;  00397.84754.081105.1.3.049874;  30387.79234.111105.1.3.044358;  05433.67730.281105.1.7.040182;  10435.90590.281105.1.7.040381;  34319.44414.051205.1.3.042311;  42912.59415.061205.1.3.049613;  35157.33895.091205.1.3.042870;  05889.30844.131205.1.3.048307;  23726.91386.221205.1.3.043285;  27859.83393.281205.1.3.046878;  02286.26389.040106.1.3.048289;  17892.40769.170106.1.3.042597;  05125.27553.310106.1.3.048510;  36614.77098.060206.1.3.041310;  40439.99552.090206.1.3.043826;  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 38          3 38242.87523.140206.1.3.046601;  11909.55569.210206.1.7.045231;  41686.72582.210206.1.7.042487;  26090.03352.210206.1.7.048297;  25495.57359.070306.1.7.047047;  15715.45908.070306.1.7.041631;  39992.89529.070306.1.7.040381;  15412.19798.070306.1.7.046888;  32982.66068.070306.1.7.044334;  00352.63514.070306.1.7.043017;  03070.83248.080306.1.7.045055;  27719.52260.080306.1.7.041010;  17642.91833.080306.1.7.049257;  31279.35445.090306.1.7.043007;  21226.09115.090306.1.7.049771;  22174.52051.090306.1.7.046222;  19377.50966.090306.1.3.045681;  10013.62828.100306.1.3.041820;  07873.79401.140306.1.3.048639;  31335.90471.300306.1.3.049831;  16946.01484.070406.1.7.049500;  29108.39783.110406.1.3.040922;  03886.33642.130406.1.3.048908;  14083.60226.190406.1.3.048072;  25510.84725.270406.1.3.047120;  17363.85968.260506.1.3.049040;  02888.12624.290506.1.3.044468;  40060.39362.060606.1.7.049976;  25176.73965.060606.1.7.040785;  34271.38454.060606.1.7.044029;  10292.85450.060606.1.7.040800;  10564.26270.060606.1.7.044003;  35973.32736.060606.1.7.040933;  35358.53356.060606.1.7.046170;  01857.98557.060606.1.7.043261;  33011.55634.060606.1.7.047268;  18083.65840.060606.1.7.041777;  29497.16765.060606.1.7.043248;  05142.19556.070606.1.7.043722;  36408.64033.070606.1.7.044933;  24552.83151.070606.1.7.042957;  39902.04586.070606.1.7.041018;  08178.54900.070606.1.7.049807;  26816.44102.070606.1.7.047880;  21127.49183.070606.1.7.043769;  30435.76220.080606.1.3.049986;  12619.01290.140606.1.3.045897;  20006.25344.200606.1.3.045974;  15330.28733.210606.1.3.047037;  27172.92385.130706.1.3.041181;  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 39          4 03657.47600.140706.1.3.040680;  41855.27947.250706.1.3.046201;  40793.14829.310706.1.3.044146;  33786.36623.220806.1.3.048821;  09685.90844.280806.1.3.040149;  03872.24155.060906.1.7.041005;  22459.16083.060906.1.3.046458;  39151.75510.120906.1.3.044782;  18628.34262.250906.1.3.048576;  27416.14647.280906.1.3.046240;  05255.22622.290906.1.3.047740;  02299.70226.101006.1.3.047031;  30683.10732.261006.1.3.044764;  37253.49355.301006.1.3.042890;  32026.51768.311006.1.3.049287;  00961.93499.141106.1.7.040618;  31838.13104.141106.1.3.043336;  00748.65836.301106.1.3.040520;  35524.00412.081206.1.3.042805;  25179.17777.121206.1.3.046082;  10490.16821.261206.1.3.041642;  02547.29502.160107.1.3.040020;  38566.38735.290107.1.3.040400;  35619.77715.310107.1.3.043177;  20117.78091.140207.1.3.045723;  40956.56148.150207.1.3.049066;  03696.58092.270207.1.3.041650;  04003.86533.280207.1.3.042695;  35807.11360.200307.1.3.047823;  36566.10141.280307.1.3.048630;  34845.98522.290307.1.3.047335;  15928.82225.300307.1.3.046750,  no  total  de  R$  203.389,37, tendo a interessada informado como origem do  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processo administrativo n° 10070.000889/2004­97.  2.  As  compensação  foram  não  homologadas  pela  autoridade  fazendária  pelo  Despacho  Decisório  nº  192/2009, com base em parecer conclusivo de mesmo nº e  datados de 01/06/2009, sob o argumento de que não havia  sido  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  para o fazer, cf. preconiza o artigo 74 da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66,  de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002,  ao  estabelecer  normas  concernentes  à  Declaração  de  Compensação.  3. O motivo da iliquidez e  incerteza do crédito, segundo o  parecer  conclusivo  citado,  é  que  a  interessada  informou  como origem do crédito decorrente de pagamento indevido  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 40          5 ou  a  maior,  o  processo  administrativo  n°  10070.000889/2004­97.  Entretanto,  o  referido  processo  teve o objetivo de formular consulta sobre interpretação da  legislação  concernente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social.  4.  Da  análise  do  processo  n°  10070.000889/2004­97  foi  proferida uma Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n°  284, de 2004, cópia fl. 777, verso e anverso, e fl. 778, cuja  ciência  da  interessada  ocorreu  em  21/07/2004,  conforme  cópias  de  fls.  779  e  780  e  tal  processo  não  teria  configurado a existência de crédito líquido e certo para ser  utilizado pela interessada em compensações.  5. Ciente do indeferimento da compensação em 1º/07/2009  e inconformada, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  na  data  de  29/07/2009  aos  fls  837  e  seguintes, alegando em síntese que:  5.1. o  indeferimento  tomou por base o parecer de  fls. que  considerou  incabível  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que a decisão que o amparou era tomada no  processo administrativo e não judicial;  5.2.  o  referido  processo  teve  o  objetivo  de  formular  consulta  sobre  interpretação  da  legislação  concernente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  conforme  cópia  da  petição  apresentada  pela  interessada, anexa f Is. 775 e 776. Da análise do processo  n°  10.070.000.889/2004­97,  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta SRRF/N° RF/DISIF N° 284 cópia fls. 777, verso e  anverso, e fls. 778 cuja ciência da interessada ocorreu em  21/07/2004, conforme cópias de fls. 779 e 780;  5.3.  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  tem  por  único  fundamento  a  comprovação  de  que  foram  recolhidos  indevidamente;  5.4.  a  compensação opera  efeitos  imediatos  extinguindo o  débito  sob  condição  resolutiva  de  sua  subsequente  homologação (art. 74 § 2);  5.5. da análise do texto legal fica certo que:  a) não há necessidade de decisão judicial prévia para que  se configure o direito a compensação. Em outras palavras,  a  compensação pode ser amparada numa  simples decisão  administrativa que reconheça o pagamento indevido;  b)  seja  no  caso  de  uma  ação  judicial,  seja  em  razão  do  processo  administrativo  a  decisão  que  ampara  a  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 41          6 compensação não precisa ser de natureza condenatória i.e,  determinar ela mesmo o valor do credito a compensar. Em  ambos  os  casos  admite­se  que  seja  declaratória,  i.e,  reconheça apenas o direito do contribuinte e que justifica o  pagamento indevido.  c)  A  apuração  crédito  i.e,  a  determinação  do  valor  a  compensar  sempre  será  feita  pela  administração  que  conhecerá  e  dará  ou  não  provimento  ao  requerimento  formulado pelo contribuinte;  5.6.  em  outras  palavras,  o  pedido  formulado  pela  suplicante  estava  amparado  numa  decisão  administrativa  que  definiu  o  critério  legal  para  apuração  da  base  de  cálculo do  lucro presumido, considerando que ela deveria  ser  de  8%  da  receita.  Esta  decisão  pela  sua  natureza  é  definitiva no âmbito da administração, eis que proferida em  consulta;  5.7.  a  determinação  do  valor  a  compensação  é  feita  pela  empresa  contribuinte,  aplicando­se  ao  caso  o  regime  do  lançamento por homologação que está no art. 150 do CTM,  ou seja, o contribuinte apura o valor devido calculando o,  tributo a recolher  (ou a compensar) e efetua o pagamento  (ou a compensação) de acordo com as bases declaradas e  unilateralmente calculadas. A Fazenda Pública tem o prazo  de  05  anos  a  contar  do  fato  gerador  para  contestar  o  lançamento  sob  pena  de  não  o  fazendo  entender  que  o  homologou tacitamente.  5.8.  a  impugnação  às  compensações  apresentadas  pela  suplicante  só  poderia  se  basear  na  existência  de  erro  de  fato,  ou  seja,  na  constatação  de  que  o  valor  correspondentes  ao  tributo  recolhido  a  maior  havia  sido  feito  com  equivoco,  mas  a  decisão  de  fls.  porem,  em  nenhum  momento  refere  este  fato  afirmando  apenas  que  para operar a compensação deve se apresentar crédito "do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública esteja dotado de  liquidez e certeza";  5.9. a pretensa  incerteza do crédito decorre alegadamente  no  fato de estar baseado numa decisão administrativa e o  que  se  viu  não  conflita  com  o  art.  74  da  Lei  9450.  A  liquidez e certeza do credito decorre mais necessariamente  de dois fatos: a) o reconhecimento do fundamento jurídico  em  que  estão  baseados;  b)  a  determinação  do  valor  a  compensar;  5.10. Quanto ao primeiro  item não há o que discutir, pois  existe  decisão  administrativa  que  valida  o  pagamento  indevido. Quanto a determinação do/e valor cabe apenas a  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 42          7 empresa  indicá­lo  no  pedido  de  compensação  (como  'foi  feito), sendo a conferencia dos dados lançados é privativa  da  autoridade  pública,  a  quem  cabe  com  exclusividade  proceder ao lançamento na forma do que determina o art.  142 do CTN;  5.11.  Não  tendo  o  processo  questionado  em  nenhum  momento o valor do crédito e havendo decisão judicial que  o  reconhece,  está  certa  a  suplicante  que  a  presente  será  conhecida  e  provida,  para  determinar  o  arquivamento  do  presente processo.  É o relatório”  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  AMAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  Inexistindo  certeza  e  liquidez,  não  se  homologam  as  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 10/01/2012, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 07/02/2012.  No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  Este é o Relatório.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 43          8   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado  a  Recorrente  primeiramente  ingressou  com  um  processo  de  consulta  n°  10070.000889/2004­97  que  versava  sobre  a  legislação  tributária,  no  qual  foi proferida a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 284, de 2004, cópia  fl. 777,  verso e anverso, e fl. 778, cuja ciência da interessada ocorreu em 21/07/2004, conforme cópias  de fls. 779 e 780.  A referida consulta versava acerca dos percentuais aplicáveis à determinação  das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro,  tendo  em vista  o  disposto  na Solução  de Divergência Cosit/SRF n°11/2003,  e  teve o  seguinte despacho de solução:  “Confirma­se  aqui  o  entendimento  expresso  pelo  Interessado. De acordo com o Regulamento do Imposto de  Renda, arts.  518,  "caput",  519 § 2°; a Lei n° 9.249/1995,  art.  15,  § 1º,  o ADI SRF n.° 18/2003, PN/CST n°36/77, a  Portaria GM do Ministério da Saúde n°1.884/1994, a Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  no  020/2002  e  a  IN  SRF  n°306/2003,  art.  23,  inciso  V,  a  prestação  de  serviços  de  clinicas  de  medicina  radiológica  enquadra­se  com  prestação  de  serviços  hospitalares  e,  portanto,  os  percentuais  da  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido e da base de cálculo da CSLL são de 8% e 12%,  respectivamente.  Outrossim,  é  relevante  salientar  que  se  os  serviços  médicos prestados pelo Interessado o forem nos moldes do  disposto no art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.°  18/2003,  o  percentual  aplicável  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido  será  de  32%,  conforme  estabelecido no art.  15, § 1°,  inciso  III,  alínea "a" da Lei  n.° 9.249/1995.  "ADI SRF n° 18/2003 O SECRETARIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF' n° 259, de 24  de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art. 23  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  306,  de  12  de  março  de  2003, e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  consideram­se  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 44          9 serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Art.  2°  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores,  quando forem:  I – prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  –  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de  que  trata o caput  referem­se a profissionais  sem a mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa  e  que  a  esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."  Da  mesma  forma,  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  que  não  se  enquadre  na  categoria  de  prestadora  de serviços hospilares deverá apurar a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  o  disposto na Lei n.° 9.249/1995, art. 20, com redação dada  pela Lei n.° 10.684, art. 22:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro liquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem  o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o  inciso III do § 10  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por cento."  A  Recorrente  teve  ciência  da  solução  da  consulta  que  formulara  em  21/07/2004  e  a  partir  de  28/07/2004  e  até  30/03/2007  transmitiu  diversas  DCOMP,  todas  relacionadas no  relatório,  declarando débitos  a compensar, mas  sem  indicar  a que  crédito  se  referia.  Em cada uma das DCOMP’s, o contribuinte afirmava possuir crédito passível  de  compensação  e  se  tratar  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  informado  em  processo  administrativo  anterior,  qual  seja  o  processo  nº  10070.000889/2004­97,  tendo  o  crédito inicial o valor de R$ 492.899,19.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.723477/2009­32  Acórdão n.º 1802­002.564  S1­TE02  Fl. 45          10 A  Recorrente  cometeu  um  grande  equívoco,  o  qual  vem  mantendo  até  o  presente momento, motivo pelo qual foi inábil a comprovar que de fato tinha qualquer crédito a  ser compensado.  O  processo  de  consulta  n°  10070.000889/2004­97  veio  a  esclarecer  o  entendimento da Administração Tributária acerca do percentual de lucro a ser considerado para  fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  as  quais  as  alíquotas  dos  tributos  deveriam ser aplicados, contudo não gerou qualquer direito a crédito a favor da Recorrente.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Isto porque qualquer pretenso crédito a favor da Recorrente somente teria se  dado pela comparação entre os valores que foram efetivamente recolhidos a título das exações  em questão  e  os  valores  apurados  de  acordo  com os  percentuais  esclarecidos  na Solução  de  Consulta.  Em  outras  palavras  para  que  a  Recorrente  efetuasse  as  compensações  pretendidas  deveria  comprovar  que  os  valores  recolhidos  foram  efetuados  com  uma  base  de  cálculo alargada, de modo que, com a retificação, para que os recolhimentos efetuados fossem  considerados indevidos ou recolhidos a maior.  As defesas apresentadas no decorrer do presente processo não se prestaram a  trazer qualquer indício de que houvesse crédito a ser compensado, não demonstraram como o  suposto  crédito  no  valor  de  R$  492.899,19  teria  sido  apurado  e  nem  tampouco  anexou  memórias de cálculo, cópias de livros fiscais e declaração(ões) que estivessem sido retificadas  para dar subsídio ao crédito.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso, mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13855.721131/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO POR ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA. REQUALIFICAÇÃO DE FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE COMPROVADA PELO FISCO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Ante o conjunto probatório constante nos autos, indiscutível se mostra o reenquadramento da empresa como produtora rural. O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. Sendo assim, correto o lançamento referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica e na aquisição de produção rural de pessoas físicas, o lançamento quanto às contribuições arrecadadas para o SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural própria e legítima a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica e na aquisição de produção rural de pessoas físicas (sub-rogação). Também foi mantido o lançamento quanto às contribuições arrecadadas para o SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida na votação a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entendeu pelo provimento do recurso. Fez sustentação oral: João Henrique G. Domingos OAB/SP 189.262 Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721131/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­003.623–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOA  JURÍDICA.  FRACIONAMENTO  DE  ATIVIDADES.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ILÍCITO  POR  ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  E  SOCIETÁRIA.  REQUALIFICAÇÃO  DE  FATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  FRAUDE  COMPROVADA  PELO  FISCO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  PRÓPRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  SENAR.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DE MULTA QUALIFICADA.  Ante  o  conjunto  probatório  constante  nos  autos,  indiscutível  se  mostra  o  reenquadramento da empresa como produtora rural.  O  planejamento  tributário  lícito  é  aquele  em  o  sujeito  passivo  deixa  de  praticar  o  fato  previsto  no  antecedente  da  norma,  diferente  de  praticá­lo  e,  fazendo  uso  de meios  lícitos  formais,  escondê­los. Verificando  o  abuso  de  forma, a  fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento  tributário que não  observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com  base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes.   Sendo assim, correto o lançamento referente às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica  e  na  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  o  lançamento  quanto  às  contribuições  arrecadadas  para  o  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  própria  e  legítima  a  aplicação  da multa  qualificada de 150%, prevista no §1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 31 /2 01 2- 67 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,    por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica e na aquisição de produção rural  de pessoas  físicas  (sub­rogação). Também foi mantido o  lançamento quanto às contribuições  arrecadadas  para  o SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  própria da  pessoa  jurídica,  nos  termos do  relatório  e voto  que  integram o presente  julgado. Vencida na  votação  a  Conselheira  Juliana Campos  de  Carvalho  Cruz  que  entendeu  pelo  provimento  do  recurso.   Fez sustentação oral: João Henrique G. Domingos OAB/SP 189.262    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD n° 51.022.617­5, consolidado em 24/04/2012, em face da AGROMEN SEMENTES  AGRICOLAS LTDA., no valor de R$ 1.141.549,83 (um milhão,cento e quarenta e um mil e  quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente a Contribuições sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  da  empresa  (rural)  e  à  parte  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica  e  também na  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  (sub­rogação),, no período de 01/2009 a 12/2009.    Trata­se,  também  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal, DEBCAD n°  51.022.618­3,  consolidado  em  24/04/2012,  em  face  da AGROMEN  SEMENTES AGRICOLAS LTDA., no valor de R$ 108.285,52 (cento e oito mil e duzentos e  oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente a Contribuições sociais devida aos  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 4          3 chamados Terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da  pessoa jurídica no período de 01/2009 a 12/2009.    Trata­se ainda do Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  DEBCAD n.º 51.022.616­7 referente à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).por ter  apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Constatou­se  que  a  empresa  não  informou  o  valor  da  aquisição  da  produção  rural  de  pessoa  física  na GFIP  da  competência 11/2008.         De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  empresa  que  atua,  segundo  seu  Contrato  Social, no ramo de exploração agrícola na produção e multiplicação de sementes (Fiscalizadas,  Certificadas e Outras Classes), Beneficiamento de Sementes, Comércio de Produtos Agrícolas,  não  se  enquadrou  corretamente  no  código  de  FPAS  correspondente  à  sua  atividade.  Dessa  forma, não recolheu de forma correta as correspondentes contribuições previdenciárias devidas.        Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa foi proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARTE PATRONAL.  SAT.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  FRACIONAMENTO  DE  ATIVIDADES.  ABUSO  DE  FORMA.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  E  SOCIETÁRIA.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. ÔNUS DA  PROVA.  FISCO.  REQUALIFICAÇÃO  DE  FATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. LEGALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Cabível  o  reenquadramento  da  empresa  como  produtor  rural  pessoa  jurídica, a partir da constatação de que teve produção agrícola própria, e de  que  inexistia  atividade  econômica  autônoma  dissociada  de  seu  processo  produtivo típico, nas formas definidas na legislação tributária.  A  comercialização  da  produção  rural  própria  constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  à  quota  da  empresa;  bem  assim  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  na  aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas (sub­rogação).  O  abuso  de  forma  viola  o  direito  e  a  fiscalização  deve  rejeitar  o  planejamento  tributário  que  nela  se  funda,  cabendo  a  requalificação  dos  fatos e negócios ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do  dispositivo  legal  pertinente.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios  da  legalidade  ou  da  tipicidade,  nem  de  cerceamento  de  defesa,  pois o  conhecimento dos atos materiais  e processuais pela  impugnante  e o  seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 5          4 O  fracionamento  das  atividades  empresariais  típicas,  em  paralelo  com  a  demonstração efetiva, por parte da fiscalização, de uma série consistente de  indícios  e  elementos  convergentes,  tais  como  a  unicidade  de  meios  e  controles da atividade produtiva,  a  centralização da direção empresarial  e  financeira,  a  confusão  patrimonial,  contratual  e  societária,  a  utilização  de  mão­de­obra  de  entidades  interpostas  e  desprovidas  de  autonomia  administrativa e operacional, tudo com os intuitos preponderantes de validar  formalmente uma estrutura jurídica e negocial artificiosa e de inibir, assim,  a incidência de normas tributárias pertinentes, implica a violação abusiva e  fraudulenta da legislação tributária, cabendo então – a partir desse conjunto  fático evidenciado ­ a requalificação das operações e estruturas formalmente  constituídas.  Nesses  casos,  fica  legitimada  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista no §1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando  o  ordenamento  vigente  aos  fatos  geradores  e  infrações  concretamente  constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei  e se esta fere ou não dispositivos e princípios constitucionais.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Tem  respaldo  legal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PEDIDO DE  JUNTADA DE DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  as  exceções previstas legalmente.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  formulados  pela  impugnante,  quando não atendidos os  requisitos  legais ou ainda quando desnecessários  ao deslinde da questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido          Irresignada,  a Empresa  interpôs Recurso Voluntário  tempestivo,  em  relação  aos DEBCADs nº 51.022.617­5 e 51.022618­3 , alegando, em síntese, que:      Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 6          5 i)  Foi erroneamente enquadrado como produtor rural pessoa jurídica, uma  vez que a produção incide no lançamento tributário é da própria impugnante;   ii)  Aduz  que  com  fulcro  na  autonomia  das  personalidades  jurídicas  e  na  presunção  da  boa­fé,  apenas  o  judiciário  detém  o  poder  de  desconsiderar  a  personalidade jurídica.   iii)  Assevera  que  inexiste  qualquer  dependência  econômica  ou  financeira  entre o condomínio e a  recorrente, não havendo qualquer  fraude na relação de  parentesco entre o administrador da recorrente e os produtores do condomínio;   iv)  Argumenta  que  inexiste  qualquer  dependência  econômica  e  financeira  entre  o  condomínio  e  à  impugnante,  pois  a  relação  de  parentesco  entre  a  recorrente e o condomínio não tem o condão de demonstrar qualquer fraude na  relação.   v)  Afirma que de acordo com a  instrução normativa de nº 03/2005, artigo  250,  §2º,  III,  “a”  e  “b”,  a  incidência  da  contribuição  ocorre  somente  à  pessoa  jurídica que se dedique exclusivamente a atividade rural, o que não se aplica a  impugnante  que  tem  como  objeto  social  o  comercio  de  sementes,  defensivos  agrícolas e participação em outras sociedades.   vi)  Que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 da lei 8.870/94  e do artigo 1º da  lei 8.540/92 que  institui a  tributação sobre a comercialização  rural dos produtores pessoas físicas.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.      Não há no presente processo argumentos de defesa  frente  ao AI debcad n.º  51.022.616­7, pelo que a decisão impugnada considerou ­ o não impugnado, nos termos do art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72  (DOU  de  07/03/1972),  ficando  mantido  o  respectivo  crédito  tributário.  Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto            Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário  tempestivo  e apresentado os  requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 7          6 Do Mérito    Em análise dos  elementos  contidos  nos  autos,  percebe­se  que  a  controvérsia  cinge­se  à  dúvida  quanto  à  qualidade  de  produtor  rural,  atribuída  a  Recorrente  no  auto  de  infração  em  fustigo.  Perseverando,  destarte,  o  enquadramento  de  produtor  rural,  deverá  ser  mantido  o  lançamento  fiscal,  à  medida  que  a  Recorrente,  através  de  planejamento  tributário  abusivo  e  simulado,  teria  recolhido  o  tributo  em  tela  sobre  aspecto  material  e  quantitativo  diverso  da  regra­matriz  incidente,  disposta  nos  incisos  I  e  II,  e  §  3º,  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.870/94 e § 3º do art. 25, da Lei nº 8.212./91.    É bem verdade que a comprovação de atos dissimulados é penosa, devendo ser  exercida com a estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois,  caso  contrário,  negócios  lícitos  poderão  ser  desconsiderados  com  evidentes  prejuízos  para  os  contribuintes  e  para  a  própria  sociedade.  Nesse  sentir,  sobre  o  ato  de  inferir  fatos,  convém  suscitar a lição do mestre Lourival Vilanova, em Causalidade e Relação no Direito, p. 18:    “Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir  de  um  fato  conhecido,  da  consequência  já  conhecida  em  situações  verificadas  no  passado; da existência de elementos comuns, conclui­se que o resultado conhecido se  repetirá. Ou, ainda, infere­se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga  aos dados antecedentes.”    Nada  obstante,  frise­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  riqueza  de  detalhes, trazendo os diversos elementos probatórios que serviram de convicção ao auditor fiscal  para  constituir  os  fatos  jurídicos  relatados,  em  atribuiu  o  exercício  da  atividade  de  produção  rural, em tese praticada pelo Condomínio Suzana Ribeiro de Mendonça e Outros, à Recorrente.    De  outra  banda,  a  Recorrente,  sem  se  insurgir  contra  a  existência  das  evidências  colhidas  pela  fiscalização,  refuta  a  conclusão  chegada  pelo  auditor  fiscal  em  suas  análises, alegando que todos os atos praticados são lícitos, e de veracidade inquestionável, tanto  que  registrados  nos  órgãos  oficiais,  assim  como  suas  informações  contábeis.  Além  do  mais,  afirmou que o subjetivismo contaminou o lançamento fiscal lavrado, posto que, em síntese:     a)  o  fato  de  ser  genitor  dos  sócios  do  Condomínio  Suzana  Ribeiro  de  Mendonça  e  Outros  não  implica  em  confusão  patrimonial,  posto  que  fora  acordado com estes um arrendamento imobiliário;   b)  que  manter  placas  nas  propriedades  do  Condomínio  com  o  nome  da  Agromen  é  prática  usual  no  ramo,  não  denotando  ser  produtora  rural  do  plantio;   c)  que  as  informações  contidas  no  site  da  Agromen  na  internet,  que  lhe  atribuem  a  qualidade  de  produtor  rural,  não  devem  ser  levadas  em  consideração, por terem sido inseridas por pessoas leigas;  d)  que  a  devolução  de  sementes  ao Condomínio,  após  tratadas,  que  haviam  sido inicialmente compradas, não quer implica se tratar de uma tentativa de se  esquivar  do  pagamento  do  PIS,  COFINS,  ou  contribuição  previdenciária  patronal sobre a comercialização;  e) que tanto a Agromen quanto o Condomínio realizam negócios jurídicos com  pessoas diversas, configurando atividades econômicas autônomas, inexistindo  qualquer vínculo societário;  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 8          7 f)  que  não  há  qualquer  problema  a  Recorrente  pagar  algumas  contas  do  Condomínio, por se tratar de mero ajuste de contas;  g)  que  a  atividade  que  exerce  pode  ser  realizada  com  poucos  funcionários,  ainda  que  alguns  sejam  do  “administrativo”,  tendo  em  vista  a  tecnologia  e  automação de suas máquinas;  h)  que  os  negócios  que  o  Condomínio  mantem  não  representa  10%  de  seu  faturamento;  i)  que  exerce  atividade  de prestação de  serviço  autônoma da produção  rural,  posto  que,  ainda  que  se  considere  a  versão  do  fisco  verdadeira,  não  haveria  incidência da contribuição sobre a receita bruta, tendo em vista o disposto no o  art.  250,  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  MPS/SRP  3,  de  14  de  julho  de  2005, vigente à época dos fatos, que limita a incidência dessa base de cálculo  aos sujeitos passivos que exercem atividade exclusiva de produção rural;    De  fato,  a  análise  isolada  de  cada  argumentação  feita  pela  Recorrente  não  induz a conclusão inarredável dos fatos narrados no lançamento fiscal em vergaste. Contudo, a  observância  de  todo  o  cotejo  fático  probatório  constante  nos  autos,  aliado  a  fiscalização  do  Ministério Público  do Trabalho,  em que  os  trabalhadores  afirmaram  laborar  para  a Agromen,  leva a conclusão insofismável de que procede o lançamento fiscal guerreado.    O  que  se  vê,  é  que  o  arrendamento  das  fazendas  a  pessoas  de  confiança,  possibilitou a Recorrente exercer duas atividades  formalmente distintas,  entretanto, na prática,  efetivamente  produzia  as  sementes,  sujeitas  a posterior  beneficiamento mecânico. Ademais,  o  fato  de  realizar  negócios  dissociados  do Condomínio  não  infirma o  lançamento  em  fustigo,  à  medida que basta o enquadramento da Recorrente como produtora rural, para haver a incidência  da contribuição patronal sobre a base imponível receita bruta.     Bem  assim,  a  própria  Recorrente  discrimina  suas  atividades  em  seu  site,  admitindo  ser  produtora  rural  das  sementes  que  comercializa,  conforme  se  observa  pela  transcrição ipse litere, dos trechos contidos à fl. 251 dos autos:    “A Agromen diferencia­se  no mercado por  colocar  sua marca  apenas  nas  sementes  que  ela  própria  produz  no  campo.  Ou  seja,  planta,  cultiva  e  colhe  100%  das  sementes  que  comercializa,  garantindo  na  lavoura  a  qualidade  de  seus  produtos.  Todos  os  anos  são  6 mil  hectares  de  campos  de  produção  de  sementes  de milho  e  outros 7 mil hectares dedicados à produção de sementes de soja, feijão e sorgo.  A  produção  agrícola  é,  definitivamente,  sua  especialidade.  Além  de  sementes,  a  Agromen também produz grãos como milho, soja, sorgo, feijão e trigo. São mais de  37 mil  hectares  de  lavouras  cultivados  anualmente. Destes,  31 mil  hectares  são  em  áreas  de  sequeiro  e  6  mil  hectares  são  irrigados.  A  empresa,  como  agricultora  dedicada,  busca  os  melhores  solos,  os  melhores  climas  e  microclimas  para  seus  campos de produção. Suas fazendas estão localizadas  em municípios de reconhecida excelência agrícola como Maurilândia, Campo Alegre,  Cristalina,  Ipameri  e  Bom  Jesus  de  Goiás,  em  Goiás;  Capinópolis,  Buritizeiro  e  Ipiaçú, em Minas Gerais; Ipuã e Guaíra, em São Paulo.  (...)  Ou seja, além de especialistas em produzir grãos e sementes nas próprias fazendas  da empresa, os agricultores da Agromen (seus agrônomos, técnicos e pesquisadores)  cultivam lavouras experimentais em praticamente todo o Brasil. O grande volume de  híbridos  testados  permite  à Agromen  oferecer  produtos modernos  e  com  adaptação  garantida  à  diversas  regiões  e  microclimas.  Exemplo  disso  são  as  excelentes  produtividades que os híbridos comerciais e experimentais da Agromen alcançam em  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 9          8 avaliações  realizadas  pelos  órgãos  oficiais  de  pesquisa  de  diversos  estados  brasileiros.”    Ora, se a Recorrente afirma que “planta, cultiva e colhe 100% das sementes que  comercializa”,  em  mais  de  37  mil  hectares  nas  fazendas,  que  lhe  pertencem  de  fato,  e  todas  as  evidências dos autos corroboram este fato, por ilação lógica, tem­se configurada a atividade de  produtor rural de sementes de alta qualidade – beneficiadas mecanicamente – se subsumindo a  materialidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25, da Lei nº 8.870/94, à medida  que houve a comercialização de sua própria produção rural.    LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994.    Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica,  que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção;     II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações por  acidente  de  trabalho.    § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro de 1992    Destarte,  não  há  razão  para  olvidar  das  informações  constantes  no  site  da  Recorrente,  sendo  completamente  estapafúrdio  atribuir  a  inserção  de  uma  qualificação  tão  precisa a terceiros “leigos”, sem qualquer prova deste fato.    Nota­se,  que  não  se  trata  de  um  indício  apartado  analisado  subjetivamente,  mas todo um conjunto de elementos que levam a conclusão de que a Recorrente utilizou­se dos  meios disponíveis para  solapar  a  realidade do mundo  fenomênico,  em uma  intensão pueril  de  obter benefícios fiscais não autorizados.     Ato  contínuo,  cumpre  salientar  que  a  Lei  Complementar  nº  104/2001  ao  introduzir  o  parágrafo  único  ao  art.  116  do  CTN,  reforçou  o  poder  concedido  ao  fisco  para  desconstituir fatos simulados. A esse propósito, valente trazer o conceito de simulação, segundo  a melhor doutrina:    Do  latim  simulatio,  de  simulare  (usar  fingimento,  usar  artifício),  a  simulação  é  o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática  ou  na  execução  de  um ato,  ou  contrato,  com a  intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência  que não possui. Simulação, pois, é o disfarce, o simulacro, a imitação, a aparência, o  arremedo, ou qualquer prática que se afasta da realidade ou da verdade, no desejo de  mostrar ou de fazer crer coisa diversa. (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder  a real  intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros.  Praticamente,  a  simulação resulta da substituição de um ato  jurídico por outro, ou da prática de um  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 10          9 ato sob aparência de um outro, como com a alteração de seu conteúdo ou de sua data,  para  esconder  a  realidade do que  se pretende.”  (SILVA, De Plácido  e. Vocabulário  Jurídico de. Forense, 1990)    Tal poder conferido à autoridade administrativa se coaduna com o permissivo  do  art.  149,  VII,  do  CTN,  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  “quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.     Ademais,  outro  não  é  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:    SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ERRO.  INEXISTÊNCIA  —  Se  verificada  a  gravidade,  precisão e concordância nas conclusões da autoridade fiscal sobre a existência de atos  dissimulados,  todos  devem  ser  desconsiderados  para  efeito  de  constituição  do  fato  jurídico, elegendo­se por sujeito passivo o real contribuinte/responsável. (Acórdão nº  108­09.507, de 05/12/2007).    Ato contínuo, também não merece guarida o argumento da Recorrente de que  exerce  atividade  autônoma,  não  se  subsumindo  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta, nos termos da Instrução MPS/SRP 3, de 2005, em seu art. 250.    Tanto mais porque, a atividade de beneficiamento de sementes está jungida a  de produção rural, consoante dispõe o parágrafo 3º, do art. 25, da Lei nº 8,212/91, não havendo  o que se falar em atividade exclusivamente autônoma:    § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.    Além  do  mais,  caso  houvesse  uma  prestação  autônoma  de  serviço  de  beneficiamento  de  sementes,  a  Recorrente  seria  contribuinte  do  ISS,  fato  desconhecido  nos  autos.  Nessa  tocada,  tomemos  emprestada  a  perfeita  fundamentação  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  desta  Turma,  Liége  Lacroix  Thomasi,  no  Acórdão  2302003.142,  ao  julgar  caso  similar:    “Por todo o exposto, a Autoridade Lançadora considerou a empresa Autuada como  sendo  produtora  rural  e  a  desenquadrou  como  exercente  de  outras  atividades  autônomas, mesmo que tenha realizado atos comerciais de caráter eventual, uma vez  que,  dentre  outras  constatações,  ela  não  comprovou  possuir  estrutura  operacional  definida  para  o  exercício  regular  destas  outras  atividades  econômicas,  tampouco  demonstrou possuir recursos humanos qualificados para esse  fim, declarados como  segurados empregados nas GFIP correspondentes, que  justificassem a alteração de  enquadramento por ela pretendida.     Note­se  que  se  a  Recorrente  tivesse  exercido,  efetivamente,  a  atividade  econômica  autônoma  de  comercialização  de  insumos  agropecuários,  ela  teria  se  tornado,  em  tese,  contribuinte  do  ICMS.  Todavia,  a  empresa  não  nos  apresenta  inscrição  estadual,  livros  de  apuração  de  ICMS,  guias  de  recolhimento  de  ICMS,  etc.,  em  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 11          10 suma,  nenhum  documento  oficial  que  logre  demonstrar  o  efetivo  exercício  da  atividade comercial.”    Nesse diapasão, o planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo  deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá­lo e, fazendo uso  de  meios  lícitos  formais,  escondê­los.  Sendo  assim,  mantenho  o  lançamento  integralmente  procedente em relação inclusive em relação as penalidades aplicadas.    Das penalidades      Da multa qualificada      Nos Autos aqui tratados, concluiu a autoridade fiscal que as ações perpetradas  pelo  Contribuinte  se  subsumiam,  com  perfeito  ajuste,  em  caso  de  fraude  e  simulação  de  lançamentos   A  situação de  simulação e  fraude  constatada nos  autos  também se  reflete na  aplicação  da  multa  qualificada.  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente autuação, a legislação determina a incidência de multa de ofício, correspondente a 75%  da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no art. 35 desta Lei,  aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  II  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sidoapurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para  a  contribuição  social  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 12          11 sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste  artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º Aplicamse às multas de que trata este artigo as reduçõe previstas no art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicamse,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem causa  a  ressarcimento  indevido detributo ou contribuição decorrente de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    A multa de ofício é de aplicação obrigatória para as competências a partir de  12/2008,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  a  determina a duplicação do percentual da multa nos casos de simulação, fraude ou dolo:    Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem sobre o assunto:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 13          12 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Cotejando o procedimento da autuada com os dispositivos legais em comento,  não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela recorrente  através de interposta pessoa jurídica com o objetivo de afastar as contribuições patronais sobre a  folha de pagamento, na definição de fraude contida no art. 72 da Lei 4.502/64, acima transcrito.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que o Fisco agiu de acordo  com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada, nos termos anteriormente descritos.  Portanto, não há como acolher as alegações da Recorrente.    Da multa moratória e de ofício    Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa, porque  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei  n.º  9.430/96,  a  fim de  apurar o percentual mais  benéfico  ao  contribuinte,  que do  resultado  se  mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da  forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa  conjunta. Pelo  contrário,  uma  subsiste  sem a outra  e mesmo não havendo  crédito  a  ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 14          13 de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, está claro que as três condutas não precisam  ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº 11.488,  de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa  de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430;  porém,  se  apesar  do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A da  Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n  º  9.430,  sendo  aplicável  somente  a multa moratória do  art.  61 da Lei n  º  9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430  somente  se  aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito  já está constituído pelo  termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a  multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no  inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre o processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008, mais  precisamente  o  artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria  ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por este motivo, deve ser aplicado ao caso, o artigo 35, da Lei n.º 8.212/91,  para as competências até 11/2008.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 15          14 Já  para  a  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado  o  novo  ordenamento  trazido  pela MP n°  449/08,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  excluiu  do  ordenamento  jurídico  a  gradação  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso,  a multa de mora a  ser  aplicada  será de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 16          15   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº 11.488,  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)    II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso  de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 17          16 II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea  "b",  com nova  redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  III  ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento  indevido de  tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou  benefício fiscal.    Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que está correta a plicação  do artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2008, para a competência 12/2008.    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.     No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  11.941/09,  o  dispositivo  acima  transcrito  fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o seu art. 32­A, inciso I, in verbis:    "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 18          17 Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade  a ser  aplicada à conduta de  apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a  legislação mais benéfica ao contribuinte,  já que a novel  legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Assim,  a  partir  de  uma  análise  no  caso  concreto  de  qual  seria  a  penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não  se  pode  perder  de  vista,  contudo,  que  existe  entendimento  de  que,  pela  nova  legislação  instituída pela Lei nº 11.941/2009, o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento da obrigação principal, seria aplicado somente o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996,  que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada) a própria Lei nº 8.212/1991 já tipifica a conduta e impõe a penalidade, não fazendo  qualquer ressalva quanto à existência ou não de pagamento, não há por que se perquirir sobre a  aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso concreto.    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 19          18 A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente ocorre no art. 35­A, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 que tem sua aplicação  limitada aos casos de descumprimento de obrigação principal, e não aos de descumprimento de  obrigação acessória relacionado a GFIP, pois para este já teria sido introduzida pela mesma Lei  nº  11.941/2009  a  punição  para  os  casos  de  não  apresentação  de  GFIP,  apresentação  com  incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro lado, não existe razão para que o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado,  também, de diferenças de contribuições a recolher,  já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que  integralmente pagas  as  contribuições previdenciárias,  isto  é,  havendo ou  não  pagamento  da  contribuição,  será  aplicada  a multa,  o  que  ratifica  o  entendimento  de  que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44,  I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto,  no meu  entendimento,  o  comparativo  da  norma mais  favorável  ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo  ser possível  e  correta  a aplicabilidade da Taxa SELIC nos  casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº  3  ­  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº13855.721131/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.623  S2­C3T2  Fl. 20          19             Relembre­se, mais uma vez, no que  tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento  de  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio,  ao Poder Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2°; Emenda Constitucional  n°  3/93; Código  de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  referente  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica  e  na  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  (sub­rogação),  bem  como,  o  lançamento  quanto  às  contribuições  arrecadadas  para  o  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção rural própria da pessoa jurídica e dar provimento apenas quanto a multa, determinando  a aplicação da multa prevista no art. 32­A, em detrimento da penalidade do art. 32, § 5º, da Lei  nº 8.212/91.    É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 201510 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ relator                                  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13896.910110/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910110/2012­38  Resolução nº  3801­000.898  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910110/2012­38  Resolução nº  3801­000.898  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910110/2012­38  Resolução nº  3801­000.898  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910110/2012­38  Resolução nº  3801­000.898  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910110/2012­38  Resolução nº  3801­000.898  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13898.000380/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n.º 70.235/72). CIÊNCIA ELETRÔNICA Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3101-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Luiz Fernandes, OAB/SP nº 209.032, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls.606 a  607):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  papel  (fl.  003),  protocolado  em  18/04/2002,  e  do  Pedido de Compensação em papel (fl. 052), protocolado em 20/08/2002,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  reconhecido  crédito  no  valor  total  de R$  650.000,00  e  compensá­lo  em  parte  em  débitos  do  estabelecimento, no valor de R$ 110.038,97.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem  sua  origem  em  créditos  de  insumos  adquiridos  pelo  estabelecimento  CNPJ nº 61.192.522/0002­08, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de  19 de janeiro de 1999, e em crédito presumido, com base na Lei 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, referentes ao 1º trimestre de 2002.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osaco  ­  SP,  que,  em  29/03/2007,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  516/520),  no  qual  a  autoridade competente reconheceu apenas em parte o crédito no valor  de R$ 609.886,06 e homologou apenas em parte as compensações  em  virtude da falta de comprovação da natureza de crédito básico de parte  dos  créditos  e  da  apuração  descentralizada  do  crédito  presumido  incluído no crédito pleiteado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/05/2007  (fl.  525),  a  contribuinte  ingressou,  em  07/05/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  526/544  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Em  relação  à  parcela  dos  créditos  considerada  não  ressarcível,  a  contribuinte pretende demonstrar a validade de todos os créditos e o faz  discorrendo  sobre  a  natureza  das  operações  correspondentes  a  cada  grupo  de  CFOPs  abrangido.  Dessa  forma,  o  CFOP  1.99  refere­se  a  entradas  de mercadorias  a  título  de  amostra  ou  bonificação  utilizadas  como insumos na industrialização de produtos isentos ou tributados pela  alíquota  zero,  e  os  créditos  correspondentes  devem  ser  admitidos  por  não  caberem  restrições  infraconstitucionais  à  não­cumulatividade  do  IPI, assim como teriam sido admitidos outros créditos do mesmo CFOP  não glosados pela  fiscalização; o CFOP 2.32 refere­se a devolução de  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 3101­001.800  S3­C1T1  Fl. 4          3 vendas,  cujos  créditos  correspondentes  são  previstos  no  art.  150  do  Decreto  2.637/1998,  e  também  nesse  caso  haveria  créditos  da  mesma  natureza admitidos pela fiscalização; e o CFOP 1.22 refere­se a créditos  relativos  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  requerente, previsto no art.  147,  X,  do  Decreto  2.637/1998.  Traz  doutrina  no  sentido  de  não  se  admitir restrições à não­cumulatividade do IPI.  2. Defende seu direito à manutenção do saldo credor  remanescente do  período anterior no valor a ser ressarcido, fundamentando­se no art. 49,  § único, do CTN, no art. 195, §1º, do RIPI, e no art. 2º, §2º, I e II, da IN  33/1999, que permitem a  transferência do saldo credor ao  final de um  trimestre  para  o  trimestre  subseqüente  como  forma  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  associado  ao  direito  a  ressarcimento  do saldo credor ao final de cada trimestre. Complementa afirmando que  a existência do campo “saldo credor do período anterior” no programa  PER/DCOMP  corrobora  a  interpretação  de  que  esse  valor  compõe  o  montante a ser ressarcido ao contribuinte.  3. Quanto à glosa do crédito presumido por ter sido apurado de forma  descentralizada, a contribuinte contrapõe­se argumentando que a forma  de  apuração  não  importa  a  inexistência  do  crédito,  que  teria  sido  cabalmente  comprovado  pela  documentação  apresentada  e,  pelo  princípio da verdade material, deveria ter sido considerado.  4.  Clama  pela  homologação  das  compensações  na  sua  totalidade,  em  face da improcedência das glosas já demonstrada.  Conclui  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  se  reconheça  a  validade  do  crédito  glosado  e  a  procedência  da  homologação da totalidade da compensação efetuada pela contribuinte,  protestando pela juntada de provas e demais documentos necessários à  solução  da  lide  e  requer  que  as  publicações  sejam  remetidas  para  o  endereço  da  requerente  em  Caieiras  constante  da  manifestação,  sob  pena de nulidade.  A 8ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  em sessão de julgamento realizada em 27 de março de 2012, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 14­37.064 foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE DE  ESCRITURAÇÃO.  Somente fazem jus a ressarcimento os créditos escriturados no trimestre­ calendário de que trata o pedido e que não tenham sido absorvidos pelos  débitos escriturados em cada período de apuração ao longo do referido  trimestre.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do IPI deve  ser,  obrigatoriamente,  apurado  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. VEDAÇÃO AO  RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente  pode  ser  utilizado  no  abatimento  de  débitos  do  imposto  em  conta­ gráfica, vedado seu ressarcimento.  PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresentá­las em outro momento processual.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada interpôs o Recurso Voluntário em 27 de setembro de 2013.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Esta  turma  de  julgamento,  em  sessão  realizada  em  28  de  maio  de  2014,  converteu  o  julgamento  em diligência  para manifestação  da  autoridade  preparadora  sobre os  seguintes pontos (Resolução nº 3101­000.360):  (i)  Informar  se  a  partir  da  data  de  09/05/2013  os  documentos  “Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento”  efetivamente  estavam  disponíveis  para  acesso e leitura do sujeito passivo no e­processo via e­ CAC,  para  ciência  eletrônica,  face  a  alegada  inexistência  de  tais  documentos  por  parte  do  contribuinte.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 3101­001.800  S3­C1T1  Fl. 5          5 (ii)  Informar  as  datas  em  que  o  interessado  acessou  o  e­ processo  13898.000380/2002­47  e  quais  foram  as  atividades acessadas a partir do dia 09/05/2013.  A autoridade fiscal apresentou telas do sistema e Informação Fiscal às fls 717  a 719.  A recorrente apresentou suas considerações acerca da diligência às fls. . 733 a  741.  O processo foi novamente encaminhado a este Conselho e distribuído a este  conselheiro relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Reproduzo  o  voto  da  Resolução  nº  3101­000.360  até  aquela  fase  do  julgamento:  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  questão  da  tempestividade  do  Recurso Voluntário apresentado em 27 de setembro de 2013 (fls.632 a 675).  Consta  às  folhas  617  do  processo,  o  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  DECURSO  DE  PRAZO,  com  a  informação  de  que  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento  (fls.616)  foram  disponibilizados  ao  contribuinte  através  da Caixa  Postal, Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita Federal em 09/05/2013, e que a data da ciência por decurso de prazo seria o  dia  24/05/2013.  Trata­se  da  modalidade  de  ciência  por  maio  eletrônico,  conforme  prevê o inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 III  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  [...].  A  Administração  Tributária  disciplinou  as  regras,  para  prática  de  atos processuais de forma eletrônica através da Portaria SRF nº 259, de 13 de março  de  2006,  posteriormente  alterada  pela  Portaria  574/2009.  Destacamos  os  seguintes  trechos, aplicáveis ao caso em análise:  Art.  1° O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.  (Redação  dada  pela  Portaria  RFB  n°  574,  de  10  de  fevereiro de 2009)  [...]  §  3°  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica.  (Renumerado  com  nova  redação  pela  Portaria  RFB  n°  574, de 10 de fevereiro de 2009)  [...]  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 3101­001.800  S3­C1T1  Fl. 6          7 Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento,  será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB  n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   [...]  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  eCAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  §  2°  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1°  dar­se­á mediante  envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria  RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  [...]  Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:  I  ­ registrada no comprovante de entrega no domicílio  tributário do  sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;   [...].  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13  de  março  de  2006,  disciplinou  o  domicilio  tributário  eletrônico  do  sujeito  passivo,  considerando,  para  tanto,  a Caixa  Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC.  Dessa  forma,  de  acordo  com  a  previsão  legal  e  a  previsão  regulamentar, a ciência eletrônica dar­se­á com o envio a Caixa Postal do contribuinte  disponibilizada  no  eCAC,  e  será  considerada  feita  a  intimação  15  dias  contados  da  data registrada no comprovante de entrega na Caixa Postal.  A  Recorrente  reconhece  que  a  notificação  foi  encaminhada  a  sua  Caixa  Postal.  Entretanto,  alega  que  a  suposta  notificação  encaminhada  apenas  informa  a  existência  de  “documentos  para  sua  ciência  na  Consulta  de  Comunicados/Intimações,  que  pode  ser  acessada  através  da  opção  ‘Processos  Digitais” no e­CAC”, não havendo, na notificação, qualquer informação sobre o teor  do documento a ser consultado.  Resta­nos  analisar  se  efetivamente  foram  disponibilizados  o  acesso  ao documento objeto da ciência, ou seja, o efetivo acesso ao Acórdão 14­37.064.  Acessando  a  função  “Acompanhar  Ciência”  do  eprocesso  13898.000380/2002­47, constatamos as seguintes informações:    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Tipo Ciência  ELETRÔNICA  Data Acionamento  09/05/2013  NI Destinatário  61.192.522/0002­08  Nome Destinatário  BIGNARDI  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PAPEIS  E  ARTEFATOS LTDA  Situação  REALIZADA  Documentos  Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Comunicação de Resultado de Julgamento  Data Ciência  24/05/2013  O documento que comprova a ciência efetuada ao sujeito passivo é o  TERMO DE CIÊNCIA  POR DECURSO DE  PRAZO  (fls.617),  com  a  informação  de  disponibilização do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e a Comunicação de  Resultado de Julgamento, em sua Caixa Postal do e­CAC, no dia 09/05/2013.  De  acordo  com  o  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Portaria  SRF  nº  259,  considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo, ou seja, no dia 24/05/2013, de acordo com a previsão do inciso III do  art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Consta no eprocesso que os documentos “Acórdão de Manifestação  de  Inconformidade”  e  “Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento”  foram  disponibilizados na Caixa Postal do e­CAC da Recorrente no dia 09/05/2013.  Como  a  Recorrente  alega  que  não  foram  disponibilizados  para  ela  os  documentos “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” e “Comunicação de Resultado de  Julgamento”,  esta  turma  de  julgamento  converteu  o  julgamento  anterior  em  diligência  para  manifestação da autoridade preparadora.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  assim  se manifestou  (Informação Fiscal às fls. 719):  QUESITO  1:  Informar  se  a  partir  da  data  de  09/05/2013  os  documentos  “Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento”  efetivamente  estavam  disponíveis para acesso e leitura do sujeito passivo no e­processo via e­ CAC,  para  ciência  eletrônica,  face  à  alegada  inexistência  de  tais  documentos por parte do contribuinte.  Conforme  tela  do  sistema  Caixa  Postal  à  fl.  717,  foi  enviado  ao  interessado um Ato Oficial  referente a  este processo,  em  seu domicílio  tributário eletrônico, no dia 09/05/2013, às 16:52:20. Essa foi a data em  que o Acórdão ficou disponível para visualização.  QUESITO  2:  Informar  as  datas  em  que  o  interessado  acessou  o  eprocesso 13898.000380/2002­47 e quais foram as atividades acessadas  a partir do dia 09/05/2013.  A 1ª  leitura  do  documento  (Ato Oficial)  foi  feita  no  dia  13/05/2013 às  17:35:22  (fl.  717). O  conteúdo  deste  “Ato Oficial”  é  o  que  traz  outra  tela do sistema, copiada à fl. 718 destes autos.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 3101­001.800  S3­C1T1  Fl. 7          9 Conforme  se  depreende  do  texto  do  “Ato  Oficial”  (fl.  718),  para  visualizar  o  Acórdão,  o  contribuinte  precisava  acessar  a  Consulta  de  Comunicados/Intimações, na opção “Processos Digitais”, no e­CAC, o  que, aparentemente, ele não fez, uma vez que não foi gerado o “Termo  de Abertura de Documento” no e­processo.  Assim,  embora  o  Acórdão  tenha  sido  disponibilizado  para  acesso  do  contribuinte, via e­CAC, desde 09 de maio de 2013, não há provas, seja  no processo, seja nos sistemas, de que ele o tenha visualizado antes da  vista aos autos efetuada em 16/09/2013 (fls. 619 a 629).  É  fato  incontroverso  que  a  notificação  foi  encaminhada  ao  domicílio  tributário  eletrônico da  recorrente,  conforme comprovado pela  autoridade  fiscal  às  fls.  717 e  718 e confirmado pela recorrente em sua manifestação às fls. 734 (parágrafo 2).  Ainda que considerássemos as alegações da recorrente de que o processo não  teria  sido  disponibilizado  para  sua  consulta  no  Sistema  e­CAC,  constata­se  que  a  recorrente  não  foi  diligente  para  verificar  o  conteúdo  da  notificação  encaminhada  para  seu  endereço  eletrônico, mesmo tendo conhecimento desta forma de ciência prevista na legislação.  Como  a  notificação  foi  encaminhada  para  a  Caixa  Postal  do  e­CAC  da  recorrente no dia 09/05/2013, considera­se  feita  a  intimação por meio eletrônico 15  (quinze)  dias contados desta data, ou seja, no dia 24/05/2013, de acordo com a previsão do inciso III do  art. 23 do Decreto nº 70.235/72  Tendo em vista que o Recurso Voluntário  foi apresentado apenas em 27 de  setembro de 2013, e como a data de ciência por via eletrônica foi no dia 24 de maio de 2013, o  referido recurso é intempestivo.  Portanto, não conheço do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  Sala das sessões, em 28 de janeiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5834449 #
Numero do processo: 13808.005507/2001-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 289          1 288  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.005507/2001­03  Recurso nº  137.866   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.859  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001   Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral,  tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.   APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º  DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 55 07 /2 00 1- 03 Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1044  a  1058)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1035  a  1041)  que,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  de  ofício  a  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de 1996 e,  no mérito, para afastar a  tributação das  receitas não enquadradas no conceito de faturamento  pelo artigo 3º da Lei nº 9.715/98 e pela Lei nº 9.718/98.  No presente caso, conforme relatório apresentado no v. acórdão recorrido, da  lavra do Ilustre relator, Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, o contribuinte se insurge  contra a incidência da contribuição ao PIS incidente sobre as variações monetárias adquiridas  com a venda de imóveis a prazo. De se notar, a propósito, que o contribuinte é uma empresa  imobiliária cujo objeto social é a compra e venda de imóveis.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  31/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001   PIS. DECADÊNCIA.   Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei  complementar  estabelecer  normas  sobre  decadência.  Sendo  assim, é de se aplicar o prazo de 5 anos a contar da ocorrência  do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­002.859  CSRF­T3  Fl. 290          3 ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A  incidência  do  PIS  sobre  receitas  oriundas  de  variações  monetárias,  somente  encontra base  legal  com a  superveniência  do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que já foi afastado do mundo  jurídico  com  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Recurso Voluntário Provido (grifos e destaques nossos)    A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que na hipótese de  total ausência de recolhimento do tributo, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia  do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo 173  do CTN.   Em relação ao mérito a Fazenda Nacional apontou que o Acórdão recorrido  violou os artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.715/98, pois a denominação do que seja receita financeira  e do que seja receita bruta deve ser considerada em face da análise das atividades empresariais,  entendidas  estas  como  sendo  a  atividade  fim  da  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  defendeu  a  caracterização  da  correção  monetária  percebida  pelo  contribuinte  como  receita  operacional,  devendo, portanto, ser incluída no conceito de faturamento.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 1073 a 1074.  Sem contrarrazões, conforme noticiado às fls. 1095.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Quanto ao mérito, mister destacar que a premissa da exigência e o cerne do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo do PIS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  também  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vale reforçar ainda que, quanto à hipótese ora em discussão, a Excelsa Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, determinando, ainda, a edição de súmula vinculante.  Por  último,  especificamente  quanto  ao  caso  ora  em  julgamento,  em  que  o  contribuinte é uma empresa imobiliária cujo objeto social é a compra e venda de imóveis, e em  que se pretende  incluir na  receita  tributável a variação monetária decorrente dos pagamentos  em prestação, entendo que a jurisprudência acima destacada também é plenamente aplicável e  deve ser seguida.   Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­002.859  CSRF­T3  Fl. 291          5 Com  efeito,  nos  termos  das  razões  expendidas  pelo  contribuinte  no  seu  recurso  voluntário  às  fls.  953  a  959,  a  receita  com  a  venda  de  imóveis  foi  reconhecida  integralmente no próprio mês da venda pelo regime de competência, independente do prazo de  recebimento das prestações.  As variações monetárias ativas, ao seu turno, foram contabilizadas na própria  conta  de  variações  monetárias  ativas,  não  tendo  sido  utilizada  a  conta  de  Resultados  de  Exercícios  Futuros  na  tributação  das  vendas.  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  em  nenhum  momento  refutou  tal  afirmação,  que  foi  corroborada  pela  cópia  da  escrituração  contábil  acostada às fls. 33 a 121 dos autos.  Admitir  a  tributação  da  correção  monetária,  assim,  seria  tributar  além  do  preço de venda dos imóveis, visto que o valor integral já foi oferecido à tributação do PIS no  próprio mês da venda.  Não  deve  ser  acolhido,  portanto,  nesse  particular,  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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