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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5440904 #
Numero do processo: 10314.001149/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 968          1 967  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001149/2010­14  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­000.449  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrentes  SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2014    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva, Ana Clarissa Masuko  Araújo,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Joel  Miyazaki.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 01 14 9/ 20 10 -1 4 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 969  ___________     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  A empresa acima qualificada importou no período de junho de 2005 a  outubro  de  2009  o  que  declarou  ser  um  "Composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  pirazol  (hidrogenado  ou  não),  não  condensado  —  Dipirona  Sódica  (metampirona).  Nome  químico  —  Fenil  Dimetil  Pirazolona  Metilamino  Metano  Sulfonato  de  Sódio  —  Metamizol  Sódica  (farmacopéia  alemã)",  classificando­o  na  posição  2933.11.19  da NCM refernte aos "Outros ácidos 1­feni1­2,3­dimetil­5­pirazolona­ 4­metilaminometanossulfônico e seus sais".  Baseando­se  no  laudo de  análise  n°  1194.01  da FUNCAMP,  emitido  para  idêntica  mercadoria  importada  pela  interessada  mediante  a  DI  05/0323709­9,  a  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  do  produto  em  questão  deveria  ser  na  posição  2933.11.11,  relativa  à  "Dipirona".  A  fiscalização  alega  ainda  que  o  laboratório  Falcão  Bauer,  responsável  pelo  aditamento  do  laudo  supra  mencionado,  informou que as denominações Dipirona, Dipirona Sódica, metamizol,  metamizol sódico e analgim, são sinônimas.  Tudo  isso  para  justificar  a  necessidade  de  licenciamento  não  automático  previsto  na  Portaria  DPF  1.274  de  26/08/2003  para  o  produto químico Dipirona.  Assim  sendo,  a  fiscalização  lavrou  o auto  de  infração às  folhas  05  a  108 e cobrou as multas previstas nos artigos 84 da MP 2.158­35/2001,  636,  I,  parágrafo 2° do decreto 4.543/2002 e 711,  I,  parágrafos 2°  e  seguintes do decreto 6.759/2009.  Em sua impugnação, As folhas 175 a 204, a interessada apresenta suas  razões de defesa alegando, em suma, que:  1  —  Dipirona  e  Dipirona  Sódica  são  substâncias  diferentes.  Isso  porque, conforme o próprio nome diz, na dipirona sódica, além de uma  molécula de dipirona, há ainda a presença de um cátion de Sódio;  2 — como não há na NCM um código para a dipirona sódica, tem­se  que o referido produto deve ser classificado no código 2933.11.19 sob  a  rubrica  "Outros"  derivados  da  Fenazona,  uma  vez  que  é  mais  especifico o produto em tela;  3  —  a  dipirona  sódica  não  deve  ser  incluída  no  código  NCM  da  Dipirona.  Tanto  é  assim  que  no  caso  da  Dipirona  Magnésica,  substância composta por uma molécula de dipirona ligada a um cation  de  magnésio,  existe  uma  classificação  especifica  na  posição  2933.11.12;  4 —  a  Portaria  14/2004,  traz  a  disposição  de  que,  via  de  regra,  as  importações  estão  dispensadas  de  licenciamento.  A  Portaria  do  Ministério da Justiça n° 1.274/2003 apenas traz a disposição de que a  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.001149/2010­14  Resolução nº  3201­000.449  S3­C2T1  Fl. 970          3 Dipirona  está  sujeita  ao  licenciamento  não  automático,  e  não,  a  dipirona sódica importada pela interessada;  5 —  além  disso,  o  ADN  SRF  12/97  é  claro  em  determinar  que  não  incorre  na  multa  por  falta  de  licenciamento  a  DI  cuja  classificação  tarifária  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado;  6 — a  interessada  sempre classificou o produto  em questão na NCM  2933.11.19  e  todas  as  DI's  foram  devidamente  desembaraçadas  (e  assim  devidamente  homologadas)  sob  esta  informação.  Qualquer  revisão  de  entendimento  da  Administração  Tributária  caracteriza­se  como alteração de critério jurídico e não poderia aplicar­se nos termos  do artigo 146 do CTN;  7  —  a  utilização  de  laudo  emprestado  é  mera  presunção  e  não  caracteriza prova capaz de identificar as mercadorias das demais DI's  registradas;  8 — as multas são descabidas em razão da aplicação do Principio da  Proporcionalidade;  9 — os  juros não podem incidir  sobre as multas pois  falta  legislação  que ampare esse procedimento.  A 2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 17­ 41.528, de 09/06/2010, in verbis:  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  26/04/2005  a  09/04/2009  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Dipirona  sódica — A dipirona  sódica  tem classificação especifica na  posição  2933.11.11,  por  ser  sinônimo  de  Dipirona,  conforme  laudo  técnico apresentado.  Por restar corretamente descrita, com todos os elementos necessários a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  nos  termos  do  ADN COSIT  12/1997,  não  cabe  a  aplicação  das multas  previstas  nos  artigos  636,  I,  parágrafo  2°  do  decreto  4.543/2002  e  711,  I,  parágrafos 2° e seguintes do decreto 6.759/2009.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Como  a  parcela  do  crédito  tributário exonerada excedeu o limite previsto na Portaria MF nº 3, de  2008,  o  presidente  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo II (SP) interpôs recurso de ofício, nos termos  do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados em sua impugnação quanto à manutenção da multa por erro de classificação.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.001149/2010­14  Resolução nº  3201­000.449  S3­C2T1  Fl. 971          4 Além disso, a Recorrente pleiteia o saneamento da decisão recorrida por ter sido  contraditória  ao  indicar  dispositivos  infralegais  referentes  à multa  por  erro  de  classificação,  quando o correto seria indicar o dispositivo legal referente à multa por falta de licenciamento.  Também foi requerida a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida em razão da falta  de análise, por parte da instância a quo, de todas as questões suscitadas na peça impugnatória.  O processo  foi  digitalizado  e  posteriormente  distribuído  para  este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Conforme  já  relatado,  parte  do  crédito  tributário  que  se  discute  no  recurso  de  ofício refere­se à multa do controle administrativo das importações, que está respaldada no art.  169, § 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Embora  o  entendimento  do  relator  fosse  divergente  inicialmente,  o  colegiado  ressaltou que a jurisprudência do CARF é clara no sentido de que a multa por falta de licença  de importação deve ser precedida da análise do tipo de licenciamento a que estava submetida a  classificação fiscal atribuída pela fiscalização à época do registro da declaração de importação.  Confira­se:  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO  DISPENSADO  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a  prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importação  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  licenciamento  não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de LI,  pois  os produtos  importados  estavam dispensados  de  licenciamento.  (Acórdão nº 3102­00.951, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, Sessão  de 02/03/2011)  .........................................................................................................  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.É condição necessária para  a  prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importação por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  esteja  sujeito  ao  controle  administrativo  e ao  licenciamento  previamente  ao  embarque  no exterior ou ao despacho aduaneiro.Nos presentes autos, inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI  aos  produtos  dispensados  de  controle  administrativo  e  licenciamento  e  ao  produto  sujeito  a  licenciamento,  porém  inexigível  novo  licenciamento  em  decorrência  da mudança  do  código tarifário.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.001149/2010­14  Resolução nº  3201­000.449  S3­C2T1  Fl. 972          5 (Acórdão nº 3102­000.758, Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento,  Sessão de 27/08/2010)  Portanto,  é  imprescindível  para  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  que  a  informação  sobre  o  tipo  de  licenciamento  a  que  estavam  sujeitas  as mercadorias  importadas  pela  Recorrente  à  época  em  que  ocorreram  os  registros  das  declarações  de  importação  que  foram alcançadas pelo lançamento.  Desta  feita,  o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência para que  seja apurada essa informação.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dada  vista  à  Recorrente  para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  fins de julgamento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5419388 #
Numero do processo: 10580.727055/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 134          1 133  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727055/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.442  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  A União  tem  legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos do Parecer Normativo SRF n.º 01,  de 24 de  setembro de 2002,  verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha submetido os rendimentos à tributação.   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza salarial.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  Recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 55 /2 00 9- 87 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Eivanice  Canário  da  Silva. Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 89/126)  interposto em 28 de outubro de  2010  (fl.  89)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA) (fls. 79/84), do qual a Recorrente teve ciência em 14 de outubro  de 2010 (fl. 88), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração de fls.  03/09,  lavrado  em  09  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de  remuneração  recebidas pelos Magistrados do Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727055/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.442  S2­C1T1  Fl. 135          3 Crédito Tributário Mantido” (fl. 79).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  89/126,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  inexiste  conduta  hábil  à  aplicação  de  multa,  em  virtude  da  responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia;  (ii)  a  consulta  administrativa  levada  a  cabo  pelo Presidente do TJ/BA possui caráter vinculante;  (iii) o  lançamento é nulo, em virtude da  inadequada  apuração  da  base  de  cálculo;  (iv)  não  incide  IR  sobre  os  juros  moratórios  e  compensatórios;  (v)  as  verbas  recebidas  a  título  de  URV  têm  natureza  indenizatória;  (vi)  a  União não tem legitimidade para cobrar o referido imposto; e (vii) houve violação ao princípio  da isonomia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  de  ter  sido  verificada  classificação indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual,  tendo estes  sido apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em atendimento ao disposto pela Lei Estadual do Estado da Bahia n.º 8.730/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  haveria  legitimidade  da União  para  cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal,  verifica­se  que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro,  esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto  em  questão,  principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela  fonte pagadora.  Sustenta  a  Recorrente,  ainda,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  devido  seria  da  fonte  pagadora,  ou  seja,  o  Estado  da  Bahia.  Contudo,  o  Parecer  Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se  a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em que este  não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz a contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento de tais valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de  forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pela contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pela contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pela  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...).”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.727055/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.442  S2­C1T1  Fl. 136          5 1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  nº  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...).”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  da  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente  de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em situações como a dos  autos, autoriza a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  multa de ofício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para afastar a multa de ofício, em virtude  da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10665.002043/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ - DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002043/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.871  CSRF­T1  Fl. 7          2 Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues de Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes,  Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  acórdão de n° 101­96.373, da Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes,  proferido em sessão de 18 de outubro de 2007.  Em procedimento  de  revisão  de  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica ­ IRPJ, foi lavrado contra o contribuinte, Auto de Infração (fls.02/07) exigindo IRPJ no  valor  de R$  230.667,33,  referente  ao  exercício  de  1999.  Fundamenta  a  fiscalização  que,  ao  optar pelo Lucro Presumido, o contribuinte deveria ter adicionado à base de cálculo do imposto  o lucro inflacionário de períodos anteriores.  Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação  (fls. 109/112) na qual aduziu, em síntese:  i.  Decadência  do  tributo,  alegando  a  incidência  do  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional  para  determinação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  haja  vista se tratar de lançamento por homologação.  Sobreveio o acórdão 10.313 de n° (fls. 163/167) da 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos,  considerou procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­se a  regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento Procedente    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002043/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.871  CSRF­T1  Fl. 8          3 Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  171/177),  no  qual  reiterou  os  termos  da  Impugnação.  Em  complemento,  alega  ter  realizado  pagamento  parcial  mediante  parcelamento  de  débito  fiscal,  corroborando  a  necessidade  de  se  aplicar  o  artigo  150,  §4º  do  diploma  tributário  nacional  para  determinação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial. Nesta oportunidade, também apresentou novos documentos para comprovação do  alegado (fls. 178/204).  Na sequência, foi proferido o acórdão de n° 101­96.373, da Primeira Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e deu provimento ao recurso voluntário.   IRPJ ­ DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­  Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, a decadência é  contada  de  acordo  com  os  ditames  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  operando­se cinco anos após a ocorrência do fato gerador.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.     Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  violação ao artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, vez que não existe pagamento  antecipado do imposto.  Em  exame  de  admissibilidade  às  fls.  223  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 227/232.    É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo e foi objeto de despacho de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Delimitando a lide, a controvérsia cinge­se a determinação do dies a quo para  a contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se pela  regra do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ou se pela regra do artigo 173, inciso I  do referido Código.  Bom  esclarecer  que  a  peculiaridade  do  presente  caso  é  que  o  prazo  decadencial reporta­se ao reconhecimento que a fiscalização entendeu ser devido relativamente  ao  lucro  inflacionário  de  períodos  anteriores  que  deveriam  ter  sido  adicionados  à  base  de  cálculo do ano­calendário de 1998, quando o contribuinte optou pelo lucro presumido.  Aduz a Fazenda Nacional que no caso em tela, em razão da total ausência de  pagamento,  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  mas  sim  lançamento  de  ofício,  consoante  artigo  149, V do Código Tributário Nacional,  razão  pela  qual  aplicável  ao  caso  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002043/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.871  CSRF­T1  Fl. 9          4 regra do artigo 173, I e não a regra do artigo 150, § 4°, ambos do referido Código. Nas palavras  da recorrente às fls. 217:  “(...)  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  tem  se  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  deixa  de  ser  aquele  previsto  pelo  art.  150,  §4º  do  CTN,  passando  a  ser  regido  pela  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN,  que  estipula  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter se efetuado.  Observe­se  que,  não  tendo ocorrido  o  recolhimento antecipado  do tributo, não há o que homologar, passando a fluir, a partir da  omissão  do  contribuinte,  o  prazo  de  5  anos  para  a  Fazenda  Nacional efetuar o lançamento de ofício, no termos no art. 149,  V do CTN.”    Em suas contrarrazões, o contribuinte alega em sua defesa:  i.  Houve o recolhimento antecipado do  tributo mediante a  adesão ao REFIS;  ii.  A  ausência  do  pagamento  do  imposto  não  desnatura  a  natureza do lançamento por homologação.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  ausência  do  pagamento  do  imposto  não  desnatura  a  natureza  do  lançamento  por  homologação,  incidindo,  invariavelmente,  o  artigo  150, §4º no que tange a definição do dies a quo para o prazo decadencial, isto é, independente  de  pagamento  parcial.  Todavia,  diante  de  entendimento  já  cnsolidade  no  Superior  triunal  de  Justiça, de­se­lhe aplicar, por força regimental.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002043/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.871  CSRF­T1  Fl. 10          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Assim  sendo,  contrariamente  ao  posicionamento  por mim  sempre  adotado,  por  força  de  previsão  regimental  do CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.002043/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.871  CSRF­T1  Fl. 11          6 Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Portanto, a premissa fundamental que cinge a presente demanda não está em  simplesmente verificar  se o  tributo é  sujeito ao  lançamento por homologação ou de ofício,  e  sim  em  analisar  conjuntamente  tal  fator  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  imposto.  Nesse  sentido,  bem  se  posicionou  a  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  ao  apontar  a  necessidade  de  se  considerar  a  existência  de  recolhimento  parcial,  necessidade esta que não existia quando proferido o acórdão.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  verifiquei  nos  documentos  acostados  junto  ao Recurso Voluntário  (fls.  178/192)  a  existência  de  adesão  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  REFIS,  que  consubstancia  em  tese  a  existência  de  pagamento parcial. Especificamente às fls. 178 tem­se para o Código de Receita 289 (IRPJ) os  saldos originais consolidados no REFIS, referentes aos períodos de apuração dos 4 trimestres  de 1998. Constatei, também, que o valor incluído no REFIS é exatamente o valor declarado nos  respectivos trimestres na DIPJ do contribuinte, colacionada às fls. 118/121. Nesse passo, deve  ser aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  proponho  Negar  Provimento  ao  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda Nacional.     Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.002407/2005-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 01/05/1991 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3802-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 01/05/1991 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 526          1 525  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002407/2005­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­002.372  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Casa dos Rolamentos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/05/1991  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos de declaração rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 24 07 /2 00 5- 36 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Em sessão transcorrida em 21 de agosto de 2011, esta Segunda Turma Especial,  por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 01/05/1991  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL  QUE  RECONHECE  O  DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO FINSOCIAL  COM  A  COFINS,  NOS  TERMOS  DEMANDADOS  JUDICIALMENTE,  E  EM  CONFORMIDADE  COM  AS  RESTRIÇÕES  LEGAIS  VIGENTES  À  ÉPOCA.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE.   Realidade  em  que  o  título  judicial  em  favor  da  recorrente  é  restrito  ao  pedido  pela  mesma  formulado,  reconhecendo  o  direito  à  compensação  das  parcelas  pagas  a maior  a  título  do  Finsocial  com  a  COFINS,  sem  as  restrições  impostas  pela  IN  67/92.   Contudo,  a  limitação  do  pedido  judicial  frente  à  legislação  restritiva do direito de compensação à época vigente não impede  seja  aludido  título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos da  interessada,  como autorizado pela  legislação  superveniente, não sendo razoável exigir que pleito nesse sentido  figurasse na petição inicial, justamente porque, à época, tal não  era previsto pela legislação de regência.   Deferimento  administrativo  do  direito  de  compensar  o  crédito  judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal  que  não  importa  em desobediência  à  decisão  judicial,  mas  tão  somente  em  justa  adequação  do  direito  da  interessada  às  ulteriores  e mais amplas possibilidades de quitação de  tributos  mediante compensação.  Recurso  ao  qual  se  dá  parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito à liquidação dos débitos declarados pela pleiteante com o  título  judicial  em  seu  favor,  até  o  montante  dos  créditos  calculados pela Fazenda pública.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2012  (vide  despacho  de  encaminhamento  destinado  à  COCAT/PGFN,  acostado  às  fls.  520  do  e­processo),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  05/09/2012,  interpôs  embargos  de  declaração  (fls. 521/523) alegando omissão no acórdão, nos seguintes termos:  1.   Analisando o v. acórdão ora embargado,  temos que restou  consignado, verbis:   Contudo,  a  limitação  do  pedido  judicial  frente  à  legislação  restritiva  do  direito  de  compensação  à  época  vigente  não  impede seja aludido título judicial aproveitado para a quitação  de  outros  débitos  da  interessada,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que pleito  nesse sentido figurasse na petição inicial, justamente porque, à  época, tal não era previsto pela legislação de regência.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10680.002407/2005­36  Acórdão n.º 3802­002.372  S3­TE02  Fl. 527          3 2.   Ou seja, o v. acórdão ora embargado afirmou que na época  do pedido judicial, estava em vigor uma legislação que limitava  o direito de compensação.    3.   Porém,  a  existência  da  Lei  n.  9.430/96  (legislação  superveniente que ampliou a possibilidade de tributos) já estava  em  vigor  no  momento  da  decisão  de  1ª  instância,  e  mesmo  assim  o  douto magistrado  não  a  aplicou,  nem  a  contribuinte  interpôs Embargos de Declaração no processo judicial para tal  fim.   4.   Em outras  palavras,  quando da  decisão  de  1a  instância  já  existia  a  previsão  de  compensar  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  e  mesmo  assim  a  Justiça  não  autorizou  isso.  Não  há  de  se  falar  em  legislação  “superveniente”,  pois  esta  já  existia  quando  da  prolação da r. sentença.   5.   Ora,  tal  aspecto  fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  foi  analisado  no  v.  acórdão  ora  embargado,  restando evidenciada a OMISSÃO.   6.   Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  sanando  a  OMISSÃO  apontada,  ser  emprestado  efeitos  modificativos  ao  julgado,  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Diante da tempestividade do recurso – já que foi observado o prazo de cinco  dias contados da ciência do acórdão para a interposição dos embargos de declaração (artigo 65,  §  1o,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  aprovado  pela Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009),  os  autos  foram movimentados  para  este  conselheiro para exame dos argumentos aduzidos pela Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  ementa  do  julgado  vergastado,  esta  Turma  de  julgamento,  à  unanimidade, entendeu pela legitimidade da aplicação do direito superveniente que ampliou as  possibilidades de compensação (artigo 74 da Lei no 9.430/96, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002),  não  mais  se  restringindo  às  limitações  impostas  pela  IN  67/92.  Assim,  os  créditos judiciais decorrentes do pagamento a maior do Finsocial não estariam mais restritos à  compensação com a COFINS, como deferido na sentença judicial, podendo ser utilizados para  a  compensação  com  quaisquer  tributos  federais  em  nome  do  sujeito  passivo,  já  que  norma  ulterior  e mais  elástica  quanto  às  possibilidades  de  compensação  fora  editada  em momento  posterior à época da autuação do processo judicial.  Contudo, aduz a PGFN que a Lei nº 9.430/96 já estava em vigor no momento  da  decisão  de  1a  instância,  “e  mesmo  assim  o  douto  magistrado  não  a  aplicou,  nem  a  contribuinte  interpôs Embargos  de Declaração no  processo  judicial  para  tal  fim”.  Portanto,  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não há de se falar em legislação ‘superveniente’, pois esta já existia quando da prolação da  r. sentença.   Entende,  pois,  a  douta  Procuradoria,  que  o  acórdão  questionado  teria  sido  omisso, pois não analisou tal questão em seu conteúdo.  Com a devida vênia, entendo não ser razoável a argumentação desenvolvida  pela Fazenda Pública.  A decisão judicial de primeira instância foi proferida em 21 de julho de 1998  (v.  fls.  354  dos  autos  –  fls.  404  do  e­processo),  época  em  que  ainda  não  vigia  a  alteração  legislativa que sedimentou o direito à utilização de créditos tributários por compensação. Com  efeito, isso só veio a ocorrer com a publicação Lei no 10.637/2002, que alterou o artigo 74 da  mencionada Lei n° 9.784/89. Não sem razão foi que a decisão judicial se baseou no artigo 66  da Lei nº 8.383/91, que restringia a compensação entre tributos da mesma espécie.  Importa  destacar  que  a  redação  original  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  estabelecia  que  “[...]  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração”.  Portanto,  a  norma  vigente  à  época  da  promulgação  da  sentença  judicial  sujeitava  a  compensação  a  autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante pedido do interessado. Como já dito, o  reconhecimento ao amplo direito à compensação só veio com a publicação da Lei nº 10.637/02,  que  possibilitou  a  extinção  de  créditos  tributários  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação da declaração de compensação (ver art. 74, caput e § 2º, Lei nº 9.430/96, com  as alterações impostas pela Lei nº 10.637/02).   Portanto, claro está que a premissa em que se fundamenta a Fazenda Pública  é  falsa,  já  que  no  momento  em  foi  proferida  a  sentença  judicial  ainda  não  vigoravam  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/96  que  ampliaram  significativamente  o  direito  à  compensação  tributária.  No mais,  ainda que  tais  alterações  legislativas  já vigorassem, mesmo assim  não haveria como se caracterizar omissão no acórdão recorrido que justificasse o acolhimento  de embargos de declaração nos termos em que alude a Fazenda Nacional.   As  questões  necessárias  à  resolução  da  lide  foram  todas  explicitamente  contempladas  no  relatório  e  no  voto  que  pavimentaram  o  julgado  administrativo.  Ciente  da  realidade, o colegiado entendeu que “o deferimento administrativo do direito de compensar o  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão  judicial,  mas  tão  somente  uma  justa  adequação  do  direito  da  interessada  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação”.  Tal  entendimento,  inclusive,  foi  alicerçado  em  forte  jurisprudência  administrativa e judicial.  No mais,  considerando a  realidade  acima retratada, não me parece  razoável  exigir  do  sujeito  passivo  a  interposição  de  embargos  de  declaração  em  relação  à  decisão  judicial. Isso, porque, em sede de embargos, não se pode exigir que o magistrado se manifesta  quanto  a  questão  que  não  fora  postulada;  em  outras  palavras,  não  é  razoável  fundamentar  embargos de declaração para indagar do magistrado manifestação extra petita, já que o pleito  não  abordara  o  quesito  aduzido.  Em  suma,  também  em  relação  ao  decisum  judicial  não  se  vislumbra de omissão que justificasse a oposição de embargos.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10680.002407/2005­36  Acórdão n.º 3802­002.372  S3­TE02  Fl. 528          5 Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão que  justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja  rejeitado o  recurso  formulado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  carece  de  pressuposto  essencial  à  sua  legitimação.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5439376 #
Numero do processo: 10510.904357/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005, 13/05/2005, 14/06/2006, 14/11/2006, 15/12/2006, 15/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Declaração de Compensação (Dcomp), homologa-se a compensação declarada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36531. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 370          1 369  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904357/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  indébito  tributário  decorrente  de  erro  na  declaração  e  pagamento  da  contribuição  devida mensalmente,  comprovado mediante  a  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis é passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  15/03/2005,  13/05/2005,  14/06/2006,  14/11/2006,  15/12/2006, 15/01/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Declaração de  Compensação (Dcomp), homologa­se a compensação declarada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36531.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 57 /2 00 9- 17 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Salvador (BA) que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  da  Cofins  e  do  PIS  declarados  na  Declaração de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  03/10,  transmitida na data de 23/07/2007,  com  crédito financeiro decorrente de pagamento indevido de Cofins.  A  não  homologação  das  Dcomp  pela  DRF  em  Aracaju  (SE)  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  utilizado,  tendo  em  vista  que  consulta  aos  sistemas da Receita Federal prova que o valor recolhido foi integralmente utilizado na extinção  do débito fiscal declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 06.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo na homologação, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “• relativamente ao fato gerador de 31/01/2005, constatou em seus controles,  inicialmente,  um  valor  a  recolher  no  montante  de  R$271.782,50,  o  qual  fora  integralmente  lançado  junto  à  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, original, correspondente ao período;  •  em análise posterior,  verificando  inconsistência na sistemática aplicada à  apuração do  tributo  em referência,  identificou o  equivoco cometido, promoveu as  devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já  ajustada em R$100.476,67, na  forma do DACON, apresentando em 03/11/2009, a  DCTF retificadora;  • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$171.305,83, passível  de  compensação  nos  termos  da  legislação  aplicável,  esse,  o  indébito  tributário  utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante procedimento declaratório eletrônico;  •  pelo  teor  do  despacho  decisório  a  compensação  não  foi  homologada,  eis  que analisada com base nas  informações maculadas pelo  equivoco cometido pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através  de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado  a  efeito  para  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  preceitua  o  art.114,  do  Código Tributário Nacional – CTN;  •  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca  da  verdade material, devendo prevalecer o principio da verdade material para validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental  que apure a veracidade dos fatos narrados,  inclusive a conversão do processo em  diligência fiscal se for julgado necessário.”  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10510.904357/2009­17  Acórdão n.º 3301­002.109  S3­C3T1  Fl. 371          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 15­25.145, datado de 20/10/2010, às fls. 104/106, sob as  seguintes ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  Á  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (110/123),  requerendo,  a  sua  reforma a  fim de que  seja homologada  a  compensação dos débitos  fiscais  declarados, alegando, em síntese, que cometera erro na apuração da Cofins referente ao mês de  janeiro  de  2005,  para  o  qual  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de R$271.782,50,  quando  o  correto  era R$100.476,67,  gerando  um  indébito  de R$171.305,83  que  foi  então  utilizado  na  Dcomp em discussão. Percebido o erro, apresentou DCTF retificadora que, no entanto, não foi  aceita  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Contudo,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  à  retificação  do  valor  do  débito  declarado  e  à  repetição/compensação  do  valor  recolhido  a maior  e,  conseqüentemente,  à  homologação  da  Dcomp.  Em face das alegações da recorrente e dos documentos carreados aos autos, o  julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa apurasse o valor  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  devida  no  mês  de  janeiro  de  2005,  os  créditos  a  deduzir e o saldo a recolher, nos termos da Resolução nº 3301­000.076 às fls. 154/158.  Em cumprimento à diligência, foi elaborado o Relatório às fls. 331/334.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  concordando  com  seu  resultado.  O processo foi então devolvido para julgamento.  É o relatório.  Voto             O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Na Dcomp em discussão, a recorrente declarou crédito financeiro, no valor de  R$171.305,83,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  Cofins  do  mês  de  janeiro  de  2005.  A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  saldo  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 indisponível,  tendo  em  vista  que  o  valor  declarado  na  DCTF  é  o  mesmo  do  darf.  Já  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  não  se  admite  retificação  de  DCTF  depois  de  notificado o contribuinte do despacho decisório.  Ao contrário do entendimento da DRJ, entendo que se o contribuinte cometeu  erro no preenchimento da DCTF e por conta disto pagou a contribuição, em valor bem superior  ao realmente devido, a repetição/compensação do indébito resultante é um direito seu.  Baixados  os  autos  em  diligência,  a  autoridade  administrativa  comprovou  o  erro alegado pela recorrente, pagamento a maior da contribuição devida para a competência de  janeiro  de  2005,  resultando  indébito,  no  valor  utilizado  na  Dcomp  em  discussão,  conforme  demonstrado no Relatório de Diligência às fls. 337/340.  Assim,  o  pagamento  a  maior  daquela  contribuição,  no  valor  de  R$171.305,83, declarado na Dcomp, é passível de restituição/compensação.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  extinção, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Dessa forma, reconhecida a liquidez e certeza do crédito financeiro declarado  na Dcomp em discussão, a compensação dos débitos declarados deve homologada.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5327007 #
Numero do processo: 14120.000089/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/2004 a 30/06/2005 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FALTA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MANTIDO. É válido o lançamento de ofício quando a contribuição para o PIS não for recolhida, a compensação do período devido for considerada não declarada e o valor devido não for declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O afastamento da multa com base em inconstitucionalidade não é permitido, em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. LEGALIDADE. A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3401-002.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 246          1 245  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000089/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS  Recorrente  JUNTA COMERCIAL DO MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  DRJ ­ CAMPO GRANDE/MS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2004 a 30/06/2005  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando  não  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do  crédito  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  no  qual  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  RECOLHIDA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO  DECLARADA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DO  VALOR DEVIDO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MANTIDO.  É  válido  o  lançamento  de  ofício  quando  a  contribuição  para  o  PIS  não  for  recolhida, a compensação do período devido for considerada não declarada e  o valor devido não for declarado em DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  APRECIAR  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O afastamento da multa com base em inconstitucionalidade não é permitido,  em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na  Súmula nº 02, in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 89 /2 00 7- 37 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados  pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  pelo  qual  foi  lançado  o  PIS  relativo aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2004 e junho de 2005 (fls.05/10), com  ciência dada em 29/05/2007 (fl.74).  O lançamento foi originado porque a Contribuinte apresentou declaração de  compensação  dos  períodos  lançados,  mas  a  compensação  foi  considerada  declarada  não  declarada.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  e  que  o  tributo  lançado  é  objeto  de  compensação  em  outro  processo  administrativo e, alternativamente, sustenta a inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada  e impossibilidade de aplicação da Taxa Selic sobre o valor devido.  O  recurso  voluntário  (fls.  126/149)  já  foi  inicialmente  analisado  por  este  Conselho, ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência (fls.211/215) para saber  se  os  períodos  lançados  tiveram  a  compensação  reconhecida  no  processo  nº  14112.000109/2007­79 e se a Recorrente havia declarado em DCTF os débitos objeto do auto  de infração deste processo.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14120.000089/2007­37  Acórdão n.º 3401­002.456  S3­C4T1  Fl. 247          3 As respostas à diligência estão presentes nas fls.229/230 do seguinte modo:  “QUESTÃO  1  ­  O  direito  à  compensação  foi  reconhecido  no  processo nº 14112.000109/200779? Juntar cópia do acórdão da  DRJ e, se houver, do CARF.  RESPOSTA: Não, o direito à compensação não foi reconhecido  no  processo  nº  14112.000109/2007­79.  Entretanto,  inexiste  decisão  da  DRJ  ou  do  CARF,  e  sim  julgamento  do  recurso  hierárquico  pela  Superintendência  da  1ª  Região  Fiscal,  o  qual  foi juntado às folhas 218 a 225. Destaque­se que esta decisão foi  obtida  no  sistema  corporativo Decisões­W e  esclarece  que  não  houve  equívoco  da  autoridade  fiscal  ao  elaborar  o  parecer  do  processo  nº  14112.000109/2007­79.  Sendo  a  declaração  de  compensação  instrumento  que  opera  a  extinção  de  créditos  tributários na data de seu protocolo e sob condição resolutória  de  ulterior  homologação,  é  requisito  essencial  que,  na  data  de  sua  formalização,  o  crédito  pleiteado  perante  a  Fazenda  Nacional goze “certeza e liquidez”.  Juntado também extrato de movimentação do processo obtido no  site da Receita Federal do Brasil,  que demonstra que o mesmo  não transitou pelo CARF.  QUESTÃO  2­  O  débito  fiscal  constante  no  auto  de  infração  objeto deste processo já estava declarado em DCTF? Desde qual  data?  RESPOSTA: Não, os débitos constantes no auto de infração não  estavam  declarados  em DCTF  porque  o  sujeito  passivo  é  uma  autarquia  estadual,  e,  portanto,  dispensado  desta  obrigação  acessória, conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, da IN SRF  nº 255, de 11/12/2004, e artigo 4º, inciso IV, da IN SRF nº 482,  de  21/12/2004,  normas  vigentes  no  período  objeto  do  lançamento”.    A Recorrente  se manifestou  acerca do  resultado  da diligência  (fls.234/239),  informando  que  passou  a  efetuar  a  compensação  depois  que  o  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  existência  de  direito  creditório.  Portanto,  como  a  compensação  foi  efetuada  conforme determina a legislação e a jurisprudência, elas deveriam ser homologadas.    Ao fim, a Recorrente reafirmou os pedidos do recurso voluntário, para que o  lançamento seja julgado totalmente improcedente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Os requisitos do recurso voluntário foram apreciados na primeira vez em que  ele foi analisado e dele tomou­se conhecimento.  Como  já  relatado,  o  recurso  versa  sobre  lançamento  de  ofício  do  PIS  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  dezembro  de  2004  e  junho  de  2005,  em  razão  de  seu  não  recolhimento, vez que a compensação deste período foi considerada não declarada.  As matérias devolvidas para apreciação deste Conselho são as seguintes: (1)  Decadência  do  direito  da  Fazenda  fazer  o  lançamento  de  ofício;  (2)  Impossibilidade  de  lançamento,  em  razão  de  os  períodos  lançados  serem  objetos  de  compensação;  (3)  Inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  e;  (4)  Impossibilidade  de  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre o valor devido.    1.  Da decadência  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  está  decaído,  isso  porque,  segundo  a  Recorrente,  não  se  deve  levar  em  consideração  o  período  lançado,  pois  ele  é  referente  ao  período  que  se  apresentou  a  compensação, mas sim os períodos de pagamento a maior, que deram origem aos créditos, cuja  compensação não foi homologada, quais sejam, os ocorridos entre 1988 e 1995.  A  alegação  da Recorrente  não  prospera,  pois  o  período  lançado  é  referente  aos  meses  com  pedido  de  compensação  (dezembro  de  2004  a  junho  de  2005),  cuja  compensação  não  foi  homologada  por  ter  sido  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal.  Nesse aspecto, não faria sentido o Fisco efetuar a cobrança de período com  recolhimento a maior. O  lançamento, ao contrário do argumento do recurso, é  feito daqueles  períodos não recolhidos. Como bem esclarecido no art. 142 do CTN, pelo ato do lançamento, a  autoridade  administrativa  irá  “calcular  o  montante  do  tributo  devido”  e  não  o  do  tributo  recolhido. Sendo assim, as datas a serem levadas em consideração para a decadência são as dos  fatos geradores, cujo tributo é devido, e não daquele recolhido a maior.  Em  agosto  de  2009  do  STJ  julgou  o  Recurso  Especial  nº  973.733,  o  reconhecido  como  recurso  repetitivo,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  editando  a  seguinte ementa:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14120.000089/2007­37  Acórdão n.º 3401­002.456  S3­C4T1  Fl. 248          5 ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito do Direito Tributário,importa no perecimento do direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies  a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008”. (STJ, 1a Seção.. Resp. 973.733. Rel.Ministro Luiz  Fux) (grifo nosso)    Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Dessa forma, seguindo o entendimento pacificado do STJ, apesar de o PIS ser  tributo  sujeito à homologação, como,  in casu, não houve recolhimento antecipado, o prazo a  ser  contado  é  o  inserido  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  pelo  qual  o  prazo  para  a  Fazenda  constituir o crédito tributário é de cinco anos, “a contar do exercício seguinte aquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  ser  levado  em  consideração  o  exercício  do  tributo devido. Portanto, se os tributos devidos são do exercício de 2004 e 2005 e o lançamento  foi efetuado em 2007, não ocorreu a decadência.      2.  Impossibilidade  de  lançamento,  em  razão  de  os  períodos  lançados  serem objetos de compensação  A Recorrente alega que o lançamento não poderia ter sido efetuado, haja vista  ela ter apresentado declaração de compensação dos fatos lançados.  A compensação alegada pela Recorrente estava sendo analisada no processo  nº 14112.000109/2007­79. A Recorrente pretendia o aproveitamento do crédito reconhecido no  processo nº 10140.001701/00­99.   Ocorre  que,  conforme  demonstra  o  resulta  da  diligência,  a  compensação  alegada  pela Recorrente  não  foi  reconhecida,  bem  como  não  foi  apresentada DCTF  com  os  valores devidos.  Na  manifestação  apresentada  pela  Recorrente  acerca  do  resultado  da  diligência, ela resume­se a contestar o resultado do processo de compensação, alegando que a  decisão  administrativa  ao  considerar  a  compensação  não  declarada  foi  equivocada.  Todavia,  neste processo, não cabe mais discutir  a validade da compensação, vez que ela  foi  objeto de  outro processo. Aqui se deve analisar somente a validade do lançamento de ofício.  Em consulta à página virtual da Receita Federal do Brasil, procedida por este  Conselheiro,  foi  constatado  que  o  processo  nº  14112.000109/2007­79,  o  qual  cuidou  da  compensação,  está  arquivado  desde  11/03/2010.  Como  o  relatório  da  diligência  é  de  27/02/2013  (fl.230),  posterior  ao  arquivamento  do  processo,  tem­se  que  não  haverá  mais  alteração no resultado do processo da compensação.   Portanto, como a compensação dos períodos lançados não foi homologada e  como não resta dúvida da inexistência do recolhido do PIS, deve ser mantido o lançamento de  ofício.    3.  Inconstitucionalidade da multa de ofício  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14120.000089/2007­37  Acórdão n.º 3401­002.456  S3­C4T1  Fl. 249          7 A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  incabível  por  ter  efeito  confiscatório.  O  Princípio  do  não­confisco  é  princípio  constitucional.  O  afastamento  da  multa com base em inconstitucionalidade não é permitido, em face da falta de competência do  CARF, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    A multa  no  percentual  de  75%  está  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Portanto,  como  a  multa  tem  base  em  norma  em  pleno  vigor,  não  cabe  ao  CARF afastá­la com base em inconstitucionalidade.    4.  Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic sobre o valor devido  A Recorrente insurgiu­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios do crédito tributário.  O  tratamento desta matéria não merece delonga, pois  já  foi  pacificado pela  Súmula no 04 do CARF, in verbis:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”.    Desse modo,  é  válido  o  cálculo  dos  juros  de mora  com  aplicação  da Taxa  SELIC.  Em suma, constatada a validade do lançamento, não há o que ser reformado  no acórdão do DRJ.  Ex positis¸ nego provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8                 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5416539 #
Numero do processo: 10380.012544/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome (Presidente), Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos De Figueiredo NetO
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012544/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.178  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ e CSLL ­ compensação de prejuízos fiscais ­ correção monetária ­  diferença IPC/BTNF  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência    (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome (Presidente), Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos De Figueiredo NetO      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Fortaleza  (DRJ/FOR)  assim ementado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 12 54 4/ 20 07 -2 5 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.012544/2007­25  Resolução nº  1102­000.178  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004   AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE.  A disposição contida no caput do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, no  sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local de  verificação  da  falta  não  significa  necessariamente  a  confecção  do  instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto,  o  fato,  em  vício  que  possa  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  formalizado nessas condições.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  INFRAÇÃO  CARACTERIZADA. DISPENSA.  A intimação para prestar esclarecimentos não constitui pressuposto de  validade  do  ato  de  lançamento,  se  a  infração  estiver  caracterizada  à  luz das informações e provas de que internamente dispõe a autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  revisão  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  INCORPORAÇÃO AO PREJUÍZO FISCAL.  Uma vez comprovada a prévia incorporação ao prejuízo fiscal do saldo  devedor da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, é pertinente  a glosa do prejuízo fiscal compensado e considerado inexistente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSL  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF.  O  resultado  da  correção  monetária  complementar,  decorrente  da  diferença verificada, no período­base de 1990, entre o IPC e o BTNF,  não influi na base de cálculo da CSLL.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ  (fls 4/10) e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls  3/9),  com  fatos  tributários  trimestrais  em  2003  e  nos  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2004,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.032.991,10,  já  acrescido dos juros moratórios e da multa de ofício.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.012544/2007­25  Resolução nº  1102­000.178  S1­C1T2  Fl. 4          3 2.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  o  contribuinte compensou valores inexistentes de prejuízo fiscal (IRPJ) e  de base de cálculo negativa  (CSLL) de períodos anteriores,  conforme  DIPJs apresentadas e os extratos dos sistemas de controle da Receita  Federal (fls 22/47).  3. Cientificado da pretensão fiscal em 01.11.2007 (fl 50), o contribuinte  apresentou  impugnatória  em  22.11.2007  (fls  57/67),  requerendo  a  improcedência  dos  lançamentos,  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:  a.  Preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  ao  contribuinte  não  foram  solicitados,  antes  da  autuação,  esclarecimentos  ou  documentação  que  demonstrasse  a  possibilidade  da  compensação  realizada,  inclusive  mediante  apresentação  do  livro  lalur,  desobedecendo, assim, as disposições contidas no art. 844 do  RIR/99;  b.  Ainda  preliminarmente  aduz  que  os  lançamentos  foram  promovidos “fora do  local da falta,  indo de encontro com o  que  preconiza  o  art.  10  do Decreto  70.235/72”,  de modo  a  restar patente a sua nulidade;  c.  No  mérito,  alega  possuir  saldo  devedor  de  correção  monetária  oriundo  da  Diferença  IPC/BTNF  de  1990,  nos  montantes  de  R$  2.922.342,71  (prejuízo  fiscal)  e  R$  2.805.686,98  (base  de  cálculo  negativa),  em  31.12.2002,  tal  como demonstrado no livro lalur, mas não excluídos, por um  equívoco  no  preenchimento  das  DIPJs,  na  apuração  das  bases  tributáveis  dos  períodos  de  1993  a  1998,  deixando,  assim, de observar a determinação do art. 3º da Lei nº 8.200,  de  1991,  alterada  pela  Lei  nº  8.682,  de  1993;  caso  tivesse  havido a exclusão, a Diferença IPC/BTNF teria se convertido  em prejuízo fiscal, sensibilizando, dessa forma, a parte B do  lalur;  d. No tocante à base de calculo negativa da CSLL, não cabe  ao Fisco argumentar que o saldo devedor do IPC/BTNF não  poderia  influir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  uma vez que o art.  41 do Decreto nº 332/91  jamais poderia  inovar na ordem jurídica, modificando a base de cálculo da  referida  contribuição,  para  impedir  a  dedução  de  despesa,  quando tal modificação não tem previsão legal;  e. Confrontando­se o saldo efetivo com o saldo registrado no  lalur,  constata­se  uma  divergência  de  R$  943.570,00  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  e  à  base  de  calculo  negativa,  decorrente de erro de cálculo da correção monetária relativa  ao período­base de 1995; entretanto, este erro não pode ser  revisto  pelo  Fisco,  já  que  se  operou  a  decadência;  dessa  forma,  devem  prevalecer  os  saldos  constantes  no  lalur  que  são suficientes para suportar as compensações efetuadas.  4. Anexei as fls 245/345.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.012544/2007­25  Resolução nº  1102­000.178  S1­C1T2  Fl. 5          4 5. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte,  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  lançamento:  (i)  por  infração  ao  art.  844  do RIR/99,  em  virtude  da  ausência  de  intimação  prévia  para  a  apresentação  de  documentos  e  informações;  e  (ii)  e  pelo  fato  de  o  lançamento ter sido efetuado fora do local da prática da alegada infração.  No  mérito,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente no que se refere à improcedência dos lançamentos por alegada: (i) prevalência  da verdade material, mediante a comprovação de erro no preenchimento das DIPJs dos anos de  1993 a 1998; (ii) possibilidade da exclusão do saldo devedor de IPC/BTNF da base de cálculo  da CSLL; (iii) decadência do direito da glosa de prejuízos fiscais registrados a mais de cinco  anos. Por fim, a Contribuinte aponta que há divergências nos números das declarações (DIPJs)  utilizadas como base da autuação, e requer seja convertido o julgamento em diligência.  É o relatório.      Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  (i)  Da  preliminar  de  nulidade:  lançamento  sem  intimação  prévia  para  a  apresentação e documentos   Argui a Contribuinte nulidade do  lançamento em virtude da falta de intimação  prévia para a apresentação de documentos.  Essa controvérsia encontra­se superada por essa Corte, conforme Súmula CARF  nº 46, verbis:  “Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”   O  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  informações  contidas  no  sistema  de  auditoria interna da Receita Federal do Brasil, cf autorizado pelo art. 2º da Instrução Normativa  SRF  nº  77/98,  razão  pela  qual  era  dispensável  a  intimação  prévia  do  sujeito  passivo  para  a  entrega de documentos e prestação de esclarecimentos.  Rejeita­se, pois, a preliminar suscitada.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.012544/2007­25  Resolução nº  1102­000.178  S1­C1T2  Fl. 6          5 (ii) Da preliminar de nulidade de lançamento por ter sido lavrado fora do local  da alegada infração.  Aduz  o  Contribuinte  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  local  distinto  daquele onde praticada a infração constitui vício do lançamento, devendo ser este anulado.  Tal qual  a preliminar  anterior,  essa  controvérsia  também encontra­se  superada  por essa Corte, conforme Súmula CARF nº 27, verbis:  “Súmula CARF nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo”  Rejeita­se,  portanto,  essa  preliminar.  (iii) Do mérito: do pedido de conversão do julgamento em diligência  Alega a Contribuinte que há divergências nos relatórios extraídos do sistema da  RFB que  fundamentaram o  lançamento  e o  acórdão  recorrido,  especialmente  em  relação aos  números  das  DIPJs  utilizadas  com  base  para  o  cálculo  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL disponíveis para utilização.  Segundo aduzido pela Contribuinte, os números das DIPJs dos anos­calendário  de 1995 a 1998 constantes do  relatório do “DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS – SAPLI”, anexado às fls.303, divergem dos números das declarações  constantes das telas denominadas “Consultas de Declarações” (fls. 317 a 337). A divergência é  relevante no caso pois “para fins de controle do saldo de prejuízos fiscais, a Receita Federal  utilizou as informações das declarações originais (fls. 303), onde não houve qualquer exclusão  do saldo devedor  IPC/BTNF. Por outro  lado para comprovar, o que a  firma a decisão, que  houve  exclusão  do  saldo  devedor  IPC/BTNF,  utilizou­se  as  informações  das  declarações  retificadoras” (fls. 317/337).  Segundo a Contribuinte, os números das DIPJ indicadas nas telas denominadas  “Consultas  de  Declarações”  dizem  respeito  a  declarações  retificadoras  que  não  teriam  sido  aceitas pela RFB. Continua o Contribuinte: “se as declarações retificadoras estão produzindo  efeitos,  o  saldo  do  controle  de  prejuízos  está  totalmente  incorreto,  na  medida  em  que  utilizando­se as exclusões do IPC, o lucro tributável diminuiu ou transformou­se em prejuízo  e, consequentemente, o prejuízo compensado diminuiu também, conforme demonstrativo anexo  (planilha 1 – Lucro Real antes da compensação do prejuízo). Neste diapasão, ao adequar o  controle  de  prejuízos  fiscais  às  declarações  retificadoras,  caso  sejam  estas  as  declarações  consideradas válidas, o saldo apurado de prejuízos a compensar será suficiente para justificar  as compensações glosadas”.  Compulsando as folhas apontadas, verifica­se que, de fato, há divergência entre  o  número  das  DIPJs  consideradas  para  lançamento  e  aquelas  que  serviram  de  base  para  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido.  Contudo,  tal  divergência  é  constatada  apenas  relação aos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997, conforme demonstrado a seguir:  Ano­ Calendário  Relatório  SAPLI  (fls.  303)  “Consulta  de  Declarações”  (fls. 317 a 337)  1995  86094­11  94124­94  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.012544/2007­25  Resolução nº  1102­000.178  S1­C1T2  Fl. 7          6 1996  80179­18  78739­56  1997  31168­54  40145­64  Considerando­se haver divergência entre  informações contidas nos  relatórios e  extratos  da  RFB  que  fundamentaram  o  lançamento  e  o  acórdão  recorrido,  indispensável  a  conversão desse julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências:  (a)      verificar e identificar nos sistemas da RFB quais as DIPJs entregues pela  Contribuinte que estão válidas para os anos­calendário de 1995 a 1998;  (b)      verificar e ratificar, de forma conclusiva e fundamentada, a afirmação de  que a Contribuinte apurou saldo devedor da diferença de IPC/BTNF, no  valor  de  Cr$  2.960.201.084,00,  conforme  consta  da  DIPJ  do  ano  calendário de 1991;  (c)    atestar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  o  alegado  erro  de  preenchimento  das  DIPJs  do  ano  de  1993  a  1998  decorrente  da  ausência de informação nessas declarações sobre a utilização do saldo  devedor de correção monetária referido no item b supra em comparação  com as informações constantes da contabilidade e do Lalur do período;  (d)     identificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, os reflexos do  citado erro de preenchimento de DIPJ  e do  referido  saldo devedor de  correção monetária no montante de prejuízos fiscais e bases negativas a  compensar no encerramento do ano­calendário de 2002.   (e)   apresentar, se o caso, de forma conclusiva e fundamentada, quais os valores  do lançamento que remanesceriam fossem considerados o alegado erro  de  preenchimento  de  DIPJ  e  o  saldo  devedor  de  correção  monetária  alegado pela Contribuinte em impugnação.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.  Conclusão   Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos  acima propostos.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO        Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 13832.000291/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  10.308,49,  protocolizado  em  27/12/2002,  correspondente a pagamentos efetuados no período de novembro de 1995 a dezembro de 1996,  com a  alegação  de  que  referidos  pagamentos  foram  efetuados  indevidamente,  em virtude de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  julgou  a  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIN nº 1.417/0, declarando  inconstitucional o  artigo 14 da Medida Provisória nº 1.212, de  28/11/1995, e suas reedições, convertida pela Lei nº 9.715/87, considerando assim inexistente  os fatos geradores da contribuição para o PIS, para o período de 11/1995 a 02/1999.   Referido  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  Marília, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a restituição após  o decurso de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, nos termos do art. 165, I c/c o art.  168 do Código Tributário Nacional – CTN.   A  DRF,  igualmente,  decidiu  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que,  relativamente  aos  fatos  geradores  da  contribuição  para  o PIS,  ocorridos  no  período  de 1º  de  outubro de 1.995 a 29 de fevereiro de 1.996, os recolhimentos devem obedecer ao disposto na  Lei  Complementar  nº  7/1970,  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  março/1996,  referidos  recolhimentos,  devem  ser  efetuados  conforme  normas  estabelecidas  na  Medida  Provisória nº 1.212/95, e suas reedições, convertida pela Lei nº 9.715/98.  Cientificado do despacho decisório, a contribuinte protocolizou manifestação  de inconformidade, defendendo que não havia se operado a decadência, visto que a contagem  do prazo de cinco anos somente começaria a contar depois de ocorrida a homologação tácita,  segundo  a  tese  conhecida  como “cinco mais  cinco”  e  que  seriam  indevidos  os  pagamentos  relativos ao PIS, no período indicado.   Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente,  por entender que se operou a decadência do direito de restituição, não acolhendo a tese baseada  na interpretação combinada dos arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN nem a tese de que  teria ocorrido pagamento indevido.  Contra o acórdão recorrido, a empresa interpôs o presente recurso voluntário  defendendo que,  antes  da Lei Complementar nº  118/2005,  a  contagem do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  somente  se  inicia  após  a  homologação  do  crédito  tributário,  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.    O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000291/2002­65  Acórdão n.º 3202­001.048  S3­C2T2  Fl. 155          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  pretensão  da  recorrente  merece  ser  acolhida,  uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal declarou, em  regime de  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade  do art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECE  SSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPE  TIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005 .   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  juríd  ico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por analogia.   Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido.  (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, impõe­se adotar tal entendimento  na forma do art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  In  casu,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  27/12/2002  e  os  pagamentos remontam ao período entre 1995 e 1999. Assim, acolho o recurso voluntário para  afastar a decadência e aplicar a regra dos cinco mais cinco.  Porém,  quanto  o  alegado  direito  creditório,  entendo  que  não  merece  provimento o recurso voluntário. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu na mesma linha da  jurisprudência  do  STF,  para  quem  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  nos  termos da Lei Complementar 07/1970 e, depois, da MP nº 1.212/1995 (convertida pela Lei nº  9.715/98). Confira­se:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI  COMPLEMENTAR 7/70: PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE  OUTUBRO/95  E  FEVEREIRO/96.  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  APÓS  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  E 2.449/88. AGRAVO IMPROVIDO.   I ­ O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido  de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  2.445 e 2.449/1988 fez com que eles nunca houvessem alterado a  Lei  Complementar  7/70.  Assim,  legítima  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000291/2002­65  Acórdão n.º 3202­001.048  S3­C2T2  Fl. 156          5 07/1970,  no  período  entre  os  meses  de  outubro  de  1995  a  fevereiro de 1996. Precedentes.   II – Agravo regimental improvido.  (AI 806555 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe­020 DIVULG 31­ 01­2011 PUBLIC 01­02­2011 EMENT VOL­02454­13 PP­03181  LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 80­90)  ***  TRIBUTÁRIO.  PIS.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  7/70:  LEGITIMIDADE DA COBRANÇA APÓS A DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  49/95.  EFEITO REPRISTINATÓRIO.   1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  possui  o  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  é  legítima  a  cobrança  da  contribuição  ao  PIS,  na  forma  disciplinada  pela  Lei  Complementar  07/70,  no  período  compreendido  entre  a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis 2.445/88  e 2.449/88 e a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes.   2.  A  Resolução  do  Senado  Federal  49/95,  que  conferiu  efeitos  erga omnes à decisão proferida no RE 148.754/RJ, redator para  o  acórdão  Min.  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno,  DJ  04.03.1994,  fez  exsurgir  a  LC  07/70,  numa  espécie  de  efeito  repristinatório, de forma que tal norma voltasse a produzir seus  efeitos. Precedente.   3. Agravo regimental improvido.  (AI  677191  AgR,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/06/2010,  DJe­116  DIVULG  24­06­2010  PUBLIC  25­06­2010  EMENT  VOL­02407­06  PP­01355  RTJ  VOL­00214­ PP­00577 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 80­84)  Forte  nessas  razões,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário apenas para afastar a decadência, quanto aos pagamentos efetuados a partir de 27 de  dezembro de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões, alusivas ao  pedido de restituição, prejudicadas pela aplicação da decadência de cinco anos.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10805.900855/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 53          1 52  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900855/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.166  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA  Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.   A Delegacia  da Receita  Federal  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, em  02/06/2008, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 85 5/ 20 08 -9 6 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.166  S3­C2T2  Fl. 54          2 A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados pela própria contribuinte.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito confessado pela interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora.  Porém  afirma  a  DRJ  que  esse  fato,  não  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos seriam indevidos. Confira­se:  Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo, pois, mesmo que a alíquota seja superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Por  sua  vez,  a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o  direito  de  crédito e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido. Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.166  S3­C2T2  Fl. 55          3 extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação.  No presente recurso voluntário o Recorrente afirma que:  a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da  compensação pleiteada, conforme Anexo I.  b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito.  c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a  identificação do erro por parte desta Receita.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente  caso,  a  contribuinte  pediu  a  compensação  de  débito  com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.   Analisando o pedido, DRF emitiu despacho decisório eletrônico,  indeferindo a  compensação, porque, embora tenha encontrado o pagamento alegadamente a maior, constatou  que  o mesmo  ainda  estava  vinculado  à  quitação  de  outra  obrigação  devida  pela Recorrente.  Leia­se:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data da transmissão informado no PER/DCOM: 2.370,44  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um a um os pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizado para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.166  S3­C2T2  Fl. 56          4 Não  conformada,  a  cooperativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório,  porquanto  a  vinculação  do  pagamento  a maior  à  quitação de outra obrigação se devia a  erro contido em sua DCTF,  a qual  foi  retificada pela  recorrente depois de constatado o equívoco pela DRF.  A  recorrente  afirmou,  ainda,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  a  maior  de  PIS  foi  ocasionado  pelo  fato  de  a  cooperativa  ter  recolhido  PIS  no  regime  de  apuração  não­cumulativo,  quando  deveria  ter  recolhido  PIS  sob  o  regime  de  apuração cumulativa.  O  acórdão  recorrido,  porém,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  uma vez que “a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não  tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que  não homologou a declaração de compensação”.   Assentou, ainda, a DRJ, que o erro de aplicação do regime de apuração do PIS,  cumulativo  ou  não­cumulativo,  não  comprovaria  automaticamente  o  pagamento  a  maior,  cabendo ao contribuinte o ônus de prová­lo.  Contra o acórdão recorrido, a cooperativa interpôs recurso voluntário, pugnado  que a compensação fosse homologada. Nessa oportunidade,  juntou  também comprovantes da  origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração do  PIS, que coincidem com a sua DCTF retificadora.  Entendo, porém, que julgamento deve ser convertido em diligência.   Efetivamente,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  quando  negou  reconhecer efeitos à DCTF retificadora, pelo fato desta ter sido apresentada depois de proferido  o despacho decisório.   Isso por que o simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  nem  resultar  em  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.   Assim,  diferentemente  do  que  disse  o  despacho  decisório,  ratificado  pelo  acórdão  recorrido,  o  direito  à  repetição  do  indébito,  por  meio  de  compensação,  não  está  vinculado à apresentação ou não da DCTF retificadora, mas, sim, está atrelado à existência do  pagamento indevido, nos termos do art. 170 do CTN.  Sem divergir desse entendimento, decidiu o CARF:  PROCESSO 10384.901597/2009­44  Acórdão  nº  3301­001.857(3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária/3ª  Seção),  de  22 de maio de 2013.  Relator: AndradaMárcioCanutoNatal  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.   Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.166  S3­C2T2  Fl. 57          5 retificadora  somente  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  não  homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  descaracterizar o direito creditório.   Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Por  conseguinte,  não merecer  prosperar  o  aresto  recorrido,  quando manteve  o  despacho decisório, que, ao invés de perquirir a ocorrência do pagamento indevido, limitou­se  a analisar perfunctoriamente a DCTF original da recorrente.   Com  efeito,  percebe­se  que  a DCTF  retificadora  só  foi  apresentada  depois  do  despacho decisório, em razão da DRF ter restringido a análise do pedido de compensação ao  cruzamento  eletrônico  de  dados,  sem  facultar  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  documentação adicional necessária à apreciação do seu pleito, como determina o art. 39 da Lei  nº 9.784/1999:   Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  De acordo com a Lei nº 9.784/1999, somente depois de intimado o interessado  sobre  a  necessidade  de  documentos  adicionais  para  análise  de  seu  pedido,  é  que  autoridade  pode indeferir sua pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal:   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Não  é  por  outro  motivo,  que  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  determina  que  a  autoridade  competente  tenha  o  poder­dever  de  realizar diligências, caso sejam necessárias para verificar a exatidão das informações prestadas.  Observe­se:   Art.  4  o  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Dessa  forma,  apresentada  a  DCTF  retificadora  pela  empresa,  que  afastou  o  obstáculo apontado pelo despacho decisório, caberia ao acórdão recorrido ou deferir o pedido;  ou converter o julgamento em diligência, para certificar o pagamento a maior; ou, ainda, anular  a decisão da DRF, por não ter respeitado o devido processo legal, disciplinado pelos arts. 39 e  40 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 4º da Instrução Normativa nº 210/2002. Em lugar disso, a  DRJ optou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900855/2008­96  Resolução nº  3202­000.166  S3­C2T2  Fl. 58          6 Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma  vez que, diante da apresentação da DCTF  retificadora,  impende que  esta  seja  analisada para  verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo.  Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  unidade preparadora certifique o quantum  representaria o crédito da recorrente,  com base na  documentação  de  fls.  41/52,  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11080.007579/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Na hipótese, as bolsas de extensão foram pagas pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul (intermediária) com recursos a ela repassados, para esse fim, pelo beneficiário dos serviços, e correspondiam a contraprestação de serviços de ensino, preceptoria, coordenação e consultoria prestados em favor do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, hospital-escola da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em rendimentos classificados indevidamente como isentos pelo contribuinte quando induzido por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2101-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa de ofício lançada, em virtude da aplicação da súmula CARF n° 73. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa de ofício lançada, em virtude da aplicação da súmula CARF n° 73. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  80  e  seguintes),  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  recebidos  originavam­se  de  uma  bolsa  de  extensão  e  pesquisa,  transferidos a ele pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul, a  título de doação, o que os  torna isentos do imposto sobre a renda. Pugnou pela nulidade do Auto de Infração e requereu a  produção de prova pericial a fim de comprovar suas razões de defesa.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Porto Alegre (RS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 10­30.418,  de 20 de abril de 2011, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda é aquela  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação  por  serviços prestados pelo beneficiário do rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem  contraprestação  de  serviços  são  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.368  S2­C1T1  Fl. 3          3 tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  todos  os  argumentos  de  impugnação  e  repisou  seu  entendimento  quanto  a  serem  isentos  do  imposto sobre a renda de pessoa física os rendimentos auferidos a título de bolsa de extensão e  pesquisa e todos os argumentos de impugnação.  Em 14 de novembro de 2013, protocolou os documentos anexados às fls. 507  e seguintes.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  refere­se  a  omissão  de  rendimentos recebidos pelo contribuinte, em 2005, 2006 e 2007, da Fundação Médica do Rio  Grande  do  Sul  e  por  seu  dependente,  Bruno  Arrienti  Ferreira,  em  2007,  do  Departamento  Estadual de Trânsito – Detran e do Tribunal de Justiça do Estado, intermediado pela Fundação  para o Desenvolvimento de Recursos Humanos.  Segundo  consta,  a  Fiscalização  apurou  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente,  como  isentos/não  tributáveis,  na  sua  Declaração  de  Ajuste,  os  rendimentos  recebidos  daquelas  pessoas  jurídicas  por  ele  e  por  seu  dependente.  Promoveu,  então,  o  lançamento da diferença de imposto para os exercícios 2006, 2007 e 2008, reclassificando os  rendimentos como decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício.  A Fiscalização entendeu que, para que os valores recebidos a título de bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  sejam  considerados  isentos,  os  resultados  dos  estudos  e  das  pesquisas deverão preencher algumas condições cumulativas, entre as quais se sobressaem não  importar  contraprestação  de  serviços  e  não  reverter  economicamente  para  o  doador  ou  interposta pessoa, o que não se comprovou.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Salientou  a  autoridade  autuante  que,  nos  anos­calendários  fiscalizados,  o  interessado, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, na qualidade  de  membro  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  desenvolveu  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  programas  de  extensão,  as  quais  ocorreram  nas  dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), hospital­escola da UFRGS.  Para esse  fim, o professor bolsista  e a Fundação Médica  firmaram contrato  intitulado "Termo de Compromisso para Concessão de Bolsa de Extensão", que a Fiscalização  entendeu ser, na verdade, um acordo de vontades ­ contrato ­ estipulado entre a Fundação e o  fiscalizado, determinando direitos e deveres para ambas as partes: à prestação das atividades de  preceptoria, coordenadoria e consultoria, obrigações do contribuinte, correspondia a obrigação  da Fundação de pagar a "bolsa de extensão" (preço), durante a vigência do contrato, obrigação  essa com o nítido caráter de contraprestação.  Destacou a Fiscalização que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre ­ HCPA  seria diretamente beneficiado com o pagamento das "bolsas de extensão" pela Fundação, pois a  atividade do fiscalizado contribuía tanto para que o Hospital realizasse a prestação de serviços  médicos para os pacientes do SUS (do qual recebe verbas federais), quanto para que o HCPA  atuasse como hospital­escola da UFRGS. Tais benefícios à pessoa interposta (HCPA) teriam,  segundo  a  autoridade  fiscal,  clara  faceta  econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter de prestação de  serviços das  atividades  desenvolvidas  sob o programa,  a pretensão  à  isenção com relação às "bolsas de extensão" concedidas pela Fundação ao contribuinte.  Desse modo,  a  percepção  de  bolsas  da  espécie  traduzir­se­ia  em  proventos  que deveriam ser submetidos à tributação pelo imposto sobre a renda.  No  tocante  aos  rendimentos  oriundos  da  atividade  de  estágio  curricular  auferidos pelo dependente Bruno Arrienti Ferreira, a Fiscalização apontou que as importâncias  recebidas a título de bolsa­auxílio,  independentemente de sua denominação, são consideradas  rendimentos do trabalho, e como tais, tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.  Em sua impugnação parcial, o contribuinte deixou de contestar o lançamento  do  imposto  correspondente  aos  rendimentos  auferidos  por  Bruno  Arienti  Ferreira,  seu  dependente, a título de estágio curricular.   Esclareceu,  outrossim,  que  a  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  firmaram  Convênios  Operacionais  para  disciplinar  as  atividades de apoio ao ensino e à extensão. Neste contexto, desde a sua criação e com a sua  evolução,  a  Fundação Médica  do Rio Grande  do  Sul,  com  a  colaboração  de  seus membros,  entre os quais o impugnante, cumpriria importante papel educacional e principalmente social,  colaborando com o cumprimento da obrigação constitucional cabível ao Estado, de promover e  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.  Salientou  que  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação  e  controle de alunos (médicos residentes) não pode ser caracterizado como prestação de serviços,  visto tratar­se de atividades inseridas dentro de um modelo de extensão universitária adequadas  às exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo educativo e científico.  Complementou  o  então  impugnante que  as  “bolsas”,  doadas  pela  Fundação  aos  médicos,  professores  da  UFRGS,  representam  o  elo  final  de  uma  cadeia  organizada  de  busca da formação, do aperfeiçoamento de profissionais da área médica e, ao mesmo tempo, de  impulsionamento do melhor atendimento aos pacientes do Hospital de Clínicas,  repercutindo  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.368  S2­C1T1  Fl. 4          5 em vantagens para toda a sociedade. Além disso, o fato de as "bolsas de extensão" repetirem­ se, para o mesmo membro da Fundação Médica, em anos sucessivos, não as desnaturaria.  Fundamentado no disposto no artigo 26 da Lei n.º 9.250, de 1995, e no artigo  7°  do Decreto  nº  5.205,  de  2004,  citando  e  transcrevendo  ementas  de  julgados  que,  no  seu  entender,  embasam seu  entendimento,  o defendente alegou enquadrar­se na  isenção prevista,  eis que as “bolsas de pesquisa e extensão” não possuiriam natureza remuneratória, mas seriam  consideradas doações realizadas pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul, conformando­se  com o artigo 538 do Código Civil. Além disso, complementou que a concessão das bolsas não  representa, em contrapartida, benefício para o doador, a Fundação, vez que esta estaria apenas  repassando verbas públicas, de cunho orçamentário, e que possuem, a priori, esta destinação  específica e integral de cobertura para realização dos programas de extensão universitária.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  ou  insubsistência  do  lançamento  e  pediu  a  produção de prova pericial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre (RS) não acolheu seus argumentos e decidiu pela improcedência da impugnação.  No recurso, o interessado rebateu as razões de decidir do julgador de primeira  instância e, no mais, repisou seus argumentos.  A  Lei  n.°  5.172,  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim especificou:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  [...] (g.n.)  Também nesse  sentido, assim estipula a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo  3.° a seguir transcreve­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer título. As exceções são especificamente previstas em lei, tal como  ocorre com as isenções.  Para haver  isenção,  é preciso haver previsão  expressa  em  lei  específica,  tal  como prescreve o artigo 176 do Código Tributário Nacional:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  [...]  Tal dispositivo está em perfeita consonância com o previsto na Constituição  Federal de 1988, a qual, ao tratar das limitações do poder de tributar, assim prevê, no parágrafo  6.° de seu artigo 150:   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.368  S2­C1T1  Fl. 5          7 Art. 150. [...]  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  A isenção pleiteada pelo recorrente é aquela de que trata o artigo 26 da Lei  n.º 9.250, de 1995, que assim prescreve:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos  residentes,  nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de  educação  profissional,  científica  e  tecnológica  que  participem  das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei  no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº  12.816, de 2013)   (g.n.)  Diante das normas da legislação acima transcrita, conclui­se que, para que as  bolsas de extensão sejam  isentas do  imposto  sobre a  renda, é necessário que se caracterizem  como doação, atendendo, cumulativamente, às seguintes condições:  a) sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;  b) os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador;  c) os resultados dessas atividades não importem contraprestação de serviços.  Sendo  assim,  impende  estabelecer  se,  na  hipótese  sob  análise,  os  valores  auferidos pelo  contribuinte,  a  título de “bolsa de extensão”, pagos pela Fundação Médica do  Rio Grande do Sul, cumprem os requisitos legais para serem isentos do imposto sobre a renda.  Para  esse  fim,  valho­me  da  excelente  análise  promovida  pelo  Ilustre  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, em caso  idêntico ao que aqui se aprecia, no voto  condutor  do Acórdão  n.º  2101­001.950,  desta  1ª  Turma Ordinária  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso da contribuinte:  “Caso concreto:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 A  recorrente  é  professora  da  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade Federal  do Rio Grande  do  Sul UFRGS  em Porto  Alegre/RS,  e  nesta  condição  tornou­se  membro  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  onde  desempenha  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  atividade  de  extensão  A Fundação Médica do Rio Grande do Sul é uma  fundação de  apoio ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), que é o  hospital escola da UFRGS.  As  verbas  lançadas  decorrem  dos  projetos  de  extensão  denominados “PROGRAMA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES  HOSPITALARES”,  “GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTÊNCIA  NO HCPA”  e  “PROGRAMA DE  DOCÊNCIA  EM  RESIDÊNCIA  MÉDICA  E  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE”.  De  acordo  com  os  Termos  de  Compromisso  firmados  para  participação nos projetos, as atividades a serem desempenhadas  eram:  a)  Preceptoria:  atividades  de  extensão  de  supervisão  e  treinamento  e  seleção  de  profissionais  de  nível  superior  que  sejam  alunos  de  Programa  de  Residência  Médica  e  outros  Programas  de  Especialização  desenvolvidos  pelas  instituições  apoiadas;  b)  Coordenadoria:  atividades  de  extensão  de  coordenação  dos  Programas  e  Projetos  de  Extensão  em  desenvolvimento  pelas  instituições apoiadas;  c) Consultoria: atividades de extensão de suporte acadêmico ao  desenvolvimento do ensino, assistência e da pesquisa no âmbito  das instituições apoiadas, respeitados os respectivos regimentos  internos.  Os  projetos  e  os  termos  de  compromisso  esclarecem  que,  em  contrapartida  às  atividades  de  extensão  realizadas,  complementares  às  atividades  de  docência  desenvolvidas  pelo  professor  da  UFRGS,  seria  paga  uma  bolsa  de  extensão,  na  forma do disposto no art. 4o, §1o, da Lei n° 8.958, de 1994 e nos  arts. 5°, §2o, e 6o, §3o, do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de  2004.  Contudo,  apesar  de  instituídas  com  base  nessa  legislação,  há  que se considerar que as bolsas de extensão sob análise possuem  nítido caráter de contraprestação de serviços.  Observe­se que a principal função realizada pela contribuinte é  a  de  supervisão  e  treinamento  dos  médicos  residentes  do  Hospital Escola da UFRGS, que possui a mesma natureza da sua  ocupação de professora dessa universidade.  E isso é ainda mais evidente quando se verifica que a residência  médica constitui modalidade de ensino de pós­graduação.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.368  S2­C1T1  Fl. 6          9 Além disso, na função de supervisão e treinamento dos médicos  residentes,  a  contribuinte  certamente  presta  serviço  de  atendimento médico, atividade própria do hospital escola.  O mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos  de  extensão:  a  de  coordenação  de  programas  e  projetos  de  extensão e de consultoria. Trata­se de prestação de serviços em  benefício da fundação de apoio e do hospital escola.  Acrescente­se que, em cada ano fiscalizado, as bolsas pagas pela  Fundação  equivaliam  a  cerca  de  50% do  total  de  rendimentos  pagos pela UFRGS. Não se trata, assim, de parcelas esporádicas  e  eventuais, mas  verdadeira  complementação  salarial,  paga no  decorrer  de  diversos  anos,  o  que  reforça  a  convicção  de  sua  natureza remuneratória.  A  recorrente  centra  boa  parte  do  seu  recurso  na  importante  função  social  do  hospital  escola,  que  teria  sua  imunidade  reconhecida  por  decisão  judicial,  e  no  fato  dos  serviços  prestados  se  darem  em  benefício  da  sociedade,  e  não  da  fundação de apoio.  Certamente,  não  se  pretende  contestar  a  importância  e  a  excelência dos serviços prestados à população.  Mas o que se deve entender é que a imunidade com relação aos  impostos  das  instituições  de  assistência  social  não  se  estende  para as remunerações pagas a seus prestadores de serviço. Se os  argumentos do recurso fossem válidos, isentos também seriam os  salários pagos aos médicos do hospital escola.  Desta forma, entendo que os valores pagos na forma de bolsa de  extensão  constituem  pagamento  pelos  serviços  de  ensino,  coordenação  e  consultoria  prestados  em  favor  da  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de Porto  Alegre.  Decisão do TCU:  A  recorrente  afirma  que  a  fundação  de  apoio  é  rigorosamente  fiscalizada  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  TCU  e  pelo  Ministério Público, que garantem o cumprimento dos termos da  lei.  Nesse sentido, o TCU, no Acórdão no 5682/2010 2a Câmara (fls.  403  a  412),  teria  reconhecido  o  atendimento  dos  requisitos  da  lei, e portanto a legitimidade do sistema de concessão de bolsas  de extensão aos membros da Fundação Médica, e não somente  que  não  haveria  vínculo  empregatício,  como  afirmado  na  decisão de primeira instância.  De  fato,  a  referida  decisão  reformou,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  acórdão  que  havia  concluído  que  as  bolsas  de  extensão  pagas  pela  fundação  de  apoio  aos  professores  da  UFRGS  importavam  em  contraprestação  de  serviços,  em  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 violação ao art. 4o, §3o, da Lei no 8.958, de 1994, ao art. 6o do  Decreto no 5205, de 2004, e à jurisprudência daquele Tribunal.  Assim, a decisão final do TCU concluiu que a remuneração em  forma de bolsa era compatível com a legislação de regência.  Penso que a recorrente tem razão ao afirmar que as conclusões  do TCU estendem­se à natureza isenta das respectivas bolsas, e  não só à inexistência de vínculo empregatício, como entendeu o  julgador a quo.  Isso porque, se as bolsas concedidas atendem aos requisitos do  art.  6o  do  Decreto  no  5205,  de  2004,  então  necessariamente  satisfazem aos  ditames  do  art.  7o,  sendo  isentas  do  imposto  de  renda.  Entretanto,  as conclusões do TCU não vinculam este CARF,  e,  no  meu  sentir,  estão  equivocadas  ao  retirar  das  atividades  executadas  a  característica  de  prestação  de  serviços. Melhores  os argumentos da equipe técnica do Tribunal, referendados pela  decisão  reformada,  que,  com  base  nos  fatos  concretos  analisados, concluiu de forma similar a este voto.  Decisões administrativas e judiciais:  A  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial corroboram o entendimento de que as bolsas de estudo e  extensão possuem natureza isenta.  Contudo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do  Conselho de Contribuintes indicadas não se aproveitam ao caso,  pois  trataram  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  que  não  representavam  vantagem  para  o  doador,  nem  importavam  contraprestação de serviços.”  De  modo  contrário,  recentes  decisões  desta  2a  Seção  de  Julgamento  têm  confirmado  a  natureza  tributária  de  verbas  semelhantes. Dentre muitas, transcrevo a seguinte ementas:  BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO.  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente  ficam  isentas  do  imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas  como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/96.  (Acórdão  nº  2102­001.216,  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  sessão de 13/04/2011, relator Giovanni Christian Nunes Campos)  Observe­se que o lançamento das contribuições previdenciárias  na Fundação Médica do Rio Grande do Sul, relativas às bolsas  de  extensão  pagas  aos  professores  da  UFRGS,  foi  apreciado  pelo  Acórdão  no  2302­01.388,  da  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento,  na  sessão  de  26/10/2011,  sendo  relator o Conselheiro Marco André Ramos Vieira,  tendo  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.368  S2­C1T1  Fl. 7          11 sido  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Transcreve­se  a  ementa,  na  parte  de  interesse  à  presente  discussão:  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas  é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos  beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto  no art. 538 do Código Civil, considera­se doação o contrato em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram  devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica.  Os  valores  foram  devidos  em  virtude  de  serviços  prestados  (a  verdadeira  causa  jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou demonstrada a desobediência do comando legal.  Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  a  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria/RS que consideraram bolsas de estudo semelhantes como  isentas,  tendo  uma  das  decisões,  a  relativa  ao  processo  nº  2010.71.50.013139­7,  tratado  de  caso  idêntico  ao  do  presente  processo.  Salvo  melhor  juízo,  um  dos  principais  fundamentos  desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela consecução de  seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, entidade que concedeu  a bolsa, mas sim o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, e logo o  resultado não se daria em proveito o doador.  Com  todo  respeito  que  o  argumento merece,  penso  que  não  se  sustenta a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  foram  repassados pelo HPCA à fundação de apoio, como demonstram  os  documentos  de  fls.  230  a  352.  Assim,  os  recursos  se  originaram  da  entidade  que  se  beneficiou  diretamente  com  os  serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6o  do  Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta.  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias,  bastando  repassar  os  valores  a  serem  pagos  primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na  forma  de  bolsas  que  atendessem  às  determinações  de  seus  estatutos.  Na oportunidade, nosso voto foi favorável ao posicionamento externado pelo  Conselheiro Relator.  Em  14  de  novembro  de  2013,  o  recorrente  protocolou  os  documentos  anexados  às  fls.  507  e  seguintes,  tais  como  Atestado  da  Procuradoria  de  Fundações  do  Ministério  Público  do  Rio  Grande  do  Sul,  declaração  da  FMRS  acerca  da  inexistência  de  vantagem econômica e DIPJ 2013 da FMRS, tudo com o intuito de demonstrar que a FMRS é  entidade  sem  fins  lucrativos  e  que  não  obteve  vantagem  econômica  com  o  pagamento  das  “bolsas de extensão”.  Ocorre  que  os  recursos  que  financiaram  as  “bolsas”  não  são  próprios  da  fundação  de  apoio  (FMRS), mas  foram  a  ela  repassados  pelo Hospital  de Clínicas  de  Porto  Alegre,  tal  como  demonstra  o  Convênio  Operacional  n.º  01/2004  (vide  fls.  264),  com  a  alteração promovida pelo Termo Aditivo n.º 01/2004 (fls. 270), ratificado pelo Segundo Termo  Aditivo ao Convênio Operacional n.º 01/2004:  5)  RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS  DO  PROGRAMA:  Os  recursos  para  o  desenvolvimento  do  programa  de  extensão  de  preceptoria  em  residência médica  são  provenientes  de  receitas  do  HCPA  (Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS).  As  despesas  decorrentes  do  presente  convênio  correrão  à  conta  dos  limites  mensais da descentralização da dotação orçamentária efetuada  pelo Fundo Nacional de Saúde.  A mesma situação se verifica no Convênio Operacional n.º 05/2004 (fls. 275  e  seguintes,  vide  fls.  278),  ratificado  pelo  seu  Segundo  Termo  Aditivo,  no  Convênio  Operacional n.º 01/2006 (vide fls. 295), no Convênio Operacional n.º 05/2006 (vide fls. 317),  no  Convênio  Operacional  n.º  1/2007  (vide  fls.  351),  no  Convênio  Operacional  n.º  04/2007  (vide fls. 365) e no Convênio Operacional n.º 05/2007 (vide fls. 380).  Sendo assim, ficou caracterizado que a Fundação Médica do Rio Grande do  Sul  atuou como mera  intermediária,  eis que “doou” ao  recorrente  recursos que  recebeu, para  esse fim, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (hospital­escola da Universidade Federal do  Rio Grande do Sul), beneficiário dos serviços prestados pelo recorrente. Isso leva à conclusão  que o beneficiário dos  serviços prestados  é  a própria  entidade que pagou por  esses  serviços,  utilizando, como intermediária, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul (“doadora”), que não  é beneficiária dos serviços.  Para que não haja dúvidas quanto à abrangente análise que se promoveu no  âmbito do presente processo, impõe­se a apreciação da Lei n.º 12.871, de 2013, para o fim de  definir  se  seus  artigos  27  a  29,  que  tratam  da  concessão  de  bolsas  para  a  atividade  de  preceptoria  nas  ações  de  formação  em  serviço  nos  cursos  de  graduação  e  residência médica  ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde, seriam  ou não aplicáveis à presente hipótese.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 2101­002.368  S2­C1T1  Fl. 8          13 Vejamos  o  conteúdo  dos  artigos  27  a  29  da  referida  lei,  que  institui  o  Programa Mais Médicos e dá outras providências:  Art. 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas  ações  de  formação  em  serviço  nos  cursos  de  graduação  e  residência  médica  ofertados  pelas  instituições  federais  de  educação superior ou pelo Ministério da Saúde.  [...]  Art.  29.  Para  os  efeitos  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  valores  percebidos  a  título  de  bolsa  previstos nesta Lei e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005,  não caracterizam contraprestação de serviços.  Vale apreciar se o artigo 29 teria caráter interpretativo e, por essa razão, por  força do artigo 106 do CTN, as bolsas para atividades de preceptoria, de que trata o artigo 27,  abrangeriam  as  “bolsas  de  extensão”  cuja  tributação  aqui  se  discute,  auferidas  pela  parte  interessada nos anos­calendários 2004 a 2007.   Acreditamos  não  ser  o  caso.  Entendemos  que  não  caracterizam  contraprestação  de  serviço  somente  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  preceptoria  concedidas nos moldes da própria Lei n.º 12.871, de 2013, e da Lei nº 11.129, de 2005, eis que  essa limitação encontra­se expressa no artigo 29 acima reproduzido.  Tendo  em  vista  que  o  artigo  29  da  Lei  n.º  12.871,  de  2013,  faz  clara  referência aos valores recebidos a título de bolsas para atividades de preceptoria previstos nas  leis  específicas,  nele  indicadas,  não  é  possível  entender  que  tal  dispositivo  seria  aplicável  a  todo  e  qualquer  valor  pago  a  esse  título,  mesmo  que  concedido  fora  dos  moldes  das  leis  expressamente referidas.  É de se destacar que a  lei aplica­se a fatos pretéritos somente nas hipóteses  previstas no artigo 106 do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Para que fosse possível atribuir caráter interpretativo aos dispositivos da Lei  n.º  12.871,  de  2013,  a  fim  de  aplicá­los  a  fatos  pretéritos,  seria  necessário  que  tal  caráter  estivesse expresso em seu texto, o que, conforme visto, não se verificou.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 Diante dessas considerações, não é possível estender a aplicação do artigo 29  da  Lei  n.º  12.871,  de  2013,  às  bolsas  de  preceptoria  auferidas  pelo  recorrente  nos  anos­ calendários 2005 a 2007.  Outrossim, aplicável à hipótese vertente a Súmula CARF nº 73. Vejamos o  seu texto:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Conforme  se  constata  às  fls.  31,  32  e  112  dos  autos,  os  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitidos  pela  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  destacam  os  “rendimentos  com  bolsas”  dos  rendimentos  tributáveis, consignando­os como rendimentos isentos/não tributáveis.   Nessas circunstâncias, não se pode imputar infração ao contribuinte por erro  na  classificação  dos  referidos  rendimentos,  eis  que  a  própria  fonte  pagadora  não  prestou  as  informações necessárias à sua correta classificação; ao contrário, induziu o contribuinte a erro  na sua declaração de ajuste anual, eis que prestou informações equivocadas.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para excluir a multa de lançamento de ofício.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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