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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726072 #
Numero do processo: 10580.902450/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 50 /2 01 4- 12 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.558.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902450/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.884  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901913/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.862
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 3/ 20 11 -3 7 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13851.901913/2011­37  Resolução nº  3402­001.862  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 685DF CARF MF

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7777524 #
Numero do processo: 10283.006576/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 ENQUADRAMENTO LEGAL O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que INOCORREU PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, isto, pela clara descrição dos fatos nele contida e impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não-confisco tributário apresenta-se incabível em reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Não comprovada a existência de erro no preenchimento da Declaração, mediante análise da documentação acostada aos autos, não deve ser afastada a exigência dele decorrente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  SONSUN IND E COM TEC DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  ENQUADRAMENTO LEGAL  O  erro  ou  a  deficiência  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que INOCORREU  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA,  isto,  pela  clara  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  princípio  do  não­confisco  tributário  apresenta­se  incabível  em  reexame,  pelo  julgador  administrativo,  do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra  a finalidade de punir o infrator.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Não  comprovada  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração,  mediante análise da documentação acostada aos autos, não deve ser afastada  a exigência dele decorrente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 65 76 /2 00 7- 90 Fl. 252DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Leticia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10283.006576/2007­90  Acórdão n.º 1401­003.414  S1­C4T1  Fl. 253          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  v.  acórdão  n.  01­ 14.142  ­  P Turma  da DRJ/BEL,  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Conforme bem relatado pela DRJ:  Trata o presente processo de Auto de Infração n° de rastreamento  70308220­5  concernente  à  entrega  em  atraso  da  DCTF  l0020062006l8.50121769.  As características do Auto de  Infração encontram­se descritas á  fl. 24.  Em síntese, a impugnante alega em sua defesa que:  ­1) cerceamento do direito de defesa em virtude de a autoridade  fiscal  ter  indicado  como  fundamentação  legal  dispositivo  revogado  (IN SRF 18/00) à época dos  fatos abordados no Auto  de Infração;  ­2)  reconhece erro de seus contadores na entrega, em atraso, da  DCTF 10020062006l8.50l21769;;  ­3)  embora  reconhecendo  o  atraso  na  entrega  da  DCTF,  a  impugnante argumenta incorreta a base de cálculo da multa, em  virtude  de  ter  havido  erro  na  elaboração  da  DCTF  original  n°  10020062006l8.50l21769,  que  fora  retificada  através  da  DCTF  retificadora  n.  l0(l20062007.l  830310860,  entregue  no  dia  10.11.2006;  4)  A  retificação  apontada  pela  impugnante  reduz  a  base  de  cálculo  da  multa  de  R$2.994.036,86  para  R$99.762,87,  ocasionando a redução do valor da multa.  Ao final, a impugnante requer:  a) anulação do Auto de  Infração em virtude de vícios materiais  no  lançamento,  especificamente,  fundamentação  legal  equivocada;  b) seja declarado nulo o Auto de Infração em função do caráter  confiscatório, e abusivo, do percentual da multa;  c)  e,  por  fim,  na  hipótese  de  não  prosperar  nenhuma  das  solicitações acima, seja deferida a retificação da DCTF original,  ocasionando a redução da base de cálculo da multa ora imputada.    Fl. 254DF CARF MF     4 Apreciados  os  argumentos  da  impugnação,  o  lançamento  foi mantido,  após  afastada a preliminar pela inocorrência de nulidade, tendo em vista que a empresa apresentou  perfeitamente  sua  defesa,  isto  é,  sem  qualquer  dificuldade  na  sua  elaboração,  não  demonstrando nenhuma dúvida quanto  à natureza do  ilícito  fiscal  que  lhe  foi  imputado e no  mérito  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  existência  do  erro  escusável  alegado  como  fundamento para exclusão da multa.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  interpôs Recurso Voluntário,  objetivando que a multa  imposta à Recorrente seja cancelada, aplicada com base nos valores  dos débitos apurados informados na DCTF Retificadora, em respeito à verdade material, dada a  presença de erro material no preenchimento da DCTF semestral entregue em atraso, bem como  que a multa no percentual aplicado teria caráter confiscatório.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais,  se insurgiu contra o lançamento a título de multa por atraso na entrega da DCTF, tal qual havia  realizado  na  sua  impugnação,  repisando os mesmos  argumentos  lá  apresentados,  contudo de  forma melhor aprimorada.  Aduz  a  Recorrente  em  suas  razões  que  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF, não pode ser aplicada sobre o valor informado na DCTF Original, a qual conteve erros  incorridos por ela, sendo que o lançamento deveria tomar como base os valores informados na  DCTF Retificadora.  Nessa linha de argumentação, prossegue a recorrente que multa não p'ode_ser  aplicada  com  base  no  'montante  de R$  2.994.036,86  que  resultou  nenhuma  autuação  de R$  59.880,73  (que  corresponde  a  4%  dovalor  do  debito,  já  considerado  o  desconto  de  50%),  conforme  constante  do­auto  de  infração  em  comento,  mas  'sim  com  base  no  valor  acima  demonstrado,  ou  seja,  R$  99.762,87,  que  resultaria  no  valor  de multa  de  R$  1.995,25.  Isto  porque, segundo ela, no processo administrativo tributário deve­se, obrigatoriamente, buscar a  denominada  verdade  material  ou  verdade  real  que,  em  conjunto  com  o  princípio  da  oficialidade,  impõe  à  Administração  a  busca  pelos  fatos  que  realmente  ocorreram,  isto  é,  a  realidade,  ao  contrário  do  processo  (judicial)  civil  em  que  vigora  a  verdade  formal,  onde  o  julgador deve apreender os fatos a partir dos elementos contidos nos autos.  Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10283.006576/2007­90  Acórdão n.º 1401­003.414  S1­C4T1  Fl. 254          5 ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  ou  na Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º;  III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Fl. 256DF CARF MF     6 §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  á  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária.  Em relação ao argumento específico do erro de preenchimento da DCTF, o  acórdão DRJ, destaca a ordem cronológica dos fatos relevantes à autuação:  1­ prazo final de entrega da DCTF original: 08.10.2006 ;  2­data de entrega da DCTF:10.11.2006;  3­ data da lavratura do Auto de Infração:12/09/2007:;  4­ data da entrega da DCTF retificadora:02/10/2007;  5­ data da ciência do Auto de Infração: 26/09/2007;  6­ data do recurso: 26/10/2007;    Diante dessa cronologia, a DRJ adota o fundamento da intempestividade da  retificação  pleiteada,  em  virtude  de,  à  luz  do  art  10,§  2°,III,  da  IN  SRF  482/2004  (abaixo  citado), ter sido solicitada após início de procedimento fiscal.  Além disso, quanto ao mérito da retificação pleiteada, observa a DRJ que a  impugnante  traz  ao processo, para  comprovar possível  erro no preenchimento do período de  apuração a lista de anexos descrita à fl 12, do volume 01;ocorre, entretanto, que o erro alegado  pela  impugnante necessita de provas que demonstrem como se obteve o cálculo dos  tributos  descritos na DCTF retificadora, e a sua divergência em relação ao declarado na DCTF original,  o  que  seria  obtido,  título  de  exemplos,  mediante  apresentação  de  cópias  das  notas  fiscais,  apresentação  dos  livros  fiscais  pertinentes,  bem  como  demonstração  dos  cálculos,  o  que  efetivamente não ocorreu.    Em Recurso Voluntário, a contribuinte justifica seu erro apontando que:  27­  Resta  claro  que  a  empresa  quitou  ­  e  vem  quitando  suas  obrigações  tributárias  dentro  do  prazo  legal.  Não  houve,  em  momento algum, lesão ao Fisco ou ao erário; público. Não houve  em  momento  algum  erro  fomal  de  cumprimento  de  obrigação  acessória (no caso, relativo ao preenchimento de DCTF).  28­  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF  também  pode  ser  verificado pela conferência dos débitos tributários informados na  DCTF. A retificação da DCTF, no caso em tela, possui a função  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10283.006576/2007­90  Acórdão n.º 1401­003.414  S1­C4T1  Fl. 255          7 de  adequação  de  dados  que  foram  corretamente  inseridos  na  DIPJ.  29­  Relativamente  às  contribuições  ao  PIS  c  à  COFINS,  na  DCTF  Original  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2006,  são  informados débitos apurados nos montantes de RS 454.826,60 e  R$  l.982.528,22,  respectivamente.  Porém,  tais  valores  não  correspondem  aos  valores  efetivamente  devidos  de  tais  tributos  relativos ao período de apuração englobado pela referida DCTF.  Confome  informado  na DCTF Retificadora,  os  valores  corretor  correspondem a R$ 16.529,66 a  título de PIS e R$ 76.238,21 a  título de COFINS.  30­ Os valores informados na DCTF Retificadora a título de PIS  e  COFINS  exatamente  aos  valores  de  débitos  apurados  das  contribuições, conforme pode ser verificado no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais (“DACON”) relativo ao mês  'de 'agosto de' 2006 anexado pela Recorrente cm sua Impugnação  (doc.  08  da  Impugnação)  e  das  planilhas  de  calculo  anexas  à  Impugnação  (doc.  09  da  Impugnação).  Tais  valores  foram  devidamente  recolhidos  pela  Recorrente  em  15  de  setembro  de  2006,  conforme  comprovantes  por  ela  juntados  em  sua  Impugnação (doc. 10 da Impugnação).   31­  O  mesmo  ocorre  com  o  IRPF  e  CSLL,  cujos  valores  declarados na DCTF original davam conta de débitos no valo rde  R$ 254.072,40 e R$ 295.614,64  respectivamente. Não obstante,  conforme  se  verifica  na  DCTF  Retificadora,  a  Recorrente  não  apurou  quaisquer  débitos  destes  tributos  no  mês  de  agosto  de  2006.  32­ Ademais,  conforme  se  pode  verificar  dos  comprovantes  de  arrecadação já acostados a esta defesa, os valores informados na  DCTF como créditos correspondem, justamente, aos pagamentos  das parcelas, quitadas regularmente.  33­ Diversas são as evidências da ocorrência de erro material no  preenchimento da DCTF Original. A absoluta identidade entre o  valor integral dos parcelamentos de IRPJ e CSLL com os valores  declarados como devidos desses impostos na DCTF em questão  por  si  só  é  capaz  de  comprovar  o  erro  no  preenchimento,  motivado  pela  existência  de  parcelas  vincendas  desses  parcelamentos no período de apuração englobado pela DCTF.  34­  Ademais,  as  fichas  ll  e  l6  da  DIPJ  2007,  as  quais  tratam  respectivamente  do  “Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa”  e  “Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Mensal  por  Estimativa”,  comprovam  que  a  Recorrente  não apurou quaisquer débitos destes tributos no mês de agosto de  2006 (doc. l7).  35­ Portanto, a multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao  mês  de  agosto  de  2006  não  pode  ser  aplicada  sobre  o  valor  infonnado  na  DCTF  Original,  a  qual  conteve  erros  incorridos  pela  Recorrente,  sendo  que  o  lançamento  deveria  tomar  como  Fl. 258DF CARF MF     8 base os valores informados na DCTF Retifieadora, os quais, para  fins de simplificação, são demonstrados na tabela abaixo:      36­  Desta  forma,  a  multa  não  pode  ser  aplicada  com  base  no  montante de R$ 2.994.036,86 que resultou numa autuação de R$  59.880,73  (que  corresponde  a  4%  do  valor  do  debito,  já  considerado o desconto de 50%), conforme constante do auto de  infração  em  comento,  mas  sim  com  base  no  valor  acima  demonstrado, ou seja, R$ 9.9.762,87, que resultaria no valor de  multa de R$ 1.995.25.   Embora  bastante  razoáveis  os  argumentos  da  Recorrente,  neste  momento  processual não vejo como acolhê­los, vez que DCTF retificadora  fora entregue em momento  posterior  a  autuação,  que  quando  realizada  tomou  por  base  os  elementos  de  prova  colhidos  durante o procedimento de fiscalização, quanto a DCTF retificadora não existia, e, por óbvio o  lançamento não poderia nos valores nela escriturados se basear.  Quando muito  a  improcedência  do  lançamento  poderia  ser  confrontada  em  razão da demonstração através da escrituração contábil que demonstrasse os equívocos que a  Recorrente  alegou  ter  praticado,  recompondo  a  sua  contabilidade  de modo  a  evidenciar  tais  erros e a sua posterior correção, na falta destes elementos, como já observado pela DRJ, não há  possibilidade para se rever o lançamento, os indícios apontados pela Recorrente, haveriam que  ser corroborados por elementos probatórios dos fatos por ela alegados.  A mera retificação da DCTF entregue em atraso, não se mostra suficiente a  demonstrar a incorreção na base tributável, que serviu de fundamento ao cálculo da multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  juntamente  por  ter  sido  entregue  em  momento  posterior à própria autuação.  No meu modo de ver, acolher o erro alegado pela contribuinte implicaria na  própria  invalidação  da  autuação  originária,  relativa  à  correta multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  regularmente  lançada  com  base  nos  elementos  conhecidos  pela  autoridade  fiscal  naquele momento, ainda que a contribuinte tenha identificado eventual erro na declaração que  ela  própria  fez  ao  fisco,  já  que  não  se  podia  exigir  conduta  diversa  por  parte  da  autoridade  lançadora no momento da autuação.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada sob o argumento de sua instituição teria desrespeitado princípios previstos em nossa  Carta Magna.  Contudo,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade e legalidade de leis tributárias.  Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10283.006576/2007­90  Acórdão n.º 1401­003.414  S1­C4T1  Fl. 256          9 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904129/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 29 /2 01 1- 74 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904129/2011­74  Acórdão n.º 3402­006.540  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721477/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. DEDUÇÕES. INCLUSÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para inclusão de novas deduções após a lavratura da notificação de lançamento, nos termos do art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 321          1 320  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721477/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.077  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá  deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio  escrituradas  em  livro­caixa,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas  do  livro­caixa  quando  o  contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar  a veracidade e natureza das despesas declaradas.   DEDUÇÕES.  INCLUSÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   É inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para inclusão de  novas deduções após a lavratura da notificação de lançamento, nos termos do  art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (RIR/99).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 77 /2 01 1- 06 Fl. 321DF CARF MF     2   Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2009, exercício de 2010, no valor de R$ 24.635,16,  já acrescido de multa de ofício e  juros de  mora, conforme se depreende auto de infração constante dos autos (fls. 4/8).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 06­54.819, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA  (fls.  294/299),  o  qual  transcrevo  a  seguir:  Trata­se de impugnação (fls. 2/3) à Notificação de Lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  nº  2010/161845215457942,  resultante de  revisão da Declaração de  Ajuste Anual  (DAA)  referente ao  exercício 2010, ano­calendário  2009, que apurou crédito tributário no valor de R$ 24.635,16, dos  quais R$ 13.164,03 de imposto de renda suplementar, R$ 9.873,02  de multa de ofício e R$ 1.598,11 de juros de mora (calculados até  30/6/2011).   A  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  parte  da  despesa  declarada a título de livro­caixa, no valor de R$ 49.240,44, assim  consignando  na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  15),  que  integra  a  Notificação de Lançamento impugnada:   [...]   As  glosas  foram  motivadas  pela  falta  de  comprovação  da  despesa  ou  pela  apresentação  de  recibos  nos  quais  não  constava  a  identificação  clara do: a) cliente; b) emitente (CPF/CNPJ); c) serviço prestado ­ para  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa  para  a  percepção  e  manutenção da fonte produtora dos rendimentos; ou d) do endereço do  contribuinte. Anexamos ao Dossiê as planilhas contendo as justificativas  da glosa das despesas declaradas no livro caixa apresentado.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação alegando que:   a) anexa todos os documentos devidamente enumerados, para que  não  restem  dúvidas  e  que  sejam  aceitos  no  sentido  de  serem  retificados os lançamentos, para mais nada dever;   b) os recibos não estão com os CPFs das pessoas que prestaram  serviços, pois estas estavam na categoria de aprendiz e não tinha  inscrição no Cadastro de Pessoa Física, conforme autorizado na  Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XXXIII.       Acórdão de Primeira Instância  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13896.721477/2011­06  Acórdão n.º 2003­000.077  S2­C0T3  Fl. 322          3 Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  alterar  o  imposto  suplementar  antes  apurado para R$ 7.037,03, acrescido de multa de ofício e acréscimos legais.  Registrou  a DRJ/CTA,  que  do  valor  de R$  49.240,44,  inicialmente  glosado,  foi acatado como dedutível o valor de R$ 22.280,00. Por conseguinte, foram mantidas as glosas  das  despesas  declaradas  no  valor  total  de  R$  26.960,44,  porquanto  não  foram  apresentados  documentos capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento.      Recurso Voluntário  Cientificado da decisão em 06/06/2016 (fls. 303), o contribuinte interpôs, em  04/07/2016,  recurso voluntário  (fls. 305/318)  reiterando basicamente as  alegações  lançadas na  impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir sintetizados:  em sede preliminar que os recibos assinados pelos colaboradores  contêm  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  podem ser facilmente confirmados pelo exame visual dos mesmos;    que os recibos apresentados se referem a colaboradores maiores  e  menores,  indistintamente,  sem  vínculo  empregatício,  mas  amparados  pela  legislação  do  IR,  ao  teor  da  questão  415  do  Manual de Perguntas e Respostas relativo ao IRPF;  que quando mencionou que os menores eram aprendizes, não quis  dize que eles  trabalhavam na distribuição como aprendizes, mas  sim,  que  eram  aprendizes  porque  não  tinham  ou  não  apresentaram CPF na época;  que o serviço de distribuição de revistas, folhetos e congêneres, é  uma  atividade  basicamente  informal,  inconstante,  sem  regularidade,  não  permitindo  ao  distribuidor,  qualquer  movimento no sentido de  sair da  informalidade. Em razão dessa  particularidade,  as  pessoas  que  trabalham  nesse  segmento  o  fazem  de  forma  esporádica,  casual,  como  um  “bico”,  sem  qualquer vínculo empregatício;  que  nunca  teve  quadro  fixo  de  colaboradores.  A  cada mês  ou  a  cada nova distribuição, em novas pessoas que faziam o trabalho;  que era impossível o Recorrente fazer toda a distribuição sozinho,  por isso a necessidade de recorrer ao trabalho de colaboradores.  Se  assim  não  fosse,  não  seria  possível  a  percepção  dos  rendimentos declarados;  não havia como o Recorrente firmar “contrato de trabalho” com  o seus colaboradores, adultos e menores, pois durante o período  que  a  operação  foi  feita,  trabalhavam  cerca  de  131  pessoas  na  distribuição,  um  número  gigantesco,  sem  qualquer  possibilidade  financeira e econômica de admissão por parte do Recorrente;  junta  aos  autos  a  relação  das  85  pessoas  (docs.  4,5  e  6)  que  trabalharam nos anos de 2007 a 2009, com os  respectivos CPF,  Fl. 323DF CARF MF     4  os quais já constam dos recibods anexados na Impugnação, bem  como a relação dos 46 menores (docs. 7 e 8), que não tinham ou  não  apresentaram  CPF  na  ocasião,  totalizando  131  pessoas,  conforme mencionado acima;  Recibos da Associação SP­2 –  todos os recibos glosados  têm os  dados necessários à identificação do pagamento, exceto carimbo  da  Associação  SP­2,  providência  que  não  era  usual  naquele  condomínio;  Recibos  Diversos  –  (...),  se  referem  a  gastos  necessários ao funcionamento do escritório, sem o qual não seria  possível a manutenção da fonte produtora.    no  mérito,  registra  que  os  documentos  anexos  à  impugnação,  contêm  o  valor  pago,  o  nome  e  o  CPF  do  pagador,  o  nome  e  assinatura do recebedor e o tipo de trabalho executado, os quais  representam  despesas  de  custeio  e  a  manutenção  da  fonte  produtora, ao teor da legislação vigente: Manual de Perguntas e  Respostas  do  IRPF,  questão  403;  art.  6º,  I  e  III,  da  Lei  nº  8.134/90; art. 75, I e III, do RIR/99; Parecer Normativo Cosit nº  392, de 09/10/1970; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de  1979;  Ao final pugna pelo cancelamento do débito fiscal resmanescente mantido pela  DRJ/CTA (fls. 310).   Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo à sua análise.     Preliminares  As  alegações  tidas  como  preliminares,  a  bem  da  verdade  se  confundem  e  complementam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão apreciadas.    Mérito  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13896.721477/2011­06  Acórdão n.º 2003­000.077  S2­C0T3  Fl. 323          5 Da dedução das despesas lançadas no livro­caixa  Insurge­se,  o  Recorrente,  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ/CTA,  que  manteve parcialmente  a  glosa  das  despesas  declaradas  a  título  de  livro­caixa,  no  valor  de R$  26.960,44,  buscando,  por  oportuno,  nessa  seara  recursal,  obter  nova  análise  dos  documentos  apresentados.  Apreciando as alegações  recursais,  sobretudo no cotejo da prova documental  juntada  em  sede  de  impugnação,  entendo  que  os  aludidos  documentos  não  carecem  ser  novamente analisados.  E, considerando que as alegações recusais apenas complementam e reforçam a  impugnação – onde o contribuinte  limitou­se a escorrer sobre “a ausência de CPF nos recibos  dos  prestadores  de  serviços  enquadrados  na  categoria  de  APRENDIZ”  e  a  juntar  os  comprovantes que entendeu suficientes para justificar a regularidade de sua conduta fiscal – não  trazendo aqui novas alegações hábeis a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir  os fundamentos da decisão recorrida (fls. 296/299), mediante transcrição dos excertos abaixo, à  luz  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015– RICARF:     Da Dedução de Livro­Caixa   Assim dispõe  os  artigos 75  e  76  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/96), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva  atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995,  art. 4º, inciso I):   I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II­ os  emolumentos pagos a terceiros;   III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º,e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo;  III­  em  relação  aos  rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.   Art.76.  As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão  exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes  até  dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).   Fl. 325DF CARF MF     6  §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134,  de 1990, art. 6º, §3º).   §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).   §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de  registro. (sem grifos no original)   Já  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  relativo  ao  IRPF  do  exercício  20101,  no  que  se  refere  às  deduções  a  título  de  livro­ caixa, assim orienta:   389 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de  custeio passível de dedução no livro Caixa?   Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.   O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está  limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou  jurídica.   No caso de as despesas escrituradas no livro Caixa excederem as  receitas  recebidas  por  serviços  prestados  como  autônomo  a  pessoa  física e  jurídica em determinado mês, o excesso pode ser  somado às despesas dos meses subseqüentes até dezembro do ano­ calendário.  O  excesso  de  despesas  existente  em  dezembro  não  deve  ser  informado  nesse  mês  nem  transposto  para  o  próximo  ano­calendário.   (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  art.  6º;  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda (RIR/1999), art. 76; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6  de fevereiro de 2001, art. 51)   (...)   393  —  Podem  ser  aceitos  tíquetes  de  caixa,  recibos  não  identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas  no livro Caixa?   Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal  deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas  realizadas,  sendo  que  estas  devem  ser  necessárias  e  indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.   (...)   401 — São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  por  profissional  autônomo a terceiros?   Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem  mantenha  vínculo  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13896.721477/2011­06  Acórdão n.º 2003­000.077  S2­C0T3  Fl. 324          7 empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, incisos I e III; Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  16,  de  1979)  (sem  grifos  no  original)   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  às  fls.  16  a  21  consta  planilha  “Valores  Glosados”,  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  contendo  a  lista  das  despesas  consideradas  indedutíveis  e  os  respectivos motivos das glosas.   O contribuinte se insurge contra as glosas efetuadas e apresenta,  junto a sua defesa, os documentos carreados às fls. 29 a 280 dos  autos,  com  o  intuito  de  atender  as  exigências  apontadas  na  referida  planilha.  Note­se  que  também  foram  apresentados  documentos relativos a despesas que já haviam sido aceitas como  dedutíveis no curso da ação fiscal.   Pois bem, procedendo à análise e ao batimento entre os  valores  escriturados no livro­caixa, os valores glosados pela fiscalização  e  os  respectivos  documentos  apresentados  na  impugnação,  conclui­se que o contribuinte supriu as pendências apontadas pela  fiscalização relativamente às seguintes despesas:   (...)  No  tocante  às  despesas  acima  nomeadas  como  “Pagamento  a  terceiros ref entregas”, no que se refere à alegação da defesa de  que  os  emitentes  dos  recibos  se  tratavam  de  aprendizes  não  obrigados a possuir CPF por serem menores, importa esclarecer  que, conforme informação constante no site do Tribunal Superior  do Trabalho2, para que menores sejam contratados na condição  de aprendizes exigi­se a observação de diversos requisitos, entre  eles que seja firmado contrato de trabalho especial por escrito e  por  prazo  determinado,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.598/2005, no qual o empregador se compromete a assegurar ao  aprendiz,  inscrito  em  programa  de  aprendizagem,  formação  técnico­profissional metódica.   Não constam nos autos contratos firmados entre o contribuinte e  os  emitentes dos  recibos, de  forma que a  relação existente entre  eles  e  a  natureza  do  serviço  prestado  não  restou  comprovada,  impossibilitando a dedução de tais despesas da base de cálculo.   Já no que se refere às despesas com terceiros não escrituradas no  livro­caixa  e,  por  conseguinte,  não  informada  como dedução da  declaração  do  contribuinte,  a  alteração  de  valores  na  DAA,  caracterizaria  a  sua  retificação,  procedimento  este  possível  somente quando comprovado erro e antes de iniciado o processo  de  lançamento  de  ofício,  conforme  disposto  no  Regulamento  do  Fl. 327DF CARF MF     8  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999:   Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de  ofício  (Decreto­Lei  nº  1.967,  de  1982,  art.  21,  e  Decreto­Lei  nº  1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º )   Assim,  do  valor  inicialmente  glosado  de  R$  49.240,44,  acata­se  como dedutível, em sede de contencioso administrativo, o valor de  R$ 22.280,00.   Serão mantidas as glosas das demais despesas, não mencionadas  na  tabela  acima,  as  quais  totalizam  R$  26.960,44,  conforme  planilha de Valores Glosados de  fls. 16 a 21, eis que não foram  apresentados  documentos  capazes  de  afastar  os  pressupostos  de  fato do lançamento.    Registra­se,  por oportuno,  que  em  relação  ao menor  incluso  na  categoria  de  APRENDIZ  (art.  428  da CLT)  é  permitido  o  exercício  laboral,  com  algumas  cautelas,  sendo  certo  que  o  trabalho  exercido  nas  ruas,  praças  ou  logradouros  públicos  –  como  é  o  caso  da  atividade do Recorrente que promove a distribuição de revistas, folhetos e congêneres – depende  de prévia autorização do Juiz da Infância e Juventude.  Na  mesma  esteira,  o  art.  76,  §  2º,  do  RIR/99  exige  que  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  seja  comprovada mediante  documentação  idônea,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  sobretudo  em  relação  aos  titulados  aprendizes  prestadores de  serviço, ante a ausência da prova da autorização  judicial a  justificar o  trabalho  dos aludidos menores, nos exatos termos da legislação de regência, documento este, aliás, não  constante dos autos o que, por si só, desabilita a dedução pretendida da despesa.   Nada obstante, vale salientar que todas as deduções informadas na DAA estão  sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, cabendo ao contribuinte apresentar em sua defesa  todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, ao teor art. 15 do Decreto nº  70.235/72.  Tanto  é  assim  que  a  impugnação  apresentada  foi  provida  parcialmente  restando  acatada  as  despesas  alusivas  aos  pagamentos  realizados  à Ass.  São Paulo  II  (R$ 1.770,00);  à  Itaboy Entregas (R$ 710,00); e à Adriano Bedeschi (R$ 19.800,00), uma vez que foram supridas  as pendências apontadas pela fiscalização sobre tais despesas (fls. 297).  Em relação aos “Recibos Diversos” suscitados na peça recursal, nada a prover  porquanto  foram  objeto  de  apreciação  com  consequente manutenção  da  glosa  pela DRJ/CTA  (fls. 297), quando procedeu a análise e batimento entre os valores escriturados no livro­caixa, os  valores  glosados  pela  fiscalização  e  os  respectivos  documentos  juntados  na  impugnação.  A  propósito, me convencendo do acerto da decisão, mantenho a glosa no particular.    Registre­se, por fim que, ao decidir, o julgador não está obrigado a discorrer  sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto proferido,  há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele adotada.    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.721477/2011­06  Acórdão n.º 2003­000.077  S2­C0T3  Fl. 325          9 Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do  recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  manter  a  glosa  remanescente  das  despesas declaradas no valor total de R$ 26.960,44, da base de cálculo do imposto de renda do  ano­calendário 2009, exercício 2010.  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                              Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.500462/2005-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543=C, do CPC (dicção do art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição como impedimento à análise do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação de seu mérito. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.683  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  COMERCIAL DE LÃS VOVÓ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000, 2001  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO.   O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543=C, do CPC (dicção do  art. 62­A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado  pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp  nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como  no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação  é de cinco anos, conforme o  artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido.  Tese  dos  5  +  5.  Somente  com  a  vigência  do  art.  3º  da  LC  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição  pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  como  impedimento  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 50 04 62 /2 00 5- 95 Fl. 207DF CARF MF     2 análise  do  pedido  de  restituição  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciação de seu mérito.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 184 à 188) interposto contra o Acórdão  n°  10­24.581,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (e­fls. 174 à 178), que, por unanimidade de votos, não reconheceu  o direito creditório do Contribuinte. Decisão essa ementada nos seguintes termos:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2001   Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  O prazo  para a  interessada pleitear  a  restituição/compensação  de  valores que  teriam  sido  pagos  a maior  que  o  devido  é de  5  (cinco) anos contados a partir do pagamento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa:  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  O prazo  para a  interessada pleitear  a  restituição/compensação  de  valores que  teriam  sido  pagos  a maior  que  o  devido  é de  5  (cinco) anos contados a partir do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11040.500462/2005­95  Acórdão n.º 1002­000.683  S1­C0T2  Fl. 177          3 Por  representar  inequívoca  acurácia  com  os  fatos,  adoto  o  Relatório  produzido pelo Acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de cobrança de débitos de IRPJ (lucro  presumido)  informados  em  DCTF  relativos  aos  1°/2°/3°  e  4°  trimestres de 2000  inscritos em Dívida Ativa da União em 3 de  fevereiro de 2005.  Pela  via  judicial  a  empresa  obteve  o  cancelamento  das  inscrições  (o  que  foi,  afinal,  efetivado  pela  PFN  Pelotas  em  03/03/2009),  conforme  despacho  que  deferiu  a  medida  liminar  proferido  na  ação  mandamental  2007.71.10.005058­9/RS  (fls.  58/59). A decisão em  sede de agravo de  instrumento,  proferida  em  24/11/2005  (fls.  69)  também  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  já  que  a  manifestação  de  inconformidade  estaria  pendente  de  julgamento,  provimento  confirmado pelo TRF da 43 Região .  No  caso,  a  manifestação  de  inconformidade  tomada  dentro  do  previsto no art. 74 da Lei 9.430/1996 não foi a apresentada no  presente  processo  de  cobrança,  mas  sim  no  processo  11040.000519/2004­70,  recebida  pela  DRF  Pelotas  em  14/09/2004  (oposta  ao  Termo  de  Intimação  00005377  emitido  em 28/06/2004 e cujo prazo para pagamento era até 30/09/2004  ­ fls. 09 do processo anexado), na qual entre outras alegações de  compensação,  a  empresa  alegou  que  o  débito  de  IRPJ  foi  compensado  com  amparo  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  com  créditos  de  IRRFLL,  conforme  teria  informado  na  DCTF  respectiva.  Este  outro  processo  foi  juntado  por  anexação  ao  presente, conforme termo a fls. 123, ante o imbróglio judicial.  Em  despacho  decisório  (fls.  141/143),  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ Sacat Pelotas não homologou as  compensações informadas em DCTF ”s, posto que os créditos já  teriam  sido  atingidos  pela  prescrição,  determinando  a  continuidade  da  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado.  Cientificada  em  05/10/2009,  tempestivamente,  a  empresa  apresenta,  em  30/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento de seus procedimentos de compensação,  alegando preliminarmente a nulidade do despacho decisório da  DRF  Pelotas,  já  que  a  competência  para  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  contra  compensações  não  homologadas é da Delegacia de Julgamento. No mérito, insurge­ se  contra  a  prescrição  de  seus  créditos  após  o  prazo  de  cinco  anos  do  pagamento,  devendo  ser  considerado  o  prazo  de  dez  anos  contados  da  data  do  recolhimento  indevido,  consoante  jurisprudência do STJ.  Na  análise  do  pleito  do  Contribuinte,  a  SACAT  Pelotas  (e­fls.  153  à  155)  emitiu  parecer  cuja  cerne  restou  essencialmente  vertido  à  questão  do  lustro  quinquenal.  Transcrevo o teor meritório:  Fl. 209DF CARF MF     4 Examinando  as  DCTF's  do  1°/2°/3°/4°  trim/2000,  de  fls.  136/139,  verifica­se  que  foi  informada  uma  vinculação  “COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO/RECOLHIMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR" com os débitos do IRPJ relativos aos  períodos de apuração do 1°/2°/3°/4° trim/2000.  Entretanto,  os  créditos  vinculados  pela  impetrante  na  compensação dos créditos tributários declarados em DCTF não  se verificaram.  Primeiro,  em  vista  de  que  a  interessada  vinculou  aos  débitos  pagamentos  efetuados  antes  do  Plano  Real  em  valores  históricos,  o  que  impede  o  reconhecimento  dos,  mesmos  pelos  sistemas  informatizados  da  RFB,  já  que  na  DCTF  são  informados valores em reais.  Segundo,  nota­se  que  todos  os  pretensos  créditos  oriundos  de  pagamentos informados nas DCTF's, com indicação de datas de  vencimento  de  30/04/1991  a  03/01/1992,  foram  atingidos  pela  extinção do direito de repetir o indébito tributário, nos termos do  art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN,   Art.  168.  O  direito  ,de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário; (grifei)   É certo que esse dispositivo, por não esclarecer, de forma clara  e objetiva, o momento da extinção do credito tributário para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  exemplo  da  Cofins  e  do  PIS,  foi  toco  de  inúmeras  teses  interpretativas,  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  que  culminaram  com  a  edição  da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, que, nn seu art. 3°,  explicita:  Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso l do art. 168  da  Lei  n°  5.172,  de  _  25  de  outubro  de  1966­­  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que  trata 1° o §  do art. 150 da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto n`o  art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional. (grifei)  Assim, diante da interpretação que é dada ao inc. I, do art. 168  do CTN pela LC n° 118/05, por óbvio. restaram fulminados pela  prescrição  os  eventuais  créditos  anteriores  a  cinco  anos  dos  fatos geradores, e não dez anos, como requer a impetrante.  Esse o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­  RFB  sobre  o  assunto,  considerando  correta  a  contagem  do  prazo de decadência do art. 168 a partir dr data do pagamento  indevido. Veja­se, o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096,  de 26/11/1999:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11040.500462/2005­95  Acórdão n.º 1002­000.683  S1­C0T2  Fl. 178          5 “(...)  I­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  do  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, _extingue­ se após o transcurso do prazo de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  (...)"  Diante  do  exposto,  proponho  a  não­homologação  _da  compensação  dos  débitos  do  IRPJ  ­  2089  dos  períodos  de  apuração  do  1°/2°/3°/4°  trim/2000,  informada  nas  DCTF's  do  1°/2°/3°/4° trim/2000, de fls. 136/139.  Em  sequência,  a DRJ primou por  seguir  a  intelecção  da SACAT,  quanto  a  ocorrência da prescrição; ademais, adicionou que, ainda na eventual superação do lustro, não  seria  possível  avaliar  a  compensação  requerida,  haja  vista  a  ausência  de  demonstração  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  almejado  (art.  170  do  CTN).  Seguem  os  principais  trechos:  O  cerne  do  litígio  a  ser  analisado  no  presente  processo  recai  sobre o transcorrimento do prazo decadencial (ou prescricional,  como  entendem  vários  estudiosos).  Entendo  correta  a  decisão  efetivada pela DRF jurisdicionante.  Da  leitura  conjunta  do  inciso  I  do  art.  156 com o  § 1°  do  art.  150, do Código Tributário Nacional, depreende­se que, no caso  de tributo sujeito a  lançamento por homologação ­ o mesmo se  aplicando  aos  tributos  sujeitos  às  demais  modalidades  de  lançamento,  considera­se  como  data  da  extinção  do  crédito  tributário a data em que efetuado o pagamento:  (...)  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  créditos  contra  o  Fisco  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que  revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998.  O  referido  ato  emanado  do  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional  foi  corroborado  pelo Parecer PGFN/CAT/ 1538/99, de 28 de setembro de 1999,  versando  sobre  o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente  à presente lide, abaixo transcrevo:  (...)  Fl. 211DF CARF MF     6 Também  nesse  sentido,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  096, de 1999, determinando a observância do Parecer citado, e  deixando bem claro que a contagem se inicia a partir da data do  pagamento indevido ou a maior que o devido:  (...)  Conclui­se  que  as  normas  complementares  da  legislação  tributária, em consonância com a própria legislação  tributária,  estabeleceram  que  o  prazo  decadencial  para  a  interessada  exercer o direito à  repetição do  indébito  iniciou­se na data  em  que  foram feitos os pagamentos  supostamente a maior, estando  extinto, a contar daí, 5 anos após, 0 seu direito de reaver valores  porventura  indevidamente  recolhidos,  não  reconhecendo  exceções. Assim, os questionamentos da interessada esbarram no  determinado na Lei Complementar 118, de 2005, cujo artigo 3°  interpretou  o  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172 de 1966, nos seguintes termos:  (...)  Por  se  tratar  de  norma  interpretativa,  não  há  desrespeito  ao  princípio da irretroatividade.  E  pelo  acima  exposto,  não  resta  outro  caminho  a  este  órgão  julgador administrativo que não seja a confirmação do despacho  da  DRF  Pelotas  e  a  não  homologação  dos  procedimentos  de  compensação que foram tratados no presente processo.  Cabe  ainda  ressaltar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documentação comprobatória da  liquidez e certeza dos direitos  creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o  encontro  de  contas  pretendido  por  violação  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Pátrio.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  das  guias  de  pagamento,  da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os  fatos  geradores  e,  se  for  o  caso,  do  provimento  judicial  autorizativo  da  compensação  pleiteada.  Também  é  assente  na  doutrina que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento  contábil  para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos.  A  obrigação  de  comprovar  o  fato  alegado  é  exclusiva  da  interessada, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil,  abaixo transcrito:  "Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor,_quanto ao fato constitutivo do seu direito:  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  falo  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor. " Grifo nosso.  Por  sua  vez,  o  art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  que  rege  o  processo administrativo fiscal no âmbito federal, estabelece que  o contribuinte deve comprovar suas alegações:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11040.500462/2005­95  Acórdão n.º 1002­000.683  S1­C0T2  Fl. 179          7 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. 19 da Lei ng 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)  Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade e,  no  mérito,  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, não homologando as compensações informadas  em  DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  do  pagamento, até mesmo porque, caso fosse vencida esta questão,  a  interessada  não  trouxe  ao  processo  qualquer  documentação  comprobatória do direito pleiteado.  O Recurso Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  expostos  na  exordial  defensiva;  contudo,  rebateu  os  elementos  alusivos  à  ausência  de  liquidez  e  certeza,  acrescentando  cópias  de  DARF  e  suas  respectivas  planilhas  de  atualização,  bem  como  do  contrato social da Recorrente. Para garantir melhor acurácia, colaciono os principais excertos:  A  r.  decisão  recorrida  merece  ser  reformada  por  estar  em  desconformidade  com  a  correta  interpretação  da  legislação  aplicável à matéria.  Com  efeito,  a  controvérsia  sobre  o  prazo  de  decadência/prescrição  da  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  a  maior  ou  indevido  de  tributos  e  contribuições  federais sujeitos a lançamento por homologação, está pacificada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  demonstra  o  entendimento adotado pela 1° Turma no julgamento do AgRg no  Agravo  de  Instrumento  n°  1.106.829  ­  MG  ­  Relatora  Min.  Denise  Arruda  ­  DJe  de  11.12.2009  e  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 176, p. 239/240:  (...)  De acordo com esse entendimento. as compensações  feitas pela  recorrente com amparo no disposto no art. 66, da L. 8.383/91 ­­  de  créditos  do  IRRFLL  e  débitos  de  IRPJ  ­  merecem  ser  homologadas,  pois  efetuadas  dentro  do  prazo  consagrado  judicialmente de "cinco mais cinco" (cinco anos do fato gerador  + cinco anos da homologação).  Importante salientar que a não homologação das compensações  havia  sido  cientificada  à  recorrente  através  do  Termo  de  Intimação N° 00005377. (fls. 32), contra o qual foi apresentada,  em 14/09/2004, a “manifestação de inconformidade" prevista no  § 9° do art. 74, da L. 9.430/96.  Fl. 213DF CARF MF     8 Incompreensível, por isso ­ além de supérfluo e extemporâneo, o  pronunciamento  da  DRFB/Pelotas  a  fls.  141/143:  se  a  não  homologação  já havia  sido comunicada ao contribuinte e  tinha  sido alvo de manifestação de inconformidade, o que cabia era o  julgamento  (pela  autoridade  competente)  da  inconformidade  e  não, novo pronunciamento sobre a não homologação. Até mesmo  porque de há muito transcorrido o prazo previsto no § 4°, do art.  150, do CTN.  Se for emprestada alguma validade ao referido despacho (como  o  fez  a  decisão  recorrida,  nos  dois  primeiros  parágrafos  do  "voto"  de  fls.  159  v°),  não  pode  deixar  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  fazendário  de  rever,  em  2009,  compensações  informadas  em DCTF's  apresentadas  no  ano  de  2000.  O único efeito que se pode atribuir ao despacho em comento foi  o  de  explicitar  o  real  motivo  da  não  homologação  das  compensações:  o  transcurso  de  mais  de  5  anos  entre  o  surgimento do crédito e a sua utilização pelo contribuinte.  Motivo,  aliás,  ressaltado  na  decisão  recorrida,  a  fls.  160  (“O  cerne do litígio a ser analisado no presente processo recai sobre  o  transcorrimento  (sic) do prazo decadencial  (ou prescricional,  como entendem vários estudiosos”).  Por  isso  também  inaceitável  a  alusão  constante  do  “voto”  recorrido, no sentido de que ­ se vencida a questão do prazo ­ a  interessada não teria melhor sorte por falta de comprovação do  direito pleiteado.  Ora,  a  recorrente  não  apresentou  a  "documentação  comprobatória do direito pleiteado” porque esse aspecto, como  demonstrado,  não  era  objeto  da  discussão  encontrando­se  fora  dos  lindes  do  litígio,  fixados,  desde  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  n°  0005377,  totalmente,  em  torno  do  “prazo  decadencial de restituição/compensação."  Não  havia,  assim,  razão  para  o  contribuinte  ultrapassar  esses  limites,  juntando  comprovantes  dos  recolhimentos  indevidos  e  demais documentos comprobatórios do seu direito à repetição do  indébito.   Agora, entretanto, diante da menção na decisão recorrida à falta  de comprovação do direito pleiteado, apresenta­se, em anexo, a  documentação  pertinente:  DARF's  comprobatórios  dos  recolhimentos  que  geraram  o  crédito;  planilhas  que  quantificaram  e  atualizaram  o  valor  a  compensar  bem  como  cópia  do  contrato  social  vigente  na  época  dos  recolhimentos  indevidos  a  fim  de  comprovar  que  não  havia  distribuição  automática dos lucros.  Por  último  mas  não  menos  importante,  cabe  lembrar  que  as  compensações  de  que  se  trata  foram  efetuadas  antes  que  transcorressem 5 anos contados da publicação, em 19/11/96, da  Resolução n° 82/96 (que suspendeu a eficácia do art. 35, da L.  7.713/88).  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11040.500462/2005­95  Acórdão n.º 1002­000.683  S1­C0T2  Fl. 180          9 A  esse  propósito,  invoca­se  o  acórdão  103­  23503,  recurso  156395,  da  3°  Câmara  do  1°  CC  ­  Rel.  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe ­ DOU 03.09.2008  ­ p. 32: "O prazo para pleitear a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  em que  se  exterioriza o  indébito.  (...) se o  indébito se exterioriza no contexto de solução  jurídica  conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida  incidência só  pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  medida  provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária anteriormente exigida."  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos  e  extrínsecos,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo a  plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF,  com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Da aplicação da Lei Complementar 118/2005  Quanto ao mérito, assiste prima facie razão ao Recorrente.  Embora o Acórdão  de  piso  adote  a percepção  de  inaplicabilidade do  lustro  decenal,  quando  da  análise  da  Lei  Complementar  118/2005,  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica quanto à contagem do prazo de prescrição decenal  (tese do 5 + 5) àqueles casos em  que a restituição é formulada antes de 09 de junho de 2005. Para tanto, cito o teor do Acórdão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9101­003.453, de 06 de março de 2018, Rel. Cons.  Rafael Vidal de Araújo, o qual expõe com precisão o assunto:  A  contribuinte  suscitou  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  que  considerou  decaído/prescrito  o  direito  creditório  por  ela  reivindicado  em  Pedido  de  Restituição  apresentado  em  01/06/2001,  antes  da  vigência da Lei Complementar nº 118/2005.  Fl. 215DF CARF MF     10 Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  os  pedidos  de  restituição/compensação formulados antes do advento da LC n°  118/05  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  de  5  (cinco)  anos,  como  entendeu o acórdão recorrido.  O direito creditório pleiteado no referido Pedido de Restituição  (fl. 01)  corresponde  a  saldo  de  CSLL  recolhida  a  maior  no  ano­ calendário  de  1995.  Esse  pedido  de  restituição  estava  acompanhado  de  um  Pedido  de  Compensação  (fl.  02).  Entretanto,  em  momento  posterior,  a  contribuinte  apresentou  petição  solicitando  o  cancelamento  desse  pedido  de  compensação  (fls.  67/68),  de  modo  que  o  crédito  ficasse  disponível para oportunamente ser utilizado.  A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas cinge­ se  à  questão  do  prazo  para  os  contribuintes  pleitearem  restituição de direito creditório.  Não  deixo  de  perceber  que  a  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  acórdão  recorrido,  tratando­o  também  como uma questão preliminar de seu recurso especial.  Contudo, as questões por ela suscitadas, atinentes ao art. 62A do  antigo RICARF e à Súmula CARF n° 91, configuram o próprio  mérito do recurso especial,  e é nessa seara que elas devem ser  examinadas.  Conforme o  §  2º  do  artigo  62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta  Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  No  que  tange  ao  objeto  do  presente  recurso,  houve  pronunciamento  do  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621  Rio  Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  Minas  Gerais,  Relator  Exmo. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme  expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  como no  caso,  é  de  cinco  anos,  conforme o  artigo  150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no  artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5.  O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  restou  assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11040.500462/2005­95  Acórdão n.º 1002­000.683  S1­C0T2  Fl. 181          11 SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o prazo de 10 anos  contados do  fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 217DF CARF MF     12 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do  novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º, DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1.  O  acórdão  proveniente  da  Corte  Especial  na  AI  nos  Eresp  nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 27.08.2007,  e o  recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009,  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF  no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação do regime novo de prazo prescricional levando­se  em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais  a data do pagamento) em confronto com a data da vigência  da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito  em  repercussão geral  (arts.  543A  e  543B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11040.500462/2005­95  Acórdão n.º 1002­000.683  S1­C0T2  Fl. 182          13 homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.11.2009.  5.  Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (Grifos no original)  O entendimento acima  foi inclusive sumulado por este Tribunal  Administrativo conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no  caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Como  a  reivindicação  do  direito  creditório  ocorreu  em  01/06/2001,  antes  portanto  de  09/06/2005,  a  contribuinte  se  enquadrava  na  sistemática  do  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente ou a maior.  Nessa  data  de  01/06/2001,  ela  poderia  reivindicar  indébitos  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  até  01/06/1991,  que  não haveria decadência/prescrição do direito creditório.  No caso, o direito creditório reivindicado é proveniente de saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995  (fato  gerador  ocorrido em 31/12/1995), e, assim, ele não estava atingido pela  decadência/prescrição  na  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição (em 01/06/2001).  Particularmente no caso em tela, rememoro que a Compensação foi veiculada  direto  por  DCTF  em  2000  (época  em  que  ainda  não  existia  o  formulário  de  PER/DCOMP  eletrônico), tal como era a praxe de outrora. Nessa trilha, ao se avaliar a composição do crédito,  ainda que sob uma vertente intelectiva tendo o início do lustro o período anterior à veiculação  do pedido compensatório, não seria viável afastar a análise do pleito do Recorrente, eis que são  oriundos  de  1991  e  1992  (portanto,  dentro  de  10  anos).  Em  outras  palavras,  seja  qual  for  a  contagem de prazo escolhida para o caso, essa respeitaria o prazo decenal.  Outrossim,  avaliar  a  eventual  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  significaria recair ao Contribuinte a supressão de instância, o que implicaria em direta mácula  ao PAF, especialmente no que cinge ao art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Nessa ocasião, em  situações semelhantes à esta dos presentes autos, a 2ª Turma Extraordinária tem reiteradamente  opinado  pelo  retorno  do  processo  à  instância  de  origem,  para  que  se  avalie  o  acervo  documental, e posteriormente opine acerca do adimplemento aos ditames do art. 170 do CTN,  veja­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/12/1999   Fl. 219DF CARF MF     14 PRAZO  PRESCRICIONAL  NA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  E  EFEITO  VINCULANTE  EM  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição de  indébito é de 10 anos contados do seu  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda  em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas  após essa data.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  na  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do Código  de Processo Civil,  reconhecidas  como  de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  conforme  reza  o  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão  (Acórdão  n°  1002­000.531,  Rel.  Cons.  Aílton  Neves  da  Silva,  sessão de 05 de dezembro de 2018)  Dispositivo  Diante  do  exposto  voto  para  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário,  afastando  a  preliminar  da  prescrição  e  determinando  que  os  autos  voltem  a  Unidade  de  jurisdição do contribuinte para apreciar o mérito do pedido de restituição.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900211/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3002­000.705  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/05/2001  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes  da  ciência  do Despacho Decisório,  não  é  condição  para  a  homologação  da  compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração,  mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior.   .A  falta  de  análise  dos  documentos  juntados  na  Manifestação  de  Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do  Contraditório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a  nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para  que profira novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 11 /2 00 8- 33 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10860.900211/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.705  S3­C0T2  Fl. 117          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/10),  transmitido  em  17/03/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  IPI  efetuado  de  forma indevida.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  11),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  30/04/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  13),  na  qual  informou  reafirmou  ser  detentora do crédito e apresentou cópias da DCTF retificadora, do DARF e de parte do Livro  de Apuração do IPI.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 17/03/2004   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10860.900211/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.705  S3­C0T2  Fl. 118          3 como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  61/75),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos  a  seu  favor:  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito, repisou a alegação de possuir o crédito pleiteado e de ter cometido um erro de fato no  preenchimento da DCTF original.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Nulidade do Acórdão recorrido  De início, cumpre­nos analisar o argumento apresentado pela contribuinte no  sentido de que o Acórdão recorrido teria incorrido em nulidade por ter deixado de analisar os  documentos juntados em sua peça recursal, os quais comprovariam o crédito pleiteado.  Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido,  constata­se  que  a  primeira  instância  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  sob  o  fundamento  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  posteriormente  a  prolação  do  Despacho  Decisório  e,  portanto,  não  produziria  efeitos, pois a contribuinte não gozava mais de espontaneidade. Transcreve­se, como exemplo,  o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão recorrido:    "A  DCTF  retificadora  não  produz  efeitos  quando  a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10860.900211/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.705  S3­C0T2  Fl. 119          4 o  inciso  III  do § 2º do art.  11 da  IN RFB nº 786/2007. Assim,  quando da transmissão e da análise do PERD/COMP em tela, o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado ao débito declarado pela contribuinte."                    (grifo nosso)    De  fato,  quanto  à  exclusão  da  espontaneidade  da  contribuinte  a  partir  da  ciência do Despacho Decisório, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Entretanto, quanto à  existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este  Conselho,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou mesmo  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  é  condição  para  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pois  o  direito  creditório  não  surge  com  a  declaração, mas  com  o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a  maior.   Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Para  tanto,  faz­se  necessário  a  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  possam  comprovar  a  liquidez  e  certeza  desse  suposto  crédito.  No  caso  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  juntou  documentos  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Contudo,  tais  documentos  não  foram  analisados  pela  primeira  instância  e  procedendo  dessa  maneira,  não  há  como  negar  que  houve  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  Por  outro  lado,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  exame  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  pode  ser  apreciada  por  esta  Turma,  sob  pena  de  incorrer  em  vedada supressão de instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido,  determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720855/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 Cofins. Redução do Passivo sem Contrapartida do Ativo. Aumento do Patrimônio Líquido. Natureza de Receita. A redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão de remissão parcial de dívida, aumenta o patrimônio da pessoa jurídica e, como tal, representa receita operacional sujeita à incidência do PIS e da Cofins, independentemente da denominação da operação que proporcionou o ganho. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 PIS. Redução do Passivo sem Contrapartida do Ativo. Aumento do Patrimônio Líquido. Natureza de Receita. A redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão de remissão parcial de dívida, aumenta o patrimônio da pessoa jurídica e, como tal, representa receita operacional sujeita à incidência do PIS e da Cofins, independentemente da denominação da operação que proporcionou o ganho. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 Recurso Especial de Divergência. Similitude Fática. Aspectos Relevantes. Caracterização Demonstrado que há similaridade fática entre os litígios enfrentados pelos acórdãos recorrido e paradigmas acerca de aspectos fáticos e jurídicos que, por si só, seriam suficientes para, em tese, rever o julgado recorrido, não há fundamento para que se negue seguimento ao recurso especial de divergência em razão de pretensa dessemelhança.
Numero da decisão: 9303-008.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à omissão de receitas, ao perdão de dívida, às exigências reflexas, à contribuição ao PIS e Cofins, ao perdão de dívida e quanto à incidência do PIS e da Cofins Não-Cumulativa e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.341  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  COFINS.  REDUÇÃO  DO PASSIVO  SEM CONTRAPARTIDA  DO ATIVO.  AUMENTO  DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NATUREZA DE RECEITA.  A redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão de remissão  parcial  de  dívida,  aumenta  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e,  como  tal,  representa  receita  operacional  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente da denominação da operação que proporcionou o ganho.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  PIS.  REDUÇÃO  DO PASSIVO  SEM CONTRAPARTIDA  DO ATIVO.  AUMENTO  DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NATUREZA DE RECEITA.  A redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão de remissão  parcial  de  dívida,  aumenta  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e,  como  tal,  representa  receita  operacional  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente da denominação da operação que proporcionou o ganho.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE  FÁTICA.  ASPECTOS  RELEVANTES. CARACTERIZAÇÃO  Demonstrado  que  há  similaridade  fática  entre  os  litígios  enfrentados  pelos  acórdãos  recorrido  e paradigmas  acerca de  aspectos  fáticos  e  jurídicos que,  por si só, seriam suficientes para, em tese, rever o julgado recorrido, não há  fundamento para que se negue seguimento ao recurso especial de divergência  em razão de pretensa dessemelhança.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 55 /2 01 4- 11 Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  em  relação  à  omissão  de  receitas,  ao  perdão  de  dívida, às exigências reflexas, à contribuição ao PIS e Cofins, ao perdão de dívida e quanto à  incidência do PIS e da Cofins Não­Cumulativa e, no mérito, na parte conhecida, acordam em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso e que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o  conselheiro  Demes  Brito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3402­004.002, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  integral ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  DAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA.  O efeito que a dação em pagamento produz é a extinção do crédito, qualquer  que seja o valor da coisa dada em substituição. Juridicamente, não importa  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 4          3 que valha mais ou menos de que a quantia devida ou a coisa que deveria ser  entregue, pois a sua eficácia liberatória é plena.  RECEITA BRUTA. CONCEITO CONTÁBIL  E  JURÍDICO. REDUÇÃO DE  PASSIVO.  O conceito contábil de receita, para fins de demonstração de resultados, não  se confunde com o conceito jurídico, para fins de apuração das contribuições  sociais.  Na  esteira  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  receita  bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no patrimônio  na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.   A  mera  redução  de  passivo,  conquanto  seja  relevante  para  apuração  de  variação do  patrimônio  líquido,  não  se  caracteriza  como  receita  tributável  pelo PIS e Cofins, por não se tratar de ingresso financeiro.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  e  que  é  de  competência  da  1ª  Seção  processar  e  julgar  recursos  que  versem  sobre  lançamento de PIS e Cofins, quando reflexos do IRPJ, e formalizados com base nos mesmos  elementos de prova.    Em  Despacho  às  fls.  2414  a  2417,  os  embargos  foram  rejeitados,  considerando:  “[...]  Os embargos opostos pela Fazenda Nacional, não obstante tempestivos, são  manifestamente improcedentes, eis não houve a alegada omissão no acórdão  recorrido,  primeiramente,  porque  não  se  trata  de  matéria  alegada  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  (fls.  2258/2280),  nem  tampouco  pela  Fazenda Nacional em suas contrarrazões (fls. 2337/2349).  Inclusive,  por  ocasião  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  já  tinha  se  manifestado  no  sentido  de  não  havia  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos de PIS/Cofins e de IRPJ/CSLL, conforme trecho abaixo transcrito,  o  que  não  foi  contestado  pelo  julgador  da  DRJCuritiba,  que  efetuou  seu  julgamento (Acórdão 06­53.929 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, de 27/01/2016), de  forma completamente independente do outro julgamento da DRJ­Brasília no  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 5          4 âmbito  do  IRPJ/CSLL  (Acórdão  03­63.870  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  de  29/09/2014):  (...)  NÃO  há  qualquer  questão  jurídica  prejudicial  entre  os  processos  administrativos  fiscais  n°s  10882.721304/2014­93  (IRPJ  e  CSLL)  e  16327.720855/2014­11 (PIS e COFINS), tendo em vista que:   (i)  a  cobrança  de  supostos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  no  processo  administrativo  fiscal  n°  10882.721304/2014­93  decorre  de  divergências  entre  a  Requerente  e  a  D.  Fiscalização  com  relação  ao  tratamento  fiscal  dispensado  à  baixa  do  ATIVO  "conta  1225101010002  ­  Aporte  para  Recomposição  Patrimonial"  no  contexto  da  alienação  do  investimento  mantido  pela  Requerenteno  Panamericano,  e  está  relacionada  à  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL; e  (ii) a cobrança de supostos débitos de PIS e COFINS no presente processo  decorre de divergências entre a Requerente e a D. Fiscalização com relação  ao tratamento fiscal dispensado à baixa do PASSIVO "conta 3510909010017  ­Receitas Eventuais – Operação PAN" no contexto da dação em pagamento  descrita no Contrato de Pagamento, e está relacionada à não sujeição desses  valores  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  à  alíquota  de  9,25%  como  pretende a D. Fiscalização.  (...)  As exigências de PIS/Pasep e Cofins do presente processo não são reflexas  do lançamento de IRPJ e de CSLL no processo nº 10882.721304/2014­93, eis  que  não  objeto  de  uma  mesma  ação  fiscal,  não  obstante  a  ação  fiscal  do  Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) nº 0811300­2014­ 00246, que originou o presente auto de infração, seja um desdobramento da  outra  ação  fiscal  de  MPF­F  nº  nº  0811300­2012­00195,  que  resultou  nos  lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Ademais,  no  auto  de  infração  do  presente  processo,  o  fato  tributável  pelo  PIS/Cofins  foi  o  perdão  parcial  de  dívida  entre  a  contribuinte  e  o  Fundo  Garantidor de Crédito (FGC) no montante de R$ 3,35 bilhões, considerado  como um auferimento de receita no período de apuração de janeiro de 2011  (extinção parcial de um passivo sem o desaparecimento concomitante de um  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 6          5 ativo  de  valor  igual  ou  maior),  enquanto  que,  no  processo  nº  10882.721304/2014­93, as  exigências  de  IRPJ e de CSLL  foram motivadas  por outros fatos, nos seguintes termos:  (...)  Trata­se de autos de  infração em  face da pessoa  jurídica SILVIO SANTOS  PARTICIPAÇÕES S/A, referentes aos anos de 2009 a 2011, para a exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  total  de  R$  2.005.502.879,39,  em  razão  de  a  Fiscalização  ter  apurado  as  seguintes  irregularidades  fiscais  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro: (1) IRPJ/CSLL ­ falta de adição de deságios obtidos na aquisição de  investimentos, em razão da sua liquidação, no montante de R$ 42.026.591,26  (Ano de 2011);  (2)  IRPJ/CSLL  ­  dedução  indevida  de  baixa  de  ativo  denominado  "Aporte  para  Recomposição  Patrimonial",  no  montante  de  R$  3.427.428.400,00,  contabilizada como despesa  (Ano de 2011);  (3) CSLL  ­  falta de adição das  baixas  das  diferenças  de  correção  monetária  IPC/BTNF  registradas  em  contas de  investimento, nos montantes de R$ 7.194.130,40 (Ano de 2010) e  R$  2.609.946,82  (em  2011);  (4)  CSLL  ­  falta  de  adição  da  provisão  com  acréscimos  moratórios  de  tributos  sub  judice,  nos  montantes  de  R$  852.743,31  (Ano  de  2009),  e  R$  221.985,54  (Ano  de  2010);  e  (5)  Multa  Isolada  ­  em  face  das  infrações  apuradas,  foi  efetuado  o  lançamento  da  multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro líquido. (...)  Conforme  determina  o  art.  65,  §3º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  o  Presidente  "não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente apontadas". Assim, proponho a rejeição em caráter definitivo  dos  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional  em  face  da  sua  alegação de  omissão ser manifestamente improcedente. [...]”    Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 7          6 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Em relação aos fatos:  ü Trata­se  de  lançamento  de  Cofins  e  de  PIS/PASEP,  inclusive  multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  adição,  à  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  da  receita  auferida  com  a  remissão de dívidas;  ü O  contribuinte,  holding  do Grupo  Sílvio  Santos  ­ GSS,  detinha,  em 31.12.10, a participação acionária de 37,27% do capital social  do  Banco  Panamericano  ­  BP;  99,51%  do  capital  social  da  BF  Utilidades  Domésticas  Ltda;  e  61,88  %  do  capital  social  da  Panamericano Administradora;   ü Em  31.1.11,  a  SSP  possuía  dívidas  com  o  Fundo Garantidor  de  Crédito  ­  FGC,  no  valor  total  de R$  3.800.000.000,00,  as  quais  foram contraídas com o objetivo de sanear e reestruturar o Banco  Panamericano  S/A,  devido  à  descoberta  de  inconsistências  contábeis apuradas pelo Banco Central do Brasil – Bacen, no ano  de 2010;  ü Esse  passivo  é  resultante  da  contratação  de  duas  dívidas:  a  primeira no valor de R$ 2,5 bilhões e a  segunda no valor de R$  1,3  bilhão.  Quanto  à  primeira,  ela  foi  contraída  mediante  a  emissão  privada  de  250  mil  debêntures  da  SSP,  tendo  o  FGC  subscrito  a  totalidade  dessa  emissão,  na  qualidade  de  investidor  exclusivo;  ü Quanto à  segunda, ela  foi contraída por meio de um contrato de  mútuo,  assinado  em  31.1.11,  entre  a  SSP  (devedora)  e  o  FGC  (credor);  ü Na mesma  data  (31.1.11),  a  SSP  e  a  BF Utilidades  Domésticas  Ltda. (sua controlada) efetuaram a venda do controle acionário do  Banco Panamericano ao Banco BTG Pactual S/A, pelo valor total  de R$ 450.000.000,00, pagos com créditos a  receber nos valores  de  R$  446  milhões  e  de  R$  4  milhões  (SSP  e  BF,  respectivamente),  exigíveis  no  dia  28.7.28,  corrigidos  por  110%  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 8          7 da Taxa DI, ou índice que vier substituí­la, ou o valor de R$ 3,8  bilhões, sem correção monetária, dos dois o menor;   ü Nessa mesma data, 31.1.11, a SSP e a BF Utilidades Domésticas  Ltda.  celebraram  o  “Instrumento  Particular  de  Dação  em  Pagamento” com o FGC, por meio do qual esse último aceitou o  crédito  no  valor  de R$  450 milhões  como  dação  em  pagamento  pela dívida de R$ 3,8 bilhões;  ü Em decorrência dessa operação (dação em pagamento), as contas  passivas  que  registravam  as  debêntures  e  o mútuo,  bem  como  a  conta ativa relativa ao crédito com o Banco BTG, foram baixadas,  tendo sido apurado uma receita no valor de R$ 3,35 bilhões;   ü A  autuada  não  recolheu  o  PIS  e  a  Cofins  incidente  sobre  essa  receita,  sob  a  justificativa  de  que  o  resultado  gerado  com  a  operação  de  dação  em  pagamento  para  quitação  da  dívida  contraída  pela  SSP  com o  FGC não  estaria  sujeito  aos  referidos  tributos;   ü A  fiscalização,  porém,  efetuou  o  lançamento,  sustentando  que  a  receita  apontada  deve  ser  tratada  como  uma  remissão  de  dívida  (perdão), devendo incidir sobre ela tanto o PIS como a Cofins;   ü Cientificado  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, que foi rejeitada pela DRJ sob o fundamento de que  “A base de cálculo da contribuição não cumulativa para o PIS é o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, observadas apenas as exclusões expressamente previstas  na legislação, devendo ser considerada como tributável a receita  decorrente da remissão do capital de dívidas.”;  ü O  Colegiado  a  quo  entendeu  que  a  mera  redução  de  passivo,  conquanto seja relevante para apuração de variação do patrimônio  líquido,  não  se  caracteriza  como  recita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins, por não se tratar de ingresso financeiro.  · Em Preliminar – Nulidade – competência – questão de ordem pública, a  Fazenda  suscitou  em  sede de Embargos  omissão  quanto  ao  disposto  no  Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 9          8 art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  alegando  que  há  determinação expressa que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos  que versem sobre lançamento de PIS e Cofins, quando reflexos do IRPJ, e  formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  · A presente autuação é reflexo do lançamento de IRPJ e CSLL – Processo  10882.721304/2014­93  e  decorre  dos  mesmos  fatos,  conforme,  aliás,  encontra­se consignado no Termo de Verificação Fiscal;  · Quanto  à  omissão  de  receitas,  a  legislação  tributária  prescreve  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  independentemente  da  atividade  desenvolvida e da classificação contábil adotada;  · A receita decorrente de remissão de dívida não se encontra dentre as não  tributáveis o que seria cabível  somente a partir de uma norma  tributária  isentiva  como  as  receitas  financeiras  (excetos  os  juros  sobre  o  capital  próprio)  que  têm  as  alíquotas  reduzidas  a  zero  por  conta  do Decreto  nº  5.442/05. Ou,  ainda,  as  receitas de  exportação de mercadorias  e demais  receitas  elencadas  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/02  e  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03 que não sofrem a incidência do Pis/Pasep e da Cofins;  · O  valor  contabilizado  como  despesa,  em  decorrência  de  algum  evento  pretérito, deve ser contabilizado como receita, quando o motivo que levou  à contabilização assim realizada deixa de existir. É o caso de perdão de  dívida, cujo lançamento contábil deve ser realizado mediante crédito em  conta de receita operacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · A  dação  em  pagamento  e  perdão  de  dívidas  são  institutos  jurídicos  diferentes,  com  efeitos  jurídicos  diversos,  motivo  pelo  qual  a  operação  ocorrida  em  31.1.2011,  entre  o  sujeito  passivo  e  o  Fundo  Garantidor,  não  consubstancia  “perdão  de  dívida”  passível  de  tributação pelo PIS e pela Cofins, especialmente quando se considera  que  o  Fundo  Garantidor  outorgou  quitação  em  vista  de  pagamento  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 10          9 com ativo que vale substancialmente mais que o registrado nos livros  em razão da convenção contábil;  · Quanto à preliminar de incompetência suscitada pela Fazenda, o caso  do  IRPJ e da CSLL trata da possibilidade de deduzir a perda de um  crédito  financeiro  (decorrente de “aporte em conta de sócio”) detido  em face do Panamericano, enquanto o presente caso trata da quitação  de  débitos  em  face  do  Fundo  Garantidor  por  meio  de  “dação  em  pagamento” do crédito BTG;  · O recurso não deve ser conhecido, pois não há como se comprovar a  divergência considerando os acórdãos indicados como paradigmas.      É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido,  em  respeito  ao  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores.    Importante  recordar  que  a  Fazenda  Nacional  traz  em  sede  preliminar  ­  nulidade do  acórdão  recorrido,  alegando que compete  à 1ª  Seção processar e  julgar  recursos  que versem sobre lançamento de PIS e Cofins, quando reflexos do IRPJ, nos termos do art. 2º,  inciso IV da Portaria MF 152/16.    Para  tanto,  traz  a  Fazenda  Nacional  que  a  presente  autuação  é  reflexo  do  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  –  Processo  nº  10882.721304/2014­93  –  e  decorre  dos mesmos  fatos.    Em relação à essa questão, importante trazer que:  Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Tal incompetência da 3ª Seção alegada pela Fazenda Nacional não foi  suscitada  pela  Fazenda  em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo;  · E o contribuinte,  inclusive na impugnação,  já havia manifestado que  não  havia  prejudicialidade  entre  os  processos  de  PIS/Cofins  e  de  IRPJ/CSLL,  não  tendo  sido  contestado  pelos  julgadores  da  DRJ  –  Curitiba,  que  julgaram  o  processo  de  forma  independente  de  outro  julgamento  da  DRJ  Brasília  (IRPJ/CSLL),  inclusive  trazendo  no  acórdão (Destaques meus):  “[...]NÃO  há  qualquer  questão  jurídica  prejudicial  entre  os  processos  administrativos  fiscais  n°s  10882.721304/2014­93  (IRPJ e CSLL) e 16327.720855/2014­11 (PIS e COFINS), tendo  em vista que:  (i) a cobrança de supostos débitos de IRPJ e CSLL no processo  administrativo  fiscal  n°  10882.721304/2014­93  decorre  de  divergências entre a Requerente e a D. Fiscalização com relação  ao  tratamento  fiscal  dispensado  à  baixa  do  ATIVO  "conta  1225101010002  ­  Aporte  para  Recomposição  Patrimonial"  no  contexto da alienação do  investimento mantido pela Requerente  no Panamericano, e está relacionada à possibilidade de exclusão  desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e  (ii) a cobrança de supostos débitos de PIS e COFINS no presente  processo  decorre  de  divergências  entre  a  Requerente  e  a  D.  Fiscalização  com  relação  ao  tratamento  fiscal  dispensado  à  baixa do PASSIVO "conta 3510909010017 ­Receitas Eventuais –  Operação PAN" no contexto da dação em pagamento descrita no  Contrato de Pagamento, e está relacionada à não sujeição desses  valores  à  incidência  do PIS  e  da COFINS à  alíquota  de  9,25%  como pretende a D. Fiscalização.  [...]    Analisando  os  autos  do  processo,  concordo  com  o  exame  dessa  preliminar feita pela DRJ e, por último pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula – o  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 12          11 que,  peço  licença  para  transcrever  parte  constante  do  Despacho  de  admissibilidade  dos  embargos (Grifos meus):  “[...]  As  exigências  de  PIS/Pasep  e  Cofins  do  presente  processo  não  são  reflexas  do  lançamento  de  IRPJ  e  de CSLL  no  processo  nº  10882.721304/2014­93,  eis que não objeto de uma mesma ação  fiscal, não obstante a ação  fiscal do Mandado de Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  0811300­2014­00246,  que  originou o presente auto de infração, seja um desdobramento da  outra  ação  fiscal  de  MPF­F  nº  nº  0811300­2012­00195,  que  resultou nos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Ademais,  no  auto  de  infração  do  presente  processo,  o  fato  tributável pelo PIS/Cofins foi o perdão parcial de dívida entre a  contribuinte  e  o  Fundo  Garantidor  de  Crédito  (FGC)  no  montante  de  R$  3,35  bilhões,  considerado  como  um  auferimento  de  receita  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  2011  (extinção  parcial  de  um  passivo  sem  o  desaparecimento  concomitante  de um  ativo  de  valor  igual  ou maior),  enquanto  que,  no  processo  nº  10882.721304/2014­93,  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL  foram  motivadas  por  outros  fatos,  nos  seguintes termos:  (...)  Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A, referentes aos anos de  2009 a 2011, para a exigência de IRPJ e CSLL, no valor total  de  R$  2.005.502.879,39,  em  razão  de  a  Fiscalização  ter  apurado  as  seguintes  irregularidades  fiscais  na  determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro: (1) IRPJ/CSLL ­ falta de adição de deságios obtidos na  aquisição  de  investimentos,  em  razão  da  sua  liquidação,  no  montante de R$ 42.026.591,26 (Ano de 2011);  (2)  IRPJ/CSLL  ­  dedução  indevida  de  baixa  de  ativo  denominado  "Aporte  para  Recomposição  Patrimonial",  no  montante de R$ 3.427.428.400,00, contabilizada como despesa  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 13          12 (Ano  de  2011);  (3)  CSLL  ­  falta  de  adição  das  baixas  das  diferenças  de  correção  monetária  IPC/BTNF  registradas  em  contas de investimento, nos montantes de R$ 7.194.130,40 (Ano  de  2010)  e  R$  2.609.946,82  (em  2011);  (4)  CSLL  ­  falta  de  adição da provisão com acréscimos moratórios de tributos sub  judice,  nos montantes  de R$  852.743,31  (Ano  de  2009),  e  R$  221.985,54  (Ano de 2010);  e  (5) Multa  Isolada  ­  em face das  infrações apuradas, foi efetuado o lançamento da multa isolada  por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro líquido.  (...)    Vê­se que se tratam de fatos e matérias diferentes, eis que:  · No presente caso, estaremos discutindo se na dação em pagamento há  que  se  falar  em  “remissão  de  dívida”/perdão  de  dívida  e,  por  conseguinte, destrinchar o conceito de receita – para fins de tributação  pelo PIS e pela Cofins e a baixa de passivo;  · Enquanto,  no  processo  que  trata  de  IRPJ  e  CSLL,  a  discussão  se  resumiu na dedução indevida da baixa de ativo, baixa de diferença de  correção  monetária  e  falta  de  provisão  com  encargos,  tal  como  se  observa pela ementa do acórdão 1401­002.099:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADES.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  E  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  incorre  nulidade  por  falta  de  indicação  da  infração  ou  de  fundamentação quando a descrição da autuação aponta todos os  elementos  em  que  se  baseia  e  os  fundamentos  jurídicos  que  indicam os atos contestados.  DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO  LALUR  NA  LIQUIDAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  sendo  comprovada  a  adição  dos  deságios  obtidos  na  aquisição de investimentos quando de sua liquidação. Mantém­se  o lançamento de adição na apuração do lucro real.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PERDA  EM  BAIXA  DE  APORTE  DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA.  Os valores entregues à empresa controlada para saneamento de  patrimônio  líquido  negativo  não  podem  ser  considerados  dedutíveis  quando  de  sua  baixa  como  perda,  por  se  configurar  operação  de  aporte  de  capital  em  controlada  e  não  restar  caracterizado  o  cumprimento  de  determinação  legal  do  órgão  regulador.  BAIXA  DE  DIFERENÇAS  IPC  x  BTNF  DE  1990.  FALTA  DE  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA.  Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF  de 1990 na base de cálculo da CSLL, mantém­se o lançamento de  adição na apuração desta mesma base.  PROVISÃO  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  TRIBUTOS  SUB  JUDICE.  FALTA DE  ADIÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA.  Não  são  dedutíveis  as  provisões  de  acréscimos  moratórios  relativos a tributos sub judice, enquanto mantida esta condição.  Valores das provisões devem ser adicionados de ofício à base de  cálculo  da  CSLL  quando  não  comprovada  a  adição  pelo  contribuinte.  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA  DO  IRPJ  E  CSLL.  ABSORÇÃO  PELA  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  penalidade  sobre  o  mesmo  objeto  de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  anual.  A  penalidade  maior,  de  ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência  do Princípio da Consunção. No caso comprovando­se a absorção  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 15          14 total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a  aplicação da multa isolada.”    Sendo assim, vê­se claro que se tratam de fatos e lides diferentes tratados em  processos diversos – o que, por conseguinte, é de se afastar a alegação de incompetência da 3ª  Seção nesse caso. É de se recordar ainda que não se tratam de mesmos elementos de provas,  vez  que,  como  esclarecido  pela  DRJ,  tratam­se  de  “ações”  fiscais  diferentes,  ainda  que  um  MPF tenha se originado de outro.    Ademais, é de se trazer que o paradigma indicado não serve para comprovar  a divergência jurisprudencial, eis que:  · O  acórdão  9303­001.488  trouxe  que  a  competência  para  julgar  matéria relativa à contribuição reflexa do IRPJ era do 1º Conselho de  Contribuintes,  pois  para  se  definir  qual  a  alíquota  de  PIS  seria  a  correta,  caberia  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes  definir  se  a  “Elo  Assessoria  e Corretora de Seguros Ltda” seria  “agente  autônomo de  seguros privados” ou “corretor de seguros”;  · Tanto é assim, que a 1ª Seção, no processo de nº 10830.004083/2001­ 86,  definiu  que  não  se  aplicava  às  corretoras  de  seguros  a  alíquota  majorada da CSLL de que trata o art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91:  “[...]  CSLL  –  INEXISTÊNCIA  DE  COINCIDÊNCIA  CONCEITUAL  ENTRE  OS  TERMOS  “AGENTE  AUTONÔMO  DE  SEGUROS  PROVADOS”  E  “CORRETOR  DE  SEGUROS”  –  ART.  22,  §  10,  DA  LEI  Nº  8.212/91  –  ALÍQUOTA  MAJO9RADA  –  NÃO  APLICAÇÃO  ÀS  CORRETORAS  DE  SEGURO  –  Não  há  coincidência conceitual entre os termos “agente autônomo de seguros  privados” e “corretor de  seguros”, não se aplicando às corretoras de  seguros  a  alíquota  majorada  de  que  trata  o  art.  22,  §  1º,  da  Lei  8.212/91.    Não haveria como o 2º Conselho efetivamente julgar qual a alíquota  de  PIS  seria  aplicável  ao  caso  em  questão,  pois  se  no  processo  que  a  1ª  Seção  estivesse  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 16          15 julgando  fosse definido que a pessoa  jurídica deveria observar a alíquota majorada de CSLL  aplicável  às pessoas  referidas no  art.  22,  § 1º,  da Lei 8.212/91, nos  termos do  art.  8º  da Lei  10.637/02 e art. 8º da Lei 10.833/03, essa pessoa  jurídica não deveria observar  a sistemática  não cumulativa do PIS e da Cofins (com alíquotas menores). E se a 1º Seção julgasse de forma  a afastar para a pessoa  jurídica a  regra aplicável às pessoas  referidas no art. 22, § 1º, da Lei  8.212/91 para a CSLL, essa deveria, por consequência, observar a sistemática não cumulativa  das contribuições – com alíquotas maiores.    Sendo assim, vê­se claro que no  acórdão  indicado como paradigma,  os julgadores deveriam realmente alegar a incompetência do 2º Conselho com direcionamento  da  apreciação  da  matéria  para  o  1º  Conselho  de  Contribuintes,  pois  efetivamente  a  decisão  tomada  para  a CSLL  iria  se  refletir  para  a  definição  das  alíquotas  corretas  de PIS  e Cofins.  Diferentemente do presente caso, em que o julgado em um processo não interfere no outro.    Sendo  assim,  por  considerar  imprestável  o  aresto  indicado  como  paradigma para ressurgir com a alegação de incompetência da 3º Seção de Julgamento, pois se  tratam de  fatos diversos,  entendo que não devo  conhecer o Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional nessa parte.    Quanto  ao  mérito  trazido  em  Recurso  Especial,  importante  trazer  que  a  Fazenda  Nacional  traz  como  paradigma  o  acórdão  1101­001.115,  que  contém  a  seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2004   PERDAS  PATRIMONIAIS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  DOAÇÃO DE  ATIVO.  LIBERALIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  cessão  a  terceiros  de  direitos e obrigações resultantes de contrato de concessão de exploração  de petróleo é ato bilateral  e não pode ser caracterizado como doação.  Ausente prova  que  sustente  a  conclusão  de  que  a  contribuinte  poderia  ter negociado o direito cedido por um valor positivo,  sua baixa contra  resultado deve ser admitida como perda de capital.   OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE DÍVIDA.   Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 17          16 A baixa de obrigação para com os sócios, se não convertida em capital  social,  também caracteriza perdão de dívida, representando acréscimo  ao Patrimônio Líquido da devedora que deve ter como contrapartida o  resultado do período de apuração.   BAIXA  DE  OBRIGAÇÕES  EM  CONTRAPARTIDA  A  DESPESAS  PRÉOPERACIONAIS. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.   O  resultado  decorrente  do  perdão  de  dívida  é  anulado  na  parte  correspondente  a  perdas  decorrentes  da  baixa  de  despesas  pré­ operacionais  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica e da cessão dos contratos de exploração dos ensejaram aqueles  gastos.   EXIGÊNCIAS  REFLEXAS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  COFINS.  Somente  as  receitas  não­operacionais  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado  estão  excluídas  da  base  imponível  das  contribuições  apuradas na sistemática não cumulativa. Todavia, no período em que a  exigência  foi  formulada  na  sistemática  cumulativa,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  fundamento  legal  do  lançamento  permite  que  os órgãos administrativos de julgamento cancelem a exigência.   CRÉDITOS ESCRITURADOS. BAIXA POR NÃO UTILIZAÇÃO.   Se a autoridade fiscal não logra desconstituir os créditos que, apurados  na sistemática não cumulativa, foram escriturados pelo sujeito passivo e  baixados  em  razão,  apenas,  do  encerramento  de  suas  atividades,  deve  ser  revertida  a  baixa  destes  valores  contra  o  resultado  e admitida  sua  utilização para redução dos créditos tributários apurados.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   O não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de  ofício isolada, ainda que encerrado o ano­calendário.”    Nesse caso do aresto paradigma, vê­se que em nenhum momento houve a  discussão  sobre  o  instrumento  jurídico  “dação  em  pagamento”,  o  que,  por  conseguinte,  nem se chegou a cogitar em equiparação de dação em pagamento com perdão de dívida.  Inclusive, foi acordado que a operação se caracterizou como ato unilateral de transferência de  patrimônio e renda de credor estrangeiro, em favor da empresa nacional, que não se confunde  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 18          17 com aumento de capital e se sujeita à incidência de IRPJ, CSLL e PIS e Cofins, observando,  inclusive,  que  a  jurisprudência  administrativa  tem  equiparado  tais  operações  a  doação  entre  pessoas jurídicas.    No presente caso, diferentemente do acórdão paradigma, não se trata de ato  unilateral, vez que houve efetivamente um instrumento formal de dação em pagamento, onde  as  partes  se manifestam  por  receber  prestação  diversa  da  que  lhe  é  devida  e  determinado  o  preço  da  coisa  dada  em  pagamento,  as  relações  entre  as  partes  devem  ser  reguladas  pelas  normas  do  contrato,  conforme  reza  os  arts.  356  a  359  do  CC/02.  Ademais,  inclusive,  foi  afastada a caracterização de “perdão de dívida”, vez que, independentemente de o valor de  face, o valor real do título correspondia efetivamente ao crédito da SSP para o FGC.    É de se recordar também os fundamentos utilizados no aresto recorrido para  se afastar a tributação pelo PIS e Cofins o valor objeto do auto de infração:  · A  cessão  do  crédito  a  receber  da  SSP  para  o  FGC  corresponde  juridicamente,  a  uma  operação  de  dação  em  pagamento,  tendo  eficácia liberatória plena;  · A  “receita  eventual”  apurada  no  confronto  entre  o  ativo  cedido  e  o  passivo baixado não corresponde ao conceito de receita tributável do  PIS  e  Cofins,  por  não  se  tratar  de  ingresso  financeiro,  e  por  não  decorrer das atividades econômicas da empresa;  · A  “receita  eventual”  decorre,  em  rigor,  de  uma  disparidade  entre  o  valor  do  registro  contábil,  que  adotou  o  valor  de  face  do  título,  e  o  valor  real  do  mesmo,  e  não  de  um  “perdão  de  dívida”,  como  sustentado pela fiscalização.    Sendo  assim,  resta  claro  que  o  acórdão  1101­001.115  não  traz  os mesmos  fatos tratados no aresto recorrido, além de não ter rebatido todos os fundamentos considerados  no  r.  aresto,  tampouco  tratando  de  “dação  em  pagamento”.  E  se  considerassem  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  atacou  um  dos  fundamentos  –  “perdão  de  dívidas”  dos  sócios  estrangeiros,  ainda  assim não  seria  possível  conhecê­lo,  pois  o  fundamento  suficiente  para  a manutenção  do  acórdão  não  foi  atacado  –que  seria  o  instrumento  jurídico  dação  em  pagamento.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 19          18   Frise­se esse entendimento os acórdãos emitidos por esse Colegiado:  · Acórdão 9303­007.540:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigma são distintos da  situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos,  por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.”  · Acórdão 9303­007.047:  “RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS  DIVERGENTES.  Não  deve  ter  seguimento  o  recurso  especial  que  não  ataca  os  fundamentos da decisão recorrida.”  · Acórdão 9303­005.111:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  06/09/2001  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso  especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida,  quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão.”    Quanto ao outro acórdão indicado como paradigma – o de nº 3201­002.117,  que traz em sua ementa:  “Exercício: 2002   PERDÃO DE DÍVIDA. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.   O  perdão  de  dívida  importa  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizando­se como receita operacional, cujo valor deve ser computado  na base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo.”    Vê­se que não há como  se conhecer pelos mesmos  fundamentos  já  trazidos  para o 1º acórdão indicado como paradigma. Nesse caso, o que se discute é efetivamente um  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 20          19 perdão  de  dívida  contraída  com  sua  matriz  e  com  outras  subsidiárias  do  mesmo  grupo  estabelecidos no exterior. Não há a discussão da dação em pagamento e tampouco do valor real  e de face do título objeto do crédito.    Como  se  sabe,  juridicamente  e  contabilmente,  a dação  em pagamento  deve  observar outros procedimentos, não aqueles observados no perdão de dívidas, pois não possui a  mesma natureza jurídica e contábil dessa última.    Ora, na dação em pagamento, nos termos do art. 356 do CC/02, o credor pode  consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Enquanto, no perdão de dívida, o  próprio  nome  já  conceitua,  não  há  consenso  de  prestação  diversa,  mas  efetivo  perdão  da  obrigação sem contrapartida de outra parte.     Ora,  a  dação  em  pagamento  é  um  acordo  convencionado  entre  credor  e  devedor  para  extinção  de um crédito  através  de  prestação  diversa. Não há  ingresso  novo ou  percepção  de  receita.  Enquanto,  no  perdão  de  dívida  não  há  que  se  falar  em  convenção  de  prestação diversa.    No  presente  caso,  não  há  perdão  de  dívida!!!  Mas  sim  pura  operação  de  dação  em  pagamento.  Tanto  é  assim,  que  foi  afastado  pelo  colegiado  a  quo  qualquer  equiparação de dação em pagamento a perdão de dívida,  restando  impossível se conhecer de  recurso que somente indiquem como paradigma arestos que tratem de perdão de dívida. E esses  paradigmas indicados nem tratam de dação em pagamento, evento objeto dos presentes autos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de similitude fática e por não haver a  discussão principal – que se traduz na discussão jurídica da dação em pagamento.    Considerando que fui vencida em relação ao conhecimento relacionado ao  mérito, passo a discorrer sobre ele.    Para tanto, proveitoso trazer parte do voto vencedor proferido pelo ilustre  Conselheiro Carlos Augusto Daniel na parte que interessa e que concorda essa Conselheira.  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 21          20 Mas, peço licença ainda para transcrever os fatos lá descritos, para melhor elucidar o meu  entendimento:  “[...]  2. Em síntese, os fatos são os seguintes:  3.  A  Silvio  Santos Participações  S.A.  (SSP)  é  uma  sociedade  holding  que detém participações societárias em diversas pessoas jurídicas que fazem  parte do Grupo Silvio Santos. Em relação ao presente caso, convém ressaltar  que  a  SSP  detinha  participação  societária  no  Banco  Panamericano  (PANAMERICANO).  4.  Ao  final  de  2010,  o  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  apurou  irregularidades  na  contabilidade  do  Panamericano,  ao  verificar  o  descumprimento  do  Patrimônio  de  Referência  Exigido,  cuja  observância  é  indispensável  ao  funcionamento  deste  tipo  de  instituição,  conforme  as  disposições da Basiléia II e da regulação prudencial do Bacen.  5.  Diante  disso,  o  Bacen  determinou,  através  do  Termo  de  Comparecimento  DESUP/GTSP42010/0003,  de  04/11/2010,  que  a  SSP:  i)  aportasse  recursos  no  Panamericano,  visando  recompor  o  Patrimônio  Líquido  daquela  instituição  ao  montante  exigido;  e,  ato  contínuo,  ii)  alienasse a participação societária detida pela SSP, no Panamericano; sob  pena de liquidação extrajudicial ex officio, nos termos do artigo 15, I da Lei  nº 6.024/1974.  6. Em razão disso, o SSP tomou recursos  junto ao Fundo Garantidor  de Crédito (FGC) no valor de R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos  milhões), para aporte no Panamericano, concretizadas da seguinte forma: i)  “Instrumento Particular  de Assunção Recíproca  de Obrigações”  (Acordo),  de  5  de novembro  de 2010;  ii)  “Instrumento Particular  de Escritura  da  1ª  Emissão  Privada  de  Debêntures  da  Sílvio  Santos  Participações  S.A.”  (Escritura),  de  5  de  novembro  de  2010  e  o  iii)  “Contrato  de  Mútuo”  (Mútuo), de 31 de janeiro de 2011.  7. Após a  regularização da situação patrimonial do Panamericano, o  controle  acionário  foi  vendido  ao Banco BTG Pactual  (BTG)  por meio  do  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças”  (Contrato),  celebrado no dia 31 de janeiro de 2011.  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 22          21 Através  do  contrato,  a  SSP  e  a BF Utilidades Domésticas  Ltda  (BF)  tinham um crédito a receber descrito na forma do item 1.4 do contrato:  1.4.  As  Partes,  de  comum  acordo,  atribuem,  nesta  data,  como  contrapartida à aquisição das Ações, o menor dos seguintes valores:  (i) R$  450.000.000,00  (quatrocentos  e  cinquenta  milhões  de  reais)  corrigido,  a  partir da Data de Fechamento até da Data de Pagamento (conforme abaixo  definida), por 110% da Taxa DI, o qual poderá ser pago, a critério único e  exclusivo da Compradora, a partir da Data de Fechamento até 31 de julho  de  2028; OU  (ii)  R$3.800.000.000,00  (três  bilhões  e  oitocentos milhões  de  reais),  o qual  somente  será  exigível  em 31 de  julho de 2028, não  sofrendo  qualquer  tipo de correção, remuneração ou atualização até a referida data  (o menor destes dois valores, doravante denominado o “Preço”). A data em  que  a  Compradora  realizar  o  pagamento  do  Preço  será  doravante  como  “Data de Pagamento”.  8. O crédito total de R$ 450 milhões foi contabilizado na SSP que, por  sua vez, ficou devedora da BF, em relação aos R$ 4 milhões, registrando­o  como Crédito a Receber do BTG, no valor nominal do título.  9. Em seguida, a SSP e o FGC celebraram um Instrumento Particular  de Dação em Pagamento ("Contrato de Pagamento") para ajustar termos e  condições  do  pagamento  das  obrigações  financeiras  contratadas  junto  ao  FGC.  Conforme  a  avença,  a  SSP  cedeu  o  Crédito  a  Receber  do  BTG  ao  FGC, para quitar as obrigações no valor de R$ 3,8 bilhões de reais.  10. Em contrapartida, o FGC outorgou quitação à SSP, o que levou à  baixa do passivo existente e o registro, na contabilidade da SSP, de um valor  de R$ 3,35 bilhões, referente à diferença entre o valor total das obrigações  financeiras  e  o  valor  de  face  do  crédito BTG. As  debêntures  emitidas  pela  SSP  e  subscritas  integralmente  pelo  FGC  foram  canceladas  e  todas  as  garantias prestadas pela SSP, pelas demais sociedades controladas por ela e  pelo acionista controlador, Senor Abravanel, foram liberadas e extintas pelo  FGC.  11. A Receita Federal entendeu, com fundamento na Resolução CFC nº  750/1993 que a extinção de um passivo sem o desaparecimento concomitante  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 23          22 de  um  ativo  de  valor  igual  ou  maior  corresponderia  a  perdão  de  dívida,  constituindo receita para a SSP, passível de incidência de PIS e Cofins.  12. É esta a síntese do presente caso.  13. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à consideração do  valor escriturado pela contabilidade da SSP relativo ao crédito a receber do  BTG,  registrado  no  valor  de  R$  450  milhões  e  utilizado,  como  objeto  de  dação em pagamento, para arcar com o passivo existente junto ao FGC.  14. Em primeiro  lugar, verifica­se do dispositivo contratual citado no  parágrafo 7 deste voto que o contrato consubstancia um crédito que apto a  ser realizado imediatamente, na modalidade "i" de adimplemento, ou apenas  após  31/07/2028  para  a  modalidade  "ii",  devendo  ser  atendido  o  menor  valor:  (i)  R$  450.000.000,00  (quatrocentos  e  cinquenta  milhões  de  reais)  corrigido,  a  partir  da  Data  de  Fechamento  até  da  Data  de  Pagamento  (conforme abaixo definida), por 110% da Taxa DI, o qual poderá ser pago, a  critério único e exclusivo da Compradora, a partir da Data de Fechamento  até 31 de julho de 2028; OU  (ii) R$3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), o  qual somente será exigível em 31 de julho de 2028, não sofrendo qualquer  tipo de correção, remuneração ou atualização até a referida data  15.  Como  é  sabido,  os  direitos  de  uma  companhia  que,  em  uma  determinada  fase  do  ciclo  operacional,  ainda  não  foram  realizados  financeiramente, isto é, substituídos por dinheiro, devem ser computados no  balanço pelo valor de realização. Assim sendo,  tal crédito, na condição de  ativo circulante da SSP, deveria ser avaliado nos termos do artigo 183, I, "b"  da Lei nº 6.404/76:  Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados  segundo  os seguintes critérios:   I  as  aplicações  em  instrumentos  financeiros,  inclusive  derivativos,  e  em  direitos  e  títulos  de  créditos,  classificados  no  ativo  circulante  ou  no  realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 24          23 a)  pelo  seu  valor  justo,  quando  se  tratar  de  aplicações  destinadas  à  negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  b) pelo  valor  de  custo  de  aquisição  ou  valor  de  emissão,  atualizado  conforme disposições  legais  ou  contratuais,  ajustado  ao  valor  provável  de  realização,  quando  este  for  inferior,  no  caso  das  demais  aplicações  e  os  direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)  16. Como ensina o Professor Modesto Carvalhosa (Comentários à Lei  as Sociedades Anônimas, 3º Volume. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 821822),  a Lei nº 11.638/2007 alterou o  inciso I do artigo citado acima, passando a  adotar uma concepção mais ampla do conceito de instrumentos financeiros,  determinando  a  sua  avaliação  de  forma  coerente  com  os  princípios  da  contabilidade  internacionalmente  aceitos,  e  reconhecendo  a  separação  de  duas categorias:  16.1. Aqueles destinados à negociação ou disponíveis para venda, para  os quais determina a avaliação pelo seu "valor de mercado", como critério  precípuo de avaliação; e  16.2. As demais aplicações, direitos e títulos de crédito, para os quais  mantém a  exigência de avaliação pelo  custo de aquisição ou pelo  valor de  emissão, ajustando de acordo com as disposições legais e contratuais e pelas  eventuais perdas em comparação com o valor provável de realização.  17. Salienta também o citado professor que a Lei nº 11.638/2007 não  chegou  a  definir  o  que  seria  um  "instrumento  financeiro",  manejando  o  termo em seu sentido contábil refletido no Pronunciamento Técnico CPC 39:  [...]  18.  Não  resta  dúvidas,  para  nós,  que  o  crédito  a  receber  do  BTG  corresponde  a  um  ativo  financeiro  de  imediatamente  disponível  para  utilização  por  parte  da  SSP,  razão  pela  qual  o  seu  registro  e  avaliação  deverá se dar, nos termos do artigo 183, I, "b" da Lei das S/A, pela adoção  do chamado custo de aquisição. Tal parâmetro de preço é justificado pelos  seguintes motivos, explicados por Alfredo Lamy e Bulhões Pedreira (Direito  das Companhias, V. II. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.1596): a) os bens  realizáveis  destinam­se  a  ser  convertidos  em  dinheiro  e  não  devem  ser  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 25          24 avaliados por valor superior ao de mercado na data do balanço porque esse  é o limite de realização do capital neles aplicado; b) se o valor de mercado  na data do balanço é superior ao custo de aquisição, o bem deve continuar  avaliado pelo custo porque a diferença é lucro potencial, que somente deverá  ser reconhecido nas contas de resultado quando realizado; c) se o valor de  mercado na data do balanço é  inferior ao  custo de aquisição, a  sociedade  empresária  sofreu  perda  potencial  que  deve  de  acordo  com  o  princípio  de  conservadorismo ser reconhecida independentemente de realização.  18.1. A única hipótese de reavaliação do ativo, prevista no próprio art.  183, I, "b" da Lei das S/A é a hipótese da realização do crédito gerar valor  menor  que  o  custo  de  aquisição,  o  que  implicaria  no  provisionamento  do  prejuízo.  18.2. Isso implica em dizer que a SSP agiu corretamente em registrar  no seu ativo o valor de face do crédito, visto que não há como determinar o  valor  de  realização,  especialmente  ante  a  possibilidade  da  liquidação  antecipada do crédito na forma do item "i" da cláusula 1.4 do contrato entre  a SSP e a BTG.  19. Além disso,  cabe ponderar  também a necessidade de observância  da Resolução CFC nº 1.282/2010, cujo artigo 10 trata do chamado princípio  da  prudência  ou  princípio  da  cautela,  que  determina,  em  condições  de  incerteza, que os ativos e receitas não sejam superestimados e os passivos e  despesas  não  sejam  subestimados.  Segundo  ele,  deve­se  adotar  o  menor  valor para os componentes do Ativo e o maior para os do Passivo, sempre  que estejam presentes alternativas  igualmente válidas para a quantificação  das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.  20.  Fica  claro,  no  presente  caso,  que  o  crédito  a  receber  da  BTG  possui, como menor valor possível, o montante nominal de R$ 450 milhões,  que  seria  devido  na  hipótese  de  "Data  de  Fechamento"  e  "Data  de  Pagamento" coincidirem. Há, no caso, a necessidade de reconhecimento da  receita, pela definitividade do ingresso, ao passo que há a incerteza quanto  ao valor real da receita a ser reconhecida, em razão da impossibilidade de  determinar  com  precisão  o  valor  final.  Diante  disso,  o  valor  a  ser  escriturado é o valor de face, como o fez a SSP.  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 26          25 21. Essa digressão contábil é relevante por um importante motivo:  21.1. Por um lado, verifica­se a nível de evidência que se trata de um  crédito de valor muito superior ao seu valor de  face bastaria uma pequena  simulação  em  uma  calculadora  financeira  para  verificar  que  o  ajuste  do  valor  inicial  (R$  450  milhões)  pela  CDI,  por  alguns  anos,  bastaria  para  ultrapassar o montante de R$ 3,8 bilhões, implicando na aplicação do menor  valor em relação às duas possibilidades de liquidação do crédito.  21.2.  Por  outro  lado,  a  contabilidade  determina  que  se  registre  esse  ativo  com o menor  valor possível,  preservando, nesse  caso, o  seu  custo de  aquisição.  22. A  relevância  de  tal  ponto  se dá  em  razão  da Receita Federal  ter  construído toda a sua argumentação sobre a consideração de que a "receita  contábil" surgida da transferência do Crédito a receber do BTG e sucessiva  quitação do passivo perante o FGC corresponderia: i) a perdão de dívida; e  ii) a receita tributável pelo PIS e pela Cofins.  [...]  24. Da mesma forma, o conceito de "dação em pagamento", "cessão de  crédito"  e  "perdão  de  dívida"  são  conceitos  jurídicos  do  Direito  Privado,  onde possuem um sentido técnico específico [...]  26.  Passa­se,  pois,  a  enfrentar  especificamente  os  argumentos  da  autuação.   I) O conceito de receita tributável pelo PIS e pela Cofins  [...]  32.  Tal  redação  do  dispositivo,  como  explica  o  Professor  Marco  Aurélio Greco,  tem o  condão de  desatrelar  da  contabilidade  o  conceito  de  receita  gerando  dois  efeitos  opostos, mas  complementares:  de  um  lado,  se  contabilmente algo não está registrado como receita, mas tem essa natureza,  as  contribuições  devem  incidir;  de  outro  lado,  se  algo  está  registrado  contabilmente como receita, mas não  tem essa natureza, não há  incidência  das contribuições. Outro não foi o entendimento do Órgão Pleno do Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sujeito  à sistemática de repercussão geral:  [...]  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 27          26 37. Não se está diante, no presente caso, de receita bruta decorrente da  venda de bens e serviços, caracterizado pela legislação de regência como o  conjunto  de  fatos  aptos  a  configurar  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  É  preciso  mais  do  que  simples  "ganho"  para  que  se  configura  receita  tributável, como também consignou o STF, no mesmo REx 606.107/RS:  Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio na  condição  de  elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (grifo nosso)  38. No caso em tela, resta claro que o perdão de dívida considerando  aqui o  fundamento da  fiscalização nunca poderia  ser  tratado  como  receita  para  fins de tributação  (apenas para  fins de demonstração de resultado da  empresa), por não configurar ingresso. Ele não se integra ao patrimônio de  forma  inaugural  não  há  aquisição  de  disponibilidade  nova,  mas  apenas  eliminação de um comprometimento patrimonial existente.  [...]  41. Frise­se,  todavia, que se está enfrentando aqui a impossibilidade  da receita decorrente de perdão de dívida compor a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  apenas  para  enfrentar  o  argumento  da  autuação  em  suas  próprias bases, pois logo em seguida será demonstrado extensivamente que  a operação de dação em pagamento do crédito a receber do BTG, entre a  SSP e o FGC, não configura, de forma alguma, perdão de dívida.  II) Da Dação em Pagamento  42. Outro ponto de  sustentação da autuação e da decisão da DRJ  se  funda no argumento de que teria havido um "perdão de dívida" na operação,  sob argumento de que o FGC teria recebido, como condição da quitação do  passivo  existente  na  SSP,  um  crédito  com  valor  de  face  menor  do  que  o  crédito que possui perante o devedor.  43. Todavia, é preciso observar que a operação, no caso, envolveu uma  dação  em  pagamento,  regulada  nos  artigos  356  a  359  do  Código  Civil:  CAPÍTULO V Da Dação em Pagamento   Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que  lhe é devida.  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 28          27 Art.  357.  Determinado  o  preço  da  coisa  dada  em  pagamento,  as  relações entre as partes regular­se­ão pelas normas do contrato de compra e  venda.  Art.  358.  Se  for  título  de  crédito  a  coisa  dada  em  pagamento,  a  transferência importará em cessão.  Art.  359.  Se  o  credor  for  evicto  da  coisa  recebida  em  pagamento,  restabelecer­se­á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada,  ressalvados os direitos de terceiros.   44. A dação em pagamento possui como elemento básico a alteração  do  objeto  do  contrato,  mantendo­se  o  liame  obrigacional,  através  da  substituição da coisa que deveria  ser prestada ou entregue por outra aliud  pro alio. Como pontua Orlando Gomes, o credor não é obrigado a receber  coisa diversa da que  constitui  objeto da prestação devida, mas  a partir de  sua aquiescência no recebimento de outro bem ou prestação, não há que se  distinguir  a  dação  em  pagamento  de  qualquer  outro  meio  normal  de  cumprimento  da  prestação  (Obrigações,  17ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2008, p.145).  45. Mais ainda, uma vez concordando com a dação em pagamento, a  operação  tem pleno  efeito  liberatório  daí  a  importância  do  consentimento,  em vista de se tratar de uma operação de caráter não compulsório para ser  tomada  como  válida.  Desse  modo,  não  há  que  se  confundir  confusão  esta  presente  no  argumento  fiscal  entre  modos  de  extinção  da  obrigação  e  o  dimensionamento  da  dívida.  Orlando  Gomes  novamente  esclarece  a  esse  respeito:  O efeito que a dação em pagamento produz é a extinção do crédito,  qualquer que seja o valor da coisa dada em substituição. Não importa que  valha mais  ou menos  de  que  a  quantia  devida  ou  a  coisa  que  deveria  ser  entregue. Se valer menos, o credor não poderá exigir a diferença. Se valer  mais, o devedor não terá o direito de exigir a restituição do excedente.  Mas,  se  o  crédito  for  inexistente,  impõem­se  a  devolução  da  coisa  entregue ou do seu valor. (Obrigações, 17ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2008,  p.146).  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 29          28 46.  O  regime  civil  dos  efeitos  da  dação  em  pagamento  implica  na  imediata  extinção  da  obrigação  (PONTES  DE  MIRANDA.  Tratado  de  Direito Privado, v. 25, §3000, nº4, p.6) e, em se tratando de dação de título  de  crédito,  aplica­se  o  disposto  nos  artigos  286  a299  do  Código  Civil,  relativos à cessão de crédito.  47.  Conforme  definido  por  Antunes  Varela,  "A  cessão  de  crédito  consiste,  precisamente,  no  contrato  pelo  qual  o  credor  de  determinada  prestação  transmite  a  terceiro,  independentemente  do  consentimento  do  devedor, a totalidade ou parte do seu crédito" (Direito das Obrigações, v.2.  Rio de Janeiro: Forense, 1978, p.308). Tal negócio jurídico tem a finalidade  de  transmitir  um  crédito  preexistente  a  terceiro,  que  não  participou  da  relação  jurídica originária no caso em  tela, a SSP pretendeu  transmitir ao  FGC crédito decorrente de negócio assumido junto ao BTG.  48. A distinção principal da cessão de crédito clássica daquela prevista  como  espécie  de  dação  em  pagamento  no  art.  358  do  Código  Civil  diz  respeito  à  eficácia  liberatória  que  terá  em  relação  a  uma  obrigação  assumida entre o cessionário e o cedente do crédito, a revelia do devedor do  crédito cedido.  49. É preciso frisar, mais uma vez, que a natureza consensual da dação  em  pagamento  é  o  que  lhe  garante  a  eficácia  liberatória  independente  do  valor  da  dívida  e  do  bem  ou  serviço  aceito  como  contraprestação  por  exemplo, seria possível que um devedor de uma dívida de R$ 100 mil reais  oferecesse  como  pagamento  um  imóvel  do  valor  de  R$  150  mil,  sem  que  sequer  se  pudesse  cogitar  do  surgimento  de  uma  inversão  nas  posições  originais, passando o credor a ser devedor da diferença de R$ 50 mil.  50.  A  dação  em  pagamento  não  exige  uma  preciso  quid  pro  quo  de  valores para ter sua eficácia liberatória.  51. Esse parece ter sido exatamente o erro no argumento da autuação  fiscal, ao interpretar o oferecimento de um crédito de R$ 450 milhões como  pagamento de uma dívida de R$ 3.8 bilhões como uma dação em pagamento  de  parcela  numericamente  equivalente  da  dívida  original,  seguida  de  uma  remissão do valor de R$ 3.35 bilhões.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 30          29 51.1.  Como  foi  dito,  a  dação  em  pagamento  não  exige,  para  sua  realização,  que  o  valor  do  bem  dado  seja  equivalente  ao  valor  da  dívida  existente  o  que  é  corroborado  pela  eficácia  liberatória  plena,  sem  que  eventuais excessos ou déficits de valores gerem novas  relações de crédito.  Assim, cabe um último esclarecimento.  51.2. A  fiscalização  considerou  o  valor  registrado  contabilmente  no  cruzamento  com  o  valor  do  passivo  baixado  após  a  quitação  dada  pelo  FGC,  que  resultou  na  receita  eventual  de  R$  3.35  bilhões.  Todavia,  é  preciso  retomar  o  que  foi  dito  sobre  o  regime  contábil  de  registro  de  receitas,  que  segue  regras  específicas  que  determinaram  que  lá  fosse  colocado o valor de face do título.  51.3. Entretanto, não é preciso entrar em minúcias econômicas para  perceber que o crédito em questão possui um valor real,  isto é, o valor de  realização dele, muito maior do que os R$ 450 milhões que constam como  valor  nominal,  na  "Data  de  Fechamento".  Não  é  a  toa  que,  quando  o  crédito  for  realizado,  cabe  à SSP  retificar  o  valor  do  ativo  cedido na  sua  contabilidade, para adequá­lo ao valor da realização da qual gozou o FGC.  51.4. Isso quer dizer que se na data X o crédito foi realizado no valor  de,  por  exemplo,  R$  2.5  bilhões,  o  montante  da  receita  eventual  da  SSP  deveria  ser  retificado,  à  partir  da  retificação  do  valor  do  ativo  para  o  montante  realizado. Da mesma  forma,  se na data Y o crédito  for  realizado  por  R$  3.8  bilhões  (conforme  a  regra  "ii"),  se  verifica  que  o montante  de  "receita eventual" deveria ser retificado para zero.  51.5.  Imaginem,  dentro  do  exemplo  do  parágrafo  anterior,  que  essa  realização  se  deu  apenas  em  2025,  e  que  o  PIS/Cofins  sobre  a  receita  eventual apurada do confronto entre o passivo e o valor de face do crédito já  fora  cobrado  em  2017.  Estaríamos  na  canhestra  situação  de  vultosas  contribuições  cobradas  sobre  uma  receita  que  simplesmente  desapareceu  após  a  realização  do  crédito  cedido,  e  sem  qualquer  possibilidade  da  SSP  pedir restituição ou compensação do  tributo pago  indevidamente, em razão  da decadência.  51.6. O  exemplo  deixa  claro  que  se  trata  de  uma  receita meramente  contábil,  mas  que  não  consubstancia  ingresso  financeiro,  e  está  sujeita  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 31          30 inclusive a desaparecer quando da realização do crédito cedido, ocasião em  que a SSP poderia corrigir o valor do ativo cedido.   51.7.  Resta  claro,  assim,  que  a  divergência  entre  o  valor  de  face  do  crédito  e  o  passivo  da  SSP  existe  apenas  em  razão  das  regras  vigentes  de  contabilidade,  visto  que  o  valor  real  daquele  é  muito  superior  ao  tomado  como referência pela fiscalização.  52.  Trata­se  de  um equívoco  que  contraria  a  lógica  dos  institutos  do  Direito Civil,  cuja observância na  seara  tributária deve  ser  respeitada por  força dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos  e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.  53.  Assim,  é  juridicamente  impossível  que  após  uma  dação  em  pagamento tomada com efeito liberatório total da obrigação original exista  algo a ser remido, perdoado, pois a dívida já foi inteiramente extinta.  54.  Diferentemente  do  sustentado  pela  Ilustre  Conselheira  relatora,  não se trata de caso de aplicação da Solução de Consulta nº 306 SRRF/ 9ª  RF/Disit,  haja  vista  que  não  há  descontos  financeiros,  o  que  há,  efetivamente,  é  o  encerramento  do  vínculo  obrigacional  entre  o  FGC  e  a  SSP,  em  razão  do  efeito  liberatório  da  dação  em  pagamento.  Não  há  necessidade  do  bom  entrega  na  dação  em  pagamento  tenha  exatamente  o  valor do crédito que se pretende extinguir, tampouco procede a afirmação de  que em caso de diferença a menor ou a maior se possa falar em surgimento  de uma nova relação creditícia, relativa a essa diferença.  [...]  55.3. Não restam dúvidas de que a dação em pagamento nada mais é  do  que modalidade  satisfatória  direta,  pois  se  trata,  ao  fim  e  ao  cabo,  de  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 32          31 simples modalidade de pagamento, como reconhecido de forma ampla pela  doutrina civilista.  55.4. Muito longe disso, a remissão ou perdão de dívida implica em um  ato  unilateral  do  credor,  com  vistas  à  extinção  do  crédito,  através  da  renúncia  expressa  do  seu  direito.  Ao  se  verificar  o  recebimento  de  um  crédito, já resta absolutamente claro que o FGC não praticou remissão, mas  sim  recebeu  um  direito  de  crédito  perante  terceiro  como  pagamento  pela  dívida assumida, como de resto já foi abordado anteriormente.  55.5.  Portanto,  trata­se  de  rotunda  impropriedade  técnica  a  qualificação  da  operação  entre  a  SSP  e  o  FGC  como  uma  espécie  de  remissão  ou  perdão,  sendo,  nos  termos  da  legislação  de  Direito  Privado,  espécie de dação em pagamento.  c) Da inaplicabilidade dos precedentes citados da CSRF  56.  Da  mesma  forma,  descabe  aplicar  no  caso  os  precedentes  apontados da Câmara Superior de Recursos Fiscais relativos ao julgamento  de  IRPJ.  Tratam­se  de  materialidades  tributárias  absolutamente  distintas:  enquanto  o  PIS/Cofins  incidem  sobre  receitas  decorrentes  da  atividade  de  venda  de  bens  e  serviços,  o  IR  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou  de ambos,  bem como de proventos  e quaisquer  acréscimo patrimonial,  nos  termos do art. 43 do CTN.  57. É  clara  na  contabilidade  a  diferença  entre  receitas  propriamente  ditas  e  simples  "ganhos",  da  mesma  forma  que  nem  toda  receita  compõe  renda tributável, e nem sempre a renda tributável depende de receita.  57.1. Por exemplo: a receita da venda de bens do ativo não circulante,  os  termos  do  art.  1º,  §3º,  VI  é  enquadrada  como  receita, mas  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  ao  passo  que  sequer  poderia  ser  cogitada  como materialidade  da  IR  (salvo  na  realização  de  ganho  de  capital),  pois  não implica em acréscimo patrimonial, exigido pelo art. 43, II do CTN.  57.2. Outro  exemplo  seria o ajuste a  valor presente de um  imóvel  do  ativo da empresa, para fins de oferece­lo como garantia em um empréstimo.  Antes  da  Lei  nº  12.973/2014,  tal  situação  não  seria  enquadrada  como  receita,  mas  poderia  se  reconhecer  acréscimo  patrimonial,  nos  termos  do  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 33          32 art.  43,  II  do  CTN,  ainda  que  a  legislação  ordinária  só  reconheça  a  realização  dessa  renda  com  a  alienação  do  ativo  (diferentemente,  por  exemplo,  de  como  decidiu  a  Suprema  Corte  norte  americana  no  caso  Helvering  v.  Bruum,  em  1940,  desvinculando  a  realização  financeira  da  realização econômica)  58.  Estes  exemplos  servem  para  deixar  claro  que  as  hipóteses  de  incidência  do  PIS/Cofins  e  IRPJ  são  absolutamente  distintas,  não  sendo  válida a invocação de precedentes da CSRF sobre este último, para orientar  quanto ao primeiro.   59. Este Colegiado já enfrentou a distinção entre receita e renda com  bastante rigor técnico, na ocasião do julgamento do Acórdão 3402003.239,  julgado em Agosto de 2016 e de relatoria da Conselheira Maria Aparecida,  que  em  seu  voto  consignou  e  aderiu  à  posição  do  Professor  José  Antônio  Minatel, citada abaixo:  O  ingresso  financeiro é um dos atributos que permitem qualificar o  conteúdo  material  da  receita,  mas  nem  todo  ingresso  tem  natureza  de  receita.  É  preciso  caráter  de  definitividade  da  quantia  ingressada  e  que  tenha como causa o exercício de atividade empresarial".  (...)  "Já  afirmamos  que  receita  pressupõe  ingresso,  no  sentido  de  contraprestação  em  dinheiro  recebida,  por  exemplo,  pelo  comerciante  proveniente da venda de mercadorias, ou pela atividade desempenhada pelo  prestador  de  serviços,  assim  como  se  qualificam  no  contexto  de  receita  os  juros  que  remuneram  o  capital  transferido  num  contrato  de  mútuo.  Nessa  concepção,  foram  tomados  sob  o  genérico  rótulo  de  receita,  por  não  ser  demais repetir que tais eventos têm configuração instantânea de circulação  de  riqueza,  aferível  na  contrapartida  instantânea  de  cada  negócio  ou  operação,  portanto,  prescindem  de  apuração  de  resultado  mediante  confronto  com  os  custos  correspondentes.  O  mesmo  não  acontece  com  a  renda,  conceito  relacional,  pois  pressupõe  avaliação  técnica  do  efetivo  resultado, num determinado período de  tempo, segundo métodos e critérios  predefinidos,  para  o  que  são  relevantes  todos  os  fatores  interrelacionados  para exteriorizálo."  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 34          33 (MINATEL,  José  Antonio.  O  Conteúdo  do  conceito  de  receita.  São  Paulo: MP Editora, 2005)   60. Desse modo, não restam dúvidas de que o raciocínio esgrimido nos  casos  de  IRPJ  não  tem  aplicabilidade  no  âmbito  da  discussão  travada  no  presente caso.  [...]  e) Conclusão  Pode­se concluir que, em síntese, que:  I)  A  cessão  do  crédito  a  receber  da  SSP  para  o  FGC  corresponde,  juridicamente,  a  uma  operação  de  dação  em  pagamento,  tendo  eficácia  liberatória plena.  II) A "receita eventual" apurada no confronto entre o ativo cedido e o  passivo baixado não corresponde ao conceito de receita tributável do PIS e  Cofins,  por  não  se  tratar  de  ingresso  financeiro,  e  por  não  decorrer  das  atividades econômicas da empresa.  III) A "receita eventual" decorre, em rigor, de uma disparidade entre o  valor do registro contábil, que adotou o valor de face do título, e o valor real  do  mesmo,  e  não  de  um  "perdão  de  dívida",  como  sustentado  pela  fiscalização.”    No  caso  em  questão,  entendo  que  a  dação  em  pagamento  decorrente  do  crédito da venda de participação para a quitação da dívida junto ao FGC, considerando o valor  real, tal como exposto no Instrumento de Dação em Pagamento, não gera “ingresso novo” –  tampouco  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte.  Sendo  assim,  sem  delongas,  não  é  possível considerar que a diferença da dívida (EIS QUE NEM EXISTE ESSA DIFERENÇA),  considerando  simplesmente  o  valor  de  face  do  título,  geraria  receita  tributável,  pois  efetivamente de receita não se trata. E o valor real do título corresponde ou mesmo poderia ser  superior ao valor da dívida junto ao FGC se aplicarmos índices de atualização acumulado.    Ora,  a  SSP vendeu  a  participação  do Banco Panamericano  ao Banco BTG,  nos  seguintes  termos  – o valor pago pela  compradora observaria  o menor dos  seguintes  valores: R$ 450 milhões corrigido até 31.7.2028 ou R$ 3,8 bi sem correção até 31.7.2028.     Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 35          34 Sendo  a  dívida  junto  ao FGC correspondente  ao  valor  de R$ 3,8  bi  –  qual  seria a “receita” nesse caso? Nenhuma.    Não  há  efetivamente  aquisição  de  nova  disponibilidade,  mas  apenas  a  liquidação  de  um  comprometimento  patrimonial  existente. Extinção da dívida  com  crédito  decorrente da venda de participação no banco pan­americano no mesmo valor da dívida.  A mera redução de passivo, conquanto seja relevante para apuração de variação do patrimônio  líquido,  não  se  caracteriza  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  por  não  se  tratar  de  ingresso financeiro que acresce o patrimônio.         Ademais,  caso  esse  colegiado  entenda  que  se  trata  de  receita,  forçando  o  contribuinte  a  pagar  PIS  e  Cofins  sobre  receita  inexistente,  por  não  se  tratar  de  contrato  unilateral, considerando que tal “valor” estaria vinculado com a dívida junto ao FGC, teria essa  receita a natureza de receita financeira, e nunca de doação. Na doação, não há contrapartida de  outra  parte.  Nessa  linha,  considerando  a  época  dos  fatos,  seria  passível  tal  “receita”  de  incidência de PIS e Cofins à alíquota zero, nos termos do Decreto 5.442/05.    Frise­se que a Receita Federal ao interpretar a natureza jurídica do “perdão de  dívida”,  trouxe a Solução de Consulta Cosit  4/2018, que  traz que perdão de dívida deve  ser  classificado  como  receita  financeira.  Importante  trazer  que  essa  Solução  somente  tratou  de  “perdão  de  dívida”,  e  não  “dação  em  pagamento”.  O  que,  se  ignorássemos  a  discussão  da  natureza  da  “dação  em  pagamento”,  e  configurássemos  a  dação  como  “perdão  de  dívida”,  passando por  cima da definição do próprio Código Civil,  teríamos que considerar  tal  receita  como  “receita  financeira”. O  que,  direcionaríamos  para  a  alíquota  zero  do  PIS  e  da Cofins,  considerando a época dos fatos.    Mas,  retornando  a  discussão,  tendo  em  vista  se  tratar  de  dação  em  pagamento,  e  não  perdão  de  dívida,  recordo  que  tal  evento  é  decorrente  de  um  acordo  convencionado  entre  credor  e  devedor  para  extinção  de  um  crédito  através  de  prestação  diversa. Não  há  ingresso  novo  ou  percepção  de  receita,  inclusive,  observando­se  o  conceito  trazido pelo CPC 30 e CPC 47. Por isso, há que se afastar eventual caracterização de receita na  baixa do passivo.    Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 36          35 Ademais,  importante  trazer  parte  do  Parecer  emitido  pelo  ilustre  Professor  Marco Aurélio Greco sobre o evento (Destaques meus):  “Quesito 1 e 2 ­ Parecer do Dr. Marco Aurelio Greco...  Quesito 1 ­ O pagamento antecipado das obrigações financeiras contratadas  entre a SSP e o FGC, e o respectivo registro contábil de R$ 3.35 bi realizado  pela SSP em janeiro de 2011 (correspondente à diferença entre o valor total  das obrigações financeiras quitadas e o valor de face do crédito BTG) teria  ocasionado  algum  auferimento  de  receita  pela  SSP,  sob  a  perspectiva  jurídica?  Não  ­  Auferimento  de  receita,  da  perspectiva  jurídica,  supõe  o  ingresso  financeiro positivo de recursos novos, o que não ocorre com a redução ou  quitação de uma dívida. Reduzir ou quitar não é sinônimo de auferir receita.  No caso, não houve auferimento de receita, mas extinção de dívidas mediante  dação  em  pagamento  de  créditos,  hipótese  que  também  não  se  confunde  com o perdão de dívida. [...]    Quesito 2 ­ O registro contábil de R$ 3.35 bi realizado pela SSP em janeiro  de  2011  configura  fato  gerador  e,  portanto,  receita  tributável  do PIS  e  da  Cofins? Por que?  Não. O fato gerador de PIS/Cofins é determinado pela natureza jurídica do  ingresso financeiro auferido (se receita ou faturamento) e não pelo registro  contábil realizado pelo contribuinte.[...]"    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 37          36   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Peço  vênia  para  discordar  parcialmente  da  i.  Relatora  no  que  se  refere  à  preliminar  de  não­seguimento  do  recurso  especial,  pois  entendo  configurada  a  divergência  interpretativa em relação às matérias denominadas “i. Omissão de Receitas. Perdão de dívida.  Exigências Reflexas. Contribuição ao PIS e Cofins, demonstrada a partir do Acórdão nº 1101­ 001.115;  e  “ii.  Perdão  de  Dívida  e  Incidência  do  PIS  e  da  Cofins  Não­Cumulativa”,  demonstrada a partir dos acórdãos nº 3201­002.117 e 9303­003.548.  A meu ver, com a devida vênia, no que interessa à solução do presente litígio,  há  semelhança  entre  as  circunstâncias  fáticas  e  dessemelhança  em  relação  à  aplicação  da  legislação de regência. Explico:  Em primeiro lugar, no que concerne aos fatos, verifica­se que tanto o acordão  recorrido quanto os paradigmas discutiram a  incidência de PIS e Cofins  sobre operações que  redundaram na baixa de dívidas sem a correspondente baixa do ativo.  Em  contraposição  observa­se  que,  inegavelmente,  acórdão  recorrido  e  paradigmas  adotaram  premissas  conceituais  diversas  no  que  concerne  à  caracterização  das  receitas  sujeitas  à  incidência  de PIS  e Cofins,  o  que,  por  si  só,  é  suficiente para demonstrar  divergência na interpretação da legislação.   Vale dizer: enquanto o acórdão recorrido concluiu que a redução do passivo  sem uma contrapartida em igual valor, apesar do consequente aumento do patrimônio líquido,  não representaria receita, os paradigmas, em sentido diverso, concluíram que o ganho auferido  com tal operação,  justamente o acréscimo no patrimônio  líquido, enquadra­se no conceito de  receita para fins de incidência das contribuições debatidas.   Nesse  sentido,  cumpre  destacar  que,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que,  dentre  outros  fundamentos,  afasta  expressamente  o  aproveitamento  dos  conceitos  contábeis,  o  paradigma  nº  1101­001.115,  que,  destaque­se,  manteve  a  fração  da  exigência  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 38          37 relativa à acusação de omissão de receitas sujeitas ao PIS e à Cofins, esquadrinha o conceito de  receita  extraído da Resolução CFC nº 750/93 – expressamente  abordada no voto vencido do  acórdão recorrido ­ e da legislação que rege a cobrança das contribuições litigiosas, e conclui  que  a  extinção  parcial  da  dívida,  sem  a  contrapartida  do  ativo,  representa  receita  sujeita  à  tributação por aquelas contribuições, sem fazer qualquer ilação acerca da necessidade de que se  verifique um ingresso financeiro. Confira­se (destaques acrescidos):   A  segunda  infração  decorreu  da  baixa  de  dívidas  contraídas  junto ao sócio da autuada no exterior, em contrapartida à baixa  das  correspondentes  despesas  pré­operacionais,  contabilizadas  no ativo diferido, resultantes de serviços adquiridos no exterior  no  interesse  dos  projetos  BMES11  e  BMPAMA3,  e  suportados  diretamente pelo sócio credor, sem ingresso de recursos no país.  A  autoridade  fiscal  discordou  do  estorno  de  despesas  pré­ operacionais  e  asseverou  que  a  baixa  da  dívida  deve  ser  entendida  como  objeto  de  perdão,  ou  seja,  ato  unilateral  de  transferência  de  patrimônio  e  renda  do  credor  estrangeiro,  em  favor da empresa nacional, que não se confunde com aumento de  capital, e sujeita se à incidência do IRPJ e da CSLL, bem como  da Contribuição ao PIS e da COFINS.  O  lançamento  recaiu  sobre  os  lançamentos  de  liquidação  de  dívida  em  contrapartida  a  despesas  pré­operacionais,  no  valor  total  de  R$  21.859.750,25,  bem  como  sobre  os  ajustes  injustificados  de  redução  do  passivo  no  valor  total  de  R$  10.299.024,12,  interpretados  como  representativos  de  extinção  parcial  da  obrigação,  que,  sem  a  correspondente  prova  do  pagamento  em  favor  do  credor,  ou  de  outra  forma  regular  de  extinção, caracteriza perdão de dívida.  (...)  A Resolução CFC nº 750/93 assim dispõe acerca do regime de  competência contábil:  Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  [...]  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  [...]  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  [...]  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 39          38 Nestes  termos,  o  perdão  de  dívida  somente  não  revelaria  insubsistência  passiva,  e  por  consequência  receita,  se  o  sócio  estrangeiro  efetivamente  convertesse  em  aumento  de  capital  o  direito que detinha em face da autuada, à semelhança de como  procedeu em relação a outros aportes promovidos. A conversão  da dívida em aumento de capital representaria fato permutativo,  pois a obrigação em face de terceiros seria substituída por uma  obrigação da pessoa jurídica em face de seus sócios.  (...)  Quanto  às  exigências de Contribuição  ao PIS  e  de COFINS,  a  autoridade fiscal reproduz os seguintes fundamentos legais, que  regem a incidência não­cumulativa destas contribuições:  (...)  O  legislador,  nestes  termos,  depois  de  estabelecer  a  incidência  sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluiu  deste  conceito,  no  que  aqui  importa,  apenas  as  receitas  não­ operacionais  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.  As  demais  receitas  não­operacionais,  como  no  caso  aquela  decorrente  do  perdão  de  dívida,  permaneceram  sujeitas  à  tributação.  De  fato,  se  os  mencionados  dispositivos  legais  merecessem  interpretação  ampliada,  a  Medida  Provisória  nº  627/2013,  convertida na Lei nº 12.973/2014, não precisaria ter promovido  os  seguintes  acréscimos  às  exclusões  relacionadas  nos  §§  3º  daqueles dispositivos:  Ora,  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido  afasta  expressamente  os  pressupostos  conceituais  (antecedentes)  que  levaram  o  paradigma  a  concluir  que,  naquele  processo,  ocorreu  uma  realização  de  receita  por  força  da  redução  do  débito  sem  uma  contrapartida do ativo. Confira­se, exemplificativamente, os seguintes excertos:  29. Como se vê, cai por terra o fundamento contábil da autuação  a  partir  do  reconhecimento,  pela  própria  contabilidade,  da  diversidade  entre  o  conceito  de  receita  para  fins  de  demonstração  de  resultado  e  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  tratam­se  de  finalidades  absolutamente distintas que demandam registros coerentes com  seus próprios escopos.  30.  Resta,  ultrapassada  a  fronteira  de  um  conceito  contábil  de  receita, o enfrentamento de um conceito constitucional e legal de  receita para fins de determinação da hipótese de incidência das  contribuições  sociais,  bem  como  a  delimitação  de  sua  base  de  cálculo.   31.  Em  se  tratando  de  um  conceito  utilizado  pela Constituição  Federal  e  com  reflexos  nos  textos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  determinam  a  incidência  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 40          39 no  mês  pela  pessoa  jurídica,  "independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".   32. Tal redação do dispositivo, como explica o Professor Marco  Aurélio Greco,  tem  o  condão  de  desatrelar  da  contabilidade  o  conceito  de  receita  gerando  dois  efeitos  opostos,  mas  complementares:  de  um  lado,  se  contabilmente  algo  não  está  registrado como receita, mas tem essa natureza, as contribuições  devem  incidir;  de  outro  lado,  se  algo  está  registrado  contabilmente como receita, mas não tem essa natureza, não há  incidência  das  contribuições. Outro  não  foi  o  entendimento  do  Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  sujeito  à  sistemática  de  repercussão geral:  (...)  38.  No  caso  em  tela,  resta  claro  que  o  perdão  de  dívida  considerando aqui o fundamento da  fiscalização nunca poderia  ser  tratado  como  receita  para  fins  de  tributação  (apenas  para  fins  de  demonstração  de  resultado  da  empresa),  por  não  configurar ingresso. Ele não se integra ao patrimônio de forma  inaugural não há aquisição de disponibilidade nova, mas apenas  eliminação de um comprometimento patrimonial existente.  39.  E  mais,  não  se  trata  de  uma  distinção  que  estamos  inaugurando aqui, mas sim de elemento de discrímen não apenas  consagrado  jurisprudencialmente  como  também  pela  própria  legislação,  que  não  se  furtou,  em  diversas  oportunidades,  em  deixar  claro  que  a  eliminação  de  um  passivo,  conquanto  represente um ganho, não deve ingressar na base de cálculo do  PIS e Cofins, como no artigo 1º, §3º,  incisos V, "b", X e XII da  Lei nº 10637/02:  Ora,  se  tais  premissas  interpretativas,  por  si  só,  são  suficientes  para  alterar  completamente  o  resultado  do  julgamento,  as  circunstâncias  fáticas  apontadas  como  não­ uniformes, evidentemente não afastam a caracterização da divergência interpretativa.  Por  outro  lado,  ainda  que  houvesse  dúvida  acerca  da  caracterização  do  conflito de  interpretações  a partir  daquele primeiro paradigma,  a  análise  do paradigma de nº  3201­002.117 acabaria por fulminá­la. Com efeito, enquanto nestes autos decidiu­se que, para  fins da definição do regime de incidência caberia investigar a que título ocorreu a redução do  passivo,  naquele  paradigma,  adotou­se  expressamente  a  premissa  interpretativa  de  que  essa  investigação seria completamente desnecessária.   Relembre­se,  nestes  autos,  partiu­se  do  pressuposto  de  que  a  baixa  das  obrigações ocorreu em razão de instrumento de dação em pagamento e, consequentemente, não  haveria que se falar em perdão ou remissão de dívidas, ainda que o valor entregue em dação  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 41          40 (R$  450.000.000,00)  fosse  significativamente  inferior  ao  débito  “baixado”  (R$  3.800.000.000,00).  Consequentemente,  não  haveria  como  se  promover  a  tributação  dessa  diferença  entre  o  valor  da  dívida  assumida  com  o  Fundo  Garantidor  de  Crédito  e  aquele  efetivamente dispendido para sua baixa.  Ocorre  que  o  paradigma  de  nº  3201­002.117  adota  expressamente  como  razão  de  decidir  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  natureza  do  instrumento  jurídico  ou  a  denominação  da  operação  que  levariam  à  baixa  do  passivo  sem  contrapartida  seriam  irrelevantes para a definição do regime de tributação. Confira­se (destaques acrescidos):  Ora, o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, referido no § 1º do art. 1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  o  diploma  legal  que  instituiu  o  Imposto  de  Renda,  um  dos  tributos  em  cuja  base  de  cálculo  a  própria Recorrente computou os valores da dívida que  lhe fora  perdoada.   Ademais,  apesar  de  ser  de  uma  obviedade  acachapante  a  afirmação  de  que  o  PIS  não  incide  sobre  despesas  –  e  não  é  disso  que  se  trata  –,  em  determinadas  situações,  o  valor  contabilizado  como  despesa,  em  decorrência  de  algum  evento  pretérito, deve ser contabilizado como receita, quando o motivo  que levou à contabilização assim realizada deixa de existir. É o  caso  de  perdão  de  dívida,  cujo  lançamento  contábil  deve  ser  realizado mediante crédito em conta de receita operacional.   Não  se  pode  olvidar  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  estabeleceu que o faturamento mensal deve compreender o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Donde  absolutamente discrepante da Lei,  cuja aplicação não  se pode  afastar  (Súmula  CARF  nº  2),  o  entendimento  de  que  aquele  termo  se  aplica  exclusivamente  à  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços.   Por  fim,  registre­se que a  forma pela qual  a dívida deixou de  existir  não  importa  para  o  deslinde  da  questão.  Afinal,  havia  uma obrigação e ela foi extinta. Poderia tê­lo sido, por exemplo,  mediante simples pagamento; foi apenas de forma diferente.   Conforme  consignado  no  paradigma,  portanto,  diferentemente  do  que  concluiu  o  acórdão  recorrido,  a  inclusão  da  rubrica  no  conceito  de  receita  não  se  dá  pelos  contornos da operação que a deu causa, mas pelos seus efeitos.  Sendo assim, pedindo mais uma vez as vênias de estilo, dou seguimento ao  recurso especial com relação às matérias “i. Omissão de Receitas. Perdão de dívida. Exigências  Reflexas. Contribuição ao PIS e Cofins, demonstrada a partir do Acórdão nº 1101­001.115; e  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 42          41 “ii. Perdão de Dívida e Incidência do PIS e da Cofins Não­Cumulativa”, demonstrada a partir  dos acórdãos nº 3201­002.117 e 9303­003.548.  Superada parcialmente  a preliminar de não­seguimento do  recurso  especial,  peço licença para discordar ainda do judicioso voto da relatora no que se refere ao mérito.  No  meu  sentir,  a  redução  de  um  passivo,  sem  a  correspondente  contraprestação, representa receita, mesmo que não se configure um ingresso. Para tanto, tomo  emprestadas, inicialmente, as ponderações de Ricardo Mariz de Oliveira1:  Tenho  meditado  profundamente  sobre  este  problema  e  não  consigo ver como sustentar que as reduções de obrigações sem  pagamento não  sejam receitas,  porque na verdade elas  reúnem  todas  as  características  pelas  quais  pode­se  identificar  uma  receita (...)  Ora,  material  e  juridicamente,  uma  redução  de  passivo  sem  pagamento  reúne  estas  qualidades  para  se  equipar  às  receitas  que  se  formam  no  lado  ativo  da  demonstração  gráfica  do  patrimônio social.  Com razão, o patrimônio é um conjunto de direitos e obrigações,  sendo mensurado pela soma algébrica de  todos os direitos com  todas as obrigações. Visto de forma contábil, e tal como descrito  na Lei nº 6.404, o patrimônio reúne os direitos do lado esquerdo  do balanço ­ o ativo­ e as obrigações do lado direito ­ o passivo.  A  diferença  entre  eles  ­resultado  da  soma  algébrica  ­  é  o  patrimônio líquido, que se demonstra do lado direito porque em  condições normais, de uma pessoa  jurídica que seja solvente, o  ativo é maior do que o passivo.  Ora, nesta equação, aumenta­se o patrimônio tanto aumentando  o ativo quanto diminuindo o passivo.  Por qualquer destas operações o resultado do patrimônio líquido  é igual.  Destarte,  matemática  e  materialmente  não  há  a  mínima  diferença entre uma e outra fonte de alteração patrimonial.  E  também  juridicamente  não  há  diferença  entre  uma  e  outra  situação, pois se se admite que receita é um ingresso de direito  novo,  que  contribui  positivamente  para  a  formação  de  um  aumento  patrimonial,  esse  direito  também  pode  ocorrer  com  o  passivo,  isto  é,  com  as  obrigações,  porque  o  perdão  de  uma  dívida também incorpora um novo direito no patrimônio do até                                                              1 "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para Efeitos da  COFINS e da Contribuição ao PIS)", apud Marcelo Knoepfelmacher, in "O Conceito de Receita na Constituição:  Método  para  sua  Tributação  Sistêmica",  p.  76,  obtido  em  http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp012102.pdf (consulta realizada em 08/03/2016  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 43          42 então devedor, que é o direito de não mais pagar aquela dívida  perdoada.   Nessa  mesma  linha,  vai  a  resolução  CFC  nº  750/1993,  já  transcrita  anteriormente,  e  a  Resolução  CFC  nº  1.374/2011,  que  foi  tratada  com  maestria  no  voto­ condutor do Acórdão nº 3302­005.382 (unânime) de lavra do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento:   A  propósito,  sabe­se  que  não  há,  na  legislação  tributária,  definição de receita. Assim, por ser um conceito eminentemente  contábil,  utilizado  pela  legislação  tributária,  a  definição  que  melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que  aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo Conselho  Federal de Contabilidade (CFC), de obediência obrigatórias por  todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das  referidas normas, a definição de receita encontra­se estabelecida  no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012, que deu nova redação  à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres:  Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade que resultam no aumento do  seu patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  No “Apêndice A – Definição de termos” da Norma Brasileira de  Contabilidade,  NBC  TG  472,  de  25  de  novembro  de  2016,  vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a  seguinte redação:  Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil,  originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma  de  fluxos  de  entrada  ou  aumentos  nos  ativos  ou  redução  nos  passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio. (grifos não originais)  Com  mais  detalhes,  a  referida  definição  também  encontra­se  estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe  sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de  Relatório  Contábil­Financeiro  (NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/20113, a  seguir reproduzido:  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  aporte dos proprietários da entidade; e  (b)  Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 44          43 redução de ativos ou  incremento em passivos,  que  resultem em  decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.  71.  As  definições  de  receitas  e  despesas  identificam  os  seus  aspectos  essenciais,  mas  não  especificam  os  critérios  que  precisam  ser  satisfeitos  para  que  sejam  reconhecidas  na  demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento  das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98.  (...)  Receitas  74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente  ditas  como  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de  nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties  e aluguéis.  75.  Ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade,  representando aumentos nos  benefícios  econômicos  e,  como  tal,  não  diferem,  em  natureza,  das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um  elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  (...)  Com  base  nos  excertos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  as  receitas  se  caracterizam  pelos  aumentos  nos  benefícios  econômicos,  que  podem  ser  representados  pela  (i)  aumento  de  ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos  sem a  saída  de  recursos,  que  resultem,  nas  duas  hipóteses,  em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito  amplo  (lato  sensu)  de  receita  compreende  o  conceito  estrito  (stricto  sensu)  de  receita  ou  receita  propriamente  dita  e  os  ganhos.  As  receitas  propriamente  dita  incluem  os  benefícios  econômicos  provenientes  da  atividade  ordinária,  enquanto  que  ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da  atividade ordinária ou não.  (...)  E  uma  vez  definido  que  os  referidos  descontos  trata­se  de  receita, resta saber se ela integra a base da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins do regime não cumulativo. No âmbito desse  regime  de  incidência,  sabe­se  que  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  respectivas  exclusões  encontram­se  definidas  no  art.  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, no período da autuação, tinha o seguinte teor  (dispositivo  extraído  da  Lei  10.833/2003,  que  tem  a  mesma  redação  do  dispositivo  equivalente  da  Lei  10.637/2002),  in  verbis:  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 45          44 Trazendo essas premissas ao caso concreto, forçoso é concluir que, apesar da  pretendida singularidade do negócio jurídico entabulado, é inegável que, mediante uma entrega  de  créditos  no  valor  de  R$  450.000.000,00,  baixou­se  uma  dívida  de  R$  3.800.000.000,00,  decorrente da emissão de debêntures e de contrato de mútuo.  Vale  dizer,  malgrado  as  partes  denominarem  a  operação  de  dação  em  pagamento, há, inegavelmente, um perdão parcial dos compromissos e, como tal, um resultado  positivo que se enquadra no conceito de receita já exposto acima.  De qualquer  forma, mesmo que não fosse possível  identificar uma remissão  de  dívida  paralela  à  dação  em  pagamento,  como  bem  apontado  pelo  paradigma de  nº  3201­ 002.117,  a  definição  da  operação  seria  inteiramente  irrelevante  para  a  incidência  das  contribuições litigiosas. Lembrar que, à época dos fatos, vigia a seguinte redação do art. 1º da  Lei  nº  10.637,  de 2002  que,  essencialmente,  era  reproduzida  no  art.  1º  da Lei  nº  10.833,  de  2003:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Vale dizer: a regra é a universalidade da incidência e a exceção, a exclusão.  Definido que a diferença entre os valores do débito e dos títulos entregues ao  FGC representa uma receita, caberia indagar se, como suscitou a recorrente, estar­se­ia diante  de receita financeira, tributada à alíquota zero, e a resposta a tal indagação é negativa.   Nesse  aspecto,  cumpre  relembrar  quais  seriam  os  ganhos  enquadrados  no  conceito de receita financeira, observado o art. 373 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3000, de  1999, vigente à época dos fatos:  Subseção I  Receitas e Despesas Financeiras  Receitas  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 46          45 Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem  Com  efeito,  a  remissão  de  dívidas  aqui  debatida  não  pode  ser  enquadrada  como  juros  recebidos,  descontos  por  antecipação,  lucro  na  operação  de  reporte,  prêmio  de  resgate de títulos ou debêntures, nem muito menos rendimentos nominais relativos a aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Consequentemente,  não  se  trata  de  receita  financeira,  mas  outra  receita operacional.  É  dizer,  tendo  em  mente  que,  como  bem  pontua  Carlos  Maximiliano2,  o  Direito Excepcional dever ser interpretado de modo estrito, não se poderia incluir no conceito  de receita financeira ingressos diversos dos especificados no dispositivo regulamentar.  Isto posto, faço coro com o voto vencido do acórdão recorrido, pois entendo  aplicáveis  as  conclusões  da  Solução  de  Consulta  nº  306  SRRF/9ª  RF/Disit,  de  2007,  assim  ementada (destaques acrescidos):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  "outras receitas operacionais".  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  6.404/1976,  art.  187;  Lei  nº  10.865/2004,  art.  27,  §  2º;  RIR/1999,  arts.  274,  373  e  374;  Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º, II;.  Com  essas  considerações,  conheço  parcialmente  o  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                                2 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., pp. 183 e seguintes.  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 16327.720855/2014­11  Acórdão n.º 9303­008.341  CSRF­T3  Fl. 47          46 Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Em que  pese  concordar  com o  excelente  fundamento  da  Ilustre Relatora,  a  qual acompanhei, a presente declaração de voto tem como objetivo dirimir quaisquer dúvidas  referente a um eventual conflito de interesse/ou impedimento.  Com efeito,  o presente processo  foi  distribuído para  apreciação do Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional sob minha relatoria, ocorre que, á época o processo  estava dentro do prazo regimental (6 meses) apto para ser relatado, contudo, nos termos do art.  42,  inciso  II,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, constatei estar impedido de atuar como Relator do caso, pelo fato do patrono (Pinheiro  Neto  Advogados),  manter  relação  de  eventual  serviço  de  advocacia  com  o  cônjuge  deste  Conselheiro,  sendo  noticiado  em  01/08/2018  ­  17  h/05 minutos,  imediatamente  solicitei  a  retirada de pauta do referido processo, sendo os autos devolvidos para Secretaria da 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  para  que  fosse  providenciado  um  novo  sorteio.  Em 15/09/2018, fui informado que o patrono ( Pinheiro Neto Advogados) e a  Companhia,  a  qual  a  esposa  deste Conselheiro  trabalha,  não  pactuaram  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviço,  de  modo  que,  não  se  configura  qualquer  impedimento  ou  conflito  de  interesse por este Conselheiro ter participado do presente julgamento.  Portanto, não há qualquer  impedimento ou conflito de interesse no presente  julgado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 2747DF CARF MF

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7759823 #
Numero do processo: 11080.910018/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88 em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Assim a atividade funcional do fiscal autuante, dos membros deste Colegiado, e de todos que atuam na Administração Pública, está subordinada aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Numero da decisão: 2401-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88 em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Assim a atividade funcional do fiscal autuante, dos membros deste Colegiado, e de todos que atuam na Administração Pública, está subordinada aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910018/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/03/2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88  em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência’. Assim a atividade  funcional do  fiscal  autuante,  dos  membros  deste  Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  está  subordinada  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 00 18 /2 01 0- 75 Fl. 277DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  apresentada  pelo Recorrente,  por  via  eletrônica  (fls.  45  a  50) PER/DCOMP  n  01632.21122.050407.1.3.04­8895,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF  (cód.  receita  0916) relativo ao pagamento efetuado em 15/03/2006, no valor de R$ 845,22.  Ato  contínuo  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado, em 14/10/2010  (fls. 03), de que “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”,  tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito,  no  mesmo  valor,  de  IRRF,  declarado em DCTF (período de apuração 10/03/2006).  Diante  desses  fatos,  a  compensação  realizada  não  foi  homologada  e  o  interessado foi intimado a recolher o débito indevidamente compensado.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a legalidade da compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­59.708­ da 8ª Turma da DRJ/SPO,  às fls. 238/242, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  APLUB  CAPITALIZAÇÃO  S.A  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 246/250, alegando em síntese que:  a)  A  decisão  recorrida  não merece  prosperar  pois  a  Recorrente  cumpriu  o  procedimento  indicado na  legislação para  sanar o erro no preenchimento da DCTF, onde foi  feito o pagamento à maior;   b) que apresentou manifestação em 12/11/2010, onde informou que recolheu  o  valor  a maior  de R$  5.619,96  que  está  incluído  no DARF  de R$  89.023,38,  sendo  que  o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.910018/2010­75  Acórdão n.º 2401­006.478  S2­C4T1  Fl. 3          3 débito  apurado  no  período  era  de  R$  162.713,68,  porém  foi  informado  indevidamente  no  preenchimento da DCTF o débito de R$ 168.333,64. Da mesma forma nos créditos vinculados  ao  débito  linha  "  pagamento  de  DARF"  deixou­se  de  abater  o  valor  de  R$  5.619,96,  demonstrando­se que havia ali um crédito, motivo pelo qual a DCTF foi retificada referente ao  1º semestre/2006, para sanar os erros contidos ;   c)  Não  houve  dolo  da  Recorrente,  tampouco  tentativa  de  sonegar  as  informações necessárias, o que ocorreu foi simplesmente a retificação de um erro, passível de  ocorrer, conforme comprovam os documentos anexados. Note­se que o PERD/COMP foi feita  antes da retificação da DCTF;  d)  A  falha  ocorrida  não  foi  de  voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  (cita  diversos  excertos  doutrinários  a  corroborar essa narrativa). A falta de consciência da suposta ilicitude esvazia qualquer chance  de sancionamento, pois faltaria o elemento subjetivo básico;  e) Assim, requer a reforma da decisão combatida e o provimento do recurso  em tela, julgando procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/05 dos autos.   É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/09/2014  conforme  A.R  às  fls.  83,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/10/2014  (fl.  85/89),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2. MÉRITO  A Recorrente  alega  que  a  r.  decisão  combatida  não merece  prosperar  pois  cumpriu o procedimento indicado na legislação para sanar o erro no preenchimento da DCTF,  onde  foi  realizado  o  pagamento  à maior. Que  não  houve dolo  ou  sonegação  de  informações  necessárias,  o  que  ocorreu  foi  simplesmente  a  retificação  de  um  erro,  passível  de  ocorrer,  conforme comprovam os documentos anexados. Que a falha ocorrida não foi de voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  e  que  a  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude  esvazia  qualquer  chance  de  sancionamento,  pois  faltaria  o  elemento subjetivo básico.  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Fl. 279DF CARF MF     4 Conforme  previsão  legal  constante  no  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admitida mediante  comprovação  e  antes de notificado o  lançamento,  hipóteses que não ocorreram no caso concreto.  O § 1º do artigo 147, do CTN assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(g.n)  Nessa mesma esteira de entendimento tem­se o artigo 5º, §1º, do Decreto­Lei  nº 2.124/84,  ao  estabelecer que  a DCTF constitui  confissão de dívidas  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  que  a  sua  retificação,  no  sentido  de  redução de tributo exige que o erro seja efetivamente comprovado, conforme o disposto no § 1º  do artigo 147 do Código Tributário Nacional.  No presente caso, impende ressaltar que o Recorrente alega apenas que parte  do débito de IRRF declarado na DCTF sob o código 0916 era indevido juntando parte do razão  analítico que supostamente estaria a comprovar o indébito, entretanto, não traz qualquer outro  elemento que justifique o suposto recolhimento a maior o valor a maior de R$ 5.619,96 do que  o devido, não justificando sequer a razão pela qual declarou e confessou o débito em DCTF e  nem  o  motivo  de  ter  sido  indevidamente  declarado,  restringindo  sua  defesa  ao  campo  das  alegações  genéricas.  Conforme  demonstrado  na  legislação  supra,  o  débito  confessado  em  DCTF só pode ser reduzido se apresentada justificativa e motivo para tanto.  Em reforço, tem­se ainda os comandos constantes no artigo 166 do CTN,  in  verbis:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Assim,  por  se  tratar  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte,  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  ainda  a  Recorrente,  além  de  atender  os  dispositivos  legais  mencionados  acima,  deve  comprovar  que  também  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN, para que o direito creditório  lhe  seja  reconhecido. E,  segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  Não obstante toda legislação de regência mencionada até o momento, faz­se  necessário ainda a observância das normas infralegais que determinam que, para que o crédito  possa ser utilizado na compensação, deve a interessada (fonte pagadora) tomar as providências  previstas no art. 8º, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, a saber:  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.910018/2010­75  Acórdão n.º 2401­006.478  S2­C4T1  Fl. 4          5 Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do §1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma  do  art.  34.  (grifos  incluídos)  Assim,  com  também não consta nos presentes  autos quaisquer das medidas  constantes na norma acima mencionada,  também por estes motivos,  não  restou demonstrado  que a Recorrente é titular do direito creditório em questão.  É  importante  registrar  que  todo  o  procedimento  legal  para  realizar  a  compensação/restituição é descrito em lei, e nenhum agente público pode decidir em desacordo  com  as  normas  positivadas  para  esse  fim,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  basilar  na  gestão da administração pública.  O  princípio  da  legalidade  aparece  expressamente  na  nossa  Constituição  Federal  em  seu  art.  37,  caput,  que  dispõe  que  ‘’a  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá  aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência’. Significa  dizer  que  toda  a  atividade  funcional  do  fiscal  autuante,  dos membros  deste Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  estão  sujeitos  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  Assim,  a  não  homologação  nos  presentes  autos,  deriva  de  critérios  legais,  positivados  na  norma,  não  podendo  ser  afastada  ainda  que  a  falha  ocorrida  não  decorra  da  vontade  da Recorrente.  A  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude,  não  possui  o  condão  de  esvaziar o dever de aplicação da norma por parte do Fisco ou deste Colegiado.  3. CONCLUSÃO  Fl. 281DF CARF MF     6 Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 282DF CARF MF

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7756190 #
Numero do processo: 10166.720104/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.720104/2008­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.753  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 04 /2 00 8- 61 Fl. 319DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.646 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  maio  2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 190:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO LOCALIZAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  ENTREGA  DE  UM  DOS  “TERMOS  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL”.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL. POSSIBILIDADE.  A  intimação  por  edital,  no  processo  administrativo  tributário,  tem  caráter  subsidiário  e  somente  se  legitima  quando  resultar  improfícua uma das  formas de  intimação previstas no caput do  art. 23 do Decreto nº 70.235/72, dentre elas a intimação por via  postal,  que  somente  se aperfeiçoa com a prova de  recebimento  no domicilio eleito pelo sujeito passivo. Em vista do retorno de  AR  negativo  relativamente  a  intimação  acerca  de  “Termo  de  Intimação  Fiscal”,  tem­se  justificada  a  intimação  do  contribuinte  por  edital,  não  havendo  motivo  para  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  ainda  mais  quando  considerada  a  regular  intimação  acerca  da  autuação  e  apresentação  de  impugnação pelo autuado. Preliminar afastada. Precedentes.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  relativos  a  essas  operações, de forma individualizada. Precedentes.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  É  inaplicável  o  agravamento  de  multa  quando  o  não  atendimento  a  intimação  da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento do tributo.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10166.720104/2008­61  Acórdão n.º 9202­007.753  CSRF­T2  Fl. 3          3 Quanto ao referido recurso especial,  fls.  209 a 219, houve  sua admissão,  por meio do Despacho de fls. 221 a 224, para rediscutir o critério jurídico para a aplicação  da multa de ofício agravada.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese:  a) constata­se que o contribuinte  foi  reiteradamente intimado a  apresentar  documentos  à  fiscalização  e  simplesmente  não  atendeu aquelas intimações;  b)  a  lei  determina,  expressamente,  que  as  intimações  enviadas  pela autoridade  fiscal devem ser atendidas. Não  fixa  condições  outras.  Apenas  que  o  contribuinte  responda  às  intimações,  no  prazo nelas fixado, sob pena de agravamento da multa de ofício  a ele imputada;  c) diferentemente da conclusão a que chegou a e. Câmara a quo,  no  sentido  de  que  não  cabe  o  agravamento  da  multa  em  decorrência da inobservância de intimação, constata­se que a lei  exige o cumprimento da intimação dentro de prazo certo;  d)  r.  acórdão  recorrido,  neste  ponto,  pois  caso  o  legislador  pretendesse  agravar  a  penalidade  aplicada  somente  nas  hipóteses  de  não  atendimento  à  intimação,  não  teria  elegido  também  como  requisito,  que  o  cumprimento  do  referido  ato  se  desse de forma tempestiva.  Intimada,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  238  e  seguintes:  a) em verdade, o que a Fazenda Pública almeja é a penalização  do contribuinte por não ter fornecido seus extratos bancários ao  fisco.  Ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  apenas  reconheceu  o  direito ao silêncio do contribuinte, em observância ao princípio  constitucional que veda a autoincriminação;  b)  este  entendimento  se  coaduna  com  o  princípio  da  ampla  defesa,  que  deve  ser  garantido  ao  contribuinte,  em  toda  sua  extensão e cabimento;  c) note­se que a exigência de fornecimento de documentos para  fins de  fiscalização não pode  suprimir o direito de permanecer  silente  ou  inerte  atribuível  a  todo  e  qualquer  processado,  de  acordo com a Constituição;  d)  a  4ª  Câmara  já  vem  declarando  em  seus  julgamentos  a  impossibilidade de aplicar a multa agravada, quando a própria  omissão  do  contribuinte  resulte  conseqüências  específicas  previstas na legislação.  Foi  interposto  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte,  mas  não  foi  admitido,  consoante Despacho de fls. 277 a 287 mantido pela Presidente da CSRF, após agravo.  É o relatório.    Fl. 321DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  observa­se  que  o  lançamento  sob  análise  se  refere  à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  A  matéria  objeto  de  rediscussão,  devido  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, é a possibilidade de agravamento da multa aplicada.  Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs, fls. 203 e 204:  Multa Agravada  O  recorrente  insurge­se  quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício de 50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96.  O artigo 44 da Lei 9.430/96 prevê que os percentuais das multas  a que se refere o inciso I do caput e o § 1˚ de tal artigo devem  ser  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Mesmo  que  o  referido  dispositivo  preveja  o  agravamento  da  multa e o  seu pressuposto  fático esteja presente,  entendo que a  mera ausência ao atendimento das intimações, por não impedir a  lavratura do auto de infração e a constituição crédito tributário,  não se mostra  justificativa suficiente para  tal medida,  tendo em  vista a ausência de prejuízo ao trabalho da fiscalização.  É  esse,  inclusive,  o  entendimento  exarado em  voto  da  lavra  do  Conselheiro Rafael Pandolfo:  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.   É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  a  intimação Da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.(CARF. Ac. 2202002.231, Rel. Rafale Pandolfo. Julg. em  19/06/2013).  Nesse tocante, já entendeu este Conselho em caso análogo:  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração. (Grifamos)(Conselho de  Contribuintes.  6a  Câmara.  Ac.  10617.240.  Rel.  Giovanni  Christian Nunes Campos. Julg. em 05/02/09)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10166.720104/2008­61  Acórdão n.º 9202­007.753  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  no  tocante  ao  desagravamento  da  multa  de  ofício,  entendo assistir razão ao contribuinte, merecendo ser provido o  recurso voluntário neste ponto.  No mesmo sentido da conclusão contida na decisão a quo, embora acrescido  de  alguns  outros  fundamentos,  esse  Colegiado  possui  entendimento  pacífico  sobre  o  tema,  como  esposado  no  Acórdão  n.º  9202­006.997,  em  sede  de  repetitivo,  conforme  abaixo  transcrito:  Com a interpretação  finalística da norma regente do tema (art.  44,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96),  depreende­se  que  a  possibilidade de agravamento da multa decorre da necessidade  de  desestimular  o  comportamento  do  fiscalizado  que  se mostre  incompatível  com  a  nobreza  e  imperiosidade  das  atividades  desenvolvidas  pela  administração  tributária,  em  obediência  ao  dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do  Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência  mostra­se  tão  gravosa  ao  contribuinte  que  o  agravamento da multa perde o sentido.  Assim,  a  própria  presunção  se  perfaz  em  instrumento  hábil  a  desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com  o  fisco,  transferindo  para  ele  o ônus da  prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando  não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência  mais  severa  que  o  próprio  agravamento.  Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação  fiscal  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades:  inversão do ônus da prova com a presunção  legal de omissão  de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato,  desarrazoado.  Ao meu ver,  não há hierarquia entre princípios,  o princípio da  legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade,  da  proporcionalidade  e,  também,  do  interesse  público,  pois  a  União  não  tem  interesse  em  invadir  a  esfera  patrimonial  do  sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os  tributos  devidos  e  desestimular  condutas  contrárias  ao  serviço  de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento da multa,  inclusive, por inexistir prejuízo algum à  fiscalização,  nesse  caso,  já  que  resta  afastado  o  ônus  de  demonstrar a constituição do crédito.  Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  agravamento  da  multa sobre a autuação relativa à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  Fl. 323DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 324DF CARF MF

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