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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8135720 #
Numero do processo: 10675.000307/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de apreciar matéria controvertida e objeto da Manifestação de Inconformidade sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo necessário novo julgamento para apreciar toda a matéria da lide.
Numero da decisão: 3301-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da primeira instância e determinar a realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de apreciar matéria controvertida e objeto da Manifestação de Inconformidade sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo necessário novo julgamento para apreciar toda a matéria da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da primeira instância e determinar a realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 376 a 397) interposto pelo Contribuinte, em 23 de novembro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-31751 (fls. 356 a 360), de 6 de outubro de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 03 07 /2 00 5- 44 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000307/2005-44 Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 251 a 274). Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: O interessado apresentou e/ou transmitiu as Dcomp relacio selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; - rmidade - itens se enquadram no conceito de o processo produtivo. Ademais, os instrumentos sofr -primas analisadas, o que n nto MAPA a tí aplicados ou consumidos na fab necessita transportá- fazendas, para colocar o ins entre estabelecimentos (fazendas) da Impugnante - 6 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000307/2005-44 questionados pela - mesma. Da mesma forma, sendo as palhas insumos utilizados na prepar g valores o rme Inform -Fiscal, principalmente diante dos gastos incorridos nas fases de forma 30/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA; 328 e seguintes, na qual reitera os argumentos apresentados; É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-31751 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS E PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000307/2005-44 O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofins é aquele previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Trata-se no presente processo da tomada de crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo por parte do Contribuinte. Do valor inicialmente pleiteado de R$ 193.766,57 foi reconhecido o valor de R$ 71.230,45. Na diligência solicitada pela 2ª Turma da DRJ/JFA propôs-se o reconhecimento adicional de crédito no valor de R$ 6.186,39 referente aos fretes glosados concernentes a insumos destinados à produção. Na decisão da DRJ reconheceu-se este crédito e ainda o crédito de frete de R$ 861,40 pelo fato de não se encontrar nos autos razões para a glosa efetuada, perfazendo assim um total de R$ 7.047,79. Em relação aos demais créditos permanece o litígio administrativo, tendo em vista que a administração fiscal entende que só gera crédito de PIS/Pasep e COFINS as aquisições da ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam O Contribuinte apresenta em ser recurso (i) um breve relato do processo produtivo (produção da ração para consumo próprio, criação de aves, produção de ovos férteis, produção de pintos e matrizes de um dia), (ii) uma síntese dos fatos e do acórdão recorrido, (iv) da necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pretendido. Neste último item trata em pormenor da tomada de crédito refrente a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e da aquisição de insumos (rações, medicamentos etc) utilizados na composição dos custos de formação do ativo imobilizado. Salienta-se que o Contribuinte apresentou requerimentos (fls. 401 e 451) com a juntada de decisões administrativas e referência à decisões judiciais que amparam o seu pleito. Na análise dos autos, em específico do acórdão recorrido, verifica-se que não foi enfrentada a matéria quanto à aquisição de insumos (rações, medicamentos etc) utilizados na composição dos custos de formação do ativo imobilizado. Consta do relatório da decisão ora recorrida de forma expressa que o Contribuinte em sua manifestação de Inconformidade atacou este ponto. Veja-se: qual (...) - Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000307/2005-44 No Recurso Voluntário o Contribuinte salienta a omissão no julgamento da DRJ no que tange a aquisição de insumos (rações medicamentos etc) utilizados na composição dos custos de formação do ativo imobilizado Neste ponto, o acórdão foi omisso quanto à análise da manifestação de inconformidade, fato que não impede o provimento deste recurso. De acordo com a omissão, mas em desacordo no que tange ao prosseguindo do feito tendo em vista a supressão de instância decisional administrativa o que pode resultar em cerceamento do direito de defesa. Do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância e determinar a realização de novo julgamento enfrentando todas as matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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8086046 #
Numero do processo: 13502.000193/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. EDITADO EM: //r7re-lson 24, 1 ' ir 7-' Presidente Ai i)Atfriv1, 1 nio L,op) NtE rtinez Relator f 7 B ET 7010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes 2 Processo n" 13502.00019.3/2005-11 Acórdão n " 2202-01L610 S2-C2T2 I 62 Relatório Em desfavor do contribuinte, JASMIRO PINTO DE JESUS, a Delegacia da Receita Federal de Camaçari, emitiu extrato de lançamento (11,03), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998. Houve alteração dos campos rendimentos tributáveis (omissão de rendimentos); dedução a titulo de pensão alimentícia (glosa integral de R$8.400,00) e imposto retido na fonte (majoração), resultando na apuração de imposto de R$6..183,36, em substituição a saldo de imposto a restituir. A ciência do contribuinte ocorreu em 17/03/2005, fls. 26_ Na impugnação (fis. 1), o contribuinte refere-se apenas à glosa da dedução a título de pensão alimentícia para seu filho, a qual foi efetivamente paga conforme comprovantes anexados (tis, 04/06). Finaliza, alegando ter descaracterizado a obrigatoriedade de efetuar o pagamento do saldo de imposto a pagar. Observe-se que não houve impugnação da omissão de rendimentos.. A DRJ-Salvador ao apreciar a impugnação, concentrando-se apenas na glosa de dedução de pensão alimentícia, entendeu que a mesma era pertinente, julgando o lançamento procedente. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso de fls. 45 a 48, onde reitera os argumentos da impugnação, apresentando provas adicionais para respaldar seus argumentos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito, arguo a questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1" de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998.. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 17/03/2005, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com i posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. 1nexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores, Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passo: se 4 Processo n" 13502 000193/2005-11 S2-C2T2 Aeórao n " 2202-09410 Fl 63 dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, urna vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. No caso concreto nota-se que o recorrente apresentou declaração de rendimentos no dia 29/04/1999, conforme documentos de fls,35, apurando imposto a restituir. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese, Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1998 sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar. de decadência e declarar extinto o crédito tributário. oni tPo Lop Maiinez Y1h. /14/1 A 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1350/000193/2005-41 V Recurso n': 172.039 \//- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado _junk)j-Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência cio Acórdão n" 2202-00.610. Biasilia/DF, SET 2f10/" EVELINE COÊLHO DE MELO\HOMAR Chefe cia Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8071706 #
Numero do processo: 13900.000250/2005-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES. POSSIBILIDADE. Os parâmetros para fins de interpretação do conceito de insumos restou fixado pelo STJ por meio do RESP 1.221.170, julgado em sede de recurso repetitivo. Segundo esta Corte, deverá ser levado em consideração os critérios da essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para a atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, deverá ser reconhecido o direito creditório quanto a fretes sempre que estes se enquadrarem em tais critérios.
Numero da decisão: 3002-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES. POSSIBILIDADE. Os parâmetros para fins de interpretação do conceito de insumos restou fixado pelo STJ por meio do RESP 1.221.170, julgado em sede de recurso repetitivo. Segundo esta Corte, deverá ser levado em consideração os critérios da essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para a atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, deverá ser reconhecido o direito creditório quanto a fretes sempre que estes se enquadrarem em tais critérios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 1092 dos autos: Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório utilizado pela contribuinte e homologou parcialmente as compensações declaradas. O Despacho Decisório nº 13884.816/2009 tomou por base as constatações de procedimento de auditoria dos créditos da sistemática não cumulativa de apuração da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 02 50 /2 00 5- 61 Fl. 1125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.946 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000250/2005-61 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Tais constatações, expostas no Relatório Fiscal constante das fls. 81/103 do Volume 3 do arquivo eletrônico do processo, levaram à glosa de créditos que teriam sido apurados a partir da aquisição de material auxiliar, gastos com frete, IPI recuperável e crédito presumido sobre o estoque de abertura. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade contestando as glosas, com argumentos que serão expostos e examinados no voto. Os argumentos da manifestação de inconformidade do contribuinte foram, basicamente (Fls. 968/972): quanto à glosa dos fretes, argumentou que a Solução de Divergência COSIT nº 11/2007, mencionada no relatório fiscal, não se aplicaria ao presente caso, pois ela se referiria a transporte de mercadorias entre estabelecimento industriais e distribuidores da mesma pessoa jurídica, ao passo em que, nesse caso, o transporte teria sido de matéria prima entre seus estabelecimentos, não se enquadrando eles, também, na classificação de industrial e distribuidor. Quanto ao crédito sobre a abertura de estoque, o contribuinte argumentou existir norma expressa favoravelmente a seu direito. E, quanto às demais glosas, o contribuinte informou que providenciaria o pagamento no prazo informado na carta cobrança recebida. Com sua manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou procuração, cópia do documento de identidade da procuradora, atos societários, cópia do despacho decisório e relatório fiscal (fls. 974/1046). Consta, à fl. 1090, termo de apensação do processo 13850.000220/2009-11 ao presente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 1091/1096): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações de vendas quando o vendedor suporte o ônus. Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso de transporte entre as unidades da contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ESTOQUES. PRODUTOS ACABADOS. Admite-se a apuração de créditos presumidos a partir do estoque inicial de produtos acabados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO. Consolida-se administrativamente a matéria que não foi objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seus fundamentos, o acórdão da primeira instância entendeu por afastar a argumentação do contribuinte quanto ao crédito sobre fretes, sob o fundamento de que a legislação prevê créditos para fretes apenas no caso de o contribuinte suportá-lo em operações de vendas, o que não teria sido o caso. Consignou, ainda, que a Solução de Divergência COSIT nº Fl. 1126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.946 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000250/2005-61 11/2007 é aplicável ao caso, e que as soluções de consulta citadas pelo manifestante não o socorrem, por serem anteriores à Solução de Divergência mencionada, a qual serviu justamente a definir o entendimento administrativo sobre o tema, no sentido contrário ao defendido pelo contribuinte. No tocante aos demais créditos pleiteados, acolheu a argumentação do contribuinte acerca daqueles sobre abertura de estoque, e consignou a ausência de impugnação, na manifestação de inconformidade, acerca das glosas sobre créditos de materiais auxiliares e IPI recuperável, as quais restariam consolidadas. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 02/12/2011 (vide AR à fl. 1099 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 30/12/2011, Recurso Voluntário (fls. 1100/1102). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade no tocante às glosas sobre os fretes e requereu, ao fim, a reapreciação da matéria para que seja reconhecido o direito de crédito sobre esses gastos e deferidos os pedidos formulados. Juntou com o recurso cópia de documento de identidade da procuradora (fl. 1103). À fl. 1121, consta despacho de saneamento noticiando a lacuna de numeração de fls., ocorrida por problemas operacionais no sistema e-Processo. À fl. 1124, o contribuinte juntou nova manifestação, com o seguinte conteúdo: “tendo recebido Comunicação para Compensação de Oficio n°: 08120- 00000422/2019 que trata da retenção de saldo credor do Processo: 13900.000.250/2005-61 referente a Ressarcimento de Cofins, vem apresentar manifestação de inconformidade à referida a retenção uma vez que os débitos listados na comunicação estão arrolados no Programa Especial de Relularização Tributária — PERT, conforme Processo n°: 13900.720.290/2018-47 em Consolidação. Coloca-se a disposição para esclarecimentos ou providências.” Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, em razão do deferimento parcial do pleito do Recorrente já realizado pelas instâncias anteriores, somado à ausência de impugnação quanto a determinadas matérias objeto da presente contenda, permanece em discussão, tão somente, a glosa realizada pela fiscalização no que concerne ao frete entre as unidades da contribuinte. Esclarece o contribuinte que o frete em questão faz parte do custo de aquisição da lã, principal insumo da empresa, cuja compra é feita pela filial, em função da sua localização junto ao pólo produtor. Relata que, “Após passar por processo de classificação e enfardamento ainda na filial, a lã é transferida pra a matriz, onde passar a constituir o estoque de matéria- prima, prosseguindo-se o processo industrial com a lavagem, cardagem, penteagem e, por fim, se tem o produto final principal, o Tops de lã penteada”. Fl. 1127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.946 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000250/2005-61 Para a solução a presente contenda, portanto, há de se ter em mente o teor do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, o qual versa sobre as hipóteses em que se admite a tomada de crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Pela descrição realizada pelo contribuinte nos presentes autos, então, percebe-se que não se está diante da hipótese descrita no item IX acima, visto que não se está diante de frete na operação de venda. Há de se analisar, então, se a despesa descrita pelo contribuinte poderia se enquadrar em alguma outra hipótese prevista no referido art. 3º. Ao fazê-lo, penso que seria possível enquadrar a despesa em questão no conceito de insumos descrito no inciso II deste mesmo artigo. Fl. 1128DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.946 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000250/2005-61 Isso porque, como é cediço, o conceito de insumos é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recurso repetitivo, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte, quais sejam, essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para a atividade desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada no caso concreto sobre o que seria considerado essencial ou mesmo relevante. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. Importante observar, inclusive, que a entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.946 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000250/2005-61 Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. E é com base na decisão proferida pelo STJ que entendo que, no caso em testilha, possui o contribuinte direito a creditar-se das despesas relacionadas a fretes da lã entre as unidades da contribuinte. Isso porque, sem que incorra em tal despesa, não há como a recorrente realizar o seu processo produtivo. Nessa ótica, penso que esta despesa é não apenas relevante, mas essencial ao processo produtivo da recorrente. Nesse mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso análogo, a exemplo da decisão a seguir colacionada, em que se admitiu o creditamento relacionado ao frete no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. (Acórdão nº 9303-009.313 de 14/08/2019). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário no presente caso, para fins de reconhecer o direito creditório no que tange ao frete entre estabelecimentos do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 1130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.946 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000250/2005-61 Fl. 1131DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720421/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A matéria objeto de lançamento e não impugnada perante à primeira instância de julgamento torna-se preclusa e não é passível de conhecimento pela segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos autos de infração Debcads 51.075.001-0, 51.075.002-8, 51.075.003-6 e 51.075.005-2, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator
Numero da decisão: 2402-008.048
Decisão: Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A matéria objeto de lançamento e não impugnada perante à primeira instância de julgamento torna-se preclusa e não é passível de conhecimento pela segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos autos de infração Debcads 51.075.001-0, 51.075.002-8, 51.075.003-6 e 51.075.005-2, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A matéria objeto de lançamento e não impugnada perante à primeira instância de julgamento torna-se preclusa e não é passível de conhecimento pela segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos autos de infração Debcads 51.075.001-0, 51.075.002-8, 51.075.003-6 e 51.075.005-2, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 21 /2 01 5- 32 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído mediante os Autos de Infração (AI) - DEBCAD n. 51.075.001-0 (valor total de R$ 1.038.992,56); DEBCAD n. 51.075.002-8 (valor total de R$ 356.507,200; DEBCAD n. 51.075.003-6 (valor total R$ 3.391,13); DEBCAD n. 51.075.004-4 (valor total R$ 1.497.098,68); DEBCAD n. 51.075.005-2 (valor total de R$ 43.497,22), conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da teor da decisão de primeira instância em 09/06/2016, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 07/07/2016, esgrimindo os seguintes argumentos: [...] 04.1 Autos n. 51.075.001-0 Senhores Julgadores, conforme já enfrentado na peça impugnatória, não nos resta outra saída a não ser reiterar a mesma tese, ou seja de que a maneira com que a auditoria procedeu os levantamentos não corresponde à realidade, a sistemática vivida pelos entes públicos não é essa. Também ficou claramente demonstrado que a GFIP é emitida e paga com base na folha de pagamento, rescisões e das liquidações dos autônomos no mês de referência, no caso abril a setembro/09, porém o recolhimento é a posteriori. Esses pagamentos só são realizados na época da liquidação, o que pode levar alguns meses ou até anos. Citamos o exemplo de um servidor que é exonerado no mês de janeiro, e somente em março ele aparece para reclamar seu pagamento. Nesse mês sim, faz a liquidação e promove o pagamento dessa despesa. Todas as despesas liquidadas nos meses auditados obedeceram as regras e promoveram as retenções e recolhimentos legais. O arquivo MANAD, principal fonte de informação da auditoria, extrai todas as ordens de pagamentos efetuadas dentro do mês investigados, porém, não informam quais foram liquidadas e pagas, gerando assim, dados incorretos. Conforme já explicitado, não existe uma legislação, nem mesmo mecanismos capazes de obrigar o ente público a liquidar todas as ordens de pagamentos lançadas dentro de um mês, até porque, isso seria impossível, que, conforme já descrito anteriormente, muitos credores não comparecem no mês da ordem de pagamento para terem seus créditos liquidados e pagos nesse instante. 04.2 Autos n. 51.075.002-8 Que teve como objeto o lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições presumidamente descontadas da remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declarados em GFIP e não repassadas à previdência social. Acontece que os valores apontados pela auditoria são os valores empenhados pelo Município e que quase sempre não significa que são os valores efetivamente pagos. Da mesma forma do que acontece com os contribuintes individuais, o Anexo III, traz no seu bojo, a sequência correta do que acontece no Município. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 A remuneração aqui significa o que se encontra empenhado para o segurado, porém, somente o que se encontra lançado na Gfip é que foi efetivamente gasto, ou seja. a Gfip consigna exatamente a realidade. O Município não pode recolher valores apenas por estar empenhados como remuneração, haja vista que essa rubrica não representa a realidade. Razão pela qual, o referido Auto de Infração deve ser declarado nulo. 04.3 - Autos de n. 51.075.004-4 Srs. Julgadores, Consta os autos 51.075.004-4, que teve como objeto a falta de recolhimento das contribuições para o financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei 8.213 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados declarados em GFIP. Acontece que, conforme muito bem enfrentado na impugnação, apesar da legislação geral tratar a situação de forma genérica, esqueceu o auto de que trata-se de órgão público o que exige uma verificação diferenciada. sustenta a RFB que a alíquota SAT/GILRAT, informada em GFIP deve, em obediência ao Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 6.042/2007, deve ser de 2% (dois por cento) e não de 1%, conforme vem procedendo esse ente Público. Razão disso, o valor do Auto de Infração discutido é o resultado da diferença encontrada. O impasse se reveste na própria natureza da atividade pública. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aqui vale lembrar que se trata de Jurisprudências já assentadas desse Colendo Tribunal. que as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, no caso legislativo, ostentam natureza preponderantemente burocrática, enquadrando-se na categoria de baixo grau de risco, ensejando a aplicação da alíquota no menor percentual, qual seja, 1% (um por cento). Transcrevendo trecho da Decisão do Tribunal Regional Federal - 5ª Região, publicada no dia 26 de janeiro de 2011, onde destaca que: "A discussão que diz respeito a majoração de alíquota em relação ao SAT (atualmente denominado de RAT - Risco de Acidente de Trabalho), recolhida pelos entes municipais e destinada ao custeio de aposentadorias especiais, já foi enfrentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ocasião pela qual restou assentado que as atividades desempenhadas pelos servidores municipais ostentam natureza preponderantemente burocrática, enquadrando-se na categoria de baixo grau de risco.. ensejando a aplicação da alíquota no menor percentual, qual seja, 1% (um por cento). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALÍQUOTA. CRITÉRIOS. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE 1%. (REsp n. 49274/RS, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, (destaque nosso). Desta forma, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder legislativo preponderantemente burocrática e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT/GILRAT. Reputa-se que o enquadramento das atividades de risco, instituído pelo Decreto n. 6.042, com a elevação da alíquota de 1% para 2%, é ilegal, tendo em vista que não houve incremento do risco de acidente do trabalho nas atividades desenvolvidas a justificar a majoração. Em que pese os fundamentos da Auditoria Federal, esses se baseiam em Decretos com os quais o próprio Judiciário, inclusive o c. STJ, não concorda. Mais que isso, se Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 posicionando radicalmente contra e determinando em seus julgados que sejam providenciados as devidas adequações. Vale lembrar que essa é a posição do próprio Judiciário entendendo que o poder municipal, seja Executivo. seja Legislativo, é preponderantemente burocrática e, portanto, de baixo grau de risco, e que esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT/GILRAT Conforme estatui o próprio Regimento do CARF esse Conselho deve se curvar diante de posições já assentadas nas instâncias superiores do Judiciário, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-8 e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em tela o nobre Julgador não observou esse regramento, ou melhor sequer analisou as questões levantadas. Desta feita, com base nos fundamentos legais dispostos acima, o referido auto de infração deverá ser declarado nulo por não obedecer as regras que lhe são impostas. Os autos de n. 51.075.003-6 e 51.075.005-2, não constam no julgamento proferido pelo referido Acórdão de n. 14-60.158 - 9ª T, portanto, nos força a concluir que os mesmos foram anulados, uma vez que, não foram enfrentados e assim, por conseguinte, não apresentam subsídios instauradores do direito do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando assim, qualquer reação por parte do recorrente. [...] Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele se conhece parcialmente em virtude de tratar de matérias não prequestionadas em sede de impugnação. Com efeito, a Recorrente não enfrentou, de forma específica, em sede de primeira instância, os lançamentos consignados nos Autos de Infração n. 51.075.001-0; 51.075.002-8; 51.075.003-6; e n. 51.075.005-2, tornando-as, portanto, matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, não sendo assim passíveis de conhecimento perante a segunda instância. Na verdade, concentrou a sua irresignação especificamente em face da majoração de alíquota em relação ao SAT (1% para 2%), recolhida pelos entes municipais e destinada ao custeio de aposentadorias especiais, objeto do Auto de Infração n. 51.075.004-4, referindo-se, todavia, equivocadamente, ao Auto de Infração n. 51.075.001-0 Em face das demais matérias, a Recorrente, em sede de impugnação, no item 07 - Dos demais debcads, assim se manifestou: [...] 07 - Dos demais debcads Diante de tamanha discrepância no processo, não se percebe outro caminho a não ser o de que os demais debcads devem ser declarados nulos uma vez que fazem parte do mesmo processo. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 Conforme demonstrados em tópicos anteriores, o processo veio eivado de vícios, com um Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal totalmente em descompasso com o Relatório Fiscal, impossibilitando até mesmo a quitação ou um provável parcelamento desses débitos. Nunca é demais esclarecermos o processo administrativo fiscal deve obedecer, além dos princípios comuns aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como aqueles definidos no art. 50 da CF, inúmeros outros, dos quais se destacam os princípios da duração razoável do processo, da motivação, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e do duplo grau de cognição. O PAF deve ser guiado em estrita obediência aos procedimentos descritos em lei, dando-se amplo acesso e conhecimento dos atos ali praticados ao contribuinte, sob pena de nulidade, configurando-se, especialmente, em um instrumento de controle de legalidade O controle de legalidade, da constituição do crédito tributário até a sua inscrição em dívida ativa, deve ser extremamente rigoroso, pois a dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré- constituída, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3° da LEF. [...] Como se observa, inexiste qualquer argumentação de mérito em face das demais matérias objeto de lançamento, destacando que as alegações genéricas referentes a violação princípios constitucionais foram devidamente abordadas pela decisão recorrida, conforme se verá adiante. Especificamente em relação aos Autos de Infração n. 51.075.003-6 e n. 51.075.005-2, cabe destacar as alegações da Recorrente perante a segunda instância: Os autos de n. 51.075.003-6 e 51.075.005-2, não constam no julgamento proferido pelo referido Acórdão de n. 14-60.158 - 9ª T, portanto, nos força a concluir que os mesmos foram anulados, uma vez que, não foram enfrentados e assim, por conseguinte, não apresentam subsídios instauradores do direito do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando assim, qualquer reação por parte do recorrente. Ora, se sequer foram questionados em sede de impugnação, conforme já informado, resta evidente que a decisão recorrida não poderia tê-los enfrentado. Nessa perspectiva, a presente lide concentra-se, tão-somente, na majoração de alíquota em relação ao SAT (1% para 2%), recolhida pelos entes municipais e destinada ao custeio de aposentadorias especiais, objeto do Auto de Infração n. 51.075.004-4. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso administrativo fiscal, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] Trata-se de lançamento contra a empresa em epígrafe com os seguintes debcads: Auto de Infração 51.075.001-0, valor R$ 1.038.992,56; tem como objeto a falta de recolhimento das contribuições, parte patronal, incidente sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declarados em GFIP entregues antes do início da ação fiscal, destinadas à Seguridade Social. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 Auto de Infração 51.075.002-8, valor R$ 356.507,20; tem como objeto o lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições presumidamente descontadas da remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos, não declarados em GFIP e não repassadas à Previdência Social. Auto de Infração 51.075.003-6, valor R$ 3.391,13; tem como objeto o lançamento das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre o pagamento a transportadores rodoviários autônomos: SEST e SENAT, conforme o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 620. Auto de Infração 51.075.004-4, valor R$ 1.497.098,68; tem como objeto a falta de recolhimento das contribuições para o financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados declarados em GFIP entregues antes do início da ação fiscal, destinadas à Seguridade Social. Neste auto de infração foi lançado o levantamento “RA", que corresponde a diferença dos valores declarados em função do erro de enquadramento na atividade preponderante, consequentemente na alíquota aplicada de SAT/GILRAT, e do erro do FAP resultando em uma alíquota menor de GILRAT ajustado. O contribuinte declarou em GFIP o grau de risco de 1% para todo o período de 02/2011 a 12/2013. Uma vez que o contribuinte não comprovou sua atividade preponderante esta foi arbitrada, conforme o disposto no §3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. Determinou-se como atividade preponderante aquela declarada em GFIP e utilizada para o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, ou seja, CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral e correspondente grau de risco de 2%. Auto de Infração 51.075.005-2, valor R$ 43.497,22; tem como objeto o lançamento das retenções de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativas a prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, do qual o contribuinte foi tomador, presumidamente retidas e não repassadas à Previdência Social. A autuada impugnou o lançamento, com as seguintes alegações: - Conforme identifica o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, o Município de Rio Verde foi notificado do referido procedimento fiscal onde constata os autos de n. 51075001-0; 51075002-8; 51075003-6; 51074998-4; 51074999-2; 51075005-2; 51075004-4 e 51075000-1; - acontece que no Relatório Fiscal que identifica as razões e os fundamentos dos autos de infrações só se constata a existência de cinco Debcads, que são: 51.075.001-0, 51.075.002-8, 51.075.003-6, 51.075.004-4 e 51.075.005-2; - os demais debcads 51074998-4, 51074999-2 e 51075000-1 não foram relatados no aludido Relatório Fiscal, havendo apenas a menção de que "nesta ação fiscal também foram lavrados autos de infração no processo 10120.720.371/2015-93, os quais abrangeram as competências de 01/2010 a 03/2010, cujos autos de infração foram lavrados antecipadamente com o intuito de se evitar o instituto da decadência"; - parece desarrazoado solicitar a regularização de um débito sem que o mesmo ainda não esteja completado todo o seu ordenamento processual; o contribuinte não pode se ver forçado a pagar ou parcelar um suposto débito sem que o mesmo não se apresente consolidado em todos os seus procedimentos; o risco de uma decadência não figura como motivo para infringir o ordenamento jurídico; - o que se constata é o flagrante desacerto com Princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório; o único caminho para esses autos é a sua anulação, uma vez que os mesmos não atendem aos Princípios da Legalidade, Contraditório e Ampla Defesa; Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 Do mérito - apesar da legislação geral tratar a situação de forma genérica, esqueceu o autor que trata-se de órgão público o que exige uma verificação diferenciada; - o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, no caso legislativo, ostentam natureza preponderantemente burocrática, enquadrando-se na categoria de baixo grau de risco, ensejando a aplicação da alíquota no menor percentual, qual seja, 1%; - o enquadramento das atividades de risco, instituído pelo Decreto n° 6.042, com a elevação da alíquota de 1% para 2%, é ilegal, tendo em vista que não houve incremento do risco de acidente do trabalho nas atividades desenvolvidas a justificar a majoração; - em que pese os fundamentos da Auditoria Federal, esses se baseiam em Decretos com os quais o próprio Judiciário, inclusive o STJ, não concorda; - conforme estatui o próprio Regimento do CARF esse Conselho deve se curvar diante de posições já assentadas nas instâncias superiores do Judiciário, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. - os demais debcads devem ser declarados nulos uma vez que fazem parte do mesmo processo. [...] Pois bem. É oportuno destacar que a Recorrente, em sede de recurso voluntário, não aduz novas razões de defesa, limitando-se a reproduzir, em sua essência, os mesmos argumentos alegados na impugnação quanto à majoração de alíquota em relação ao SAT, recolhida pelos entes municipais e destinada ao custeio de aposentadorias especiais. Destarte, em relação a esta matéria específica, confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] A autuada alega que há uma discrepância entre o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF e o Relatório Fiscal - RF, uma vez que no TEPF constam oito Debcads (51075001-0; 51075002-8; 51075003-6; 51075004-4, 51075005-2, 51074998-4; 51074999-2 e 51075000-1) e no RF apenas cinco (51075001-0; 51075002- 8; 51075003-6; 51075004-4 e 51075005-2); em razão dessa omissão o lançamento estaria nulo, em razão à não observância de Princípios Constitucionais relacionados à ampla defesa. A alegação não procede. Isso porque no presente processo somente foram lançados os Debcads 51075001-0; 51075002-8; 51075003-6; 51075004-4 e 51075005-2. Ou seja, no presente processo, não foram lançados os Debcads 51074998-4, 51074999-2 e 51075000-1. Tais debcads fazem parte do processo 10120.720.371/2015-93. O TEPF relaciona todos os oito Debcads uma vez que os mesmos compõem a mesma ação fiscal. O RF (na folha 77) esclarece: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 2.1. A presente ação fiscal compreende o período de 01/2010 a 12/2013. Contudo, este processo abrange as competências de 04/2010 a 12/2013. Nesta ação fiscal também foram lavrados autos de infração no processo 10120.720.371/2015-93 que abrangeram as competências de 01/2010 a 03/2010, cujos autos de infração foram lavrados antecipadamente com o intuito de evitar o instituto da decadência. Conforme consta nos autos do processo 10120.720.371/2015-93, o contribuinte foi intimado dos Debcads 51074998-4, 51074999-2 e 51075000-1 em 23/01/2015. Conforme explicado no RF, tais Debcads foram lavrados antecipadamente a fim de evitar a decadência, uma vez que referem-se às competências 01 a 03/2010 e os demais Debcads (no presente processo) foram lavrados somente em 03/2015. Assim, não há que se falar em violação a Princípios Constitucionais da ampla defesa e contraditório. A autuada alega que o enquadramento do SAT no percentual de 2% é incorreto, vez que o órgão público tem tratamento diferenciado reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça cujo entendimento é que as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos ostentam natureza preponderantemente burocrática, enquadrando-se na categoria de baixo grau de risco, ensejando a aplicação da alíquota no menor percentual, qual seja, 1%. A alegação não procede. O inciso I do § 1° do art 72 da Instrução Normativa nº 971/2009 dispõe asbregras para o enquadramento do contribuinte nos correspondentes grau de risco, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Para empresas com um único estabelecimento, como é o caso da prefeitura (contribuinte com mais de um estabelecimento seria o caso de empresa com CNPJ matriz e filiais), e mais de uma atividade econômica, o contribuinte deve simular o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que possuir o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (conforme art. 72, §1º, I, “b” da IN nº 971/2009). A solução de consulta 40/2012, corrobora o que determina a IN 971/209, verbis: Secretaria Da Receita Federal Do Brasil Superintendências Regionais 1ª Região Fiscal Divisão de Tributação DOU de 23/01/2013 (nº 16, Seção 1, pág. 13) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Órgão Público. Alíquota. SAT/GILRAT. Enquadramento. Atividade Preponderante. "Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; Art. 202 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - RPS; Art. 72 da IN RFB n° 971, de 2009; Acórdão n° 14.36.460- 7a Turma da DRJ/SPO, sessão de 30 de janeiro de Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 2012, Solução de Consulta SRRF 06 n° 32, de 2009 e Ato Declaratório PGFN n° 11, de 2011." Com a finalidade de comprovar o enquadramento e consequentemente a alíquota do SAT/GILRAT declarados em GFIP pelo contribuinte, que foi desvinculado da atividade principal do ente público que define o código CNAE (Administração Pública em Geral) para fins de inscrição no CNPJ, o contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo de controle de enquadramento das atividades dos seus segurados empregados nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, contendo: competência, nome, CPF, cargo, lotação e atividade (TIF N° 02). Em resposta ao TIF N° 02 o contribuinte informou que "não existe esse controle, até porque, esse percentual se dá em virtude da atividade exercida pelo maior número de servidores que laboram para o Município". Assim, a fiscalização concluiu que o contribuinte não mantém um controle das atividades dos seus segurados empregados filiados ao regime geral de previdência. Levando-se em consideração que o município possui também regime próprio de previdência, a afirmação de que o percentual do RAT se dá "em virtude da atividade exercida pelo maior número de servidores que laboram para o Município" se torna ainda mais vaga, uma vez que a atividade preponderante deve ser analisada utilizando-se apenas os trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência. Uma vez que o contribuinte não comprovou sua atividade preponderante, esta foi arbitrada, conforme o disposto no §3° do art. 33 da Lei 8.212/1991. Determinou-se como atividade preponderante aquela declarada em GFIP e utilizada para o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, ou seja, CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral e correspondente grau de risco de 2%, conforme legislação vigente (Anexo V, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, com alteração trazida pelo Decreto 6.042/2007 que alterou a alíquota de SAT/GILRAT de 1% para 2%). A autuada alega que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos ostentam natureza preponderantemente burocrática, enquadrando-se na categoria de baixo grau de risco, ensejando a aplicação da alíquota no menor percentual, qual seja, 1%; conclui que as decisões administrativas devem acompanhar esse entendimento, citando o art. 62-A do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Em relação a decisões do STJ com entendimento contrário à legislação da Receita Federal, esclarece-se que jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça deverão ser acompanhadas por esta instância de julgamento, desde que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme art. 19 da Lei nº 10.522/20021 e o disposto no art. 26-A, § 6º, II, “a” do Decreto nº 70.238/1972. Até o momento, não há qualquer ato declaratório nesse sentido. [...] Complementando a bem fundamentada decisão de primeira instância, acima transcrita, no tocante à majoração da alíquota SAT PARA 2%, é de se observar que a Recorrente colaciona REsp com número inválido (49274/RS), e que, ao contrário do que alega, a jurisprudência pacífica do STJ caminha no sentido inverso, conforme, v.g, se depreende dos julgados a seguir colacionados: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AgInt na PET no REsp 1.704.759/RS 2017/0272431-8 (STJ) - Publicado em 16/11/2018 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 457-459, e-STJ) que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC /2015. Diante das argumentações trazidas no Regimental, a decisão agravada foi reconsiderada e passou-se ao exame do Recurso Especial. 2. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou erro material. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), estabelecida pelo Decreto 6.042 /2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2015, DJe 16.6.2015. 4. Ademais, as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional. 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6.(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1.451.021/PE 2014/0096973-6 (STJ) - Publicado em 20/11/2014 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042 /2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). (REsp n. 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345447 PE 2012/0199945-7 (STJ) - Publicado em 14/08/2013 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto n. 6.042 /2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720421/2015-32 ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). Agravo regimental improvido. (grifei) Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724027/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, nos valores de R$889.136,72 e R$4.095.417,68, respectivamente, correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 2011. Os débitos apurados, remanescentes após os descontos dos créditos reconhecidos, foram quitados com créditos de outras origens, referentes a janeiro e fevereiro de 2011. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA. Relata a Autoridade Fiscal que, conforme os balancetes de folhas 227 e seguintes, extraídos do SPED Contábil, a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, receitas que não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha 17A, conforme informado pela contribuinte na resposta ao item 14 da Intimação SEORT nº 1070/2015, onde listou apenas Royalties, arrendamentos e aluguéis. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário devido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 02 7/ 20 15 -9 2 Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 A impugnante, em síntese, alega que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte - sejam elas operacionais (faturamento) ou não-operacionais (receita) -, mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. A DRJ juntou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DATA DO FATO GERADOR: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio diz respeito a inclusão ou não na base de cálculo do PIS/COFINS do crédito presumido de ICMS. Não há, no presente procedimento fiscal, acusação do não cumprimento dos requisitos do art. 18 e 21 da Lei 11.941/2009, de modo que não há necessidade de aferição do cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, alterado pela Lei Complementar 160/2017. O fundamento fiscal foi apenas de que tais receitas seriam tributáveis, o que foi afastado pela legislação posterior. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 A DRJ, por sua vez, entende que o crédito presumido de ICMS se caracteriza do subvenção para investimento (não tributável pelo PIS/COFINS) quando comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem, o que segundo ela não restou demonstrado. O litígio sob análise já foi julgado pela antiga composição desta Turma, onde restou decidido, por unanimidade de votos, em converter o julgamento nos seguintes termos (acórdão 3302-000.751: O primeiro litígio envolve o conceito de receita para a legislação do PIS/Pasep e da Cofins, sendo que a recorrente defendeu que os valores contabilizados relativos aos créditos presumidos de ICMS, bem como às notas de débito de rebate e reembolso de despesas não possuem a natureza de receita, mas de recuperação/ressarcimento/reembolso de custos ou despesas, não representando nova riqueza ou ingresso de numerário, e, por conseguinte, não se amoldando ao conceito de receita. Salienta-se que a recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações em 2009 eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Verifica-se que a legislação incluiu todas as receitas no campo de incidência, sendo irrelevante para a discussão aqui travada se se tratam de receitas da atividade-fim ou acessória, pois que esta matéria somente influencia quando estamos diante da análise do alcance da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, o que não é o caso dos autos. De modo geral, o artigo 1º inclui todas as receitas na base de cálculo das contribuições e elenca as exclusões desta base. Assim, a respeito de créditos presumidos de ICMS, valores recebidos a titulo de abatimento ou rebate ou descontos condicionais, bem como reembolsos de despesas não estão expressamente mencionadas nas exclusões do artigo 1º. Assim, resta verificar se estes valores se amoldam ao conceito de receita. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Assim, entendo que as recuperações de custos ou despesas são conceitualmente receitas e sua exclusão da base de cálculo deve ser veiculada em lei. Confirmando seta natureza, transcreve-se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Destarte, seja como redução de custo da compra, seja como reembolso de despesas, seja como redução de despesa de ICMS, todos estes valores impactam de modo positivo o resultado. Quanto aos créditos presumidos de ICMS, a recorrente não refuta a afirmação fiscal de que se tratam de subvenções para custeio, mas defende apenas que são redutores de custo, o que não afasta a natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso IV do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964, além do fato de haver, efetivamente, um ingresso financeiro, na medida que a recorrente recebe o ICMS destacado nas vendas que realiza e não o repassa aos erário estadual, em razão do crédito presumido que recebe, conforme depreende-se da redação do artigo 15, inciso IX do RICMS/SC-2001, já revogado: Art. 15. Fica concedido crédito presumido: [...]IX - REVOGADO. IX – Redação daAlt. 333 – vigente de 22.09.03 a 20.09.12: Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 IX - nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. 43): a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); d) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). Em sustentação oral, o patrono alegou a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, cujos artigos 9º e 10, promulgados em 22/11/2017, após rejeição dos vetos originais (quase três anos após a interposição da peça recursal), dispuseram que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS passam a ser considerados subvenções para investimento, se atendidos os requisitos e condições estabelecidos na referida lei, nos termos abaixo: Art. 9 o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : ‘Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR) Art. 10. O disposto nos§§ 4oe 5odo art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto naalínea ‘g’ do inciso XII do § 2odo art. 155 da Constituição Federalpor legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. O artigo 30 da Lei nº 12.973/2.014 passou à seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:(Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I docaput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 § 2 o As doações e subvenções de que trata ocaputserão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista nocaput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos docaput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto noinciso II docaputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, a partir das disposições legais do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e do artigo 10 da LC nº 160/2.017, os incentivos/benefícios fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, desde que atendam às exigências de registro e depósito de que tratou o artigo 3º da LC nº 160/2.017, bem como dos requisitos e condições tratados no artigo 30 da Lei nº 12.973/2.014. Em cumprimento do artigo 8º da LC nº 160/2017, foi aprovado o Convênio ICMS nº 190/2017, de 15/12/2017, que especificou os benefícios fiscais compreendidos na cláusula primeira, dentre eles o crédito presumido, inserido no inciso V do §4º da referida cláusula e as condições de depósito e registro dos atos normativos e concessivos dos incentivos e benefícios fiscais, conforme cláusulas abaixo: Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio. § 1º Para os efeitos deste convênio, as referências a “benefícios fiscais” consideram-se relativas a “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 § 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se: I - atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017; II - atos concessivos: quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos de que trata o inciso I deste parágrafo; III - registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ. § 3º O disposto neste convênio não se aplica aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ambos com fundamento no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. § 4º Para os fins do disposto neste convênio, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies: I - isenção; II - redução da base de cálculo; III - manutenção de crédito; IV - devolução do imposto; V - crédito outorgado ou crédito presumido; VI - dedução de imposto apurado; VII - dispensa do pagamento; VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ; IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; X - financiamento do imposto; XI - crédito para investimento; XII - remissão; XIII - anistia; XIV - moratória; XV - transação; XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ; XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 Cláusula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, de que trata a cláusula segunda, devem ser revogados até 28 de dezembro de 2018 pela unidade federada concedente. Cláusula sétima Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal. § 1º Juntamente com a documentação comprobatória dos benefícios fiscais, cada unidade federada deve prestar as informações referidas no caput, e mantê-las atualizadas, em formato a ser definido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, por meio de Despacho do Secretário Executivo, devendo conter os seguintes dados: I - espécie do ato normativo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução; II - número e a data do ato normativo e das suas alterações; III - data de publicação do ato normativo no diário oficial da unidade federada declarante; IV - especificação do enquadramento dos benefícios fiscais previstos nos incisos I a V da cláusula décima; V - espécie do ato concessivo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução, termo de acordo, protocolo de intenção, regime especial, despacho, autorização específica; VI - número do ato concessivo, se houver; VII - data do ato concessivo, se houver; VIII - data da publicação do ato concessivo no diário oficial, se houver; IX - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento beneficiário; X - razão social do contribuinte beneficiário; XI - especificação do benefício fiscal, conforme § 4º da cláusula primeira; XII - operações e prestações alcançadas pelos benefícios fiscais; XIII - segmento econômico, atividade, mercadoria ou serviço cujo benefício fiscal foi alcançado; XIV - termo inicial de fruição do ato concessivo; XV - termo final de fruição do ato concessivo. § 2º A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as informações previstas nos incisos do § 1º desta cláusula junto à Secretaria Executiva do CONFAZ até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou. Destarte, entendo necessário o sobrestamento do julgamento e conversão em diligência, para que a autoridade fiscal proceda às seguintes providências: 1. Intimar a recorrente a comprovar o registro das subvenções em reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; 2. Oficiar à Administração Tributária da unidade federada fiscal sobre o cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724027/2015-92 Convênio ICMS nº 190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência nos termos acima mencionados, com elaboração de relatório fiscal ao final, abrindo prazo de trinta dias para manifestação da recorrente nos termos do parágrafo único do artigo 35 1 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: 1. Intimar a recorrente a comprovar o registro das subvenções em reserva de lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; 2. Oficiar à Administração Tributária da unidade federada fiscal sobre o cumprimento das exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº 190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária no sítio eletrônico do CONFAZ. 3. A fiscalização elaborar de relatório fiscal conclusão, abrindo prazo de trinta dias para manifestação da recorrente nos termos do parágrafo único do artigo 35 2 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 1 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28). 2 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902443/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).
Numero da decisão: 3301-007.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 24 43 /2 00 8- 91 Fl. 76DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902443/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância do contencioso administrativo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade fiscal, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, referencio, adoto e remeto ao relatório constante da decisão de primeira instância constante dos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o recurso, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep [...] COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902443/2008-91 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 78DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902443/2008-91 Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902443/2008-91 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902443/2008-91 Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 81DF CARF MF

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8135133 #
Numero do processo: 10183.001524/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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A dedução das despesas médicas limita se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata o presente processo da notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, fls 08-10, resultante de procedimento de revisão de lançamento de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, por meio do qual se reduziu o saldo de imposto a restituir do contribuinte, com ciência aviso de recebimento postal em 28/03/2007, conforme consta da fl- 16. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 15 24 /2 00 7- 55 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001524/2007-55 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl-09, foi glosado o valor de R$ 20.000,00, em razão do contribuinte não ter atendido à intimação para apresentar os documentos comprobatórios. Na impugnação, argumentou o contribuinte ter comparecido para apresentar documentos, e traz cópia autenticada do recibo que corresponderia à despesa médica glosada, cuja cópia não fora protocolizado na época por não estar acompanhada do original que permitisse sua autenticação. O contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas razões alegadas quando da impugnação, sem apresentação de novos documentos, solicitando o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da comprovação das despesas médicas deduzidas. Com relação à matéria, dedução de despesas médicas, reproduz-se o artigo 80 do RIR/1999 (vigente na época): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudióhgos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicase dentárias (Lein- 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea 'a'). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art.8º , §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001524/2007-55 E, ainda, o que dispõem o "caput" e o § 1º do art. 73, do RIR/1999; "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)"; "§1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados; ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)". À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Nesse sentido, não se observam nos autos quaisquer desvios ao comando estabelecido, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos. O art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização a solicitar do contribuinte documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação. Tendo em vista que não houve apresentação de novos documentos que comprovam a realização da despesa médica, válido é o lançamento e correta a decisão da primeira instancia em confirmá-lo. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.002915/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 88 e ss). Pois bem. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 2005, Ano-calendário de 2004, cujo valor do crédito tributário apurado foi de R$ 19.126,86. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 29 15 /2 00 8- 88 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.002915/2008-88 De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls.46), que acompanha a Notificação, foi apurada pela fiscalização a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.756,45, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, OU por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, 'alínea "a", e §§ 2.°-e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 30 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosado: 1. Por falta de comprovação: R$ 6.200,00(Fátima Maria Pimentel Almeida), R$ 2.556,45 (Geap); 2. Por ausência de requisitos legais nos documentos apresentados: R$ 4.000,00 (lraci Barbosa Medeiros). Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.242,52 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.055,54. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1° a 3° e §§, e 8.° da Lei n.° 7.713/88; arts. 1.0 a 4.0 da Lei n.° 8.134/90; arts. 1.0 e 15 da Lei n.° 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 362.248,92 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. [...] Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Devidamente cientificado sobre o lançamento tributário que lhe foi imputado o interessado apresentou, em 18/10/2008 a impugnação de fls.02/04, com as seguintes alegações, que transcrevo: (a) Junta os recibos de pagamentos emitidos pelas profissionais Fátima Maria Pimentel Almeida (odontóloga), no valor de R$6.200,00 e de Iraci Barbosa Medeiros (psicóloga), no valor total de R$ 4.000,00, ambas acompanhadas das Declarações emitidas pelas duas profissionais; (b) Junta demonstrativo e comprovante dos pagamentos efetuados ao GEAP no ano de 2004, no valor total de R$2.556,45 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.002915/2008-88 (c) Pelos argumentos acima e pela documentação autêntica que comprova a real prestação dos serviços e os efetivos pagamentos, Requer que sejam acolhidas as justificativas e consideradas devidas tais deduções de Despesas Médicas, sem imputação de débito ao requerente, fazendo-se desta forma, JUSTIÇA. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 11-43.873 (fls. 88 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário exigido em relação à parte impugnada e mantendo o crédito não impugnado. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Serão restabelecidas as despesas médicas quando devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Matéria Não Contestada Considera-se como não contestada matéria não impugnada expressamente pelo contribuinte, traduzindo-se na sua aceitação tácita, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Em suma, a DRJ decidiu por excluir da base de cálculo a parcela correspondente às glosas das deduções com despesas médicas na quantia de R$ 12.756,45, ressalvando a manutenção das parcelas referentes aos rendimentos omitidos, no valor de R$ 16.242,52 e à glosa do IRRF compensado indevidamente, na quantia de R$ 362.248,92, não impugnadas pelo contribuinte. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 106 e ss), apresentando, em suma, os seguintes argumentos: 1. Não foi apresentado por parte da Receita Federal documento que prove a omissão por parte do representado de rendimento recebido da COMEC-CG no valor de R$ 16.242,52. Consta na Declaração de Rendimentos o valor de R$ 29.651,00 como rendimento da COMECCG e a dedução de Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 5.335,10, tudo de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela COMEC-CG, folhas 55 do referido processo, portanto, os valores declarados correspondem realmente com os valores informados. É inadmissível que a Receita Federal assegure que os valores imputados neste item não foram contestados pois a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL constante à Fl 17 foi contestada com as provas, ou seja, com os comprovantes constantes às Fls. 45 e 55 do referido processo, e como citado anteriormente, não foi demostrado pela Receita Federal de onde retirou-se o valor apontado como receita da COMEC-CG no valor de R$ 45.893,52, apenas citação sem anexar qualquer documento que provasse ser aquele valor diferente do documento apresentado pela COMEC. O mesmo equívoco cometeu os analistas da Receita Federal, neste Processo, ao imputarem um débito relacionado à GEAP no valor de R$ 469,10(quatrocentos e sessenta e nove Reais e dez centavos) ao juntarem a este Processo um comprovante de despesa da Pessoa Física de José Antônio Ferreira de Paiva, CPF xxx, DOC 04-folha 20, enumerada também como folha 13, porém foi contestado e aceito pelos auditores, contrapondo-se ao que está sendo apontado como receita superior ao que foi declarado e ao que foi Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.002915/2008-88 fornecido como comprovante da COMEC sem que apresente a prova concreta e documental que comprove o fato, a exemplo de DIRF ou outro comprovante, alegando-se ainda que o contribuinte não contesta a referida infração (Fls 90, item 5 do voto), contrapondo-se a defesa apresentada conforme o Termo de Intimação Fiscal datado de 16/04/2007, Fl. 48 quando é apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela COMEC-CG, folhas 55, sendo portanto, impossível de se contestar uma contraprova que não foi apresentada pelos auditores da Receita federal, prevalecendo portanto o comprovante apresentado pela COMECCG conforme Fl. 45 e 55 deste Processo. A propósito, a própria Receita Federal, em 08.01.2014, não pode fornecer a DIRF sob a alegação de não mais existir tais dados nos seus sistemas, conforme cópia do documento anexo. Assim sendo, como se pode cobrar uma diferença sem que a sua origem possa ser comprovada. 2. Em relação à fonte pagadora 29.979.036/0163-06 houve um erro contábil em relação ao lançamento do Imposto Retido que deveria ser no valor de R$ 3.659,08 sendo lançado o valor equivocado de R$365.908,00. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, são três as acusações fiscais que consta na Notificação de Lançamento em epígrafe: (i) Dedução indevida de despesas médicas; (ii) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício; (iii) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação (fls. 2/4), o interessado manifestou seu inconformismo apenas no tocante à glosa das despesas médicas, não contestando as infrações acerca da omissão de Rendimentos no valor de R$ 16.242,52 e da Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 362.248,92. Tal fato foi, inclusive, constatado pela DRJ em seu voto: I - Da omissão de Rendimentos no valor de R$ 16.242,52 e da Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 362.248,92. 5. Na impugnação, o contribuinte não contesta as infrações acima. Por conseguinte, trata-se de matéria não impugnada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 171 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, devendo a DRF/CGD, prosseguir na sua cobrança, nos termos do art.21, § 1º, do decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.373 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.002915/2008-88 Em seu apelo recursal (fls. 106 e ss), o recorrente, por sua vez, inaugura seu inconformismo em relação às infrações acerca da omissão de Rendimentos no valor de R$ 16.242,52 e da Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 362.248,92. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão prevista nos artigos 15 e 16, inc. III, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas alterações posteriores, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ...................................................................................................... ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) Ainda que o recorrente tenha, de fato, encaminhado à fiscalização, esclarecimentos acerca das infrações apuradas, em sede de resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 2005/604221392941060 (fl. 37), cabe destacar que o litígio se instaura com a impugnação, e não com a apresentação de eventuais respostas aos atos anteriores ao lançamento. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, que considerou não contestada as acusações fiscais acerca da omissão de Rendimentos no valor de R$ 16.242,52 e da Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 362.248,92, tratando-se de matéria, portanto, definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.905363/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Sendo indicado, via despacho decisório, que o contribuinte não possui saldo negativo passível de compensação, cabe ao contribuinte, no curso do processo administrativo, demonstrar e comprovar a origem do crédito indicado em pedido de compensação apresentado.
Numero da decisão: 1302-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Sendo indicado, via despacho decisório, que o contribuinte não possui saldo negativo passível de compensação, cabe ao contribuinte, no curso do processo administrativo, demonstrar e comprovar a origem do crédito indicado em pedido de compensação apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte TRATORNEW S.A., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se:” (...) que o saldo negativo seria igual a zero. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 53 63 /2 00 9- 13 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905363/2009-13 Como se depreende dos autos, assim, a motivação para não que não fosse analisado o direito creditório invocado pelo contribuinte foi a constatação de que inexistia saldo negativo passível de compensação. O contribuinte, em sua singela Manifestação de Inconformidade, alegou que indicou no pedido de compensação “credito de Bônus de Adimplência Fiscal indicado da ficha 17/46 da DIPJ/2004, período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que não tinha competência para retificar o PerDcomp apresentado pelo contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2003 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, desta vez, alegou somente que “O valor total do saldo negativo de CSLL indicado na ficha 17, linha 48 da DIPJ 2004/2003 de R$ 110.673,26 (Cento e dez mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), de CSLL a restituir, foi compensado na PER/DCOMP n° 34140.87285.180806.1.3.03-1592.” Não se argumentou pela natureza do direito creditório invocado, tampouco trouxe provas para comprovar o seu direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06/05/2013 (fl. 39), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/05/2013 (fls. 40 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação apresentada pelo contribuinte, uma vez que identificou um saldo negativo igual a zera, ou seja, não se verificou um direito creditório passível de compensação. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905363/2009-13 Deve-se ressaltar que, como consta do acórdão recorrido, antes da prolação do despacho decisório, foram expedidas diversas intimações ao contribuinte, para que fossem esclarecidas dúvidas quanto ao direito crédito invocado, mas aquelas intimações não foram respondidas pelo Recorrente. O contribuinte, por sua vez, na Manifestação de Inconformidade apresentada alegou que o crédito indicado – e não reconhecido – seria decorrente de “de Bônus de Adimplência Fiscal indicado da ficha 17/46 da DIPJ/2004, período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003”. Nada mais. Já no Recurso Voluntário, após a DRJ de Curitiba ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou que o “O valor total do saldo negativo de CSLL indicado na ficha 17, linha 48 da DIPJ 2004/2003 de R$ 110.673,26 (Cento e dez mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), de CSLL a restituir, foi compensado na PER/DCOMP n° 34140.87285.180806.1.3.03-1592”. Mais uma vez, o Recorrente não trouxe qualquer prova para demonstrar a composição do crédito, por isso, não se pode provimento ao apelo apresentado. Primeiro, veja-se que, neste caso, o contribuinte foi intimado para justificar e comprovar o seu direito creditório, mas não respondeu nenhuma intimação da fiscalização. Após, no curso do processo administrativo, apresentou duas “justificativas” diferentes para defender o seu direito creditório. Informou, em sede de Manifestação de Inconformidade, que o crédito seria decorrente de “Adimplemento Fiscal” indicado na ficha 17/46 da DIPJ. Depois, no Recurso Voluntário, afirmou que o crédito seria decorrente de saldo negativo indicado na ficha 17, linha 48 da DIPJ. Com toda vênia, em nenhum momento, o Recorrente, seja na fase da fiscalização, seja no âmbito deste processo administrativo, apresentou argumentos e documentação que pudessem, de alguma forma, comprovar o direito creditório invocado. E, no presente caso, este ônus era do contribuinte, na medida em que a fiscalização, com base nas declarações apresentadas, deixou claro que não havia saldo negativo para ser compensado no período invocado. Assim, como não houve comprovação do direito creditório e sequer restou demonstrada com clareza a origem deste, não há como dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720035/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PASTAGENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo, o que implica na preclusão administrativa.
Numero da decisão: 2201-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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G. SOCIEDADE AGRÍCOLA SANTA GERTRUDES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PASTAGENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo, o que implica na preclusão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 213/215, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 199/208, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 2-5, através do qual se exige o crédito tributário R$ 543.930,52, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 35 /2 01 0- 22 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720035/2010-22 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Gertrudes, com área total de 784,0 ha., Número de Inscrição – NIRF 0.275.567-0, localizado no município de Santa Gertrudes-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 634,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Área de Pastagens: foi glosada a área de 10,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 24/03/2010, conforme consta da f. 7. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 18/25) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Preliminar Sustenta a invalidade do Lançamento em razão de cerceamento de defesa configurado pela falta de resposta da Receita Federal do Brasil em relação ao pedido de prorrogação do prazo do Termo de Intimação Fiscal – TIF, protocolizado pela interessada em 23/12/2009, o que viola a garantia à comunicação assegurada pelo art. 2o inc. X da Lei 9.784/99. Alega que apresentou parte da documentação exigida em 20/11/2009. Mérito Alega que a atribuição do ônus da prova dos fatos tributários objeto do lançamento ao sujeito passivo constitui ilegal inversão do ônus da prova porquanto tais fatos são passíveis de verificação pelo Fisco por meio de vistoria, ao passo que, para o sujeito passivo, a produção da prova da sua existência requer ônus excessivo, considerando que o laudo técnico é dispendioso. A impugnante sustenta que tem por atividade principal a atividade rural e que há anos mantém parceria rural com Usina Iracema, conforme comprovam as notas fiscais de entrada emitidas pela Usina Iracema, o contrato de parceria rural, as Declarações de Pessoa Jurídica e correspondentes DARFs, todos em anexo. Quanto às benfeitorias, alega que no imóvel existem prédios e benfeitorias quase do tamanho de uma pequena cidade. Em relação ao valor da terra nua, alega que não foi observada a legislação de regência (art. 14 da Lei 9.393/96, art. 52 do Decreto 4.382/2002 e SIPT). Complementa argumentando que não foi adotado um critério de arbitramento consistente, considerando os resultados discrepantes, que culminaram em uma desvalorização do Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720035/2010-22 VTN, de 2005 para 2006, de 31,12% e em super valorização de 202,87%, de 2006 para 2007. Pedido Protesta pela realização de diligência, com base no art. 38 da Lei 9.784/99 e pela posterior juntada da planta de georreferenciamento do imóvel. Pede que seja cancelado o crédito tributário lançado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 199/200): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 VALIDADE DO LANÇAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DIREITO DO CONTRIBUINTE DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A omissão do Fisco em responder a pedido de prorrogação de prazo de Termo de Intimação Fiscal não configura cerceamento de defesa porque não atinge a ampla defesa assegurada na fase contenciosa. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DO FATO PROBATÓRIO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. ÁREA DE PASTAGENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo, o que implica na preclusão administrativa. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O contrato de parceria agrícola vigente para o período do lançamento acompanhado de notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado constitui prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais. VALOR DA TERRA NUA. ÔNUS DA PROVA É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando sua omissão tiver dado ensejo ao lançamento pela técnica do arbitramento, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho: A prova da área utilizada com produtos vegetais deve refletir os fatos existentes no período abrangido pelo lançamento. No caso, trata-se do ITR do exercício 2007, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, por força do art. 10 § 1º inc. V, “b” da Lei 9.393/96. Visto isso, conclui-se que as provas apresentadas são eficazes para comprovar a utilização com produtos vegetais, durante o ano de 2006, da área de 513,09 hectares, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720035/2010-22 correspondente à soma das áreas a que se referem os contratos identificados na tabela acima pelos nos 1 e 3 (e aditivos nos 2 e 4), confirmados pelas notas fiscais emitidas no ano de 2006, às f. 29 e 30. É rejeitado como prova o contrato identificado pelo no 5 porque iniciou-se após o período abrangido pelo lançamento. Em suma, é revertida parcialmente a glosa realizada a este título, passando-se a considerar a área de 513,09 hectares como área utilizada com produtos vegetais. Diante disso, o ITR suplementar passa a ser de R$ 46.561,55, calculado conforme demonstrativo abaixo: (...) Posto isto e considerando tudo mais que dos autos conta, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, devendo ser cobrado, nesses autos, ITR suplementar de R$ 46.561,55, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados conforme legislação de regência. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/03/2012 (fl. 212), apresentou o recurso voluntário de fls. 213/215, pugnando apenas pelo reconhecimento da área de pastagens. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Área de Pastagens. Matéria não Impugnada O interessado não contesta a área de pastagem em sede de impugnação, inovando em sede recursal, trata-se de matéria incontroversa, não sujeita à apreciação neste voto e insuscetível de modificação nas instâncias administrativas. Entretanto, o recurso apresentado pelo contribuinte não será conhecido, tendo em vista que a matéria objeto de recurso não foi, sequer, objeto de impugnação. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Sendo assim não conheço do recurso. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por apresentar matéria que não foi objeto de impugnação. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720035/2010-22 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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