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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4403553 #
Numero do processo: 10670.720074/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: I) Declarar a decadência até a competência 11/2005, votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  I)  Declarar a decadência até a competência 11/2005, votou pelas conclusões a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720074/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.739  S2­C4T1  Fl. 1.368          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.299.853­4, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  O Relatório Fiscal, fls. 19/25, cita que os fatos geradores que deram ensejo ao  lançamento foram os valores de horas extras, com acréscimo de 50%, para os empregados que  laboravam no turno de 22 às 6h e que tiveram redução do intervalo intrajornada de 1 hora para  40 minutos no estabelecimento 22.677.520/0012­29 (a partir de 10/2004) e de 1 hora para 30  minutos nos demais estabelecimentos.  O Fisco aferiu os valores devidos com base nas normas que regem o Direito  do Trabalho, tendo apresentado memória de cálculo.  Afirma­se  que  o  Sindicato  dos  empregados  ajuizou  ação  trabalhista  pleiteando o pagamento por alguns estabelecimentos da empresa das horas extras relativas ao  intervalo intrajornada, tendo obtido acordo para parte dos empregados.  A Auditoria afirma que na apuração foram incluídos apenas os segurados que  não  aderiram  ao  acordo  trabalhista.  Foram  acostadas  planilhas  demonstrativas  dos  valores  apurados para cada um dos estabelecimentos onde ocorreram os supostos fatos geradores.  Informa­se  que  a  multa  foi  aplicada  considerando­se  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  com  observância do valor mais benéfico  ao  sujeito passivo, quando  se  comparou a  totalidade das  autuações lavradas na ação fiscal.  Cientificada em 13/12/2010, a empresa ofertou impugnação, fls. 448/488, na  qual alegou que ocorreu decadência de parte das contribuições lançadas.  No mérito, contesta a incidência de contribuição sobre as diferenças de horas  extras em debate,  ao argumento de que se  tratam de meras expectativas de direito, pois nem  foram pagas pela empregadora, que as  entende  indevidas, nem foram objetos de condenação  pela Justiça do Trabalho.  Alega que os valores considerados não são remunerações pagas ou creditadas  pela  impugnante  e  nem  podem  ser  tidas  como  remuneração  devida,  mesmo  em  tese.  Continuando,  aduz  que  as  verbas  devidas  a  que  se  refere  o  art.  22,  I  da  Lei  8.212/91,  são  aquelas  incontroversas,  reconhecidas  pelo  próprio  empregador,  porém,  não  devidamente  quitadas, ou, pelo Poder Judiciário, quando devidamente provocado.  Contesta a inclusão no levantamento de empregados:  a)  que  já  nem  poderiam  pleitear  a  verba  em  vista  do  prazo  prescricional  previsto no art. 11 da CLT. Afirma que foram listados;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b) que aderiram a acordos na Justiça do Trabalho; e  c)  que ingressaram com reclamatórias trabalhistas individuais.  Sustenta que o procedimento para redução intrajornada encontra amparo nas  convenções coletivas de trabalhos acostadas, bem como em dispositivos da legislação laboral.  Depois,  aponta  supostos  erros  cometidos  pelo  Fisco,  quando  do  cálculo  do  valor da hora extra.  Assevera que a multa  lhe  foi  imposta em patamar mais gravoso que  aquele  previsto  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deve­se,  portanto,  substituir  a  multa  de  ofício (75% da contribuição devida) pela multa de mora de 20%, que é atualmente prevista ou,  quando  muito,  cabe  a  utilização  das  regras  dispostas  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação vigente até a publicação da MP n.º 449/2008.  Por  fim, pede o reconhecimento parcial da decadência; cancelamento do AI  ou a redução do valor da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) declarou procedente em parte a impugnação, fls. 897/913.  Não foi acolhida a decadência, por entender a DRJ que deveria ser aplicado  na  espécie  o  art.  173,  I,  do  CTN,  posto  que  não  fora  antecipado  o  recolhimento  das  contribuições decorrentes dos fatos gerados presentes no lançamento.  No  mérito,  a  DRJ  entendeu  que  a  redução  do  intervalo  intrajornada  não  encontra  amparo  na  jurisprudência  dominante  e  que  o  cálculo  levado  a  efeito  pelo  Fisco  mereceria  apenas  um  reparo,  qual  seja  a  exclusão  dos  empregados  que  estavam  litigando  individualmente na Justiça do Trabalho.  A  multa  aplicada,  segundo  a  DRJ,  foi  fixada  com  correção,  conforme  determina o Parecer PGFN/CAT n.º 433/2009.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 932/978, no qual repete os  argumentos apresentados na defesa e pede:  a) declaração parcial da decadência;  b) reconhecimento de que as contribuições lançadas são improcedentes; e  c) redução no valor da multa.  É o relatório.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720074/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.739  S2­C4T1  Fl. 1.369          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/1991  pela Súmula Vinculante n.º 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, o prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias passou a ser aquele fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação de pagamento do tributo.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  foram  colacionados  pelo  sujeito  passivo as guias de recolhimento do período de 01 a 11/2005 (Anexo C, fls. 528 e segs.), por  esse motivo, deve ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de  decadência.  Merecem, portanto,  ser excluídas pela caducidade as competências até 01 a  11/2005, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  Da inocorrência do fato gerador  A questão principal da lide diz respeito à ocorrência do fato gerador.  O Fisco justificou sua pretensão no fato do Sindicato dos empregados haver  pleiteado em sede reclamatória trabalhista o pagamento de horas extras decorrentes de redução  do tempo intrajornada promovida pela Autuada.  Na  apuração,  foram  excluídos  os  segurados  que  firmaram  acordo  judicial  com o empregador para pagamento da verba, haja vista que a comprovação do  recolhimento  das contribuições decorrentes deveria ser efetuada perante o Juízo Trabalhista.  A  Recorrente  alega  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  não  se  configurou, posto que não houve o pagamento,  o crédito, nem se comprovou a existência de  dívida da  empresa para  com os  trabalhadores,  não  cabendo  a  exigência  sobre valores que  se  encontram em litígio na Justiça do Trabalho..  A regra de incidência das contribuições previdenciárias patronais encontra­se  no inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Observa­se que o critério temporal é o pagamento, a ocorrência do crédito ou  reconhecimento de débito pela empresa, em decorrência de contraprestação pela prestação de  serviço efetuada pelo segurado empregado ou trabalhador avulso.  De  se  concluir,  então,  que  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  quando o empregador repassa o valor correspondente à remuneração, quando credita a quantia  ou quando se evidencia a ocorrência de uma dívida decorrente do serviço prestado, mediante,  por exemplo, o lançamento da remuneração em folha de pagamento ou quando há condenação  em sentença trabalhista irrecorrível ou acordo judicial para pagamento de verbas salariais.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720074/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.739  S2­C4T1  Fl. 1.370          7 No caso sob  julgamento, verifica­se que, para os empregados que firmaram  acordo  judicial  para  pagamento  das  horas  extras,  o  Fisco  não  lançou  os  pagamentos  correspondentes, posto que, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, é da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  devidas  decorrentes das sentenças por ela proferidas.  Veja­se que, nos casos de condenação em sentença trabalhista, o fato gerador  ocorre  no  momento  em  que  houve  a  prestação  do  serviço,  sendo  esse  um  caso  em  que  a  hipótese  de  incidência  resta  configurada  pelo  reconhecimento  da  dívida  do  empregador  pelo  Judiciário.  Feitas essas considerações, já se pode perceber que a empresa merece razão  quando argumenta que o  lançamento é  improcedente por não  ter ocorrido o  fato gerador das  contribuições.  De  fato,  para  os  empregados  que  não  aderiram  ao  acordo  firmado  entre  empregador  e  Sindicato  dos  trabalhadores  não  se  pode  falar  em  atendimento  ao  critério  temporal previsto na regra matriz de incidência, posto que a verba em questão, pelo menos no  momento do lançamento, não era devida pela empresa, estando pendente de pronunciamento da  Justiça Laboral.  Mesmo  que,  posteriormente,  o  Judiciário  viesse  a  se  pronunciar  favoravelmente  a  pretensão  dos  empregados,  ainda  assim  não  poderá  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  das  contribuições,  uma  vez  que  a  competência  para  execução  das mesmas  é  da  Justiça do Trabalho.  Portanto, no mérito, devo dar razão ao sujeito passivo.  Conclusão  Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência para o período de 01 a  11/2005 e, no mérito, por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10467.903205/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.821, às fls. 26 a 31:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  02/05,  por  meio  da  qual  procurou  utilizar  parte  de  pretenso  crédito  remanescente  da  PER/DCOMP  Inicial  de  n°  32928.06525.270509.1.3.04­8406,  que  por  sua  vez  se  referia  a  crédito  que  teria  origem  em  pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, do período de  apuração  de  31/12/2008,  data  de  arrecadação  31/03/2009,  sendo o “Credito Original na Data da Transmissão” declarado  nesta Dcomp  de  fls.  02/05  no  valor  de  R$  170.426,00  (fl.  03),  para  compensar  com  débitos  de  JUN/2009,  de  PIS  ­  não  cumulativo,  código  de  receita  6912­01,  no  valor  de  R$  15.518,28, e de Cofins – não cumulativa, código de receita 5856­ 01, no valor de R$ 71.437,03, sendo o “Total dos Débitos desta  Dcomp” de R$ 86.955,31, conforme fls. 04 e 05.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  à  fl.  06,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  que,  para  o DARF  discriminado  na  PER/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Conforme  se  depreende  das  fls.  07  e  08,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu em 21/10/2009.  3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em  06/11/2009, conforme fl. 08, argumentando que:  3.1. “informou na DCTF de março de 2009 um débito de IRPJ  (2430) no valor de R$ 666.738,34, quando na realidade era de  apenas de RS 148.627,70”;  3.2.  “Em  14.07.2009  apresentou  a  PER/DCOMP  40850.84641.140709.1.3.04­0558,  originando  o  Processo  nº  10467.903205/2009­61”,  e  “diante  da  inexistência  do  credito,  não foi homologada a compensação”;  3.3.  “Em  22.10.2009  foi  feita  a  devida  correção  com  apresentação da DCTF Retificadora, ficando um saldo credor de  R$  518.110,64,  mais  R$  9.936,86  conforme  demonstrativo  COBAC anexo”;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 4          3 3.4. “Assim sendo, demonstrado e comprovado o efetivo crédito,  pede que seu pedido de compensação seja reconsiderado”.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PER/DCOMP.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  E/OU  DIPJ  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  MOTIVO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADO  EM DOCUMENTAÇÃO.  A  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  que  tivesse  resultado em recolhimentos a maior, deve vir acompanhada dos  documentos  comprobatórios,  uma  vez  que  a  retificação  da  declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do  erro  em que  se  funde,  e antes  de  notificado o  lançamento.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  há  de  se  manter  a  decisão  proferida  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas,  ainda mais se a retificação da DCTF ocorreu após a ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação prevista em lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as  razões  de  defesa  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  em que  for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele prazo, se por motivo de força maior, ou se refiram a fato  ou  direito  superveniente ou  caso  se destinem a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/02/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:   1. SÍNTESE FÁTICA  ­  no  mês  de  abril  de  2009,  o  agora  falecido  contador  da  empresa  prestou  DCTF  e DIPJ  calculando  a maior  o  valor  a  recolher  para  fins  de  ajuste  do  IRPJ  (2430)  no  montante  de R$  666.738,39  e  da CSLL  na  quantia  de R$  58.054,35.  Em março  de  2009,  a  empresa já havia recolhido os valores majorados pelo equívoco do contador;  ­ a falha foi verificada ante a análise comparativa com o Sped/Contábil. Daí,  com  o  objetivo  de  corrigir  esta  falha,  apresentou  em  27/05/2009  a  PER/DCOMP  que  deu  origem a este processo indicando a existência de um saldo credor de R$ 518.110,64 do ajuste  do IRPJ pago a maior, além de R$ 9.936,86 apresentados no demonstrativo COBAC, todavia  não providenciou a retificação da DCTF e da DIPJ;  ­ em 21/10/2009, a Recorrente recebeu o despacho decisório que determinou  a não homologação da PER/DCOMP, alegando que o pagamento fora “integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte”,  obrigando­a  a  “efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados”;  ­  em  22/10/2009,  ou  seja,  um  dia  após  receber  o  referido  despacho,  o  contador  percebeu  que  havia olvidado de  retificar  a DCTF  e  a DIPJ,  fazendo­o  de  imediato  naquela mesma data e também no mesmo dia apresentou manifestação de inconformidade;  ­  a  manifestação  de  inconformidade  foi  bastante  sucinta,  porém  suficiente  para conhecimento e provimento do mérito. Entretanto, entendeu­se que as retificações teriam  sido intempestivas, bem como que a empresa não havia apresentado provas de suas alegações,  mais precisamente a contabilidade de 2008;  2.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  ACERCA  DO  IRPJ  OU  CSLL DO ANO 2008/2009  ­ TEMPESTIVIDADE DAS RETIFICAÇÕES DE DCTF E  DIPJ  ­  a  Autoridade  Fiscal,  baseando­se  no  art.  147  do  CTN,  alega  que  a  retificação da declaração não poderia ser efetuada, pois esta  teria ocorrido após a notificação  do lançamento, caracterizando a violação do § 1º deste artigo e a invalidade da mesma;  ­ mas em nenhum momento houve a notificação do lançamento referente ao  IRPJ e a CSLL do ano 2008/2009, tornando infundado o uso deste argumento como negativa  ao pedido de ressarcimento;  ­  o  Fiscal  considerou  o  despacho  decisório  como  notificação  de  maneira  inadequada,  porque  este  apenas  refere­se  à  não  homologação  da  DCOMP  e  negativa  da  existência de crédito para pagar débitos de Confins e PIS de código e período distintos. Sendo,  portanto, incabível classificá­lo como forma de notificação de lançamento dos créditos de IRPJ  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 6          5 e CSLL que o contribuinte alega ter em razão do pagamento a maior, pois o despacho decisório  é direcionado à cobrança de Cofins e PIS, e não de IRPJ e CSLL;  ­ conclui­se, a partir do disposto no art. 142, 144 e 150 do CTN, e inciso II do  art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que o despacho não apresentou quaisquer dos requisitos legais  para  servir  como notificação de obrigação correspondentes  ao  IRPJ ou à CSLL do ajuste de  2008, já que aquele despacho estabeleceu ao seu final apenas o prazo, o valor principal, a multa  e os juros a serem pagos referentes à Confins e ao PIS, bem como a disposição legal infringida  em relação a estes dois últimos tributos;  ­ o que se viu no despacho decisório e na decisão de primeira instância que o  manteve  foi  a  tentativa  de  aplicação  do  disposto  no  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  quando  em  verdade deveria a autoridade fiscal ter aplicado de ofício o disposto no § 2º do mesmo art. 147,  determinando que fossem realizadas as diligências fiscais com vistas à verificação do crédito  alegado pelo Contribuinte, sobretudo por se tratar de pedido eletrônico de ressarcimento, o qual  não comporta juntada de documentos e torna obrigatória a fiscalização, a teor do art. 74 e seus  §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1996;  ­  a  autoridade  fiscal  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  observar  que  o  Sped/Contábil do ano de 2008 já informava como resultado IRPJ e CSLL com valores muito  inferiores aos valores recolhidos e originalmente declarados em DCTF e DIPJ;  ­  de  se  indagar,  caso  a  DCTF  e  a DIPJ  tivessem  sido  retificadas  antes  do  despacho decisório, se a autoridade fiscal teria homologado o crédito independente de qualquer  fiscalização ou análise mais acurada. É óbvio que não;  3. DAS PROVAS PRÉ­EXISTENTES  ­  em  relação à  retificação da DCTF,  foi  exposto pela  autoridade  fazendária  que  não  foi  “apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente, que justifique alteração dos valores  registrados em DCTF” e, por  isso, considerou  que a retificação desta última não seria válida;  ­  esta  alegação  não  possui  fundamento,  porque  através  do  Sped  Contábil  (ECD ­ Escrituração Contábil Digital) a Receita Federal tem acesso aos Livros Diários, Livros  Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos  neles transcritos, livros estes que apresentam detalhadamente todas as informações necessárias  para a comprovação de qualquer movimentação financeira da empresa;  ­  pelas  mesmas  razões  a  DCTF  Retificadora  não  pode  ser  considerada  inválida e, conseqüentemente, as alterações nela contidas devem ser aplicadas;  ­ a Autoridade Julgadora de primeira instância também acusa a Recorrente de  não  ter  apresentado  provas  na  própria  impugnação,  fato  que  não  procede,  pois  a  própria  declaração  retificadora,  tempestiva  que  foi,  serve  também  como  comprovação  de  que  houve  um pagamento em excesso das quantias referentes ao IRPJ e à CSLL do ano de 2008/2009;  ­  em  seguida,  baseando­se  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/72,  a  Autoridade Julgadora alega que além de não  terem sido apresentadas provas na  impugnação,  não será possível fazê­lo em outro momento, argumento que não se aplica ao caso, pois, como  já  foi  dito,  a  Recorrente  havia  prestado  o  Sped/Contábil  e  apresentado  a  DCTF  e  DIPJ  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 7          6 retificadoras  antes  de  qualquer  notificação  que  impedisse  tal  procedimento,  ou  seja,  a  autoridade  competente  teve  acesso  à  Escrituração  Contábil  Digital  da  Contribuinte  e  às  declarações;  ­ há ainda a Instrução Normativa 787/08, que em seu art. 3º, § 2º, considera o  Sped/Contábil como informação original, essencial e primordial em relação a todas as demais  declarações, bem como, a teor das respostas contidas no sítio eletrônico da Receita Federal, a  mesma  IN  considera  como  “formas  alternativas  de  escrituração:  em  papel,  em  fichas,  em  microfichas ou digital. Assim, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja,  não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo  um digital e outro impresso. Em resumo, os livros digitais não precisam ser impressos”;  ­ quanto  à possibilidade das provas  serem apresentadas pela via digital,  em  nenhum momento este meio é impedido pelo Decreto n° 70.235/72;  4. REQUERIMENTO  ­  a  Contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  admitir o crédito e a compensação ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sua nulidade, com  vistas a determinar que sejam procedidas as diligências necessárias à análise do Sped/Contábil  e  das  declarações  retificadoras  DCTF  e  DIPJ,  todas  já  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal.    Este é o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, relativamente ao ajuste anual do ano­calendário de 2008.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  a  Contribuinte  informou  ter  declarado  na  DCTF um débito de IRPJ (2430) no valor de R$ 666.738,34, quando na realidade deveria ter  informado R$ 148.627,70, e que retificou a DCTF para corrigir o erro.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação, destacando os seguintes aspectos em sua decisão:   ­ que a DCTF retificadora foi apresentada em 22/10/2009, após a ciência do  Despacho Decisório, ocorrida em 21/10/2009;  ­ que a manifestação de inconformidade está desacompanhada de provas que  atestassem  a  pretendida  redução  de  IRPJ  para  justificar  crédito  como  origem  da  pretensa  compensação;  ­  que  não  consta  dos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que viesse  evidenciar  a  apuração da Contribuinte,  não  tendo  sido apresentada documentação que comprovasse erro que desse fundamento a seu pleito;   ­  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  defesa  da  Contribuinte,  tendo,  no  caso,  inclusive,  já  precluído  o  seu  direito  de  apresentá­las  em  outro  momento, uma vez que não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 16, §4º,  do Decreto 70.235/72.  Ao não retificar a DCTF antes de enviar a DCOMP, a Contribuinte concorreu  para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 9          8 A DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   A  Delegacia  de  Julgamento  registrou  que  a  retificação  de  DCTF  somente  ocorreu após a ciência do despacho decisório, destacando a regra contida no § 1º do art. 147 do  Código Tributário Nacional – CTN, que só admite a retificação de declaração por iniciativa do  próprio declarante, para reduzir ou a excluir tributo, quando ela é realizada antes de notificado  o lançamento.  Mas o despacho decisório sobre a declaração de compensação não configura  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  referido  dispositivo,  relacionado  à  modalidade  de  lançamento por declaração, que em nada se confunde com a sistemática de processamento dos  PER/DCOMP.   Na DCOMP apresentada pela Contribuinte, as questões relativas ao IRPJ no  ajuste  anual  de  2008  dizem  respeito  ao  reconhecimento  ou  não  de  direito  creditório  (por  pagamento a maior), e não à exigência deste próprio imposto,  inclusive, porque ele  já estaria  pago.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar  ou  não  a  declaração  retificadora  com a produção de efeitos  automáticos,  para  fins de  reduzir/excluir  tributo. O exame de um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º do mesmo art. 147 do CTN, segundo o qual “os erros  contidos na declaração e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  (14/07/2009),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.   Não há, portanto, que se falar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  disso,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  registrou que ocorreu erro na informação do débito do IRPJ/ajuste anual do ano­calendário de  2008, e que retificou a DCTF para corrigir esse problema.  Vê­se que na mesma data em que  foi  retificada a DCTF,  em 22/10/2009, a  Contribuinte também retificou a DIPJ, conforme cópia da declaração juntada aos autos.   A  Ficha  12­A  da  DIPJ  retificadora  registra  que  foram  apurados  R$  2.405.604,70  a  título  de  imposto  e  adicional;  que  foram  recolhidos  R$  1.928.080,67  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 10          9 estimativas  mensais  ao  longo  do  ano  de  2008;  e  que  após  a  dedução  destas  estimativas,  juntamente com valores de retenção na fonte e do Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT,  foi  apurado  um  saldo  de  IR  a  pagar,  relativamente  ao  ajuste  anual,  no  valor  de  R$  148.627,70, e não R$ 666.738,34, como anteriormente informado.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os  procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, embasada no fato de a Contribuinte ter retificado a DCTF  somente após a ciência do despacho decisório, a Delegacia de Julgamento também mencionou  que ela não apresentou “qualquer documentação, a exemplo de  livros e documentos fiscais e  contábeis”, que viesse evidenciar o alegado erro no IRPJ informado inicialmente na DCTF.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Pesam também a seu favor a alegação de que a DIPJ retificadora servia como  comprovação (ou pelo menos indicação) de que houve um pagamento em excesso das quantias  referentes  ao  IRPJ,  e  que  a  autoridade  competente  tinha  acesso  ao  Sped  Contábil  (ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital),  contendo  os  seus  Livros  Diário,  Livros  Razão,  Balancetes  Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903205/2009­61  Acórdão n.º 1802­001.484  S1­TE02  Fl. 11          10 A Administração Tributária não  fez qualquer análise  sobre estes elementos,  que,  ao  que  tudo  indica,  estavam à  sua  disposição. A decisão  da Delegacia  de origem  ficou  fortemente amparada na informação constante inicialmente na DCTF, e, como visto, este não é  motivo  suficiente  para  a  negativa  em  relação  à  compensação,  especialmente  diante  dos  aspectos  mencionados  acima,  que,  em  tese,  poderiam  caracterizar  o  direito  creditório  por  recolhimento a maior.  Deste  modo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  problema  relativo à DCTF, devolvendo os autos à Delegacia de origem (DRF João Pessoa/PB), para que,  à vista das considerações acima, ela reexamine a Declaração de Compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.003378/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SERVIDORES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Afastada, por cláusula contratual, a aplicação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, a concessão ou não de isenção aos brasileiros contratados por organismos internacionais deve ser solucionada à luz da legislação interna. Estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 143          1 142  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003378/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.882  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HONMAR MAHMUD MOHAMAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SERVIDORES  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Afastada, por cláusula contratual, a aplicação da Convenção sobre Privilégios  e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de  fevereiro de 1950, a concessão ou não de isenção aos brasileiros contratados  por  organismos  internacionais  deve  ser  solucionada  à  luz  da  legislação  interna.  Estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o Brasil  faça  parte  e  aos  quais  se  tenha  obrigado,  por  tratado  ou  convênio,  a  conceder  isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 78 /2 00 9- 72 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.003378/2009­72  Acórdão n.º 2801­002.882  S2­TE01  Fl. 144          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 26.229,46, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2007, omissão de rendimentos recebidos  do exterior.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  22,  que  confrontando  os  valores  declarados  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  com  o  valor  informado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais  –  DERC  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  60.614,59,  recebidos  de  Organismo Internacional.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  2/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/91, que foi julgada improcedente pela 6ª Turma  da DRJ/BSB, por intermédio de acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se à  tributação os  rendimentos  recebidos por  técnicos  residentes  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2012  (fl.  121),  o  Interessado  interpôs,  em  15/02/2012,  o  recurso  de  fl.  122/137.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Sobre a origem da isenção de imposto de renda sobre rendimentos percebidos  por funcionários pertencentes a organismos internacionais  ­ O Decreto nº 27.784/1950, que promulgou a Convenção sobre Privilégios e  Imunidades das Nações Unidas,  trata das  regras de isenção que deverão ser observadas pelos  organismos internacionais, em seu artigo V, Seções 17, 18 e 19.  ­ Atentando­se ao texto convencional, observa­se que um dos seus objetivos é  estabelecer a  isenção  tributária sobre as  remunerações daqueles que exerçam funções  junto à  ONU e às agências especializadas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.003378/2009­72  Acórdão n.º 2801­002.882  S2­TE01  Fl. 145          3 ­ A Convenção não estabelece distinção entre as categorias de  funcionários  como  condição  para  o  gozo  ou  não  do  direito  à  isenção.  A  isenção  é  inerente  a  todos  que  desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento  privilegiado face à Convenção Internacional ratificada pelo Brasil.  ­ O Recorrente está enquadrado na categoria de funcionários de organismos  internacionais que gozam da isenção prevista na alínea “b” da Seção 18 da Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.  ­  O  art.  5º  da  Lei  nº  4.506/1964  também  isenta  de  imposto  de  renda  os  servidores de organismos internacionais, assim como o art. 22 do Decreto nº 3.000/1999.  ­ A isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados  para organismos internacionais resta latente quando comprovado o exercício de função técnica  na  UNESCO,  haja  vista  a  jornada  de  trabalho  regular  e  a  remuneração  mensal,  o  que  caracteriza a condição de funcionário do organismo.  Sobre a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil  é signatário  ­ A vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é  signatário  está  assegurada  pelo  §  2º  do  art.  5º  da  Constituição  Federal.  O  art.  98  do  CTN  determina a prevalência da legislação internacional sobre a legislação interna.  ­ Não se pode admitir que os dispositivos utilizados pela Autoridade Fiscal  para embasar o lançamento se sobreponham à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das  Nações  Unidas,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  nº  4,  de  13/02/1948,  ratificada  em  11/11/1949 e promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16/02/1950.  ­ Imperioso invocar também a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das  Agências  Especializadas,  tal  como  a  UNESCO,  que  foi  promulgada  pelo  Decreto  nº  52.288/1963.  ­  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica,  promulgado  pelo  Decreto  nº  59.308/1966,  trata  igualmente  os  peritos,  agentes  e  funcionários,  garantindo  a  todos  os  privilégios  previstos  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas, sem distinção de categorias profissionais.  ­ Os  acórdãos  que  deram  origem  à  Súmula CARF  nº  39  são  de  exercícios  posteriores  ao do presente caso. A conduta  adotada pelo Recorrente estava de acordo com o  preceituado  pelo Conselho  de Contribuintes,  que  à  época  tinha  por majoritária  a  posição  de  isento e não tributável os rendimentos recebidos na situação ora analisada.  ­ Os  casos  que  subsidiaram  a  edição  da  Súmula CARF  nº  39  se  referem  a  contratados  por  organismos  internacionais  na  modalidade  produto,  diferente  da  situação  do  Recorrente, que possuía vínculo permanente com a UNESCO.  Sobre a jurisprudência  ­ A tese apresentada pelo Recorrente em sua impugnação e desenvolvida no  presente recurso encontra guarida tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.003378/2009­72  Acórdão n.º 2801­002.882  S2­TE01  Fl. 146          4 Pedido  Requer  seja  o  recurso  admitido  e  integralmente  provido  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  cancelando­se  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação de Lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O cerne da controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre  os  rendimentos  de  trabalho  recebidos  por  técnicos  residentes  no  Brasil  em  decorrência  de  contrato  celebrado  com a UNESCO,  para  o  exercício  de  atividades  no  âmbito  de  projeto  de  interesse da referida Agência Internacional.  Observo,  de  início,  que  a matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Anoto, no entanto, por relevante, que a 1ª Seção do STJ, em recente julgado  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (acórdão  publicado  em  07/11/2012),  decidiu,  por  unanimidade, de forma contrária ao entendimento pacificado administrativamente pela Súmula  CARF nº 39, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.003378/2009­72  Acórdão n.º 2801­002.882  S2­TE01  Fl. 147          5 de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Embora a divergência de entendimentos,  tenho para mim que o deslinde da  presente  controvérsia  não  depende  da  aplicação  de  nenhuma  das  duas  orientações  (Súmula  CARF  nº  39  e  julgamento  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo),  pelas  razões  que  serão  declinadas a seguir.   O exame das cláusulas insertas nos contratos celebrados pelo Recorrente e a  UNESCO (fls. 25/27, 33/36 e 41/43) é suficiente, a meu ver, para afastar tanto a aplicação da  Súmula CARF nº 39, quanto da tese fixada no julgamento RESP nº 1.306.393/DF.  Nesse  sentido,  oportuna  é  a  transcrição  das  cláusulas V  e VI  dos  contratos  pactuados:  V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A)  Este  estatuto  é  contratual.  O(A)  Contratado(a)  não  está  submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao  Pessoal  Internacional da UNESCO nem à Convenção que  rege  os Privilégios e a Imunidade.  A UNESCO exime­se de qualquer  responsabilidade no caso em  que  terceiros  venham  a  solicitar  indenização  de  prejuízos  ocasionados  pelo(a)  Contratado(a)  no  âmbito  de  ações  realizadas na execução do presente Contrato.  VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)  Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente  limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato.  Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum  beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte  da  UNESCO,  exceção  feita  aos  pagamentos  expressamente  previstos neste Contrato,   0(A)  Contratado(a)  não  poderá  se  prevalecer  do  presente  Contrato  para  fins  de  isenção de  impostos  que  poderão  incidir  sobre pagamentos recebidos à titulo do mesmo.   Consoante  se vê,  o próprio  contrato  afasta  a aplicação da Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  brasileiro  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.003378/2009­72  Acórdão n.º 2801­002.882  S2­TE01  Fl. 148          6 através  do  Decreto  Legislativo  3,  de  13  de  fevereiro  de  1948,  e  promulgada  pelo  Decreto  27.784, de 16 de fevereiro de 1950. E mais. O contratado não poderá se prevalecer do contrato  para fins de isenção de impostos.   Significa dizer que a questão aqui tratada deve ser solucionada não com base  Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (artigos V e VI), que foi o ato  que serviu de supedâneo aos acórdãos paradigmas que deram suporte à Súmula CARF nº 39 e à  tese veiculada no RESP nº 1.306.393/DF, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, mas sim à  luz da legislação interna.  Na  legislação  tributária  nacional,  o  art.  5º,  II,  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964, prevê que estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho  auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se  tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção.   Diante da disposição legal citada, que é reproduzida no art. 22, II, do Decreto  nº  3.000/1999,  reveste­se  de  suma  importância  verificar  se,  na  hipótese  dos  autos,  o  ora  Recorrente  possuía  a  qualidade  de  “servidor  de  organismo  internacional”  e  quais  são  os  critérios objetivos para que o agente se enquadre em tal categoria.  A melhor doutrina  explicita que os  servidores de organismos  internacionais  “constituem  uma  categoria  de  agentes  que  se  dedicam  exclusivamente  a  uma  organização  internacional  de  modo  permanente”.  Podem  ser  definidos  como  "indivíduos  que  exercem  funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de  um estatuto próprio" (Mello, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito  Internacional  Público,  Renovar,  13ª  edição),  isto  é,  sua  admissão  é  feita  pela  organização  internacional  mediante relação jurídica estatutária, e não contratual.  Apontados  os  critérios,  passo  ao  exame  da  situação  fático­jurídica  do  prestador de serviços contratado pela UNESCO, ora Recorrente.   Depreende­se,  dos  autos,  que  a  relação  de  trabalho  pactuada  não  era  permanente. Os dois contratos foram pactuados por prazos pré­determinados. Um vigorou pelo  período de dez meses (fl. 26) e o outro por um período de três meses (fl. 34).  Acrescento,  por  importante,  que  o Recorrente  foi  contratado  no Brasil,  não  estando vinculado à UNESCO por meio de situação jurídica estatutária, a teor do que dispõe a  Cláusula  V  do  contrato  celebrado  (Este  estatuto  é  contratual.  O(A)  Contratado(a)  não  está  submetido(a)  ao  Estatuto  e  Regulamento  do  Pessoal  aplicado  ao  Pessoal  Internacional  da  UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade).  Assim, forçoso concluir que o Recorrente que não faz parte do quadro efetivo  da UNESCO, não se qualificando, portanto, como “servidor de organismo internacional”. De  conseguinte,  não  faz  jus  à  isenção  sobre  os  rendimentos  recebidos  em  razão  do  serviço  prestado, devendo incidir, sobre eles, o imposto de renda.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.003378/2009­72  Acórdão n.º 2801­002.882  S2­TE01  Fl. 149          7                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10380.723303/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, já que o acórdão indicado como paradigma já se encontrava reformado à época da interposição do apelo Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, já que o acórdão indicado como paradigma já se encontrava reformado à época da interposição do apelo Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 07/06/2011, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara julgou  e  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  exarando o Acórdão  2202­01.216,  assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2005  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO  INCIDÊNCIA PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  “D”  DO  DECRETOLEI  Nº.  1.510,  DE  1976  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI Nº. 7.713, DE 1988) Se a pessoa física titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  nº.  1.510,  de  1976,  subseqüente  ao  período  de  5  (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­a ainda que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso provido.”  Em  18/08/2011,  foi  determinada  a  intimação  à  Fazenda  Nacional  que,  em  22/08/2011, interpôs Recurso Especial, indicando como paradigma o Acórdão 104­22.220.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 220000.877, de 1º/02/2012.   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a isenção reconhecida pela Segunda Câmara foi instituída pelo Decreto­lei  n°  1.510,  de  27/12/76,  e  tinha  por  objeto,  especificamente,  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o período de cinco  anos da aquisição ou subscrição das participações;  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.723303/2009­77  Acórdão n.º 9202­002.396  CSRF­T2  Fl. 1.205          3 ­  entretanto,  tal  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  art.  58  da Lei  7.713,  de  1988, portanto, praticado o fato gerador do imposto, qual seja, auferimento de ganho de capital  com a alienação de participação societária, é devido o imposto de renda incidente;  ­  a  autuação,  no  presente  caso,  se  deu  em  razão  da  omissão  de  ganho  do  capital obtido na alienação, realizada em 31/01/2005, de 49,9% das ações da Agripec Química  e Farmacêutica S/A, empresa de cujo capital social a autuada detinha, já há mais de cinco anos,  62,19% das ações;  ­ assim, à época em que o contribuinte vendeu sua participação acionária, em  janeiro de 2005, a isenção instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, já havia sido revogada  pelo art. 58 da Lei 7.713, de 1988;  ­  no  que  tange  especificamente  à  revogação  de  uma  isenção,  o  Código  Tributário Nacional assim disciplina:  “Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104”.  ­ portanto, em se tratando de isenção, prevalece a regra da revogabilidade a  qualquer tempo, salvo nos casos de isenção condicional ou concedida a prazo certo;  ­ dessa forma, a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção  ora  discutida,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma  genérica  e  por  prazo  indeterminado;  ­  quanto  ao  enunciado  subjetivo  contido  na  expressão  “em  função  de  determinadas condições”, o Supremo Tribunal Federal sumulou, no verbete nº 544, o seguinte  entendimento:  “Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não podem ser livremente suprimidas”.(grifo da recorrente)  ­  sob  inspiração  da  matéria  sumulada,  vieram  várias  decisões  no  mesmo  sentido, dentre elas a prolatada no AMS n° 95.04.337171/SC e, posteriormente, o decidido no  RE n° 198.331, trazendo este último a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – LEI N° 8.032/90  –  IPI  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  DECRETO­LEI  N°  2.324/97.  A  isenção,  quando  concedida  por  prazo  certo  e  sob  condição  onerosa, não pode ser revogada”. (grifo da recorrente)  ­ é a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja  condição onerosa;  ­  o  tema  é  tratado  no Acórdão  proferido  no RE  n°  164.1614,  de março  de  1997, cuja ementa está assim redigida:  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 “... Regime  isentivo  concedido pela União Federal na  vigência  da Constituição pretérita, em  face do Programa de Exportação  BEFIEX, que  teve sua vigência assegurada no art. 41, § 1°, do  ADCT, até outubro de 1990. Direito adquirido reconhecido pelo  acórdão, com base no art. 41, § 2°, da disposição  transitória e  na  Súmula  544  –  STF,  tendo  em  vista  tratar­se  de  incentivo  concedido  por  prazo  certo  e  mediante  condições.  Recurso  Extraordinário que não se conhece”.  ­ nesse julgado, resta claro que a isenção não revogável a qualquer  tempo é  aquela  concedida  a  termo  e  sob  condições  onerosas,  condições  estas,  conforme  deixou  entendido  a  ementa  transcrita,  referentes  ao  comprometimento  de  recursos  com  projetos  apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da Sudene  e da Sudam, bem assim com aqueles  relacionados  ao Befiex,  este  especificamente  citado no  julgado do STF trazido a lume;  ­ nessa esteira de raciocínio, tem­se que a isenção pleiteada pelo contribuinte,  pelas  razões  expostas,  além  de  não  ser  concedida  a  termo,  também não  guarda  relação  com  aquelas  outorgadas  em  função  de  determinadas  condições,  amoldando­se,  por  conseguinte,  à  regra geral da revogabilidade a qualquer tempo;  ­  sobre  o “direito  adquirido”,  o  festejado  autor De Plácido  e  Silva,  na  sua  obra Vocabulário Jurídico. 12ª Ed., Editora Forense, 1996, assim se posiciona:  “Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que  já  se  incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  juridicamente  protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendêlo ou  turbálo.  Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que:   a)  sucedido  o  fato  jurídico,  de  que  se  originou  o  direito,  nos  termos  da  lei,  tenha  sido  integrado  no  patrimônio  de  quem  o  adquiriu;  b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face  de lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não  se tenha apresentado ensejo para fazêlo valer, antes da atuação  de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido.”  ­  o  art.  4º  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  27/12/1976,  que  concedia  a  isenção,  estabelecia o seguinte:  “Art. 4º. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1º:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação”. (grifo da recorrente)  ­  portanto,  analisando  a  isenção  ora  pleiteada,  conclui­se  que  só  haveria  direito adquirido a ela se realizados, durante a vigência da lei que a veiculou, os pressupostos  necessários  a  sua  concessão,  quais  sejam,  posse  da participação  acionária  por mais  de  cinco  anos e alienação dessas ações;  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.723303/2009­77  Acórdão n.º 9202­002.396  CSRF­T2  Fl. 1.206          5 ­  e,  na  hipótese  dos  autos,  foi  satisfeito  o  primeiro  dos  requisitos  fáticos  (posse  por  prazo  superior  a  cinco  anos), mas  não  o  segundo  (implemento  da  alienação  durante a vigência da lei concessora da isenção), e, carente este último, resta insubsistente o  argumento de “direito adquirido”.  ­ assim, mesmo com a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte  por mais de 5 anos, não há que se falar em isenção sem a ocorrência da alienação desses  ativos, na vigência do Decreto­lei n° 1.510, de 27/12/1976,  por  faltar um dos  pressupostos  para a aquisição do direito;  ­  cabe,  ainda,  trazer  à  colação  ementa  do  julgado  do  STJ  no  Resp  n°  26.5130–SP,  que  trata  especificamente  de  temática  relacionada  com  as  isenções  tributárias,  tendo presente a figura jurídica do direito adquirido:  “TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO.  PROJETO  DE  INTERESSE  NACIONAL.  REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Firmou  a  Seção  de  Direito  Público  deste  Superior  Tribunal  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção,  por  não  ser  condicionada,  nem  a  termo,  para  o  seu  titular,  pode  ser  revogada  a  qualquer  tempo,  sem  malferimento  a  direito  adquirido”.(grifo da recorrente)  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho que lhe deu seguimento em 08/04/2012, o contribuinte não ofereceu contra­razões.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e,  preliminarmente,  cabe  aferir  acerca  do  cumprimento dos demais pressupostos que autorizariam o conhecimento do apelo pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Nesse passo,  cumpre esclarecer que o Acórdão  104­22.220, de 26/01/2007,  indicado  como  paradigma  e  exarado  no  processo  nº  13811.002470/00­05,  foi  reformado  em  11/05/2010,  por meio  do Acórdão  9202­00.882,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, cujo voto foi acolhido por unanimidade. Dito julgado restou  assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei n°  1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  a  partir  da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4°,  alínea  "d",  daquele  Diploma  Legal ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado  comando legal.  Recurso especial provido.”  Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, já que o acórdão  indicado  como  paradigma  pela  Fazenda  Nacional  em  Recurso  Especial  interposto  em  28/11/2011,  já  se  encontrava  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desde  11/05/2010.  Diante do exposto, com fundamento no art. 67, § 10, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, por falta de demonstração de divergência.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13804.002023/2001-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade e converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora (a) intime a fonte pagadora Novo Rumo Ind. e Com. de Móveis Ltda a confirmar ou não o pagamento de rendimentos que foi informado em DIRF e que, se confirmado, junte documentação comprobatória; (b) faculte ao contribuinte manifestar-se sobre os elementos juntados aos autos, em trinta dias,; e (c) elabore relatório conclusivo acerca da diligência realizada. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade e converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora (a) intime a fonte pagadora Novo Rumo Ind. e Com. de Móveis Ltda a confirmar ou não o pagamento de rendimentos que foi informado em DIRF e que, se confirmado, junte documentação comprobatória; (b) faculte ao contribuinte manifestar-se sobre os elementos juntados aos autos, em trinta dias,; e (c) elabore relatório conclusivo acerca da diligência realizada. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2802­000.125  S2­TE02  Fl. 119          2  Na impugnação o contribuinte alega falta de intimação prévia ao lançamento, de  Mandado de Procedimentos Fiscal  – MPF  e  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sustenta  o  não  cabimento  da  exigência  de  juros  com  base  na  Selic,  faz  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade, requer diligência e perícia.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  falta  de  intimação prévia e de MPF não enseja nulidade do lançamento, que o contribuinte deveria ter  trazido  aos  autos  ao  menos  indícios  de  que  não  recebeu  o  rendimento  informado  na  DIRF  emitida  pela  empresa Novo Rumo,  pois  a DIRF  é  documento  hábil  até  prova  em  contrário,  consignou  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  seriam  analisados  documentos  apresentados  após o prazo de  impugnação, desconheceu o pedido de diligência pois  cabe  ao  interessado trazer as provas que pode produzir e indeferiu o pedido de perícia por não observar  os parâmetros legais.  Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2007, o recorrente apresentou  recurso voluntário em 27/12/2007, por meio reitera os argumentos da impugnação, em síntese:  1.  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  sido  intimado  previamente  ao  lançamento;  2. nulidade por cerceamento do direito de defesa em virtude de não terem sido  entregues ao contribuinte todos os documentos que embasaram a autuação e não ter sido dada  vista  ao  processo  na  repartição  durante  o  prazo  para  impugnação,  neste  ponto  reporta­se  a  lições doutrinárias e à lei 9.784/1999;  3.  inexistência  de  prova  nos  autos  da  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  uma vez que não foi juntada a original e/ou cópia da DIRF para comprovar o recebimento do  rendimento ­ cita acórdãos deste Conselho (103­21445) ­ e não cabe exigir do contribuinte a  prova negativa – apresenta lições doutrinárias e precedentes judiciais sobre ônus da prova;  4. sustenta que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda; e   5. impossibilidade de exigir juros moratório com base na Selic.  É o relatório.    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  O  recorrente  ampara­se  no  art.  844  do  RIR1999  para  suscitar  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  intimação  prévia  ao  lançamento,  porém  este  dispositivo  também  estabelece que a intimação para prestar os esclarecimentos ocorrerá quando forem necessários.  A necessidade é avaliada pela autoridade fiscal. No caso dos autos,  trata­se de  revisão interna das Declarações de Ajuste Anual e foi aplicada a dispensa de intimação prevista  no "a" do parágrafo único do artigo 3° da IN SRF n° 94, de 24/12/1997.  Sem razão o recorrente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2802­000.125  S2­TE02  Fl. 120          3  A falta de MPF também não é razão para nulidade, consoante jurisprudência do  CARF, notadamente quando se trata de revisão interna das Declarações de Ajuste:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO:  2000  (...)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO  DE CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito  do processo administrativo.   (...)  (acórdão  nº  192­00107,  de  18­12­2008,  da  1º  Conselho  de  Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Rubens Maurício Carvalho)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1998, 1999  NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  não  se  constitui  ato  essencial  à  validade  do  lançamento,  de  sorte  que a  sua  ausência  ou  falta da  prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei.(acórdão  nº  102­49388,  de  06­11­2008,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José Raimundo Tosta Santos)  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­ NÃO COMUNICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­ contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  correrem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos,  nem dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para  respaldar  o  lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(acórdão nº 102­49346, de 09­10­2008, da 2ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Moises  Giacomelli Nunes da Silva)  Sem razão o recorrente.  O recorrente também alegou cerceamento do direito de defesa por não ter sido  entregue a DIRF como prova da omissão de rendimentos.  A  questão  não  se  resolve  com  tamanha  simplicidade. Não  há  que  se  falar  em  nulidade se não houver comprovação do prejuízo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2802­000.125  S2­TE02  Fl. 121          4  Ressalte­se que o lançamento decorreu de revisão da declaração de ajuste anual,  espécie  de  procedimento  administrativo  do  qual  decorrem  lançamentos  emitidos  eletronicamente em procedimentos de massa.  Uma vez detectada a infração, são emitidos os autos de infração e notificação de  lançamento  (para  o  exercício  em  exame,  a  IN  SRF  94/1997  prescrevia  o  emprego  exclusivamente  de  autos  de  infração),  cujos  requisitos  estão  previstos  no  art.  10  e  11  do  Decreto 70.235/1972, conforme o caso.  Tal como ocorre em qualquer outro procedimento de fiscalização, o contribuinte  recebe  uma  via  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, mas  não  a  íntegra  dos  autos, não é necessário enviar­lhe cópia das provas da ocorrência do fato gerador.  A  peculiaridade  inerente  aos  lançamentos  emitidos  eletronicamente  em  procedimento de massa é que não são necessariamente formalizados autos do processo no qual  estejam anexados todos os elementos que motivaram o lançamento. Isto não quer dizer que não  existam,  mas  por  eficiência  administrativa  a  formalização  somente  ocorre  se,  e  quando,  necessária.  Explica­se, em havendo impugnação, atribui­se um número de processo e se dá  início à constituição dos autos do processo, fase de instrução processual, da qual é encarregada  a Unidade Preparadora e não mais a autoridade fiscal autuante.  Cabe à Unidade Preparadora juntar aos autos toda a documentação que motivou  o lançamento e que comumente é denominada de dossiê da fiscalização.  O  contribuinte  tem  direito  de  exigir  acesso  completo  a  essa  documentação.  E  não raro é o que ocorre.  Não cabe reconhecer nulidade em virtude de alegação de que não foi juntada a  DIRF ou cópia da DIRF antes da notificação de lançamento.  De  outro  giro,  se  o  contribuinte  requer  vista  aos  autos  e  aos  documentos  que  embasaram a autuação e isto não é possibilitado haverá cerceamento do direito de defesa, mas  não a nulidade do lançamento desde seu nascedouro e sim a nulidade do procedimento a partir  do ato de instrução processual que produziu prejuízo à defesa.  No  caso  dos  autos,  o  recorrente  alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  não  lhe  foi  entregue  a  DIRF  ou  cópia  da  DIRF  na  qual  constou  como  beneficiário e porque não foi possibilitado o acesso aos autos no prazo para impugnar.  Não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha  requerido  acesso  aos  referidos  documentos ou vistas aos autos, razão suficiente para  rejeitar a preliminar que se ampara em  alegação desacompanhada de prova.  Quanto  ao  mérito,  não  se  pode  atribuir  a  natureza  de  prova  irrefutável  à  informação prestada em DIRF emitida pela fonte pagadora.  É  fato  que  é  uma  prova,  mas  somente  a  princípio.  Com  a  negativa  de  recebimento dos valores não se pode exigir a prova negativa por parte do contribuinte.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2802­000.125  S2­TE02  Fl. 122          5  Nesses  casos,  a  DIRF  deve  ser  tomada  como  um  indício,  porém  a  dúvida  levantada pela alegação do contribuinte precisa ser eliminada por meio de diligência fiscal, sob  pena  de  ser  constituído  crédito  tributário  sem  a  necessária  certeza  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  deve­se  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  converter  o  julgamento  em diligência para que a Unidade Preparadora  (a)  intime a  fonte pagadora Novo  Rumo Ind. e Com. de Móveis Ltda a confirmar ou não o pagamento de rendimentos que foi  informado em DIRF e que, se confirmado,  junte documentação comprobatória; (b) faculte ao  contribuinte manifestar­se sobre os elementos juntados aos autos, em trinta dias,; e (c) elabore  relatório conclusivo acerca da diligência realizada.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10768.902279/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS E COFINS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre a receita da atividade principal da empresa.
Numero da decisão: 3401-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS E COFINS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre a receita da atividade principal da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 250          1 249  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.902279/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  PIS E COFINS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado  do  termo  faturamento.  Assim,  o  PIS  e  a  COFINS  tributada  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98  incide  somente  sobre  a  receita  da  atividade  principal da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de voto, em dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 22 79 /2 00 6- 43 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 15/08/2003  (fls.  03/07)  para  compensar  débitos  do  PIS  de  julho  de  2003,  com  crédito  também  do  PIS,  supostamente recolhido a maior em abril de 1999.  Conforme relatório fiscal, o pagamento supostamente indevido ocorreu pelo  fato da Contribuinte ter estornado valores de juros, dos quais era credora, em razão da mora de  seu devedor. Contudo, a delegacia de origem entendeu que esse estorno não exclui os valores  dos juros da base de cálculo, concluindo pela não ocorrência recolhimento indevido e indeferiu  o ressarcimento e não homologou a compensação (fls.52/58).  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.93/102), mas a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  a  julgou  improcedente,  proferindo  decisão  (fls.164/167)  com  a  seguinte ementa:    “BASE DE CÁLCULO.  Não  há  previsão  para  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS os valores relativos a receita financeira  decorrente  dos  juros  de  mora  que  não  foram  efetivamente  recebidos. Paralelamente, há expressa previsão legal para que a  Contribuição recaia sobre o (a) faturamento­receita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/01/2010  (fl.169)  e  interpôs Recurso Voluntário em 23/02/2010 (fls.171/181), alegando, em resumo, que perdoou a  dívida dos juros e, uma vez perdoada essa dívida, não auferiu receita em relação a ela, de modo  que não há incidência do PIS.  Ao final, pediu a homologação integral das compensações.  É o Relatório.      Voto             Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10768.902279/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.884  S3­C4T1  Fl. 251          3 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A  questão  central  do  presente  processo  consiste  em  saber  se  os  juros  não  estornados compõem ou não a base de cálculo do PIS.  Inicialmente cabe destacar duas questões: em primeiro  lugar, que o período  em questão é regido pela Lei nº 9.718/98; em segundo, que é incontroverso que o pagamento  alegado como indevido é oriundo de juros perdoados pela recorrente.  Os esclarecimentos acima são de suma importância, isso porque os juros não  são oriundos da atividade principal da empresa, mas sim da demora no pagamento pelo serviço  prestado. Desse modo,  os  juros,  na  verdade,  são  classificados  como  receita  não  operacional.  Sendo  receita não operacional, os  juros não compõem a base de cálculo do PIS, haja vista a  decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, com Repercussão Geral  reconhecida, no qual foi prolatada a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008, ) (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   (RE 346084, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170) (grifos nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98 incide somente sobre as receitas operacionais, ou seja, aquelas oriundas de venda e de  prestação  de  serviço,  não  estando  incluídas,  dessa  forma,  as  receitas  oriundas  dos  juros  de  mora.   Como no julgamento do STF foi reconhecida a sistemática do art. 543­B, do  Código de Processo Civil, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do  CARF, cujo teor é o seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto,  não  tem  relevância  se os  juros  foram  recebidos,  não  recebidos ou  estornados, pois, ainda que tenham sido recebidos e não devolvidos, eles não compõem a base  de  cálculo  do PIS,  de modo que  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  os  valores  de  juros  é  indevido,  fazendo  jus,  a  Recorrente,  à  repetição  de  indébito,  inclusive  por  meio  de  compensação.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer  o direito creditório e homologar a compensação até o valor indevidamente recolhido.  É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10768.902279/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.884  S3­C4T1  Fl. 252          5 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10935.003374/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. RESPOSTA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS QUE NÃO OCASIONARAM EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o contribuinte apresentou em documento escrito os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca de pagamentos e reembolsos efetuados, os quais permitiam ao fiscal a análise da documentação apresentada, a multa aplicada há de ser julgada improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 78          1 77  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003374/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  KL COMERCIO REPARO VEICULOS PESADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/01/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  RESPOSTA  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE  AOS  QUESTIONAMENTOS  FORMULADOS  QUE  NÃO  OCASIONARAM  EMBARAÇOS  À  FISCALIZAÇÃO.  MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o contribuinte apresentou  em documento escrito os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca  de pagamentos e reembolsos efetuados, os quais permitiam ao fiscal a análise  da  documentação  apresentada,  a  multa  aplicada  há  de  ser  julgada  improcedente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 74 /2 01 0- 70 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.003374/2010­70  Acórdão n.º 2401­002.557  S2­C4T1  Fl. 79          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por KL COMÉRCIO E REPAROS  DE VEÍCULOS PESADOS LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de Infração n. 37.289.637­5, lavrado para a cobrança de multa por ter deixado a recorrente de  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização  acerca  de  lançamentos  contem  seus  livros  contábeis  e  folhas de pagamento.  Para  um  melhor  esclarecimento,  cumpre­nos  transcrever  o  que  consta  do  relatório fiscal da infração:  “Entre  os  documentos  solicitados,  constava  a  folha  de  pagamento  de  todos  os  segurados  ,  bem  como  livros  contábeis  (Diário e Razão) e plano de benefícios. Analisando­se a folha de  pagamento  apresentada,  bem  como  os  livros  contábeis,  constatou­se  a  existência  de  rubricas  com  características  de  benefícios fornecidos pela empresa a e m p r e g a d o s , como  UNIMED,  FARMÁCIA,  VALE  PARA  AQUISIÇÃO  DE  ALIMENTOS E GÁS, CONVÊNIO F A R M Á C I A / M E R C A  D O .  Acerca  dessas  rubricas,  foram  solicitados  alguns  esclarecimentos à empresa .  A empresa foi questionada , através do TIF n° 2 de 27 / 1 0 / 0 9  (cópia anexa apenas na via d a RFB, uma vez q u e a empresa j á  está  de  posse  d  e  s  u  a  v  i  a  )  ,  a  esclarecer  o mecanismo  de  funcionamento  dos  d  e  s  c  o  n  t  o  s  constantes  da  f  o  l  ha  de  pagamento, relativamente a UNIMED VARIÁVEL, FARMÁCIA,  VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE A Q U . DE GÁS, C O N V E  N I O F A R M Á C I A / M E R C A D O e porquê constavam  valores a estes títulos lançados como despesas, a partir de 2006.  Acerca  da  solicitação  de  esclarecimentos,  após  pedido  de  prorrogação  de  prazo  atendido,  foram  prestados  os  seguintes  esclarecimentos (item A 3 f ls d o T I F n° 2 ) :  os  funcionários comprovam em estabelecimentos conveniados e  com  demonstrativo  de  gastos  estes  estabelecimentos  cobram  a  empresa  que  autorizou  o  gasto,  em  seguida  estes  valores  são  descontados em folha de pagamento.  Cópia  anexa  do  pedido  de  prorrogação  e  dos  esclarecimentos  prestados apenas na via da RFB, u m a vez que a empresa j á e s  t á de posse de s u a v i a.  Os  questionamentos  formulados  não  foram  atendidos  na  sua  plenitude, em razão de que não se explicou o motivo de constar  em valores lançados como despesas. Em face disso, foi aplicado  o  presente  Auto  de  Infração  por  deixar  a  empresa  de  prestar  esclarecimentos à fiscalização.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Em razão dos fatos expostos, por não atendimento à solicitação  de esclarecimentos é aplicada à empresa a presente autuação.  Em  seu  recurso,  defende,  em  preliminar,  a  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  do  presente  processo  com  as  NFLD’s  relativas  à  fiscalização  levada  a  efeito  na  empresa  SPERAFICO  INDUSTRIAL  LTDA,  pois  naquele  procedimento  foram  lançadas  as  contribuições sobre a sua folha de pagamentos, dentre outras que estavam a seu cargo;  Acrescenta  que  a  prorrogação  pedida  pela  empresa,  destacada  no  relatório  fiscal, foi efetuada com fundamento no art.19 da Lei 3.470/58 e o seu prazo não foi atendido  pela fiscalização.  Reitera  que  a  impugnante  não  deixou  de  prestar  informações  à  Receita  Federal.  A  informação  de  que  as  informações  não  foram  prestadas  em  "sua  plenitude"  configura hipótese subjetiva e desprovida de fundamentação legal.  Finaliza  argumentando  que  o  conceito  de  plenitude  e  cita  a  norma  da  aplicação  da multa  que  prevê  ­  "deixar  de  prestar  informações"  ­  afirmando  que  trata­se  de  hipótese em que a impugnante jamais incorreu;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.003374/2010­70  Acórdão n.º 2401­002.557  S2­C4T1  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Pugna a recorrente pelo julgamento em conjunto do presente processo com as  NFLd’s  e  demais  autos  de  Infração  decorrentes  da  fiscalização  levada  a  efeito  na  empresa  SPERAFICO INDUSTRIAL LTDA, conforme busca fazer prova com documentação  juntada  em anexo ao seu recurso voluntário.  Referida documentação demonstra que a fiscalização previdenciária entendeu  pela existência de simulação entre várias empresas, dentre as quais a SPERAFICO (principal)  utilizava­se de outras empresas, dentre elas a recorrente, para obtenção de vantagem indevida  de  inscrição  no  SIMPLES  com  a  finalidade  de  furtar­se  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  A propósito,  referida  fiscalização  finalizou­se  em data  posterior  à presente,  de modo que em se tratando de objeto totalmente diferente daquele que se discute nos autos do  presente processo, tenho que o julgamento conjunto não merece ser acatado.  Rejeito a preliminar e passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme já relatado, trata­se de Auto de Infração no qual é aplicada multa  por ter a recorrente deixado de prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização.  Em suma, a solicitação da fiscalização foi a seguinte:  A empresa foi questionada , através do TIF n° 2 de 27 / 1 0 / 0 9  (cópia anexa apenas na via d a RFB, uma vez q u e a empresa j á  está  de  posse  de  sua  via)  ,  a  esclarecer  o  mecanismo  de  funcionamento  dos  descontos  constantes  da  folha  de  pagamento,  relativamente  a  UNIMED  VARIÁVEL,  FARMÁCIA, VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE AQU . DE  GÁS,  CONVENIO  FARMÁCIA  /  MERCADO  e  porquê  constavam  valores  a  estes  títulos  lançados  como  despesas,  a  partir de 2006.  E a resposta apresentada foi a seguinte:  Os funcionários compravam em estabelecimentos conveniados  e com demonstrativo de gastos estes estabelecimentos cobram a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 empresa  que  autorizou  o  gasto,  em  seguida  estes  valores  são  descontados em folha de pagamento.  Todavia,  mesmo  diante  dos  esclarecimentos  apresentados,  a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  não  esclareceu  a  segunda  parte  de  sua  solicitação,  concernente  a  indicação do “porquê constavam valores a estes  títulos  lançados como despesas, a partir de  2006”, motivo pelo qual considerou a solicitação não atendida em sua plenitude e determinou a  aplicação da multa.  Dos  esclarecimentos  prestados,  percebe­se  que,  de  fato,  não  se  quedou  a  recorrente  em  deixar  de  atender  a  solicitação  efetuada  pela  fiscalização.  A  recorrente  esclareceu  a  solicitação  feita  pela  fiscalização  afirmando  que  os  valores,  por  ela  são  considerados como despesas de reembolso e não salariais.  Ora,  não  se  pode,  simplesmente,  por  este  fato  entender­se  que  houve  transgressão  ao  comando  da  norma  que  fundamenta  a  infração,  até  porque  da  resposta  apresentada,  foram  prestados  outros  esclarecimentos,  acerca  de  outras  indagações  da  fiscalização. A meu ver,  a norma em comento deve ser  interpretada como forma de que não  sejam  causados  embaraços  à  fiscalização  na  análise  da  documentação  apresentada  pela  recorrente, o que não ocorre no presente caso.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10820.000387/00-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000387/00­22  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.590  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GRÁFICA ARAÇATUBENSE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1993  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1993  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 03 87 /0 0- 22 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000387/00­22  Acórdão n.º 9900­000.590  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.797, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 15/10/2007, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A  decadência  do  direito  de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­leis  nes  2.445  e  2.449,  de  1988,  é  de  5  (cinco)  anos,  tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do  Senado  n  e  49,  de  1995.  Recurso  especial  do  procurador  negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810). Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que o aresto recorrido prolatou entendimento segundo o qual o prazo  decadencial para o pedido de restituição/compensação de valor pago indevidamente começaria  a  fluir  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da autoridade administrativa que concedesse ao  contribuinte o direito de pleitear a restituição/compensação.  Observa  que,  por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, afirma que, pelo exame dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I,  ambos  do CTN,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.601, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago indevidamente tem inicio com a extinção do crédito tributário respectivo, mas esta nem  sempre ocorre com o pagamento do tributo.  Argumenta  que,  inexistindo  lei  fixando  prazo  para  a  homologação  do  lançamento, considera­se este efetuado depois de cinco anos do recolhimento do tributo. E só  então  está  extinto  o  crédito  tributário  correspondente,  quando  começa  a  correr  o  prazo  de  decadência, extintivo do direito à restituição do indébito.  Pondera que tal tese já foi acolhida por decisão unânimo do STJ.  Destaca que o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional trata de tributo  totalmente  adverso  do  ora  pretendido  pelo  contribuinte  e  que  em  momento  algum  restou  comprovada a divergência de interpretação da lei tributária pelos arestos em comento.  Ao final,  requer que o  recurso extraordinário da Fazenda Nacional não seja  provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000387/00­22  Acórdão n.º 9900­000.590  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000387/00­22  Acórdão n.º 9900­000.590  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (29/03/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 29/03/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10140.720467/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere ao aspecto quantitativo da hipótese de incidência, o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em documento firmado por autoridade ambiental competente, bem como averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal no montante de 318,20 ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720467/2009­75  Recurso nº  930.723   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.713  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO CARLOS BICCA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  No  que  se  refere  ao  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência,  o  lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida  em  documento  firmado  por  autoridade  ambiental  competente,  bem  como  averbada  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal no montante de 318,20 ha. Vencido  o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negava provimento ao recurso.  Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 67 /2 00 9- 75 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 91          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  91.754,65, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 3/4 deste e­ processo, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte:  ­  Não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente no imóvel rural.   ­  Não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel rural.   ­  Não  comprovou,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, o que determinou o  arbitramento  do  referido  valor  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.   Por esses motivos, o Documento de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT  foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado à fl. 5.  Na Notificação Fiscal a Autoridade lançadora acrescenta que:  ­  O  contribuinte  não  conseguiu  encontrar  o  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  2002.  Porém,  para  comprovar  a  regularidade  no  âmbito  ambiental,  apresentou Autorização Ambiental de Desmatamento do Instituto do Meio Ambiente Pantanal  ­  IMA­P  n°  326,  de  20/12/2002,  onde  constam  áreas  não  passiveis  de  corte  na  propriedade,  sendo Preservação Permanente de 48,49 ha e Reserva Legal de 318,20 ha.  ­ Relativamente à Reserva Legal, o contribuinte informou na declaração uma  área de 620,00 ha, porém somente houve averbação de 20% da área do imóvel, escriturada na  Matricula  15.501, Av.  03/15.501,  de 23  de  julho  de  2002. Logo,  somente poderia  ser  aceito  como  Reserva  Legal  a  área  de  318,20  ha.  Contudo,  como  o  contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  em  até  6  (seis)  meses  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da  DITR,  não  foi  possível  aceitar  nenhuma área como Reserva Legal.  ­  Relativamente  à  Preservação  Permanente,  o  contribuinte  informou  na  declaração uma área de 86 ha, porém não apresentou comprovante da solicitação de emissão do  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 92          3 ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses contado do término do prazo para  entrega da DITR, não sendo possível aceitar nenhuma área como Preservação Permanente.  ­  Com  relação  ao  VTN,  o  contribuinte  não  apresentou  Laudo  Técnico  de  avaliação do  imóvel,  sendo utilizado o valor do SIPT para o Município de  Jaraguari  no  ano  2005 (R$762,60).  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2005   Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção   A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  está  vinculada  à  comprovação  de  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  da  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica   A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico   O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2011  (fl.  78),  o  interessado interpôs, em 07/06/2011, o recurso de fls. 80/86. Nas razões recursais aduz que:  Em relação à área de preservação permanente  ­ A área de preservação permanente é uma limitação administrativa definida  no  Código  Florestal,  que  impõe  ao  administrado  o  seu  não  uso  para  a  proteção  do  meio  ambiente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 93          4 ­  O  legislador  entendeu  por  bem  excluir  da  incidência  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente  (art.  10,  §1°,  II,  'a',  da  Lei  n.  9.393/961),  de  forma  que,  hodiernamente,  a  lei  exige  para  o  reconhecimento  da  isenção  apenas  a  declaração  do  contribuinte. É o que prevê o § 7° do art. 10 da Lei n. 9.393/96.  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  sobre  a  desnecessidade  do ADA  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  da  área  de  preservação  permanente.  ­ É impossível a exigência do protocolo do ADA com fundamento no art. 17­ O da Lei nº 6.938/1981, merecendo plena consideração a declaração do contribuinte, que deve  ser mantida a fim de se entender os 86 ha declarados como de preservação permanente.  ­  Entendendo­se  que  a  declaração  apresentada  é  inábil  a  comprovar  o  quantitativo de preservação permanente,  requer que se considere  a área de 64,9062 ha como  meio de prova do quantitativo, a qual consta do “Comunicado de Projeto de Recuperação de  Área  Degrada  ­  PRADE  /  Resolução  SEMAC  nº  027/2008"  e  demonstra  que  mesmo  a  Autorização Ambiental  de Desmatamento do  IMAP nº 326, de 20/12/2002, não  representa  a  totalidade da área de preservação permanente.   Em relação à área de reserva legal  ­ Não  subsiste  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393/1996 atribui à declaração do contribuinte força probante suficiente para que não se exija  a apresentação de qualquer outro documento.  ­  O  agente  do  Fisco  reconhece  o  quantitativo  da  área  de  reserva  legal  constante à margem da matrícula (20% da área total), o que demonstra a insubsistência da ação  fiscal.  ­ O "Comunicado de Projeto de Recuperação de Área Degradada ­ PRADE /  Resolução SEMAC nº 027/2008" aponta a existência da área de 319,8195 ha de reserva legal  mais  uma  área  de  vegetação  remanescente  (entenda­se  "vegetação  natural  não  passível  de  exploração", portanto não tributável) de 146,1245 ha, as quais somadas resultam num total de  465,944 ha  impassíveis de  tributação, gleba que, acaso desconsiderada  a área declarada pelo  contribuinte (620 ha), merece indiscutível isenção.  ­ Não se entendendo pelos argumentos suscitados, pugna­se pelo acatamento  do percentual constante à margem da matrícula (20% sobre a área total) como não passível de  tributação.  Em relação à atribuição do grau de utilização e à fixação da alíquota  ­ A Lei  nº  9.393/1996  institui  um  imposto  progressivo,  na medida  em  que  impõe menor alíquota ao contribuinte que mais utiliza a área aproveitável do  imóvel. Assim,  mesmo  que  as  áreas  declaradas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  assim  não  forem  consideradas  pelo  Fisco,  poderiam  ser  enquadradas  como  áreas  inaproveitáveis  em  face  da  inaptidão para exploração.  ­ Como o  inciso  IV do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 define o que são áreas  aproveitáveis  (as passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola, ou florestal),  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 94          5 tem­se que, ao combiná­lo com o art. 112 do CTN, as áreas declaradas como de preservação  permanente  ou  reserva  legal  merecem  a  classificação  de  inaproveitáveis,  já  que  não  se  enquadram no conceito de aproveitáveis, de modo que sobre elas  também não  incide a  regra  matriz do ITR.  ­ Desta maneira,  ter­se­ia por aplicável a alíquota  incidente sobre o grau de  utilização  de 100%  (cem por  cento),  e  não  a  imputada  arbitrariamente,  o  que mais  uma vez  reforça a fragilidade do lançamento efetuado.  Ao fim, requer:  ­ Seja desconstituído o lançamento suplementar efetivado (principal,  juros e  multa)  em  razão  da  atribuição  de  quadro  de  uso  ex  oficio,  diferente  da  realidade  fática  do  imóvel rural;  ­ Caso não se cancele o débito indevidamente imputado, que se reconheçam  os  quantitativos  declarados  e  os  faça  constar  no  cômputo  de  eventual  crédito  suplementar,  adequando o  grau  de  utilização  apurado  e  a base  de  cálculo  componente  da  regra matriz  do  tributo. Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro  inicialmente,  que  o  Recorrente  não  se  insurgiu,  especificamente,  contra a alteração do VTN declarado, o que evidencia, a meu ver, concordância tácita com o  valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Essa  constatação,  em  1ª  instância,  foi  registrada  no  item  53  do  acórdão  recorrido, nos seguintes termos:  O interessado não apresentou  laudo à Fiscalização, razão pela  qual o VTN foi alterado e com a impugnação, novamente, não foi  encaminhado  esse  documento.  Na  realidade  não  houve  uma  impugnação,  propriamente.  Apenas  se  alegou  no  início,  em Os  Fatos,  de  forma  genérica,  que  o  VTN  fora  devidamente  declarado. Desta forma, em virtude da ausência de laudo eficaz  para  comprovar  o  VTN,  não  há  como  modificar  a  avaliação  constante da NL.  Assim, a controvérsia se resume, basicamente, a dois pontos:   a) definição dos requisitos necessários para que uma área de reserva  legal  ­  ARL ou de preservação permanente ­ APP seja excluída da base tributável do ITR; e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 95          6 b)  possibilidade  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  da  área  de  vegetação  remanescente  de  146,1245  ha,  a  título  de  floresta  nativa,  ou  de  classificação,  da  mesma área, como inaproveitável, já que a área aproveitável é considerada no cálculo do grau  de utilização do imóvel, com repercussão direta na alíquota aplicável na apuração do tributo.   REQUISITOS  NECESSÁRIOS  PARA  EXCLUSÃO,  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO ITR, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA  LEGAL  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 96          7 à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A averbação à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis competente, é requisito formal necessário para que uma ARL seja excluída da base de  cálculo  do  ITR,  a  teor de  uma  interpretação  conjugada do  artigo  10,  §  1º,  II,  “a”,  da Lei  nº  9.393/1996 e § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No mesmo sentido, embora com um enfoque diverso, a lição do Conselheiro  do CARF Giovanni Christian Nunes Campos  em  artigo  publicado  na  obra  “Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais”, MP Editora, 2012, intitulado “A controvérsia sobre as exigências do Ato Declaratório  Ambiental – ADA e da averbação cartorária das áreas de interesse ambiental na tributação do  ITR”, a ver:  A lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  definem­se  os  percentuais  de  cobertura  florestal  a  título de  reserva  legal  que  devem ser preservado nas diferentes regiões do país e determina  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel.   (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 97          8 Quanto  à  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  em  sentido  lato,  parece  não haver  qualquer  dúvida, pois  inclusive  há  norma  editada  pelo  Poder  Executivo,  com  supedâneo na Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que  considera  tal comportamento uma infração administrativa, com  aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal.   (...)  Não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis nºs  9.393/96  e  4.771/65,  devendo  ser  reconhecido  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  transcende  em  muito  o  direito  tributário,  sendo  uma  medida  de  garantia  de  preservação  de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações  conforme  insculpido  no  art.  225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio  ambiente um dos princípios da ordem econômica.   (...)  Ora, se a averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir o benefício  tributário sem o cumprimento dessa medida,  quando a própria Lei nº 9.393/96 defere a exclusão da reserva  legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece que com as  condicionantes da legislação ambiental.  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, vigente no ordenamento jurídico pátrio,  espancou qualquer dúvida sobre sua obrigatoriedade para fruição do benefício fiscal, ao eleger  tal ato como requisito formal necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva legal da base tributável do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 98          9 Ademais,  a  cabeça  do  artigo  instituiu  taxa  de  vistoria  a  cargo  dos  proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do ITR, em face da utilização do  Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Assim, a utilização do ADA ocasiona a produção de dois efeitos: 1º) redução  do imposto a pagar, mediante exclusão das áreas de interesse ambiental da base tributável do  ITR;  2º  )  recolhimento  da  taxa  de  vistoria  ao  IBAMA,  para  os  proprietários  que  se  beneficiarem da redução do ITR (Inteligência do art. 17­O, § 1º da Lei nº 6.938/1981).  Tudo o que foi exposto pode ser assim resumido:  ­  Os  requisitos  substanciais  para  qualificação  de  uma  APP  estavam  elencados, à época do fato gerador, nos arts. 2º (ligados à topografia) e 3º (ligados à destinação  das florestas) e os requisitos substanciais para qualificação de uma ARL estavam elencados no  inciso  III  do § 2º do  art.  1º  (ligados  à  localização e  à destinação),  todos  da  revogada Lei nº  4.771/1965;  ­ O requisito formal para qualificação de uma “APP por efeito da Lei” consta  do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981 e consiste na apresentação do ADA;  ­ Os requisitos formais para qualificação de uma “APP por ato declaratório”,  à  época  do  fato  gerador,  encontravam­se  listados  no  caput  do  art.  3º  da  revogada  Lei  nº  4.771/1965 (declaração por ato do Poder Público) e no § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981  (apresentação do ADA);  ­  Os  requisitos  formais  para  qualificação  de  uma  ARL,  à  época  do  fato  gerador, encontravam­se listados no § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965 (averbação à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel)  e  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981  (apresentação do ADA);  ­ É necessário o atendimento cumulativo dos requisitos substanciais e formais  para exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do  ITR.  No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  do ADA.  Logo,  o Recorrente  não faz jus à exclusão das APP e ARL da base tributável do ITR.  ÀREA DE VEGETAÇÃO REMANESCENTE DE 146,1245 HA  Importante enfatizar, nesse ponto, que as áreas listadas no inciso II do § 1º do  art. 10 da Lei nº 9.393/1996 são consideradas, no cálculo do imposto devido, em duas situações  distintas:  na apuração da  área  tributável  e na  apuração da  área  aproveitável do  imóvel  rural,  com repercussão nos dois elementos do aspecto quantitativo da hipótese de incidência: base de  cálculo e alíquota.  No  caso  concreto,  o  Recorrente  pleiteia  que  a  área  de  vegetação  remanescente  constante  do  "Comunicado  de  Projeto  de  Recuperação  de  Área  Degradada  ­  PRADE / Resolução SEMAC nº 027/2008", cuja dimensão é de 146,1245 ha, seja excluída da  base de cálculo do ITR por se tratar de vegetação natural, ou seja, de floresta nativa.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 99          10 Acontece que o fato gerador do ITR ocorreu em 1º de janeiro de 2005 (Lei nº  9.393/1996, art. 1º, in fine) e a isenção das áreas cobertas por florestas nativas somente veio a  lume com a edição da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que acrescentou a alínea “e”  ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996.  Incabível,  portanto,  a  exclusão  da  referida  área  da  base  de  cálculo  do  ITR,  porquanto o lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN, art. 144, caput).   O mesmo raciocínio se aplica ao cálculo da área aproveitável do imóvel, que  é um dos parâmetros considerados na definição da alíquota aplicável. À época da ocorrência do  fato gerador a Lei nº 9.393/1996 estabelecia, em seu art. 10, § 1º, inciso II, “a”, “b” e “c” c/c  inciso IV, “a” e “b”, que:  Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  I ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   (...)  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II;  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos  revela  que,  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador, a lei excluída da área aproveitável tão somente as áreas listadas nas alíneas “a”,  “b” e “c” do  inciso  II, o que significa dizer que não abarcava as áreas cobertas por  florestas  nativas, que somente foram excluídas do cálculo da área aproveitável a partir da edição da Lei  nº 11.428/2006, que alterou a redação da alínea “b” do inciso IV do § 1º da art. 10 da Lei nº  9.393/1996, que passou a ostentar a seguinte redação:  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 100          11 b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Assim,  inviável  a  exclusão  da  área  de  146,1245  ha  do  cálculo  da  área  aproveitável, porquanto o lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato gerador e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada  (CTN,  art.  144,  caput).  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  quanto  à  comprovação  da  área  reserva  legal  declarada  na  DITR  em  tela,  cuja  glosa  decorreu  da  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  da  ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo.  Diante  disso,  vale  fazer  uma  breve  recapitulação  de  parte  da  legislação  referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 101          12 O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 102          13 Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 103          14 dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  registre­se que sua  redação apenas  determina que não se exija do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Diante  da  legislação  acima  transcrita,  verifica­se  que  a  partir  do  exercício  2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas  não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as  de  utilização  limitada  (Reserva Legal, Reserva  Particular do Patrimônio Natural  – RPPN ou  área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as  de Servidão Florestal ou Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de  março  de  2006,  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as  Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas,  autorizada pelo  poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida  pela  Administração  Pública  para  evitar  distorções  e  assegurar  que  a  exclusão  do  crédito  tributário está em consonância com a realidade material do imóvel.  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 104          15 § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento, no  que se refere a esse aspecto, foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica,  se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia  informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico  incluídas  na  DITR  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas pelos órgãos competentes.  Na espécie, conforme registrou a autoridade fiscal, há Autorização Ambiental  de Desmatamento do  IMA­P n° 326 de 20/12/2002 onde consta consignada Área de Reserva  Legal  de 318,2ha  (fl.  17),  bem  como  averbação  de  318,2  ha  na matrícula do  imóvel  15.501  Av.03/15,501 de 23 de julho de 2002 registrado no Serviço Registrai Imobiliário da Comarca  de Bandeirantes /MS (fl. 12).  Nestes  termos,  restando  comprovada  a  comunicação  ao  órgão  ambiental  competente e a averbação anterior ao fato gerador de 01/01/2005. deve­se considerar a referida  Área de Utilização Limitada/Reserva Legal para fins cálculo do ITR do exercício sob exame.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a Área de Reserva Legal, no montante de 318,20 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10140.720467/2009­75  Acórdão n.º 2801­002.713  S2­TE01  Fl. 105          16                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11634.001034/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Este posicionamento é válido para as competências até 11/12008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 118          1 117  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001034/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Seguro Acidente do Trabalho  Recorrente  MUNICÍPIO DE JACAREZINHO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009  Ementa:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Este  posicionamento  é  válido  para  as  competências  até  11/12008.  A  partir  da  competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91,  na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de  ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o  ônus de seu inadimplemento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 34 /2 00 9- 28 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.001034/2009­28  Acórdão n.º 2302­002.142  S2­C3T2  Fl. 119          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  04/12/2009 e  cientificado ao  sujeito passivo  em 08/12/2009, da diferença de 1% da  alíquota  relativa  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nas  competências  de  06/2007  a  10/2001,  apuradas  ao  efetuar  o  cruzamento  dos  salários  de  contribuição declarados pela autuada nas GFIP’s e os valores recolhidos.  O relatório fiscal de fls. 18/21, diz que com a edição do Decreto n° 6.042, de  12 de fevereiro de 2007, que em seu artigo 2° alterou o anexo V do Decreto n° 3.048, de 06 de  maio de 1999, o grau de risco para Órgãos da Administração Pública em Geral passou a ser 2%  a partir da competência 06/2007, enquanto a autuada permaneceu recolhendo a alíquota de 1%,  no período antes citado.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.105/107,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  a)  que  de  12/2006  a  12/2011,  recolheu  contribuição  patronal  sobre  1/3  de  férias  constitucionais,  o  que  sabidamente  não  integra  o  salário  de  contribuição,  apurando um valor recolhido a maior de R$ 248.356,36;  b)  que tem direito à restituição de tal valor, que seu direito  não está decadente;  c)  que  mesmo  reconhecendo  a  existência  de  valores  não  recolhidos é de se ver que pagou valores indevidamente.  Requer  o  reconhecimento  do  recolhimento  irregular  para  que  seja  compensado com a dívida da irregularidade da alíquota do SAT.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  a  tempestividade, devendo ser conhecido.  Como se vê da análise da peça recursal, a recorrente admite a procedência do  débito  lançado,  relativamente à diferença de 1% da alíquota de SAT a partir da competência  06/2007.  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias que podem ser  conhecidas  independentemente  de  impugnação,  como  a  decadência.  Por  este  motivo,  não  é  necessário tecer considerações outras sobre o lançamento.  Com  referência  aos  demais  aspectos  trazidos  no  recurso,  verifiquei  que  os  mesmos  inovaram  no  processo  administrativo  porque  a  matéria  relativa  a  recolhimento  supostamente  indevido  e  pedido  de  restituição  não  foram  alegadas  pela  autuada  quando  da  impugnação em sede de defesa administrativa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  estipula  em  seu  artigo.  16,  inciso  III,  que  a  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e por isso, em  seqüência, o  já  referido artigo 17, do mesmo diploma  legal  traz que a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  considerada  legalmente  como  não  impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.001034/2009­28  Acórdão n.º 2302­002.142  S2­C3T2  Fl. 120          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim, a matéria que não foi expressamente impugnada na primeira instância  administrativa  ,  quando  da  apresentação  de  defesa  será  considerada  como  verdadeira,  precluindo o ensejo de impugnação posterior, ou seja, não cabe alegação em grau de recurso.  Ainda, é de se ver que o recurso voluntário oferecido pela autuada tem como  objetivo manifestar  a  inconformidade  do  contribuinte,  no  caso,  com  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  almejando  reformá­la.  Portanto,  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma  decisão  precedente,  exarada  por  um  julgador  a  quo.  Ao  não  existir  decisão  que  tenha  se  pronunciado  quanto  aos  aspectos  trazidos  pelo  autuado,  não  há  como ele manifestar inconformidade e o Colegiado se pronunciar.  A recorrente na sua peça de defesa mostra inconformidade com a aplicação  da multa de ofício e diz que há divergência entre os valores apurados pelo Fisco, no exame das  GFIP’s,  e  aqueles  que  entende  como  corretos. A  decisão  recorrida, manifestou­se  sobre  tais  tópicos e negou provimento ao recurso.  Todavia, em sede recursal a recorrente inova buscando o reconhecimento do  direito à restituição, tese que não será apreciada por estar preclusa a oportunidade da arguição,  conforme já explicitado em parágrafos anteriores.  Por  derradeiro,  é  de  se  notar  que  no  caso  em  tela,  o  fisco  ao  promover  a  aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela multa imposta  pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44,  da lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado  se mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  É de fácil constatação, que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  até  a  competência 12/2008,  traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  mostra­se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008,  mais  precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso,  pois  deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento parcial  do  recurso para que  seja  aplicada  a multa do  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  até  a  competência 11/2008 e a multa do artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na Lei  n.º  11.941/2008,  para  as  competências  a  partir de 12/2008, inclusive.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora ­              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.001034/2009­28  Acórdão n.º 2302­002.142  S2­C3T2  Fl. 121          7                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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