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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623847 #
Numero do processo: 10580.012769/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n-tlArre:-.:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.012769/2003-00 Recurso n° 162.912 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.453 Data 09 de outubro de 2008 Recorrente EDSON PENAS BATISTA Recorrida 33 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Re . tor. tis ./rtisj, W Ni , • ap • ESSOA MO TEIRO Presi ente _ 1/414 ALE • D E NAOKI ISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 • Processo n.°10580.012769/2003-00 CCOI/CO2 Resoluçáo n.° 102-02.453 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19 de julho de 2007 (fls. 382/442) contra o acórdão de fls. 351/369, do qual o Recorrente teve ciência em 27 de junho de 2007 (fl. 378 verso), proferido pela 3a. Turma da DRJ em Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/05, que apontou irregularidades relativas a "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO" e "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA", verificadas no ano-calendário de 1998. Intimado em 29 de dezembro de 2003, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 240/294, cujas alegações foram detalhadamente reproduzidas no relatório do acórdão recorrido, da seguinte forma: • argúi, em preliminar, a nulidade do lançamento por entender que a utilização das informações bancárias pela Secretaria da Receita Federal, seria inconstitucional, por manifesta violação ao artigo 5°, incisos X, XII e LV1 da Constituição Federal, (intromissão na privacidade do cidadão); entende necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário • (art. 2° da CF e artigos 38,§ 5" da Lei n°4.595, de 1964 e 197, inciso II e § 1° do CTN); reproduz acórdãos judiciais para sustentação do seu entendimento; • acrescenta que o lançamento fere o principio da irretroatividade da lei tributária ao aplicar ao ano de 1998 legislação posterior, em total violação ao artigo 5°, incisos XXXVI e XL da Constituição Federal, artigos 6° da LICC, e os artigos 105 do CIN. e que outro principio constitucional ferido foi o da anterioridade, ao apontar,na capitulação legal o art. 849, § I°, incisos I e lido Decreto 3000, de 1999 (R1R/1999), com afronta ao artigo 50 inciso XXVI que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; • aduz ainda como argumento de nulidade por cerceamento do direito de defesa a negativa de acréscimo de prazo para apresentação de esclarecimento e de comprovantes; mais ainda pela impossibilidade de obter informações e documentos junto aos bancos e a inexistência de regra, à época, que obrigasse o contribuinte pessoa fisica afazer registro detalhado de suas operações; • argúi também a decadência do lançamento; • argumenta que se tivesse ocorrido os pretendidos fatos geradores, acréscimo patrimonial a descoberto e depósito bancário de origem não comprovada, teria ocorrido, no mínimo, duplicidade de incidência, eis que o valor dos depósitos bancários daria suporte ao pretendido acréscimo patrimonial; • acrescenta, no que concerne ao acréscimo patrimonial que foram cometidos erros na declaração de bens: no item 9 de sua declaração registra o apt°. 5 do Ed. Caroline à Av. Jauaperi, 1467, escritura de 10/06/1998, no ano de 1997 o valor de R$0,00, e no ano de 1998 o valor de R$69.544,84, os valores que deveriam ter sido registrados para os anos de 1997 e 1998 respectivamente 2 • Processo o.° 10580.01276912003-00 CCOI/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.453 Fls. 3 seriam R$108.141,73 e RS138.240,92, o que ocasionaria um acréscimo de R$30.099,19 e não de R$69.544,84 (doc.n°1- fls. 297/304); que embora a escritura registre como data de aquisição o ano de 1998, em verdade o terreno já havia sido adquirido antes e feitos aportes de recursos anterior ao ano de 1998 (doc.n° 4-fls. 307/308); • alega equívocos nos demonstrativos em que se baseou o lançamento: primeiro deixou de fazer constar como recurso no mês de junho a venda do opt e' 122, Rua Rio Verde, adquirido em 1992 e vendido em 26/06/1998 por R$30.000,00; segundo optou aleatoriamente por concentrar os valores de dispêndios com aquisições de bens e direitos e com gastos com reforma/construção de imóveis no mês de junho, que desta forma impõe-se a adoção dos seguintes procedimentos: exclusão da base de calculo do mês de junho dos seguintes valores R$39. 445,65 e R$30.000,00, que a base tributável a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto em junho passa a R$49.701,75; e que da mesma forma não ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e julho; • elabora um quadro demonstrativo com os valores apontados pela fiscalização para evidenciar que somando-se as difèrenças positivas e diminuindo deste valor as diferenças negativas tem-se um saldo positivo de R$442.063,57; • destaca que o demonstrativo inclui como dispêndios as transferências em C/C para aplicações financeiras, trata-se de simples transito de uma conta/movimento para uma conta aplicação, sem efeito no cálculo final; e que os valores do título gastos com reformas/construção de imóveis não estão de acordo com os valores reais dependidos e constantes da planilha entregue a fiscalização, em especial o mês de junho de 1998, em que o valor efetivamente gasto foi inferior ao que consta da planilha (R$42.319,24); • conclui que feitas as devidas correções constata-se a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, pelo que se impõe o cancelamento do lançamento a este título; • argumenta com relação aos depósitos bancários que foram tributados todos os valores de depósitos efetuados nas contas correntes dos Bancos Citibank e Itaú, mesmo aqueles cuja origem foi identificada, dentre eles os valores recebidos pelas vendas dos apartamentos durante o ano de 1998, informadas na declaração de bens e demonstrativo de apuração de ganho de capital; • exemplifica que o imóvel à Rua Rio Verde, apt° 122 foi vendido por R$30.000,00, e ganho de capital de R$7.32 7.50, e a diferença (custo de aquisição) de R$21.205,11 foi recebida no ano base e está incluída entre os depósitos objeto de incidência (doc. n°5 —lis. 309/322); o mesmo acontece com a venda do outro apartamento; • faz um detalhamento com fins de justificar os depósitos no Banco Itail, relacionados, segundo o impugnante. conforme informações do lançamento: 1. correspondentes aos alugueis pagos por TENENGE, (doc n° 6 — fls.323); comprovantes declaração de rendimentos (doc n°5); 3 • Processo n.°10580.012769/2003-00 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.453 Fls. 4 2. correspondentes aos alugueis recebidos por Neuza Maria de Freitas Gaulez, valores depositados na conta conjunta mantida pelo impugnante que os valores ali relacionados devem ser totalmente excluídos, eis que não lhe pertenciam, se for mantido a incidência devem ser excluídos 50% dos valores dado que se tratava de conta conjunta (doc n°5 7, 8 e 9 —fls. 324/327); 3. correspondentes a venda de apartamento, sendo comprador Luiz Carlos Cavalcanti Silva (doc n 05, e 10 —fls. 328/329); 4. correspondentes aos valores recebidos de veículo — automóvel BMW vendido a Eduardo Castanho Rodrigues pelo valor de R$39.000,00 (doc. n°5, e 11 — fls. 330); 5. correspondentes a valores de aluguel de imóvel de propriedade do filho Alexandre Krause Batista, locado a José Raphael Herrera Rodrigues (doc n° 12 —fls. 331/333); 6. correspondentes a pagamentos pela venda do apt° 42— Banco Citibank (item 5 da declaração de bens — doc n°5, e 13 —fls 334/336); • resumindo alega que os depósitos, em sua maioria, correspondem a pagamentos de vendas de dois apartamentos, um automóvel e alugueis recebidos pela ex- esposa Neuza e pelo filho Alexandre, à exceção de alguns poucos que o impugnante não dispõe de informações, a maioria está comprovada; • argumenta que depósito bancário não é renda nem fato gerador do imposto de renda e que movimentação bancária não é prova de omissão de receita; que auto de infração calcado em mera presunção não resiste aos princípios da Legalidade e Tipicidade, nula é autuação que afronta a Constituição e a Lei. Cita doutrina e jurisprudências para embasar seu pleito; • insurge-se contra a multa e juros aplicados sob o fundamento de que não tendo ocorrido a infração incabível a incidência da norma e da impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional (art. 192, § 3° da CF, e 161 § CT/V); requer seja declarado nulo e cancelado o auto de infração. A Recorrida, analisando uma a uma as alegações contidas na impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. 4 • Processo n.° 10580.012769/2003-00 CCOI/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.453 Fls. 5 1NOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIWDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Reflete omissão de rendimentos o excesso de dispêndios sobre recursos mensais quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos rendimentos utilizados no incremento do património DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, 5 • Processo n.°10580.012769/2003-00 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.453 Fls. 6 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 382/442, em que praticamente repete os argumentos contidos em sua impugnação de fls. 240/294. É o relatório. 7 6 • . • • Processo n.° 10580.0i2769/2003-O0 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.453 Fls. 7 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator Conforme se extrai do relatório, uma das questões envolvidas no presente recurso diz respeito à categoria da conta-corrente do Recorrente no Banco Itail S.A., conjunta ou individual. O Recorrente sustenta que a conta é conjunta, juntando para tanto declaração do Banco Itait S.A. por ele obtida (fl. 327 - impugnação). Não obstante, a Recorrida afastou a alegação do Recorrente, nos seguintes termos: "O contribuinte alega que a conta do Banco Itati n°00200-1 agência n° 0740 era conjunta com sua esposa, para tanto anexa declaração de fl. 327, entretanto esta declaração esta vazada em termos ambíguos e não permite concluir que a conta era conjunta no ano de 1998, na época da autuação. O fato de mencionar que era conjunta até o encerramento não permite concluir que era conjunta em 1998. Com mais razão ainda quando os extratos informam claramente tratar-se de conta individual do Sr Edson Penas Batista (lis. 200/213)." Em seu recurso, o Recorrente juntou a declaração de fl. 443, ratificando a declaração de fl. 327. Ocorre, todavia, que as cópias do extrato de fls. 200/213 não contêm todas as informações relativas à categoria da conta, estando cortadas todas as folhas justamente na parte em que apareceria a natureza da citada conta. Tudo recomenda, assim, a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de intimar o Banco Datil S.A. a informar a natureza da conta-corrente n. 200-1, no ano- calendário de 1998, mantida junto à agência 740, se individual ou conjunta, fornecendo inclusive os documentos que comprovem as informações a serem fornecidas, tais como ficha cadastral, cópia integral do extrato de fls. 200/213, entre outros, assegurando-se, em seguida, ao Recorrente, o direito de manifestar-se sobre as informações que forem prestadas pela referida instituição financeira. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro 2008. (-1‘. 1 ai. ALE DRE NAOKI NISH OICA 7

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4622160 #
Numero do processo: 10380.007763/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração de Informações sobre atividades imobiliárias, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATORIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco.
Numero da decisão: 1401-000.497
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da Declaração  de  Informações  sobre  atividades  imobiliárias,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATORIA.  O  simples  valor  da  multa  aplicada  não  é  parâmetro  suficiente  para  demonstrar  que  a  penalidade  imposta  tem  natureza de confisco.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso.    (assinado digitalmente)     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10380.007763/2007­92  Acórdão n.º 1401­000.497  S1­C4T1  Fl. 2          2 Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro    Relatório  Conforme  se  extra  do  bem  elaborado  relatório  redigido  pela  DRJ  de  Fortaleza, que adoto como descrição dos fatos por razões de celeridade:    Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  atividades Imobiliárias ­ DIMOB, do ano­calendário de 2006 (fl.  06), no valor de R$ 20.000,00.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 01, na qual alega o  seguinte:  “Ressaltamos  que  a  empresa  é  ré  primária  e,  que  o  valor  cobrado  é  desproporcional  a  capacidade  financeira  do  Contribuinte  e,  totalmente  abusiva,  ensejando  dificuldades  para  o  seu  recolhimento  e  causando  danos  para  os  seus  compromissos futuros.   Requeremos  o  cancelamento  da  Multa  em  virtude  do  princípio  da  Espontaneidade  visto  que  não  ocasionou  nenhum prejuízo a Fazenda Pública."    Em julgamento do presente  feito,  todavia,  a DRJ de Fortaleza entendeu por  manter o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10380.007763/2007­92  Acórdão n.º 1401­000.497  S1­C4T1  Fl. 3          3 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a entrega  em atraso  da Declaração de  Informações sobre atividades imobiliárias, é devida a exigência  de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  ARGUMENTO DE MULTA CONFISCATORIA.  O  simples  valor  da multa  aplicada  não  é  parâmetro  suficiente  para  demonstrar  que  a  penalidade  imposta  tem  natureza  de  confisco.    Inconformada com a solução dada ao caso, a Recorrente apresentou recurso  voluntário, em que alega o seguinte:    1)  que  espontaneamente  apresentou  as  declarações  que  estavam  em  atraso,  aplicando­se,  assim,  a  exclusão  da  penalidade  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  sob  pena de ofensa ao art. 138 do CTN;  2)  que a multa é confiscatória, não só pela multa aplicada,  mas  na  análise  do  conjunto  da  tributação  realizada  no  país;  3)  que o valor da multa não pode tomar como parâmetro o  valor que deixou de  ser  informado à RFB,  sob pena de  transforma­la em instrumento de arrecadação;  4)  ad argumentandum,  deve ser  considerada  a  infração no  formato  em  que  o  direito  penal  chama  de  “crime  continuado”,  por  ela  caracterizado  como  “continuação  delitiva  da  infração”,  razão  pela  qual  a  ausência  da  DIMOB,  por  4  meses,  deveria  ser  punida  como  uma  infração única;    É este, em suma, o relatório.    Voto             Fl. 73DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10380.007763/2007­92  Acórdão n.º 1401­000.497  S1­C4T1  Fl. 4          4 Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator  O recurso é tempestivo.  Segundo o disposto no art. 17 do decreto nº 70.235, com a redação dada pela  lei nº 9532, a impugnação apresentada pelo contribuinte delimita a lide. Veja­se o dispositivo:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante    Em sua peça inicial de resistência, recebida como impugnação, a Recorrente  argumentou o seguinte:    “Ressaltamos  que  a  empresa  é  ré  primária  e,  que  o  valor  cobrado  é  desproporcional  a  capacidade  financeira  do  Contribuinte e,  totalmente abusiva, ensejando dificuldades para  o seu recolhimento e causando danos para os seus compromissos  futuros.   Requeremos  o  cancelamento  da Multa  em  virtude  do  princípio  da Espontaneidade  visto que não ocasionou nenhum prejuízo a  Fazenda Pública."    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  apenas  quanto  aos  argumentos  enumerados nos itens 1 e 2 do relatório supra.    DENÚNCIA ESPONTÂNEA    Argumenta  a  Recorrente  que,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  promoveu  a  entrega  das  declarações  em  atraso,  pelo  que  seria  aplicável  à  exclusão  da  penalidade  por  denúncia espontânea.    No entanto, este Conselho tem entendimento pacificado no sentido de que, no  caso  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  se  aplica  a  hipótese  excludente  da  aplicação da penalidade. Veja­se o seguinte julgamento, in verbis:    339122Nº Recurso   Número do Processo   Órgão Julgador   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10380.007763/2007­92  Acórdão n.º 1401­000.497  S1­C4T1  Fl. 5          5 339122   19679.011545/2005­10   Terceira Câmara/Terceiro Conselho de  Contribuintes   Contribuinte   VARIG LOGÍSTICA S/A   Tipo do Recurso   Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão   11/12/2008   Relator(a)   Luis Marcelo Guerra de Castro   Nº Acórdão   303­35863   Tributo / Matéria   DCTF ­ Multa por atraso na entrega da DCTF  Decisão   Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama  declarou­se impedida.   Ementa   Assunto: Obrigações Acessórias Ano­calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de  declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e,  portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E  DECRETOS­LEI: Princípios do Não­confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via  administrativa torna­se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação  tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa  tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Diante do exposto, e reafirmando a bem colocada fundamentação produzida  por ocasião do julgamento pela DRJ, nego provimento ao recurso.    MULTA EXCESSIVA. CONFISCO    Argumenta,  a  Recorrente,  que  a  multa  imposta  pela  Autoridade  Fiscal  extrapola os limites legais e implica em ônus exagerado ao contribuinte, devendo, por isso, ser  a mesma afastada.  Segundo  se  extrai  do  art.  16  da  lei  nº  9.779/99,  “Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável”.  Com base em referido dispositivo legal, a RFB editou a Instrução Normativa  nº  576,  de  1º  de  dezembro  de  2005,  impondo,  às  pessoas  que  relaciona,  a  obrigação  de  apresentação da Declaração de Informações sobre as Atividades Imobiliárias ­ DIMOB  Em caso de descumprimento de  referida obrigação, a MP nº 2.158­35/2001  determina a aplicação de multa no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário  em que a obrigação for descumprida. Veja­se o dispositivo,  in litteris:  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10380.007763/2007­92  Acórdão n.º 1401­000.497  S1­C4T1  Fl. 6          6   Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:           I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;    Diante  disso,  a  multa  aplicada  pela  Autoridade  Fiscal  o  foi  nos  estreitos  limites da lei.  Assim,  o  reconhecimento  da  sua  onerosidade  excessiva  dependeria  da  declaração de inconstitucionalidade da lei por esta Corte Administrativa.   No entanto,  como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  encontra­se  submetido  ao  Ministério  da  Fazenda,  ou  seja,  trata­se  de  um  órgão  do  Poder  Executivo  federal,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  neste  foro  provocaria  a  subversão da ordem dos poderes, mediante a afronta direta, pelo Poder Executivo, de norma  editada pelo Poder Legislativo federal.   Demais  disso,  a  súmula  nº  02  do CARF  veda  a  apreciação  de  argüição  de  inconstitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4625746 #
Numero do processo: 10882.001299/97-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ,Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nostermos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 1 4 I,JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. RELATÓRIO E VOTO 10882.001299/97 -46 105-1.062 : 15.505 : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Tendo recebido o processo para relatar e constatando a existência, além do presente, de outros processos do mesmo contribuinte, na mesma situação, em sessão de 12/11/1998, submeti a apreciação do plenário somente o de nO 10880.020281/91-96, quando através da Resolução nO 105-1.029, foi acordado converter o julgamento em diligência, para as seguintes providências: ,Recurso n.o Recorrente ,lMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES .~Processon.0. IR I - °'~ esouçao n.. ,!' .•.. O presente processo é decorrente do processo n.o 10880.020279/91- .44, lavrado contra o mesmo contribuinte, referente ao IRPJ, que após impugnado, foi ~julgado pela autoridade monocrática, onde teve sua exigência mantida integralmente. i Não constava informação de apresentação ou não de recurso voluntário, referente ao processo matriz. A Secretaria Geral do Primeiro Conselho de Contribuintes, constatando recebimento de recurso referente ao processo principal, já havia baixado o 'i processo em diligência, solicitando informações, tendo sido informado, em resposta, que o processo matriz se encontrava junto a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em OSASCO - SP. ti a) Certificar se com relação ao processo n.o 10880.020279/91-44, foi apresentado ou não recurso voluntário e, b) Tendo sido apresentado, seja o mesmo encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para a devida apreciação, ou . c) Não tido sido apresentado, juntar ao presente cópia do processo principal, e devolução a este Conselho /) ra que, pela apreciação do /,,/ \ 2 ~'_.'" .......•--..-..,.,------- oMINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10882.001299/97 -46 105-1.062 mérito daquele, possam os colegas julgadores formar uma convicção em relação ao presente". Quanto ao presente, apresentei Despacho, propondo igualmente o o encaminhamento ao órgão de origem para, quando do retorno ao Conselho do processodiligenciado, fosse do mesmo acompanhado. Retornando a o.igem, a DRF/Osasco em despacho a fls. 60, assim se "Em atendimento ao despacho de fls. 60, informo que, segundo consta nosistema PROF/SC (vide extrato às fls. 60), o processo nO 10880.020.279/91-44 se encontra na PSFN/OSA, na fase: "Em Recurso Voluntário e aguardando as contra- razões"do procurador. " Constatando-se portanto a existência de recurso voluntário, referente ao processo matriz, necessário se faz a prévia apreciação do mesmo, para então o presentereceber o devido julgamento. Pelo acima exposto, proponho o retorno do processo ao órgão de origempara que, somente após ou conjuntamente com a remessa do processo matriz, seja o presente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para que então, pela apreciação do mérito daquele, possam os colegas julgadores formar uma convicção em relação ao presente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1999. ,/, .., / 1 /oJ //7tl;2Z./ o. . //. •// i'." .,/' ~ / / ' .. /' /.::.;.;?:::;?-""Y9 / I /'f/ooe.- / ~I; TON PÊSS' 00000001 00000002 00000003

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4618456 #
Numero do processo: 10920.003730/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO -- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.873
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO -- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10580.003512/99-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.139
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10580.003512/99-48 : 120.984 : IRPJ - Ex.(s): 1992 : DACARTO DO NORDESTE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS : DRJ EM SALVADOR : 06 de junho de 2000 : 108-0.139 RESOLUÇÃO • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DACARTO DO NORDESTE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 4 \JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVAMACEId( Processo nO. : 10580.003512/99-48 Resolução nO. : 108-0.139 • Recorrente Recurso n° : DACARTO DO NORDESTE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS : 120.984 RELATÓRIO • • • Contra a empresa Dacarto do Nordeste S/A Indústria de Plásticos., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1992, período-base de 1991. descrita às fls. 02: "Isenção - Superestimação no cálculo do incentivo. Pela constatação de superestimação do incentivo fiscal, decorrente de cálculo incorreto do Lucro da Exploração. referente ao exercício 1992, ano-base 1991, procede-se a glosa do excesso, apurado conforme os anexos "Demonstração do Lucro da Exploração e Cálculo da Isenção, sendo que os valores originais foram verificados na declaração de rendimentos do referido exercício, também anexa ao presente. Ressalte-se que o referido lançamento havia sido anteriormente efetuado através de Notificação de Lançamento Suplementar, em 12/07/96, tendo, todavia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 21/07/97, declarado nulo, por estar o respectivo processo incompleto na sua instrução processual, não tendo sido obseNado os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 11 do Decreto nO 70.23Sfl2, de 06/03fl2, conforme documentação anexa. Assim sendo, considerando o disposto no artigo 173 do CTN, procedemos novo lançamento" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 20/04/99, em cujo arrazoado de fls. 22/39, alega em síntese o seguinte: 1- em preliminar a decadência do lançamento, tendo em vista que com a anulação, por vício formal, da notificação suplementar pelo Delegado de Julgamento o auto de infração só foi laVradrS de Cin~ anos da ocorrência do fato geradO~ Processo nO. : 10580.003512/99-48 Resolução nO. : 108-0.139 2- a diferença levantada pela fisco ocorreu porque ocorreu erro no preenchimento da DIRPJ, cálculo do lucro da exploração, na exclusão da receita financeira excedente da despesa financeira,. onde foi declarado pela empresa o montante a título de receitas financeiras, considerado bruto pelos seus valores contábeis, sem segregar o valor das variações monetárias ativas. 3- junta documentos de fls. 46/173 para comprovar o alego. • • Em 12/07/99 foi prolatada a Decisão 486, fls. 178/191, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Período-base 1991. Nulidade. Decadência. Cerceamento do Direito de Defesa. Em se tratando de lançamento anulado por vício formal, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento sobre aqueles fatos geradores abrangidos pelo primeiro, só ocorrerá após 5 (cincos) anos contados a partir da decisão definitiva que declarou sua nulidade. Se a descrição dos fatos e enquadramento legal permitiram que a Contribuinte tomasse pleno conhecimento das infrações que lhes foram imputadas, como provam as pertinentes argumentações contidas em sua impugnação, inexistiu cerceamento ao seu direito de defender-se. Lucro da Exploração. Excedente de Receitas Financeiras sobre Despesas . Financeiras. Despesas Não Operacionais. Falta de Comprovação. A Contribuinte não logrando comprovar, através da documentação apresentada e cálculos, que a parcela declarada como Receitas Financeiras seria Variação Monetária Ativa, conforme alegou, será considerada Receita Financeira a parcela não comprovada com documentação mais o excedente da variação percentual do indexador previsto na legislação, sobre o principal aplicado, apurado nos elementos trazidos à colação. Lançamentos globais, sem indicação das respectivas datas de aquisição e baixa dos Ativos Imobilizados alienados, bem como a falta de apresentação de qualquer outra documentação que possibilite a aferição individuada do valor do valor contábil dos mesmos, impedem a comprovação da alegação da Contribuinte de que houve erro material no valor das Despesas Não Operacionais indicados em sua Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica. Lançamento Parcialmente Procedente. " irresignada com a recurso voluntário ProtocoliZ8'G£m 3 Cientificada em 26/07/99, fls. 191 e novamente decisão de primeira instância, apresenta seu ~ • • •• Processo nO. : 10580.003512/99-48 Resolução nO. : 108-0.139 25/08/99, em cujo arrazoado de fls. 192/202, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, apresentando a recomposição do seu lucro da exploração até o cálculo do imposto de renda, juntando documentos de fls. 205/454. É o Relatório1@ 4 Processo nO. : 10580.003512/99-48 Resolução nO. : 108-0.139 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO - Relator O litígio está sustentado na seguinte matéria: majoração no cálculo da isenção, consoante já mencionado no relatório. Em seu recurso de fls. 192/202, a empresa se insurge quanto a falta de segregação da variação monetária ativa embutidas no bojo dos valores lançados como • receita financeira, no cálculo do lucro da exploração. Os documentos juntados aos autos, fls. 204/454, não permitem um julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto de elementos constantes da escrituração da contrib~inte e outros documentos originais, para confirmar a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, ao incluir a receita de variação monetária ativa como receita financeira, no cálculo do lucro da exploração. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, • VOTO no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito das afirmações da recorrentE?quanto a recomposiçãodo seu lucro exploração e o saldo da imposto devido, pela segregação da variação monetária ativa sobre aplicações financeiras, com base nos documentos juntados aos autos ou quaisquer outros elementos que entender necessários à comprovação, dando ciência de suas conclusões à contribuinte. Sala das Sessões (DF) , 06 de junho de 2000 • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10120.006992/2001-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10120.006992/2001-65 : 154.609 : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 : CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. : 2a TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF : 25 DE JANEfr'{O DE 2007 R E S O LU Ç Ã O n°. 105-1.297 FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZA O EM: O 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso i Processo nO. : 10120.006992/2001-65 Resolução nO. : 105-1.297 Recurso nO. Recorrente ~:~.~.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 154.609 : CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ••• RELATÓRIO FI. CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ N° 02.663.227/0001-42, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em BRASíLIA/DF, contida no acórdão de 15291 de 14 de outubro de 2005, que julgou lançamento procedente em parte. Trata a lide de revisão interna da declaração de rendimentos referente a exercício de 1997, ano calendário 1996 em razão de compensação da base de cálculo negativa dos períodos base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro ajustado, ensejando os seguintes dispositivos legais: art.58 da Lei 8981/95, art.16 da Lei 9065/95. E os rendimentos relativos a receitas financeiras informados pelas fontes pagadoras através das DIRFS, não foram inclusos em sua totalidade na DIRPJ para fins de tributação, ensejando os seguintes dispositivos legais: arts.11 e 24 da Lei 9249/95, art.76, ~2° da Lei 8981/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 12, na qual alega, em síntese, que houve equivoco quanto a omissão de receitas por parte da fiscalização. No que concerne a glosa de parte da compensação do saldo da base negativa da CSLL da atividade rural (limitação de 30% da base da positiva) diz que não se aplica a limitação de 30% na compensação da base negativa da CSL decorrente atividade rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA FI. Processo nO. : 10120.006992/2001-65 Resolução nO. : 105-1.297 Que em face às alegações da recorrente em sua impugnação, os autos foram baixados em diligêncj& para que fossem esclarecidas as dúvidas suscitadas. A diligência fora encerrada em 29/06/05, tendo o contribuinte novo prazo para manifestar-se a respeito da diligência. O contribuinte em 14/07/05 apresentou a impugnação complementar de fls. 369/381 argumentando em síntese: No que concerne a omissão de receitas financeiras no ano calendário 199, que omissão não seria R$ 18.445,15, mas tão somente R$ 5.544,52, pois R$ 12.903,63 teriam sido oferecidos a tributação no ano calendário 1997. No que tange a limitação da compensação da base positiva da CSLL com o saldo de base negativa da CSLL alega que exercem atividade rural e que, portanto tem direito a compensação de 100% e não apenas 30%, pois essa limitação é inconstitucional. A 2a Turma da DRJ em BRASíLIA/DF analisou a autuação bem como a impugnação e julgou procedente em parte o lançamento, sob os seguintes argumentos: Diz que as argumentações apresentadas na impugnação pela recorrente se encontram prejudicadas, uma vez que o contribuinte reconheceu o valor da omissão de receitas, mas, entretanto o contribuinte aduz fato modificativo, ou seja, que parte dessas receitas omitida fora oferecida à tributação tão somente na DIPJ 1998, argumenta que teria havido a postergação do tributo. A respeito desse fato a DRJ em BRASíLIA/DF acolheu integralmente o resultado da diligência fiscal. Argumenta que o STF tem entendido ser legítima a limitação de 30% imposta a compensação de prejuízos fiscais, exceto no tocante a compensação da CSLL no balanço encerrado em 31/12/94, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art.195, S 6° da CF. f . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA FI. Processo nO. : 10120.006992/2001-65 Resolução nO. : 105-1 .297 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de f1s.552/561, reitera os argumentos da pe~ inaugural.Éore,atóf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. : 10120.006992/2001-65 Resolução nO. : 105-1.297 VOTO FI. ••• Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator o recurso é tempestivo dele tomo conhecimento, porém o processo não está em condições de ser julgado pois existem dúvidas a serem solucionadas, sob pena de se praticar injustiça. Argumenta o recorrente que reconheceu as receitas financeiras objeto da autuação mensalmente durante o ano calendário de 1.995 e que tal fato não fora considerado pela fiscalização. Quanto à limitação de compensação de prejuízos que os mesmos advieram de atividade rural. Havendo dúvidas a serem solucionadas converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem compareça ao estabelecimento do contribuinte e verifique o seguinte: a) b) quanto à omissão de receitas verificar nos livros fiscais se houve o reconhecimento nos meses de 1.995, conforme alega o recorrente; Quanto à trava dos 30%, verificar se os prejuízos são originados da atividade rural. Elaborar relatório conclusivo quanto às questões formuladas, levando-se em consideração a acusação inicial, e dar ciência ao contribuinte para que, querendo se manifeste. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA FI. Processo nO. : 10120.006992/2001-65 Resolução n°. : 105-1.297 Após tais providências retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgame~o. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13971.000866/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ARROLAMENTO DE BENS – O conhecimento do recurso depende não somente da apresentação do recurso em prazo mas da apresentação do chamado arrolamento de bens. Em inexistindo, esta circunstância deve ficar inequivocamente provada nos autos.
Numero da decisão: 103-22.315
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Em inexistindo, esta circunstância deve ficar inequivocamente provada nos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 133.665 : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 : DAGOBERTO MANOEL ALTHOFF (EMPRESA INDIVIDUAL) : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC : 24 de fevereiro de 2006 : 103-22.315 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. /,~\~u ~~ V CTOR ~íS DE SALLES FREIRE RELATO~ FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DAGOBERTO MANOEL ALTHOFF (EMPRESA INDIVIDUAL). Processo n.o: 13971.000866/2002-55 Recurso n.o Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n.o 2 C\ (' : '. É o relatório complementar. \~'~\\ " \ \ i \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-08/03/06 "O recurso voluntário é tempestivo, e em princípio, preencheria as condições de admissibilidade. Juntamente com o recurso voluntário, apresenta a recorrente, como empresa individual, pessoa jurídica, declaração (fls. 460), informando: "Não possui qualquer bem, imóvel ou móvel, e que também não possui valores depositados em qualquer conta corrente." No caso presente, sendo a recorrente pessoa jurídica por equiparação, entendeu a câmara, confundirem-se os patrimônios da pessoa jurídica (empresa individual), com os da pessoa física, que responderiam solidariamente entre si. Neste sentido, voto por converter o julgamento em diligência, devendo o processo retornar ao órgão de origem, para solicitar ao recorrente, sejam arrolados bens, inclusive da pessoa jurídica, em atendimento ao disposto pela Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002 e legislação correlata. É o meu voto." RELATÓRIO COMPLEMENTAR Esclareça-se, a seguir, que, em face da Resolução aprovada unanimemente os autos baixaram à instância de origem e, não sendo encontrado o sujeito passivo, promoveu-se o edital para notifica-lo da solicitação posta na referida Resolução. Esta não foi no entretanto atendida, segundo esclarecem os autos. Retornam os autos a este Colegiado em face dos termos de Resolução baixada anteriormente, quando figurava como Relator nesta Câmara o Conselheiro Nilton Pess, oportunidade em que escreveu: Recurso n.o : 133.665 Recorrente : DAGOBERTO MANOEL ALTHOFF 9EMPRESA INDIVIDUAL) Processo n.o: 13971.000866/2002-55 Acórdão n.o : 103-22.315 VOTO \ \' \\, I \ \ . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sala da sessões-DF.,em~4 de fevereiro de 2006 . ~) (~ r J • /l{' ;- --' r0, Não conheço do recurso. Acas-08/03/06 O Fisco foi cauteloso e intimou-o pessoalmente para cumprir a diligência. Não logrando êxito recorreu à via do edital, a qual também não surtiu efeito. O recurso não pode mesmo ser conhecido, embora tenha sido apresentado no trintídio. Não tendo assim se consumado o arrolamento, já que não ficou provado nos autos que nem na pessoa física o Recorrente não tinha bens, o recurso não pode ser conhecido, posto que a inexistência de bens não impede o conhecimento do apelo, mas essa circunstância deve ficar demonstrada nos autos e bem andou o Conselheiro então Relator quando, ao propor a diligência, talvez já antevisse a inércia do contribuinte de modo a não propiciar-lhe o acesso à instância recursal. Provocado pela Câmara o sujeito passivo quedou-se silente quanto à convocação para providenciar o arrolamento dos bens de sua pessoa física, haja vista que a declaração de inexistência de bens na pessoa jurídica, ao qual foi equiparado, não foi reputada suficiente na Resolução aprovada pelos componentes deste Colegiado. Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Processo n.o: 13971.000866/2002-55 Acórdão n.O : 103-22.315 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10120.008479/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 18/24, no~ual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1m35; correspondente ao exercício financeiro de 1996, decorrente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos, na qual foi constatada a infração descrita como "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado Adicionado a Menor na Demonstração do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos Anexos". " (. . .) o Fiscal autuante ao efetuar o lançamento com base, apenas, em parâmetros superficiais, sem comparecer ao seu domicílio para exames detalhados e criterioso da sua documentação contábil e fiscal, contrariou o art. 904 do RIR/99. Além disso, a constituição do crédito tributário deve se fazer acompanhar de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, como reza o art. 9° do Decreto n° 70.235/1970 (sic). Assim, como a atividade do Auditor Fiscal é vinculada, deve ele agir com estrita observância à lei, realizando o seu trabalho calcado em fat ~devidamente apurados e comprovados documentalmeonte. ~ .,/ /',L . I A presente infração foi fundamentada no artigo 3°, inciso 11, da Lei n° 8.200/1991; artigos 195, inciso li, 417, 419 e 426, ~ 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); e nos artigos 4° e 5°, "caput"e ~ 1°, da Lei n° 9.065/1995. Recurso n° Recorrente Interessada MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1.147 "No mérito, argumenta, ainda, que as alterações do percentual de realização do ativo e do lucro inflacionário realizado informados na Ficha 24, linha 12, e Ficha 25, linha 5, da declaração de ajuste anual do exercício 1996, efetuadas pelo Fiscal são indevidas, porque foram baseadas em interpretações equivocadas, haja vista a falta de exame criterioso da sua documentação contábil e fiscal. Ao calcular o percentual de realização do ativo, o Fiscal equivocou-se ao alterar os valores das baixas do Ativo Permanente e do saldo inicial de imóveis para venda informados nas linhas 5 e 6 da Ficha 24. "Diz que o vaJ,f;rde R$ 1.511.186,25 informado na linha 6 da Ficha 24, refere-se a custo de unidades imobiliárias vendidas no período declarado na Ficha 4, linha 23, da DiF~PJ e, nesse caso, conforme o art. 417 do RIR/1994 e orientação contida no MAJUR 1996, pág. 65, o custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do período- base e baixados no curso deste, não deverá ser informado diretamente como custo das unidades imobiliárias vendidas no período. Haja vista os arts. 361 a 365 do RIR/1994, que determinam que as receitas e os custos oriundos de atividades imobiliárias possuem critérios diferenciados de apuração, onde são reconhecidos no resultado do exercício a medida dos recebimentos das vendas. "Assim, o valor correto da baixa de bens no período, base de cálculo do percentual de realização do ativo, é R$ 53.000,00 como informado na linha 6 da Ficha 24 da DIRPJ do exercício 1996 e não o valor de R$ 1.511.186,25 pretendido pelo fisco. Quanto ao valor de R$ 325.841,18, consignado como baixa do Ativo Permanente, refere-se a prejuízo na alienação de bens do ativo imobilizado adquirido no ano-calendário de 1995, informado na linha 18 da Ficha 6, da referida declaração. "Questiona o lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores alegando que o autuante não procedeu, na forma devida, ao exame do LALUR apresentado, atendo-se apenas às informações contidas na planilha eletrônica do SAPL/, cujo valor nela contido diverge do informado na sua declaração. Todavia, a diferença tem origem no lucro inflacionário apurado e diferido nos meses de julho a novembro do ano-calendário 1994, que embora tenha sido totalmente realizado, na planilha do SAPL/ consta apenas parte das realizações. "Demonstra na impugnação e nos docs. de fls. 72/78, os valores que seNiram de base para o cálculo do percentual de realização do Ativo Permanente. Comenta a legislação tributária sobre o assunto e, ao final, requer seja julgado im rocedente o lançamento formalizado no autode infraD . 'I 3 t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1.147 Em Acórdão de fls. 216/224, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF acatou as razões da Impugnante e, por decisão unânime do Colegiado, considerou improcedente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes conclusões: 1. o valor .de R$ 325.841,18, arrolado pela autuação, no Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado, de fls. 22, como "Baixas do Ativo Permanente", refere-se a prejuízo na alienação de bem adquirido dentro do próprio ano-•• calendário (aeronave BEM 810, Modelo Sêneca 111), confOQJle documentos de fls. 03/06 e 115/124, não podendo, dessa forma, influenciar no cálculo do percentual de realização do lucro inflacionário, já que a média do valor contábil do ativo permanente é apurada pelo somatório dos seus saldos inicial e final, nos termos do artigo 417, do RIR/94 (dispositivo transcrito) ; 2. a Impugnante demonstrou a composição da parcela de R$ 53.000,00, integrante do valor de R$ 1.511.186,25, informado na linha 23 da Ficha 04 da DIRPJ/96 ("Custo da Unidades Imobiliárias Vendidas" - fls. 33); o restante corresponde a custo de imóveis destinados à venda, adquiridos e baixados no próprio período base; 3. reproduzindo o teor dos artigos 361, 363 e 364, do RIR/94, o voto condutor do Acórdão recorrido, assegura que a composição do custo das unidades imobiliárias vendidas a ser informado na linha 23, da Ficha 04, da DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1995, poderá conter o custo contábil dos bens existentes no início do período- base (baixado em seu decorrer), o custo incorrido de bens adquiridos e baixados no próprio período-base e, ainda, o custo diferido registrado em conta específica de resultado de exercícios futuros; 4. assim, todo o valor informado pela declarante, naquele campo (R$ 1.511.186,25), não deve ser considerado como baixa de bens existentes no início do período-base, que tenha contribuído na formação do lucro inflacionário a realizar; ressalve- se, ainda, que devem ser observadas, para fins de determinação do lucro real da atividade C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1.147 exercida pela autuada, as regras de tributação estabelecidas pelas Instruções Normativas SRF n° 84, de 1979, 23, de 1983 e 67, de 1988; 5. dessa forma, não restando comprovada nos autos a efetiva baixa do saldo inicial de imóveis para a venda, a qual motivou a alteração do percentual de realização do ativo arrolada pelo Fisco, inclusive, não tendo sido citada a referida baixa na descrição dos fatos constante do AI, é de se considerar indevida a modificação procedida de 6. no que concerne ao saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1995, em princípio, procede a diferença apontada na autuação; no entanto, a irregularidade já fora objeto de retificação no SAPLI, conforme documentos de fls. 213 a 7. por fim, justifica-se a não apreciação das preliminares suscitadas pela defesa, em face do que dispõe o parágrafo 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, em razão de a decisão de mérito favorecer o sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade do ato administrativo objeto da presente lide. Da decisão contida no Acórdão, foi interposto recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. Às fls. 223/224, consta declaração de voto do Sr. Presidente da 4a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, na qual aquela autoridade, analisando a peça acusatória, destaca a ausência de justificativas para a alteração dos valores declarados pela Impugnante, preliminar superada pela demonstração de que a autuada "decifrou" a acusação fiscal, defendendo-se plenamente. No mérito, reforça os argumentos adotados no voto condutor do Acórdão sob análise, concluindo pela improcedência do feito. É o relatório. 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1.147 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do •••Recurso de Ofício. """, Inicialmente, discordo da tese de que o lançamento de que cuidam os presentes autos contenha os vícios reclamados pela Impugnante, ainda que tivessem sido superados pela perfeita compreensão da peça acusatória, por parte da autuada, a lhe permitir o exercício pleno do direito de defesa, no dizer do Acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se logo às fls. 01 do processo, a existência de Termo, no qual a fiscalizada foi intimada a justificar, no prazo de vinte dias, a realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, tendo em vista as divergências entre valores declarados (Ficha 25 da DIRPJ/1996 - fls. 47), em relação aos apurados pelo Fisco, conforme Demonstrativo anexado náquela oportunidade; indagou-se, ainda, qual parcela informada como custo das unidades imobiliárias vendidas corresponde ao custo contábil dos imóveis em estoque existente no início do período-base, assim como, se as despesas não operacionais declaradas, ou parte delas, referem-se à baixa de bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária. A contribuinte foi cientificada do aludido Termo, em 16/10/2000, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 17, não constando dos autos qualquer pronunciamento acerca das questões argüidas pela fiscalização, a qual somente lavrou o AI impugnado, em 05/12/2000. Assim, ao tomar ciência da peça acusatória (em 07/12/2000, AR às fls. 49), a autuada tinha pleno conhecimento dos motivos que levaram a fiscalização a concluir pela 'O _ i.,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1.147 existência de "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor na Demonstração do Lucro Real (no ano-calendário de 1995), Conforme Demonstrativos Anexos", de acordo com a descrição dos fatos, a saber: 1. divergência nos valores declarados como "Baixas no Ativo Permanente" e "Baixas no Saldo Inicial de Imóveis para Venda", conforme Demonstrativo de fls. 22; 2. divergência no valor do "Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Base •••• Anteriores", de acordo com o mesmo demonstrativo e G9.pias do formulário denominado SAPLI (fls. 25/29). Dessa forma, não vislumbro qualquer vício na formalização da exigência, mormente a caracterizadora de cerceamento de defesa, tendo a autuada exercido plenamente aquele direito, não por haver "decifrado" - com as dificuldades que tal termo encerra - mas por compreender a acusação fiscal, em todos os seus termos, conforme demonstrou pela robusta e ricamente ilustrada Impugnação apresentada na instância inferior. Quanto ao mérito, sobressai-se do julgado recorrido, a apreciação feita quanto ao item correspondente ao saldo do Lucro Inflacionário a Realizar existente em 31/12/1995, tendo em vista que o voto condutor daquele acórdão asseverou que a irregularidade já fora objeto de retificação no SAPLI, conforme documentos de fls. 213 a 215, embora não tenham sido explicitadas as razões que levaram a repartição de origem a alterar os dados controlados no aludido sistema, anteriormente à Impugnação apresentada contra a exigência formalizada pelo Fisco. Ademais, observa-se, especificamente da análise do formulário relativo ao ano-calendário de 1995 (fls. 215), que o valor do Lucro Inflacionário Acumulado, daquela forma alterado (R$ 3.167.824,67), difere do que foi declarado pela contribuinte, na Ficha 25, Linha 04 (R$ 2.940.791,41 -fls. 47). \~ G .y.. ,. li)j)(; 7 2j~ i ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1.147 Assim, embora o montante do Ativo Realizado declarado se mantivesse inalterado, em função do julgamento procedido pela DRJ/Brasília, a existência de Lucro Inflacionário Acumulado em montante superior ao que foi apurado pela fiscalizada, determinaria a manutenção parcial da exigência, haja vista que o mesmo constitui base de cálculo do lucro inflacionário realizado, pela aplicação, na hipótese dos autos, do percentual de realização mínima anual de 10%, previsto no artigo 32, da Lei n° 8.541/1992, combinado com os artigos 114, da Lei n° ~81/1995, e 6°, da Lei n° 9.065/1995. '......•• Dessa forma, entendo que o julgamento a ser exarado no presente recurso de ofício, fica subordinado ao esclarecimento, por parte da DRJ/Brasília, órgão recorrido, acerca da motivação para afastar a exigência, neste particular, devendo ser atendidas as seguintes indagações: 1. o que levou a repartição de origem a alterar o valor do saldo do Lucro Inflacionário a Realizar existente em 31/12/1995, controlado no sistema SAPLI, após a lavratura do Auto de Infração e antes do julgamento de primeira instância do presente litígio? 2. por que o acórdão recorrido não observou o fato de remanescer valor tributável, ainda que se considerasse as alterações procedidas no aludido saldo, conforme demonstrado acima, tendo julgado improcedente, na íntegra, o lançamento em questão? em diligência, Em função do exposto, o meu voto é no sentido de converter o julgamento paraque sejam prestados os esclarecimentossupra, yâbenduáO 8 É o meu voto. 9 , \. '",=- OS NOBREQA.LUIQ~EDE Sala das Sessões - DF I em 20 de março de 2002 julgador "a quo" ratificar ou retificar os termos do acórdão recorrido, medida imprescindível ao julgamento do recurso de ofício de que tratam os presentes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008479/00-01 Resolução n° : 105-1 .147 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4618014 #
Numero do processo: 10840.004176/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. POSSIBILIDADE. Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.428
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 13851.000897/99-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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C) dies a quo pant contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinçao do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qiiinqUénio legal, contado a partir daquela data. Recurso Ispecial do Pi ocurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L.ópez e Susy Conies lIofTmann, que negavam provimento,. Carlos Alberto 'itas 'Barret - Presidente e Relator DITADO EM: 22/02/2010 Partieipara.m do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, -Nanci Gama, Judith do Amaral Mai -comics Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Roscnburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da. Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez , Susy Comes fiat-Mann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Trata-se de pedido de Restitui0o/Compensa0o de indébitos pertinentes tributo supostamente pago a maior que o devido . A questao que Sc apresenta a debate cinge-se ao terrno Wiciril pala o sujeito passivo postular a repeticao do alegado indébito.. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos 227.494, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo H do Regimento Interno do (7A1. -17 , aprovado pela Portaria M F n" 256, dc 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Baneto, Relator 0 recurso .merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos Pressupostos de achnissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos _Fiscais„ A .teor do relatado, a questilo devolvida a este Colegiado cinge-se a do teimo inicial do prazo extintivo pala repetiçao de indébito de tributos pagos a major do que o devido. Nos termos do § 20, in fine, do art.. 47 do Anexo It do Regimento Intento do CAR.h, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgameuto do Recurso 1:1 1) 227,494, paradigma para o caso cm discussao. ii ("qmara reeort ida afastou a presericiio e deterininou o 7 0o1110 dos autos 00 órgqo julp,ador de piimeira instal-1(4a para que ,lossein tulgadas as denials queshies de inél ito 0 representante da Fazenda Nacionol pede o restabelecimento da deeisiio de pl'7..177Cil'a instrincia, poi entendei que 0 teimo de inicio da contagem da preset-iv-10 para repertiolo de indébito é evtinçqo do ci édito pelo pagamento, nos le, mos do art 168, inc: 1, do ('rAl 1)e imedialo, passemos q controvérsia sobre a prescriçqo do dircito pleiteado Antes, porém, devo registrai que na claboracito deste voto, yor-ot fi-rne dos conhectinemes do Conselheiro .Luis Marcelo Guerra de Castro, a quern, desde agradeço pelos relevantes argumentos sobre a rnatélia, e pec.o licenw para adiante, transcrever cxeet to do voto por ele proferido no ul,f_winento do Recurso Foiuiiiaiio ir 133 010, na Ter Ceird Crimai a do Terceiro Con selho de C'ontribuintes È de bom alvitre esclarecer Tire, muito embora eyistam divergéncias doutrimirias quanto Ii natureza do prazo pai a repetic.iio do indébito — se (lc:cation:rat ou preW.fieiOrral • para deslinde da matéria cmi apreço, esse questionennento 100 2 Process() n" 13 1 5 1. 000897/99-5 I Acórd5o IL" 9303-00,659 apresenta qualquer releváncia, razeio pela qual não sera aqui abordado Até o advent() da lei Cómplementar n" 118, de 10 de kvereiro de 2005, a maioria esmagadora da dou/rira e da jurisprudemta de nossos tribunals, abalizadas ern posicionamento consolidado no $1 1, emendia que 0 ci•• Who correto para so comar o prazo prescrieional de repetição de indébito era 0 da lese dos "CinC0 mais cinco anos Como é de todos sabido, a promissa dessa tese consistia can aSWanir que a evtinção do crédito tributário so se den -ia quando da homologa0o do lançamento, /0 50 ela lacita ou expressa Como o prazo para hornologaçãó é de chic° anos a contar do fill° gerador, conlen me art 1.50, 5 r, do Código Tributário iVaelonal, no caso da homologaçiio teicita, somente após o decurso dos cinco anos so iniciaria o ',Hum preso, ido na! para a postulação da restituição do valor indevidamente ecothido Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada eon, a pubficação da Lei Complemental- n" 118, om 10 de . kvereiro de 2005. Predito lei, além de adaptar o Código :Tributário Nacional ã. nova legislação J2uliwerutar, pretendeu reverter es-se entendimento sobre a interpretação do 117(1150 I do art. 168 do C7N, para tanto, em seu artigo 3", assim dispós • Ari... 3" Para °fen° de interpretaçao do inciso I do att. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - (ód mo Iributatio Nacional, a extinçao do crédito itibutario ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento pot homologa0o, no momento do pagamento antecipado de clue trata o § 1" do art 150 da referida Lei. Ora, com esse ordenamento jurídIco 0.nae111p0FailCO de nosso Pais a interpretação autêntica Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do ST1, que viu o entendimento, até enu7o dominante nessa Corte guardiã ela legislação kderal, ser alterado por via legislativa dir eta O escopo des.sa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STE quando el Corte Maior detinha a Titnção de tutor da legislação federal, segundo o qual a comagern do prazo presc, icional para m epetiçáo de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como poi exemplo, Carlos Maximilietno, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de . forma transversa, pretende substituir-se ãs . funções do Juiz, vige no Supremo 'Tribunal Federal a concepção de que, ern tese, a lei interpolative, é válida , desde que esta Oa proven/elite da mesma fonte legislativa do ato primitive) interpretado, que tenha a me.s111(1 hierarquia . jurídica do comando jurídico originário; e que .seus efijtos nulo prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito A pat tir doss-a lei. a que.s0o, entáo, passou a ser a data a partir de quando se cspraiem as- ekitos da interprataeáo tiazida ern sari art 3' Se ptospectiva ou retroativa Isso !torque o STI e boa pai te da doutrina antenderam que a eficiwia operata-Se a partir de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei ern cornett/0 date' minou a aplicaçáo 1eti-0( 1108 termos seguintes. Att. 4". Esta lei entra eni vigor em 120 (cento e vinte) dias apos sua pub1ica0o, observado, quanto ao art. 3", o disposto no 106, inciso 1, da Lei (1" 5..172, de 25 dc outubro de 1966 Código 1 .1ib -utario Nacional. .A sap !into, esse dispositivo do ('TN tarn a segiiinte diceao.. Att 106 A lei aplica-se 'au ato ou rato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpietativa, exeluida a aplieaeao de penalidade a inliacao dos dispositivos i nterpi ctados: ) De outro lado, os ariticos da Lei Complemental' n" 118/2005 alegam qua a diretriz, interpretativa da novel lag15ta0o, raididade, modificou a força nor inativa da legislaçáo anterior, ao menos am seu yentido ate entiio, majoritariamente, extraido, pot essa raziio, a pretensa in/Cuprahteáo nala veiculada há de ser tratada canto lei nova, e, coin° tal, (levaria respeitar WfaS CalaCid ISÍTU.1), ¡TIC/Milk% (1 (105- eknos prospectivos i s situ, a "illielptelcu,T7o - dada ao co I 168 do ("IN pato art. 3" (la novel lei complementai n[io poderia retroagir parci alcançar fato S piet&itos, soh perm da violaveio dos pi ineipies da surpi asa a da seglitanot jut idica, Jó que essa dispositivo legal alterou o cinendimento consagrado lid ¡flak de ulna decada pelo S71 Como arrimo dessas ai ;nears, c'!. comitm a cita ydo do »ligament° (la .401..N. 605 MC', da ralatoria do Mini.stro Sepfilvada Perlence, onde o STI , decidiu. Se, no entanto, a titulo de lei inter pretativa, a segunda Lei extrapola da intetpretac,ïio, é lei nova, que all a lei aatiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes.. F assim ha de set - examinada. No ámbito o • Superior _Tribunal delas liça, inicialmente, sent declatat tat malmante a ineonstitueionalidade do att. 4" (lasso lei, decjdin, reiteradamente, por meta da saci 1",S'a(;!do, qua a Lei Complemental . it" 118/2005, no tocürlie 00 att. .3", somente entraria CM vigor, em 8110 integralidade, a partir do inCs da junho da 2005 ('on/ia esse entendimento insurgiu-se a hizanda Nacional, qua recorrau ao ,S71' itcollfido o extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o piano da cor/a maior deu provimento au RE 4,92 090-1 SP, e determinou que o Si] observasse a reserva da plenário para alitstar ci aplica(iio do aTi 4" dessa lei complemental . . Aqui, peço !lc:Griot para banscrever excerto do acórrhio c/o SYL, por . .sai emblemático 00 deslindc da quest0o ora .submatida a debote 4 Proces.so n" 13851 000897/99-.51 C7SIZE-I3 Ac61(Eo n " 9303-00.659 H. 246 EMENTA: CONS It I UCIONAE PROCESS° CIVIL RECURS() E X I RAOR DI N ÁRIO At ORDA0 ()LIE AI ASIA A INCIDÊMIAA .14 NORMA 14 DI RAL CAUSA DECIDIDA SOB CR IT E RIOS DIVERSOS AI fGADAMUN EXTRAÍDOS DA CONS I tniçko RESERVA DE. PLENÁRIO ART. 97 DA CONS Ill UICAO. FRIBUYÁRIO proscRIÇÃO LEI COMM „EM ENTA R I [8/2005, ARTS 3" E 4° C,ODIGO I RII31. JTARIO NACIONAL (LEI 5 172/1966), ART 106, I REIROAÇÃO DE NORMA AU 0-INTITUI ADA IN I ERPRE I AT IVA "Reputa-se declaratório de ineonstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da nor na ordinaria pertinente à lide pata decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraidos da Constituição" (RE 240.096, rel. min ScpUiveda Pertence, 'Primeira Tin ma, I de 21.05..1999). Viola a roserva de Plenário (art 97 da Constituição) acórdão prolantdo por órgão fracionário em que liii declaração pai odd de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão Noferida por árp,ão Especial ou Plenário. Recurso extraordinatio conhecido e provido, pata devolvcr imatéria ao exame do Orlo Fracionário do Superior Tribunal do Justica. Brasilia, 18 de junho de 2008. VU IC) 0 SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, eu matizo que a discussão travada neste recurso extraordinario se limita à atgaida necessidade de submissão do exame incidental de ineonstitucionalidade do art. 4', segund a. parte., da LC 118/2005 ao Úrgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos tel nos do art. 97 da Constituição.. Não se cliscuie neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma Union interpretação pant a contagem do prazo presoricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Supci iot Tribunal do Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu poi submeter questão análoga ao respeclivo Orgão Especial, após decisão pro:Felicia pelo eminente Ministro SeptIlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 de 31 08.2006) 0 referido precedente, firmado pot ocasião do julgamento da Ai gliição de Ineonstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (tel min. it:oil Zavasek-i, DJ de 27.08 2007), foi assim ementado: "CONSIATUCIONAL 1 RIBITIÁRIO T IN I ERPR FT Al IVA PRAZO DE PRESCRIC:71.0 PARA A RFPF MAO DE INDE13110, NOS TRIBUIOS SUWITOS A LANÇAMENTO POR 11.0MOI:0(1/V:AO LC 118/2005: NA] URI ZA MODIFICAI IVA NÃO SIM P1 11( SMEN FE INTE RPRE IA I. IVA) DO SEU AR LIGO 3" INCONSTLI UCIONALIDADE DO SLU ART d", NA PAR FE QUE DE1 ERMINA A APLICAÇÃO RE IROAI IVA 1. Sobre o tema relacionado com a piescricOo da acao de tepeticOo de indébito tribuknio, a jurisprudência do STI (la Seca)) e, no sentido de que, em se tratando de ti bule sujeito a lançaniento pot homolog,aeao, o pi azo de cinco anos,previsto lie art. -168 do (/Th, lent inicio, nau na datado recolhimento do tributo indevido, e sim no data da homologa0o - expressa ou taeita - do lançamento. Segundo entende o para que o crédito se considere extinto, 1150 basta o pagamento: é iudispensavel a homologa0o do lançamento, hipótese de extinçOo albergada pelo alt. 156, VIE do N Assim, somente a paitir dessa homologaça) é que teria inicio 0 pi azo previsto 00 art I 68, I E, Liao havendo homologacïio expressa, o prazo para a repetic5o do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do lato gerador 2. Esse entendimento, embora nib o tenha a ades5o uniforme da doutrina e 0001 dc todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das 1.1011112S que disciplinam a .matéria, jib que se trata do entendfinento emanado do orgzio do Poder Ind iciario quo tem a at ribuiçOo constitucional de interpreta-las 3. 0 art 3'' da IE 118/2005, a pretext() de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e UM alcance diferente daquele dado pelo ludiciario. Ainda que derensavel a I interpreta0o dada, nïio ha como negar que a Lei inovou no pia HO normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possiveis, justarnente aquele tido como correio pelo S I 1, intérprete e guardi5o da legislacan federal. 4.. Assim, tratando-se de preceito normativo modidicativo, e HO() simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter clicacia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocon ei a pail ir da sua vigência. 5 0 artigo 4', segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicacOo retroativa do sea art 3°. para aleaneat inclusive 1:irtos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art 2") e o da garantia do direito adquit ido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (C17, art. XXXV ArgiiicIto de inconstitucionalidade acolhida " Passo ao exame do recurso. Esta é a redaeOo dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complemental . 118/2005: "Art. 3" Para efeito de interpretacOo do inciso I do art. 168 da Lei n'' 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código T ributario Nacional, a extinçOo do crédito tributario ocorre, no caso de tributo sujeito Process() n" 135.51 000897/99-51 CSIZILT3 AcCmtrio n " 9303-00.659 H 247 a lançamento poi.. homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei.. Art. 4" Esia entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I , da Lei IV 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código -tributário Nacional " Por sua vez, o art. 106, do Codigo tributário Nacional tern a segn into redação: "Art..106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - cm qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à intração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no ieeurso extraordindrio se o acórdão I CCOald0 violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucional idade de lei (art 97 da Constituição) na medida em que deixou dc aplicar retroativamente o art. 3" da 1,C 1 18/2005, corno determinam o art 4" da mesma lei e o art.. 106, do Código Tributatio Nacional.. Passo a examinar , então, a questão de [ -undo. Os arts. 3' e 4" da Lei Complementar 11.8/2 005 objetivam estabelecer, corn eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente as exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre ein cinco anos contados do pagamento antecipado Na linha do art.. 106, 1 , do Código Tributário Nacional, interpretado literal mente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art.. 3 0 da 118/2005 também so aplica aos recolhimentos indevidos que se ciciam antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data dc ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3' e o art, 106, I. do Código tributário Nacional nio colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o plaza prescricional devera ser computado. Anteriormente à publicação da LC118/2005, o Superior . Tribunal de lustiça firmara orient-10o segundo a qual o pi azo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados partir da homologação do lançamento Ott 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de quo dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ e 40, do CIN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, tie houvesse a homologação Lícita do lançamento O alt. 3" da LC 118/2005, em inn primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma Unica possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de ind6bi to relativo a tributo sujeito ao lançamento pot homologação. (Destaquel). 7 Para alástar a aplicação COT -011.ta dos arts. 3" e 4° da Lei 118/2005 e do art 106, 1, do Código Tributario Nacional, assim limitando a retroaçiio as ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar cm questao, o acerdão reconido invoeou precedente da Primeiia Soya° do Superior llibunal. dc Justiea (FREsp 327.043) 0 mencionado precedente, ainda. não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança j uridica, como se lê no regisho reito pelo eminente relator - do acórdiio FCCOFF ido. Ministio Luiz lux: "0 acórdão embargado assentou que a Pi imena Seção reeonsolidou a iurispnrciência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco pal a a delinição do teimo a quo do prazo preset icional das ações de repetição/compensação de valoies indevidamente recolhidos a titulo de hibuto sujeito a lançamento por honnologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (lRl'sp 3270 1 3/DF, Relator Ministro Joao Otavio de Noronha, julgado em 27.04 2005)". A Lei Complcinentar 118/2005 não Ibi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência As demandas ajuizadas após Ara entrada em vigor (09 de junho de 2005), CM homenagem, entre outros, ao principio da segurança juridica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a -Lei Complemental - .1.18, de 09 de fevereiro de 2005, aptica-se, 1.5o somente, aos tatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo rcgramento não netioativo mercê de inteipretativo clue toda lei interpreiativa, como toda lei, nil() pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança .jurídica da qual é corolario a vedação ii denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Flin todas essas normas, a Constituição Rederal. dii uma nota de previsibilidade c de proteção de expectativas ieginmainente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frostradas pelo exercicio da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional • -f ributário, 2 0 04, pag. 295 a 300) . (..) A mingua de prequestionamento por impossibilidade juridica absoluta de engendra-lo, e considerando que não bib inconstitueionalidade Has leis inteipretativas e(Jrno decidiu em receutissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisao ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa ineálrume a jurisprudência do . .1.ribunal ao ãrigulo da maxima .tempus regit actum, pennite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo corn a jutisprud6neia reinante, sem invalidar a vontade do legislador at raves suscitação de incidente de inconstitueionalidade de resultado moroso e duvidoso a. afrontar a efetividade da presta.ção jutisdicional, mantendo higida a norm' corn elicácia aos fatos pretéritos ainda into sujeitos A apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 lo ('TN é de constitucionalidade induvidosit ate então e ensejou edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de vlolaçíio da segurança jurídica (principio constitucional), inequívoco que o acórdão reeotridc.) declarou-lhes implícita e incidentahnente a inconstitucional idade parcial.. Vale dizer, como Observou a Primeira 1 urma desta Conte por ocasião do Process() n' 13851,000897/99-51 CSIZILL3 Ac6rcEo ii " 9303-00..659 ['I . 243 ,julgamento do RI.. 24 0.096 (rei. min Sepfilveda Pertence, DI de 21..05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórao que ernbora sem o explicitar -afasta a ncidC-,ncia da forma Of dimiria pertinente a lide para decidi-la sob critérios diversos aleg-,adameraie extraidos da Constituicao". Portanto, ao invocar precedente da Se0o, e nib o do órgi:io Especial, para decidir pela , inaplicabilidade de 110111 -la ordinaria .federal com base em disposiçao constitucional, entendo que acórdao reconido deixou de observar a riceessaria reserva de Plenarro, nos termos do art, 97 da Cons ti tuiçibo Fin sontido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Min istro Sepulveda Pertence, por ocasiilo do jr.rlgarnento de recente precedente (RE.. 544.246, rei min. Septilveda Pertence, Primeira turma, DJ de 08.06.2007): inap1ica0o dos dispositivo questionados da LC' 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a deelaraçAo de sua inconstitucionalidadc, ainda que pare ial. Foi o que fez, na verdade, o act:trd5o recorrido. Mio importa. que O precedente invocado da Primeira Seça.o do tribunal a quo, ERE.sp :328043 tenha declarado incidir a lei nova nas :icões propostas a partir de sua viOncia. distinguo - dada a inetroalividade irrestrita preceituada nos arts 3" e 4') da LC 118/05 importou na declara0o de inconstductonalidade parcial doles, malgrado sem reducao de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo earn fundamento em precedente da Seçao e nao, do órgiio Especial o aeOrdiio recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva. de plenario", do art. 97 da Lei Fundamental." E co mo voto. Do exposto, conheço do recur -so OXLMOrdit16./ io e don-the provimento, para que a matéria. seja devolvida ao Olga° fracion(aio do Superior tribunal de Justiça, para que seja observado o art 97 da Constituiçao. Da leitura do acórdiio„ dtivida nao ha que, segundo o ,SUpromo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de ((Olaf a aplicaçao de drspos- itivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitueionalidade Diante desse posicionamento da C,"orte Minor, o STI, por .suit corte especial, declai OH a inconslitucionalidarle da park: final do art. 4" da lei ein comento, e, após isso, Minot! o entendimento de que o disposto no as .3" da citada somente produz d eitos sobre as acóes de repeikiio que se referirem a indébitos pm tinentes a fatos gei ac/os es oco; Pietas a partir de junho de 2005 Ent °taro giro, can° bem destacou o Ministro Joaquim Bathos(' 110 voto conduto; . do cicada() transcrito linhas (team', o art 3" da Lei Complamentar 11" 118/2005 pretendeu .sup(!rar einendiment° vrgerne .sobre o term° Uncial da pi ose'. kit° a fiimar uma "'mica possibilidade inter pretatrvo paw a cOnla,tein do prazo de pre.scriado de indeViito teltnivo a tributo sujeito a lançamento pot homologa(do Agora, .se 0 art 41 qua (laid - mil/at a aplicd(do ten oativa tio 111te1pr(.1aydo trazida no art .3, padece vici° do inConsiinrcionalidadc, ndo cabe a este Colegiado isto declarar, conto .setti demonstrado a seguir Para começar este tema, fluamos 1/111 breve passeio mt histaia CIO controle constitucionalidade mundo conhece hole, no dizer I Cappelletti, doi.s grandes tipos de .sistemas da controla da legilimidade constilucional das lai 0 "sisicina dititso", isto é , aquele 4:1110 o poder do contiole pettence a todos os Oti..)-aos judiciatios do urn dodo oidenamento jut idico, quo os exercitain incidentalmente, na ocasiao da decisao das causas de sua competência; 0 -sistema concenttado", em que o poder de conttole se concentta, ao contriti em um Unto) órgao judicial lo . 0 pr deles, o Oils°, e tatnik',.rn conhecido como sisicma de controle do lip() amet lean°, om tazdo da pcicepcdo equivocada de ah-unis constitucionalistas de que esse sistema tenhti sido inaugnrodo pelos runic (mid 1'c:twos no l'innoso easo Marburv 147 ms. Madison, em 1803 0 segundo, o concantrado, tainhtVn pale ser denominado, agora con razdo, de sisterna atistriaco de 001I11ole, 011 ainda coin° 515 k/lia 01110pett, pOrqUarito foi inatu2,urado na Con sti tun,..do da iinstiia de I" de outubt o de 1920, ieckg,ido corn base ein /7/0/ ('10 elaborado pelo Mestre da Ascold Jurithca de View!, o grande Hans Kelso, 71[0 Brasil., 010 a promulgacdo (la Conslitukdo da RepUblica do 1891, ado ext.stia qualquer controle Judicial de Constilucionalidade Poi in/111(7'11dt' (10 jacobinismo par lailletlitif fi(1/IC(?5- 1" 1111 idda inglasa (la supremacia tio pat lament°, 0 Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Lcgislati -vo a itiribukdo de fazei leis, interprehi-las, suspendcLias a ievogá-las, bein CO/TIO velar na guatda da Constitni(do (alt. 15, dens 8"e 9') Nesse sisiema, ndo lwia [twat papa 0 111(11.S 1110(1110 do controle judicial de constituaionalidade Consagrava -50, assim, ° dogma da sobarania do Pat la//lento (7ont a adocdo do regime tapublicano (In 1889. o.s ventos da nuidança ta/Jibe /li .sopraram 110 51.5 /6/170 ?juridic() brasileiro, .sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Podei Judiciário A Constituiçdo Republicana de 1891 adotou o .sistema futile 0111(.7 1001/0, da fendido erallsiaqicamente pot . Rui Bar bosd, personagem incipal ria elaboraçdo da ((/1 10 114 CA1.1.11IFT-11, 0 controle Judicial de Coustitucionalidade das Leis no Direito Cornparado, 2" ed, Sergio Anftinio loFt is .bditor, Poi li) Alegre 1992, p 67 ss 2 0 peel (AO de 11 de outubro de 1890, estabelecem t que, na guarda e aplicac5o da Constituiçao e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria eni espécie e por provocao0 da parte. 10 Processo n' I 385 1. 000S97/09-5 CSI2F-1- 3 Acórdiio n" 9303-00,659 Pi »19 Constituição de 1934 trouxe uma fif._;ura nova no contiole brasileiro de constitueionalidatk, a ADM buciventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constitukão Federal Essa ADIn Interventiva inseriu no nosy) ordenamento .jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade .4 Emenda Constinicional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, dc forma clara, o controle concern; ado, was restrito as pes soas legitimadas a propor a ação de inCOttqltI1C4011OhdOde SomeniC COM a LOHO011(à0 Pet/era! de 05 de outubro de 1988 é qua se consagiou, de forma ampla, o sistenta de con/iole concentrado, também denominado sistema abstrato on do tipo crirly)ell o Pra sil passou a comi ver harmonieamente cam os dois tipo.s de conti ole, o concenti ado C O (.10450 Del.yentos de lado o sistemo europeu, par a voltarmos ao pie, de falo, interessa ao nosso lema, o controle difirso, que, corno &to linhas acima, aluas constitucionalis-tas apressados atribuirain .81,11:1 origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, pio/atada em 1803, no caso Mar bury vet sits Madison, cuja senteno re.Wigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por urn lado, aquilo que ¡icon coa/tecido como a .supremacia da constituição e, poi outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação as leis contrarias a constituição Para se chegar aquela decisào, Marshall partiu do seguinte raciocínio : ou a constiluição prepondera sobre os alms legislativo.s que com ehr contrastam on o Poder Legislativo pode inudá-la por inelo de lei ordinária. Não há meio teimo, asseverou o Chcfe da Supremo Corte, ou a Coltilittli(a0 (7! lima lei .indamental superior e não dispositivos ordinálios, ou seja, é rígida, ou ela é colocada em pé mie igualdade com 0.5 atos legislativos ordinários', portanto, Jlexiva, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Podc>.1 Legislativo Todavia, se é cor reto a primeira alternativa, e assint concluiu Marshall, ato do legislativo contrario à conslituição não é lei , é nulo, é como se não existissc. Ao proclamar ti prevaléncia constituição sobre os denials alas le,fzislativos - e reconhecer o poder dos .juizes de não aplicar as leis inconstitucionais. a SUpf ema Corte Americana não só inaugurou no mundo modern() o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, _.sobretudo, rompeu coin o dogma da supremacia do Podei- Legislativo, que vige até hole rui Inglaterra e nos demais poises que adotam con.stituições flexivels. Os fiindamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido multi) bem delineados por Alexander - ilamilton em .sua obra-prima Federalist, e partiu do .seguinte raciocinio - - a função de forks os juizes é a de interpretar as leis é aptioci- las at caso concreto subnictido a seu julgarnent0,- - O rewa bOsica de interpreta (/0 da.s leis determina (pte quando dois dispositivos legislativos estivereto conbastando entre Si, (Jere juiz optical a evalente 5'e ambas tiverem Igt (UI densidade flOr MU tint , dC),(2-C valei dOS ci ih4 i()S . C,v,undo os quais lex posteriori derogat legi p1 iori, lex specialis derogal legi. generali, etc Mas lodos esses 0 116.--VC5Si'lri0S ( .11 Rind° 0 contraste d i-sc' entic disp(Aitivos . de densidade nor Mail-Fa diversa, al, 0 cr ire] io ('?. o da lex superior derogat legi inferiori .Neste caso, a norina constitucional prevalecera sempre sabre a lei ordituiria, quondo a constituiçao for rigida e Mi.() flexível mesmo modo, a lei prevalecera scruple Sc)!)) 1?os dectetos. De ludo o que foi exposta, a conclusijo óbvia e no sentido de que Iodo e qualquet juiz. encontrando-se no (lever de decidir tuna lide onde seja relevante (to coso Irma lei (1/ (11/1(1/ lO qw ((mtrasta com a constituiçao, deve preserva; a Carta Alagna e /Hi() aplicar 0 nor ma de iner101 hierarquia ifejantos agora como é dividido O controle de constitueionalidade no Brasil ()tiara° ao momento (lc SUO realizaçito, 0 conttole é dividido em prevernivo e repressivo, o ptimeiro realizado durante o process° o segundo. após a entrada en/ vigor da lei 0 pre-yen/iv() exer-cido, iniciahneme, pelas Cr./miss-6es de Cons tititi(ao C Jaw,k,a (10 Poder Legislativo (art 32, ill, do 1/cimento _Titian° da Camara Federal c art 110 do Regimento Intern() do Senado Federal, todos limdomentados no art. 58 da CT/88) e, posteriormente, pela pat ticipaçAo do Chcle do Exceritivo no process° legislativo, fluoride podera velar a lei aprovada pelo Nacional por entende -la inconstilueional, nos ferino .s att. 66, 1", da ( T/88, denominado veto jurídico •Por suit wiz, se o parer() de lei e dc iniciativa cio Poder Execurivo, ou se .se trato de Medido Provisória, 110, ainda, alem dos controle.s (Ic' constitricionalidade acimo filenCionados, realizado previamente, ambito do Poder Executivo, pela Casa Civil (10 Presikncia da RepUblica, poi .forea do es/aluído no art. 2" da Lei n'' 9.649, de 27/05/1998, que assim dispCie. Art. 2". A. Casa Civil da Presidência da 11.epública compete assistir direta e mediatamente ao President e da República no desempenho de suas at ribu especialmente na coordenaeao e na integraç',:io das ações do governo, na .verilicaciio prévia da constittieionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (gtiro nosso). 0 repressivo, pot sua vez, poderri .se dot maneira C oncentrada, por via de ditera de inconstitucionalidade ou de (lei-to deelaratória de cottstitucionalidade, competindo ciii ambos as casos, somentc, ao Supremo Tribunal F(Weral proccs.sat e julgar tais etei)e.s, confOrtne dispóc a alinea "0 do inelso 1 do or t 102 da C.'onstinticiio Federal de 1988 Pode ainda o corm, tept essivo dar-se de forma difusa, ou seja, como ineidetne processual. no julgamento de casos coricteros 22 Proesso n° 5851 000S97/99-51 C'SRF-T 3 Acóld5o n " 9303-00.659 H 250 Depois de tudo o que aqurfbi dito, pergunta-se - podem os Orgdos jtuliiite da adminrstr tt(ão alastar a aplicaylo de lei inconstitucional? - podem esses órgdos alas tar a aplicavdo de lei que entenderem inconstitucional ou incompativel coin a constitukiio? resposta Li prinicira pergunta e pasitiva, pois a lei inconstitucional, como hem asseverou Marshal, rido é lei, é ato nulo. Por conseguinte, lido obi tga , ndo vincula 11)11,!-V,1/73 -1 lá a resposta a segunda pergunta e negative!, )ois da interpletação sisiematica la Constitukao Federal (especialmente dos seus airs. 97; 102, "a" e "c"; e 105, Il "a" e tent-se que Li compettl'ncia pai a realizat o controle &Ins° de constitucionalidode é exclusiva do Poder .Judiciário e estendida a todos as setts componentes. ..Afes,se sentido, valiosas silo as palavras do ex-Procurador-Get al da Reptiblica e Pro`essor• Titular da Universidade de Brasilia, Inoct.ncio Mirth -08 Coelho, conforme elucidenivo ai ti 170 por ele publi cado na Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência la República, do qual ti anvcrcveinos o seguinte ti echo. _Nessa linha dc raciocínio - que ousaríamos chamai fMica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maim - jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que SC111 aquela deelaiacao de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma sera reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - c nos limites em que o seja toda lei é simplesmente constitucional (gi i ft nosso). Por tüi raz6es, pode-se concluir, que, tuTio tendo a Constr.-tut-0o Federal de 1998 dado competência a órgãos da administraçdo para eletuarem o con/Pole repressivo de constitucionalidade das leis, lido podem sous 6Ígdos judicantes ri/estar a aplicação de lei que julgarem inconstilucional, pois; competência não tent quem quer, mas quoit a teve aft-anthill pela Constituição No mesmo sentido, é a lição de 1.ncio Bittencourt' a iespeito da incompetência do N 6rgdos tio Poder Executivo par a aliistar aplicação de uma lei sob alegação de sua ineonstitucionalidade principio assente entre os autores, reproduzindo a orienta0o paci fica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunOo dc constitucional idade • que ao Parlamento, tanto quanto ao judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei 6, posia Bitten.eourt, Lócio - Contr6le Jurisdicional da Constilucionalidade, Forense, 1968, 2" edição, pags.91 a. 96.. 15 cm vigot, já O problema de sua contort -Mehl& com 0 Fstatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a iesolueão adotada Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstituc,ionalidade privativo do Judiciário, porque, se éste cabe, por iArca de preceito expresso, a função em apraço, nenhum dos (Antos pock,'res ten) cornpeténcia para exercéla 'sob pena de se conilindirem as atribuições déstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua scpafação e indcpendOncia'. Não acolhemos, todavia, ésse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, alias, com a opinião unânime dos doutõres. Datno-lhe razão, apenas quando nega aos funciona rios administrativos competência para se recusar a aplicar urna lei sob alegaçiio de sua ineonstitueionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível mani•estaciio dos funcionarios administrativos, que nail dispõem do exercício do poder executivo, (sic) Desta fella, se o (jt,,.ao administrativo deixa de aplicar lei vigerne p01 cons'ideró-la inconstitta.lonal, mire apenas iii vede ti C.SkIll de competencia do Poder Judiciário como tombéin fete de mot•Ic OW dos. principias norleadore.s da administraerio pUblica, qual s(ja, o principio (la himarquia, pois se esta disco' dando do Clieft do Poder L.;:xeculivo que„ (le não velar a lei, esta reconhecendo .sua constilucionalidade. Lin face do exposto, parecc-no.s equiromla a afirmaeao &Nudes que pregam que se a administração e vinculada aos (Names (la lei, muilo mais sera ores da Lei Maior, logo pode negar aplica çao a lei mantlestarnente incenstitucionol Rotund() engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constilueionaliãoãe. segundo, mesmo sendo uma presunçao.ita iS Sl5 ao órgão legitimamente 'mikado pela Constituiçao Federal come competente pat a exercer (1 controle de constinicionalidade cube tlesconslitwi a ptesunçdo Pet tinenle ii71Zki" (f1: colaçae as conclasões de Lacio Rittencouri sobre o terna , na obra ja citada • A lei, enquanto não declaiada pelos tribunais incompativel com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os eleitos Submete do sell 11111)61- 4) tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinai e conseiva plena e integra aquela lérca formal que a torna irretragável, segundo a expressão de Otto Mayer . Alias, em relação à lei, ocone ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua elicácia enquanto não declarada por via jurisdicional. E que, em telacão a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem juridica Sendo a lei obtigatória, pot natureza e por definição, não seria possível .facilitar a quein quer que fõsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretext() de que a consident contraria à Cauta 14 Process() II' I 385 L00007/99-.51 CSRF-1.3 Ac{irdiio n 9303-00..659 l'f 251 itica A lei, enquanto Liao declamda inopet ante, não se presume válida: era válida, eficaz e obrigatória. (sic) 4inda sobre o tema, rid° mows valiosos suo os ensinamentos do fimcjado constifueionalista Luis Robot() Pai roso' A. presunção dc constitucional idade das leis encerra, naturalmente, uma presunção itiris tantunt, que pock; sei - infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente, principio desempenha uma in nção pragmática indispensável na manutenção da imperal ividadc das normas juridicas e, poi via de conseqtiC.,ncia, na harrnonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o inndamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo organ competente, sujeita a vontade insubmissa as sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se a lei o fará por sua conta e risco. (milo nosso). 141C1i teConhecei que, no Direito o controle de cons tituoionalidade das leis em rig-en c atribuição exclusiva do Poder judiciório Coin isso, não sendo declarada a inconstimcionalidade polo ..hirisdieional, seja corn el, eitos erga olnnes no controle coneenti ado de consittuoionalidade, seja coin eleita infer panes no emir ole difuso, a lei goza do presunção de constitudonalidade, o, por (:011,Se,gilinte, 1 ,00(.1 e tern aplicação cogonte em todo o lei ritói io nacional A declaretcao incidental de ine:ortstitueionalidade de lei ê ato de lamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, hó exiçrêneia expressa de le5ervet de plenário polo que as tribunais exerçam o controle difuso de constifueionalidade. Por essa regra, -SO ceifado o ineidente de inconstitucionalidade por Urn dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do process° e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente .ser deelarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da S'eção I do Capital° III -Do Poder Jadicitirio - do litulo IV Organizacoes das Poderc..'s da (.'F/88) Lesa exigência veio para unijOrmizar . a intoprefação coastitueional no âmbito dc cada tribunal E cynno proecssaria o incidente de inconstitucionalieleak no processo administrativo, jó que, difoententente elo que ocorre nos tribunais do Judiciório, nos administrativos não ha a previsão para tal nao poderia mesmo haver, pois, cordarme já demons ado, árido nenhum da administração tem poderes pant exercer. o eon/role difuso de constitucionalidade. Ora, se para Os tribunais do Judiciório e exigida a reserva de plenário, Como Cf 100, querer que os orgiias judicantes da administração, por .suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de eonstitticionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o pre-Sprio 4 BARROSO, Luis Robetto Intetpretação e Aplicação da Constituição. Sao Paulo: ed. Saraiva, 3" edição, P1 17(1 e 171 Is judiciário E o que dizer, entoo, da impossibilidade de a Fazenda Not:form' ram. rev ao Supremo Tribunal federal quando a instancia achninistrativa julgar deter -miliaria lot inconslitucional, o quo ado ocorre tiutindo o controle kilo no Judiciário Veja-.se ao absurdo a quo chegaríamos. se determinada lei fosse declarada inconstitucional cm condole (Mrs°, a quest/lo, .SO 05 pai 105 .firrom diligentes, iria .set elecidida, ern Ultimo instancia, pelo STP Agora reparem, se a inconstitucionalidade /05 so apordada iia esfera administrativa, a questdo .sequer chegaria a Si'! diseutida no Judiciário, que dirá no Yupremo Tribunal Federal Corn isso, a deeisáo administrativa ter ia 111(1h- força do que a de totios 0.5 outro.s órgdos do Poder Judiciário, d exceed° elo Stmiorno. E111. ou/ias palavras, em irii.téria de inconstitucionahdade, a C.'`árnara Superior do Recursos Fiscwis estaria alçada 110 inc!smo patamar do Sf.1.7 pois da decisdo que dedaras.se alguina lei inconstituclonal, assim como 000110 110 ST1, ndo coberia qualquer recurso De tudo o que foi dito, Testa conduit que falei e aos órgdo judicaides tia Administrado competéncia pai 0 afastai a aplicacdo do lei ainda vigente itlissdo ali ibaida eTelusivamente (10 Potter ludic-01'hr /I/ills, ha disposi(do legal expresso no .sentido de vedar esie colo giado afastar aplicaedo do lei por vicio de ineonstilueionalidado, salvo as exce(eres nele provistas, o que nrio é O east) tios autos Vide art 26-A do liecreto n" 70 23571972, corn a ic.Wai2,:eio dada polo art 25 da Lei n' 11 941/2009. A norma inserta lies SO diSpOiliVO do 1'10008.W Administrativo fiscal fOi reproduzida no art. 62 do atual rogimento 11/101 no do CART' Demais disso, cobe rossallar que sobre cs.sa maiéria OS antigos 1", 2" e 3" Cfonselho.s de Conti ibuinles surindarain o emendimento de faleeer coinpeténcia (108 (51 - ',1. .",ii0S- administrativos alastar a oplicacdo de lei poi vício do inconstitueionalidado Por oidro icitlo , 100 me parece ii oa vol 0 entendimento de parte da doutrina de quo o.s.so lei complemental - ndo se aplicaria ao cost) (It 501.155110. pois a normatiLaçdo tia repetit,d0 de indébito todo dada pelo CTN, mais especificamentc, no art 168, e o caso do.s autos está amparado, justamente„ nes.se dispositivo, o qual recebeu a interpretacdo autêntica trill:Ida polo Off 3" da Lei complementar n" 118/2005. Alias, há dispo.sicrio legal expressa 170 sontido de vedar este co/optado *star aplieaedo de lei poi vied.) de inconstitucionalidatio, .salvo is exce(.0e.'s rick previstas, 0 que ndo é o Ca50 dos auto.s Vide art 26-A do Decreto n" 70 2.35/1972, corn a Judaea° dada pelo art. 25 da Lei 1.1 941/2009 /1 norma inserta dispositivo do .Processo Administrativo Fiscal foi reprOd112:1(10 . 110 art. 62 do atual regimento iater no do CART' Demais disso, cube ressaltar que sobre essa matéria os anfigos 1", 2' el " Conselhos do Contribuirdes W,1111141(1Taill 0 entendimento de lalecei competéneia aos 61(9105 administi altisiat a aplicacdo do lei por vicio tie inconstilneionalidade 16 ocosso 11 0 I 3g5I 000891/99-51 CSRILA 3 Aeórdilio o 9303-9O .659 1.1 252 Por otitro lad°, não 1110 parece razoãvel 0 entendimento do parte doutrina d0 ow essa loi complementar 100 Si' aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indéblio e."? beibu. dada pelo LIN, mais especificamente, no art 168, c o caw dos autos e..stã amparado, justamente, FleS"Se diVaSiti1 70, o qual recebeu a interpretação autentica trazido pelo art 3" da Lei Complementar n" 118/200,5. Ultrapos.setela a questão inconsiiincionalidade do art 4" da Lei Complemental- n" 118/2005, passo-se a analise do ter mu inicial da proscrição do direito de 0 reclamante repctir indébito objeto destes autos. 0 dir alto repetição de indebilo assegurado aos. no ao. 16.5.1do Ciki.i Pributavio Nacional - C/N Todavia, comp todo e qualquer direito, esse também tern prazo paid ser eLvercido. A Carta Política da RepObliea, de 1988, exigiu lei complemontar para estabelecer normas gerais de prescrição e decodencia tributarros„ cotifbrinc se Id da alinea "b" do incise) III do art 146. Art, 146 Cabe i lei complementar: - estabelecei normas gerais cm matéria de legislae5o tribuldria, especial mente sobre: b) obrigaeao, lançamento, cr6dito, prescricdo e decadeneia tribut6rios; A lei com o sta(us exigido pela Conslituição petal fixar h.]19ó L. ese,s. de. p.0 s c oiçA o e decadbncia clue"- pa co d cob rança do i, Li 0 iuer pa ra a devo u 2:4 0 do n cfë,11D to, como il de todos sabido, é a Lei n" 5.172/1966, alçada a categoria de Cd//go Trihutario Nacional, rocepcionada pela Constituição come) lei complementar Pora o caso aqui em debate illieVeSSa, apei108, essa írltima hipótese, a qual é tratada 00 art.. 168 do quo estabelece o prazo do 05 anos para a repetição, contados. da ...seguinte . focou. - da data de extinção do crédito tribulOrio nas hipóteses a) de cobrança ou poc,ramento espontaneo de ir indevido ou major que O devido cm lace da logislação trihutaria out Art. 165. 0 sujc;ito passivo teto dileito, independent -en -write de pi e:wio protest°, a re.stitui(i ..io total ou pareial do tributo, scja qual for a modal idade do seu pagamento, ressalvado o disposto 110§ -1" do arligo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento ospontineo ilc tributo indevido ou maior (pie o devido em face da legi5laç5o tiributúria a/die:wet, ou da natureza ou circuosICtneias materiais do Cato grador cfellvamente ocorrido; da natureza ou eircunstfincias materials do faro gerador cfolivamente 0001r-id(); b) oil .° Fla edifice:Trio do sujeno puSSiVO, 110 determinaeao da aliquota aphocivel, no aikido do moritante do débito OU na claboraoio ou confi:J . c?ricia qualquer document() relativo ao pagamento; II - da data em quo so Urinal ckfinitiva a decisqo administrativa 00 prissar ern lu/gad) a decisao judicial quo tenha refOrmado, amilado, revogado ou rescindido a deetsCro condoler/614a nas. hipóteses. (1) de relarma, revoga(ao reseisiTio Jo decisqo condenatório A exegese desse artigo nCio deixa margem a dia/da de que o !nazi) pi csciicional para repetkiio do indeVrito i! de 05 anos. A colourna que S C illqaurou na doutrino, e tennbc"!in na jurispruncia giTa C111 OHIO do term() da conwem do pritzo. 0 art 1686 fixa duas datas distintas, wino 17 00 poderia deiyar de SCI, par a hipote.ses larnIx'nn (list:inlets. A pritrWila - data da c.-atirtOo do cr&lito tributntio — aplica-se ao.s caws evistos nos ineisos I e 11 1/0 art 165 do CTN: C a .segunda — data em que .se torriav delbritiva a decisiio adminisnativa 00 judicial On pas.sar ern julgado a decisao judicial quo tenha relbrinado, anulado, revogado ou rescindido a doei 50(1 condenatória, destina-so, exclusivamente, as hipotesos Critillleiadas no Mc:is° 1.1 do mencionado art 165. e.YegeNC, COMO todos sabem, C.! a ((Tie do se extrair da norma 0 5,C11. COHICÍld0 por men) das IC!cnicas de interprefa0o. Todavia, mio podo ii alc'IIl disso, ou seja, mio pode extrair aquilo que nao cstá liii 11017110. 0 C7otCia nao pode eriar, nqo pode tem que s'e (net ao eomando normanvo, sob pena (10 transjOimai -se em legislador positivo, usurpando compek?neia (Luc nao 1 he /01 Efil (Nitro Ora, a foi complementai fixou, nutrients chursits„ Os eventos quo .servem coin° data do termo de Início da contagem I/O prazo pre.sericional de repetkiro indébito .extinção do cr &Zito tribtaario que .se pretende repair, o da dam em que .se foram- de/Minya a decisao administrativa Oil passar em tinge-1. <Lp F? decisiio judicial que tenha reformado. amdado, teyogado OU rescindido a decisao condenatória afiva essas arras hipóteses, nenhum wino dispositim legal vorsa sobre 0 term() da prosericao para relretir 0 indébito Assiut, toda a engenharia jurídica e C1 iativa utilizada para dar sustontaeacr a ono os mareo5 temporais da contagem Jesse prazo enconna respaldo no evc_abouor idico nm!ional dc se ressahar (pie essas teses que oritnam termos de inicio a110,1101.ivos ao dado pelo cyAr, 1/U I) sxj carcccin de amparo como qtrontam. o 01dam/nerd° juridic°, in casu, a própria ConstinikCio, art 146, 111, " b ", o o Código Tribla(1.1 to Nacional que detcqn 0 status runmativo exigido C(1110 Cidadli-i 11a1 6 All 1607 0 direito de pleitear a reslitui0o extingue-se coal o decurso do piazo de 5 (cinco) anos,, contados: I - ias hipôteses dos incisos I [I do artio 165, da data da extiiK::)- o do crdil0 tributario 18 Process() tie 13t.;;.5 I 000897/99 - .51 CSR F.- TA Acord5o ii ' 9303-00-659 Fl 253 disciplinar 05 50 mettc'!Fia ATcssv transcrcvo excei to do voto do Conselheiro Luis Mar(WOFM de Cast; o 7 Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material clue apói e a jurispindência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art.. 37 da Constituição F ederal de 1 988, na medida em. que, ri ma vez afastada a regi a .juridica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da at da Administração Publica, onde inegavelmente esta inset ida este C.olegiado, di to princípio assume feições diversas da prevista no art. 5)-, II da CV de 19889 , denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente desk:: Ultimo, a Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regrajuridica) prcvê.. Sobre esse aspecto, peço licença para hazer a lição de 1.1 Comes Canotilhow, quc assim esquadrinha os di crentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 mine/Pi° da legalidade postula dois principio.s fundamentais • 0 principio da sup-emacia OU prevaléncia da lei (VOrrang des GeNetzes) e o princípio da reserva de lei (fieirbehalt des Gesetzes) Estes principio peTnialleCen1 vólido, pois num E...srado dernoeratico-constitueional a lei parlamentar é, ainda, a expressii° privilegiada do prineipi° democrático (dai a sua .5uptemacia) e o instrumento mais apropriado c seguro para delinir os regimes de certas mati'ltas, sobretudo dos dire:41os .fundamentais e da vertebraciio democrática do Estado (dai a reserva de lei). De unia .fortna genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a silica/etc& juridieo-constitucional do poder ex-cc...calm (cfr , infra. fontes de direito e estruturas um .mativets)'' (g;/ii) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Lstado de Direito e, nessa condição, irtadia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorto à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de coirente doutrinaria contratia aquela que inspirou a prolação dos votos vencedores que, baseado na doutrina alemã 1, ponti rum: 7 - julgamento do recurs() voltmlátio 133.010, na terceira (.•Atnara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. "Art 37 A administra0o pública dii cla e incllreta do. qualquei dos Poderes da UniUo, dos E.stados, do Distrito Federal. c dos M Iliieígtios obedecera. aos principio? do legalidade, impessoti I idade, moralidade, publicidade e efici&cia ." 9 "II - ninguém serA obrigado a Lixei deixar de fazer algunia coisa sendo em vitti.ide de lei," 1(1 Canotillio, Joaquim .fosé 001110S Direao Con.tifacianal e Teo, ia da Consiliaivaa Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7" Ediçdo, p. 256 S I ÉIN 1 0151ein„,1 Segaran(a Juriilaw na Ot dam legal do República »ado al da A lemanha, apud Navarro, Sacha C.!almon, Reflexões Sobie o Artigo 3' da 1 ci Complomentar 118 Segui alto luridica o a Boa-i é como Valores Constitucionais. As Leis 19 " O conceito de seguranor . juridica é considerado conquista especial do Egad° de Mien() Sua ÍWIÇUO é a de ptoteget o intlividuo de ato s. atbitunlos do poder estatal, jt'l gill' (1.N jilter VCOÇO('S do E.gado nos direnos . dos cidadaos podem 1VT - 011.1ito pcscaici e. {):s VeZe.S', injustas No et:hullo, SC tais in lei têni base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avalia (do conjunta do interesse coletivo C do interesse do particular uktado para se aferir a juridicidade (confOrmaclio do direito) da medida estatal. Esse principio fratirentemenre denominado propor .cionalidade' " (gil/eu) Podet-se-ia entio argumentar que a soluetio ora discutida seria entao resultado do sopesarnento (mire os principios constitucionais aparentemente conilitantes, mediante a reducí -to da "forca" do principio da legal idade. (.)corre que essa solueílo sé seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuisseiii o mesmo gran de coneretude das normas cuja apticaeiTío tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras juridicas, passivcis de aplicaO° imediata, independent e de lei complementar ou oatinaria. Nesse ponto, é importante refoicat que, malgtado scu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de 1 .3arros informar e iluminar a cornpreensào de segmentos 001 amativos, OS plinCipl OS i avocados, a bem da verdade, "fro síio regi as jurídicas, conl .orme a que precisa lic5o dc Alexy. para quem os primeiros, enquanto "mandatos dc otimizaci ,io"", assim se distinguem das últimas: "El panto decisivo paic ia diginción entrereglas y principios es tine los incipios 5011 11011110S que ordemm que algo sea tealizado en la mayor medida posible, dentro de ias posibilidades jurídicas fettles existentes Por lo Onto, los principio S von IHUTidalo de optinización, que esnin earacterizados por cl hecho de que pueden Nei cumplidos en diferente grado y que medida debida de .su cumplimicnto w'do depende de Ias posi/itlidades leaks sin() tambh-'01 de Ias jzmní(iicaS Ei rimbito de las posibilidades jut idicas es deter minado pot los- pi inelpios y I eglas opuestos En cennbio, Ias regias .tiVil 1101111(0' que sólo pireden set eumphda.s 0 no Si. 14110 1 e,,_.4/(./ es valida, entonces de haccrse exactamerne lo que el eXig lii /1105 Iii metros Por tank), his trzglas contienen determinacioncs en el ambit() de lo ,fiietica y juridicamente posible. Ego .significa que ia d1ki ender entre I eplas v principio s es cruditatipa y no de grado Toda 1/Ofmll es o bier, aria 1 egla 1,111 principio Interprelalivas rio Direito t tibirtúrio Budsilciro. Dispoui.veI cm http://w 1(1%., .1-niziclminhttct _publicu/be71621451941 .5(11308a8c098112185dedr CoTso tie direito tribmirio e.72 rem ic/ etc lo % 1)ere6.11oN P .utularwmtqle,- ,apud 4110(26 -wit) i\-1Ar tires (I. oelho Conqaucional Porto Alegre, 1997, S6rgio Antonio N11E-is F;ditoi , 20 Proct:Nso n" 38 5 1 000897199-5 I CSR 1-13 Aeúltlio II. ' 9303-00.659 25.'1 Como esclarece :Jose Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente 1:150 refiner]] todos os elementos ticcessarios para sua incidência dirct& As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu corno "possibilidade Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a classica distinção entre normas de eficacia plena, eontida e limitada: "Ouando essa r guiaíu Ia ao normativa c'f tal que se pode _saber, com preeisiio, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente no interesse descrito na inn ma, e po.ssivel afirmar-sc que esta é completa e juridicamente dotada ile plena eficacia". Ainda sob o prisma da concretude, eselatecem Manuel. Aticnza e :titan Ruiz Maneto ls' que as regras: "constituein cone' cções relativas eircunsiancias geiiéi jeers que constituent suas condições de aplica 00, del iradas do balanço entre os pi ineipios relevaincs em ditas circunstancias hstas conereçoes, conytituidas pelas regrets, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotai um curso de ação, a deliberação de seu destinatatio solne o balanço de razões aplicavcis ao caso Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões quando o resultado dc aplicar a icy,' a e inaceitavel a luz dos princípios do sistema gme deter ntinam a justificaçao c o alcance da prOpria regra Em tais casos, a pretensão concludente e eveludente das regras fiaeassa e o de nado ou permitido por elas alcança só um F47101" prima facie que se vê finalmente, uma vez conSidC1 lidas todas as circunstancias, afastado" .Assim sendo, um prineipio constitucional que não reline os elementos condicionantes para sua dicacia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no maxim°, afastar sua 1 .1plicação por ratio dos adequados ins,trurnentos de controle da constitucionalidade, medida que foge A competência deste colegiado. On seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, result ado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova cm seu lugai e, nessa condição, o tomaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base pm a concessão de restituição trihut6ria. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, corno Paulo Bonavidesi", defendem a in(erpretaçao conforme a Constituição, corno método de "Aplicabilidade das Narinas Caiislimcionais P ed Paulo, Mallieiros, 1998, p. 99: atípicos apuel Decadincia e PrescriCeio do cite) do Contribuinte e a LC 118 Entic Regras e Pu incipios, in Tomas 1)0 eita PObIiCO 1-:810d05 cm 1 Iimimia,vm (10 .1117 510 DelgadO C001 (1C:113(;,'30 CI is(iano Car valho e Mai celo Maeralli7cs Peixoto Cu itiba, 2005. Juniú, pp 1/19 a [78 21 hannonizacio da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, confetti - a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da 11011:13 ■1 hierarquicamente inferior a Consl:il LI iy 710 Ocorre que tal Hydra, que, ao que parece, tem sido seguiria majoiitariamente por este Coiegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal heder al, que tirniou noite no sentido de que a interpietacAo conforme a Constituieï.io, cm veidade, corresponde a urn método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído p01 Celso Ribeiro Bastosli e Jorge Miranda' iai convicOo ganha torça Ciii lunçio da leitura do paragralb único, do art. 28, da Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis i Ctill itadOS da Ac„.;:io Declaratória de Jneonstitucionalidade ou da AO° Dedaratória de Constitucionalidade Patógrafit dnico. A declat acdo dc constitucionalidade ou incoasfitucionalidadc, inehrsire a intetproa(do confopme ConNtituktio e a declata(iio parcial incoastitucionalidade f((70 de texto, tem eficdcia coin; a today e okito vim:Monte em aos órrgiies do .POder 0 (Z 1.1 thlininlit 000 NIVica federal, estadual e municipal (grifei) Nesse scritido, trago ii eola0o manilesta0o do Ministro Carlos Ayres 13.ritto, ern voto vista ptoreiido em ques6o de oaten) suscitada nos autos da ADM ,' 54: "38 Am femme, a I.: Itelptei(10 0 C01. 017.110 rid 0 NO CIATI ime man exercicio de hermenéulica, pois o 1/pico excracio de liettnenuticit se dê é num precedente context() de serena ace/7410o da validade do dispoOtiVO sobre que rccai. Ela so inset -eve é Os mecanistnos (10 C017110 le con.stitucionalidade„ 001110 eXi gênCi a do .51f principio da supremacia matetial da Constituleau. Por lyso quo, a no citado segundo momerno processual de .sua aplicabilidade, ela maneiada como instiamento de sindicabilidade juvidica do ato pdblico de mcnor escaldo likadrauleo Por conseguinte, inecanismo pelo qual .se afere tanto a validade lOrmal quanto material de u01 model() jutidico-positivo posto em cotclo com Magna Carta " Nesse diapas5o, penso que falta competenelit legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Ti ibut;:Lrio como se encontra vigente ou afastar sua aplicae5o a hipóteses que, sem a pretensa col silo corn Os principios constitucionais invocados nos votos veneedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Curso de direito constitneioual, p 518 i 'llenrieni3utica e iiiterpret.atio apud S6rgio AUvIISR 7.auipol Pavani 4 lracapretc.4...rio Conforme c CoaNtimiçiio 6. o Conmole Dilaco c1 CwrstiMeionalidade. E.studo cm 110menagem (10 .10.v."! ,4a,0l Nto Del.wdo Coordonaç:io CListiano Carvalho e Marcelo Magallta,.s Peixoto Curitiba, 2005 Jut ua pp 581 a 599. 1; Manual de direito corOitucional, tonio 11, p. 267. 4 haerpreta0o Coldimme o Cotwiluicao c o (1 co Difas.o de Con ',I//orionulicicute os CIII /10111eilageln (10 Aiim qr .° Jo s2 400(510 1k /gado Coc.irderia0o Cristiauo Cai vail io e. Marcelo Magallies Peixoto Curitiba, 2005. Junta. pp 581 a 599. 22 -Process ° ri" I 3851 .000897/99-51 CSI2F-1 - 3 A061-(150 ' 9303-00..6 59 H. 255 A luis , ainda (Luc tivéssemos compeiencia pata tanto, a técnica da interptetação conforme, na liçio de I I. Wines Canofillio °, não admite alteração do texto normativo Leciona o autor: ". daqui se conclui que a into pretação conjOrme permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisao de sea contend() A interpretaçao conforme a constituição lain, assim, os . seus na 'tetra e na data vontade do lef_,■riqa.r.hn- ', devendo respeitar a economia da c nüo podendo traduzir-8e na 'reconstruct-to de tuna norma que IWO esteja devidanzente explicita no texto".(gr Nesse mesmo sentido, concluiu o Itibunal Pleno do SI F , nos autos da ADI 3046/5P 25 ; "III Inklprela(ao conforme a Constituição. - técnica de commie de constitucionalidade que eneonnw o limite de sua utilização no raio das passibilidades hermenêuticas de extrair do texto tuna .significação normativa harnuinica com a Constituição." Importa ponderar, noutro t;iro, que nem a interpretação con forme nem qualquer outro método de controle da constitucional idade admite que o interprete inove cm relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decis'ão proferida nos autos da Represent ação n't "O principio da inteipretaçao confinme a Constituição (Verlassungskordinme iluslegung) é pi incipio que se sinta no ambit° do corgi ole da constitucionalidade e não apenas simples egl a de in top eta<ao A aplieaçao des se principio .sofie, porém, restriçôes, uma vez que, ao declarar ci inconstitueionalidade de uma lei eia tese, o STF em sun funçao de Corte Conslitucional - atua como leg,islador negativo. mas não tem o poder de agir como itTislador positivo par a (Aar Holum juridica diversa da instituída pelo Potter tegislativo Por isso, çe a tinica interpretação possível parer compatibilizai a no/inn coin a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo !he pretendeu dar, ado se pode aplicai o principio etaçao ermfOrme ti Constituição que implicario, em verdade, eriação de nor ma fund/ca, o que privativo do legislador positivo ) - ATo caso, Too se pode aplicar a interpretaçao conforme a Constitukão por aluo se coadunar essa coin a . finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente I901> cit., p 1265/1266 2)) Relator Min Sepúlvt.,da Pertence (resp pelo aeórcEio), DJ 28.05 2004 21 Relator Min Moi cila Alves, DI 15 04 1988. 21.S no dispo.sitivo cm causer, e clue dele ressalla pelos clemei?tos da inicipretay-io lagica " (os grilOs consiam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como 6 cediço, no Regime Constitucional vigente, o "3..ern6lio" contra a omissão do legislador que aMeaCe a efetividade dos direitos e garantias, nio 6 a criac5o ou altera0o do text() legal, por qualquer dos meios de controle da constitueionalidade, mas o Mandado de Injuneão, ex vi do art 5°, coput, inciso VXXI e 0" 22 . Nem a Ação de Inconstitueionalidade por Omissao, definida no § 2' do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda.. Não se portanto, wino, 0:1i sede de recurso volunt(trio, conciliar a pre1ens5o do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência tios antigus r.onselhos de contribuintes, prolikrai am-se teses e mais lescs criando varias outios hipóteses de marco Uncial da contagem desse mazo Como ex -emplo, pode-se eitar a data da publicacao da ,r-solti(-ào do Senado no.s casos em clue o ind11,ito decor; esse de lei declarada ineonstinieional em contiole chins° pelo SIT', a data dispositivo por meio do qual a administrayio Leila reconhecido o direito de 11a0 mais- .se pagar O tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai Lntretanto, coin a edier70 da Lei Complemental'. n" 118, de 09/02/2005, eino artigo .3" deu interpretacao aulêntica ao art. 168, inciso 1, do (..'cridigo ibutai io NacionaL estabelecendo que a extin(iio do creWito tributario ocorre, no caso tributo sujeito lançamento por homologacao, no momento rio pagamento antecipado de que tiala o w- t 150, 1", da Lei n'' 5.172/1966, o Unky entendimento possivel e o trazido na novel lei complenienicir. .1 ,,-selareça-.se, pot 01201 hino, que em se tratando de norma C? xpressamente inteipretativa, deve .S•CP obrigalwiamente aplicada aos casos nao definnivamente julgados, por torça do disposto no art 106, 1, do ('TN A/itís, nau se pode olvidar que o entendimento segundo 0 qual 0 termo inicial titi prescrieeio a data do eTtinc'do do cr&lito tribulario pelo pru_winento era o adotado peio STE antes- de a competência para opreciar csie tipo de matetia passar para o Si] Agin sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurtflio de Mello pro/ti/do na votac;io do RE acima tianserao O SFNI IOR MINIS I RO MARCO ALJRÉTIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Tur ma do Superior li ibunal de Justiça foi surpresada corn os embargos declaratútios e a veiculaç5o da ' 2 LAX] conceder-se-:i unandado de injunetio sempre que a Itilta de nornia regulanionadora torne invinvel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e this preirogativas inerentes inicionalidade, ii sotierania e ti cidadania; § JO - As normas definidolas dos direitose gararnias fundainentais Ian imcdiata. Pacificou-se, notify() ttiro, O onlendintento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considmi-se como inicio da contagem do prazo presericional a data da publica0o da lei que dispense os 4tentes inibiicos de adotar providencias tendentes ti cobrança dos tributos declarados inconstnue tona is 21 Process() n" 13g5 I Og97/99-5 I CSRF-I3 Ac6rao n 9303-00,659 Fl 256 matéria, isso porcine o easo não ét simplesmente dc aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento petempiorio de preceito mitre revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que cia preciso, o principio segundo o qual a prescrição Lem como termo Uncial a data do nascimento da ação E se Alston a Lei Complementar n" I I 8/2005, mais precisamente o artigo eselarecedor, artigo 4 0, no clue remeteu ao artigo I 06, Moist -) I, do Código --tributario Nacional, clue versa, .justamente, a aphcação da. lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - pata mim, cla roi simplesmente interpretativa - interpretativa, exeluida a aplicação de penal idade no caso de infra0o. Aqui estamos diante daquela situação eoncieta em que se dobrou o prazo alusivo ii prescrição mediante unia interpretação inteligente, sem dnvida alguma, mas Tie, a meu ver, de inicio, nib o se coaduna com o que se contém 110 Código Tribut{trio Nacional. Acompanho, integtahnente, o relator no voto pro:fetid° cm situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. LW outro giro, embora não concorde com a lese dos .5 5 adolada pelo Super ¡OF Tribunal de Ju s tiça, /101 entender que a homologação lein ekito.s deelera/duos, e, portanto, semis eli?ilos PCITO(WCM à (làià do pagamentodeve-se r CCOFIlleCCr que tal tese (CM ST1(.1 logicci , 7)0 3 /0 que, assim COMO 0 CM, o termo inicial (-"! data da extinção do crédito tributaiio A divergência eside lia interpretação de quando se deu essa CA 4qui, ao contrário das demais teses adotadas para Hfittar o dispo 5W no art .168 do CM, perm! deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de finina a lixar quando s'e den o evento da extinção do crédito tributário NU) se inventou imam apenas se interpretou (1 lei kliCrpreia“710 evta, a meu sentir, não es' eon cita, já que diftrenciada da que firi dada pelo legislador De qualquer sorte, 110 interpretação do STI, continua valendo o mareo estabelecido no ("TN, o que varia é o momento cm que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o inteiprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência coin o estabelecido ern lei Gize-se que nenhum tribunal pa/rio abriga hoje em dia qualquer dessas leses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o S7:.1, a partir de novembro de .2005, cspancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributario„ e consolidou posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer Ulf Itiência sobre a contagem do prazo de prescrição Vejamos: 94 FIZI7sp na 435 835 / SC SC : CONS -LIT UCIONAL. TRII3L1 [ARIO FMRARGOS DF DIVERGF,NCIA, CON IRIBUI00 PRFVIDLNCIARIA. 24 Relator (para o acáldão): Nihilist] o fos6 Delgada, julgado em 24/03/2004, publicado no DI de 04/06/2007; 25 N" 7.757/89. COMPENSM:ÃO PRESCRIÇÃO. DPCAIYENCIA TERM() INICIAL DO PRAZO PR F.CE..DPN I lbS I FsCi unirorme rta Ia ScOo do S I f que, no caso de lançamento tributínio por hornologa0o e havendo silencio do Fisco, o prazo decz. idencial so se inicia após decorridos 5 (cinco) anos do ocorrOncia do tato gerador, :ter escidos de mais um qiiinqiiônio, paitir (la tiornologa0o tacita do lançamento Estando o tributo cm tela sujeito a lançamento por 1Iomologa0o, aplicam-se a decadência e a presciiçao nos moldes acima delineados 2 Mo iii que se falar em prazo prescricional. a contar da declara0o de inconstitucionalidade pelt) SI E ou da ResoltrOo do Senado. A pretens5o Poi for mudada no prazo concebido pela .jurisprudencia desta Casa .Julgado.ra C01310 admissive], visto que a açao nao estú alcançada pela prescrie5o, nem o direito pela decadarcia. Aplica-se, assim, o ptazo prescricional nos molde sem n que pacificado pelo SI J, id est, a corrente dos cinco mais cinco.. 25 AgRg REsp 852086 / RI CON I. RIBUIÇÃO SOCIAL, ADMINIS RADOR ES U. ALITONOMOS. RUPFT 1( Ao DE INDEBIT 0 TRIBITI 0 SUJEITO A LAN(,.-AMENI 0 POR IlOMOLO6A00. PRESCRIÇÃO PRAZO.. - Nos tributos sujeitos a lanyamen.to poi homologayao, o prazo prescricional para se pleitear a compcnsaçao ou a restituieao do crédito tributrio somente se opera qua nulo decorridos cinco anos da ocorrência do lato gerador ., acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da bomologacao tacita, em nada inn rienciando o termo inicial da prescri0o, a declara0o de inconstitucionalidade da ex:AO°, pelo S'ff, sm.ja ciii controle difilso ou concentrado, con.tbrme restou decidido no julgamento dos FR.Esp n° /135.835/SC, Rei., p/ aeordao MM. .105 12 DELGAIX.Vjulgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COEINS SOCIEDADE VII,. ISENÇÃO. AÇORIA0 VERGASI ADO PNFOQUE LIVIINEN'PEMENTE CONSIl I UCIONAL COMPET12.;NCIA DO SIP Nos it ibutos lançados por hornologaçao, o prazo par a a. proposittna da açao de repeticao de indébito sera de dez anos contar do into gerador, se a homologaçao tor Licita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologacao, se expressa Precedentes.. O liibuuai a quo negou a pretensao rectusal sob en -rogue cruinienteniente conslitucional, cujo meexame é da competC,'‘ncia exclusiva do S I t. Relann: Ministro Castro Mena, julgado cm 17/05/2007, publicado no I )J de 29 05 2007 Rd mini Ministro Otsti o Meita, julgado cm 1.7/05/2007, public ido no DI de 29 05 2007 26 Processo n" 1385 000897/99-5 I CSR 13 Acordao r.." 9393-00,659 H. 257 Recurso especial conhecido cm parte e improvido De outro modo ndo poderia set', pois ao se deslocar o pmzo de pi eset da &del tia evtirivao do crMita trihtetario Nita qualquer outra data, estar-se-ia criando &ten° floco, ilieOlnpallPel Coin 0 CTIV, e tantlk"'w, com o art_ 146 da Constitukyio da Reptiblica impõe-se tessaltar que o intetptete tido pode due q not MO 01i7 alcance maior do que ela legislador tuub dew, sob pena lese u ai joumnar O ate) de inuqpretar em ato de legislar Aquele, da alçada do oplicadoi da esse, coin exclusipidade, da do legislador Sobre a lase do let mu de inicio ser deslocado da eylinVio do el (Will) petrel a data ela publica(qo da tesolução do Senado (pre retirou do mundo juridic° a lei declatada inconstitucional pelo STE, deve-se esclarece; que ela cite:m.111(1.- 5e totalmente desvinculada da jui .ispituléneia de nossos tribmais, bem como da boa do farina, como se pode ver a se,guit Regina Maria Macedo IVCr Vet tari27, apoiada doutrina ele Ousa/do Aranha Banded a de leciona que et Resolu(iio Senatorial que do e:!kitos eiga omnes à deciseio do STE que declara a ineon vtiweionalielade de lei feria ekito ConstittdiVO e, nessa condieii°, Winente Opt/18 (1 ptiblie00.0 %Will qfei(0.5 pal'O pOrieS !fife na0 integraram o litígio O Con,selheiro Luis Marcelo, no aludido voto profirido na n-Tceira Cqinara tio Tetceiro Conselho , aduz que um dos e,f)ito.s . que pode ser ti/as/ado de plano é o ela impreseritibilidade„ careteleristica pr6pria da ADI e das deinais açOes de' cunho &whir-a 161 lo. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua cricaeia; perde sua executor iedade, vale dizer, a sua revogacao, e, a partir daí , não mais pode ser considetada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro do tal colocação dc idéias , quo so a partir dessa suspensão é que a lei pode a eficacia, o clue nos leva a admitir seu calúter constitutivo. A lei até tat momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, coin toda sun carga de obrigatoi iedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obi igar mais , i quo, enquanto tat providência não se concretizar, pode o próprio Supiemo, que deeidiu sobre sua invalidade, ahem!' seu entendimento, confl:nme manilestaeão dos próprios ministros do Supremo, ern voto practido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, dc maio de .1.966 Assim sondo, não estão cam a razão aqueles quo consideram ter eleito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Ifciioc titi Docialay70 tic Incoiwilucionalidalc. Rio Paulo, Revista dos I ribuitais, 2041, 5 cd , p. 205 A Teoria das Constituições Rigidas, apild Afeitos ifo Declarv(iio (lc I)Icokslitucioludidade. Rio Paulo, Revista dos Triburiais, 2004, 5" ed. 27 confunda cons a revoftia0o, opera como ela, ja quo teta, por dispos1e5o constitucional, a eliciscia da lei ou ato norrnativo tido pot inconstitucional peto Supremo Tribunal Federal. 4fimso da Savor' apoiado em doutrinadoreY da enverfadurti de Ponies de Miranda, Alfredo Brizaid e Them1.slocles BrandCr.° Cova/canil, esclarece qac 0 problema deve set decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tango ao caso concicto, a declarac5o surte efeitos ex tune, isto C, fulmina a rela0o juridica tUndada na lei. inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicavel, ate clue o Senado suspenda sua executoriedade; essa tuanifestaçao do Senado, que no revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retita a eficacia, só tern efeitos, dai pos diante, ex tame.. Pois, ate entïio, a lei existiu. Se existirt, foi aplicada, revelou eficacia, produziu validamente sells efeitos. O o Toni Al1»no Zavayeki :w, em obra dedicada 110 ICITHI, 0(00 110 1;010 Con.yelheiro Ltriy Marcelo, cytabelece litnites- temporais para o poder . 1471(.."11.101)10 advindo da Resoluçâo Neilatorial, .s i ber. Ini qualquer caso, o eleito vinculante da declaractio de ineonstitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao dell° da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edic;50 da norma; aquele só é vineulante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente it norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórd.Jo do Supremo Tribunal Federal no Recinso em Mandado de Segurança 17,976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09 68), ens cujo voto esta dito que suspertsiio da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o impetio da lei inconstitucional.. Contudo, a nulidade da decis'Jo transitada ens jul.gadc.) só pode ser declarada por via de acao rescisária'. Fsclareceu o Min. Hoy da Rocha, na oportunidade, que suspenst'to da execuçao da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunel. /1 iv,711(.4:311cia do Superior Di/mina/ de Juslio3I , yobre o tema, firmou-ye Yeguinte sentido. RI:y) i)°547 744/MW' Como a ADIN é imprescritivel, todas as ações que tivetern 01 objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucional idade ainda pa() foi apreciada, ficariam sujeitas ii reabertina do prazo de prescii0o, pot tempo indefinido Assim, disseminasia-se a imprescritibilidade no dneito, tornando os 2-9 CH..' No 4e Direito Con qialc:ional PoOtivo Siio Paulo. Mallieilos, 1994, 1.0 ed , p 57. daN Constitacional STIO P:11.110 RLtvista dos 1 ribunais, 2001, P1P 51-101 jmispruatucia ltazida colaçao no voto proferido polo Conselheiro Luis Marcelo Cluerra de Cash o, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntatio n" 133 010, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no D.1 de 09/12/2003, Relator: M.inistro Luiz Lux 28 Process() n' 1385 I C00897199-31 CSIZILT3 Ac,iao u 9303-00”659 Fl 258 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo SIT Ocorre que, se a decadência e a preserição perdessem o seu eleito operante diante do controle direto d.e eonstitueionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam impreseritiveis. A decadência c a pi escrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos sous efeitos, estabilizando as relações juridicas, independentemente de ulterior controle de co ns titucional idade da lei. (gri O acórdão ern AI IN que declarar a inconstimeionalidade da lei I ributária serve de fundamento para con figural - .itiridiearriente o conceito de pagamento indevido, proporciormdo a repetição do débito do lisco somente se pleiteada tempestivamente ein face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não CITI o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o transito cm julgado do acórdão do SI F, a reabertura do prazo de prescrição se da em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão quo se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda trio desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucional idade da imprescritibilidade da ADIN, 05 prazos dc prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) 0 Alinistío Teori. Albino Zavascla, riu declaração de voto profiTicla nos autos REsp n" ,123.994/11G'3, entendeu que. FM suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo OU modificativo. A nonna permanece nula, como sempre for. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no piano das relações juridicas individuais (salvo, evidentemente, que envolve as partes diretamente vineuladas a ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconsti tucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuals formadas inconstitucionalmente (como, v. g o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de inodo automático A seu turno, o Minisito Gilmar Ferre/ia Mendes", sobre os efiltos desconstitutitm da sentença pr ojerida em sede de connote da eons timcionaltdade, pondera - Publicado no de 05 /04/2004 2' 1 lifrisdice7o ConstiOtcional Brasilia Forense. 2t105,5" edicilo, pp .333 c 334. 29 Não se esta a negar caratet de princípio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional, Entende-se, porúni, que tal principio não poderá set aplicado 110S CMOS em lue Sc ievclar absolutamente iniciâneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível coin o principio da igualdade), bent como rias hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos pala o proptio sistema jruidico constitucional (grave a meaça à segurança . jutidica) ( ) Acentue-se, desde logo, que, no (lira.° brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que corn base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileim não dispoulta de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesvertassungs,t;cticht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconsibucionalidade afete todos os atos praticados com fundament° na lei inconstitucionaL Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e Se aceite, genericamente, a idéia de que o ato Fundado ern lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, cm homenagem ao principio da segutallÇa juridica, procedendo-se à diferenciação entre o el6to da deci silo no piano normativo (Norm.ebene) e no piano do ato singular (EinzeIaktebene) mediante a utilização das chama das formulas de preclusfio, De qualquer S011.0, Os aios pi ativados corn base na lei inconstilucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não silo afetados pela declaração inconstitucionalidade. (os grifos não constam do oliginal) mes-mo sentido é doeu t ma de .1.1 Canotilho'-1 • Pode também entendei-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se reteria a norm declamada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela nor ma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso . julgado judicial, porque se perdeu 1.11:11 direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou ininnpugnável, porque a relação se extinguiu corn o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconslitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua elicácia ictroactiva, esta vasta gama de situações on relações consolidadas Como ben t ass.everou o Cons.elheil o Luis Marcelo, 00 voto fá ci tad() linhas. 1.1C 1-11 a - (... .) um exempt() claro da aplicação das chaniadas normas de preclusao pode ser extraido da decisão protetida nos autos do (./trotilho, JosS J(Klquirri Gripes. Diwito Convitucional, apud kfrimlioio Coriqitucioned Brasilia l'orenst 2005, 5 cdiç5o, p 388 30 Process() n" 5851 ,000897/99-5 I CSRP-T3 Acórdilo n.`' 9303-00,659 Fl. 2,59 Resp n" 686.058 -6 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL, CIVIL RECI JRSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA .TUTGADA DESCONSTEFUK:A0 DOS LEI ITOS :PRE I I',..RITOS DE SENTE:KA IRANSFEADA FM JULGADO, I ENDO LM VISTA A POSIERIOR DLCLARAÇÁO PH „0 SU, EM CONIROLF DIFUSO, DA IN( ONS UCIONALIDADE DA LEI EM OUL SE FUNDA IMPRE.SCINDIBILIDAfk DA AÇÂO RI SC IA. SUSPENSÁO DA EXECIR,7,A0 DAS NORMAS PE1,0 SENADO II DERAL .MODIEICA(À0 NO E.SI ADO OF DIREI 10 OLT íA! CESSAR, DESDE A EDIÇÃo DA RESOLAJ(1.A0, All I OMAI ICAMENTE, A PORÇA VINCULANTr Do PROVIMEN IURISDICIONAT. ) 4. Ern nosso sistema, as decisões tornadas em controle difuso de constitucional idade, ainda que pelo SI F, i ui am soa faro vinculante As partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automAtica, como decorrência de sua simples prolação, eventuais scntenças transitadas em .julgado em sent RIO contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisoria. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere ã decisão in concreto efeitos eig,a (mines, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucional idade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações juridicas de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus.. CL No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os eleitos pretéritos da aplicação do art. 3 0, I, da Lei 7 787/89, emanados de sentença transitada em . julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucional idade pelo STE em controle di luso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a proposal:Ira da ação rescisória, tal intento é inviável (grifei) Conclui o Conrselheito: (...) ainda quo se discutam os efeitos da declaração de inconstitucional idade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato quo ainda encontra condições de ser revisto, o que não v g. eon) aquele atingido pela prescrição Corno prova de tais Relator designado: M nisini [cot i Albino 2lavascki, julgado cru 19/10/2006, publicado no DJ dc 16/11/2006 3.1 conclus6cs, o reconhecido constitucionalista, cita voto prol erido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RI. , 86 05637 : Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina gel al sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ()coffer afigura-se dificil alit mar. com segurança, o dever do Poder PUblico de anular todos os atos praticados coin base na lei inconstitucional L certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o devei de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via _judicial.. Releva ainda mencionar a poNie[to do Alinis-tro Teori Zavacki, cm voto pi olerido 110 AREsp n' 423.994410- 3 0 caso dos autos é paradigmatic°, porque pOe em con fronto duas orientações do St I. adotadas ha mink) tempo, mas que, em se tralando de tri bato sujeito a lançamento por homologação, se mostram in.compativeis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam Tal. Isi .agilik-lade reside, segundo penso, na circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal ern matéria de prescrição: o principio da acho nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão on da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.00(1, p. 332). Realmente, oeurrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação pa To a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são ineondicionados, não estando subordinados a qualquer ato .Fisco ou a deem's° de tempo. (gr ( ) tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente repetição de tributos inconstitucionais. O prazo prescricional somente corre a part ir da data da decisão do SIP que declara a sua inconstitucionalidade Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atielar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição tato from° e nicer o) Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspen.siva. Isso equivale a elitninar a própria existência do prazo presciicional de cinco anos previsto no art, 168 do CIN, já que, sem termo "a qu()", o termo "ad quern" sera indeterminado.. 0 prazo prescricional sera incerto, aleatimio e eventual, já que, se ninguém. toniar a iniciativa de provocar .jurisdicionalmente declaração de inconstitucio.nalidade, não estará em CUISO prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido I enha ocorrido liii cinco, dez ou vinte anos ' 7 Di UI /07/1077 "' IL [gad() em 0/1.0/200 -i, publicado ma) D f de 05/04/2004 32 Processo ne 13851. 000897199-51 CS IZ Accird 5(.■ ii " 9303-00.659 I 260 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASH,LIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o PI e Doutor Enrico de &,n/i, com a costumeira inae.su la, demonstra que a preset iviio para repetir tributo tem como termo Inicial a data da evtin(iio do Ci.'&00 ti ihutdrio pelo pagamento Com a palavra o mestre de S'anti 3 Desafios da interpretação I, "0 inicio do coos": a origem da tese dos 10 anos IR, IN, fCtetS , ISS, II'VA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discu1idas e os respectivos indebilos reconhecidos cm nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito ii repetição do indébito, cujo prazo desde a CT 67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assi foi recepcionado na CF/88, a regra do Alt 168 do (IN: "O direito de piei tear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo dc 5 (cinco) anos, contados: (,...) I -- nas hipótescs do inciso I ("pagamento esponiãneo de tributo indevido ou maior que o devido em lace da legislação tributtiria aplicável") e LI do art.. 165, da data da extinção do crédito tributario". Sendo que, por (prase trinta anos, doutrina e . urispruciéncia fOrarn uníssonas no en1endimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, Le, a data da extinção do credito: a regra parecia tão clam que sequer se falava de interpretação (tampouco ern "lose"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TI F, deeadencia e prescrição sequer precisavam dc paradigmas, no recurso especial). ludo começou com o reconhecimento, pelo S I da inconstitucionalidade do Ad 10, primeira parte, do Deer -do-lei n" 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstirno compulsório sobre consort -I() de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição cio indébito deste tributo i.é, cinco anos contados da data da extinção do credito tributário ex vi do Art. 168, I, do GIN, Deveras, o simples lato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É par isso que as regras de p1escri0o elegem em seas suportes facticos o tempo, o tempo é am fator objetivo e indiscutível: todos tendon a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescri0o, tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica ern detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, natava-se de um tributo irrelevante, contiiigente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis.. Quo, alias, enquanto emprestimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigência do cumprimento (le SW.I ClaOSUla de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sede de lazer . justiça! ..Mas a sede de "justiça" fdi major. .Assinr, ern nome da luta pela fepataç5o da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sisternicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "e". A partir dai, os prazos de decacR=Jr.cia e prescrição, (me tem na segurança jut. idica sua (Mica razão de existir - servindo Como técnicas de limitação do próprio principio da legal idade eneontraram-se modificados por irre.r a tese. Assim, sem a devida lei complementar e mechanic mera e contingente interpretação, aiterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos folerars, estaduais e munieipais Tudo, decorracia de uma criativa e sedutora tese (Inc clamava poi"Justiça" E o S1J fez sua . justiça salomânica: tese de 10 para ea, tese de 10 pala E todos nos ficamos no fuel& Ate hoje incertos do prazo, mas scruple certos que somos sempre nos, cunt ribu rites, que pagamos a conta .Ndo lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: e nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o unmet/trio para as restituições de indébito pleiteadas E se a carga tributaria aumenta, 6, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou Os mesmos, possam restituir . mais Assim, corrompendo-se a legalidade ern now, da legalidade, mas ern absurdo desrespeito a segurança julidica, o termo inicial do prazo deixou de, Sex o "paganiento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito so se realiza com ulterim homologação do pagamento, ex vi do Art 156, VII do C.1N Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, eonfor me o seguinte aeoridão do S11: Embat nos de Divergência em Recurso Especial ri" 43.995-5/RS Relator: Min Cesar Asfoi Rocha EATEN IA: liibutario Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei u" 2 288/86 Rest ituição - Decadaci a — Prescrição — lnocorrencia Consoante entendimento lixado pela egrégia Piimena Seção, sendo O emTlprésl irno compulsól io sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, fi falta deste, o prazo decadencial so começa a Hun após o decurso dc cinco anos da ocoriéncia do lato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tacita do lançamento, Por sua vez, o prat() piescricionat tern corm termo inicial a data da declamação de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame "(DE 24/04/1995) 34 Processo n 13851 000897/99-51 CS F-1-3 ACÓrdSO n." 9303-00.659 P1 261 5. R.estaitrando a legalidade: dura lex, lex scd A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tinicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas trés perspectivas: (i) corrompeu a inetroatividade, eriando, projetando e introduzindo, no passado, novo e,ritér io legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a. LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei pata a discrionariedade cio Poder Judiciario, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) a frontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo it clareza obi etiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve Ifi , da mesma forma, e a LC 1 18 em nada o alterou. O prazo legal sempre .foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não signi fica pagamento provisório ii espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da hornologação 39 Ocorre que o Art. 150 § l" refere-se a "condição resolutiva" que, como tal , não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao An 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva ern que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que havera de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Ern suma, legalmente, o connibuinte sempre gozou de cineo anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.. 6. Concluindo: legal idade e as decisões . judiciais HERBER 1 IIAR1 10, analisando a definitividadc e a infalibilidade das decisões dos fitibunais superiores, faz uma instigante analogia corn os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do .juiz, mas que, quando instituido, fillicionará como marcador ofícial dos pontos e cujas decisões set ão definitivas F.xplica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação enire os actantes do .jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação on sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisnutaveis e definitivas. F continua: ') LUCIANO AMARO aponta a impropriedade récnica de o GUN dirigir a homologaçáo como condição Tesolukva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prevet, como condição resolutória, a negativa de homologação (de, tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria do clef:Mir-se, como eondição .v4.v.u.mNiva, a homologação (no sentido de quo a extinção ficaria suspensa até o implemeMo da homologaçA(..)) etto tributário o, p.344 to - O conceit() de di, elm, p 155-6 Nao (Were dessa situa0o os julgados do ST I ("marcador olicial'') COM relacào as regras do teimo inicial do prazo de preserieEo do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade dos decisões do Sit sio inquestionaveis Contudo, como ensina resultado é o que o Mal cador diz que e' nt"to é uma regra de mareacto: é uma regra que atribui autoridade e detinitividade a aplica0o ele em casos concretos da regra de pontuactlo" Nao é a legalidade: é o simples eleito concreto da coisa julgada. Reurauesce, assim, o seguinte problema, corno diz o legendario titular da. Cadena de itrrisprikincia da Universidade de Oxlimrd: "o fato dc as decisões oliciais ern descompasso com a regra de jogo serem aceitas ado significa que o jogo de etiquete Out de basebol jd Liao esteja a jogar-se; pot °unto lado, se estas distorções iórem freqüentes ou se o juiz repudiai a regra do jogo positivado, lia que chegai um ponto ein que, ou os jogadores nào aceitam rnais as deter minações destoantes do mareador ou, se o lazern, o jogo vein a alter ar-se; jim ri.5o é eriquetc ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 12 Enfirn, a pari ir do direito e da aplica0o efetiva da legalidade, continuarnos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube limiar cm prazo de 10 anos: nem antes, non] depois do tese dos 10 anos; neta antes, nem depois da .LC Fin strum, o prazo de prescrictio no ("TN e o direito continual)]. os mesinos: tudo nao passou de um pesadelo e, agora, o dia esta amanhecendo, lid luz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples lino: os tribunais interpretarn a lei, podendo ate alterar sua cli6cia legal. inns não alteram a lei... (Judo ponto que chnna pm re.fular a lese adotada no acórdão !curl-rid° o da total inVelS50 da fino/idade da prescrição Explico - esse in.ylituto exiintivo elo direito de ação, otiundo do aired() civil, ton pot- escopo estabilizetr as relaçries jut-Micas e contribuir para a estabilidade soerai, na medida em que impede que conflitos juridieos se perpediem HO lerrrpo e paSSC u/c uma get ação para outra. A. tese adotada F10 acord[to re:Tort- Me), .simplesmente, maniérn possibilidade conllito.s extintos em um paysado distrinte .seiam resstrycikulos e venham as.sombrar a geração presente OH futura. TOH1C-Se, pOr eXeMph), o ca.S-0 da Lei n" 4 502/1964 — lei beisica do JPI• -• que premd a incidência desse tributo sobre produtos das indUstrias ,graficas O sistematicantente, vem decidindo ern .sentido contrzirio, que sobre tais produtos incide apenas 1,S1S, e Hat) 0 impo.sto fedetal ii proviecer a lese e.spo..sada no acórdifict ruc'or rider, .se a Uniao vie.,Lt. a editor qualquer (I/O dispensando a liscalização de lançar o 11-1 sobre esses pl'ou/1.ftOs O prazo ele prescrição do tributo pago desde 1964 seria reabetto, ii parlir desse ato, (pre possaria a ser 0 termo inicial (la prescTição Corn isso, poder-se-ia repetir 0 conceit() (le die ctio, r) 156 -9 12 • -1 1 racluçao 'lyre do °I iginal: /he concept 0.1 law, Oxfoid univoisity Piess, I 961 36 Process() n 3851 000897/99-51 CSR -13 Acórdão n." 9303.00.,659 .H. 262 eventuai indebitos relativos a tribnios ocoi'iiiú no longínquo ano do golpe seja, meio século depois Tal feto ac air (dal ia 6nus insuportiivel aos cofres pl'iblicos, de la! monta que, a gc.-!ra(.,fio sobrevivente dos anos de chumbo stulimbiria ao egos . financeiro deeorrente .1/essa eanhestra engenhai ia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constitui(do, a devolu<iio de LIM tributo pago por woo gera (do. que, dele se beneficiou Por. den To/elm, transerevo excerto do voto do Luis Marcelo para refinar a lase que defende a ienancia da Fazenda Publica é preseri0o. Outio ponto da mat mia sob exame clue foi objelo de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do at governmental que, a tear do artigo 18 da Lei 10,522/2002, T esultado dc sucessivas conversCies da Mediria Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a. adoção de medidas tendentes à cobranç a. admiti istrativa ou jLid icial dos tributos declarados inconstitucionais. C.0111 .'011110 já foi dito, este colegiado tc.m. equiparado esses atos comi fissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição quo, nesses casos, militaria cm favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares park' discordar de mais alIt dos pontos em que se baseia a tese vencedora ota cam estada. Fin primeito lugar, penso, estribado na dounina de Ponies de Milanda"B, que é. impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressos na legislação ibutária . Pot outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas par-41 argumentar, qu.e os interesses ens testilha fossern privados, é cediço que, nos termos da Lei IV 10 406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de reninicia" deve set' interpretado restritivamente e que a renúncia tácita prescrição somente se opera pela prática dc atos incompativois com esse fato preelusivo 45 . Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provi séria n" 1..110, do 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na I,ei n" 10.522, Tratado difeo privado, dinid Enrico Marcos Diniz de Sand. ayadêncio e Prescri(lio do DiFeito do Coou dminte e a LC 18. - Entre Regras e Ptinapios, iii 1 .011(IS' de Doeria Priblico Esvudos em Homenagem ao Alinisoo Angn,sto Delgado Coot dena0o Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba turnit, 2005, pp 149 a 178 44 Art 1 171 Os neg6c,ios jurídicos benéficos e a temincia interprclam-se esiritamente 45 Arr 191 A lenúncia da proserio, pode ser expi essa ou taeita, e, só valera, sendo -fan, sent prejuízo de terceiro, depoi s que a prescrição se consumar; limita é a rennneia quando se presunie de fatos do inter essado, incompativeis corn 1 prescrição. 37 de 19 de julho de 2002, esse racioeinio ganha ainda mais forca dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art.. .1.8 4' Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n 747.091 47 . "Seri] razao, contricio Ern nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens publicos, esta assentado o entendimento de que a renúncia i Presericao ja consumada em Favor da Fazenda Pública nao pode ser simplesmente tacita, dai porque, segundo orientaeao jô antiga do próprio S "incensuravel a tese de que a renúncia. da prescricao em favor. da Fazenda Pública só possa lirzer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda 'Lamm, Min Leila() de Abreu, 13.10 1976). A doutrina posiciona-se en igual sentido: "0 Poder Ptiblico pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de libel alidade no pode ser praticado discricionariamc.nte, dependendo dc lei que o autorize. A renúncia tern emitter abdicativo e CM se tratando de ato de renuncia por parte da Administracao depende sempre de lei autorizadora, porque import" no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes commis do achninistrador público" (NOBRE 'JUNIOR, Edilson Pereira.. Prescricao: decretaeao de oficio em Favor da Fazenda Pública. irt Revista Foi crise 3 ,15%35). "A administracao, ulna vez C0.11SUIlladO oprazo presericionill, niTio pode satislazer o direito prescrito, salvo autorizacao vez que isso importaria em libem alidade com o patrimônio público, que o executor da lei so pode prat icar por deterininacao da própria (CARVAII10, Selma Drumond Aplicabilidade das 0.0111.1ati sobre pl'eSC1100 úFaze.u.da Pública in InfOrmativo Juridieo (onsulex, Volume 14, n" 40, pagina 11) No presente caso, o alt.. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a eonstituicao de creditos da Fazenda Nacional, a inserieao como Divida Ativa da Uniao e o ajuizamento da respectiva execucao fiscal" relativamente a quota de coutribuicao para exportacao para o care Nada dispôs sobre remlincia a prescricao. Pelo contrario, ern seu §3" expressamente dispôs que dispensa nela prevista nao autorizava a restituicao ex officio de qua ritiiis . ja pagas. Portanto, alai. de mio buzer meneao *ulna a renúncia ir prescricao, a lei deixou claro que nao abria mao, espontaneamente, dos valores jú recebidos, muito metros, poi tanto, dos valores jim recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos poi via judicial, quando consumada a presericao. Fm outras palavras: nao houve renúncia alguma, nem expressa e nem tacita, mas, ao contrario, houve a data e expressa manitestacao no sentido de nao abrirl.l.fai0 dos valores ja recebidos Diante do exposto e considerando que no caso em andlise o pedido tbi prolocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extincao do crédito tributario pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito it repetiOo pleiteado nestes autos Foi alcançado pela preseric5o. o disposto ne:;tc artigo ido iinplicm6 test it tii0o cx off icio de gum-ilia paga 47 Relzitor:Miaiuio Teori Albino "tol,oseki, ptiblic.ddo no DJ de 06/02/2005 38 PIOCCSSO 11" I 38.5 I 000g97/99-5 I C S RF- 13 AcAircrio n 9303-00,659 . 263 (l'oin essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da azcnda Nacional. Carlos Alberto iriitas Barreto 39

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