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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644540 #
Numero do processo: 10140.000548/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. D. 216(d , 2.Q 00..as.3.(_._ h_C)..../ i9 9.c ---71— _ c . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ir9lié?i, i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • vta:111 1-- y Mr;W: Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 Sessão - 10 de novembro de 1998. Recurso : 102.155 Recorrente : TELEVISÃO MORENA LTDA. Recorrido : DRJ em Campo Grande - MS DCTF — MULTA — A falta de apresentação da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais obriga o contribuinte a págar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEVISÃO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. dl Sala das Sessõ , -In 10 de novembro de 1998 / n,' Ma r .ii• micius Neder de Lima Pr • • 1 ente / 91 9A. • '; '9 • 'cart. _ - • - •-. g riguej.— ° eli-lir __.. . / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez LOpez e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf/gb 1 MiN1STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 Recurso : 102.155 Recorrente : TELEVISÃO MORENA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "TELEVISÃO MORENA LTDA, acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 01/04 no valor de 68.023,60 UFIR, calculado até março/96, correspondente à multa por não apresentação das DCTF dos períodos de apuração 01/91 a 12/91 e 01/93 a 12/93. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos na Notificação de Lançamento às fls. 02/03 do presente processo, conforme uma planilha demonstrando o cálculo da multa ora em litígio, juntada à fl. 04. Às fls. 05/08 foi juntada cópia do Termo de Início de Ação Fiscal e da Intimação n° 001/96, entregues à contribuinte em 10/01/96, e da Reintimação n° 001/96 e do Aviso de Recepção - AR correspondente, datado de 19/01/96, que comprovam que a impugnante foi intimada duas vezes sem que houvesse se manifestado ou providenciado a apresentação dos documentos solicitados. Cientificada do lançamento em 15/03/96, conforme documento de fl. 01, a contribuinte vem manifestar a sua discordância, mediante impugnação de fls. 31/37, acompanhada dos documentos de fls. 38 a 56, alegando em sua defesa, em síntese, que: a) nos anos de 1991 e 1993 não estava obrigada à apresentar a DCTF, pois não atingiu os valores mínimos fixados pelas IN SRF n's 93/91 e 68/93, respectivamente; b) os valores referentes ao F1NSOCIAL e COF1NS que fundamentam a conclusão, pelo fiscal autuante, quanto à obrigatoriedade da entrega das DCTF, se referem a contribuições cuja exigibilidade está suspensa em virtude de 2 - "/GG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 ,C:•115- ..7 • Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 medidas judiciais específicas, inexistindo qualquer valor a ser declarado, pois as importâncias que porventura venham a ser devidas somente serão conhecidas quando do trânsito em julgado das respectivas ações; c) a obrigação acessória de apresentação da DCTF deveria ser denominada simplesmente dever formal, pois não se concretizando o fato gerador, não há que se falar em nascimento da obrigação; d) consoante doutrina sobre o assunto, esse dever não tem natureza obrigacional nem cunho patrimonial e, sendo assim, ainda que não cumprido, não pode implicar em desembolso financeiro para o contribuinte, seja a que título for, pois não pode ser aferido em pecúnia; e e) a despeito do descumprimento (fundamentado em virtude da respectiva dispensa) dessa obrigação acessória, não causou nenhum prejuízo ao Erário Público, pois suas obrigações principais (recolhimentos de tributos) sempre são cumpridas a contento, não havendo o que se falar, portanto, em prática de ato ilícito." O Julgador Monocrático julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DCTF — PERÍODOS 1991 e 1993 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário, onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 48/50 e são pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido a recorrente não ter apresentado as DCTFs dos períodos de apuração de 01 a 12/91 e 01 a 12/93. Todos os argumentos usados pela recorrente no recurso voluntário já foram brilhantemente rebatidos na decisão recorrida e, como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria ora abordada, tomo a liberdade de adotar os argumentos expendidos pela autoridade monocrática: "A presente autuação foi motivada pela não apresentação por parte da impugnante das DCTF relativas aos períodos de apuração 01/91 a 12/91 e 01/93 a 12/93, após devidamente intimada a fazê-la, por ter incidido na obrigatoriedade de apresentação ao ter ultrapassado os limites fixados nas IN SRF ri% 93/91 e 68/93, respectivamente. As instruções para apresentação da DCTF referentes aos períodos de apuração 01/91 a 12/91 foram estabelecidas pela IN SRF n° 93, de 23/10/91. Esta IN estabeleceu a dispensa da apresentação da DCTF apenas aos contribuintes cujo total a declarar de tributos e/ou contribuições federais, em cada mês, fosse igual ou inferior a Cr$ 35.000,00. Conforme demonstrado pelo fiscal autuante, somente o valor devido a titulo de FINSOCIAL, em cada mês, é superior ao limite de dispensa de apresentação da DCTF. Já as instruções para apresentação da DCTF referentes aos períodos de apuração 01/93 e 02/93 foram estabelecidas pela IN SRF n° 20/93 e AD/COSAR/COTEC re 9/93, aos períodos de apuração 03/93 a 10/93 pela IN SRF n° 68/93 e, finalmente, as referentes aos períodos de apuração 11/93 e 12/93 pelo AD/COSAR/COTEC n° 5/94. Para todos estes períodos de apuração, estavam dispensados da apresentação da DCTF os contribuintes cujo valor mensal a declarar fosse inferior a 15.000 UFIR e desde que o faturamento mensal fosse inferior a 1.000.000 UF1R, Também em 1993, os tributos e contribuições passíveis de serem declarados em DCTF pela impugnante superam em muito os limites de dispensa, conforme demonstrado pelo fiscal autuante. Isto porque a alegação de que os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, em virtude de medidas judiciais, não podem ser considerados para efeito de verificação do /imite de obrigatoriedade de apresentação da DCTF não encontra 1144/. 4 2-/6'8 "i• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 amparo na legislação, pois nas "Instruções de Preenchimento", constantes da IN SRF n° 93/91, consta literalmente que "nos casos em que o tributo e/ou contribuição apurado esteja `sub judice' amparado por liminar em mandado de segurança ou em medida cautelar, deverá ser preenchido com um 'X' o campo ao lado do código correspondente e informado o valor total apurado conforme a legislação em vigor, independente do mesmo estar sendo questionado judicialmente no todo ou em parte". Essa mesma orientação constou das IN SRF n's 20/93 e 68/93, bem como do AD/COSAR/COTEC n° 5/94, conforme a seguir transcrito: "1 - Nos casos em que o tributo e/ou contribuição apurado esteja sub judice, amparado por liminar em mandado de segurança ou depósito judicial de seu montante integral, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) no campo "Imposto a Pagar", informar o valor apurado conforme a interpretação do contribuinte; b) no campo Sub-Judiee, informar a diferença entre o valor apurado de acordo com a legislação em vigor e o valor apurado conforme a interpretação do contribuinte." A orientação acima, da necessidade de consignar a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito, tem por objetivo o evitar a cobrança judicial indevida (ao menos momentaneamente indevida), permitir controle sobre as várias formas de suspensão da exigibilidade da divida tributária, em escala geral e contribuinte a contribuinte, e disponibilizar informações para a eventual emissão de certidão positiva com efeito de negativa. São todas elas normas decorrentes da finalidade de permitir à Receita Federal o controle do conta-correntes do contribuinte, que não pode simplesmente deixar de cumpri-las se a medida judicial não determinar expressamente que não é preciso atender tais instruções. Desta maneira, o FINSOCIAL e a COF1NS fazem parte do total de tributos/contribuições a ser declarados, pois eles são devidos, sim, enquanto não houver uma sentença judicial final favorável à impugnante, que apenas obteve a suspensão de sua exigibilidade, sendo inclusive cabível seu lançamento para evitar a decadência, ficando interrompida a cobrança até o deslinde da demanda na justiça. O artigo 113 do CTN estabelece que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária principal tem por objeto o 5 /le9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r̀- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação tributária acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. O § 3° deste mesmo artigo estabelece que "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". E não poderia ser diferente, pois a grande maioria dos contribuintes sujeitos à entrega da DCTF a faz regularmente, e a penalização do contribuinte que atrasa ou omite a entrega é medida de justiça, ao diferenciar o infrator do cumpridor das obrigações, que sempre decorrem da legislação tributária, como esclarece o § 2° do mesmo artigo do C.T.N. Como ensina DE PLÁCIDO E SILVA em seu "Vocabulário Jurídico", obrigação, em sentido amplo, é o dever ou a necessidade, a que se está sujeito, de cumprir ou fazer alguma coisa, ou se abster dela, em virtude do que a vontade do homem é submetida a um principio superior. E completa, esclarecendo que a obrigação acessória é a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependência desta, para completá-la ou garanti-la Não procede, portanto, a distinção que a Unpugnante tenta fazer entre obrigações e deveres, em virtude da existência do cunho patrimonial ou da possibilidade de aferição em pecúnia, pois existem várias espécies de obrigação, algumas possíveis de ser aferidas em pecúnia e outras não, mas que nunca deixam de ser obrigação. A obrigação de prestar declarações ao Fisco (por exemplo a DCTF) é acessória, como anteriormente esclarecido, mas não é por isto que ela pode deixar de ser cumprida sem nenhuma sanção, pois se assim fosse ninguém estaria obrigado a cumprir qualquer obrigação acessória, o que impossibilitaria à Receita Federal administrar a arrecadação de tributos. Quando os tributaristas afirmam que seu descumprimento não poderia ser aferido em pecúnia, estão se referindo à mensuração do valor da informação que deve ser prestada, no que têm toda razão, mas daí não se pode concluir que o seu não cumprimento impede a exigência de um desembolso financeiro diferente do valor do tributo informado e correspondente à penalidade prevista na legislação. Finalmente, a última alegação da impugnante também não pode ser acatada, quando afirma que o descumprimento da obrigação acessória não causou dano ao Erário Público porquanto recolheu os tributos devidos. A cobrança da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória não está condicionada ao recolhimento dos tributos que deveriam ser informados na declaração, e sim, à não apresentação da mesma ou sua apresentação fora do prazo. Além do que, os tributos e contribuições que deveriam ser informados na DCTF não foram 6 2i70 it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES td, Processo : 10140.000548/96-70 Acórdão : 202-10.664 integralmente recolhidos, tendo inclusive a diferença apurada sido objeto de lançamento no processo 10140 000550/96-11, referente a COFINS " Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 to RI ARD•JS-fl ODRIo UES '1

score : 1.0
4648159 #
Numero do processo: 10235.000471/2003-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - Não comprovadas as despesas deduzidas no Livro Caixa, é legítima a glosa efetuada pela autoridade fiscal. IRPF - DEPENDENTES - É considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, filho menor de 21 anos. Comprovada a condição deve ser restabelecida a dedução. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, desde que efetivamente pagas e comprovadas por meio de documentação idônea. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - SOGRO - O sogro somente poderá ser considerado como dependente quando o cônjuge também o for. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir da base de cálculo o valor de R$ 24.943,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Recurso n°. : 145.183 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ CAXIAS LOBATO Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.656 IRPF - LIVRO CAIXA - Não comprovadas as despesas deduzidas no Livro Caixa, é legitima a glosa efetuada pela autoridade fiscal. IRPF - DEPENDENTES - É considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, filho menor de 21 anos. Comprovada a condição deve ser restabelecida a dedução. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, desde que efetivamente pagas e comprovadas por meio de documentação idônea. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - SOGRO - O sogro somente poderá ser considerado como dependente quando o cônjuge também o for. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAXIAS LOBATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir da base de cálculo o valor de R$ 24.943,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 (MARIA HELENA COTTA ct-trâr PRESIDENTE R MIS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 ju ri LJUb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 Recurso n°. : 145.183 Recorrente : JOSÉ CAXIAS LOBATO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CAXIAS LOBATO, inscrito no CPF sob n.° 091.899.202-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 84/87, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2001, ano-calendário 2000, em que foram glosadas integralmente as deduções com dependentes, com instrução dos dependentes, com despesas médicas e livro caixa. Desta forma, o resultado da declaração de ajuste anual foi alterado de imposto a restituir de R$.12.015,22 para R$.3.343,16. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 01/02, com as alegações assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Na impugnação de fls. 01 e 02, apresentada em 09 de maio de 2003, o contribuinte contesta o auto de infração com os seguintes argumentos: afirma que não foi intimado a apresentar provas das deduções glosadas, mesmo tendo comunicado ao fisco mudança de endereço; contra a glosa dos dependentes, alega que já fez prova nas declarações de exercícios anteriores sendo desnecessária nova comprovação; afirma que a base legal que teria sido usada para justificar a glosa (artigo 147, parágrafo 1. 0, do Código Tributário Nacional - CTN) não se aplica ao caso deste processo; afirma que estão anexos à impugnação os comprovantes das deduções informadas na declaração de ajuste, bem como documentação comprobatória da relação de dependência daqueles declarados como seus dependentes." A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/BEL n°. 3.440, de 22 de dezembro de 2004, às fls. 103/107, julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 A DRJ afirmou que o contribuinte não trouxe aos autos documentação comprobatória do vínculo de dependência das pessoas relacionadas em sua declaração de ajuste, tais como certidão de nascimento dos filhos ou carteira de identidade do impugnante. Quanto às despesas médicas, a autoridade entendeu que algumas foram devidamente comprovadas, ficando mantida a glosa em relação aos recibos médicos de fls. 24 e 59, que não restaram comprovadas. No que se refere ao livro caixa, foi admitida a comprovação de despesas no valor de R$.14.048,34, sendo mantidas as seguintes glosas, a saber: 1) o recibo salarial no valor de R$.2.000,00, fls. 28, por não haver comprovação de vínculo empregatício entre a favorecida e o impugnante; 2) os recibos de prestação de serviços fls. 29, 30, 31, 34, 36, 39 e 42, nos valores respectivos de R$.350,00, R$.200,00, R$.200,00, R$.200,00, R$.600,00, R$.300,00, e R$.350,00 por não estar identificada a natureza do serviço nem o endereço e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do favorecido; 3) o recibo de fls. 32 (segundo documento desta folha), no valor de R$.22,00, por não estar identificado quem fez o pagamento; 4) os pagamentos de pessoal de fls. 69, 71, 72, 73, 74, 75 e 76, nos valores individuais de R$.250,00, por não haver vínculo empregaticio comprovado; 5) a despesa com passagem aérea, no valor de R$.354,40, fls. 55, por não estar comprovado o motivo da viagem. Comprovadas algumas deduções pelo contribuinte, a apuração do seu IRPF, exercício 2001, ficou da seguinte forma: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 a)Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas R$.1.019.744,54 b)Deduções R$. 18.053,74 - despesas médicas R$. 3.630,28 - livro caixa R$. 14.048,34 - previdência oficial R$. 375,12 c)Base de cálculo ("a" menos "b") R$.1.001.690,80 d) Imposto devido R$. 271.144,97 e)Carnê leão pago R$. 279.349,75 O Saldo do imposto a restituir ("c" menos "d") R$. 8.204,78 Ao final, a DRJ/Belém julgou o lançamento procedente em parte, restabelecendo o valor da restituição para R$.8.204,78 em favor do contribuinte, ressaltando que, caso já tivesse sido restituído o valor de R$.3.343,16, a restituição deveria ser reduzida para R$.4.861,62. Devidamente cientificado dessa decisão em 11/02/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/03/2005, às fls. 119/122, no qual requer o conhecimento e provimento de seu recurso com o intuito de ver aceitos os comprovantes e recibos médicos de fls. 24 e 59 dos autos, entendendo ser admissivel a juntada de documentos nesta fase, tendo como fundamento jurídico, o art. 73, § 2.° do RIR/99. Os documentos anexados são: certidão de nascimento dos três filhos (dependentes), cópia das identidades, sua e de sua esposa. É o Relatório. ,/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento efetuado alterou as seguintes linhas de deduções da declaração do contribuinte, conforme Demonstrativo às fls. 87: LINHA DECLARADO ALTERADO PARA Livro Caixa 20.924,93 0,00 Dependentes 5.400,00 0,00 Instrução 3.748,00 0,00 Despesas Médicas 1.461,80 0,00 A DRJ recorrida considerou comprovadas as despesas a titulo de Livro Caixa no valor de R$.14.048,34. Quanto às demais glosas de Livro Caixa mantidas, o recorrente não traz aos autos nenhum documento contrariando a decisão, devendo ser mantida a decisão recorrida no que tange a glosa de despesas do livro caixa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 Em relação aos dependentes, o recorrente traz aos autos, junto ao recurso, as certidões de nascimento autenticadas de seus três filhos, a saber: Felipe Ramon (fls. 125), Luan Igor (fls. 126) e Cárita Marina (fls. 127). Sendo assim, considero válida a dedução efetuada no valor de R$.5.400,00 a titulo de dependentes. Como conseqüência, também considero as despesas com instrução, como comprovadas, eis que vinculadas aos três filhos do contribuinte. Já em relação às despesas médicas, devem ser aceitos os recibos emitidos (fls. 59) em nome do contribuinte e de seus filhos. Os recibos médicos de fls. 24 não podem ser aceitos, tendo em vista o paciente ser o Sr. Venceslau Alberto da Silva (sogro do recorrente, conforme se verifica na carteira de identidade de sua esposa às fis. 124). Correta, portanto, a glosa fiscal no valor de R$.90,00. Considerando as alterações efetuadas, temos as seguintes deduções: LINHA DECLARADO ALTERADO PARA Livro Caixa 20.924,93 14.048,34 Dependentes 5.400,00 5.400,00 Instrução 3.748,00 3.748,00 Despesas Médicas 1.461,80 1.371,80 Previdência Oficial 375,12 375,12 24.943,26 Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntár'o para reconhecer o valor de R$.24.943,26 como parcela a ser deduzida da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000471/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.656 base tributável do imposto de renda do contribuinte relativo à Declaração 2001/2000, devendo os cálculos ser refeitos pela autoridade executora do julgado, para determinar a efetiva restituição do contribuinte, e mais, compensando eventuais valores já restituídos. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 R IS ALMEIDA ESTO 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014069/2002-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. - Ex. 1.998 - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. DECORRENTES - PIS, COFINS e CSLL. - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso voluntário conhecido e não provido
Numero da decisão: 107-07375
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. DECORRENTES - PIS, COFINS e CSLL. - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso voluntário conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • a integrar o presente julgado. • ' 4 CLuVIS ALV . liw RESIDENTE a torselei. ED • • DOS SANTOS R" tore, FORMALIZADO EM: 0 7 F V 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselhriros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10166.014069/2002-51 Acórdão n° : 107-07.375 Recurso n° : 135.802 Recorrente : MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 872/874, protocolada em 26-03-2003, do Decidido pela r Turma do Colegiado DRJ/BSA Acórdão n° 4.425 fls. 856/868 — cientificado em 25-02-2003, que considerou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem DICAT - fls. 891, informando que consta processo de arrolamento n° 10166.006.971/2003. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. Recomposição da Conta Caixa — Levantamento de 1° de abril a 31 de dezembro de 1.998. 2) Saldos Credores em Segundo Trimestre — em 22/06/98 R$ 492.000,89 Terceiro Trimestre—em 30-09-98 R$ 2.938.146,25 Quarto Trimestre — em 31-12-98 R$ 807.939,29 Enquadramento Legal: Art. 195, inc. II, 197 e § único, 226, e 228, do RIR194; Art. 24 da Lei 9.249/95. Penalidade 75%. 3) REFLEXIVOS — CSLL; PIS; COFINS. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — SALDO CREDOR DE CAIXA — Consideram-se provenientes de receitas omitidas, as insuficiências de recursos na conta caixa, apurada mediante reconstituição do movimento desta conta, excluindo-se os ingressos representados por cheques nominais a terceiros, com destinação especifica, cujas respectivas saldas (pagamentos contabilizados) o contribuinte não identificou, apesar de regularmente intimado. Porém, quanto a valores referente a erro de contabilização, comprovado, deve ser cancelada a exigência.,,, 2 .çej Processo n° : 10166.014069/2002-51 Acórdão n° : 107-07.375 JUROS SELIC — A exigência de juros de mora à taxa "SELIC", processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de I a instância administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança". Lançamento Procedente em parte. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO Que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal , e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limita-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de validade. Que essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGN/CRE n° 948/98 de 02-07-98) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10-10-97. Preliminar de Nulidade por descumprimento a normas do RIR/99. Compulsei os autos e verifiquei com a Fiscalização cumpriu rigorosamente o disposto nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72. A matéria tributável, bem assim o procedimento fiscal, está minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF). O trabalho é marcado pelo esmero e clareza na apuração dos valores tributados e na aplicação da legislação vigente. Enfim, não há qualquer vicio ou falha que importem em nulidade ou anulabilidade do lançamento. Mérito. Ao contrário do alegado pela contribuinte , o procedimento fiscal para apuração dos saldos credores de caixa atendeu a legislação de regência (art. 228 do RIR/94). Alias, no TVF, cujo teor está transcrito no relatório, e do qual o representante da autuada foi pessoalmente cientificado e recebeu cópia (fls. 781). Como se vê, a fiscalização simplesmente estornou os ingressos de recursos relativos aos cheques emitidos pela empresa, nominais, que em verdade foram liquidados no sistema de compensação bancária ou sacados pelos favorecidos diretamente junto aos bancos, ou seja, tais recursos efetivamente não transitaram pela conta caixa (extratos fls. 735/743). A presunção legal de omissão de receitas, em razão de saldo credor de caixa, comporta prova em contrário do contribuinte e, no presente caso, uma prova relativamente simples que o contribuinte foi intimado as fazer durante a auditoria (Fls. 712/714): bastava identificar em sua escrita contábil, na conta caixa, a contra partida (destinação dos valores relativos a esses cheques, apresentando, obviamente, documentação hábil. Ao invés de fazer tal comprovação, a contribuinte apresentou justificativa, às fls. 744-746, alegando que os saldos credores de 3 r7 Processo n° : 10166.014069/2002-51 Acórdão n° : 107-07.375 caixa apontados pelo fisco referem-se a suprimentos do sócio da empresa, Sr. Carlos Henrique de Almeida, que dispunha de recursos oriundos de desapropriação de terras pelo Governo Federal. As cópias de alvarás (fls. 829/831) autorizam concluir apenas que estaria disponível à contribuinte determinada quantia a titulo de indenização. A contribuinte não comprova o efetivo ingresso dos recursos em sua conta corrente. Ademais, trata-se de quantia superior R$ 6.300.000,00, que teriam sido sacados em 3 parcelas de uma conta judicial na Caixa Econômica Federal. Se tais recursos foram mesmos transferidos para as contas da empresa no Banco do Brasil e na CEF onde estão os comprovantes de depósito? De igual forma o livro encadernado, contendo a reconstituição da contabilidade da empresa no ano de 1.998, trazido com a impugnação, nada comprova, pois está desacompanhado dos documentos que o embasaram. E não foi esta prova solicitada ao contribuinte, uma vez que a fiscalização já havia analisado toda a contabilidade do ano calendário do ano de 1998 e não logrou êxito em identificar os pagamentos contabilizados em contra partida ao ingresso de recursos de cheques listados às fls. 735/743. Assevera que não cabe ao julgador de primeira instância refazer o trabalho fiscal, agora com base na nova escrituração. Entende também que não é pertinente solicitar diligência fiscal para averiguar a veracidade das alegações, uma vez que nenhuma prova foi apresentada. Repete que o livro contábil, por si nada comprova. Todavia por amor à verdade, analisou o relator de primeira instância a reconstituição da conta caixa apresentada pelo contribuinte, nos meses de junho a setembro de 1.998 (fls 109/115), concluindo "e constatei que os vícios permanecem: a contribuinte lança a débito de caixa, como origem de recursos, ao longo de três meses, dezenas de cheques, cuja destinação foi intimada a comprovar, e nada apresentou". O saldo da conta, inicia-se com R$ 44.285,71 em 01/06, e chega ao inverossímil valor de R$ 3.107.147,62 em 30-09-98 (fls. 117), isto para justificar pagamentos (retiradas) efetuadas aos sócios nos valores de R$ 2.850.000,00 e 150.000,00. Conclusão: "O saldo de caixa continua não justificado, considerando que esses pagamentos aos sócios foram mesmo efetuados, conforme admite a contribuinte, qual a origem dos recursos utilizados para esse fim? Onde estão os documentos probatórios? Finalizando, o colegiado de segunda instância considerou comprovado o valor de R$ 450.000,00 no segundo semestre de 1.998 afastando-o da base de cálculo da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Mantém a exigência dos juros de mora ''Taxa Selic" com base no art. 161 do CTN. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE — SÍNTESEk Processo n° : 10166.014069/2002-51 Acórdão n° : 107-07.375 MÉRITO Argüi a apelante que não foram considerados os documentos apresentados constantes das fls. 815/817. Que a Autoridade Fiscal ignorou ou lhe passou despercebida a entrega de numerário feita por Alvará de Levantamento, do Juizo da 1 a Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal (doc. De n° 1), em que determinava aquela autoridade ao Sr. Gerente da Caixa Econômica, Ag. 1039, que entregasse à autuada e sr. Carlos Henrique de Almeida, através de depósito na conta 1.240 a importância de R$ 3.500.000,00. Que referido valor não se trata de receita da atividade, e sim fruto de uma desapropriação de que a peticionaria fora vitima. Quanto ao saldo credor referente a dezembro de 1.998 R$ 807.939,29, a situação não é diferente, pois decorre da falta de observação oferecida tempestivamente e também não apropriada em seu demonstrativo. Junta fotocópias dos Alvarás de Levantamentos Judiciais doc. De fls. 875 e 876, e Extratos bancários (fls. 876, 878). É o relatório 5 Processo n° : 10166.014069/2002-51 Acórdão n° : 107-07.375 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA" - Recomposição da Conta Caixa — Levantamento de 1° de abril a 31 de dezembro de 1.998". Como Enquadramento Legal: Art. 195, inc. II, 197 e § único, 226, e 228, do RIR194; Art. 24 da Lei 9.249/95. O Colegiado de primeira instância, em suas razões de decidir, considerou comprovado o valor de R$ 450.000,00. referente ao segundo semestre de 1.998, afastando referido valor da base de cálculo inicial notificada do IRPJ, CSLL,PIS e COFINS. Das peças constantes dos autos, constata-se que o levantamento fiscal apoiou-se nos lançamentos contábeis dos cheques emitidos pela autuada, e lançados à débito da conta caixa. Aprofundando as verificações, constatou a autoridade fiscal pelos extratos bancários, que os referidos cheques foram, liquidados por compensação bancária, ou sacados pelos favorecidos, conseqüentemente foi analisada a documentação acostada aos autos. Intimado a autuada para fazer prova da contra partida contábil bem a destinação dos referidos valores, limitou-se a justificar alegando que os saldos credores referiam-se a suprimento de sócio da empresa, o qual dispunha de recursos oriundos de desapropriação, entretanto não comprovou o ingresso na sua conta bancária, nem a efetiva entrega do numeráriodi 6 /r Processo n° : 10166.014069/2002-51 Acórdão n° : 107-07.375 Agora em apelo reprisa as mesmas alegações, procedendo a juntada dos documentos de fls. 875/878 — Alvará Judicial e estratos bancários. Desses documentos notadamente das fotocópias dos extratos bancários, verifica-se rasuras para encobrirem a identificação dos correntistas. Referidos "extratos bancários — Fls. 875/878" desde que rasurados não se prestam para demonstrar a efetiva entrega e origem dos suprimentos. Dessas observações, entendo correto o procedimento da autoridade fiscal, bem como escorreito o Decidido pelo Colegiado de primeira instância, vez que a matéria submetida a apreciação, trata de recomposição da conta caixa, com o devido expurgo dos ingressos de suprimentos na conta caixa que não tiveram a devida e indispensável comprovação da efetiva entrega (ingresso) e conseqüente destinação, conseqüentemente a exigência do IRPJ deve ser mantida. As exigências reflexivas a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro, Pis e Cofins, por sua intima relação de causa e efeito com a exigência principal "IRPJ", devem guardar idênticas decisões. Nesta ordem de juizos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. dg I#tassi ft- 4WAL t • o urr- S DOS SANTOS 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007943/2002-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – IRREGULARIDADES – NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. IRPJ - DECADÊNCIA – FRAUDE – APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN – NÃO INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 150 DO CTN. A jurisprudência pacífica firmou orientação no sentido de que, nos tributos com “lançamento por homologação”, em caso de fraude, a regra da decadência está no art. 173, I do CTN e não no §4º do art. 150 do mesmo codex. OMISSÃO DE RECEITA – AUTUAÇÃO DE IRPJ E CSL – DISCUSSÃO TRAVADA EM TORNO DO PIS E DA COFINS – RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. No presente caso, a Recorrente foi autuada pelo não pagamento de IRPJ e CSL. Todavia, o Recurso Voluntário discutiu questões diversas, relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tem-se que o Recurso Voluntário não analisou o mérito e, portanto, não há franquear-lhe provimento. MULTA AGRAVADA – LEGALIDADE NO PRESENTE CASO. A jurisprudência pacífica desse e. Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que, em caso de fraude, é legítima e legal a aplicação da multa agravada de 150%. No presente caso, tendo em vista a reiterada conduta de omissão de receitas, mostra-se plausível a aplicação dessa multa.
Numero da decisão: 107-07280
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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FERRO LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.280 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES - NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. IRPJ - DECADÊNCIA - FRAUDE - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN - NÃO INCIDÊNCIA DO §4° DO ART. 150 DO CTN. A jurisprudência pacífica firmou orientação no sentido de que, nos tributos com "lançamento por homologação", em caso de fraude, a regra da decadência está no art. 173, I do CTN e não no §4° do art. 150 do mesmo codex. OMISSÃO DE RECEITA - AUTUAÇÃO DE IRPJ E CSL - DISCUSSÃO TRAVADA EM TORNO DO PIS E DA COFINS - RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. No presente caso, a Recorrente foi autuada pelo não pagamento de IRPJ e CSL. Todavia, o Recurso Voluntário discutiu questões diversas, relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, tem-se que o Recurso Voluntário não analisou o mérito e, portanto, não há franquear-lhe provimento. MULTA AGRAVADA - LEGALIDADE NO PRESENTE CASO. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que, em caso de fraude, é legitima e legal a aplicação da multa agravada de 150%. No presente caso, tendo em vista a reiterada conduta de omissão de receitas, mostra-se plausível a aplicação dessa multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 42 d Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 // JO. - CLÓVIS ALVESr ESI.D 1T Á 4,OCTAVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 01/ 2 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 Recurso n° : 134935 Recorrente : J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO O ora Recorrente foi autuado em 16.10.02 pelo não pagamento do IRPJ e CSL, durante o período de 06/1997 a 06/2002, que resultou no arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 47, III da Lei n° 8.981/95 (para o período até 31.03.99) e art. 530, III do RIR199 para o período posterior. Ademais, houve aplicação da multa de 150%, com base no art. 44, II da Lei n°9.430/96. Segundo a descrição legal dos fatos: "O arbitramento do lucro foi realizado a partir da receita bruta conhecida, aplicando-se os percentuais do lucro presumido acrescidos de vinte por cento — Lei n° 9.249/95 art. 16 e Lei n° 9.430/96 art. 27. A receita bruta conhecida deste contribuinte foi a obtida nos livros de apuração do ICMS da matriz e da filial, livros esses por ele apresentados. Embora o contribuinte tenha apresentado os livros Diário e o Razão para o ano-calendário 1997 (fls. 599 a 610), os valores de receita bruta que foram escrituradas nestes livros, neste ano de 1997, em todos os meses, são bastante inferiores aos escriturados no livro de apuração do ICMS e as declaradas à Secretaria da Fazenda Estadual através das Declarações Periódicas de Informações (DPI). Comparando-se as receitas de vendas contidas nas declarações de imposto de renda DIRPJ (fls. 35 a 126) e Declarações de Crédito Tributário Federal (DCTF) apresentadas pelo contribuinte (Fls. 591 a 598) com receitas de vendas contidas nos livros de apuração de ICMS (As. 128 a 357), verifica-se que houve, em todos os anos fiscalizados, intenção, em tese, de sonegação de tributos federais, conforme planilha em anexo (fls. 659). Esta planilha comparativa demonstra que o contribuinte sempre declarou à União no ( 3 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 máximo 15% (quinze por cento) de sua receita bruta em comparação à receita bruta declarada à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás". (fls. 676). Na Impugnação, o Recorrente sustentou que o lançamento é nulo, pois, quando da prorrogação do MPF, o AFRF deveria fornecer ao contribuinte "...o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet" (fls. 731). Se, portanto, o MPF não foi "...regularmente prorrogado, pelas irregularidades acima dispostas, considera-se o mesmo extinto pelo decurso do prazo e, não foi determinada a emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, conforme determina o art. 16 da Portaria SRF n.° 3.007/2002. Observe-se ainda que, mesmo que fosse emitido novo MPF-F para conclusão do procedimento fiscal, os trabalhos não poderiam ser executados pelos mesmos AFRF responsáveis pelo MPF-F extinto. Como os trabalhos foram executados pelos mesmos AFRF, conclui-se que foram executados por AUTORIDADE INCOMPENTE para sua execução por força do parágrafo único do art. 16 da Portaria n°3.007/2002" (fls. 732). No mérito, alegou ser inadmissível a aplicação da multa agravada de 150%, pois "A diferença entre os valores declarados na DCTF e DIPJ, em relação à DPI, decorre de que na DPI é formada a receita bruta de vendas da impugnante sendo que na DCTF e DIPJ, declara-se a diferença entre a receita e compras (lucro bruto), tendo como fundamento o princípio da isonomia, considerando-se que a SRF dá esta possibilidade legal a empresas de algumas atividades que abaixo relacionamos" (fls. 733). "Ademais, é notório que a SRF tem acesso aos dados apresentados à Secretaria da Fazenda dos Estados, tendo sido amplamente divulgado pela imprensa os acordos de cooperação mútua. Assim, ao declarar-se a receita bruta na DPI, o contribuinte sabe que aquelas informações serão transmitidas à SRF. A DCTF e a DIPJ não dispõe de campo para informar-se os créditos tributários dos quais o contribuinte pretende discutir administrativamente ou judicialmente. Assim, o contribuinte informa a receita correta na DPI justamente para que a SRF tome e 4 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 conhecimento do faturamento e possa-se então instaurar-se o processo administrativo fiscal, no qual irá defender a sua tese. Sabendo-se disto, jamais poder-se-ia considerar- se crime fiscal o procedimento adotado pelo impugnante" (fls. 733). Porém, o Recorrente não discutiu as deduções feitas na base do IRPJ e da CSL, cuja apuração havia sido feita pelo lucro presumido. Sustenta apenas que as deduções, na base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizadas a determinados contribuintes, deveriam, à luz do principio da isonomia, também, ser a ele aplicadas. Requereu que a base de cálculo da contribuição fosse apenas sobre o lucro bruto e, caso com isto não concordasse a autoridade julgadora, que fosse determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido. Requereu, ainda, a exclusão da aplicação da multa agravada, pois "O que fez a Impugnante foi não se filiar à interpretação da administração, o que não é novidade essas divergências. Quem quer sonegar não insere em sua escrita toda a sua movimentação" (fls. 752). A 26 Turma da DRJ de Brasília/DF, por sua vez, manteve o lançamento procedente. Por um lado, porque não há que se falar em nulidade do lançamento pela falta de aposição da ciência do contribuinte no demonstrativo de prorrogação do MPF. Por outro, que "O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n.° 8.981/95. Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor o tributo e que, sistematicamente, por anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo bem inferior ao faturamento obtido, mês após mês, revelando evidente intuito de fraude, correto o lançamento de oficio com aplicação da multa qualificada de 150%" (fls. 787). Na fundamentação de seu v. acórdão, a r. DRJ partiu do ponto de que não cabe ao colegiado administrativo averiguar a validade de uma lei, pois o administrador seria um mero executor de leis (fls. 799). "Essa vinculação somente 5 _ Processo n° : 10120.00794312002-21 Acórdão n° : 107-07.280 deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (fls. 800). No que se refere à mencionada alegação da lmpugnante de nulidade do lançamento em razão desta não ter sido cientificada das prorrogações do MPF antes de seus vencimentos, a ilustre DRJ entende que a Portaria SRF n.° 3.007/2002, em momento algum, estabeleceu que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação funcione como requisito de validade do Procedimento Fiscal. "Tanto assim que no Demonstrativo não consta campo para que o contribuinte aponha expressamente a sua ciência, diversamente do que ocorre quando do início da fiscalização com a apresentação do mandado de procedimento fiscal". (fls. 801) No mérito, o fundamento da r. decisão recorrida foi no sentido de que "A pretensão da contribuinte em deduzir da receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o valor do ICMS incidente sobre as vendas, bem assim apurar as contribuições com base no lucro bruto, é absolutamente descabida. (...) A tese de defesa é tão absurda que termina por caracterizar o ardil adrede concebido pela impugnante para reduzir os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, pois não é, minimamente, aceitável que a impugnante queira calcular a base de cálculo presumida do IRPJ a partir de uma receita bruta definida em lei, especificamente, para fins de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS de instituições financeiras e de operadoras de câmbio e de mercado futuro, mormente, tratando-se a impugnante de empresa comercial comum. (...) Caso a impugnante, no cálculo do IRPJ, quisesse se valer dos custos incorridos, deveria ter adotado a modalidade de apuração pelo lucro real, onde poderia mais amplamente considerar a situação real de seus resultados. (...) Logo, na determinação do lucro presumido (opção da contribuinte), do arbitrado (auto de infração), ou da base de cálculo do IRPJ das empresas desobrigadas de escrituração (caso de presumido ou arbitrado), deve ser incluído, no conceito de receita bruta, o ICMS incidente sobre as vendas. Tivesse a contribuinte oferecido seus rendimentos à tributação segundo o lucro real, poderia então deduzir todos os impostos incidentes sobre as vendas, ao determinar a receita líqüida, conforme dispõe o art. 12, §1°, do Decreto-Lei n.° 1.598/1977, matriz do art. 280 do RIR/1999". (fls. 802, 803 e 804). 6 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 Quanto à aplicação da multa de oficio qualificada, a DRJ entendeu ser frágil o argumento do ora Recorrente de que estava informando para a SRF a diferença de valor das vendas e das compras. Porque, "Qualquer que seja o mês escolhido a diferença é sempre assim expressiva". "Ora, declarando a menor seus rendimentos e de forma sistemática durante anos consecutivos, conforme pode se constatar no confronto das Declarações apresentadas ao fisco pela empresa, a contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Essa prática reiterada, repito, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Ao invés de nada declarar o contribuinte, declarava e recolhia mês a mês os tributos sobre importâncias inferiores a 15% (conforme demonstrativos fiscais citados no relatório desse voto), a toda evidência visando não chamar a atenção do fisco. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado, ainda que a contribuinte tenha registrado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS (utilizado com mais freqüência pelo fisco estadual)". (fls. 805 e 806). Ainda inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde sustentou a nulidade do lançamento. Entende, também, que a caracterização de crime é inadmissível e que foi feita apenas para pressionar o contribuinte a efetuar o pagamento. "A conotação de crime sustentada no presente lançamento é vista pela Impugnante como uma chantagem que visa forçar a empresa quitar o suposto crédito em busca do beneficio previsto no art. 34 da Lei n° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, §1° do Código Penal Brasileiro". (fis. 823). á (:1] 7 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 Não concorda com o tratamento dado pela legislação da COFINS e do PIS, que, ao proibir para alguns contribuintes e permitir para outros a realização de deduções, ofende o princípio da isonomia: "É de clareza solar que o tratamento inserido na Lei n.° 9.728/98 não coaduna com a determinação constitucional, pois se há contribuinte em situação desfavorável são os que militam no comércio, jamais o setor financeiro, estes, ao contrário, são os que mais lucram". (fls. 825). "Destarte, entende-se que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras e às empresas que operam com compra e venda de moeda. A receita de natureza tributária tem como pressuposto a distribuição de parte daquilo que agregou ao capital; do contrário, estar-se-ia oficializando o confisco, o que certamente dilapidaria o capital" (fls. 826). Alega que o mesmo tratamento tem sido dado às revendedoras de veículos usados, através da IN-SRF n.° 152/98. Além do mais, sustenta que "Outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos auditores, reside na exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta. (...) Cabe destacar, nesse passo, que o ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita desta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado, e cujo encargo é suportado pelo consumidor, passaria a integrar a base de cálculo da dita contribuição. (...) É cediço que tanto o IPI quanto o ICMS, tidos como tributos indiretos, quem arca com o ônus destes são os consumidores (contribuinte de fato). O comerciante apenas repassa tais recursos ao Erário". (fls. 831). Sobre o assunto, o Recorrente transcreveu posicionamento de José Alfredo Ferrari Sabino, que, em profundo estudo, concluiu que "receita, para a legislação fiscal, é o valor que ingressa definitivamente no patrimônio do contribuinte em decorrência de uma operação de troca de utilidade material ou imaterial pelos recursos correspondentes" (fls. 840). Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 Com base nisso, sustentou o Recorrente que "...não incorreu em prática de crime contra a ordem tributária. Tanto é verdade que não deixou de emitir sequer uma única nota fiscal. Ademais, conforme pode-se verificar, a sua escrituração contemplava também todas suas operações de venda. Como é do conhecimento do Ilustre Julgador, a prática do crime se verifica quando o contribuinte, tentando fugir do controle da administração omite de forma deliberada, omite, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, utilizando-se de inúmeros artifícios, dentre eles destaca-se a venda sem a devida emissão de documento fiscal, nota fiscal 'calçada', etc. No presente caso isso não ocorreu. A lmougnante tem um ponto de vista que, a bem da verdade, é seguido por tantos outros contribuintes. Cabe ao poder judiciário decidir com quem está a razão, se com o contribuinte ou com o fisco. Caso o fisco não concorde com o posicionamento, é até legítimo constituir o crédito duvidoso, no entanto, considerar como fraude tal entendimento é totalmente inaceitável" (fls. 841). Assim, requereu que: "a) seja considerado como base de cálculo da referida contribuição apenas o lucro bruto e, consequentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases; b) Caso o ilustre julgador entenda não acolher o contido no parágrafo anterior, seja determinado a exclusão do ICMS da receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido; e9 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 c) A desconsideração da multa agravada em face de a Impugnante, conforme já demonstrado, ter calculado seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo porque não foi encontrado nenhuma omissão de suas operações em sua escrituração fiscal e contábil. O que fez a Impugnante foi não se filiar à interpretação da administração, o que não é novidade essas divergências. Quem quer sonegar não insere em sua escrita toda a sua movimentação. Ademais, não existe campo na DCTF e na DIPJ para demonstrar-se os créditos tributários dos quais o contribuinte retende discutir judicialmente" (fls. 841-842). É o Relato ró #7. io Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário, em análise, merece ser admitido. É tempestivo e está suportado pela garantia de instância. II— DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Em que pese, do ponto de vista teórico, ser rica a elaboração de questionamentos quanto à vinculação da validade do lançamento à validade do Mandado de Procedimento Fiscal, verifica-se que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes firmou orientação no sentido de que, por força da regulamentação normativa conferida ao MPF através de instrumentos infra-legais, o mesmo não pode servir de pressuposto de validade do lançamento de oficio/autuação. Do contrário, entende-se que ocorreria ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. Somente se uma lei viesse a estabelecer uma tal vinculação é que poderíamos dizer que à toda e qualquer autuação é imprescindível um MPF válido. Neste sentido, dentre vários outros, há os seguintes julgados: "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em 5 benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restri4 (r i 1 Processo n° : 10120.00794312002-21 Acórdão n° : 107-07.280 especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou" (Recurso n°129471, 7° Câmara do 1° CC, Rel. Neicyr de Almeida) "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário" (Recurso n° 130140, 6 8 Câmara do 1° CC, Rel. Luiz Antônio de Paula). "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento intemo de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento" (Recurso Voluntário n° 133945, 5° Câmara do 1° CC, Rel. Nilton Pess). Por este motivo, entendo que a preliminar argüida de nulidade do lançamento em razão de irregularidades do MPF não merece ser acolhida. III — DA DECADÊNCIA Também, não se pode falar, no presente caso, que os débitos referentes aos fatos ocorridos entre junho e setembro de 1997 estejam protegidos pela decadência. É que, em que pese o prazo para a homologação do pagamento pelo Fisco, nos casos dos tributos com "lançamento por homologação", ser regido, regra geral, pelo §4° do art. 150 do CTN, no presente caso, a norma aplicável é a do art. 173, I do CTN, tendo em vista a caracterização da fraude na conduta da Recorrente. Afinal, o §4° supra, expressamente, consigna que a sua incidência não ocorrerá em situ ões ir "...de dolo, fraude ou simulação". 12 Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 Assim é o que tem sido amplamente decidido por esse e. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Ementa: 1RPJ - DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — NÃO OCORRÊNCIA — A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-1 do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco (Recurso n° 131288, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, Data da Sessão: 27/02/2003). IV — DA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO No mérito, é interessante notar que a autuação e o lançamento tiveram por objeto o IRPJ e a CSL, mas, no seu Recurso Voluntário, a contribuinte discute questões relativas á base de cálculo do PIS e da COFINS, no sentido, inclusive, de tomá-los tributos sobre algo diverso do que a receita, com o pleito de deduzir da base de cálculo dos mesmos o valor pago de ICMS. Assim, não há que se discutir o mérito, pois o contribuinte apresentou recurso que não possuem identidade com o lançamento. V — DA MULTA AGRAVADA DE 150% É certo que, em tese (portanto, sem qualquer verificação com as peculiaridades do presente caso), a multa agravada apresenta-se, a meu ver, contrária ao princípio que proíbe a tributação com efeito de confisco (art. 150, IV da CF/88). Mas esta não é a orientação desenvolvida por esse e. Conselho de Contribuintes. Assim, partindo-se do prisma da legalidade de tal imposição, note-se que a conduta do contribuinte de seguidamente omitir receitas e que ensejou o arbi a ento é considerado motivo suficiente para o agravamento da punição legal: 13f Processo n° : 10120.007943/2002-21 Acórdão n° : 107-07.280 MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada (Recurso n° 133005, 1 a Câmara do 1° CC/MF, Relator Conselheiro Paulo Cortez, Data da sessão: 15/05/2003) Assim, tendo em vista o exposto acima, voto no sentido de rejeitaRas preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala e sões-DF, 1 is e -sosto de 2003. 7, O • tt TÁVIO AMP S FISCHER 14 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.006095/2002-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatado que a fiscalização ao proceder a análise dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, deixou de observar os critérios estabelecidos no § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado os valores previstos no inciso II do referido inciso pela Lei nº 9.481, de 13/08/97, é de se cancelar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13794
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNATO ANTONIO BADAN PALHARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a inte Ír o presente julgado. JOSÉ RIBAMA EÉARROS PENHA PRESIDENTE( leklida-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 Recurso n°. : 136.502 Recorrente : FORTUNATO ANTONIO BADAN PALHARES RELATÓRIO Fortunato António Badan Palhares, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 401/413, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 420/423. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/06 e seus anexos, com ciência em 04/12/2002 ("AR" - fl. 349), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 70.513,56, sendo: R$ 21.436,64 de imposto, R$ 18.551,26 de juros de mora (calculados até 31/10/2002), R$ 30.525,66 de multa de ofício de 75% e 150%,referente ao exercícios de 1998, ano-calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, mediante intimação, comprovou origem dos valores relacionados nos Demonstrativos I a IV do Termo de Início de Ação Fiscal, mas, não ofereceu a tributação no ano-calendário de 1997, exercício 1998, os valores arrolados nos demonstrativos I e II, anexos ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, parte integrante e inseparável do Auto de Infração (fls. 09/14). IG* 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL(RS) MULTA (°/0) 31/01/1997 1.000,00 75 31/01/1997 9.378,00 150 31/03/1997 1.809,00 75 31/03/1997 680,60 75 31/03/1997 4.328,85 150 31/03/1997 4.000,00 150 30/04/1997 5.000,00 150 31/05/1997 6.376,00 150 31/07/1997 10.624,00 150 31/08/1997 1.000,00 75 31/10/1997 3.800,00 75 30/11/1997 200,00 75 31/12/1997 200,00 75 31/12/1997 37.350,12 150 Enquadramento Legal: art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 40 da Lei n°9.481/97. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, por intermédio do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 09/14, entre outros, os seguintes aspectos: - constatou-se infrações fiscais apuradas de ofício, alusivas à omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em contas de depósito, mantida pelo sujeito passivo junto a diversas instituições financeiras, sem que o autuado, tenha oferecido à tributação, no ano-calendário de 1997, exercício 1998, os valores arrolados nos Demonstrativos le II, infringindo-se determinações contidas no art. 42 da Lei n° 9.430/96; - o sujeito passivo teve seu sigilo bancário quebrado pela Justiça Federal, em atendimento a requerimento emanado do Ministério Público e sua 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.00609512002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 transferência respaldada nos autos do Processo n° 2000.61.05.003863-2, para a Secretaria da Receita Federal, via Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP; - a presente ação fiscal teve origem na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.04.00-2002-00663-5, e sua execução deu-se com a lavratura do Termo de Inicio de Ação Fiscal, cientificado em 17/10/2002, solicitando ao contribuinte, por escrito, no prazo de 20 dias, informar e comprovar a origem dos valores creditados nas contas de depósitos bancários, titulados pelo contribuinte e terceiros nas suas respectivas instituições financeiras — Demonstrativos I a IV (fls. 21/29); - Demonstrativo 1— conta corrente de depósito n°0010-05-012133-8, na Agência 0010, Campinas — SP, do Banco do Estado de São Paulo S/A, BANESPA, titulada pelo contribuinte em conjunto com Elizabeth Aparecida de Paula Leite Palhares, ano de 1997; - Demonstrativo II — conta corrente de depósito n°01240-9/100.000, na Agência 1026, Campinas- SP, do Banco Itaij S/A, titulada pelo contribuinte em conjunto com Elizabeth Aparecida de Paula Leite Palhares; - Demonstrativo III — conta corrente de depósito n° 00128-7, na Agência 1026, Campinas — SP, do Banco Uai) S/A, titulada pelo contribuinte, em conjunto com Geraldo Amaral Palhares e Helia Badan Palhares; - Demonstrativo IV — conta corrente n° 06888-0, na Agência 1026, Campinas — SP, do Banco Itaú S/A, titulada pelo contribuinte em conjunto com Marcelo Alvarenga, José Eduardo Bueno Zappa e João Plutarco Rodrigues Lima; - em 25/11/2002, o contribuinte encaminhou via Sedex, resposta ao item 1 — documentos de fls. 301/326, donde após cotejamento entre os créditos relacionados nos Demonstrativos I a IV, anexos ao Termo de Inicio da Ação Fiscal e os esclarecimentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo, infere-se que: • Demonstrativo I e III — comprovados e sem efeitos tributários no presente procedimento fiscal; • Demonstrativo II — comprovados e apresentando efeitos tributários em parcela dos valores relacionados; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 • Demonstrativo IV — em seu arrazoado, o contribuinte informa que a conta corrente objeto do demonstrativo IV, é em conjunto com terceiros e do total dos créditos no valor de R$ 142.382,89, a sua parte corresponde ao valor de R$ 37.350,12, e o restante aos demais, sendo a afirmativa ratificada pelos outros titulares da conta corrente; - após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados, considerou-se como omissão de rendimentos os montantes arrolados nos Demonstativos I e II, decorrentes de valores creditados em contas de depósito, mantidos pelo sujeito passivo junto a diversas instituições financeiras, uma vez que o autuado, comprovou ter oferecido à tributação apenas parcela dos recursos objeto das operações referenciadas nos Demonstrativos I a IV; - as multas aplicadas no presente lançamento de ofício, foram de 75 e 150%. Cabe consignar que foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizado sob n° 10168.006096/2002-31, que se encontra apenso a este. O autuado irresignado com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 654) a sua peça impugnatória de fls. 350/353, apresentada tempestivamente em 19/12/2002, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls. 405/406. Instruiu a sua peça impugnatória os documentos de fls. 355/399. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP/II, acordaram, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento formalizado pelo Auto de 6if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.00609512002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 Infração, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 03.130, de 08 de maio de 2003 (fls. 401/414). As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. De maneira contrária, o lançamento efetuado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996 só pode prosperar caso não haja comprovação da origem do recurso. A comprovação desta origem, ainda que relativa a possíveis rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, não permite que seja mantido o lançamento com esta fundamentação legal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE — Incabível o agravamento da multa, quando não comprovada nos autos a - presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o artigo 72 da Lei n° 4.50211964 determina como caracterizadores de evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte." Os Membros da Turma Julgadora, por unanimidade, acordaram e excluíram do lançamento efetuado os seguintes valores: Conta corrente n° 01240-9/100.000: 02/01/1997 R$ 9.378,00 07/03/1997 R$ 4.328,85 + R$ 4.000,00 03/04/1997 R$ 5.000,00 6 -ta - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 02/05/1997 R$ 6.376,00 08/07/1997 R$ 10.624,00 01/08/1997 R$ 1.000,00 31/03/1997 R$ 680,60 31/03/1997 R$ 1.809,90 O ilustre relator do r. Acórdão, assim se manifestou: 31. Deste modo, os depósitos relacionados acima, tiveram suas origens identificadas e comprovadas, o lançamento efetuado com base no artigo 42 da lei 9.430 de 1996 não pode subsistir Por outro lado, nota-se, também que estes rendimentos recebidos pelo contribuinte por depósitos têm como fontes pagadoras PS Maternidade de Campinas e Instituto de Patologia de Campinas Ltda, em seu favor, conforme está devidamente descrito no Demonstrativo I (tl. 15), o qual é parte integrante do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 09/14), caracterizando uma possível omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. 32 O lançamento efetuado com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 só pode prosperar casa não haja comprovação da origem do recurso. A comprovação desta origem, ainda que relativa a possíveis rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, não permite que seja mantido o lançamento com esta fundamentação legaL 33. Desta forma, ante a comprovação de origem, não pode prosperar o lançamento efetuado com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. 34. Quanto ao valor de R$ 680,60 também assiste razão ao contribuinte, uma vez que não constava da relação dos depósitos descritos nos Demonstrativos I a IV (fls. 21 a 29) que acompanharam o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 18/20). Assim, o referido valor há de ser excluído do lançamento. 35. O autuado apresenta também notas fiscais emitidas pelo Auto Posto Campineiro em favor do Instituto de Patologia de Campinas Ltda, no valor total de R$ 1.809,90 (fls. 369/379), argumentando que tais valores foram pagos a ele através do cheque emitido pelo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 Instituto para ressarcimento de despesas com gasolina pagas em espécie pelo impugnante. 36.Da análise das notas fiscais acima referenciadas, verifica-se que efetivamente os documentos foram emitidos em favor do Instituto e que corresponde exatamente ao valor depositado na conta corrente do contribuinte(11. 69). Assim, conclui-se pela comprovação da origem do referido depósito e seu valor há de ser excluído do lançamento. 37. Portanto, quanto ao lançamento com base em depósitos efetuados em conta de titularidade do contribuinte cuja origem não foi comprovada, constante dos Demonstrativos I e II (fls. 15/17) e do auto de infração de fls. 05/07, este deve ser modificado, tendo em vista a comprovações de origem feitas pelo impugnante. 38.Rendimentos Totais Sujeitos à Tributação na Declaração/1998 Fato Gerador Valor Tributável (em R$) Multa (%) 31/01/1997 1.000,00 75% 30/10/1997 3.800,00 75% 31/11/1997 200,00 75% 31/12/1997 200,00 75% -a 31/12/1997 37.350,12 75% Total 42.550,12 75% 39.Demonstrativo de apuração do imposto com multa de 75% Total dos Depósitos não comprovados R$ 42.550,12 Base de cálculo na declaração R$ 144.027,00 Total da base de cálculo R$ 186.577,12 Imposto apurado R$ 10.637,53 49. Assim, não tendo a fiscalização demonstrado cabalmente a existência de dolo por parte do contribuinte em relação à infração 8 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 apurada, nas consdições impostas pela norma legal, descabe a aplicação da multa agravada no percentual de 150%, devendo ser reduzida para a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. 50. Desta forma, em face do todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento constante do auto de infração de fls. 03/08, alterando o crédito conforme demonstrado abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Exigido Exonerado Mantido Imposto de Renda 21.436,64 10.799,11 10.637,53 Pessoa Física Multa Proporcional 30.525,66 22.547,51 7.978,15 O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 09/06/2003 "AR" — fl. 419, e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu advogado, interpôs, dentro do tempo hábil (27/06/2003), o Recurso Voluntário de fis.420/423, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nas seguintes considerações: - inicialmente requer a este E. Conselho, com cuidado que sempre o caracterizou, examine o que permaneceu como crédito tributário, pois ainda continua as exigências fiscais, impressionadas com a origem do processo, que foi a instalação de uma CPI; - felizmente mantém a guarda da maioria dos documentos comprobatórios dos referidos depósitos, muito embora não estivesse obrigado a isso; - a constituição de créditos tributários, baseados unicamente em extratos bancários não pode constituir fato gerador do imposto de renda, pois não geraram aumento patrimonial a descoberto, nem omissão de receita; "t)9 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 - em momento algum a legislação de regência conferiu à Administração Tributária legitimidade para lançar tributo a partir ou exclusivamente com base nos depósitos bancários, em nome do contribuinte; - essa é a razão pela qual os tribunais, na esteira da orientação do E. Tribunal Federal de Recursos (anterior) cristalizada na Súmula 182, mantiveram entendimento no sentido da ilegalidade de lançamento de oficio do imposto de renda como base exclusivamente os depósitos bancários; - de forma idêntica tem se manifestado o E. Conselho de Contribuintes. No entanto, não quer se valer dessas decisões, ou da doutrina a respeito do assunto — depósitos bancários; - embora já tenha feito, durante a ação fiscal, justifica o que restou do julgamento de primeira instância, mantido parte do crédito tributário; - o valor de R$ 1.000,00, depositado em 31/01/97, trata-se do recebimento de um empréstimo feito a seu filho, não considerado, pelo fato de não constar das declarações de rendimentos; - seu filho não estava obrigado à entrega da declaração, conforme documento 01; - nada impede que um pai empreste valores a seu filho, não se vislumbrando no ato "conluio" para justificar qualquer omissão de rendimento; - valor de R$ 3.800,00, depositado também no Banco ltaú, se trata de devolução do valor do titulo do Clube de Investimento e Participação Ltda, CNPJ n° 68.927.56500001-52, depositado no dia 31/10/97, conforme documento n° 3, A e B, anexos; - depósitos de dois valores de R$ 200,00, efetuados em 10/11/97 e 10/12/97, referem-se a pró-labore, retirados do Instituto de Patologia de Campinas Ltda, do qual é sócio, conforme verifica-se pelos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.00609512002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 lançamentos no Diário n° 12 reg. 32.912 e de extratos do banco, anexos (doc. 4, A e B); - finalmente o valor de R$ 37.350,12 que fora depositado na sua conta corrente, ao longo do exercício. Como já informado, trata-se de uma conta conjunta, com mais três sócios do Instituto de Patologia de Campinas Ltda, depósitos esses feitos com origem na distribuição de lucros da empresa, para socorrer a algumas despesas particulares. Consta da declaração de rendimentos, depósitos efetuados em dinheiro; - verifica-se, assim, do que restou, apresentado às fls. 411 todas as parcelas estão devidamente comprovadas, não restando dúvidas a respeito da origem do numerário depositado; - reafirma a boa fé, bem como resta afastada qualquer intenção de omissão de rendimentos. Ao presente Recurso Voluntário foram juntadas cópias dos documentos de fls. 424/435. Às fls. 437/438, constam procedimentos administrativos relativos ao Arrolamento de Bens e Direitos, exigência para seguimento do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Lei n° 9.430, de 1.996, assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze 12 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A redação deste inciso foi dada pelo art. 40 da Medida Provisória n° 1.563/96, convertida pela Lei n°9.481/97 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (acrescido pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida pela Lei n° 10.637/2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (acrescido pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida pela Lei n° 10.637/2002.) Os lançamentos de créditos tributários baseados exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários, e/ou extratos bancários sempre tiveram sérias restrições, seja, na esfera administrativa, seja no Judiciário. Com a intenção de por um fim nestas discussões, o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação às quais o titular pessoa física, ou mesmo jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 13 or _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 Esta presunção legal de caracterizar os depósitos em conta corrente ou de investimento, que não foram devidamente comprovados, como omissão de rendimentos, é uma presunção "júris tantum", permitida, pois ao contribuinte provar que estes depósitos tiveram como origem valores em recursos isentos, não- tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O legislador faculta ao contribuinte o direito de comprovar tais recursos. Da análise dos autos, após o julgamento de primeira instância, r. Acórdão, verifica-se que restou ainda em discussão o valor de R$ 42.550,12, que representa o somatório dos seguintes valores: R$1.000,00 ( 31/01/97); R$ 3.800,00 (30/10/97); R$ 200,00 ( 31/11/97); R$ 200,00 ( 31/12/97) e R$ 37.350,12 ( 31/12/97), conforme consta do referido acórdão à fl. 411. Para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deve proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, onde se observarão os seguintes critérios, conforme determina o § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterados os valores previstos no inciso II do referido inciso pela Lei n°9.481, de 13/08/97: i) os créditos serão analisados individualizadamente; ii) observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física sob fiscalização; iii) sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, nos termos do art. 42, § 3°, inciso II da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, é de se excluir todos 14 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, ou sejam: R$ 1.000,00; R$ 3.800,00; R$ 200,00 e R$ 200,00, uma vez que restou ainda tão somente o montante R$ 42.550,12 (fl. 411), que representa o somatório do ano calendário de 1997 após o julgamento de primeira instância, portanto, inferior ao valor de R$ 80.000,00, previsto em lei. Ainda, restou para análise os depósitos bancários representados pelo valor total de R 37.350,12, que correspondem à parcela atribuída ao recorrente, conforme se manifestou o Auditor Fiscal autuante no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fl. 16: e, 2.3 Demonstrativo IV — Em seu arrazoado ao termo referenciado no item 1, precedente, o contribuinte informa que a conta-corrente objeto do demonstrativo IV, é em conjunto com terceiros e do total de créditos no valor de R$ 142.382,89, cabe a cada um, seguintes parcelas, sendo a afirmativa ratificada pelos outros titulares da Conta-Corrente n°06888-0/100.000; Nome Valor — R$ João Plutarco Rodrigues Lima 43.250,50 Marcelo Alvarenga 42.591,60 Fortunato Antonio Badan Palhares 37.350,12 José Eduardo Bueno Zappa 19.200,67 Total 142.382,89 Portanto, o contribuinte não ofereceu à tributação, no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 37.350,12." Do exposto, verifica-se que a autoridade fiscal ao considerar a parcela relativa ao contribuinte, referente à conta corrente n° 068888-0/100.00, constante do Demonstrativo IV, fls. 24/29, acatando esclarecimento fornecido por autuado, atribuiu ao recorrente o montante de R$ 37.350,12, tendo como fato 15 11:;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006095/2002-96 Acórdão n°. : 106-13.794 gerador em 31/12/97, sem levar consideração ao determinado no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados individualmente. E, se assim o fizesse, constataria que todos os valores individuais são inferiores a R$ 12.000,00, que nos termos do art. 42, § 30, inciso II da Lei n° 9.430/96, não poderiam ser considerados para efeitos de determinação da receita omitida. Assim, é de se excluir da base de cálculo também a referida parcela de R$ 37.350,12 (que representa o somatório de diversos valores menores, sendo que nenhum deles é superior ao valor de R$ 12.000,00). Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, deve-se sempre certificar-se que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei, não basta à probabilidade da existência de um fato para se dizer que houve, ou mesmo não houve, a obrigação tributária. Quanto às ementas de decisões administrativas citadas em sua peça recursal não socorrem o recorrente, pois aquelas não se referem à tributação baseada no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, como foi o caso em tela. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. LUIZ AN1fDE PAULA 16 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003653/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm - O VTNm só poderá ser revisto, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda às Normas da ABNT (NBR 8.799/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 /ler -yr MOAC é' ;AO DE MEDEIROS • O 1 JUN 2001 /1\1Nra- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 121.483 ACÓRDÃO N' : 301-29.407 RECORRENTE : CASTORINA NUNES VIEIRA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.03) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 703,76. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), anexando Declaração da Prefeitura Municipal de Orizona de que o valor médio do imóvel em questão é de R$ 208,00, por hectare para retificação do VTN. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do TTR, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada à apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 30 § 40 • LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte anexou ao recurso Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por um engenheiro Agrônomo devidamente filiado ao CREA, segundo o qual o Valor da Terra Nua é de R$ 197.21 e requer que se proceda a novo lançamento do 1TR/94, com base no valor da terra nua constante do laudo de avaliação. O contribuinte apresentou DARF comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.483 ACÓRDÃO N° : 30 1-29 .407 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de RS 22.098,13, enquanto que o VTNm para o município de Orizona determinado pela Receita Federal é de R$ 208.681,98. É importante esclarecer que, as razões do recurso se baseiam no Laudo de Avaliação, apresentado somente na fase recursal. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n ° 8.847- "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão, no que se refere à pesquisa de valores atribui um valor aleatório a cada parte identificada, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, não servindo portanto, como prova documental o Valor da Terra Nua de R$ 197,21, apresentado no laudo, para fins de revisão do VTN mínimo. E que, apesar de o laudo apresentado (fis.43/48) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não atende aos requisitos legais, especificados da NBR 8.799/85, ou seja, o laudo está totalmente incompleto, apresentando apenas o cálculo da valor da terra nua, sem observância de nenhum dos requisitos exigidos na NBR 8.799/85. Por sua vez, o art. Z', da IN/SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.483 ACÓRDÃO N° : 301-29.407 Sobre esta questão adoto os fundamentos da Autoridade de Primeira Instância quando assim esclareceu: "Também não existe nesse documento qualquer alusão em relação às características particulares do imóvel em comparação com outros imóveis circunvizinhos, não evidenciando, portanto, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de justificar a redução do VTNrn/ha em questão. Assim não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/94, nem a existência de condições • particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de justificar a pretendida redução do VTNrn/ha fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 042/96." Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não atendeu às Normas da ABNT, determinadas na NBR 8.799/95. Por todo o exposto, e como bem decidido pela Autoridade Monocrática, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ?-,44 4.—a> ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 ' • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tigã.ri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003653/96-62 Recurso n° :121.483 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.407. Brasilia-DF, 02Z- - O3. Dierai Atenciosamente, • Moací s de Medeiros entida Primeira Câmara Ciente em 0 1 ib to Afio Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000999/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, após várias intimações com este objetivo, justifica o arbitramento dos lucros, como previsto no artigo 21 “caput” e inciso III da Lei n° 8.541/92. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, sendo inaplicável a Portaria MF n° 524/93, por ter sido editada com base em competência expressamente revogada pelo artigo 25 do ADCT. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18939
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento); adequar as exigências reflexas en função do decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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P. TINTAS LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.939 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, após várias intimações com este objetivo, justifica o arbitramento dos lucros, como previsto no artigo 21 "caput" e inciso III da Lei n° 8.541/92. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, sendo inaplicável a Portaria MF h° 524/93, por ter sido editada com base em competência expressamente revogada pelo artigo 25 do ADCT. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430196, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'c" do CTN e em consonância com o ADN n°01/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser adequados ao decidido para o lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. P. TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento); adequar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MSR ' . .. • . .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA /:-¡ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000999/95-16 Acórdão n° :103-18.939 "Fé 1;t) RtD.-- G UBERa RESIDENT Crkrul/S-MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES .//t FREIRE. / (77----- ,)it MSR 2 ' . . Le - "'w • .' ir,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000999/95-16 Acórdão n° :103-18.939 Recurso n° :113.705 Recorrente : S. P. TINTAS LTDA. RELATÓRIO S. P. TINTAS LTDA., com sede em Campo Grande/MS, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 165/167), que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, ano-calendário de 1993, bem como dos lançamentos reflexos de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. A exigência do IRPJ teve origem no arbitramento dos lucros da recorrente, no ano-calendário de 1993, tendo em vista que a mesma, intimada e reintimada a apresentar a declaração de rendimentos e a escrituração regular, mantida nos Livros Contábeis e Fiscais, não o fez, impedindo o fisco de apurar o seu lucro efetivo. O procedimento, previsto no artigo 21 "capur e inciso III da Lei n* 8.541/92, teve como enquadramento legal o artigo 399, inciso III do RIR/80, combinado com os artigos 1 0 ; 2°, inciso I, e 7° da Portaria MF n° 524/93 e foi cientificado ao sujeito passivo em 10/08/95. A base de cálculo do lucro arbitrado foi a Receita Bruta Total, apurada a partir dos valores de faturamento informados pela contribuinte nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA, apresentadas às Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, conforme cópias anexadas aos autos. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte apresenta sua impugnação ao lançamento, propondo o pagamento do crédito tributário com a multa regulamentar, MSR 3 , • ;7-1•1‘.'4A •••• '• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA vt 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000999/95-16 Acórdão n° : 103-18.939 após a conferência dos valores constantes do Auto de Infração com os livros fiscais do Estado. Assim, requer o prazo de 60 dias para esta confrontação, requerendo, também, o parcelamento do débito. Informada da falta de previsão legal para esta prorrogação, foi o processo a julgamento na instância singular em 13/08/96, tendo sido indeferida a pretensão da impugnante de ver reduzida a multa de 100% prevista no auto de infração. Sustentou a autoridade singular, que a multa moratória somente poderia ser aplicada se o pagamento houvesse sido efetuado antes de iniciada a ação fiscal. Tratando-se de lançamento feito pela autoridade fiscal somente poderia ser aplicada a multa de ofício. lrresignada com a decisão veio a contribuinte com o recurso de fls. 183/187, alegando que o arbitramento foi causado pela omissão de informações solicitadas e pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, sendo utilizados percentuais altíssimos e sobretaxando-os como penalidade, além da aplicação da multa arbitrária de 100%. Informa que em sua impugnação demonstrou circunstanciadamente a improcedência do procedimento fiscal, e requereu prazo de 60 dias para apresentar a contabilidade e outros documentos comprobatórios dos lucros reais, visando demonstrar a improcedência do lançamento fiscal principal e decorrentes, sem contudo lograr êxito. Argumenta, também, que o arbitramento, mesmo na forma do artigo 399 do RIR/80, somente pode ser aplicado em último caso, sob pena de total ilegalidade, como no caso vertente. Menciona diversos acórdãos deste Conselho a respeito de arbitramento por atraso na escrituração e por falta de entrega da declaração de rendimentos. &-..7 MSR 4 mo' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000999/95-16 Acórdão n° :103-18.939 Sustenta, ainda, que mesmo requerido em primeira instância não lhe foi concedido prazo para atualizar sua escrituração e, não sendo provido o recurso, seja-lhe dada oportunidade para apresentação das Demonstrações Contábeis e Livro Diário. Em relação aos processos decorrentes, argumenta que sua imposição é totalmente ilegal, antes de transitar em julgado o lançamento principal. Nas contra-razões de fls. 198/204, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, argumentando, preliminarmente, que a peça recursal traz alteração do objeto da discussão, eis que a matéria afigura-se totalmente destoante da impugnação oferecida, porquanto naquele momento processual a defesa restringiu-se à multa regulamentar imposta. Acolher estas novas razões, nesta fase, somente redundaria em homenagem à supressão de instância, não obstante a sua flagrante insubsistência. No mérito, sustenta que o arbitramento deu-se em virtude do flagrante descaso da contribuinte em atender às insistentes notificações levadas a efeito, para possibilitar os levantamentos fiscais necessários, o que justifica ser cabível e adequado o arbitramento dos lucros, não podendo o fisco permanecer à disposição da autuad É o relatório. 1 MSR 5 _ . ... :t' C.:%. --. .. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA '0 ;;;.;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;r1,:y:::t5 Processo n° :10140.000999/95-16 Acórdão n° :103-18.939 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente faz-se necessário delimitar os limites da controvérsia. Com a instauração da fase litigiosa pela tempestiva impugnação, a ora recorrente, discordou apenas da multa aplicada, pretendendo a sua redução e solicitou prazo para confrontar os valores da receita, constantes do auto de infração, com aqueles constantes dos livros fiscais do Estado. Nesta fase recursal, o patrono da recorrente apresenta como certos, fatos• e argumentos não contemplados nos autos, como a alegação de que o arbitramento fora feito por falta de atendimento a informações solicitadas e não apresentação da declaração de rendimentos. Informa, também, que na impugnação demonstrou *circunstancialmente a improcedência do lançamento fiscal e requerendo prazo de 60 dias para apresentar a contabilidade e outros documentos comprobatórios dos lucros reais". Como visto, tais afirmativas não se coadunam com a verdade processual. Em nenhum momento anterior à interposição do recurso, o sujeito passivo manifestou a intenção de apresentar seus livros e documentos. Anteriormente à lavratura do auto de infração recebeu a contribuinte a intimação de 20/04/95, solicitando a apresentação de livros comerciais e fiscais e cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (fis. 39). Na ausência de resposta foi novamente intimada em 23/05/95 (fls. 39e 10/08/95 (fls. 43), sem contudo lograr responder também a estas intimações. /1 MSR 6 0 • . . C.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000999/95-16 Acórdão n° :103-18.939 Mesmo que fossem verdadeiras as afirmativas do patrono da recorrente, o pedido de prazo para apresentação de livros comerciais e fiscais, após a lavratura do auto de infração, ou mesmo até a sua apresentação naquela fase processual, não teria o condão de infirmar o lançamento, que foi constituído tendo em vista a reiterada negativa da contribuinte na apresentação de seus livros comerciais e fiscais. Assim, como bem se posicionou a decisão singular e nas contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional, correto e amparado em lei foi o arbitramento dos lucros da recorrente, que deve ser mantido. Com relação à multa, que é na realidade o objeto do presente litígio, a sua aplicação foi amparada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que trata da aplicação de multa nos lançamentos de ofício, não havendo possibilidade de sua alteração para multa de mora, que somente é aplicável nos pagamentos espontâneos. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de oficio no percentual de 100% foi reduzida para 75%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN, deve a multa de oficio, lançada nos autos de infração, ser convolada ao percentual de 75%, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. No que se refere à base de cálculo do imposto de renda, a despeito de não constituir discordância expressa do sujeito passivo, verifica-se que o percentual de arbitramento foi aumentando em 6% ao mês sobre o último coeficiente adotado, como previsto no artigo 7° da Portaria Ministerial n° 524, de 24 de setembro de 1993. Esta portaria foi editada em vista do disposto no § 1° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1648/78. Ocorre que a competência assinalada ao Ministro da Fazenda, prevista neste dispositivo legal, suporte da mencionada Portaria n° 524/93,—foi MSR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vp .i0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000999/95-16 Acórdão n° : 103-18.939 expressamente revogada pelo disposto no artigo 25 Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinou estarem revogados, após 180 dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Por outro lado, ainda em relação ao alcance do disposto no artigo 25 do ADCT, não consta que o prazo constitucional a respeito tenha sido prorrogado por lei, como previsto a sua possibilidade neste mencionado artigo.. Assim, como a fixação da base de cálculo de tributos é matéria reserva à lei, conforme se infere do artigo 150, inciso I, da CF188, é inafastável a constatação de que os percentuais de arbitramento somente podem ser definidos por lei, haja vista a disposição expressa na Carta Magna afastando a "delegação" prevista no Decreto-lei n° 1648/78, inviabilizando qualquer possibilidade de utilização da Portaria n° 524/93. Desta forma, os percentuais de arbitramento devem ser uniformes em todos os meses do ano-calendário de 1993, no percentual de 15%, como previsto no Decreto-lei n° 1648/78. Outrossim, saliente-se, por oportuno, que diferentemente da tese argüida pela recorrente, quanto a lançamentos decorrentes, é mandamento contido no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional que, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo, portanto, o lançamento ser efetivado quando da verificação da ocorrência do fato gerador. O julgamento de procedimentos reflexivos é que deve ser procedido após ou em concomitância com a decisão relativa o procedimento dito principal, o que se faz nos presentes autos. MSR 8 é '- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''/:j:n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000999/95-16 Acórdão n° :103-18.939 Os lançamentos decorrentes devem ser ajustados com o decidido para o • IRPJ, tendo em vista tratar-se da mesma matéria tática e não haver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento a 15% da receita bruta, adequar a exigência dos lançamentos decorrentes com o decidido no lançamento principal, bem como convolar a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA g MSR 9 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007531/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM – SUCESSÃO – CARACTERIZAÇÃO – A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. BASES NEGATIVAS DE CSLL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – “TRAVA DE 30%” - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, em razão da compensação integral de bases negativas de CSLL, por ofensa à denominada “trava de 30%. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM – SUCESSÃO – CARACTERIZAÇÃO – A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. BASES NEGATIVAS DE CSLL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – “TRAVA DE 30%” - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, em razão da compensação integral de bases negativas de CSLL, por ofensa à denominada “trava de 30%. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "Cirksal> Mfaa-7 Processo n° : 10120.00753112003-71 Recurso n°. : 143560 Matéria : CSLL — Ex.: 1999 Recorrente : CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :107-08.562 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. BASES NEGATIVAS DE CSLL — COMPENSAÇÃO INTEGRAL — "TRAVA DE 30%" - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - Impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, em razão da compensação integral de bases negativas de CSLL, por ofensa à denominada "trava de 30%. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAVir- st" Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto quAiassam a integrar o presente julgado. /dr di 5 "t INICIUS NEDE DE LIMA - DENTE 01~ A‘14/A V NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: o2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »3: SÉTIMA CÂMARA .;;47( :- Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 Recurso n° :143560 Recorrente : CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA RELATÓRIO Caramuru Armazéns Gerais Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 86/103, do Acórdão n° 10.402, de 23.07.2004, proferido pela Colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília-DF, fls. 75/82, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 36/45. Consta da peça básica da autuação que a contribuinte efetuou a compensação de base de cálculo negativa da CSLL em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, em desatenção ao disposto no art. 58, da Lei n° 8981/95 e artigo 16, da Lei n° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 53/68, seguiu-se a decisão de primeira instância já referida, julgando procedente o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 23.08.04 (fls. 85), a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde apresenta, fundamentalmente, as mesma razões de sua peça vestibular, asseverando, ainda, que, na qualidade de 3 ,„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,e• "4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•••n4* SÉTIMA CÂMARA '^(4.3)tt> Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° : 107-08.562 sucessora por incorporação, ainda que no mérito o lançamento fosse mantido, não poderia responder pelas multas aplicadas. Às fls. 118, despacho da DRF em Goiânia, registrando a tempestividade do recurso e encaminhando o recurso voluntário tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a sua admissibilidade e seguimento. Na Sessão de 15 de junho de 2005, em função da alegação da inaplicabilidade da multa de oficio na incorporação, o Colegiado, nos termos da Resolução n° 107-05.527, converteu o julgamento em diligência para que, fundamentalmente, se verificasse se entre sucessora e sucedidas haveria laços societários, de sorte que o debate sobre a responsabilidade de aplicação de multas pudesse ser levado a cabo. É o relatório. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10120.007531/2003-71 Acórdão n° : 107-08.562 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tr , • SÉTIMA CÂMARA .nt:PV> Processo n0 : 10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4:‘,1•14'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA if4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. : --t- SÉTIMA CÂMARA‘, ka>. "‘tt; Processo n° : 10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w j SÉTIMA CÂMARAfr - '4k:tf> Processo n° : 10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249195). Ressalte-se, ainda, quanto 9 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr- SÉTIMA CÂMARAs Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° : 107-08.562 aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981195 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de 10 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.; ?.- t.4,rn.P., ••• Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, e. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, a compensação de bases negativas de CSL, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, como previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. DA MULTA DE LANCAMENTO DE OFÍCIO Como visto do relatório, diligência requerida pelo Colegiado confirmou que as empresas sucedidas por incorporação e a sucessora possuíam laços societários anteriores ao evento, já que em todas as sociedades figuravam como sócios Caramuru Administração e Participações S/C Ltda., Alberto Borges de Souza e César Borges de Souza. Nesse contexto, entendo que a multa de ofício não pode ser exonerada. É que, a não aplicação da multa a terceiros, inclusive no caso funda-se no princípio emergente do direito penal de que a pena não pode passar da pessoa do 12 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,ty.tet3a> c.trr.3r: Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 infrator, daí a jurisprudência construída em tomo do art. 132 do CTN, não obstante os artigos 129 e 136 que, como regra, impõem ao contribuinte a responsabilidade pelos atos praticados. Com efeito, as sociedades em questão, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum, não podendo ter aplicação, ao caso concreto, assim, o princípio emergente do direito penal de que a infração não pode passar da pessoa de seu infrator, sob pena de se negar vigência aos referidos artigos 129 e 136 do CTN que, como regra, pressupõem a atribuição de responsabilidade, mormente tendo-se presente de que a pessoa jurídica, enquanto titular de direitos e obrigações, é figura criada pelo ordenamento jurídico, sendo que, ao fim e ao cabo, responsáveis pela infração são seus órgãos de direção, em última análise, no caso u sub judicet, compostos pelos mesmos sócios. Ou seja, no caso dos autos, as empresas sucedidas e a sucessora eram controladas pelas mesmas pessoas que infringiram a legislação tributária não se podendo permitir, em interpretação mitigada do ordenamento jurídico, em razão das incorporações havidas, a não aplicação da multa de lançamento de ofício, pois, certamente, esta jamais teria sido a solução pensada ou desejada pelo legislador. Daí o sentido da lição de Eros Roberto Grau', como que em um alerta para interpretações apressadas e isoladas de texto de lei, em afronta ao ordenamento jurídico, verbis: Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. Malheiros Editores, pg. 33. 13 \f( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ert' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007531/2003-71 Acórdão n° : 107-08.562 "A interpretação do direito é interpretação do direito, no seu todo, não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele - do texto - até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum". Aliás, sobre a matéria em questão, vale a pena trazer à colação excertos do excelente voto proferido por Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão 202-12468, quando ainda integrante, na qualidade de Presidente, da E. r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, pela profundidade e clareza, dispensa comentários: "O tema responsabilidade tributária é tratado no Capitulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, encartada em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se 14 • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA *u4st 44 ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "":-• Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador,ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "(...) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certos casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária.' Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pág. 297 15 • - e . MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " lt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do Infrator. Para Zelmo Denarl: "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso importa na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -c:L.44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 wir\t, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa física. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte."' Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de 'Sucessão Tributária: Aspectos Críticos, Justiça Tributária, 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, 1998, 868/869. 17 a •' MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 quaisquer ónus fiscais (inclusive penalidades), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir."' Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967 — RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, V ed., pág. 187. 18 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '4 h` 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)." Após essas considerações, e passando ao exame do caso concreto, constata-se que não foi trazida aos autos a Ata de Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a aludida incorporação. Esse fato, associado ao pleito tardio para afastar a penalidade efetuado pela recorrente, inviabiliza a análise do pedido. Verifica-se, entretanto, pelos elementos que dispomos nos autos, que, após a incorporação, a empresa sucessora e manteve o mesmo objeto social e o controle sobre a empresa sucessora permaneceu sob o comando das mesmas pessoas que controlavam a empresa sucedida. No ato de aprovação do Estatuto Social da empresa incorporada (fls. 89197) participaram as mesmas pessoas que vieram a ser as únicas sócias da empresa incorporadora, conforme Contrato Social de fls. 168/174. Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam incorporando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de superior Interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator". 19 . , r in • • MINISTÉRIO DA FAZENDA te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *o: Processo n° :10120.007531/2003-71 Acórdão n° :107-08.562 CONCLUSÃO De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 24 maio de 2006. idot (tum 44 PU4i1A NATANAEL MARTINS 20 • Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005593/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO"
Numero da decisão: 303-32.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANELIS DA DT PRIETO Presiden p2 V24.,T-0 1Z BART I Relator Formalizado em: o 9 mtsji 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • Processo n° : 10183.005593/92-17• Acórdão n° : 303-32.759 RELATÓRIO Trata-se de impugnação à lançamento (fls. 02) pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário lançado do Imposto Territorial Rural - ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição Sindical ao Trabalhador Rural na Agricultura - CONTAG, Contribuição Sindical ao Empregador Rural - CNA ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, do exercício de 1992, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Guaporé R.R.", localizado no município de Vila Bela Santíssima Trindade - MT, com a área total de 25.998,9ha, em razão do requerimento da verificação do valor da V.T.N. conforme tabela elaborada pela Receita Federal. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 30/34), nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 O Valor da Terra Nua (V'FN) declarado pelo contribuinte na Declaração de Informações do ITR, so é passível de modificação, mediante apresentação de Laudo Técnico. Lançamento Procedente Ciente quanto à decisão de primeira instância (AR de fls. 43), o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário fls. 44/61, juntando os documentos de fls.62/78, entre os quais, Declaração de ajuste anual, Declaração • de bens e direitos e, alegando, em síntese, o que segue: (i) para cálculo do Imposto devido, a contribuinte utilizou-se por mero erro e sem qualquer má fé, dados que não expressavam a realidade dos fatos, seja no que se refere ao valor venal, seja no que tange à área aproveitável do imóvel, elementos que constituem a base de cálculo do imposto devido, resultando num tributo muito maior que aquele realmente devido; (ii) o órgão que julgou a impugnação desconsiderou tais fatos, mantendo as mesmas bases lançadas erroneamente pelo recorrente, causando- lhe enormes prejuízos, com a obrigação de recolhimento aos cofres públicos de um valor que contraria as regras e normas do direito tributário aplicáveis ao Imposto Territorial Rural; (iii) o acórdão reconheceu o erro no lançamento que estava gerando um recolhimento maior que o devido mas afastou a pretensão d 2 . • Processo n° : 10183.005593/92-17• Acórdão n° : 303-32.759 recorrente apenas por não ter sido juntado, à sua impugnação, o Laudo Técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, entretanto esse raciocínio, além de abusivo e ilegal, é completamente desprovido de lógica jurídica; (iv) não restam dúvidas acerca das disposições lançadas nos artigos 148 do CTN 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 e 3°, § 40 da Lei n° 8.847/94. Estes dispositivos são de clareza solar no sentido de possibilitarem à autoridade tributária a revisão do valor da terra nua, desde que se faça em razão de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, porém, faz-se necessário a correta interpretação desses dispositivos, de forma a não incorrer no mesmo erro que se verifica presente no acórdão recorrido; (v) se a intenção da recorrente em sua impugnação era e ainda é ver utilizado, no cálculo do imposto, o valor da terra nua fixado pela Própria • Receita Federal, através de Instrução Normativa, não há qualquer finalidade ou fundamento para se exigir a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, apenas para demonstrar que o valor da terra nua é exatamente aquele já fixada pela autoridade tributária, ferindo o Princípio da Finalidade dos atos administrativos que o torna nulo e sem efeito, merecendo reforma a decisão posta no acórdão proferido; (vi) o acórdão fere frontalmente o Princípio da Igualdade expresso no art. 50 da Constituição Federal de 1988, pois impossibilita ao recorrente utilizar-se de parâmetro fixado pela Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 119/92, que portanto é dirigido a todos os proprietários rurais que se enquadram nas condições estabelecidas na referida instrução, sem que haja qualquer elemento que possibilite ou autorize tal discriminação; (vii) não pode o Valor da Terra Nua fixada pela Receita Federal ser aplicado a um determinado imóvel e não o ser para outro que se encontra nas mesmas exatas condições, pois é flagrante a ofensa ao Princípio da Isonomia e toma nula a decisão como proferida, exigindo sua reforma; (viii) resta violado também o Princípio da Legalidade, pois em se tratando de questão tributária, em que impera o Princípio da Estrita Legalidade, ao Poder Público é vedado fazer ou deixar de fazer senão na forma em que está expressamente autorizado na Lei e, portanto, uma vez cumprida as condições estabelecidas na IN n° 119/92, deveria ter sido observada o valor da terra nua nela fixada para o cálculo do imposto devido pelo recorrente; (ix) o Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, em seus artigos 2° e 16°, dispõe sobre as florestas que, só pelo efeito da referida Lei, são consideradas de preservação permanente ou que constituem a reserva legal, independentemente de qualquer ato declaratório do Poder Público, que somente vem exigido para as florestas abrangidas pelo art. 3° da mesma norma legal; 3 Processo n° : 10183.005593/92-17• Acórdão n° : 303-32.759 (x) o imóvel de propriedade do recorrente possuía, no ano de 1992, enormes áreas cobertas por florestas que se enquadravam nas classificações dos artigos mencionados, ressaltando-se que, quanto à reserva legal, em razão do tipo de floresta e localização da Fazenda, essa não pode ser inferior a 50% da área total do imóvel, onde em dezembro de 2001, boa parte desse imóvel foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, sendo que a área remanescente passou a ser quase que integralmente aquela coberta por referidas florestas e que, portanto, é inexplorável; (xi) referidas áreas, são reconhecidas pela própria Receita Federal, a tanto que considera como área aproveitável a extensão de 10.356,4 hectares sendo a reserva legal de 12.999,5 hectares e a área de prreservação permanente de 2.618 hectares; (xii) o lançamento tributário, seja de ofício ou através de 41 quaisquer de suas outras formas em lei previstas é o meio pelo qual se constitui o crédito tributário, entretanto, não podemos afastar que deve haver sob pena de nulidade, ampla e perfeita relação entre a obrigação tributária e o crédito tributário dela decorrente; (xiii) indiscutível que da totalidade da área da propriedade rural objetivada neste processo administrativo, 12.999,5 hectares eram áreas de reserva legal e 2.618,0 hectares faziam parte da área de preservação permanente, o que se traduz em direito líquido e certo do recorrente em ter essas mesmas áreas excluídas da base de cálculo da incidência tributária; (xiv) nos termos do art. 3° do CTN, somente por força de Lei é possível, instituir, majorar, reduzir ou extinguir impostos, e da mesma forma, é através de Lei que se define o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, a aplicação das penalidades e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, dispondo também neste sentido o art. 97 e seus incisos do 411 mesmo diploma; (xv) a Lei n° 9.393/96, como as demais anteriores a ela, limitou-se a instituir o imposto e traçar suas particularidades, inclusive dispondo acerca da exclusão tributária sobre as áreas acima referidas, afastando-as da base de cálculo do imposto, entretanto, não impôs quaisquer condições para o exercício de tal direito, concluindo-se então, que as regras para a verificação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, são aquelas estabelecidas no Código Florestal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89; (xvi) evidente esta que, no caso em debate a Receita Federal ignorou as disposições legais que tratam das áreas de preservação permanente e de reserva legal e a realidade dos fatos, bem como os dispositivos que regem a exclusão dessas áreas da base de cálculo do imposto territorial rural — norma imperativa, fazendo incidir a alíquota do imposto sobre uma área do imóvel de 4 . • Processo n° : 10183.005593/92-17 Acórdão n° : 303-32.759 forma ilegal e abusiva, impondo o pagamento de um valor de imposto que se reveste de nulidade, devendo ser reconhecida neste momento, por se tratar de nulidade pelo júri; Após demonstrar os vários aspectos legais e infra-legais concernentes ao ITR, pleiteia seja julgado procedente o presente recurso. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 65/66. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 83, última. É o relatório. • • . • Processo n° : 10183.005593/92-17 . . Acórdão n° : 303-32.759 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à • conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei d. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 6 Processo n° : 10183.005593/92-17 Acórdão n° : 303-32.759 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2" ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. 7 Processo n° : 10183.005593/92-17 Acórdão n° : 303-32.759 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária • decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração • tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 8 Processo n° : 10183.005593/92-17 . • Acórdão n° : 303-32.759 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os • requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a • formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no findo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 9 • Processo n° : 10183.005593/92-17 Acórdão n° : 303-32.759 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o • vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): • Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos :o Processo n° : 10183.005593/92-17 . . Acórdão n° : 303-32.759 arts. 142 e 173, inciso II, da Lei no. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da 1N/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da 1N/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. 111 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 11 . ,_ Processo n° : 10183.005593/92-17. . Acórdão n° : 303-32.759 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: • FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato • (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 02) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 02, por ausência de formalidade essencial, sendo, portanto, nulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 NI),20N BART09- Relator 12 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012348/96-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA APARECIDA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. ACY N‘UE41/‘"INS 'MORAIS PRELID), E /. h , I Or• C • ' S DE BRITTO RE • O.' FORMALIZADO EM: 14 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 Recurso n°. : 117.438 Recorrente : DIVINA APARECIDA DA SILVA RELATÓRIO DIVINA APARECIDA DA SILVA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Retornam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 14/04/99, formalizada pela Resolução n° 106-1.043. Leio em sessão o relatório dos autos e os motivos que levaram essa Conselheira Relatora a votar pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.113/124. A autoridade preparadora solicitou informações ao Sr. Conselheiro da Divisão de Privilégios e Imunidades — Palácio do Itamaraty (fls.128/129, 134), e ao representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD (fls.136/137), em reposta foram anexados ofícios de fls. 135 e 138. Por procurador (fl.131), a recorrente apresentou à declaração de f1.131, e cientificada do resultado da diligência (fl.145, verso), nada juntou aos autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele manifesta-se pela manutenção da exigência, uma vez que nos termos da informação constante no Ofício anexado às fls. 138, a contribuinte, apenas, prestou serviços ao órgão internacional, estando, portanto, seus rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda. É o Relatório. fir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos às fls.1201124, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 132 e 138, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/1999, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; ak 4 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações I I Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. 9S) k\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: 'Artigo V(...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19— Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V1, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: CP 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n* 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/461 por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. tX\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012348/96-35 Acórdão n°. : 106-12.369 Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : °Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (..) li - outorga de isenção;" Concluo que a informação de f1.138, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 132, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. s/" ardr N '; S : O À 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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