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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624762 #
Numero do processo: 10768.032500/97-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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4619974 #
Numero do processo: 13708.002672/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.114
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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score : 1.0
4621799 #
Numero do processo: 19515.001191/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.811
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. ARCOS CÂNDI "‘3 V'7‘kN "jéY(DRE AOKI Relator EDITADO EM: 3 57 '2_01\0 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 355 e seguintes) interposto em 31 de outubro de 2008 contra o acórdão de fls. 338/350, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de outubro de 2008 (fl. 354, verso), proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 232 e seguintes, lavrado em 01 de abril de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 1997. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no dia 31 de dezembro de 1997, tendo sido lavrado o auto de infração apenas em 2003 (fl. 232). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°„ do CTN, pois, à regra geral do artigo 173,1, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: 2 Processo n" 19515 001191/2003-14 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00S11 Fl 370 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo g.,sendo caso, propor a aplicação da pfligfittylg cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a se refere. o artigo Eggáte; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dote, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o Aq~to. sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1'.. O pajeamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §41). Se a lei não fixar pEazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 01". e 4".; 3 Ari, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por . homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d. 1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1". e 4°., c/e art. 156, VII, in . fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 17.3, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4 0, do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da 4 ['messe) n° 19515 001191/2003-14 82-CIT1 Acórdão n.° 2101-00,811 Fl 371 pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio.. Aliás, se o artigo 173, 1, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4", seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4" do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 17.3, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havend tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologarck submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, 1. Não obstante, conforme se procurou demonstrar', o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput).. A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo, 5 O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°,, a realização de qualquer antecipação_ Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§1° e 4°, e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, capta e §§1° e 4', e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°, e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°, quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta' do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. 6 Processo n" 19515001191/2003-14 Acórdão n " 2101-00.811 S2-C1 TI H 372 O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do atina do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4", quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar' restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, corno se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1° e 4°, 156, V e VII, e 17.3, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me 7 ( Uvo LiY ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA tinham ensinado aquela regra sovadíssima, de D'Argentré não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel mio é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais " (STF Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relato,- Ministra Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in .RTJ 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4 0 do artigo 150 do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário pára declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 20 de outubroy2010 8

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4620042 #
Numero do processo: 13771.000434/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Tendo a autoridade tributária autorizado a transferência de imposto de renda recolhido em nome do marido para a recursante, cujo montante somado ao valor já admitido pela decisão monocrática perfaz o total devido no ano; extingue-se o crédito tributário lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDA HELENA RIZK MINASSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lif,,,.......... /dANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENT.. i ‘i i• ;.É r o iíw' S Í FORMALIZADO EM: I 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- n--,'4, '''' • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y., . :* • z.,' n 1 :.:-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000434/96-19 Acórdão n°. :102-43.955 Recurso n°. :119.323 Recorrente : ZILDA HELENA RIZK MINASSA RELATÓRIO ZILDA HELENA RIZK MINASSA, C.P.F - ME n° 009.595.757-07, residente e domiciliada à Al. Munir Hilal s/n Praia da Costa -Vila Velha - ES, Inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Trata o presente processo de notificação de lançamento que procedeu a glosa parcial de carnê leão que a contribuinte no prazo legal impugnou para pedir a consideração de recolhimentos realizados em seu nome mas que houve por parte do caixa do banco digitação incorreta de seu CPF. Informa que solicitou através do processo 10783.000175/96-33 a retificação dos DARFs. O julgador monocrático admitiu os recolhimentos tendo em vista o deferimento do processo que solicitara a retificação dos DARFs, reduzindo o crédito tributário para 4 566,42. Em grau de recurso solicita a consideração de 108,90 UFIRs que foram recolhidas em nome de seu marido Jorge Minassa, cuja transferência fora autorizada através do processo 10783.009263/95-49. È o Relatório. , 2 . - ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA,- be...4 ,,,, • .. 9-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ','1 * ,. n ,1-7 SEGUNDA CÂMARA ---,-,-.,-. Processo n°.: 13771.000434/96-19 Acórdão n°. :102-43.955 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando a documentação carreada aos autos pela recursante fls. 33/34 verifico que alegados recolhimentos em nome do marido JORGE MINASSA realmente foram realizados bem como a transferência para o nome da cidadã conforme verso dos DARFs que contêm a autorização do senhor DRF Vitória - ES. Subtraindo-se dos 4.566,42 UFIR o valor pleiteado de 108,90 UFIR chega-se ao valor de 4.457,52 UFIR constantes da declaração de folha 07. Assim admitidos os recolhimentos efetivamente realizados chega-se ao valor declarado, extinguido-se portanto o lançamento suplementar. Alerto que a presente decisão se limita ao valor excedente ao declarado ficando resguardado o direito da Fazenda Publica quanto ao valor do IR constante da declaração se não recolhido equivalente a 4.457,52 UFIR. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. / 11/: ALVf7 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4620211 #
Numero do processo: 13811.001177/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex- vi do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20211242_138110011779619_199906; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-18T12:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20211242_138110011779619_199906; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20211242_138110011779619_199906; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-18T12:39:00Z; created: 2017-09-18T12:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-18T12:39:00Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-18T12:39:00Z | Conteúdo => s •• Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida: ~10 ••••2-.Q-:--p-U-e-L-' -A~O-O-N-:O~O.-O:".-:U-:.""I C o.Q.1.! ...o~.I~QQ.ç C ~; _ _- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRleUINTES .13811.001177/96-19 202-11.242 08 de junho de 1999 109.837 COLN]ZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRJ em Campo Grande - MS ITR - REVlSÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3°, ~ 4°, da Lei nO8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLNlZÁ COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses Õ , m 08 de junho de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 109.837 COLNIZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A recorrente foi notificada a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nO 1595657.1, com área de 129.5 I7,9ha, denominado Gleba Colniza, localizado no Municipio de Aripuanã - MT. As exigências do crédito tributário tem fulcro nas Leis nOs8.847/94; 8.981/95; e 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-Lei n° 1.146170, art. 5°, c/c o Decreto nO1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei nO8.315/91; e no Decreto-Lei n° 1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o Valor da Terra Nua aplicado para obtenção da base de cálculo do imposto, a contribuinte apresenta tempestiva impugnação (£1s.Ol), em 30.09.96, alegando "aliquota incorreta - art. 5°, Lei nO 8.874/94, VTN fixado pela IN SRF nO 42/96, estabelecido e cobrado no mesmo exercício", "violando os arts. 15, m, e 6 da Constituição Federal". Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 27.04.98, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCícIO/I. 995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra, estespublicados em atos normativos, nos termos do artigo 3~ f 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicçãopara sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Para prolatar sua decisão a DRJ em Campo Grande-MS fundamenta-se no fato de a contribuinte não ter apresentado Laudo Técnico, onde traria à baila o real valor de sua propriedade, e que, segundo constou-se, o imóvel foi classificado na Tabela II com utilização de 0,0% da área aproveitável, tendo sido aplicada a aliquota de 9%, conforme art. 5°, S 3°, da Lei nO 8.847/94. 2 8'_ o," , 1), ''. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 Intimada da decisão singular em 24.06.98, a recorrente aparelhou Recurso Voluntário, em 15.07.98, no qual alega que: (i) é empresa de colonização com certificado de aprovação de anteprojeto de Colonização Particular expedido pelo INCRA, devendo ser utilizada a aliquota encontrada de conformidade com o estabelecido no art. 10, S 6°, item lI, da Lei nO9.393/96; (ii) na forma do art. 3°, S 2°, da Lei nO8.847/94, o VTNm por hectare fixado pela Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, terá como base levantamentos de preços do hectare da terra nua; (iii) conforme o Oficio nO1718/93 da EMP AER - MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e E,,'tensão Rural S/A, e Oficio nO 867/93 da Fundação Getúlio Vargas, juntados aos autos, alega que a FGV, que deveria ter realizado os levantamento dos VTNm, não o fez, e que os utilizados pelos levantamentos realizados pela EMPAER-MT apresentam discrepâncias que inviabilizam a validade da aplicaçâo desses valorres; e (iv) com fulcro em decisão já proferida por este Conselho, Acórdão nO 201-69.828, o lançamento não foi praticado na forma prevista em lei (art. 145, IlI, do Código Civil), devendo ser lançado novamente, segundo a Declaração de ITR/94, entregue pela recorrente. Recepcionado o Recurso Voluntário, a repartição de origem intima a recorrente a comprovar o atendimento da exigência de depósito recursal de 30% do valor da crédito tributário em discussão, veiculada, à época, pela Medida Provisória nO 1.621-35, de 13.05.98, sendo que a Recorrente apresenta liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.36.00.006507-1, em trâmite a 3" Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá -MT, que a exime da referida exigência. É o relatório. 3 d Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, é de se considerar que a ausência de levantamento apontada pela recorrente, segundo declarações da EMPAER - MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, refere-se ao exerci cio de 1992, não tendo capacidade probatória para desconstituir ou alterar o lançamento do exercicio de 1995, objeto da lide. Desta forma, ainda que se fizesse um esforço para análise dessas considerações, resultariam infrutiferas para apreciação do lançamento de exercício que não guarda correspondência lógica e material com as declarações apresentadas. No que tange à Instrução Normativa SRF nO42/96 ter sido publicada no ano em que é exigido o pagamento do tributo, entendo relevante comentar que, sendo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR fundada na situação da propriedade em 31 de dezembro de cada ano, para refletir o exerci cio, e o valor do lançamento tem como base o Valor da Terra Nua - VTN de 31 de dezembro, é impossivel, para a sistemática desse tributo, a publicação de norma anterior à própria data da coleta dos dados. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento juridico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo, na sua feitura, conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Exatamente por esse motivo que a norma reguladora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR prevê a possibilidade de o sujeito passivo impugnar o lançamento e comprovar que o Valor da Terra Nua - VTN aplicado no lançamento não corresponde ao valor efetivo de sua propriedade, garantindo de forma gratuita o direito ao 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 contraditótio e à ampla defesa consagrados na Carta Magna., exigindo-lhe, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do ~ 4° do artigo 3° da Lei nO8.847/94, que estabelece: "s 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, () Valor da Terra Nua minimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grffei) No caso em tela, a recorrente, todavia, não traz aos autos Laudo que seja elaborado por técnico habilitado, segundo as regras fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nO8799), e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sendo imprescindível tal documento para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão atacada. ,. ~Od'1999 O~~ LUIZ ROBERTO DOMINGO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11007.001015/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 106-01.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -rk;t~~~I~MORAIS PRE~DuE~TE -bado- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.~ ~. Processo nO Resolução n° Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 127.869 GILBERTO GARCEZ GARCIA RELATÓRIO -..' Gilberto Garcez Garcia, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, de fls. 58/62, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 68/70. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/03, exige-se do contribuinte o crédito tributário no montante de R$28.706,42, sendo: R$2.370,24 de imposto de renda pessoa física, R$13.441,63 de imposto de renda pessoa física _ Suplementar, multa de ofício (passível de redução) R$10.081,22 e juros de mora (calculados até 06/2000) de R$2.813,33, proveniente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, por ter sido constatada a existência de omissão parcial de rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas, tendo na oportunidade alterado o valor declarado de R$35.051 ,95 para R$80.930,60 demonstrado à fi. 03. Às fls. OS/20, constou à juntada de documentos originários da revisão interna e apresentados pelo autuado. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 21/23, instruída com os documentos de fls. 24/43, argumentando em sua defesa, conforme devidamente relatado pela autoridade julgadora à fI. 59, resumidamente que: confrontando-se o Auto de Infração com a declaração entregue na CEF em 27/04/99, conforme consta no recibo de entrega de ~ 2 9~\ Processo n° Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 fI. 24(recepção sob o nO39.10.15.89.11), com saldo de imposto a pagar de R$16.120,24, parcelado em 06(seis) quotas de R$2.686,70, ocasião em que entregou o cheque nO001/00235 da Caixa Econômica Federal, Ag. Dom Pedro, no valor total, emitido na data do vencimento da quota única (30/04/99); em meados de julho/2000 recebeu da PFN-DíVIDA ATIVAlIRPF - Proc. 11007600035/99-11, referente saldo de quotas do IRPF/97, que também já havia entregado diversos cheques para quitação do imposto, que foi paga em 31/07/2000; na oportunidade soube que sua declaração do exercício de 1999, fora alterada, por entrega de uma nova declaração, que constava imposto a pagar de R$2.370,24, parcelado em 06 seis quotas de R$395,04,e que somente a primeira quota havia sido paga na CEF; assim que tomou conhecimento deste fato, de imediato registrou a devida ocorrência da Delegacia da Policia local e comunicou a Receita Federal em Sant'ana do Livramento, para que fossem tomadas as providências legais e cabíveis, pois que não foi ele que efetuou esta nova declaração; pelo constatado, e de sua involuntária vontade, vem apresentar a Declaração Retificadora ( 2"); pelos fatos relatados, não infringiu as normas legais, uma vez que a primeira retificadora, independente de sua vontade e conhecimento; reconhece o imposto e fará o recolhimento do imposto a pagar consignado na retificadora, por ele agora entregue; No final, requereu que sejam desconsiderados o imposto de renda suplementar e a multa de ofício constantes do Auto de Infraçã~ 3 Processo n°. Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 Apreciando os argumentos apresentados na impugnação e da juntada da Comunicação de Ocorrência Policial, fI. 41, procedeu-se a lavratura da Resolução DRJ/STM n° 226, de 19/10/2000 (fi. 50), para que o impugnante apresentasse o resultado da denúncia policial apresentada. Em atendimento à intimação (fi. 51), o contribuinte apresentou cópia da Certidão (fI. 54) expedida pela Delegacia de Polícia de Dom Pedrito - RS, onde consta o registro de que o procedimento de investigação encontrava-se em andamento naquele órgão policial. A autoridade "a quo" após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 58/62 (Decisão DRJ/STM/N° 485, de 10 de julho de 2001, que contém a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A autoridade administrativa pOderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex- offício". LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 30107/2001 ("AR" - fI. 65), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil às fls. 68170, conforme despacho da autoridade preparadora à fI. 71, asseverando, em síntese, que: quando da impugnação relatou e confessou que era devedor do IRPF, do exercício em questão, no valor original de 4 Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 R$16.120,24, conforme declaração original entregue na CEF em 27/04/1999(nO controle 39.10.15.89.11) por sua espontânea vontade e já tendo prestado as informações do ocorrido na Agência da Receita Federal em São Pedrito - RS, dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional em Sant'ana do Livramento -RS , onde comunicou o fato declarando-se que era devedor à maior que o constava no cadastro da Receita, e, em resposta foi informado de que com a entrega da declaração retificadora seria regularizado o valor do débito; foi informado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, que pelo momento a única providência a ser adotada era aquela efetuada; para sua surpresa e somente depois dessa ocorrência fora emitido o Auto de Infração, com imposto suplementar e multa de ofício; entende que a r. decisão não levou em conta os fatos e alegações relatadas na defesa (impugnação). Sendo, portanto, a multa de ofício imposta, ter sido originada, somente pelo fato de não ser considerada sua espontaneidade. E, nos termos do ar!. 48 do Decreto nO 70.235/72, não poderia ter sido instaurado nenhum procedimento fiscal relativamente à espécie consultada; por fim, postula a desconsideração total da multa de ofício no valor de R$10.081 ,22, pois reconhece o tributo e entende que deve ser pago com a multa de 20% e demais acréscimos legais. À fI. 67, consta à juntada do comprovante do Depósito Recursal. É o Relatório.-/9 .' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 VOTO • Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento . Diante dos fatos apresentados nos autos e pelas alegações do recorrente tanto em sua peça impugnatória e recursal que se trata de uma possível falsificação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, ou seja: consta à fI. 24, cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual Completa, recepcionado pela CEF - RS (104/0469- 5) em 27/04/99, tendo este adquirido o "Nr. Controle SRF : 39.10.15.89.11", onde o contribuinte declarou: a) Rendimentos Tributáveis .R$94.203, 95 b) Imposto Devido R$17 955,27 c) Saldo de Imposto a Pagar R$16.120,24 Parcelamento: N° de Quotas 6 Valor da Quota R$2.686, 70 às fls. 06/09, consta-se cópia da Declaração de Ajuste Anual (ND 115.769.642), do exercício em questão, onde se se constata que: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas totalizam-se R$35. 051,95, mais R$9.152,00 recebidos de pessoas físicas, perfazendo o total de ~$44.203,95;-t1 t' Processo nO Resolução nO que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 b) resultando no saldo de imposto a pagar de R$ 2.370,24, parcelado em 06(seis) quotas de R$395,04; c) não consta que tal declaração seja retificadora, pois não está assinalado no campo próprio, tal assertiva; d) a data da entrega,constante na parte inferior é 29/04/1999, tendo como Banco/Agência: 104/0469(recebedor ?); - sendo que esta declaração (NO 15.769.642) incidiu em malha, onde foi constatada a existência de irregularidades, , conforme se denota do FAR - Suplementar (NO 30.035.312) originário do Auto de Infração - fls. 01/04 - em discussão, ou seja: alteração do valor dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica declarado de R$35.051 ,95 para R$83.930,60, devidamente discriminados no verso da fI. 05; Em sua peça impugnatória às fls. 21/23, o contribuinte asseverou "b - Constando no referido AI, que dados de sua Declaração IRPF/99, após revisão da DRF, não confere com a Declaração entregue na CEF agência Dom Pedrito-RS em 27/04/99, conforme consta no recibo de ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COMPLETA, NR Controle SRF. 39.10.15.89.11, com saldo de Imposto à Pagar de R$16.120,24(dezesseis mil, cento e vinte reais, vinte e quatro centavos), parcelado em seis quotas de R$2.686,70 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, setenta centavos), com vencimento da primeira quota para 30/04/99(xerox doc. Anexo), ocasião em que entregou para quitar todo o tributo em pagamento único, o cheque nO 001/00235 da Caixa Econômica Federal, Ag. Dom Pedrito-RS, no valor de R$16.120,24, emitido na data do vencimento da quota, ou seja, 30/0411999."(grifo meu) Ratificando o argumento, acima mencionado, novamente reitera-o, em grau de recurso ..JJ 7 Processo n°. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01160 recorrente, Outro ponto de bastante relevância nos autos é assertiva do já constante da impugnação à fI. 22: "e - Na mesma oportunidade soube que sua Declaração IRPF Ano Calendário 1998, Exercício 1999, fora alterada, por entrega de uma nova Declaração, que constava Imposto a Pagar de R$2.370,24(dois mil trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), parcelado em seis(6) quotas de R$395,04(trezentos e noventa e cinco reais, e quatro centavos), sendo somente este o débito de conhecimento da SRF, e do qual somente a primeira quota vencimento 30/04/1999, fora paga na CEF , Agência Dom Pedrito-RS. "(grifo meu) Do exposto, e verificando os dados da Declaração de Ajuste Anual constante às fls. 06/09, os mesmos se confirmam. E, finalizando ainda, deve-se ser ressaltado o teor do Termo de Declaração firmado na Comunicação de Ocorrência N° 08242407, fI. 41 e verso: " O comunicante na qualidade de advogado de Gilberto Garcez Garcia, noticia que há muitos anos, seu cliente confiou a sua Declaração de renda e pagamentos de impostos, ao Escritório Contábil Vargas, o qual apresentava os Darfs de pagamento de parcelas IRPF e este fornecia os cheques, expedidos sempre contra o Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, para os referidos pagamentos. Acontece, entretanto, que à partir dos anos-calendários de 1997, mesmo com os cheques emitidos pelo comunicante, pelos valores determinado pelo Escritório Contábil, antes referido, os Darfs foram refeitos pelo mesmo escritório e recolhidos, ora no Banco do Brasil S/A, ora na Caixa Econômica Federal, ambos desta cidade, com valores muito aquém dos cheques fornecidos. " Com essas considerações, e consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18 , S 3° da Portaria MF nO55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, proponho a 8 Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 •• julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento - RS, adote as seguintes providências: a) confirmar junto ao Banco/Agência (104/0469-5) a recepção da Declaração de Ajuste, referente ao recibo de fI. 24; b) manifestar a respeito do processamento da Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte (se for o caso), conforme se denota por intermédio do Recibo de Entrega à fI. 24; c) da mesma forma do item anterior, sobre a Declaração de Ajuste constante às fls. 06/09. Informar ainda, se teve tratamento de uma Declaração Retificadora; d) informar nos autos se consta nos Sistemas informatizados da Receita Federal a incidência da Declaração de Ajuste ("recepção em 27/04/99" - fI. 24) em malha, uma vez que consta outra Declaração (Entrega em 29/04/99 - fI. 06); e) conforme informação do contribuinte em sua impugnação (fI. 21), afirma que efetuou o pagamento integral do imposto devido declarado no valor de R$16.120,,24, em 30/04/99. Sendo assim, confirmar tal pagamento f) dar ciência desta Resolução ao recorrente . Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. ~ LUIZ ANTONIO DE PAULA ~ \ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13851.001311/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CC03/CO2 Fls. 387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. O Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CC03/CO2 Fls. 388 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 10, 3 0 e 4° trimestres de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/0, na qual aduz, em síntese, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirao Preto/SP, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Eis a ementa: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 14 de julho de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 14 de agosto do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. o Relatório. O Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CCONCO2 Fls. 389 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. A questão central cinge-se A aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1°, 3 0 e 4° trimestres de 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que deve ser aplicado o instituto da Denúncia Espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear- lhe, adverte a mesma A entidade fazenddria, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NA -0 CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I A entrega da declaração do Impost() de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fificil inferência que a Fazenda não pode ficar ei disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.24I-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Orgdo Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar a disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". • Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CC03/CO2 Fls. 390 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 67' a.)77(3 ROSA MA • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora •

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4626206 #
Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão 302-36.640, julgado em Sessão de 26/01/2005 e converter o julgamento em diligência ao TNT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A LAPSO MANIFESTO. REVISÃO E ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada a impropriedade da decisão anteriormente adotada pelo Colegiado, devido a lapso manifesto, anula-se o Acórdão n° 302- 36640, de 26/01/2005 e converte-se o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão 302-36.640, julgado em Sessão de 26/01/2005 \ e converter o julgamento em diligência ao TNT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Esteve presente o Advogado Dr. Fernando Henrique Alba Colucci, OAB/SP — 227.166. tTtte 4' Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 RELATÓRIO 0 processo em questão já esteve sob apreciação deste Colegiado em sessões anteriores, sob a relatoria deste mesmo Conselheiro, tendo sido objeto dos seguintes atos: 1. Acórdão n° 302-34.191, de 23/02/2000 (fls. 296/298), cuja decisão da Camara foi no sentido de declinar da competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes; 2. Despacho de fls. 317/318, com proposta acolhida de encaminhamento do Recurso à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para dirimir conflito de competência, • 3. Acórdão n° 302-35.825, de 04/11/2003, acolhendo preliminar de nulidade processual, por preterição do direito de defesa; e 4. Acórdão n° 302-36.640, de 26/01/2005, tendo sido, na ocasião, negado provimento ao Recurso com relação a Classificação Tarifária da mercadoria envolvida, com reflexo na isenção tributária defendida pela Recorrente e, ainda, declinando da competência regimental para julgamento das demais matérias argüidas no Recurso Voluntário correspondente. Reporto-me, para os efeitos de informações factuais, aos Relatórios estampados nos Acórdãos indicados, os quais ficam fazendo parte integrante do presente julgado, cujos principais tópicos e esclarecimentos reproduzo, oralmente, nesta oportunidade, para melhor entendimento por meus DD. Pares. (leitura....) • Presentes os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, foi proferido, pelo Colegiado da sua Terceira Turma, o Acórdão DRJ/POA N°4.054, de 15 de julho de 2004, encontrado às fls. 351/367, cuja Ementa se reproduz, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 10/07/1996 Ementa: ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. São descabidas as alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa, desprovidas de qualquer fundamento. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção. 2 Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Peças e partes isoladas, para centrais telefônicas já instaladas, fornecidas para ampliação de troncos e terminais, classificam-se na subposição 8517.90, da TIPI, de 1988, sujeitas ao IPI, à aliquota de 10%. Solicitação Indeferida." Reporto-me, de inicio, ao circunstanciado RELATÓRIO integrante do referido julgado, que espelha a situação fática envolvendo o presente processo administrativo, cujos principais pontos leio nesta oportunidade, para melhor compreensão de meus I. Pares. (leitura - fls. 353/361). Os fundamentos que nortearam o Acórdão supra encontram-se alinhados as fls. 362 a 367, os quais leio integralmente nesta sessão de julgamento, para perfeito entendimento e formação de convicção, como segue: (leitura ... fls. 362/367) Regularmente cientificada do Acórdão em epígrafe, juntamente com o Oficio 319/2004, de 27/07/2004 (fls. 369), a Interessada ingressou com novo Recurso Voluntário, As fls. 379 até 412, em data de 27/08/2004. Não foi trazido aos autos o competente AR, porém a tempestividade encontra-se atestada por Despacho, ds fls. 415. Não houve arrolamento de bens para garantia de instância, no presente caso, por se tratar de um processo cujo objeto é o ressarcimento de valores já recolhidos, não havendo débito tributário em discussão. Reproduzo, também oralmente, para perfeito entendimento de meus I. Pares, as razões de apelação da Interessada, como segue; (leitura... fls. 379/412). • Vieram então os autos, processados, a este Conselheiro, para Relatoria, conforme indicado no mesmo documento (fls. 415). Em sessão do dia 26/01/2005 realizou-se o julgamento do Recurso em apreço, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 302-36640, negando provimento ao Recurso quanto a classificação fiscal de mercadoria e declinando da competência de julgamento sobre as demais matérias abordadas no Recurso, em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Por proposição deste Conselheiro, na qualidade de Relator, com fulcro nas disposições do art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a aprovação do então Sr. Presidente desta Segunda Camara, vieram os autos a re-exame do Colegiado, pelas razões que esclareço no oto que apresento no seguimento. o relatório. 3 Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Reproduzo, inicialmente, as considerações apresentadas por este Conselheiro no expediente de fls., dirigido ao então Sr. Presidente desta Câmara, que ensejaram a re -inclusão do processo em pauta para nova apreciação pelo Colegiado, a saber: "0 presente processo faz parte de um lote de vários casos semelhantes, senão idênticos, que transitaram por esta Câmara, de pedidos de ressarcimentos de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes a diversos incentivos fiscais listados, formulados pela mesma empresa acima indicada — SIEMENS LTDA (Sucessora por incorporação de EQUITEL S/A). Tais processos foram distribuídos a diversos Conselheiros, alguns dos quais a este Relator (120088, 120091 e 120095) bem como a então Conselheira desta Camara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo (120089, 120090 e 120096), todos julgados pelo Colegiado na mesma sessão realizada no dia 26/01/2005. Conforme a ordem da respectiva pauta, os julgamentos dos processos de minha relatoria foram precedidos pelo julgamento dos processos com relatoria a cargo da Conselheira acima mencionada. Em razão da minuciosa análise empreendida em seus votos pela Insigne Conselheira Maria Helena, que inclusive já havia proferido os Acórdãos anteriores onde se decidira pela nulidade dos processos, resolvi encampar as suas razões de decidir, também nos processos relatados por este Conselheiro, tendo adotado seu Voto integralmente. Ocorre que, quando da formalização do respectivo Acórdão, ao conferir a decisão pro latada, encontrei algumas contradições e omissões que, em meu entender, afetam sobremaneira a solução do caso proposta a meus I. Pares, como procurarei demonstrar no seguimento. Como já dito, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos excedentes de IPI, oriundos de fornecimento de mercadorias que estariam albergadas por isenção fiscal. De acordo com o que vem sendo sustentado pela Contribuinte, os bens produzidos seriam módulos de centrais telefônicas fornecidos de forma gradual a empresas do grupo Telebrás, fazendo jus a isenção de IPI, em razão da legislação invocada. 4 Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 Em primeiro lugar, no que diz respeito a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento das matérias trazidas no presente processo, abordou-se o art. 8°, inciso I e parág. único, inciso I; e o art. 9°, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, coin a redação dada pela Portaria ME n°1.132/2002, que dizem textualmente o seguinte: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados;" "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados;" (meus os destaques) Verifico que deixamos de examinar, na ocasião, as disposições do parágrafo único, inciso I, do art. 9° acima referido, que determina: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 5 Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 I — apreciação de direito creditõrio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e Pt Resta claro, portanto, que a competência para o julgamento de recurso voluntário relativo a direito creditório (ressarcimento) oriundo de IPI cujo lançamento decorreu de classificação de mercadoria, assim como no caso de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária, em relação ao mesmo IPI 6, inegavelmente, deste Terceiro Conselho de Contribuintes o que, alias, ficou decidido no conflito de competência dirimido pela E. Camara Superior de Recursos Fiscais. Forçoso se torna reconhecer que a omissão na análise do dispositivo em comento (parágrafo único, do art. 9°) conduziu a uma opção equivocada pela competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. 2. Com relação ao mérito da classificação tributária em epígrafe, fato concreto que toda a argumentação desfilada pelo contribuinte foi no sentido de que os bens fornecidos para a expansão das centrais telefônicas não representavam partes e peças separadas ou sobressalentes, mas sim componentes da própria central telefônica, fornecidos gradualmente até a configuração maxima suportada pelo equipamento. A decisão adotada no presente caso, embora tenha reconhecido os relevantes argumentos invocados pelo Contribuinte, veio a afirmar que o fornecimento dos bens em análise envolveu apenas partes e peças separadas, classificadas inclusive em outras subposições. fato também conhecido que o Colegiado não se serviu de nenhum elemento técnico para confirmar ou refutar as afirmações da Recorrente, limitando- se a emitir um juízo subjetivo sobre um tema eminentemente técnico, que refoge ao conhecimento do julgador administrativo. Tal entendimento tornou-se claro a este Relator, após melhor se inteirar sobre as razões da manifestação de V.Sa., durante o respectivo julgamento, em que se tornou vencido no posicionamento sobre a necessidade da realização de exame pericial para a perfeita identificação da mercadoria. Convenceu-se este Conselheiro de que a situação não se trata de uma questão subjetiva que pudesse ser, como foi, dirimida simplesmente se afirmando tratar-se de partes e peças e não de componentes integrantes das centrais telefônicas. Mormente se tal questão é fundamental para a sorte do pedido de ressarcimento. Há que se ressaltar, inclusive, que a própria Recorrente pleiteou a realização de tal diligência, para elaboração de laudo apropriado, o que não foi acolhido. Assim é que, revendo o assunto com maior e devido cuidado, tenho que concordar com o entendimento de V.Sa., de que a solução da controvérsia deveria passar, necessariamente, pela realização de perícia técnica, a fim d 6 Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 comprovar a real natureza dos produtos fornecidos pelo contribuinte, e a sua relação com as centrais telefônicas já existentes, na esteira do que faculta o artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Observo, inclusive, que o posicionamento ora adotado pelo Colegiado, induzido por este Relator, contrariou, também, o entendimento anteriormente manifestado, estampado no Acórdão n° 302-35825, de 04/11/2003, cujo trecho transcrevo, verbis: "Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. 0 indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor do IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefónicas, como afirma a recorrente." Vê-se, pois, que naquela Decisão ficou consignada a inzprescindibilidade da comprova cão, por laudo pericial, do que consistiria efetivamente as mercadorias fornecias pela interessada, ou seja, se módulos de centrais telefônicas ou apenas suas partes e peças. Assim é que este Relator, agora quando do julgamento do processo na sessão do dia 26/01/2005, não se ateve, com o devido cuidado, a esse entendimento inicial, tendo passado ao largo da efetiva necessidade de comprovação da natureza da mercadoria por intermédio do competente laudo técnico, ainda conforme defendido por V.Sa., quando do referido julgamento, tendo se respaldado, unicamente, no subjetivismo escorado na interpretação contratual. Está evidenciado, portanto, que a Decisão ora adotada não se coaduna com a busca da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, merecendo, pois, ser revista pela Camara. Configura-se, a meu ver, hipótese de inexatidão material devida a lapso manifesto, prevista no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alteraçaes, estando por merecer a devida retificação por parte da Camara. Com esses fundamentos, determinou o Sr. Presidente o retomo dos autos a exame do Colegiado, o que está sendo feito nesta oportunidade. 7 Processo n° : 10980.007891/96-17 4 Resolução n° : 302-1.202 Valho-me aqui, ainda, do teor da DECLARAÇÃO DE VOTO apresentada no julgamento de processo conexo, pelo então Conselheiro e Presidente desta Camara, o Dr. Henrique Prado Megda, cujo conhecimento da matéria sob enfoque — CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS — é inquestionável, amplamente conhecido pelos trabalhos realizados desde a sua passagem pela Coordenação do Sistema de Tributação, atual COSIT e como membro integrante desta Camara, do qual extraio os trechos a seguir transcritos: "Inobstante o extenso e bem elaborado voto proferido pela Conselheira relatora peço vênia para divergir. No tocante ao tema classificação fiscal, releva registrar que o contribuinte vem alegando deste o inicio da lide, como consta de Notas Fiscais colacionadas nos autos, no campo descrição dos produtos, que se trata de fornecimento parcial de Central Telefônica Automática, e, além disso, que ditas Centrais são modulares, ou seja, cada módulo também se constitui em uma Central Telefónica de menor porte. Apesar disto, em que pesem as diligencias determinadas, bem z como a anulação do processo, da decisão de primeira instância, inclusive, e a fragilidade das provas que dão suporte ás diversas decisões que figuram nos autos, bastando citar que do processo constam, apenas, algumas copias de Notas Fiscais, em um universo de dezenas de milhares, prevaleceu o posicionamento do fisco no sentido de que não há o fornecimento de centrais de comutação automática mas sim de suas partes e peps, embasado em interpretação dos contratos firmados pela empresa com clientes do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposiçã o 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça. • No meu entendimento, o deslinde desta questão só pode ser alcançado com fundamento em laudo técnico que identifique os fornecimentos efetuados, em sua totalidade, e ofereça a conclusão de qual equipamento, efetivamente, se trata, nos termos da Regra Geral Interpret ativa 2. a) do Sistema Harmonizado, do qual o Brasil é Parte Contratante, verbis: QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE 0 ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. 8 Processo n° : 10980.007891/96-17 , Resolução n° : 302-1.202 Ademais, caso se conclua que se trata de partes e peps e não, como alega a empresa, de central telefônica, estas partes e pegas deverão ser corretamente classificadas segundo os preceitos do já referido Sistema Harmonizado, como segue: Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam- se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8484, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525, classificam-se na posição 8517; c) as outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8446, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 8485 ou 8548. S Por outro lado, no que se refere a competência para julgamento do recurso, entendo, também, que o conflito foi suscitado e solucionado pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro na manifestaça o do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Nota PGFN/CAT n° 18, de 09/01/2002, em despacho de seu presidente estampando que o processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuida ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002." Em sua conclusão, em virtude de ter sido rejeitadas, em sessão, a sua ponderação para realização da diligencia citada, o I. Conselheiro votou por dar provimento ao recurso, no que tange A classificação tarifária das mercadorias envolvidas, em homenagem, como afirma, ao consagrado principio jurídico in dúbio 9 • Processo n° Resolução n° : 10980.007891/96-17 : 302-1.202 pro reo, deixando, inclusive, de argüir a preliminar de diligência, por não ter encontrado qualquer apoio dentre aos seus Pares, quando dos debates sobre o assunto. E, pelos mesmos fundamentos, a proposta final deste Relator, para este e os demais casos conexos, já decididos por esta Camara, é no sentido de que seja, primeiramente, anulada a decisão proferida no julgamento anterior, no caso estampada no Acórdão de n° 302-36640, de 26/01/2005. Em seguida, que se determine a conversão do julgamento do presente Recurso em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, objetivando que se proceda a uma perícia circunstanciada, abrangendo todos os materiais fornecidos pela Recorrente, tanto quanto possível pelo seu exame fisico, in loco, bem como utilizando-se das relações oficialmente fornecidas e respectivas Notas Fiscais emitidas pela Empresa, objeto dos processos conexos, a fim de bem identificar tais mercadorias. Ao final dos trabalhos em apreço, que seja emitido Laudo detalhado e conclusivo, indicando se as mercadorias envolvidas, em todos os treze referidos processos, constituíram ou não as mencionadas Centrais Telefônicas que se alega haver sido fornecidas, ou os indicados Módulos para tal finalidade, ao amparo da isenção tributária deferida em Lei ou, em contrário, como sustentado pela fiscalização, tratarem-se apenas de partes e peps sobressalentes, não representando as referidas centrais ou seus módulos, bem como outras informações que entender convenientes e adequadas para o deslinde da questão aqui suscitada. Como se depreende das informações que se encontram nos Votos de lavra da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de sua relatoria, como é o caso do Recurso n° 120.080, foram formalizados 13 (treze) pedidos de ressarcimentos, um para cada decendio, abrangendo o intervalo de tempo que vai do 1° decendio de abril ate o 1° decendio de agosto de 1996. É preciso que se leve em consideração, portanto, a reunido de todos os materiais, abrangendo os referidos treze (13) decêndios, de todos os processos correlatos, para a perfeita identificação da mercadoria fornecida, dando a este Relator e ao Colegiado as condições necessárias para encontrar e aplicar a melhor solução ao litígio que nos 6 trazido a decidir, neste e nos demais processos mencionados. Quanto As demais questões suscitadas no Recuso Voluntário de que se trata, cuja competência foi, quando do julgado anterior, declinada em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez acolhida a providência proposta por este Relator, de conversão do julgamento em diligência, a questão deverá ficar pendente para ser resolvida quando do retorno dos autos a este Conselho, após a diligência, pois que poderá ocorrer modificações na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes nesse interregno, que venham a influir na decisão final a ser dada por esta Camara, com relação a tal competência. 1 0 Sala das Sessões, em 15 de ju de 2005 PAULO RO : '1O CUCCO ANTUNES — Relator Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 Por todo o exposto, concluo reiterando a proposição acima formulada, votando no sentido de, primeiramente, ANULAR 0 ACORDÃO N° 302- 36640, proferido em sessão de 26/01/2005 e, em seguida, CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO TNT, para as providências acima preconizadas, no que concerne 5. realização de perícia para identificação das mercadorias envolvidas no presente litígio, em conjunto com os outros 12 (doze) processos conexos, a serem reunidos na repartição fiscal de origem para que possam ser colocados os necessários documentos, por cópias, à disposição do(s) perito(s) a ser(em) designado(s) pelo INT. Neste aspecto, caso haja necessidade, a Interessada deve ser convidada a prestar informações a respeito dos demais processos citados, ou seja, seus respectivos números, localização, etc. Reunidos todos os processos envolvidos e previamente ao encaminhamento do assunto ao TNT, deve ser dada ciência desta Resolução A. ora Recorrente, concedendo-lhe prazo para que possa, querendo, oferecer quesitos a serem respondidos pelos Peritos do INT. Concluída a diligencia, do mesmo modo, deve ser dada ciência Interessada, oferecendo-lhe a oportunidade de pronunciar-se a respeito, assim o desejando, resguardando-se, deste modo, o direito do Contribuinte ao contraditório e ampla defesa. Ê como voto. • Processo n° : 10980.007891/96-17 Resolução n° : 302-1.202 DECLARAÇÃO DE VOTO Como exaustivamente relatado, compete apenas a este Terceiro Conselho de Contribuintes a análise da correta classificação fiscal a ser dada aos equipamentos sob litígio, no caso, se os mesmos devem ser considerados corno "venda parcial de centrais telefônicas", classificando-se no código 8417.30.0101, como quer a Recorrente, ou se devem ser considerados como "partes e peças destinadas à ampliação de centrais telefônicas já instaladas", classificando-se no código 8517.30.0199, como pretende a Fiscalização. Para esta Relatora, os equipamentos em questão estão perfeitamente identificados, sendo que a classificação fiscal de mercadorias é competência privativa da Secretaria da Receita Federal. Na verdade, a verdadeira razão da divergência em relação ao correto enquadramento tarifário diz respeito, em ultima análise, à utilização ou não de incentivo fiscal relativo ao IPI. Não resta dúvida que as Centrais Telefônicas estão beneficiadas com a isenção daquele tributo, enquanto que "partes e peças separadas" são tributadas. Em outras palavras, as Centrais Telefônicas se beneficiam dos incentivos fiscais relativos aos bens de informática, como reconhece ao Fisco. 0 que este não aceita é que as partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos já instalados e em uso (com um ou mais anos) recebam o mesmo tratamento. De pronto, e apenas por amor ao debate, cabe ressaltar que a rede de telefonia assemelha-se a outros tipos de redes com as quais nos deparamos constantemente. Apenas para exemplificar, citamos as redes de distribuição de água, as redes de esgotos, as "redes" de metrô, as redes elétricas, entre outras. evidente que todas elas são implantadas modulan-nente, em função das necessidades que vão ocorrendo com o passar do tempo, do crescimento e da demanda das populações envolvidas, dos recursos orçamentários e financeiros necessários e disponíveis, entre tantos outros fatores. Assim, cabe questionar se uma determinada isenção, se um dado incentivo fiscal, teriam vigência ad perpetum, pois a ampliação de todas as redes é fato inquestionável, em função do crescimento e do desenvolvimento econômicos. 12 Processo n° : 10980.007891/96-17 • Resolução n° : 302-1.202 Troncos e terminais poderiam ser considerados, indefinidamente, como centrais telefônicas propriamente ditas, com características de um produto completo e acabado? Ou representariam, apenas, módulos, caracterizando-se como partes e peps separadas? Esta Relatora já tem sua posição sobre a matéria, a qual se fundamenta, basicamente, na identificação dos equipamentos e em sua correta classificação fiscal, sem perder de vista os incentivos fiscais envolvidos na demanda. Contudo, são vários os processos sobre esta mesma matéria trazidos aos Conselhos de Contribuintes. Muitos deles, inclusive, foram distribuídos para esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho. Esta Conselheira teve acesso a várias dúvidas de outros Membros deste Colegiado sobre a correta classificação a ser dada aos equipamentos objeto do litígio ora em análise. Em assim sendo, restando transparente que a solução preferida pela maioria é a de conversão do julgamento em diligência ao INT, para que o mesmo responda aos quesitos formulados por outros I. Conselheiros, e acreditando que qualquer informação adicional só poderá vir a enriquecer o julgamento, acolho a preliminar argüida, ressalvando, entretanto, que não pode ser olvidada a aplicação ou não de incentivos fiscais, em decorrência da classificação tarifária a ser adotada. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora •

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Numero do processo: 11020.001469/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:47Z; created: 2009-09-10T20:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:47Z; pdf:charsPerPage: 894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.001469/2003-03 Recurso n° : 139.020 • Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : JURÊ LOPES VALIN Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 de maio de 2006 RESOLUÇÃO N°. 102-02.279 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURÊ LOPES VALIN. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dett nua att JOSÉ RAIM De TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 ^ n 3 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 11020.001469/2003-03 Resolução n° : 102-02.279 Recurso n° : 139.020 Recorrente : JURE LOPES VALIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 2.967, de 07/10/2003, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 08/11. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 08/11, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/22, com ciência em 9/06/2003, exigindo o recolhimento do crédito tributário a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora no valor total de R$ 197.160,36. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (Exercício de 1999): Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de fls. 14/22. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 4° da Lei n°9.481/1997 e arts 3° e 11 da Lei n°9.250/1995. Consta, ainda, do referido Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte optou pela entrega da declaração pelo modelo simplificado com a utilização do "Desconto Simplificado" de 20% do Rendimento Bruto. Como foi apurado um rendimento maior que o declarado foi considerado o desconto máximo de R$ 8.000,00, bem como o IRPF já pago na declaração de ajuste anual, conforme demonstrativo de apuração O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11020.001470/2003-20, anexa ao presente. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 24 de junho de 2003, argumentando em sua 2 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Resolução n° : 102-02.279 defesa, em resumo, que o lançamento baseou-se única e exclusivamente na presunção de omissão de rendimentos, amparada em depósitos bancários de origens não comprovadas, sem levar em conta quaisquer outros aspectos que poderiam caracterizar existência de renda, tais como: sinais exteriores de riquezas ou acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada. Alega que a jurisprudência, tanto judiciária quanto administrativa, tem se manifestado no sentido que os depósitos bancários de origem não comprovada, não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, fazendo-se necessário a comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos, tornando-se imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Outrossim, declara o contribuinte que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Enuncia, também, que só a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa. Além disso, argumenta que, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua materialização, citando o professor Leonardo Sperb de Paola. No tocante às pessoas fisicas, sustenta o impugnante, que essa inadequação está presente na presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, ou seja, nem sempre o volume de depósito injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Na área Judicial, argumenta que, de conformidade com a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Relata, ainda, que a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver vínculo absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Prossegue em sua defesa alegando que os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo, presente um empréstimo, uma doação, repasses de valores em atividade exercida. No caso, diz que é advogado e que, como sabido, movimenta valores de clientes pelos mais diversos motivos. Informa que à época do fato gerador não possuia sistema de guarda de documentos relativos aos acertos das verbas judiciais pertencentes e 3 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Resolução n° : 102-02.279 repassadas aos clientes, por isso, não pode fazer a prova necessária à elisão dessa presunção de que se valeu o fisco. Contudo, diz que, acidentalmente, conseguiu localizar dois canhotos de antigos talonários de cheques e neles encontrou prova do repasse do montante de R$ 103.245,55. Acusa que, no lançamento em impugnação, está sendo aplicada a multa no percentual de 75% com efeito de confisco, pelo princípio da vedação contido na Carta Magna (art. 150, IV). Reitera que a a multa com efeito de confisco ocorre no caso presente porque a Fazenda Pública não pode expandir- se na sua exigência até afetar a sobrevivência do indivíduo penalizado. Assim, segundo o contribuinte, não se pode admitir tributo ou pena antieconômico ou anti-social. Argúi, também, que o princípio da moderação ou da razoabilidade dos tributos e das penas administrativas se funda no direito de propriedade, havendo que se estabelecer um limite, sob pena de aniquilamento do sujeito passivo. Finalizando suas razões de impugnação, discorda da cobrança dos juros com base na taxa SELIC, argumentando, em síntese, inconstitucionalidade e ilegalidade na legislação que instituiu tal cobrança. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção daspro feridas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 4 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Resolução n° : 102-02.279 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, ás fls. 137/147, o recorrente suscita as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau: depósito bancário é patrimônio (estoque) e não renda (fluxo); depósitos bancários, mesmo que de origem não comprovada, não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, fazendo-se necessário a comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos: crescimento patrimonial ou a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores e riqueza. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, inclusive a Súmula n° 182 do extinto TRF. Discorre, a seguir, sobre o conceito de presunção, para concluir pela inadequação da presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, posto que não está calcada na experiência anterior; entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica e segura, o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. Alega que os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a estes pode estar presente um empréstimo, uma doação, repasses de valores em atividade exercida. No caso, diz que é advogado e que, como sabido, movimenta valores de clientes pelos mais diversos motivos. Exemplifica citando créditos efetuados em sua conta bancária no ano de 1997 (fls. 269/270), relativos à venda de um terreno pertencente ao espólio de Moacir Rangel, que não podem ser tributados como rendimentos, mesmo que não comprovados a sua origem. Requer seja excluída a aplicação da taxa SELIC na apuração dos juros moratórias, por sua inadequação para fins tributários, nos termos do artigo 161 do CTN, que impõe o limite de 1% (um por cento) ao mês para o cálculo dos juros. A taxa Ck--\ 5 Processo n° : 11020.001469/2003-03 Resolução n° : 102-02.279 SELIC tem por finalidade remunerar o investidor e não tem seu critério de fixação estabelecidos em lei para fins tributários. Transcreve manifestação judicial sobre a matéria. Aduz que a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tem efeito de confisco (artigo 150, IV da CF) e fere o princípio da capacidade contributiva. Cita doutrina sobre o tema. Por fim, afirma que à época do fato gerador não possuía sistema de guarda de documentos relativos aos acertos das verbas judiciais pertencentes e efetivamente repassadas aos clientes, razão pela qual não pode fazer a prova necessária à elisão da presunção fiscal. Contudo, diz que, acidentalmente, conseguiu localizar dois canhotos de antigos talonários de cheques e neles encontrou (cópias de cheques e recibos) prova do repasse do montante de R$103.245,55. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 315. É o Relatório. 6 . • • • Processo n° : 11020.001469/2003-03 Resolução n° : 102-02.279 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A prova material da omissão de rendimentos em exame é o fato indiciário previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, — crédito bancário sem origem comprovada — sendo defeso aos órgãos administrativos negar-lhe vigência. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada à lei. O contribuinte listou em sua impugnação e recurso voluntário valores que, segundo afirma, foram repassados a clientes, decorrente de processos judiciais. São quatro cheques de R$18.162,91, em favor de Antonio, Vera, Isabel e Liamara Fiedler — fl. 286 (que não especificam a causa da emissão) e um recibo de R$30.592,91 (assinado por Nelson Luiz Sartori — fl. 287). Estas saídas de numerários devem estar vinculados a depósitos que os antecederam, sendo necessário comprová-los. Ressalto, por oportuno, que a possível comprovação da origem de alguns depósitos bancários não elide a presunção em relação aos demais créditos bancários, sendo necessário que o autuado também apresente documentos comprobatórios relativos aos demais. Em face ao exposto, proponho o retorno deste processo à origem, a fim de que o recorrente seja intimado a relacionar o número dos processos que atuou como patrono da causa, respectiva comarca e natureza do processo (trabalhista ou cível), juntar cópias das peças processuais que justificaram o recebimento de numerário (alvará ou acordo, certidões, petições etc). Considerando que o pedido de desarquivamento de processo é relativamente demorado, dê-se prazo de 60 dias para o recorrente providenciar os respectivos documentos. Sala das Sessõ: à - DF, 24 de maio de 2006. a I ^44 JOSÉ RAIM ayi Ta STA SANTOS 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007000/98-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1 a TU RMA/DRJ-C URITI BA/PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.405 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIVi PADOMCN PRESC:NTE An44 4t4 k'N\êQ E L•\.k O RE OL • FORMALIZADO EM: O S MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. js 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jiken, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?*-f-1;:{› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.007000/98-67 Resolução n°. :108-00.405 Recurso n°. :145.603 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. RELATÓRIO Com objetivo de buscar a verdade material e, principalmente, de esclarecer argumentos das decisões, principalmente o 2° Despacho Decisório, que estranhamente foi promovido em face da manifestação de inconformidade (em vez de ter sido encaminhado à DRJ), determinou-se, pela Resolução 108-00.327 de 26/05/2006, que se verificasse: 1) se efetivamente existiram os saldos negativos de 1992 até 1995 e que geraram o suposto crédito registrado no ano-calendário de 1996, nos valores correspondentes a R$184.556,60 e R$1.770,71, como alega a recorrente; 2) em caso afirmativo, se tais créditos foram utilizados para compensação com outros débitos e que, portanto, não poderiam compor a disponibilidade no final de 1996 para aproveitamento em 1997; 3) e, na hipótese de que estavam disponíveis para compensação no curso de 1997, qual o valor do crédito atualizado até cada compensação em julho e agosto de 1997, tendo ocorrido saldo a pagar após a possível compensação. E ainda que fosse aberta vista para a recorrente manifestar-se. Na Informação Fiscal de fls. 7311134, o AFRF, que havia sido o autor dos Despachos Decisórios, prestou os seguintes esclarecimentos: 2 n • (Mu '44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. "( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-cPC;(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.007000/98-67 Resolução n°. : 108-00.405 a) Em relação a 1992 e 1994, já foi dito no Despacho Decisório de fls. 595/601 que o contribuinte não informou saldo negativo em suas Declarações, que o contribuinte não forneceu os Informes de Rendimento; b) "Portanto, com base em tais dados não há como afirmar-se que os saldos negativos dos anos de 1992 a 1994, efetivamente existiram"; c) "Quanto ao questionamento seguinte (subitem 1.2, acima), ou seja, se os créditos foram utilizados para compensação com outros débitos e que, portanto, não poderiam compor a disponibilidade no final de 1996 para aproveitamento em 1997, o que se pode afirmar, por conta do que acima já está dito, é que, em relação aos anos de 1992 e 1994, as compensações que com eles disse que fez (atual fl. 515), não foram consideradas e, por conseguinte, não compuseram a estimativa paga de 1996, por não ter sido possível reconhecer-se qualquer saldo negativo de IRPJ para tais anos"; d) "Quanto ao último item da diligência solicitada (subitem 1.3, acima), assim entendo, está prejudicado, ante todo o acima exposto? Ocorre que, além das informações solicitadas, o AFRF expôs juízo de valor e promoveu crítica negativa em relação aos Conselhos de Contribuintes. Ademais, manifestou entendimento no sentido de "não haver necessidade de vista ao contribuinte, como determinado, à fl. 729". É o Relatório. 3 "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,"7-:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:t47,ÉP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.007000/98-67 Resolução n°. :108-00.405 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Algumas providências ainda são necessárias para que se possa promover o julgamento, com observância do principio do devido processo legal. Se a Informação Fiscal se restringisse ao que se resumiu nos itens "a" a "d" do Relatório e dada ciência ao contribuinte, ter-se-ia cumprido a ordem desta 8a Câmara e o julgamento poderia ter continuidade. Contudo, o AFRF avançou ao argumentar seu juizo de valor, o que não lhe foi solicitado nem autorizado (por esta Câmara ou qualquer ato normativo), insinuando que haveria decisão irresponsável — ou algo parecido — por parte de todos os Conselhos de Contribuintes, e também alegando de maneira sarcástica e desrespeitosa que o relator não conhece a matéria. A Lei 9784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo no âmbito da Administração Pública Federal, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1°); assim, respeitadas as disposições especiais do Decreto 70235/72, impõe-se a obediência a essa Lei no processo administrativo fiscal federal. Pois bem, o art. 2° dessa Lei determina que a Administração Pública deve obedecer diversos princípios e critérios, dentre os quais se destacam: legalidade, ampla defesa, contraditório, atuação conforme a lei e o Direito, vedação 4 •..:,,st„.‘ *1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10980.007000/98-67 Resolução n°. :108-00.405 de promoção pessoal de agentes ou autoridades, atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Ocorre que alguns desses princípios e critérios não foram atendidos pelo AFRF diligenciante, já que: a) Desrespeitaram-se os princípios da legalidade e da ampla defesa quando se negou a conceder vista ao contribuinte; b) Desrespeitou-se o critério de "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé", uma vez que há, na Informação prestada no processo pertinente a um n.contribuinte, manifestação desrespeitosa em relação aos Conselhos de Contribuintes, que são órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado e que tem por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais (art. 1° do Regimento Interno) c) Não foi atendido o direito do contribuinte — expressamente previsto no art. 30 da Lei 9784 — de conhecer as decisões proferidas, considerando que não se cumpriu o que se determinou na Resolução 108-00.327, na forma do disposto nos arts. 26 e 41 da referida Lei Em face do exposto, determina-se nova diligência para que o Sr. Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte deste processo: tome ciência dos fatos narrados nesta decisão; tome as providências que entender cabíveis; iii. determine a agente por ele designado, sem manifestação nestes autos, o que segue e na ordem que aqui se indica: • .// . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -415rge OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.007000/98-67 Resolução n°. : 108-00.405 1°) sejam riscados da Informação Fiscal de fls. 731/734, para que fiquem ilegíveis, os trechos correspondentes a: - item 2.4 (último parágrafo da página 2 da Informação — fl. 732 do processo); - item 2.5 (1° parágrafo da página 3 da Informação — fl. 733 do processo); • - última frase do item 3.2.2, em forma de questão (4° parágrafo da página 3 da Informação); - parte do último parágrafo da página 3 da Informação, a partir da palavra "sem" na 5a linha e até o final do parágrafo que avança para a página seguinte (fl. 734 do processo) e termina com "1994". 2°) seja dada ciência ao contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias; 3°) seja encaminhado o processo para esta 8 a Câmara. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. 4 40fr . • rti 'IQUE • t • 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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