Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626013 #
Numero do processo: 10935.002793/96-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.002793/96-66

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 5746830

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.120

nome_arquivo_s : 10800120_109350027939666_199901.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 109350027939666_5746830.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4626013

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756905275392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080120_109350027939666_199901; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T14:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080120_109350027939666_199901; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080120_109350027939666_199901; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T14:53:34Z; created: 2017-05-19T14:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-19T14:53:34Z; pdf:charsPerPage: 795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T14:53:34Z | Conteúdo => '. Processo n.° Recurso n.o Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA cÂMARA 10935.002793/96-66 117.182 IRPJ e OUTROS -Ano 1994 FERRAGEM SUL AMÉRICA LTOA. ORJ em FOZ DO IGUAÇU/PR 26 de janeiro de 1999 R E S O L U ç Ã O N.O 108 -00.120 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGEM SUL AMÉRICA LTOA, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora. Manoel Antônio Gadelha Dias Presidente /~\, •..•_~ c J. ~\L .. Ç) L~ánia Koetz ~ Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 FE V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10935.002793/96.66 Resolução n.o : 108-00.120 RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/Foz do Iguaçu às fls.191/204, FERRAGEM SUL AMÉRICA LTDA, já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 111/113), à contribuição para o PIS (fls. 117/119), à COFINS (fls. 123/125), ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 130/132) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 137/139), lavrados em virtude de omissão de receita configurada na apuração de saldo credor de caixa. Conforme descrito na peça fiscal, foi examinado o livro Caixa mantido pela empresa, optante pelo lucro presumido, e identificados pagamentos efetuados por cheques sem a correspondente despesa em igual valor. Após relacionarem tais cheques e intimarem a empresa a comprovar os pagamentos efetuados pelos mesmos, os autuantes reconstituíram a conta Caixa com a exclusão dos valores não justificados, apurando então saldo credor nos meses de janeiro a abril e junho a dezembro de 1994. Ainda conforme relatado, os cheques considerados não justificados o foram pelas seguintes razões: 2 a) as despesas pagas não estavam escrituradas no livro Caixa; I,. Processo n.o Resolução n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10935.002793/96-66 : 108-00.120 • • b) as datas dos documentos (cheques e comprovantes) não coincidem; c) os cheques emitidos aparecem como "compensados" nos extratos bancários; d) pagamento de diferentes fornecedores com o mesmo cheque; e) cheques emitidos para suprimento de caixa sacados em dia diverso (posterior) ao da emissão (escrituração do livro Caixa). Enquadrou-se o feito nos artigos 524, S 3°, 739 e 892, do RIR/80. Impugnação às fls. 141/153, dizendo inicialmente que o artigo 43 da Lei n.o 8.541/92, matriz legal do artigo 523, par. 3°, do RIR/80, não se aplica no ano de 1994 às empresas optantes pelo lucro presumido, pois só pela Lei n.o 9.064/95 foi sua redação alterada para incluir tal modalidade. Quanto ao exame dos cheques, analisa cada uma das razões elencadas pelos autuantes para não aceitar as justificativas apresentadas, concluindo que não são motivos suficientes para a constituição do crédito tributário. Junta os documentos de fls. 155/178 para amparar suas alegações, acrescentando que outros podem ser apresentados, porém, por economia, aguarda o pronunciamento da autoridade julgadora sobre a necessidade de anexá-los . Segue a decisão singular, mantendo o lançamento principal e os decorrentes, por entender que as provas reunidas no processo são suficientes para concluir que houve, de fato, omissão de receita. Reduzido o percentual da multa de ofício para 75%. Ciência da decisão em 18.05.98 e interposição de Recurso Voluntário em 17.0S.98L1( ~ ... _ . 3 '. • • • MINISTÉRlO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10935.002793/96.66 Resolução n.o : 108.00.120 Na peça recursal, pleiteia a reforma da decisão singular porque não fundamentada devidamente, tanto quanto aos fatos como à base legal. Quanto à base legal, reitera o argumento de que o artigo 43 da Lei n.o 8.541/92 não se aplicava, no ano de 1994, às empresas optantes pelo lucro presumido, pois sua alteração se deu apenas com a edição da Lei nO9.064, de 20.06.95. Quanto aos fatos, diz que os documentos apresentados com a impugnação tiveram por objetivo demonstrar, a título exemplificativo, inexistirem os alegados motivos para a autuação, ficando clara a disposição de apresentar todas as comprovações, caso as entendesse necessárias o julgador singular. Este, no entanto, não se pronunciou a respeito, decidindo pela improcedência da impugnação. Para não ser mais uma vez surpreendida por julgamento contrário, relaciona os cheques em questão, indicando as folhas do livro Caixa onde estão escriturados os correspondentes pagamentos, e junta os documentos originais comprobatórios desses lançamentos. Tal relação está às fls. 218/224 dos autos. Invoca tratamento igual aos autos decorrentes, reiterando, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, a improcedência da aplicação dos artigos 38, 39 e 43 da Lei n.O8.541/92, dada sua condiçãO de optante pelo lucro presumido. Às fls. 227 até 684, junta o livro Caixa do 'ano de 1994. Às fls. 688 até 1231 (volume 11), junta a documentação referida no Recurso. Este o Relatóri~ rJ----------- 4 '. Processo n.o Resolução n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.002793/96-66 108-00.120 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora • O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de omissão de receita detectada pela apuração de saldo credor da conta Caixa, por terem sido considerados não comprovados lançamentos a débito referentes a cheques emitidos pela própria empresa. Já na impugnação, a interessada anexa alguns documentos, que no entanto não foram aceitos pela autoridade singular. No Recurso, elabora relação detalhada dos cheques contestados, relacionando-os com as respectivas folhas do livro Caixa e historiando seu destino. Apresenta também um volume apreciável de documentos, que constituem o volume 11do processo, pretendendo com isso suprir a comprovação antes julgada deficiente. Pelo exposto, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal autuante, ou a que vier a ser designada, pronuncie-sesobre as justificativas e os documentosapresen~ elab~do 5 • .' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.a 10935.002793/96-66 Resolução n.a : 108-00.120 relatório circunstanciado, com parecer conclusivo, acerca da sua repercussão sobre a matéria tributada, cientificando o sujeito passivo para que, querendo, manifeste-se nos autos. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 1999 !':L.~,c J.. ~(\.:.f\ ~Koetz~ra Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4620165 #
Numero do processo: 13808.001028/99-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – DEDUTIBILIDADE – A ausência de registro no cartório de registro de imóveis, por si só, em princípio, não justifica a glosa de despesas de aluguéis pagos ao novo proprietário, provada documentalmente a efetividade da negociação de transferência da propriedade, sujeitando-se as despesas à análise fiscal da efetividade, necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da contribuinte. CSLL e IRF – EXIGÊNCIAS DECORRENTES – conformam-se ao decidido em relação ao IRPJ em face do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Consectários legais previstos em legislação vigente e de aplicação obrigatória e indeclinável pela autoridade fiscal lançadora. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM DIREITOS AUTORAIS – DEDUTIBILIDADE - Somente estão sujeitos à limitação estabelecida pelo art. 294 do RIR/1994, os pagamentos que se refiram à transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes). As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto no referido dispositivo regulamentar, obedecendo portanto as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos critérios de normalidade, necessidade e usualidade, respeitado o regime competência. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – DEDUTIBILIDADE – A ausência de registro no cartório de registro de imóveis, por si só, em princípio, não justifica a glosa de despesas de aluguéis pagos ao novo proprietário, provada documentalmente a efetividade da negociação de transferência da propriedade, sujeitando-se as despesas à análise fiscal da efetividade, necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da contribuinte. CSLL e IRF – EXIGÊNCIAS DECORRENTES – conformam-se ao decidido em relação ao IRPJ em face do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Consectários legais previstos em legislação vigente e de aplicação obrigatória e indeclinável pela autoridade fiscal lançadora. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM DIREITOS AUTORAIS – DEDUTIBILIDADE - Somente estão sujeitos à limitação estabelecida pelo art. 294 do RIR/1994, os pagamentos que se refiram à transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes). As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto no referido dispositivo regulamentar, obedecendo portanto as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos critérios de normalidade, necessidade e usualidade, respeitado o regime competência. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.001028/99-70

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5637852

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.469

nome_arquivo_s : 10809469_153585_138080010289970_011.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 138080010289970_5637852.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4620165

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T15:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T15:45:01Z; created: 2012-11-22T15:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-11-22T15:45:01Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T15:45:01Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756907372544

score : 1.0
4618409 #
Numero do processo: 10909.002212/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 303-32.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.002212/2003-11

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5532264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.504

nome_arquivo_s : 30332504_129722_10909002212200311_018.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10909002212200311_5532264.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4618409

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-08T18:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-08T18:03:37Z; created: 2013-04-08T18:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2013-04-08T18:03:37Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-08T18:03:37Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756909469696

score : 1.0
4620578 #
Numero do processo: 13891.000268/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE AÇÃO JUDICIAL. Os créditos reconhecidos na esfera judicial devem ser efetuados em conformidade com a decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE AÇÃO JUDICIAL. Os créditos reconhecidos na esfera judicial devem ser efetuados em conformidade com a decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13891.000268/98-00

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6469284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.175

nome_arquivo_s : 30239175_138910002689800_200712.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 138910002689800_6469284.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4620578

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-28T19:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-28T19:25:19Z; created: 2013-05-28T19:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-28T19:25:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-28T19:25:19Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756910518272

score : 1.0
4622217 #
Numero do processo: 10070.000190/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10070.000190/93-12

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 5497264

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 106-00.799

nome_arquivo_s : 10600799_100700001909312_199505.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Fernando Correa de Guamá

nome_arquivo_pdf_s : 100700001909312_5497264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4622217

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-06T14:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-06T11:56:29Z; Last-Modified: 2015-08-06T14:17:54Z; dcterms:modified: 2015-08-06T14:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7cd50a87-4a02-43c3-a263-bf0a951967cf; Last-Save-Date: 2015-08-06T14:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-06T14:17:54Z; meta:save-date: 2015-08-06T14:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-06T14:17:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-06T11:56:29Z; created: 2015-08-06T11:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-08-06T11:56:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-08-06T11:56:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756914712576

score : 1.0
4620893 #
Numero do processo: 16327.002357/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.002357/2003-31

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5649416

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.099

nome_arquivo_s : 10617099_161011_16327002357200331_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 16327002357200331_5649416.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4620893

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-20T17:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-20T17:19:54Z; created: 2012-12-20T17:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-12-20T17:19:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-20T17:19:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756922052608

score : 1.0
4621716 #
Numero do processo: 11065.101664/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.781
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.101664/2007-31

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5277326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3803-000.781

nome_arquivo_s : 380300781_524038_11065101664200731_016.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065101664200731_5277326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4621716

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756932538368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:50:02Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:50:03Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29c4970c-9159-4241-848d-b5975d31739a; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:50:03Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:50:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:50:02Z; created: 2010-12-21T10:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-21T10:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:50:02Z | Conteúdo => 83-.1E03 II H5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo yr 11065 101664/2007-31 Recurso n" 524.038 Vol untário Acórdão n" 3803-00.781 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PEDIDO DE. RESSARCIMENTO - PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: CON riziBuiçÃo PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUM ULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. transmitiu, em 17/10/2007, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 a 5 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 3 trimestre de 2007, no valor de R$ 46.664,59, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios, A DRF cru Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cotins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 42.698,98., a ser aproveitado nas compensações, Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma füngibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3 0, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I° da Lei n2 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art..1 0 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - crN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve, Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de 1CMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem, Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes. A DR.I em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade O Acórdão DR.I/P0A-2° Turma n2 10-21.897, de 5 de novembro de 2009, teve ementa exalada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Per iodo de apuração 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE P1S/PASEP E corhys A cessão de direitos de ICIVIS compãe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o P1S/PASEP e a COHNS até a vigência dos mis 7". 8"e 9 0 da Medida Provisória 451. de 15 de dezembro de 2008 A1anikstação de InconfOrmidade hnprocedente Direito Creditór io Não Reconhecido 2 Processo n" 11065 10166412007-31 S3-11-1E03 Acórdão n " 3803-00.781 Fl 116 Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 92 a 113, contra a decisão da DR.1/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos .já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 92 a 113 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA-2" Turma n g. 10-21,897, de 5 de novembro de 2009. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado económico das transferências onerosas de créditos de ICMS. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ari I' A contribuição para o P1S/Pasep tem como lato gerador o fantramento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. independernemerue de sua denominação ou c las.sOcação contábil I' Para efeito cio disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e -serviços nas operaçãe-s em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. .5ç 2 0 A base de cálculo da contribuição par a o PIS/Pasep é o valor cio Muramento, conforme definido no capa! 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo. as receitas 1 - decorrentes de _saídos isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota :et o, 11— (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedor a, na revenda de mercadorias em t dação às quais a contribuição seja exigida cio empresa vencle.dora, na condição de substituta tributária,. 3 11- r - de venda dos produtos de que tratam as Leis a" 9 990 . de 21 de julho de 2000, ir" 10 147, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquet outras submetidas à incidência monofásica da conn ibuição. - de venda de álcool para Jim carburantes, (Redação dada pela Lei n" 10 86.5, de 2004)(Vide Medida Provisória n° -113, de 3 de Janeiro de 2008)(Vide aí 42 da Lei n" 11 727. de 23 de junho de 200,9) (Revogado pela Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - referentes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.. b) reversões de pi ()sisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos der irados de investimentos avaliados pelo custo de aqui.sição, que tenham sido computados como receita 1"1--não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei n° 10,684, de 30.5.2003) Vii - (Vide Art. 8' e Art, 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaãud e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme O disposto no inciso II do § 12 do art. 25 da Lei Complementar n2 87, de 13 de setembro de 1996, (Redação dada pela Lei a' 11,945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para dete, minaçâo do valo, da contribuição para o P1S/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada coo/b, inc o disposto no art 1" a &ignota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) 1" Excetua-se do disposto no eaput a receita In lua turfe, ida pelos produtores ou impor (adores, que devem aplicar as aliquotas previstas (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) - nos inelSOS I a 111 do art 4" da Lei tr" 9 718. de 27 de novembro de 1998 . e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei ir 10.865, de 2004) 1 - nos incisos I a III do art 4" da Lei n" 9 718 . de 27 de novembro de 1998, e alterações postei lares, ao caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural . (Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) 4 Processo o" 1065101664/2007-31 S3-1 E03 Aeórdào 3803-00..78I Fl 117 II - no inciso I do aut 1" da Lei n° 10 147, de 21 de dezembro de 2000. e alterações postei .. iOrCS, no caso de venda de podidos far maceuticos. de perfumaria. de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados. (Incluído pela Lei 0 0 10.865, de 2004) III - no ar! I" da Lei n° 10 48.5, de 3 de julho de .2002. e alterações po.steriares, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 943? 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5. 87 01. 87 02, 87 03, 870-1. $705 e 8706. da TIPI; (Incluído pela Lei 00 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei n" 10.48.5, de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nas Anexos 1 e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei tf 10,865, de 2004) V - no caput do art .5" da Lei n° 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações pos(eriores, no caso de venda dos produto.% classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cãmaras-de-ar dc borracha), da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VI - no art 2" da Lei n" 10.560, de 13 de novemln o de .2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1q/ - no art Si da Lei n° 10833, de .29 de dezembro de .2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas. destinadas ao enva.samento de água. refrigerante e cerveja classificados nos códigos .22 01, .22 02 e 22 03, lodos da TIPI, e (Incluído pela Lei if 10,865, de 2004) Vill - no ali -19 da Lei n° 10 833, de 29 dc dezembro de 2003. e aliei ações. posteriores, no caso de venda de r4; iget ante. erre ja e preparações compostas classificados nos códigos .2202, 2203 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VIII - no ar! 49 da Lei n° 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e aherações postei lares, na caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 1.,:x 02, iodos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) VIII - no art 58-1 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art .58-A da mesma Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no art .52 da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de .2003, e alterações pastel lares, no caso de venda de água, tefligerante. cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 2.2 03 e 210690 10 Ex 0.2, todos da (Incluído pela Lei 00 10.925, de 2004) 5 - no inciso 11 do ai t 58-M da Lei n" 10 833 de 29 de dezembro de 2003 . no caso de venda das bebidos mencionadas no alt .58-1 da mesma Lei . quando efrtuada por pessoa ,juridica optante pelo regime especial instituído pelo ait 58-1 cia mencionada Lei, (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de .junho de 2008) X - no cal 23 da Lei rt" 10 86.5. de 30 de abiil de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas CO! rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas em rentes, querosene de aviação, gás liqtajCito de petróleo - GLP derivado de pen óleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10,925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória N°413, de .3 de janeiro de 2008) X I 1 - (Vide Medida Provisória N°413, de .3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita 10 teta auferida pelos pi adutores, importado, es ou distiibuidores com a venda de álcool. inclusive para fins cai burantes . à qual se aplicam as aliciamos previstas no caput e no sç -1" cio art 5" da Lei ir" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bi uía decorrente cia venda de papel imune a impostos de que trata o cii t 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 0,8% (oito décimos pra cento), (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a rethirit a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita In ata decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, clos.sificados nos Capítulos 29 e 30 . sobre produtos destinadas ao uso em laboicaM ia de anatomia patológica, chológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 I I, todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) sç• 3" Fica o Poder Executivo auto, izado a reduzi? a 0 (ui o) e a 'estabelecer a aliquota incidente sobre receita tu ufa decorrente cia venda de podidos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capitulas 29 e 30 dallP1 sobre produtos destinados cio uso em hospitais, clinicas e consuhritios médicas e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, chológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18, e sobre semens e embi iões da posição 05.11. todos da 111'1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no capta deste ai ligo a receita bruta altlin ida por pessoa jurídica indusnial estabelecida na Zona Flama de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Soei intendência da Zona Franca cie Manaus SUE1?.-1A-14, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §sç 1"a 3" deste ai figo, às alíquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 ;PI 7 Processo n" 11065 101664/2007-31 Acórdão n " 3803-00.781 S3-1E03 [1 118 I - 045% (sessenta e cinco centésimos pot cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecido (Incluído peia Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Flanco de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apta e a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade: (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) Ii - L3% (um inteh o e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) b.) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base tto lucro real e que tenha sua leceita. total ou parcialmente, excluída do tegime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o P1S/P1ISEP; (Incluído pela Lei n° 10-996, de 2004) c) pessoa jui Mica estabelecida fora da Zona Fi anca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Comi ibuições — SIMPLES, e (Incluído pela Lei n° 10..996, de 2004) d) órgãos da administração . federal, estadual, distrital e municipal (incluído pela Lei n° 10996, de 2004) §.5"(Vide Art 8° da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) 5' O disposto no § 4' também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas .Áteas de livt e Comét cio de que tratam as Leis ir 7 96.5. de 22 de dezendu o de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 25 de florem!), o de 1991, o art 11 da Lei tf 8387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) § 6"A exigência prevista no § 4' deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comer ciais tele, idas no § 5" deste artigo (Incluída pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n2 1.35, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. I" Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerado] o lantramento mensal, assim entendido o total das receitas aufer idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Pala efeito do disposto neste artigo, o total das receiteis compreende a receita bula da venda de bens e sei viços nas operações em conta pi opi ia ou alheia e iodas as demais receitas aufet idas pela pessoa ju, /dica § 2"1 base de cálculo da tont, ibuição é o valo: do 'aturamento, coOn Inc definido no capta. § 3" Não integram a base de cálculo a que se *te este artigo 1IN receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da comi ibuição ou sujeitas à alie-junta 0 (zero); 11 - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, 111 - auferidas pela pessoa jutidica revendedota, na ievenda de mercado, ias em relação às quais a contribuição seja exigida da emptesci vendedora . na condição de substituta ti ibutátia, Ir - de venda dos produtos de que /taram as Leis n"' 9 990, de 21 de julho de 2000, 10 147. de 21 de derembro de 2000. /048.5, de 3 de julho de 2002. e 10 560, de 13 de novemln o de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da connibuição. - de venda de álcool para . fins cai hiantes, (Redação dada pela Lei n° 10 863, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - der entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b) reversões de prOViSÕeS e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valot do pail inzônio liquido e os lucros e dividendos detivados investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como trceita V/ - (Vide Art. 90 e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/1212008) VI - decorrentes de transferência oneras:: a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relatims à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - !CAIS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, (Redação dada pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Ari, 2" Para determinação do valor da COTINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conf .°, me o disposto no eu t a a//quota de 7.6% (sete inteiros e seis décimos por cento) a Processo if 11065101664/2001-31 S3-1. F1)3 Acórdão n " 3803-00.781 H 119 1' Excetua-se do dispo.sto no capta deste artigo a teceita bruta arriei ida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a III do ar! 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembi o de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) 1 - 110S incisos I a III do ar! 4° da Lei n" 9 718, de 27 ele novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) 11 - no inciso I do art /"da Lei n° 10147, de 21 de dezembro de 2000, e alie; ações posteriores, no caso de venda de produtos farmacémico,s, de perlionaria, de toucador ou de higiene pessoal. nele telacionadas; (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) - no art I" da Lei 17" 10 48.5, de 3 de julho de 2002, e alterações postetiotes, no caso de venda ele máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432 40.00, 84 32 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 8705 e 87 06, da TIPI; (incluído pela Lei if 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art. 3° da Lei 17" 1 0 48.5, de 3 de julho de .2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeça.s te/acionadas no,s Anexas 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no cama do eu! 5" ela Lei n° 10 485, de 3 de julho de .200.2, e alterações posteriores, no caso de venda das produtos classificadas nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) VI - no ar! 2" da Lei n" 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alto ações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VII- no ali 51 desta Lei, e alterações pastetiore.s, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificadas nos códigos 22 01. 22 02 e 22 03, todos da MI; e (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) — no ati 49 desta Lei, e alterações postei lotes, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e prepwações compartas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2/0690 10 Ex 71' 9 02, todos da MN (Incluido pela Lei n" 10865, de 2004) (Vide art. 36 e art 4 I da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no ar! .52 desta Lei, e alterações postei iore.s, no caso de venda de água . reli igerante, cerveja e prepca ações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02. 22 03 e 2 106 90 10 Em 02 . iodos da IPI, (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - no inciso 11 do ai! 58-11I desta Lei, no caso de renda das bebidas mencionadas no ali 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa fui 'dica optante pelo regime especial instituído pelo art 58,1 desta Lei, (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no art 23 da Lei o' 10 865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas cot rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo GLP de, irado de pettóleo e de gás natural (Incluído pela Lei n0 10..925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) XII - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) § 1"-A Excetua-se do disposto no capta deste cango a receita bruta aufel ida pelos produtores, importadores ou disnibuidwes com O venda de álcool, inclusive para fins embuti:ides. à qual se aplicam as a//quotas previstas no capta e no 4" do art 5" da Lei no 9 718. de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no capta deste cango a receita bruta decommte da venda de papel imune a impostos de que trata o cai 150, inciso 11, alínea d. da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 3,2% (três inteiros e dois décimas pai cento) (Incluído pela Lei rf 10.865, de 2004) § 3" Fica o Pode, Executiva autorizado a reduzir a O (zero) e a restabelece, a dignai(' incidente sobre receita bula decorrente da venda de III °Mos quimicos e farmacêuticas, clas,sificados nos Capitulas 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, eitológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02 . 30 06 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre semens e emb, iões da posição 05 1 I . todos da 'TIPI (Incluído pela Lei na 10.865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo auto/ irado a rechtzh a 0 (zero) e a restabelecer a ai/quota incidente sobre /evenci inata deccurente da venda de produtos químicos e Ta' macêuticas, classificados nos Capitulas 29 e 30, sobre piar/Mos destinadas ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontalágicas, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Pública labaratót io de anatomia patológica, enológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02. 30 06, 39 26, 40 1.5 e 90 18, e sobt .e sêmen% e embriões da posição 05 11 todos da Tipi (Redação dada pela Lei na 11..196, de 21/11/2005) 10 Processo n" 11065 101664/2007-31 Acórdão n" 3803-00,781 S3- 1E03 Fl 120 § -1° Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFIAIS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e cientificas. na fatura estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e cia Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei ri° 10,925, de 2004) § .5" Excetua-se do disposto no capto deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de ,1áninistração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — RIF RAMA. que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1"a 4" deste artigo. às aliquwas de (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) 1 - 3% (trés por cento), 110 caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) 11 - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jur idica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei if 10,996, de 2004) b) pessodjuridica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFIAIS,. (Incluido pela Lei n° 10,996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que .seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de hnpo,stos e Contribuições - SIMPLES, e (Incitado pela Lei n° 10.996, de 2004) cl) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Ineluido pela Lei ri° 10.996, de 2004) § 6" (Vide Art 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) ,sÇ 6" O disposto no § .5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecido' nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis 11'S 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 25 de novembro de 1991. o ar,' 11 da Lei n" 8 387. de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 857, de 8 de março de 199-1 (Redaçâo dada pela Lei rf 11.945, de 4 de junho de 2009) 11 sç 7" 4 exigência prevista no .5" deste ar ligo relativa ao pajeio aprovado mio se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6" deste artigo (Ineluido pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decor rente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa .juridica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados, Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante aufer ido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. -Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art, I° da Lei n2 10..637, de 2002, e do inciso VI do § 3° do art. 1' da Lei n° 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor- do art. 33 da Lei n° 11,945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de I° de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 10166,1/2007-31 Acórdão o" 380-00..781 F1 121 Conselheiro Belchior Melo de Sousa — Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de /CMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. I' da Lei n° 10.833/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capta, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la.. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: "Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é [.....} a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa. acrescendo-o, incrementando-o„", Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: [ A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa corar ibuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da i ecuperação, efeito que, de concreto, tradu:, o retorno ao sumis quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [ ]" BALEEIRO, Aliomar Uma introdução é Ciência das Finanças, 13 ed atualizado poi Flávio 13auer Novelli Rio de Janeiro: Forense, p I 16 2 BARRETO, Aires F A nova Coibis: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito Tributado. n" 103 São Paulo, 2004, pp. 11-12 3 M1NATEL, José Antônio Contendo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação MI', 2005, p. 9 22. , • • • , • • • , • • . . Jr.; 1.. ' • '• • • 13 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador- Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 20050401006404-5 (13.11I 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: certo que, em regra, s011ieltie há possibilidade de exclusão cio ICMS cia base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de _serviços na condição de substituto ti ibutário De ordinário, a parcela do !CAIS, destacada nas notas fiscais. sempre integrou, por disposição da lei, o preço de venda do mochao. configurando por conseguinte, parcela de receita ou &momento_ não sendo passível de exchesão da base de cálculo das i der idas conn ibuições No caso dos autos. todavia, esse fenômeno tributár io já oco, reit, ou seja . o ICMS de que trata a Fazenda já sei vil( de base de cálculo para apuração do PIS e COFIN,S a serem recolhidos pelo Mi necedm de inS1117JOS O adquirente, por sua vez, está imune ao ICALS, ao PLS e à COFIAIS por expressa disposição constitucional, por se tratar de empresa exportadora O crédito decorrente do ICEIS sub examen não configura receita mas tributo, embutidos nos inSUMOS pagos. mos recuperáveis sob .forma de compensação ou restituição Isto é, o beneficio fiscal da imunidade é ofinecido por meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia seria dificultosa, senão inviável Logo, pretendei-se computar novamente a parcela de iCAIS na base de cálculo da empresa exportadora . é medida repudiada pelo direito ti ibutário em razão cla ocorrência da biti ibutação pois, como afirmado a incidência do ICMS . que vinha oco, rendo nas sucessivas etapas do processo de inclusti ialização findou-se na etapa imediatamente antei ior Adenraá, não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o próprio beneficio fiscal estaria compondo a base ck cálculo das contribuições sob enfOque, o que retirar ia da imunidade seu pleno alcance Fm uma palavra. estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Nourto aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada pai te significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, ante o já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de considerar os valores decorrentes de crédito de ICMS. na composição da base de cálculo daquelas contribuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 1 Processo o" 1 065 01664/2007-31 S3- [ E03 Acórdão n " 3803-00.781 ll 122 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem corno contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos„" Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco, Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há urna definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável.. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil, Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa 15 CAR.F-MF Fl 123 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n2 : 11065,101664/2007-31 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art, 63 e no § 3 2 do art, 81 do Anexo 11, c/c inciso VII do art, 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n9 3803-00781, Ils, 115/122.. Brasília - DF, em 9 de novembro de 2010, AreovalVIo Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

score : 1.0
4622517 #
Numero do processo: 10166.004078/2005-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.004078/2005-87

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6099376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 104-02.049

nome_arquivo_s : 10402049_153360_10166004078200587_011.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10166004078200587_6099376.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4622517

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756937781248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:15:36Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:15:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:15:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:15:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:15:36Z; created: 2009-09-10T20:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T20:15:36Z; pdf:charsPerPage: 853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:15:36Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA woNfc. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Recurso n°. : 153.360 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : AGOSTINHO MANOEL BAIÃO Recorrida : 3a TURMNDRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 18 de outubro de 2007 RESOLUÇÃO N°.104-02.049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO MANOEL BAIÃO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 1.4ktk 41112114?-1ELENA COTTA Ctia)12-289-- PRESIDENTE E RELATORA A - FORMALIZADO EM: 12 ou T 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 Recurso n°. : 153.360 Recorrente : AGOSTINHO MANOEL BAIÃO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 28/01/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 10 a 17, no valor de R$ 7.043,97, tendo em vista a reclassificação, no ano-calendário de 2001, de rendimentos de aposentadoria declarados, de isentos para tributáveis, uma vez que a doença de que fora acometido não se encontrava elencada no dispositivo legal de regência. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 18/03/2005 (fls. 20), o contribuinte apresentou, em 19/04/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 17, contendo as seguintes alegações, conforme o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 52): "a) o laudo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, fls. 06/07, datado de 16/05/2003, atesta que desde 19/08/1998 passou a apresentar progressivamente perda de força nos quatro segmentos acompanhada de atrofia muscular e está acamado com tetraplegia e fraqueza muscular; b) o documento do INSS, fls. 08/09, datado de 12/04/2005, utilizou o código G-82 para a moléstia paraplegia e tetraplegia enquanto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal adotou o código G-12.2 - esclerose lateral amiotrófica -, mas as duas patologias significam paraplegia e tetraplegia; 7.k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 c) o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 abrange a moléstia destacada nos dois laudos, ao incluir em sua redação paralisia irreversível e incapacitante como situação de isenção; d) o Conselho de Contribuintes reforça seus argumentos com ementas esclarecedoras e pertinentes sobre a matéria - cita quatro acórdãos. Por fim, requer a improcedência do lançamento." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA n°. 16.884 (fls. 51 a 54), assim ementado: "RENDIMENTOS ISENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para configurar isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a patologia deve estar incluída na relação das doenças prevista em lei, além da exigência de sua comprovação através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira (fls. 58), o contribuinte apresentou, em 13/07/2006, o recurso de fls. 60 a 65, acompanhado dos documentos de fls. 66 a 117, em que reprisa as razões contidas na impugnação e adiciona o seguinte, em síntese: - preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi designado julgador ad hoc na ausência de componente da Turma Julgadora de Primeira Instância, além do que negou-se o pedido de diligência formulado por uma das Julgadoras; - a decisão de primeira instância desconsiderou o laudo da FHDF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00407812005-87 Resolução n°. : 104-02.049 - a dúvida poderia ter sido suprida com diligências; - está sendo juntado material colhido da Internet. Às fls. 121 a Autoridade Preparadora atesta as datas de intimação e de apresentação do recurso. Ademais, informa que o contribuinte teria recolhido o depósito recursal com o código de imposto suplementar. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 121 (última), que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. yik- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência decorrente de reclassificação de rendimentos de aposentadoria declarados, de isentos para tributáveis, uma vez que a doença de que teria sido acometido o contribuinte não se encontrava elencada no dispositivo legal de regência. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 9.532, de 1997, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No caso em apreço, a intimação da decisão de primeira instância foi feita com base no art. 23, inciso II, acima transcrito, sem que conste do AR - Aviso de Recebimento de fls. 58 a data do respectivo recebimento. Como se pode constatar, o AR exibe apenas o carimbo datador dos Correios, mas não a data aposta pelo recebedor da correspondência. Assim, considerando-se feita a intimação quinze dias após a expedição (postagem) da correspondência, que ocorreu em 07/06/2006 (verso do AR), o contribuinte deve ser considerado intimado em 22/06/2006. Como o recurso foi protocolado em 13/07/2006, ele deve ser considerado tempestivo, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi designado julgador ad hoc na ausência de componente da Turma Julgadora de Primeira Instância, além do que negou-se o pedido de diligência formulado por uma das Julgadoras. Quanto à primeira alegação, convém esclarecer que os Colegiados de Primeira Instância são formados por cinco julgadores, e o quorum necessário ao julgamento é de três Julgadores. Assim, estando presentes quatro dos Julgadores - Nilma Barros e Silva, Paulo Bento de Mendonça Filho, Esther Cristina Ramos Soares e Marcela Brasil de 7*. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 Araújo Nogueira (fls. 51) - evidentemente havia o quorum regimental, portanto não era imprescindível a designação de Julgador ad hoc. Ademais, ainda que este houvesse sido designado, e restasse vencido, o resultado desfavorável ao contribuinte não seria alterado, portanto não se vislumbra a utilidade de tal alegação. No que tange ao segundo argumento, no sentido de que não fora atendido o pedido de diligência formulado pela Julgadora Marcela Brasil de Araújo Nogueira, importa salientar que se trata de julgamento pela sistemática de colegiado. Nesse passo, verifica-se que a proposta de diligência restou vencida, o que significa dizer que os outros três Julgadores, que constituem a maioria da Turma, foram contrários a ela, portanto não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. No mérito, relembre-se que se trata de exigência relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, decorrente de reclassificação de rendimentos de aposentadoria declarados, de isentos para tributáveis, considerando-se que a doença de que teria sido acometido o contribuinte não se encontrava elencada no artigo 60, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541/92. Dito dispositivo legal assim estabelece: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 A Lei n°. 9.250, de 1995, por sua vez, assim estabeleceu, relativamente à prova: "Art. 30° A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 60 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." No presente caso, embora o contribuinte tenha se aposentado em 03/12/1998, por tempo de serviço, conforme documento do INSS às fls. 38, ele alega ser portador de moléstia grave, que acarretaria não só a aposentadoria por invalidez, mas também a isenção do Imposto de Renda, desde 19/08/1998. Com efeito, tratar-se-ia de benefício ao qual o contribuinte faria jus desde a aposentadoria, mas que não teria sido usufruído, sendo que as razões para tal procedimento são desconhecidas, já que não foi fornecida qualquer explicação acerca desta questão. Quanto às situações em que a doença fosse superveniente à aposentadoria, a Secretaria da Receita Federal, em um primeiro momento, assim disciplinou, por meio da Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); mt 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 (...) § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: (.-.) b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." Posteriormente, a própria Secretaria da Receita Federal, referindo-se ao dispositivo acima, conferiu-lhe a seguinte interpretação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: "I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial:" Assim, em face de toda a legislação que rege a matéria, conclui-se que, tratando-se de doença que, embora pré-existente à aposentadoria, por razões desconhecidas não foi a causa da aposentadoria (que, repita-se, foi por tempo de serviço), o contribuinte teria de comprovar, por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a data do início da doença. E a moléstia obviamente tem de corresponder a uma daquelas especificadas na legislação que rege a isenção. Quanto à prova, a despeito do farto material colacionado pelo contribuinte, os únicos documentos que, a princípio, satisfariam às exigências da legislação transcrita, seriam os laudos de fls. 06 e 08. No laudo de fls. 06, emitido pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal e datado de 16/05/2003, consta que, conforme histórico colhido de prontuário, em 19/08/1998 o contribuinte passou a apresentar progressivamente perda de força nos quatro segmentos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 acompanhada de atrofia muscular. Ademais, informa que o contribuinte tem diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica, patologia crônica e degenerativa. Como se pode verificar, em nenhum momento o laudo deixa claro que, em 2001, o contribuinte era portador de "paralisia irreversível e incapacitante", exatamente como consta do dispositivo isencional. Relativamente ao documento do INSS, às fls. 08, este efetivamente menciona isenção do Imposto de Renda, porém trata-se de cópia de formulário, datado de 12/04/2005, sem reconhecimento de firma, cuja data de inicio da doença foi completada a mão. A legislação, ao estabelecer a necessidade de apresentação de laudo, reconheceu que somente a autoridade médica pode especificar se a doença que acometeu o contribuinte é uma daquelas elencadas na lei. Ademais, conforme o art. 111, inciso II, do CTN, a lei que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, vedada analogia ou interpretação extensiva. Diante do exposto, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta verifique, mediante diligência junto ao INSS: - a autenticidade do documento de fls. 08; - se dito documento significa que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas em lei, que enseja a isenção do Imposto de Renda (art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988); - desde quando pode o contribuinte ser considerado portador da doença, para fins da isenção. 10 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 Após, abrir prazo para que o contribuinte, querendo, se manifeste sobre o resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 . ykALW-laNtrest&OTTA Cted2r) 11 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4622130 #
Numero do processo: 19647.010751/2006-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.521
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.010751/2006-61

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5272708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.521

nome_arquivo_s : 180100521_19647010751200661_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 19647010751200661_5272708.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4622130

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756940926976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 114          1 113  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010751/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.521  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  Compensação   Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 137DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06),  transmitida  eletronicamente  em  janeiro  de  2004,  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação de débito de  tributo de sua  responsabilidade, com direito creditório oriundo de  pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de janeiro de 2003, no  valor original de R$ 1.990,77, baixada para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELERN Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2003. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 115          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­26.773 (fls. 65 a 71) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou,  inicialmente, que não haveria permissivo  legal  para  a  compensação de  recolhimentos mensais por estimativa  efetuados  a maior  em um mês  com débitos mensais subseqüentes no decorrer do próprio ano­calendário.  Salientou que a regra geral é a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, com  opção do ajuste ao final do ano­calendário com pagamentos de estimativas mensais afirmando  que nas disposições dos artigos 220 a 232 do RIR/99 não se encontra qualquer permissão para  compensação de estimativas pagas a maior. Assim sendo, não representariam crédito líquido e  certo passível de compensação.  Consignou  que  os  autos  de  infração  tratados  no  processo  19647.009690/2006­99 em nada influenciariam no julgamento deste litígio e afastou o pedido  de sobrestamento do feito.  Intimada  da  decisão,  em  04/09/2009  (fl.  72)  a  interessada  apresentou,  em  21/09/2009, o Recurso Voluntário de fls. 75 a 92.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 na  medida  em  que  teria  havido  o  recolhimento  a  maior  de  CSLL  em  fevereiro  de  2003,  portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que o presente processo,  que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos autos do processo administrativo n°  19647.009690/2006­99. Ademais,  enquanto o processo de n° 19647.009690/2006­99  trata de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do tributo ao final devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 116          5 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 117          7 Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 118          9 Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa física apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 119          11 Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 120          13 estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2003, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 121          15 teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 95 a 99:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 1.990,77 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora          Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16                               Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
4617973 #
Numero do processo: 10840.001841/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Não praticando o contribuinte atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, deve ser deferida sua inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.425
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Não praticando o contribuinte atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, deve ser deferida sua inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.001841/2003-57

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6363024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.425

nome_arquivo_s : 30239425_10840001841200357_200804.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10840001841200357_6363024.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4617973

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-05T17:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-05T17:07:35Z; created: 2013-06-05T17:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-06-05T17:07:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-05T17:07:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756962947072

score : 1.0