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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174308 #
Numero do processo: 10660.901009/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INEXIGIBILIDADE. O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando se tratar de ação fiscal. ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO. O pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de compensação antes do final do ano-calendário, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo de recolhimentos do período, a ser utilizado a partir de janeiro do ano-calendário seguinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  INEXIGIBILIDADE.  O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando se tratar de  ação fiscal.  ESTIMATIVA  IRPJ. COMPENSAÇÃO. O pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  não  pode  ser  objeto  de  compensação  antes  do  final  do  ano­calendário, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida  ou  na  composição  do  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  período,  a  ser  utilizado a partir de janeiro do ano­calendário seguinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 124DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 1402­00.719  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  33923.19453.260906.1.3.04­6366,  visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido à  IRPJ, efetuado em 31/01/2006;  A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  impossibilidade  de  se  usar  o  pagamento efetuado para fins de compensação;  A empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  (fl.  01 e  seguintes),  na qual  alega, em síntese:  a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  ausência  de  prévio  Mandado  de  Procedimento Fiscal;  b) a inexistência do crédito tributário pago por meio de DARF;  c). a ausência da produção de provas pela fiscalização sobre a exigibilidade do valor  pago em DARF;  d) na contabilidade da empresa, está devidamente demonstrado que o valor pago na  guia  DARF,  não  encontra  qualquer  fundamento,  portanto,  é  indevido,  surgindo  o  direito do contribuinte de proceder sua compensação com quaisquer outros tributos  administrados pela RFB;    A decisão recorrida está assim ementada:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE. O MPF  não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando se tratar de ação fiscal.  ESTIMATIVA  IRPJ. COMPENSAÇÃO. Pagamento  efetuado a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição  do  saldo  negativo respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 1402­00.719  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de pretensão do contribuinte de compensar recolhimentos de CSLL,  efetuado por estimativa, antes do encerramento do ano­calendário de 2005.  De início registro que, tal qual asseverado na decisão recorrida, não cabe ao  julgador  administrativo  apreciar  a matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  nos  termos  do  artigo  26  A,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  exceto  quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo,  caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação, nos termos do  Decreto n.º 2.346/97.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foram  editadas  Súmulas  do Conselho  de Contribuintes e do CARF, dispondo, in verbis:  Súmula  1ºCC  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Aduz o recorrente que   (...)  A  recorrente  em  31/01/2006  efetuou  pagamento  de  DARF  sob  o  código  2362  no  valor de R$ 298.002,39, informando período de apuração 12/2005.  Em  decorrência  deste  pagamento  ter  sido  realizado  de  forma  INDEVIDA,  em  virtude  da  inexistência  do  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária  l  ,  a  recorrente  procedeu  a  compensação  do  mesmo,  entregando  via  sistema  Internet,  declaração de compensação, na qual informa o crédito decorrente deste pagamento  indevido,  para  extinguir  o  débito  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  no  valor  original de R$ 223.690,69.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, unidade Varginha, MG, não homologou  declaração  de  compensação  n°  339231945326090613046366,  transmitida  em  26/09/2006, na qual informa crédito decorrente de pagamento indevido.  2— DA DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA ­ MG   Trata o caso de pagamento indevido de Tributo por estimativa mensal.  A DRJ DE Juiz de Fora, em sua r. decisão, informa que em momento algum alegou  que  o  pagamento  realizado  pela  recorrente  é  devido.  Disse  ainda  que  poderia  utilizar o pagamento efetuado nos moldes do artigo 10 da IN 600/2005.  No  julgamento o  i. Julgador da DRJ, determinou a aplicação no caso em tela, do  artigo 10 da IN/SRF 600/2005, que dispõe:  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 1402­00.719  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...)  Na aplicação do artigo 10 da IN  /SRFB 600, somente é possível a compensação de  pagamento indevido de CSLL e IRPJ ao final do período de apuração.  (...)  Desta  forma a DRJ de Juiz de Fora manteve a não homologação da declaração de  compensação realizada, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  DA REFORMA   No período em que foi realizada a compensação com créditos decorrentes de débitos  indevidamente pagos, não havia qualquer LEI que obrigasse o contribuinte a proceder  a compensação somente ajuste anual. Assim, não havia qualquer LEI que proibisse a  recorrente de proceder a compensação da forma que procedeu.  Portanto, qualquer atitude da Fiscalização em glosar a compensação realizada pela  recorrente naquele período, é nula de pleno direito, pois não possui suporte legal para  tanto.  A  maior  verdade,  é  que  o  fundamento  de  validade  utilizado  pelo  Fisco  para  proceder  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente é  tão  somente a  IN SRF n° 600/2005. 0 Fisco não  invoca em  sua norma  individual  e  concreta,  qualquer  LEI,  como  fundamento  de  validade  do  seu  ato  administrativo.  0  Principio  da  Legalidade  Tributária,  previsto  no  artigo  150  da  Constituição  Federal de 1988, deve ser observado:  (...)  Mais  precisamente  o  §  3°  do  artigo  74  desta  lei, nada  dispõe  a  respeito  sobre  a  obriqatoriedade  de  proceder  o  contribuinte  de  acordo  com  o  artiqo  10  da  IN  600/2005.  Pode­se  perceber  que  o  conteúdo  deste  §  é  taxativo  e  não  admite  a  extensão de qualquer interpretação pela IN 600/2005, "in verbis" (...)  Assim, a Receita Federal do Brasil de Varginha deveria fundamentar sua decisão em  lei,  tudo  em  respeito  ao  principio  da  vinculabilidade  6  lei,  pois  o  contribuinte  somente está obrigado a praticar atos em nos moldes da lei, o que vem expresso na  Constituição Federal, em seu art. 5°, II, que enuncia que "ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DE  AUSÊNCIA  DE  PREVIO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Alega a Receita Federal de Varginha que por não existir lançamento de oficio, não  era obrigatório o Mandado de Procedimento Fiscal.  A Declaração de Compensação entregue pela recorrente,  traduz numa modalidade  de  lançamento  tributário,  denominado  lançamento  por  homologação,  ou  mais  especificadamente, auto ­lançamento ou auto­compensação.  Uma  vez  realizada  este  auto  ­lançamento,  surge  o  direito/  dever  do  Fisco  em  proceder a revisão deste lançamento através de atos fiscalizatórios, tudo no moldes  do artigo 149 do CTN10 .  Portanto, a não homologação da declaração de compensação realizada pelo Fisco  é  decorrente  de  um  procedimento  de  revisão  dos  atos  de  autolançamento  pelo  contribuinte.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 1402­00.719  S1­C4T2  Fl. 0          5 Desta forma, a não homologação pelo Fisco, da auto­compensação realizada pelo  contribuinte, é uma espécie do gênero ­  lançamento de oficio. Portanto, em sendo  considerado um lançamento de oficio, evidente que obrigatório se torna a emissão  de um MPF prévio pela Administração Fazendária sob pena de nulidade.  (...)  PEDIDO   Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de  homologar a declaração de compensação apresentada pela recorrente em razão das  exposições factuais e legais anteriormente expostas.  (...)  Com  a  devida  vênia  entendo  que  todos  esses  argumentos  já  foram  adequadamente enfrentados na decisão recorrida, conforme fundamentos adiante transcritos:  (...)  Cumpre esclarecer que o presente processo trata de compensação não homologada,  isto é, a empresa apresentou Declaração de Compensação, na qual aponta débitos a  serem compensados com crédito que acredita ser detentora.  A  autoridade  administrativa  analisou  o  suposto  crédito  e  concluiu  que  ele  não  existia, e por consequência, não homologou a compensação pleiteada.  Não  existiu  lançamento  de  oficio  (auto  de  infração).  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados são aqueles declarados pela empresa nas Dcomps, que nos termos do § 6º,  do artigo 74, da Lei 9.430/96, se constituem em confissão irretratável de dívida.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  lançamento  por  falta  Mandado  de  Procedimento Fiscal,  visto  que,  repito,  não  existiu  lançamento  de  ofício. O citado  mandado  só  é  exigível  quando uma  empresa  é  submetida  a  ação  fiscal,  o  que,  no  caso, não ocorreu.  Na  Dcomp  nº  33923.19453.260906.1.3.04­6366  a  manifestante  declarou  como  crédito,  pagamento  de  efetuado  no  código  2362  (IRPJ­  PJ  OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL).Com  fulcro  no  parágrafo  14º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996, que prevê que  “a Secretaria da Receita Federal  ­  SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação”,  foi  emitida a  Instrução Normativa SRF nº 460/2004,  cujo  artigo 10 estabelece que  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Tal Instrução Normativa  foi revogada pela de nº 600/2005, que manteve a mesma disposição.  Como se vê, se a empresa efetuou pagamento indevido relativo á estimativa de IRPJ  (código 2362), ela deveria utilizar tal pagamento quando da apuração do IRPJ anual,  seja para dedução do IRPJ devido ou na composição do respectivo saldo negativo.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 1402­00.719  S1­C4T2  Fl. 0          6 Assim,  toda  argumentação da  empresa quanto  “a  inexistência do  crédito  tributário  pago  por  meio  de  DARF”  é  inócua,  visto  que,  em  momento  algum  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  tal  pagamento  era  devido.  O  que  consta  do Despacho  Decisório (fl, 31) é exatamente o que se disse acima, ou seja, a manifestante poderia  usar o pagamento efetuado como previsto na legislação de regência.   (...)  Frise  que,  no  que  tange  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  a maior  por  estimativa,  a  base  legal  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005  está  no  art.  6o  da  Lei  9.430/1996, que estabelece:  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de  janeiro do  ano subseqüente.   Portanto,  antes  de  encerrado  o  ano­calendário,  o  contribuinte  não  poderia  mesmo pleitear a compensação de recolhimentos por estimativa, por se tratar de antecipação do  imposto devido ao  final  do período de apuração, devendo ser usado para dedução do  tributo  devido no ajuste anual ou na composição do saldo negativo de recolhimentos do período, a ser  utilizado a partir de janeiro do ano­calendário seguinte.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 129DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10805.900749/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não demonstradas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, com a exibição dos competentes comprovantes de pagamento de rendimentos, de guarda obrigatória, torna-se impossível o reconhecimento de direito creditório além daquele apurado pelo confronto entre os valores retidos, constantes em DIRF das fontes pagadoras, e aquele relativo ao imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração regularmente apresentada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo” de IRPJ a pagar verificado ao final do período de apuração e não o IRRF recolhido durante o período, que, na hipótese de ser dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.
Numero da decisão: 1402-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. HÉLIO LIMA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.   Não  demonstradas  as  retenções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  com  a  exibição  dos  competentes  comprovantes  de  pagamento  de  rendimentos, de guarda obrigatória, torna­se impossível o reconhecimento de  direito  creditório  além  daquele  apurado  pelo  confronto  entre  os  valores  retidos,  constantes  em  DIRF  das  fontes  pagadoras,  e  aquele  relativo  ao  imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração  regularmente apresentada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF o valor passível de  restituição  é o montante do “saldo negativo” de  IRPJ  a  pagar  verificado  ao  final  do  período  de  apuração  e  não  o  IRRF  recolhido  durante  o  período,  que,  na  hipótese  de  ser  dedutível  na  apuração  anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.        Fl. 300DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 286          2 (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório  Laboratório  de  Patologia  Clínica  Dr.  Hélio  Lima  S/C  Ltda  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas,  transmitidas  pelo  programa  PER/DCOMP  e  que  tomaram  os  nº  04197.31996.301003.1.3.02­0995  e  07616.88803.270104.1.3.02­3400,  pelas  quais  pleiteia a contribuinte em epígrafe o reconhecimento do direito creditório relativo a  imposto de  renda pessoa  jurídica,  do 3º  trimestre do  ano­calendário de 2000, para  utilização em compensação de débitos de períodos de apuração posteriores.  Ao  apreciar  o  pleito  formulado,  a  DRF/Santo  André,  por  seu  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT,  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  47/48,  reconhecendo parcialmente o direito creditório,  relativo a  imposto de renda  pessoa jurídica, do ano­calendário de 2000, 3º trimestre, no importe de R$12.711,69,  promovendo­se as compensações até o limite do valor deferido.  Cientificada em 26/06/2008, conforme AR de fls. 58­verso, da decisão dada  às  declarações  de  compensação,  a  contribuinte,  por  sua  procuradora  legalmente  habilitada, interpôs, em 08/07/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 61/62,  expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  3.1  –  faz  uma  breve  explanação  de  seu  ramo  de  atividades  e  afirma  que  a  quase  totalidade  de  seu  faturamento  é  para  pessoas  jurídicas,  razão  pela  qual  os  pagamentos  estão  sujeitos  à  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%;  3.2  –  informa,  a  seguir,  que  forneceu  a  relação  das  retenções  na  fonte,  ocorridas nos anos de 1998 e 1999, indicando as fontes pagadoras e os respectivos  CNPJ;  3.3  –  prossegue,  dizendo  que  “Considerando  que  valores  expressivos  não  foram aceitos como crédito e a convicção que temos de que os impostos informados  foram efetivamente retidos e recolhidos, manifestamos nossa inconformidade com o  critério  adotado  pelo  SEORT  na  apuração  do  IRRF  objeto  do  pedido  de  compensação.”;  3.4 – esclarece que está anexando novamente a relação já referida e solicita a  reconsideração da decisão, baseando­se no fato de que a Receita Federal do Brasil  tem  condições  de  confirmar  a  efetiva  retenção  de  imposto  de  renda,  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 287          3 independentemente  do  fornecimento,  pela  contribuinte,  das  declarações  emitidas  pelas fontes pagadoras;  3.5 – considerando que as informações solicitadas se referem a 1999 e 2000,  há  mais  de  oito  anos,  portanto,  solicita  prazo  mais  dilatado  para  comprovar  as  retenções de imposto efetuadas.  Em  10/07/2008,  a  contribuinte  endereçou  ao  Fisco  o  expediente  de  fls.  74,  encaminhando  cópias  de  Darf  da  fonte  pagadora  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho Médico, recolhidos no ano­calendário 2000, com a composição dos valores  retidos dos prestadores de serviço.  Junto à correspondência citada foi trazida também uma relação de pagamentos  efetuados  pela Unimed ABC Cooperativa  de Trabalho Médico,  à  contribuinte,  no  ano­calendário 2000.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 24.338  (fls.  148­151v)  de  04/12/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  A  falta  de  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  confirmando  retenções  de  imposto  na  fonte,  impossibilita  o  reconhecimento de direito creditório além daquele apurado pelo  confronto  entre  os  valores  retidos,  constantes  em  DIRF  das  fontes  pagadoras,  e  aquele  relativo  ao  imposto  a  pagar,  do  período  de  apuração  respectivo,  registrado  em  declaração  regularmente apresentada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/03/2009 (A.R. de fl.  152v),  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  em 13/04/2009  (fls. 153­157) onde  repisa os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte  foram  homologadas  apenas  parcialmente,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido pela autoridade fiscal, no importe de R$12.711,69.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 288          4 Por  concordar  com  seu  teor,  adoto  como  razões  de  decidir  os  argumentos  apresentados na decisão de primeira instância, os quais peço vencia ao autor para reproduzi­los  conforme abaixo.  Na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  afirma  a  requerente,  de  maneira genérica, que alguns valores expressivos não teriam sido considerados pela  fiscalização, que poderia comprovar as quantias, independentemente de documentos  comprobatórios, que teriam de ser exibidos pela contribuinte.  Não  tem  razão  a  interessada.  A  análise  procedida  pela  autoridade  administrativa,  que  examinou a declaração de  compensação,  foi  correta,  com base  nos  valores  inscritos  em  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (DIPJ),  entregue pela contribuinte, além dos valores apurados em DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras dos rendimentos.  Veja­se o que diz a autoridade fiscal, no despacho de fls. 47/48:  “Analisando  a  linha  18  da  Ficha  12  A  da  DIPJ  do  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2000, verifica­se que o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ  no montante  de  R$38.176,42,  que  resultou  do  fato  de  os  valores  de  IRRF  serem  maiores que o imposto apurado no trimestre em questão.  Analisando a Dcomp em estudo, verifica­se que o interessado informou como  valor do saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2000, o valor relativo ao Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte na importância de R$43.723,00,(linha 13 da  ficha  12 A da DIPJ do 3º trimestre do ano calendário de 2000). É sabido que as retenções  na  fonte  caracterizam­se  tão  somente  antecipações  do  imposto  devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  no  período.  Em  conseqüência,  passível de restituição é o saldo negativo de IRPJ apurado no trimestre em questão  que no caso em análise é o montante de R$38.176,42.  Entretanto,  o  interessado  intimado  a  apresentar  as  cópias  de  Informes  de  Rendimentos relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano­calendário de 2000, alegou  não  mais  ter  posse  de  tais  documentos  e  limitou­se  a  juntar  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  durante  o  ano­calendário  de  1998  (fls.  38/46)  com  o  valor  da  retenção na fonte.  Para  minimizar  a  situação  descrita,  os  documentos  de  fls.  15/36  emitidos  pelos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  considerados  na  análise  do  presente  processo  com  relação  aos  valores  das  retenções  na  fonte  informadas  tendo  em  vista  que  os  mesmos  espelham  os  dados  informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  Os citados documentos confirmam em parte o valor do IRRF informado pelo  interessado na linha 13 da Ficha 12 A da DIPJ do 3º  trimestre ano­calendário de  2000.  O  interessado  informou  o  valor  de  R$43.723,00,  e  os  documentos  da  RFB  informam R$18.258,27 (fls. 15/36).”  Cabe  ainda  esclarecer  à  contribuinte  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  quando,  ao  final  do  período,  se  apura  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  indébito  resultante  não  se  origina  isoladamente  dessas  retenções,  as  quais  poderão  ser  deduzidas  no  cálculo  do  imposto devido, respeitadas as hipóteses e limites legais.  Em verdade, o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo”  de  IRPJ  a  pagar  verificado  ao  final  do  período  de  apuração  e  não  o  Imposto  de  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 289          5 Renda  Retido  na  Fonte  recolhido  durante  o  período,  que,  na  hipótese  de  ser  dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.  É o que dispõe a legislação de regência ora reproduzida:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  “Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  –  pago  em  quota  única  até  o  último  dia  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente, se positivo;  II – compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de  fevereiro do  ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega  da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior”.  Posteriormente a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, deu nova redação ao  artigo  acima, mantendo,  porém,  o  entendimento  de  que  o  saldo  negativo  somente  pode ser utilizado em exercícios posteriores à sua apuração:  “Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ...  II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  No mesmo sentido, dispôs a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  7º  Alternativamente  ao  disposto  no  art.  40,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  ou  presumido  poderá  efetuar  o  pagamento do saldo do  imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em  até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o  último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses  subseqüentes.  §  3º  Havendo  saldo  de  imposto  pago  a  maior,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensá­lo  com  o  imposto  devido,  correspondente  aos  períodos  de  apuração  subseqüentes, facultado o pedido de restituição.   O  tema  também  foi  objeto  de  normatização,  no  âmbito  da  administração  tributária, conforme se verifica do conteúdo do Ato Declaratório Normativo SRF nº  003, de 7 de janeiro de 2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que  os  saldos  negativos do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do  mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 290          6 apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Verifica­se assim que, ao menos desde 1995, a  lei determina que somente é  passível  de  restituição  ou  compensação,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  registrado no final de cada período de apuração (ano–calendário ou trimestre civil).  Portanto,  caso  existam  recolhimentos  a  título  de  antecipação,  dentre  eles  as  estimativas mensais  e  o  imposto  retido  na  fonte,  o  efeito  do  indébito  somente  se  verifica ao final do período de apuração, em uma destas duas situações:  a)  ­  contribuintes  que  obtiveram  como  resultado  final  prejuízo  fiscal,  não  apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício e  b) ­ embora tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL, o valor  devido desses tributos ao final do período é inferior à somatória dos recolhimentos  por estimativa e/ou outras antecipações efetuadas durante o ano­calendário.  A  dirimir  possíveis  dúvidas  transcreve­se,  abaixo,  o  teor  do  artigo  10  da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que dispõe:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou  retido  na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  (destaques acrescidos)  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, substituiu a  IN SRF nº 460, de 2004, mas manteve em seu art. 10 a mesma  redação da norma  revogada, acima transcrita.  Decorre das expressas disposições  legais acima reproduzidas, que o indébito  tributário  oriundo  das  antecipações  apenas  se  configura:  (i)  se  os  rendimentos  correspondentes integrarem a base de cálculo do imposto (lucro real ou presumido);  e  (ii) se as retenções forem superiores ao imposto apurado como devido.  Com  base  na  legislação  citada,  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  integrante da declaração de compensação, foi deferido apenas parcialmente, optando  a  autoridade  fiscal  por  admitir  se  tratar  de  solicitação  de  indébito  sob  a  forma  de  saldo negativo do IRPJ.  Como já esclarecido pela fiscalização, a contribuinte anotou, nas declarações  de compensação, os valores de R$979,04 e R$42.743,96, totalizando R$43.723,00,  como saldo negativo de IRPJ (fls. 09 e 13), embasando seu pedido com a relação dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  discriminadas  nos  relatórios  de  fls.  03/07,  integrantes da declaração de compensação.  Na declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ), de fls. 14, na ficha  12 A, que promove o cálculo do imposto, foram anotados os seguintes valores:  “IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  À alíquota de 15% ..................................................R$ 5.546,58  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 291          7 13. Imposto de Renda Retido na Fonte....................R$43.723,00  18. Imposto de Renda a Pagar............................ – R$38.176,42”  Como  se  percebe,  o  valor  de  R$43.723,00  (totalização  das  duas  DCOMP),  inserido nas declarações de compensação foi, de fato, indevido, por corresponder ao  imposto retido na fonte e não ao saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica,  representado na linha 18, no importe de R$38.176,42.  Como  informa  a  autoridade  administrativa,  que  examinou  a  declaração  de  compensação, a contribuinte  foi  intimada a comprovar os valores  retidos na  fonte,  no  importe  de  R$43.723,00,  com  a  exibição  dos  competentes  informes  de  rendimentos.  No entanto, a interessada limitou­se a apresentar uma relação de notas fiscais  emitidas,  com a  respectiva  retenção na  fonte, que não produziram qualquer efeito,  pois, além de notas  fiscais não servirem de comprovantes da provável  retenção na  fonte, pois de emissão da própria contribuinte, ainda os documentos se  referem ao  ano­calendário  de  1998,  enquanto  que  a  pendência  se  relaciona  ao  3º  trimestre  de  2000.  Os  relatórios  de  fls.  15/36  confirmam  a  retenção  na  fonte  no  importe  de  R$18.258,27, em contraposição ao valor declarado de R$43.723,00,  total constante  do anexo à declaração de compensação de fls. 03/07.  Do confronto dos dois conjuntos de relatórios, pode­se constatar que diversas  fontes  pagadoras  não  constam  como  empresas  que  tivessem  efetuado  retenção  de  imposto na fonte, sendo necessária, portanto, a exibição dos competentes  informes  de  rendimentos,  para  comprovação  dos  valores  retidos,  o  que  não  foi  feito  pela  contribuinte.  Veja­se o que prevê o RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, a  respeito do assunto:  “Art. 942 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer,  em  duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos  ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado  pela Secretaria da Receita Federal  (Lei Nº 4.154, de 1962, art.  13,  § 2º,  e Lei nº  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único  –  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).”  Como  se  vê,  é  obrigação  da  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  competindo  aos  beneficiários a sua guarda e contabilização.  Quanto  aos  documentos  da  Unimed  ABC,  juntados  pela  contribuinte,  em  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  não  estão  eles  devidamente  chancelados, nem assinados, o que lhes tira qualquer eficácia.  As  cópias  dos  Darf  recolhidos  podem  ser  comprovadas  nos  sistemas  de  controle  da  arrecadação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  as  relações  que  as  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 292          8 acompanham não se mostram confiáveis, posto que não contam com assinatura da  Unimed ABC.  Deve­se destacar, também, que se a contribuinte obteve tais documentos junto  à fonte pagadora, deveria ter conseguido, também, o comprovante de rendimentos e  retenção  na  fonte,  correspondente  aos  valores  recolhidos e  respectivas  relações  de  empresas beneficiadas.  Por  último,  as  relações  de  empresas,  que  acompanham  os  Darf  recolhidos,  informam um  total  de R$40.077,79  como  retidos  da  contribuinte,  enquanto  que  o  relatório  de  fls.  15  denota  a  retenção  da  quantia  de  apenas  R$74,23,  com  um  diferença discrepante.  Ressalte­se que no relatório de fls. 04 a contribuinte aponta para uma retenção  do  valor  de  R$38.591,17,  que  teria  sido  feita  pela  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho Médico, quantia divergente da constante em DIRF entregue por esta última  empresa, como também dos documentos acostados aos autos pela interessada.  Não comprovadas, portanto, as retenções do imposto de renda na fonte, com a  exibição  dos  competentes  comprovantes  de  pagamento  de  rendimentos,  de  guarda  obrigatória, não há como se atender o pleito da contribuinte.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 307DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.688794/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em tela, emprego aqui o relatório formulado no bojo  do  acórdão  n.  16.­32.995,  da  lavra  DRJ  São  Paulo  (fls.  125/129),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 79 4/ 20 09 -6 1 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.688794/2009­61  Resolução nº  3402­001.213  S3­C4T2  Fl. 163          2     2.  A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  aludida  manifestação,  o  que  motivou  a  recorrente  a  interpor,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  132/136,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em manifestação de inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito vindicado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.688794/2009­61  Resolução nº  3402­001.213  S3­C4T2  Fl. 164          3 3. É o relatório.  Resolução  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto: existir ou  não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos  para  a  quitação  de  outros  débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  aventou  que  o  comprovante  de  pagamento  de  fl.  21,  aliado  com  a  DIPJ  e  a DCTF  (ambas  retificadoras) acostadas, respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7. Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação  vindicada nos seguintes termos:  (...).    (...).  8. Ao interpor seu recurso e em resposta ao fundamento da DRJ, o contribuinte  trouxe aos autos cópias dos seus livros razão (fls. 152/157) e diário (fls. 158/161) que, prima  facie, comprovariam a existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio da verdade material1 que conforma o processo administrativo tributário, é salutar que  o presente  julgamento seja convertido em diligência para que a unidade preparadora  tome as  seguintes providências:                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.688794/2009­61  Resolução nº  3402­001.213  S3­C4T2  Fl. 165          4 (i)  analise  os  documentos  fiscais  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte  para  averiguar se de fato o crédito aqui vindicado apresenta ou não validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos fiscais necessários para esse fim.  10.  Ao  final,  uma  vez  ofertada  as  respostas  aos  questionamentos  acima,  o  recorrente deverá ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu  respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  11. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7237484 #
Numero do processo: 17613.721759/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO - PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 2002-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Fabia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Fabia Marcilia Ferreira Campelo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721759/2013­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.008  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON ALVES VICTOR DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU  SEM VÍNCULO ­ PROVA DOCUMENTAL ­   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni, Fabia Marcilia Ferreira Campelo.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 17 59 /2 01 3- 47 Fl. 40DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado o auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo  a  nulidade,  alegando,  que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário, entendendo que a aposentadoria pelo INSS, não faz  prova de que os rendimentos pagos pela INCAPER são também proventos de aposentadoria.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A r. decisão de origem,  julgou improcedente a  impugnação do contribuinte,  porque  entendeu  não  haver  prova  de  que  o  mesmo  era  aposentado  das  suas  atividades  na  INCAPER e que os rendimentos da INCAPER são proventos de aposentadoria..  Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte junta o documento de fls 38,  que  é  uma  certidão  da  INCAPER  ­  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo;  onde  relata  o  seguinte:  "que Nelson Alves Victor de Assis, nº funcional 2834324, portador do CPF nº  148.525.517­15 e RG. 108.414 /ES,  foi servidor desta autarquia no período de 10/05/1976 a  30/10/1993, quando se afastou das suas atividades funcionais por motivo de aposentadoria por  tempo de serviço. Oportuno destacar que desde 31/10/1993 até a presente data 03/03/2017, o  referido percebe complementação salarial relativa a diferença do benefício pago pelo INSS."  Pois bem, o documento apresentado pelo contribuinte elide toda a questão.  Isto  posto  e  pelo  que mais  consta  dos  autos,  dá­se  provimento  ao Recurso  Voluntário, para cancelar o auto de infração imposto ao contribuinte.  É como voto.    Fl. 41DF CARF MF Processo nº 17613.721759/2013­47  Acórdão n.º 2002­000.008  S2­C0T2  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                  Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7170577 #
Numero do processo: 10865.001590/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1996 IRPJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE SALDO NEGATIVO. Constatado que o pleito do contribuinte foi analisado com sendo de restituição de IR-Fonte quando, em realidade, deveria ter sido manejado e analisado como do saldo negativo de recolhimentos do IRPJ daquele ano calendário, por se tratar de IR-Fonte antecipação, cumpre determinar que nova análise seja procedida pela Unidade de Origem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o reexame do despacho decisório pela Unidade de origem, partindo da premissa que se trata de pedido de reconhecimento de direito creditório do saldo negativo de recolhimento do IRPJ do ano-calendário de 1996, considerando o lucro real originalmente apurado pelo contribuinte, com os ajustes decorrentes do auto de infração de que trata o processo nº 10882.002223/2001-76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1996 IRPJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE SALDO NEGATIVO. Constatado que o pleito do contribuinte foi analisado com sendo de restituição de IR-Fonte quando, em realidade, deveria ter sido manejado e analisado como do saldo negativo de recolhimentos do IRPJ daquele ano calendário, por se tratar de IR-Fonte antecipação, cumpre determinar que nova análise seja procedida pela Unidade de Origem. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o reexame do despacho decisório pela Unidade de origem, partindo da premissa que se trata de pedido de reconhecimento de direito creditório do saldo negativo de recolhimento do IRPJ do ano-calendário de 1996, considerando o lucro real originalmente apurado pelo contribuinte, com os ajustes decorrentes do auto de infração de que trata o processo nº 10882.002223/2001-76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001590/2004­11  Recurso nº  165.511   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  IRPJ ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO   Recorrente  TRW COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRPJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE SALDO  NEGATIVO.  Constatado  que  o  pleito  do  contribuinte  foi  analisado  com  sendo  de  restituição  de  IR­Fonte  quando,  em  realidade,  deveria  ter  sido  manejado  e  analisado  como  do  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  daquele  ano­calendário,  por  se  tratar  de  IR­Fonte  antecipação,  cumpre  determinar que nova análise seja procedida pela Unidade de Origem.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para determinar o reexame do despacho decisório pela Unidade de origem, partindo  da premissa que se trata de pedido de reconhecimento de direito creditório do saldo negativo de  recolhimento  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996,  considerando  o  lucro  real  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  com  os  ajustes  decorrentes  do  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  nº  10882.002223/2001­76,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001590/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.482  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  TRW  COMERCIO  E  PARTICIPACOES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em  27/12/2001  a  interessada  aviou  o  pedido  de  fl.  02  visando  a  restituição do valor de R$ 69.203,20 relativo a Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  quando  do  recebimento  de  dividendos  em  abril  de  1996,  acompanhado de cópias das alterações do contrato social e da ata de reunião  de  quotistas  que  noticia  sua  diretoria,  em  cujo  rol  figura  o  subscritor  do  pedido.  Apresentou, simultaneamente, pedido de compensação com débitos de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) concernentes aos períodos  de  abril  a  dezembro  de  1996,  os  quais  foram  lançados  pela  Seção  de  Fiscalização  da  então  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira­SP  no  procedimento  abrigado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10882.002223/2001­76,  e  com  débitos  de  IRPJ  devidos  pelo  regime  de  estima mensal, afetos aos meses de janeiro a julho de 1997 e janeiro de 1998  a  dezembro  de  1999,  como  também,  com  débitos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  igualmente  devidas  pelo  regime  de  estimativa, apuradas em julho de 1997 e abril de 1998, fls. 03/07.  Em fevereiro de 2007 a autoridade fiscal exarou o despacho decisório  de  fls.  146/147  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  bem  como  não  homologando as compensações declaradas, ao fundamento de inexistência de  crédito  a  favor  da  contribuinte  na medida  em que o  valor  retido  pela  fonte  caracteriza  antecipação  do  valor  do  imposto  de  renda  devido  no  período  e  este  sim,  se  negativo,  poderia  ser  objeto  de  restituição  ou  utilizado  para  compensações.  Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a peça recursal  de fls. 160/167, acompanhada dos documentos de fls. 168/205, solicitando a  reforma do despacho decisório.  Argumenta, em síntese, que no ano de 1996 não foi apurado lucro em  decorrência  da  empresa  não  ter  obtido  receitas  operacionais,  embora  tenha  recebido  os  dividendos  que  ensejaram  a  retenção  do  imposto  na  fonte  de  Freios Varga S/A, da qual era acionista.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001590/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.482  S1­C4T2  Fl. 3          3 Insinua que o  entendimento da autoridade  fiscal  baseou­se no  fato de  que  naquele  ano  de  1996  a  Fiscalização  lançou  imposto  de  renda,  em  decorrência da apuração de realização de lucro inflacionário, todavia deixou  de considerar que o imposto de renda retido na fonte não foi levado em conta  na apuração do crédito tributário.  Realça  que  a  exigência  foi  recolhida  em  18/12/2003,  de  sorte  que  o  imposto de renda devido no final do exercício é de valor zero, possibilitando,  então, a restituição do quantum retido anteriormente na fonte.  Informa, por  fim, que os débitos de CSLL foram recolhidos em razão  da  necessidade  de  obtenção  de  certidão  negativa,  e  que  serão  objeto  de  restituição e/ou compensação com tributos vincendos.    A decisão recorrida está assim ementada:  DIREITO  CREDITÓRIO.Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza  e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido  junto à Fazenda Pública.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  PROVA  DO  INDÉBITO.O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do  valor do tributo apurado no ano­calendário e que referido  saldo negativo não  tenha sido utilizado para compensar o  imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido  no pedido.  Solicitação indeferida    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  afirma  que  não  tinha  saldo  de  IRPJ  a  pagar do Ano­calendário de 1996, logo, faz jus ao direito creditório pleiteado. Ao final, requer  o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001590/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.482  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  sobre IR­Fonte, ano­calendário1996, que foi  indeferido pela DRF (fl. 146­147) apenas por se  tratar de antecipação do IRPJ devido no ajuste anual.  A  DRJ  reconheceu  que  o  pedido  deveria  ter  sido  tratado  como  do  Saldo  Negativo do IRPJ daquele ano, mas formou entendimento que não restou comprovado o direito  creditório do contribuinte, pelos fundamentos a seguir transcritos.  A tese da Recorrente poderia encontrar ressonância se tomada isoladamente,  isto  é,  com  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  pela  fiscalização,  cujo  comprovante  integra  os  autos  à  fl.  94,  a  situação  da  contribuinte  retornou  ao  status  originariamente constante em sua declaração de rendimentos, qual seja, aquele que  dá  conta  da  inexistência  de  lucros  ou  existência  de  prejuízos  fiscais  de  pequena  monta  nos  diversos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1996,  fls.  19/21.  Assim,  inexistente  a  base  de  cálculo,  surgiria  a  possibilidade  de  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ, fruto da dedução do IRPJ de valor “zero” da quantia retida a título  de IRRF, espelhando, no caso, idêntica cifra deste.  Malgrado,  tenho  reiteradamente  consignado  entendimento  de  que  na  restituição de saldo negativo de IRPJ, ou compensação deste com outros tributos, ou  com o próprio IRPJ, incumbe o atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação  dos pagamentos das estimativas, quando for o caso, ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3º, “c” da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995;  3ª)  a  apuração  do  quantum  do  indébito,  fruto  do  confronto  entre  o  valor  do  tributo  apurado  no  final  do  período  e  as  quantias  antecipadas  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Tenho que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  prejuízo  fiscal ou do  tributo declarado no ano calendário, mas  sim em  relação ao quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos  e  o  informe  de  retenção  apenas  elementos  da  composição. Noutras palavras: por si só, não exprimem a figura do indébito fiscal.  (...).  No caso presente pretende­se que o indébito se exteriorize tão somente com a  comprovação da retenção na fonte e com os dados declarados na DIRPJ/97, os quais  dão pela inexistência de lucros ou existência de prejuízos fiscais nos períodos. Não  há, pois, lastro à pretensão.  Registro  meu  entendimento,  ainda,  que  o  fato  do  Fisco  ter  levado  a  cabo  procedimento  fiscal  contra  a  contribuinte  não  chancela  a  situação  declarada  na  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001590/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.482  S1­C4T2  Fl. 5          5 DIRPJ,  haja  vista  que  se  trata  de  procedimento  de  “malha”,  metodologia  simplificada  que  consistiu  no  ato  de  adicionar  ao  valor  zero  inserto  na  linha  destinada ao  lucro inflacionário realizado (  ficha 07, linha 09) o montante mínimo  que  deixou  de  ser  reconhecido  pela  declarante.  Noutras  palavras:  analisou­se  a  declaração  isoladamente,  comparando­a  com  os  dados  de  declarações  de  anos  anteriores, sem exames dos livros fiscais e contábeis.  Por  todo  exposto,  porquanto  não  há  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito almejado, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade  Já  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  reafirma  que  não  apurou  lucro  real  tributável no ano de 1996, que sofreu autuação do IRPJ, mas efetuou o pagamento do tributo  devido.  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  que    cabe  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  haja  vista  que  a  retenção  em  fonte  está  comprovada  e  o  resultado  tributável  do  ano­ calendário  de  1996  não  pode  mais  ser  revisto  pelo  autoridade  administrativa,  em  face  do  decurso do prazo decadencial para esse fim.  Todavia,  no  despacho  decisório  da  DRF  o  pleito  não  foi  analisado  com  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  sobre  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ.  Logo,  não  foram  feitas  as  devidas  análises,  especialmente  quanto  a  eventual  compensação desse valor em períodos subseqüentes,  inclusive pelo fato de o contribuinte  ter  sofrido  auditoria  fiscal  naquele  período,  consoante  processo  10882.002223/2001­76    (vide  decisão DRJ à 196 e seguintes).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para determinar o reexame do despacho decisório pela Unidade de origem, partindo  da premissa que se trata de pedido de reconhecimento de direito creditório do saldo negativo de  recolhimento  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996,  considerando  o  lucro  real  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  com  os  ajustes  decorrentes  do  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo nº 10882.002223/2001­76.  Registre­se  que,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10865.900326/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 26 /2 01 2- 64 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2012­64  Acórdão n.º 3301­004.208  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.743.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2012­64  Acórdão n.º 3301­004.208  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900326/2012­64  Acórdão n.º 3301­004.208  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000188/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.542  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÔMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 88 /2 00 9- 85 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 570          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.830,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 06 de novembro de 2014 (e­fls. 531 a 540). Ali, por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA.  O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par  a previdência social.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Nova  Lei  limitou  a  multa  de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao recurso para: (i) determinar a exclusão dos valores referentes  ao  Levantamento  "CLD  Crédito  Lucro  Distribuído";  (ii)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 09/01/2015 (e­fl. 541) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresentou, em 20/02/2015 (e­ fl.  555),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 542 a 554).  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 571          3 Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 17/05/2012, no âmbito do Acórdão  no. 2401­002.453, e, ainda, em relação ao decidido por esta 2a. Turma desta Câmara Superior,  em  24/04/2013,  no  âmbito  do  Acórdão  no.  9202­002.636,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 572          4 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão 9202­002.636  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com  a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo  do provimento do recurso.  Decisão: pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo  Oliveira.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 573          5 b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c)  no  presente  feito  exige­se  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período de 01/01/2006 a 31/12/2006, anteriores, portanto, à data de 30 de novembro de 2008,  estabelecida pela  Instrução Normativa nº 1.027, de 2010 como marco divisor para análise da  multa cabível. Assim, deve ser aplicado o disposto no  inciso  I, do art. 4º da citada Instrução  Normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei nº 11.941, de 2009, e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212,  de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao  presente  recurso,  quanto  às  matérias,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  no  ponto  impugnado.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 557 a 561.  Cientificada a autuada em 26/03/16 (e­fls. 565), esta quedou inerete quanto à  apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 574          6 admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  a  sua  análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 575          7 correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 576          8 § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 577          9 9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 577DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 578          10 reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 579          11 pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 580          12 Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 581          13 (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.542  CSRF­T2  Fl. 582          14 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 582DF CARF MF

score : 1.0
7149580 #
Numero do processo: 11618.004253/2001-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996,1997,1998 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996,1997,1998 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.004253/2001­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.402  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL ­ ATOS COOPERADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED NORTE­NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996,1997,1998  RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14751.000133/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 42 53 /2 00 1- 18 Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 11618.004253/2001­18  Acórdão n.º 9101­003.402  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  no  qual  protesta  pela  tributação  de CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados.  A  decisão  recorrida  entendeu incabível tal exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.400,  de 06.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14751.000133/2007­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.400):  O  recurso  especial  da  PGFN  é  tempestivo.  Contudo,  cabem  considerações sobre a admissibilidade.  Isso  porque a  decisão  recorrida  adotou  o mesmo entendimento  da Súmula CARF nº 83 para resolver o litígio:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Nesse contexto, o recurso especial não deve ser conhecido, nos  termos  do  §  3º  do  art.  67,  Anexo  II  RICARF,  que  se  aplica  inclusive  nos  casos  em  que  a  súmula  foi  aprovada  posteriormente à interposição do recurso.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial da PGFN.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 11618.004253/2001­18  Acórdão n.º 9101­003.402  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1287DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.902006/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902006/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 06 /2 01 1- 71 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902006/2011­71  Acórdão n.º 3301­004.257  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.145.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902006/2011­71  Acórdão n.º 3301­004.257  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902006/2011­71  Acórdão n.º 3301­004.257  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676152/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 52 /2 00 9- 10 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.676152/2009­10  Acórdão n.º 3401­004.093  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 933DF CARF MF

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