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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688608 #
Numero do processo: 10980.920581/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.263  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 81 /2 01 2- 15 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.554,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920581/2012­15  Acórdão n.º 3402­006.263  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001224/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. Comprovado que o pagamento pela aquisição de participação societária se deu com a efetiva destinação dos dividendos que o contribuinte teria a receber da sociedade adquirida, tal valor deve ser considerado como origem no fluxo patrimonial.
Numero da decisão: 2201-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como origem de recursos, para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de dezembro de 2003, o valor de R$ 277.319,62. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. Comprovado que o pagamento pela aquisição de participação societária se deu com a efetiva destinação dos dividendos que o contribuinte teria a receber da sociedade adquirida, tal valor deve ser considerado como origem no fluxo patrimonial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 280          1 279  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001224/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO   Recorrente  ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Comprovado  que  o  pagamento  pela  aquisição  de  participação  societária  se  deu  com  a  efetiva  destinação  dos  dividendos  que  o  contribuinte  teria  a  receber  da  sociedade  adquirida, tal valor deve ser considerado como origem no fluxo patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer como origem de  recursos, para  fins de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no mês  de  dezembro  de  2003,  o  valor  de  R$  277.319,62.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 24 /2 00 7- 41 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 281          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 265/274, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP de fls. 250/257, a qual julgou procedente em parte o lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 127/131, lavrado em 21/5/2007, relativo ao  ano­calendário de 2003, com ciência do RECORRENTE em 25/5/2007, conforme AR de fls.  132.   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de  R$ 1.130.830,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  acostado  às  fls.  119/124, com base nos documentos apresentados, nas  informações obtidas  internamente e na  confrontação com as respectivas Declarações de Ajuste Anual, a fiscalização apontou todos os  recursos e dispêndios considerados e elaborou planilha de evolução patrimonial (fls. 125/126,  replicada de forma mais  completa às  fls. 244/245). Assim apurou dispêndios e aplicações de  recursos  em montante  superior  aos  rendimentos  declarados  no  valor  de R$  1.861.863,05  no  mês de dezembro de 2003.  Tal constatação se deu, em especial, pelos seguintes motivos:  · Não  foram  considerados  os  valores  declarados  como  lucros  e  dividendos  recebidos  da  empresa  Boutique  Daslu  Ltda,  CNPJ  61.035.267/0001­09,  no  total  de  R$  725.373,25,  uma  vez  que,  intimado  a  comprovar  a  efetividade  do  recebimento,  não  foi  apresentado nenhum documento comprobatório;  · O rendimento de caderneta de poupança e letra hipotecária no total de  R$ 1.007,62, também não foi considerado, uma vez que o fiscalizado  não apresentou o informe de rendimento financeiro que comprovasse  tal valor;  · Ante a constatação de que o contribuinte aumentou, sem justificativa,  o valor do imóvel situado à Rua Eufredo, nº 371, de R$ 254.050,93 na  DIRPF AC 2002 para R$ 1.254.050,93  na DIRPF AC 2003  (ver  fl.  122), a autoridade fiscal considerou como recursos em janeiro/2003 o  valor  constante  em 31/12/2002 na DIRPF do AC  2002,  ou  seja, R$  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 282          3 254.050,93, e como aplicações em dezembro/2003 o valor constante  em 31/12/2003 na DIRPF do AC 2003, ou seja, R$ 1.254.050,93;  · O aumento do valor das quotas do  capital  social  da Boutique Daslu  LTDA,  de R$  841.300,00  em  31/12/2002  para R$  1.139.487,73  em  31/12/2003; e  · O pagamento da dívida no valor de R$ 545.773,25, para Cícero Piva  de Albuquerque (CPF nº 070.987.648­33).  Colaciono abaixo imagem da planilha de evolução patrimonial (fls. 244/245):     Fl. 282DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 283          4 Da Impugnação   O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 136/148 em 23/6/2007.  Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo  II/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   Cientificado  do  lançamento  em  25/05/2007  (AR  de  fl.  123),  o  contribuinte  apresentou,  em  22/06/2007,  a  impugnação  de  fls.  127  a  139,  subscrita  por  procurador  (documentos  de  fls.  141/142),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  144  a  229,  na  qual, alega, em síntese, que:  ­  a  conclusão  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  ora  impugnante  teria  omitido  rendimentos  que  seriam  tributáveis  é  insustentável  face  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  e  devidamente comprovados;  ERRO NO PREENCHIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL  ­  a  primeira  inconsistência  encontra­se  na  afirrnação,  sem  qualquer prova, de que o valor do  imóvel  situado à Rua Santo  Eufredo,  n°  371,  Bairro  Jardim  Guedala,  São  Paulo­SP,  teria  variado  do  valor  histórico  de  R$  254.050,93,  em  dezembro  de  2002, para R$ 1.254.050,93, em dezembro de 2003;  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 284          5 ­ apesar do aumento do valor constar da Declaração de Ajuste  Anual original do ano­calendário de 2003, ele decorreu de mero  erro de preenchimento da declaração, que não tem o condão de  criar  um  fato  com  conteúdo  econômico  passível  de  tributação,  sendo que tal erro foi devidamente informado pelo impugnante à  fiscal  autuante  e  foi  apresentada,  em  24/04/2007  declaração  retificadora  corrigindo  o  valor  do  bem  (também  foram  retificadas as declarações dos anos seguintes);  ­  entretanto,  a  fiscal  autuante  desconsiderou  as  informações  prestadas  e  entendeu  que  a  diferença  de  R$  1.000.000,00  significaria  a  valorização  do  imóvel  decorrente  de  dispêndios  presumidarnente realizados, incluindo tal quantia no cálculo dos  rendimentos  que  supostamente  consubstanciariam  receitas  tributáveis recebidas em 2003 e não declaradas;  ­  a  inclusão  desse  valor  em  receitas  tributáveis  é  claramente  indevida, pois nos termos do art. 807 do RIR/99, a fiscalização  tem  que  provar  a  ocorrência  do  acréscimo  patrimonial,  e,  mesmo informada de que não houve melhoria ou benfeitoria no  imóvel,  baseou­se  em  informação  manifestadamente  errada  da  DIRPF, sendo que, suspeitando das informações do contribuinte  deveria  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  incorreção  e  só  então  lavrar  o  auto  de  infração  (cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e doutrina sobre o  ônus da prova e a busca da verdade material);  ­  o  erro  de  fato  na  declaração  de  bens  não  pode  ser  desconsiderado para exigir imposto indevidamente, sendo que no  lançamento é necessário, de qualquer forma, enquadrar­se com  perfeição  o  disposto  na  norma  abstrata  à  realidade  fática  efetivamente  ocorrida  (cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, ementa e trechos do voto do relator);  ­ da conjugação §l° do artigo 147 e do art 138, ambos do CTN e  §l°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72  conclui­se  que  o  contribuinte pode apresentar a retificação das informações antes  declaradas  contanto  que  ainda  não  tenha  sido  notificado  do  lançamento, caso  iniciado o procedimento de oficio, perde­se a  espontaneidade para  efeito de  recolhimento de  eventual  tributo  devido,  sem  multa,  todavia  não  há  qualquer  autorização  para  que  a  fiscalização  simplesmente  desconsidere  a  declaração  retificadora  apresentada  (cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes);  ­ de qualquer forma, não faria qualquer sentido que em razão de  um  mero  erro  de  preenchimento  se  exigisse  do  contribuinte  a  realização  de  uma  prova  negativa,  de  que  não  teria  feito  qualquer melhoria ou benfeitoria no imóvel (transcreve doutrina  de Hugo de Brito Machado);  ­  por  fim,  ressalte­se  que  o  aumento  do  valor  do  imóvel  na  declaração  somente  produziria  qualquer  prejuízo  à  administração  caso  tivesse  sido  alienado,  com  apuração  de  ganho de capital menor do que a que seria apurada com o valor  histórico, alienação que não ocorreu,  já  tendo sido retificado o  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 285          6 valor do bem, deve portanto, ser considerado como aplicação de  recursos o valor correto de R$ 254.050,93;  BITRIBUTAÇÃO  ­  PAGAMENTO  DÍVIDA  Cícero  Piva  de  Albuquerque  ­  a  fiscal  autuante  considerou  duas  vezes  o  valor  de  R$  298.187,73  como  aplicação  de  recurso:  primeiramente  como  pagamento  de  correção  monetária  ao  irmão  do  impugnante  Cícero Piva de Albuquerque devida em decorrência da aquisição  de  1750  cotas  da  empresa Boutique Daslu Ltda,  em  janeiro  de  2001,  paga  em  dezembro  de  2003  (R$  545.773,25  sendo  valor  correspondente  a  parte  da  dívida  principal  ­  R$  247.585,52,  mais  correção  monetária  de  R$  298.187,73);  e,  novamente  no  valor  das  quotas  de  capital  da  Boutique  Daslu  Ltda.,  em  dezembro de 2003 ­ R$ 1.139.487,73, que é o valor em janeiro de  2003 ­ R$ 841.300,00 acrescido da quantia paga como correção  monetária ­ R$ 298.187,73;  ­ deve ser afastada a quantia de R$ 298.187,73 considerada em  duplicidade como aplicação de recursos na planilha de evolução  patrimonial;  DO RECEBIMENTO DE LUCROS E DIVIDENDOS ­ Receitas  Isentas  ­ constam dos autos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2003,  expedidos  pela  Boutique  Daslu  Ltda.,  declarando o pagamento de R$ 725.373,25 a  título de  lucros  e  dividendos,  valor  informado  pelo  impugnante  em  sua  DIRPF,  sendo que tais documentos bastam para comprovar o pagamento  dos dividendos;  ­  a despeito disso,  devido a operações de  compra e venda com  pagamento em parcelas que ocorreram nos anos de 2000 e 2001,  e  para  evitar  trânsito  desnecessário  de  recursos  por  contas  bancárias,  convencionou­se  que  os  valores  dos  dividendos  a  serem  pagos  ao  impugnante  (e  também  parte  dos  dividendos  a  ser pago a Cícero Piva de Albuquerque ­ credor do impugnante),  seriam depositados diretamente na conta das ex­sócias, de quem  Cícero Piva de Albuquerque adquiriu suas cotas;  ­  foi  realizado  um  pagamento  por  conta  e  ordem,  não  significando  de  forma  alguma  que  não  houve  o  pagamento  de  dividendos, devendo tais recursos serem considerados no cálculo  da variação patrimonial;  ­  traz  a  colação  cópias  de  alguns  comprovantes  de  depósitos  feitos  para  a  ex­sócia  Stella  Marys  dos  Santos  Bicudo  e  de  solicitações  aos  bancos  HSBC  e  Itaú  para  obtenção  de  microfilmagens  de  cheques  e  confirmações  de  depósitos,  ainda  não atendidas;  ­  além  do  recebimento  de  parte  dos  dividendos  por  meio  de  pagamento  por  conta  e  ordem,  os  valores  restantes  dos  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 286          7 dividendos foram pagos pela empresa ao impugnante durante o  ano de 2003,  em várias parcelas,  de diversas  formas  (cheques,  dinheiro, depósitos bancários), em reduzidas quantias, sendo que  tal  procedimento  nada  tem  de  extraordinário,  sendo  prática  comum em empresas limitadas;  ­  o  impugnante  requereu  à  empresa  que  obtivesse  documentos  comprovando  tais  pagamentos,  contudo  a  efetiva  comprovação  depende  da  apresentação  de  cheques  pelas  instituições  financeiras, protestando por sua posterior juntada;  ­ requer o cancelamento do auto de infração.    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 250/257).   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fiuxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  O  contribuinte  é  sócio  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência  do  numerário.  Comprovado nos autos que o valor do bem declarado resultou de  erro  e  que  o  mesmo  valor  de  aplicação  de  recursos  foi  considerado em duplicidade na planilha de evolução patrimonial  é de se retificar a análise de evolução patrimonial considerando  o  valor  correto  do  bem  e  excluindo  o  valor  considerado  em  duplicidade.  Lançamento Procedente em Parte  No mérito, a DRJ acatou o argumento de erro no preenchimento do valor do  imóvel sitio à Rua Santo Eufredo, nº 371, e retirou da base de cálculo do lançamento o valor de  R$ 1.000.000,00 (diferença entre os valores declarados para o imóvel em cada ano), mantendo  como  dispêndio  em  31/12/2003  o  valor  de  R$  254.050,93  (mesmo  valor  da  aplicação  em  janeiro/2003).  Também no mérito, a DRJ entendeu que foi lançado em duplicidade o valor  da correção monetária paga ao Sr. Cicero Piva Albuquerque, no valor de R$ 298.187,73, pois  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 287          8 estes valores constaram no campo “pgto de dívida ­ Cícero P. de Albuquerque”, no valor total  de R$ 545.773,25 (R$ 247.585,52 de principal conforme dívidas e R$ 298.187,73 ­ correção  monetária) e no valor indicado como “Quotas capital ­ Boutique Daslu Ltda em 31/12/2003”  (R$  841.300,00  ­valor  em  31/12/2002  acrescido  de  R$  298.187,73  ­  correção  monetária  paga).”. Ou seja, no pagamento do valor de R$ 545.773,25 contam tanto amortização parcial  da dívida com o Sr. Cícero (reduzida em R$ 247.585,52 – fl. 158) como o aumento do valor  das  cotas  da Boutique Daslu  (acrescido  em R$ 298.187,73). Assim,  foi  excluído  da  base  de  cálculo o valor de R$ 298.187,73.  Assim, montou nova planilha de evolução patrimonial (fl. 249) e exonerou os  seguintes valores do imposto:      Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/10/2008,  conforme  termo  de  ciência  de  fls.  263,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  265/277  em  21/11/2008.  Em  suas  razões,  apenas  questionou  a  desconsideração  dos  dividendos  distribuídos  da  Boutique  Daslu  LTDA.  como  rendimentos  aptos  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 288          9 Em  síntese,  defende  o  RECORRENTE  que  se  os  dividendos  recebidos  da  Boutique  Daslu  LTDA.  não  tivessem  sido  desconsiderados  pela  autoridade  fiscalizadora,  haveria  disponibilidade  financeira  para  suportar  todos  os  dispêndios  efetuados  no  mês  de  dezembro/2003.   Pois  bem,  o  lançamento  foi  realizado  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, considerando os sinais exteriores de riqueza, a autoridade realizou o  lançamento  com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto é possível quando a autoridade lançadora comprove gastos  e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Como dito, o lançamento foi efetuado com base na presunção de que houve  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  dispêndios  em  volume  superior  à  disponibilidade  econômica do RECORRENTE.  No  presente  caso,  a  ausência  de  disponibilidade  econômica  se  deu  ante  a  desconsideração dos  rendimentos (dividendos) declarados como recebidos da Boutique Daslu  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 289          10 Ltda.,  no montante  de R$  725.373,25  na medida  em  que  o  RECORRENTE  não  logrou  em  comprovar o efetivo recebimento dos lucros distribuídos.   É  preciso  esclarecer,  primeiramente,  que  não  se  discute  que,  para  que  um  rendimento  possa  ser  considerado  como  origem,  é  imprescindível  que  a  transferência  do  numerário esteja cabalmente demonstrada.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscalizadora  afirmou  que  não  considerou  os  valores  declarados  como  lucros  e  dividendos  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  do  recebimento  de  tais  valores.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  afirmou que as operações de venda da Boutique Daslu ocorreram da seguinte forma (fl. 146):  “(...) nos anos de 2000 e de 2001 ocorreram duas operações de  venda  de  quotas  da  empresa Boutique Daslu  Ltda.:  a  primeira  delas [fls. 178/197] de antigas sócias (Maria de Lourdes Aranha  dos  Santos,  Stella  Marys  dos  Santos  Bicudo  e  Wandrlay  Elizabeth dos Santos Kaufmann) para (em parte) Cícero Piva de  Albuquerque (a outra parte foi adquirida por Eliana Tranchesi)  e a segunda venda [fls. 202/214] de Cícero Piva de Albuquerque  para o ora Impugnante. Vale dizer, parte das quotas compradas  por Cícero Piva de Albuquerque foi vendida para o Impugnante.  Importante  consignar  que  ambas  as  operações  de  compra  e  venda  de  quotas  foram  para  pagamento  em  parcelas.  Nesse  sentido, como não poderia deixar de ser, consta da Declaração  de Ajuste Anual  (DIRPF) de Cícero Piva de Albuquerque  (o  já  referido doc. 6 [fls. 216/222]) dívidas dele com Stella Marys dos  Santos Bicudo e com Wandrlay Elizabeth dos Santos Kaufmann.  Como  se  verifica,  parte  da  dívida  total  foi  quitada  no  ano  de  2003.  O  pagamento  parcial  das  dívidas,  do  Impugnante  para  Cícero  Piva de Albuquerque (seu irmão) e deste para as duas ex­sócias  das  quais  ele  havia  adquirido  quotas,  foi  realizado  quando  do  pagamento  de  dividendos  pela  empresa  Boutique  Daslu  Ltda..  Todavia, para evitar um desnecessário  trânsito de recursos por  contas  bancárias  (da  empresa  para  o  Impugnante,  deste  para  Cícero Piva  de Albuquerque  e  deste  último  para  as  ex­sócias),  convencionou­se que os valores dos dividendos a serem pagos ao  Impugnante (e também parte dos dividendos a ser pago a Cícero  Piva de Albuquerque)  seriam depositados diretamente na conta  das ex­sócias. Ou seja, foi apenas adotada uma forma para que  o Impugnante, credor dos dividendos, recebesse da empresa, ao  mesmo  tempo  em  que  ele  pagava  parte  de  sua  dívida  com  seu  irmão Cicero e este pagava parte de sua dívida com as ex­sócias.  Nesse sentido, traz­se à colação cópias de alguns comprovantes  de  depósitos  (feitos  para  ex­sócia  Stella  Marys  dos  Santos  Bicudo  ­  doc.  9  [fls.  232/235])  e  de  solicitações  encaminhadas  aos  bancos  HSBC  Bank  Brasil  S.A.  e  Banco  Itaú  S.A.  (para  obtenção  de  microfilmagem  de  cheques  e  confirmações  de  depósitos  ­  doc.  10  [fls.  237/239]),  ainda  não  atendidas.  Os  depósitos apresentados, assim como os cheques a serem obtidos,  demonstrarão os pagamentos realizados.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 290          11 Os depósitos feitos pela empresa Boutique Daslu Ltda. em contas  bancárias de  suas  ex­sócias  (que deixaram a  sociedade no ano  2000) explica­se, portanto, por terem sido realizados por conta e  ordem  do  Impugnante  (e  de  seu  irmão  Cícero  Piva  de  Albuquerque), credor de dividendos. Não fosse isso, não haveria  qualquer  razão  para  a  empresa  efetuar  depósitos  em  favor  de  suas ex­sócias.”  Ao analisar o pleito do RECORRENTE, a DRJ entendeu que os documentos  apresentados não confirmaram a efetividade do pagamento.  Contudo,  entendo  que,  no  presente  caso,  equivocou­se  a  autoridade  fiscalizadora em desconsiderar a integralidade dos dividendos recebidos da empresa Boutique  Daslu Ltda. (NSCA Ind. Com. Exp. E Imp. CNPJ nº 61.035.267/0001­09). Explico.  Como  se  infere  do  Recurso  Voluntário,  o  RECORRENTE  aduz  que  os  dividendos  distribuídos  pela  Boutique  Daslu  Ltda.  foram  cedidos  à  Cícero  Piva  de  Albuquerque, como pagamento de sua dívida com ele pela aquisição de quotas da empresa, e  que este, por sua vez, outorgou o recebimento dos dividendos para as ex­sócias Stella Marys  dos Santos Bicudo e Wandrlay Elizabeth dos Santos Kauffmann.   Para  comprovar  tal  operação,  junta  as  autorizações  de  fls.  227/230,  bem  como os comprovantes de transferência de fls. 232/235 e 276/277.   Em que pese o entendimento da DRJ, no sentido de que somente são isentos  os  lucros  e  dividendos  efetivamente  distribuídos  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  de  pessoa  jurídica, entendo que este posicionamento não coaduna com o conceito contábil de receita. Nos  termos do  item 4.47 do Pronunciamento Contábil 00  (R1), uma  receita deve ser  reconhecida  sempre que resultar em aumento dos benefícios econômicos, relacionados com o aumento do  ativo ou diminuição do passivo:  4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos  futuros  relacionado  com  aumento  de  ativo  ou  com  diminuição  de  passivo,  e  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade.  Isso  significa, na prática, que o  reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com  o  reconhecimento  do  aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado  do  perdão  de  dívida a ser paga).(Grifou­se)  No  presente  caso,  parte  dos  dividendos  foram  pagos  diretamente  para  terceiros,  contudo  isso  repercutiu  no  patrimônio  do  RECORRENTE  ao  reduzir  sua  dívida  perante o seu irmão, Sr. Cícero Piva.  Neste  sentido,  perceba  que  a  redução  no  seu  passivo  do  contribuinte  é  inquestionada,  tanto  que  o  valor  do  pagamento  da  dívida  com  seu  irmão,  no  total  de  R$  545.773,25  (=  R$  247.585,52  de  amortização  do  principal  +  R$  298.187,73  de  correção  monetária,  o  que majorou  as  cotas  perante  a  sociedade)  foi  efetivamente  considerado  como  dispêndio para fins do lançamento por APD.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 291          12 Portanto,  é  certo  que  houve  amortização  da  dívida  do  RECORRENTE.  Porém,  a  DRJ  afirmou  que  os  documentos  apresentados  não  confirmam  a  efetividade  dos  pagamentos (pois deveriam ter sido apresentadas provas concretas da transferência dos valores  entre a empresa e o RECORRENTE).  Como  exposto,  não  vejo  óbice  para  que  a  transferência  de  dividendos  seja  efetuada  diretamente  a  terceiro,  por  conta  e  ordem  do  contribuinte.  Conforme  apontou  o  contribuinte, não haveria qualquer razão para a empresa Boutique Daslu efetuar depósitos em  favor de suas ex­sócias, que haviam se retirado da sociedade há mais de 3 (três) anos (fl. 182 –  item 03), ocasião em que declararam nada terem a receber da sociedade (fl. 183 – item 06).  Neste sentido, as transferências feitas pela Boutique Daslu às suas ex­sócias,  por conta e ordem do contribuinte, podem ser consideradas como pagamento de dividendos a  este último, desde que o valor transferido seja suportado pelo valor declarado pela empresa no  informe de rendimentos como dividendos pagos, e que – dada a singularidade da operação –  seja efetivamente comprovada a transferência de valores para terceiros.  Todavia,  entendo pela  aceitação  apenas dos valores de R$ 137.848,52  e  de  R$  139.471,10,  presentes  nas  autorizações  de  fls.  227/230,  bem  como  nos  comprovantes  de  transferência de fls. 232/235 e 276/277, posto que comprovada a operação e, ademais, referidos  valores  são  suportados  pelos  informes  de  rendimentos  de  fls.  224/225  (que  totaliza  R$  725.373,25).  O valor restante informado nos informes de rendimentos de fls. 224/225 não  podem ser aceitos pois, no presente caso, houve dúvidas quanto ao seu efetivo pagamento. Isso  porque a comprovação de recebimento de rendimentos isentos demanda uma apresentação de  prova mais robusta do que a simples apresentação de informe de rendimentos de empresa do  qual o contribuinte é sócio. Neste sentido, cito o seguinte julgado do CARF:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício: 2005, 2006  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos de pessoas jurídicas, em relação aos quais  não  se  faça  prova  inconteste  serem advindos  do  pagamento  de  lucros  ou  dividendos,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  sobre a renda das pessoas físicas.  (...)  (Acórdão nº 2402­006.091; Data da Sessão: 03/04/2018)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  (...)  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.001224/2007­41  Acórdão n.º 2201­005.052  S2­C2T1  Fl. 292          13 Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e  dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração  contábil  da  empresa  e  o  pagamento  ao  sócio  efetivamente  comprovado. No  caso  dos  autos,  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento dos valores ao sócio.  (...)  (Acórdão nº 2401­004.578; Data da Sessão: 07/02/2017)  Assim, caberia ao RECORRENTE comprovar que o saldo dos dividendos foi  transferido  a  terceiros  para  pagamento  de  dívida  (como  fez  em  parte),  ou  juntar  qualquer  documento hábil para comprovar o efetivo recebimento dos valores (por exemplo, o extrato de  sua conta bancária aliado ao  livro diário da empresa,  indicando, com coincidência de datas e  valores, o pagamento dos dividendos). Contudo, nada disso foi apresentado, razão pela qual os  demais valores expressos no informe de rendimentos não podem ser aceitos como origens  Portanto,  deve  ser  incluído  na  planilha  de  evolução  patrimonial  de  fl.  249,  como origem no mês de dezembro/2003, apenas o valor de R$ 277.319,62 (= R$ 137.848,52 +  R$  139.471,10),  pois  devidamente  comprovado  se  tratarem  de  recursos  do  RECORRENTE  pagos pela Boutique Daslu a terceiros, por conta e ordem do contribuinte, e é suportado pelos  informes de rendimentos de fls. 224/225.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  de  R$  277.319,62,  conforme  razões acima apresentadas.  Assim, a unidade preparadora deverá ajustar a planilha de fl. 249 para apurar  a montante da infração remanescente, que deverá ser de R$ 290.682,54 (= R$ 568.002,16, que  é valor remanescente após decisão da DRJ, subtraído de R$ 277.319,62, que é o valor excluído  nesta decisão).  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920595/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.

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3402­006.264  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 95 /2 01 2- 21 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.555,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920595/2012­21  Acórdão n.º 3402­006.264  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 101DF CARF MF

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7646918 #
Numero do processo: 10980.905961/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.445  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIAR ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 59 61 /2 00 8- 35 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.905961/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.445  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­34.903,  de  15  de  dezembro  de  2011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por economia processual e em razão de concordar com os termos, reproduzo,  abaixo, o relatório da DRJ contante no r.acórdão:  Cuida os autos de PER/DCOMP nº 29293.37405.010704.1.3.02­ 8530,  transmitido  em  01/07/2004  (fls.  10),  informando  Direito  Creditório  proveniente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  PA  3º  Trimestre/2001, no valor de R$ 896,88 (fls. 11).  2. Após a transmissão do PER/DCOMP foi emitido o Termo de  Intimação  de  fls.  70,  entregue  em  18/12/2006  (fls  71),  com  destino ao contribuinte, nos seguintes termos:  A  forma  de  apuração  do  crédito  detalhada  no PER/DCOMP  é  diferente da informada na DIPJ.  Apuração:  3º  trimestre  2001  DIPJ:  Apuração  ANUAL  PER/DCOMP  :  Apuração  TRIMESTRAL  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando corretamente a forma de apuração do saldo negativo  e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  (...)  Fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a sanar  a(s)  irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20 dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/nãohomologado.  3.  Não  tendo  sido  atendido  os  termos  da  intimação  e  permanecido  a  divergência  dos  dados  informados  em  PER/DCOMP  e  DIPJ,  o  PER/DCOMP  nº  29293.37405.010704.1.3.02­8530  não  foi  homologado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Curitiba,  conforme  Despacho Decisório de fls. 02, que estatuiu:  Processo  10980.905961/2008­35  Acórdão  n.º  06­34.903  DRJ/CTA  Fls.  3  3  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período  de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a  forma  de  apuração  do  lucro  real  indicada  no  PER/DCOMP  difere da informada na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)correspondente ao período de  apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.905961/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.445  S1­C0T3  Fl. 4          3 Forma de apuração no PER/DCOMP : TRIMESTRAL Forma de  apuração  na DIPJ  :  ANUAL  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  896,88 Diante  do  exposto,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  4. Em 05/11/2008, conforme fls. 07, foi fixado edital para ciência  ao interessado, do referido Despacho Decisório.  5.  Em  22/08/2008,  o  contribuinte  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  15,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  16­68,  que  sendo  tempestiva  e  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade, deve ser analisada.  6.  O  arrazoado  do  manifestante  é  breve  e  nele  o  interessado  informa  que  retificou  a DIPJ, mas  não  houve  possibilidade  de  retificar o PER/DCOMP, pois “o sistema impede o recebimento  (internet)”. Com tal afirmação, faz denotar que o erro reside no  PER/DCOMP,  já que é este que  intentou retificar, mas não  lhe  foi  possível. Confirma  isso,  o  fato  do  pedido  ser  no  sentido  de  “que  seja  processada  a  mudança  de  período  ‘trimestral’  para  ‘anual’  na  Per/Dcomp  29293.37405.010704.1.3.02­8530...”.  Destarte, forçoso inferir que os dados da DIPJ estão corretos, no  que diz respeito ao Período de Apuração, sendo factível afirmar  que o PA é anual e não trimestral.  7.  Requer,  ao  final,  a  já  mencionada  mudança  em  seu  PER/DCOMP e bem como a extinção do Débito restante da não­ homologação.  8. É o relatório.  A  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001   PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  FORMA  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas pela RFB. Portanto, em cumprimento ao disposto  no art. 170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na  hipótese de a origem do direito creditório ser Saldo Negativo de  CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado  a  que  informe,  inequivocamente,  a  forma  de  tributação  a  que  se  refere  seu  direito  creditório  no  PER/DCOMP,  devendo  coincidir  com  o  que  foi  informado  na  DIPJ..  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.905961/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.445  S1­C0T3  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) Que como o crédito não tinha sido informado na DIPJ original, efetuou a  retificação  dessa  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  contudo,  ao  tentar  retificar  o  PER/DCOMP  na  forma  de  tributação  "trimestral"  para  "anual",  mas  o  sistema  impediu  o  recebimento;  (ii) que, no ano calendário de 2001, a Recorrente era tributada pelo lucro real  anual. Que obteve no período o valor de R$ 1.938,70 de retenção de Imposto de Renda. NA  DIPJ 2002 identificou imposto a pagar no valor de R$ 17.198,58. No livro razão, o saldo final  da conta "provisão IRPJ a recolher" é de R$ 15.744,88; já a composição do valor compensado  como recolhimento por estimativa no período foi R$ 12.429,22;   (iii)  No  Livro  Razão  nº  16/2002,  na  conta  "provisão  de  IRPJ  a  recolher",  verifica­se que o  saldo do ano anterior, no valor de R$ 15.744,88,  foi compensado,  restando  saldo final na conta R$ 0,00;  (iv) Conforme demonstrado na DIPJ, as retenções de IR feitas durante 2001  não foram compensadas no período. No balanço de 2001, a conta "Retenção IRRF" permanece  com saldo de R$ 1.938,70. Como não haviam sido compensadas essas retenções, a Recorrente  apresentou PER/DCOMP, informando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ";  (v) Que existe crédito de R$ 896,88, mas, por não haver imposto a pagar em  2001, não se  trata de saldo negativo. As  retenções deveriam  ter sido compensadas dentro do  período de 2001, reduzindo o IR a pagar;  (vi)  A  Recorrente  comprovou  a  existência  do  crédito  e  eventual  irregularidade não pode ser empecilho para o reconhecimento do direito;  Por  fim,  requereu  que  as  razões  recursais  sejam  acolhidas  para  reformar  a  decisão que não homologou a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  apresentou  PER/DECOMP  nº  29293.37405.010704.1.3.02­ 8530, informando crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ do PA 3º Trimestre/2001, no  valor de R$ 896,88.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.905961/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.445  S1­C0T3  Fl. 6          5 A Receita Federal intimou a Recorrente para sanar irregularidades apontadas  na  intimação  às  fls.  11  no  prazo  de  20  dias,  porém  a  mesma  não  atendeu  a  intimação  e  a  autoridade administrativa proferiu despacho decisório.  A  compensação  não  foi  homologada,  visto  que  após  analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado,  uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no documento difere da informada na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  A  Recorrente  declara  que  efetuou  a  retificação  da  DIPJ  depois  de  ser  intimada  do  despacho  decisório,  porém  não  alterou  a  PER/DCOMP  quanto  à  forma  de  tributação "trimestral" para "anual", por impossibilidade gerada pelo sistema (internet).  Nas  suas  razões de  recurso voluntário,  a Recorrente declara possuir  crédito  no valor de R$ 896,88, objeto da compensação feita na PER/DCOMP em análise, entretanto,  "por haver imposto a pagar em 2001, não se trata de saldo negativo. As retenções deveriam ter  sido compensadas dentro do período de 2001, reduzindo o valor do imposto de renda a pagar".  A DRJ, no r. acórdão, destacou:  Por  derradeiro,  apenas  a  título  de  comentário,  sem  que  o  discorrido a seguir integre o voto e as razões de decidir, observo  que,  inobstante  a  divergência motivadora  da  não­homologação  do  PER/DCOMP,  as  DIPJ  do  contribuinte  (original  e  retificadora, de fls. 72­78), NÃO apresentam o Saldo Negativo  de  IRPJ  que  o  interessado  alega  possuir,  como  direito  creditório.  Em  suma,  quando  da  apresentação  da  DCOMP,  a  autoridade  fiscal  não  homologou a compensação porque não conseguiu  identificar o saldo negativo e o período de  apuração do crédito informado, visto que a forma de apuração informada no PER/DCOMP era  diferente daquela informada na DIPJ.  Embora  intimada  para  solucionar  os  equívocos  identificados,  a  Recorrente  não  atendeu  a  intimação,  efetuando  a  alteração  da  DIPJ  apenas  após  do  recebimento  do  despacho decisório e não conseguiu retificar a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será analisada.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.905961/2008­35  Acórdão n.º 1003­000.445  S1­C0T3  Fl. 7          6 O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório não era de saldo negativo de  IRPJ  Declaração  de  compensação  reveste­se,  pois,  de  inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa deverá analisar, obrigatoriamente, a regularidade da apuração do lucro real e os  pagamentos realizados para identificar a liquidez e certeza do crédito.   Ainda que se considerasse mero erro formal a indicação do regime tributário  da Recorrente, que informou trimestral, quando deveria ter incluído anual, a materialidade do  crédito, quando não é saldo negativo, impede a autoridade administrativa identificar e validar a  liquides e certeza do crédito.  À Recorrente fio oportunizado sanar os equívocos, porém ela não atendeu a  intimação  no  prazo  determinado.  A  retificação  da  DIPJ  após  o  despacho  decisório  não  é  suficiente  para  identificação  do  crédito,  pois  se  trata  de  mera  declaração  sem  efeitos  de  confissão.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/CTA  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000087/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.044
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 514          1 513  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000087/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.044  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 08 7/ 20 10 -7 2 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 515            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de  infração de PIS  (fls.  343/355)  e COFINS  (fls. 356/368), do 1º trimestre de 2006.  Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue:  a) Bens e serviços utilizados como insumos   A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos  os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou  consumidos  no  processo  de  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  Foram  glosados  bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados  ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar,  produto sujeito à incidência não­cumulativa, tais como:  ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição  de  pneus;  serviços  de  construção  civil,  serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas etc.  ­  transporte  de  pessoas  e  de  equipamentos  do  ativo  permanente,  e  não  para  entrega de insumos;  Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles  não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou  posteriores à produção.  b) Método de apropriação de crédito   Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não  cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos  diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas.  O  contribuinte  produz  açúcar  e  álcool  que  estão  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa,  respectivamente. A  primeira  etapa  do  processo  produtivo  é  comum  a  ambos  os  produtos.  Analisando  os  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados, constatou­se que os valores informados no DACON, não correspondiam  a valores apurados com base no método da apropriação direta,  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar.  O  sujeito  passivo  relacionou  as  contas  contábeis  que  compõem o  valor mensal  dos  insumos  informados nos DACON. Constata­se que  informou o valor de materiais  em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos  custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento  da  destinação  e  vinculação  com  as  receitas  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  e  o  contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização.  O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos  insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como  por  exemplo,  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 516            3 alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes. Ainda, há  razões apresentados de contas  cujas notas e fornecedores relacionados não constam nos livros de PIS/COFINS e nem  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos,  cujos  valores  são  os  constantes  dos  DACON,  como  por  exemplo,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços de manutenção e reparos.  O método  de  apropriação  direta  não  foi  comprovado,  portanto,  foi  utilizado  o  método de rateio pela proporção da receita.  Aplicou­se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, energia  elétrica,  despesas  de  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  demais  custos  comuns.  c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado   A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases  de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado.  A  legislação  prevê  o  direito  de  desconto  de  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo  de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal.  Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à  venda  é  permitido  o  cálculo  com  base  em  1/48  do  valor  de  aquisição.  A  Lei  11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do  adquirente.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­ foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004;  foi  apurado  crédito  em  relação  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  foi  apurado  crédito  de  bens  diferentes  de  maquinas  e  equipamentos  (tais  como  veículos,  motos,  micro­ônibus, caminhões, etc.);  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádios,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos, replantador de cana, colheitadeira etc.  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo;  foi  apurado  crédito  relativo  aos  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos aos regimes cumulativo, não­cumulativo e exportação;   Em  relação  aos  bens  comuns  a  produção  sujeita  ao  regime  cumulativo,  não­ cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/05/2010  e  apresentou  impugnação  (fls.  370/386) em 09/06/2010 alegando em síntese:  Alega que  a  sua  atividade se estende desde a  lavoura  até  a  comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Afirma  que  a  fiscalização  glosou  custos  com  insumos  que  são  aplicados  e  consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  não  considerou  o  fato  de  que  é  agroindustrial  e  que  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura  e  termina  na  comercialização.  Os  créditos  pleiteados  foram  constituídos  sobre  matéria­prima  e  produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 517            4 ao  processo  de  industrialização,  consumindo­se  ou  desgastando­se  integralmente  no  decorrer do processo produtivo.  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/Cofins,  relatando o histórico da edição dos atos  legais,  faz considerações  sobre o conceito de  não­cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e  o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  o  que  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade  do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins,  tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez  que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção  do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos  culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  estão  eivadas  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim,  é  de  se  reconsiderar  tal  glosa,  pois  os  bens  expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados  indevidamente pela  fiscalização,  tais como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que  sem  estes  insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 518            5 entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram  o  crédito,  em  especial  as  de  remessas  de  mercadorias  cujo  ônus  foi  suportado pela Defendente.  Do método de apuração dos créditos   A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o  imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana,  seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o  produto açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram  os  referentes  à  fábrica  de  álcool  e  depósito  de  álcool,  a  interessada  informa  que  o  sistema  de  custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados  aos  seus  respectivos  centros  através  das  requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são  exatamente  custos  da  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo  resultante desse processo é destinado a fábrica de açúcar para produção do VHP que é  exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve  fabricação  de  álcool  direto  da  cana,  já  que  as  condições  de  mercado  levaram  as  destilarias a tornarem­se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por  ser economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade existente em tal procedimento?  A  fiscalização  alega  que  há  razões  apresentados  e  informados,  cujos  produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas  planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros  obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que  a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de  fabricação  do  álcool,  sendo  ambos  independentes  e  partindo  de  pontos  totalmente  distintos.  O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do processo de  fabricação do açúcar o qual possui  seu  custo que  é  efetivamente considerado.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 519            6 Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Dos Alugueis de Máquinas e arrendamento mercantil   A fiscalização desconsiderou o sistema de custo integrado apresentado, portanto,  não questionou o direito de crédito apenas efetua o rateio o que foi discutido em tópico  específico.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática,  cancelando as glosas realizadas e respeitando­se o procedimento de apuração do crédito  adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas  no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12­63.389, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 520            7 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito  ao  creditamento  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins.  O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada  somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de  2004  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  (...)  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 521            8   Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  de  notas  fiscais,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar.  Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  pneus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição de pneus etc. e despesas diversas.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  as  suas  atividades  vão  do  plantio  de  cana­de­açúcar,  passando  pela  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  até  a  comercialização  de  tais  produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que  não  foram considerados  os  insumos  efetivamente utilizados no processo produtivo  como um  todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos  e  exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 522            9 plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  É equivocado o entendimento fiscal de que os gastos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A  fiscalização  afirmou  que  tal  rubrica  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos no processo produtivo industrial,  tais como partes e peças de máquinas, serviços  de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas etc.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem  no  disposto  no  art.  3°,  §3°,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Aduz  também que os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas.   Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 523            10 valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­  1/24  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/10/2004,  contrariando o art. 2°, §2° da Lei n° 11.051/04;  ­ 1/48 de valores referentes a bens adquiridos antes de 01/05/2004, e valores  referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (edificações, veículos, motos, micro­ ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens que não  foram utilizados  exclusivamente no processo  industrial,  tais  como:  rádio motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc.,  contrariando o  disposto no  art.  3°; VI,  e  §1°,  II,  da Lei  n°  10.837/2002, art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004.  Diante disso, ficou consignado os motivos das glosas, bem como que a maior  parte  delas  se  deu  em  função  da  exclusão  de  bens  cujas  datas  de  aquisição  não  estão  compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 524            11 A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 525            12 Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis uma vez por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15868.000087/2010­72  Resolução nº  3301­001.044  S3­C3T1  Fl. 526            13 técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas.  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915956/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915956/2008­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­007.765  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 56 /2 00 8- 69 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 9303­007.765  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.407, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS,  negou  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 9303­007.765  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 9303­007.765  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 482DF CARF MF

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7675225 #
Numero do processo: 13883.721190/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.183  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GERALDO PRATES DA FONSECA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 72 11 90 /2 01 7- 11 Fl. 105DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano­calendário de  2015,  devido  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  especialmente  por  falta  de  previsão  legal de dedutibilidade com casas de repouso.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando que, conforme o relatório médico assinado por Maria Cecília Brandão Fernandes, sua  genitora, dependente para fins fiscais, possuía várias enfermidades graves, no qual necessitava  de cuidados de enfermagem 24h por dia, além de acompanhamento médico regular em clínica  especializada. Vale dizer,  a dependente precisava de  tratamento médico  em período  integral,  por isso a impossibilidade de ficar em casa sem os cuidados médicos.       A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no  sentido de que não assiste  razão ao  contribuinte  considerando que,  em que  pese  a  relevância  dos  seus motivos,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  com  despesas  de  casas de repouso, por não se tratarem de clínicas médicas.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas mesmas alegações,  ou seja, de que se referiam a despesas médicas na essência.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13883.721190/2017­11  Acórdão n.º 2001­001.183  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente,  como  afirmado  pela  DRJ,  trouxe  nota  fiscal  de  gastos  com  casa  de  repouso. Ocorre  que  as  despesas  de  internação  em  clínica de  repouso  só  podem  ser  deduzidas  na  declaração  como  despesa  médica  se  o  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital  pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  a  licença  de  funcionamento  aprovado  pelas  autoridades municipais, estaduais ou federais.  O  estabelecimento  deve  informar  essa  condição  ao  contribuinte  para  que  a  despesa possa ser deduzida. Ou seja, a regra é não poder deduzir, salvo no caso citado acima.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 107DF CARF MF     4 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na justificativa extremamente fundamentada pelas autoridades fiscais e DRJ, deixando claro  que  não  há  previsão  legal  para  dedutibilidade  com  casas  de  repouso,  entendo  que  deve  ser  negado provimento  ao Recurso Voluntário e  serem mantidas as glosas das despesas médicas  em análise.       CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a glosa das despesas médicas em análise e  por via de conseqüência o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13883.721190/2017­11  Acórdão n.º 2001­001.183  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 109DF CARF MF

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7670884 #
Numero do processo: 18186.722459/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.104  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO.  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza  lenha,  adquirida  de  pessoas  físicas,  como  combustível  na  produção  tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 24 59 /2 01 4- 14 Fl. 2216DF CARF MF   2 A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débitos próprios, com origem no 3º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  Crédito  Presumido  –  Mercado  Interno,  que  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  jurisdicionante.  Conseqüentemente,  as  compensações relacionadas foram parcialmente homologadas.  No  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido,  a  autoridade,  após  relatar  os  procedimentos  de  auditoria  do  crédito  e  a  legislação aplicável, assim fundamentou sua decisão:  As  únicas  hipóteses  legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  na  compensação  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados  pela RFB ou  no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  às  seguintes situações:  21.1. Créditos vinculados a receitas decorrentes de operações de  exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 6º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  n°  10.833/2003,  desde  que  não  seja  uma  operação realizada como comercial exportadora;  21.2. Saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário nos  termos do art. 16,  inciso II, da Lei nº 11.116, de  18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção  de  créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para a Cofins e para o PIS não cumulativos.  22.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 237 a  606), o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no  mercado interno e receitas da exportação de mercadorias.  ...  25. O  conceito  de  insumos  é  delimitado,  em  linhas  gerais,  pela  afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias primas,  os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam  utilizados  em  "ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação". (...)  26. As leis, ao utilizarem a expressão "na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  criaram  uma  delimitação  estrita,  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  (estar­se­ia,  aqui,  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumos).  27.  A  formalização  do  conceito  de  insumo  já  foi  firmada  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  no  247/2002  e  da  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004,  de  caráter  vinculante  para  os  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.217          3 agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária  Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve  ter por insumo para os fins colimados pelas Leis no 10.637/2002  e no 10.833/2003 (...).  ...  29.  Assim,  as  hipóteses  autorizativas  para  a  apropriação  de  créditos  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  são  apenas  aquelas  expressamente previstas na legislação, sem ser necessariamente  vinculadas  à  essencialidade  ou  obrigatoriedade  da  despesa  ou  do  custo.  Dessa  forma,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os a determinadas atividades e usos.  ...  31. Delimitado o conceito de insumo estabelecido na legislação,  que obriga a presente fiscalização, passa­se à análise do crédito.  Utilizando a descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal  de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  constantes  da  planilha  apresentada,  analisamos  a  base  de  cálculo  de  bens  utilizados como insumos demonstrada. Passemos à descrição das  glosas realizadas.  Sebo Bovino (NCM 1502.10.11)  32.  O  contribuinte  demonstrou,  erroneamente,  na  planilha  de  bens  utilizados  como  insumos  as  aquisições  de  sebo  bovino,  tendo em vista que tais aquisições permitem apenas a apuração  de crédito presumido de PIS e Cofins não cumulativos. Inclusive,  esses  valores  também  foram  demonstrados  em  planilha  especifica  em  que  o  contribuinte  demonstra  as  aquisições  de  sebo  bovino  sujeitas  a  apuração  de  crédito  presumido  da  contribuição.  33. Dessa  forma,  o  contribuinte  demonstrou  tais  operações  em  duplicidade, o que, se não fosse constatado por essa fiscalização,  acarretaria  na  apuração  de  crédito  a  maior  em  favor  do  contribuinte.  34. Tendo em vista que  essas operações  estavam demonstradas  nos dois memoriais de cálculo, excluímos todas as aquisições de  sebo bovino da base de cálculo de bens utilizados como insumos.  Analisaremos  essas  aquisições  por meio  da  planilha  especifica  apresentada em tópico próprio.  Aquisições realizadas sem incidência da contribuição  35.  Consultando  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  para  o  interessado,  constatamos  que  diversas  aquisições  foram  feitas  com  isenção,  suspensão  ou  eram  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições,  como  pudemos  conferir  pelo  código  de  situação  tributária em relação ao PIS e a Cofins constante das notas.  Fl. 2218DF CARF MF   4 36.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens e serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins não cumulativos não dão direito a crédito (...).  37.  Sendo  assim  essas  operações  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do crédito.  Compra de pessoa física 38. Nessa mesma linha constatamos que  o  interessado  listou  diversas  aquisições  de  canola  em  grãos,  jumento macho/fêmea e lenha de eucalipto realizadas de pessoa  física. Tendo em vista que sobre essas aquisições não incide PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  essas  operações  também  foram  glosadas da base de cálculo do crédito.  Crédito extemporâneos 39. O  interessado  tentou apurar crédito  sobre diversas operações ocorridas durante o ano de 2012 o que  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Sobre  a  apuração  extemporânea  de  créditos,  é  essencial  relembrar  as  normas  contidas  no  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003 (...).  40.  Nota­se  que  as  normas  supra  determinam  que  os  créditos  serão calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem  pairar  dúvida  ao eleger  o  regime de  competência  como aquele  aplicável à apuração de créditos da nãocumulatividade.  41. Sobre essa questão, salienta­se a norma contida no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005, c/c o entendimento previsto no inciso I do §  2º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo  transcritos, que  determinam  que  cada  pedido  de  ressarcimento  se  refira  a  um  único trimestre­calendário.  42. Nesse sentido, a  IN RFB nº 1.015/2010, que dispõe sobre o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),  trata, em seu art. 10, da retificação do DACON e das hipóteses  em que a mesma é admitida.  43.  Do  caput  do  art.  10  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba  a apuração de créditos extemporâneos (§ 1º), deve ser efetuada  mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a  simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende  o interessado.  44. Tem­se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos,  ainda que admitida,  se  limita às hipóteses e aos procedimentos  previstos  pela  legislação  tributária,  não  podendo  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades  existentes. Sendo assim, essas operações foram glosadas.  Material  de  promoção  e  benefício  social  45.  Material  de  promoção  e  benefício  social  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  explanado  acima  e  por  isso  todas  as  operações  que  contêm  essa  descrição  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Insumos  importados  em  duplicidade  46.  O  interessado  demonstrou em duplicidade os créditos decorrentes de operações  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.218          5 de  importação  tanto  na  planilha  de  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  quanto  na  planilha  demonstrativa de bens importados.  47. Dessa  forma,  excluímos  os bens  importados da  planilha  de  bens utilizados  como  insumos adquiridos no mercado  interno e  vamos  analisar  essas  operações  com  base  nas  informações  prestadas na planilha correta.  Conclusão  48.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de Excel  “Bens  utilizados  como  insumos  2013”  com o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  considerada  e  das  glosas  realizadas  (anexo  da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados na  coluna “Fiscalização” da planilha de glosas.  (...)  Serviços  utilizados  como  insumos  49.  Para  analisarmos  os  serviços  utilizados  como  insumos  solicitamos  à  empresa  memorial  descritivo  em  que  discriminasse  todas  as  operações  que compuseram a base de cálculo dessa rubrica no Dacon.  50. Posteriormente, solicitamos ao contribuinte que apresentasse  a  listagem  de  todos  os  serviços  que  ele  utilizava  no  processo  produtivo da empresa (fls. 671 a 685). Em sua resposta, ao invés  de  relacionar  apenas  os  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  o  contribuinte  apresentou  listagem  com  todos os serviços prestados por terceiros utilizados pela empresa  (anexo  da  fl.  1262),  sem  fazer  distinção  se  são  aplicados  no  processo produtivo ou não.  51.  Utilizando  a  descrição  do  serviço  constatamos  que  o  contribuinte tentou se aproveitar de crédito decorrente de vários  tipos de serviços que não são diretamente utilizados no processo  produtivo da empresa, em desacordo com a legislação transcrita  acima. Dentre esses serviços podemos citar: serviço de obras ou  manutenções,  capatazia,  transbordo,  serviços  portuários,  transporte  de  funcionário,  vale  transporte,  comissão  de  despachos,  análise  de  qualidade,  serviços  de  telecomunicação,  vale alimentação, serviços de advogados, dentre outros que não  são utilizados diretamente no processo produtivo.  52.  Com  base  nessa  planilha  constatamos  também  que  o  interessado havia incluído erroneamente nessa rubrica aluguéis  de máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem. Tendo  em  vista  que  são  operações  que  efetivamente  podem  gerar  direito a crédito, passamos a analisá­las.  53. Apenas as despesas de armazenagem na operação de venda  permitem a apuração de crédito, segundo o inciso IX do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003  citado  acima,  que  também  se  aplica  ao  PIS por força do seu art. 15, II:  54. Por isso, intimamos o contribuinte a discriminar quais eram  os  prestadores  de  serviço  de  armazenagem  nas  operações  de  venda e quais prestavam esse  serviço nas demais atividades da  empresa  (fls.  1263  a  1269).  Em  resposta  a  essa  intimação  o  Fl. 2220DF CARF MF   6 contribuinte  apresentou  planilha  denominada  “Notificação  Serviços  Armazenagem  x  Outros”  em  que  discriminava  quais  empresas faziam a armazenagem na sua operação de venda e as  que  prestavam  esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (anexo da fl. 1506). Com base nessa informação mantivemos na  base de cálculo do crédito apenas as empresas que prestavam o  serviço de armazenagem na operação de venda da empresa.  55. Glosamos também os serviços de “recepção” prestados pela  empresa  Gransol  Granéis  Sólidos  Ltda  –  CNPJ  79.628.111/0002­88,  tendo  em  vista  que  esse  serviço  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviço  utilizado  como  insumo,  e  tampouco pode ser classificado como serviço de armazenagem.  56.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel  “Serviços  utilizados  como  insumos  2013”  com  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  considerada  e  das  glosas  realizadas  (anexo  da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados na  coluna “Fiscalização” da planilha de glosas.  (...).  Bens  utilizados  como  insumos  –  Importação  57.  Para  analisarmos  os  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado externo, solicitamos à empresa memorial descritivo em  que discriminasse todas as operações que compuseram a base de  cálculo dessa rubrica no Dacon.  58. Comparamos as operações constantes dessa planilha com as  informações contidas nos sistemas de controle de importações da  RFB.  Com  base  nessa  análise,  apuramos  a  base  de  cálculo  de  bens  utilizados  como  insumos  decorrente  das  importações.  Os  valores considerados  foram os constantes dos sistemas  internos  da  RFB  que  foram  comparados  com  aqueles  declarados  pelo  contribuinte e efetivamente aceitos pela fiscalização.  59. Assim, elaboramos o arquivo de Excel “Bens utilizados como  insumos  Importação  2013”  em  que  demonstramos  todas  as  operações consideradas na base de cálculo do crédito (anexo da  fl. 1960). (...).  60.  Com  relação  a  possibilidade  de  ressarcimento  desses  créditos,  cabe  ainda  algumas  considerações  sobre a  legislação  tributária que dispôs  sobre o  regime da não­cumulatividade do  PIS  e  da  Cofins.  Os  itens  que  geram  direito  a  crédito  da  contribuição  constam  dos  incisos  do  caput  dos  artigos  3º  das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 transcritos acima.  61. A  regra geral da sistemática da não­cumulatividade  é a de  que  o  contribuinte,  ao  apurar  os  valores  devidos  da  contribuição,  pode  descontar  créditos  relativos  a  essa  mesma  contribuição paga em operação anterior. Assim, os créditos ali  mencionados somente poderiam, a princípio, ser utilizados para  reduzir o valor devido da própria contribuição. Entretanto, a Lei  10.833/2003  trouxe,  em  seu  art.  6º,  uma  exceção  à  utilização  desses  créditos,  permitindo  ao  contribuinte,  nas  hipóteses  mencionadas, o direito de pedir o  ressarcimento em espécie ou  de utilizar os créditos para compensação com outros tributos ou  contribuições, (...).  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.219          7 62. Posteriormente, a Medida Provisória no 164, de 29 de janeiro  de  2004,  convertida  na  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  instituiu a incidência do PIS e da Cofins na importação de bens e  serviços (...).  63.  Pelo  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  os  créditos  provenientes  da  contribuição  efetivamente  paga  na  importação  de bens e serviços pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática  da não­cumulatividade podem ser descontados das contribuições  devidas  apuradas.  Além  disso  autoriza,  em  seu  §  2º,  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses subsequentes.  64.  Ora,  nenhuma  manifestação  houve  em  relação  à  compensação ou ressarcimento, apenas autorizou o desconto das  contribuições  devidas.  Veja­se  que,  inobstante  a  Lei  nº  10.865/2004,  tenha  alterado  diversos  dispositivos  das  Leis  nºs  10.637/2002,  e  10.833/2003,  relativamente  ao  sistema  de  nãocumulatividade, não trouxe qualquer modificação ao art. 6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  entendendo­se,  por  isso,  que  fica  mantida a determinação para compensação e ressarcimento tão­ somente  daqueles  créditos  básicos  apurados  de  acordo  com  o  art.  3º,  quando  decorrentes  de  operações  de  exportação  de  mercadorias e serviços. Assim, por falta de amparo legal, não há  como estender a possibilidade de compensação dos créditos do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também para os créditos apurados  nos  termos do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004 vinculados às  receitas de exportação.  ...  66. É de se notar que a Lei nº 11.116/2005, dispôs textualmente  que,  em virtude do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033/2004  ­  que trata da manutenção do crédito pelo vendedor em relação a  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  ­  o  saldo  credor acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário,  poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento,  tanto em relação aos créditos apurados na forma do art. 3o das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  quanto  aos  créditos  apurados de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.865, nos estritos  limites dos dispositivos acima transcritos.  ...  68.  Percebe­se,  pelo  acima  exposto,  que  os  créditos  do  PIS/Pasep­  Importação  e  da  Cofins­Importação,  apurados  na  forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou nãoincidência.  69.  Portanto,  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  da  Cofins  –  Importação  que  não  puderem  ser  descontados  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  por  Fl. 2222DF CARF MF   8 excederem estes,  somente  serão passíveis  de  compensação com  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência dessas contribuições.  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  70.  Para  a  análise  do  crédito  presumido,  em  vista  dos  diferentes  tipos  de  produtos vendidos e das aquisições de  insumos realizadas, será  necessário  que  observemos  cinco  regras  diferentes  para  o  cálculo do crédito, que seguem abaixo:  70.1.  Aquisições  de  soja  (NCM  12.01)  destinada  a  industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse caso, o crédito só poderá ser ressarcido, se o produto for  destinado à exportação.  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/2010);  70.2. Aquisições de soja destinada a produção de farelo de soja  (NCM  23.04).O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins  e  poderá ser ressarcido mesmo nas vendas realizadas no mercado  interno  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  parágrafo único da Lei nº 12.350/2010);  70.3. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada à produção de  biodiesel (artigos 47 e 47­b da Lei nº 12.546/2011);  70.4. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12) – Cálculo do  crédito presumido com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com  as alterações previstas nas Leis  nº 12.350/2010 e 12.839/2013,  aplicando­se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e  da  Cofins  sobre  o  valor  das  aquisições;  e  70.5.  Aquisições  de  soja  ocorridas  após  10/10/2013.  A  partir  dessa  data,  o  crédito  presumido  passou  a  ser  calculado  com  base  na  Lei  nº  12.865/2013.  71.  Passemos  à  análise  detalhada  do  cálculo  do  crédito  presumido de acordo com a legislação citada acima.  Lei  12.058/2009  72.  Com  o  advento  do  art.  32,  da  Lei  nº  12.058/2009,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.431/2011,  as  receitas decorrentes da venda ou revenda de sebo bovino (NCM  15.02.0012) passaram a ter a tributação de PIS e de Cofins não  cumulativos suspensa (...).  73.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens realizadas  sem a  incidência  das  contribuições  para  o PIS  e  a Cofins  não  cumulativos não dão direito a crédito (...).  74. Contudo, a Lei nº 12.058/2009 permitiu que, nas aquisições  de sebo bovino, mesmo que desoneradas,  fosse apurado crédito  presumido,  calculado  aplicandose  um  percentual  de  40%  das  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.220          9 alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 sobre o valor das aquisições (...).  75. Essa lei, em seu § 3º do mesmo art. 34, definiu ainda a forma  de aproveitamento desse crédito, determinando que se até o final  de  cada  trimestre  calendário  o  contribuinte  não  conseguir  utilizar esse crédito para dedução das contribuições devidas no  período,  ele  poderá  utilizá­lo  para  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  solicitar  seu  ressarcimento em dinheiro (...).  76. É  importante  salientar que  em 08/03/2013 a MP 609/2013,  posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, alterou o art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a aquisição  de sebo bovino (...).  77.  A  Lei  nº  12.058/2009  também  foi  alterada  pela  Lei  nº  12.839/2013,  contudo,  continuou  sendo possível  a  apuração de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  sebo  bovino,  mesmo  sendo um produto tributado à alíquota zero (...).  78. Apesar das alterações na legislação, o tratamento do crédito  gerado  pelas  aquisições  de  sebo  bovino  permaneceu  o mesmo,  sendo possível inclusive o ressarcimento previsto no § 3º do art.  34 supracitado.  79. Conforme lista de insumos utilizados no processo produtivo  (fl. 636 a 641), o contribuinte utiliza sebo bovino como matéria­ prima  para  a  produção  de  biodiesel,  e,  sendo  assim,  pode  aproveitar o crédito presumido decorrente desse insumo.  80.  O  crédito  foi  calculado  com  base  em  40%  das  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  deverá  ser  de  0,66%  (sessenta  e  seis  centésimos  por  cento)  para  o  PIS  e  de  3,04%  (três  inteiros  e  quatro centésimos por cento) para a Cofins.  ...  82. Frise­se que esse crédito não será submetido ao rateio, tendo  em  vista  que  a  totalidade  das  aquisições  desse  insumo  é  exclusivamente  destinada à  obtenção de  receitas  originadas  da  venda no mercado interno de biodiesel.  Lei  10.925/2004  83.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  está  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 (...).  84. Assim, como se depreende da leitura do art. 8º supracitado,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  Lucro  Real  que  industrializam as mercadorias relacionadas no caput do art. 8º,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  apurar  créditos  presumidos  apenas  para  fins  de  dedução  do  valor  devido das próprias contribuições na sistemática não cumulativa  Fl. 2224DF CARF MF   10 em cada período de apuração­, de acordo com a aplicação das  alíquotas prescritas.  ...  87.  Posteriormente,  a  Lei  nº  12.350/2010  em  seu  art.  56­B  passou a permitir que os créditos apurados com base na Lei nº  10.925/2004 vinculados às receitas de exportação pudessem ser  utilizados  para  compensação  com  outros  tributos  devidos  ou  ressarcidos (...).  88. Por fim, temos que levar em conta a previsão do parágrafo  único  do  art.56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado  a  venda  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição 23.04 da NCM pode ser utilizado para compensação ou  ser  ressarcido  mesmo  no  caso  de  estar  vinculado  às  receitas  auferidas no mercado interno.  89.  A  empresa  é  produtora  de  mercadorias  classificadas  em  diversos capítulos da NCM, inclusive nos capítulos 15 e 23 como  previsto  na  legislação.  Dentre  os  produtos  classificados  no  capítulo  15,  não  consideraremos  para  o  cálculo  do  crédito  os  insumos  vinculados  aos  produtos  classificados  nas  NCM  15200010  (“Glicerina  em  bruto”)  e  15220000  (“dégras,  resíduos proven.d/mat.graxas, cera”) pois estes não se destinam  a alimentação humana ou animal.  90.  Constatamos  também,  por  meio  de  consulta  às  NF­e  de  venda, que a Granol revendeu parte da soja adquirida. O art. Lei  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  só  permite  apuração  de  crédito  presumido no caso de utilização da soja para industrialização, e  não no caso de revenda de mercadoria. Assim,  feito o rateio, a  base de cálculo que apurarmos vinculada às receitas de revenda  será  excluída  do  cálculo  do  crédito.  Apenas  consideramos  os  créditos  vinculados  aos  demais  produtos  que  segundo  a  legislação permitem a apuração do crédito.  91. Para calcularmos o percentual de insumos vinculado a cada  produto  utilizaremos  o  rateio  proporcional  às  receitas,  como  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  56­B  combinado  com  os  parágrafos  8º  e  9º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 (redação idêntica).  92.  Como  os  créditos  descritos  acima  tem  possibilidades  de  utilização  diferentes,  eles  serão  distribuídos  em  4  linhas  diferentes do Dacon, da seguinte forma:  92.1.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011–  Mercado  Externo  (ME) – Ressarcível;  92.2.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011  –  Farelo  de  Soja  Ressarcível Mercado Interno (MI);  92.3.  Lei  10.925/2004  –  Mercado  Interno  (MI)  –  Não  ressarcível;  92.4. Lei 12.546/2011 – Biodiesel – Não ressarcível.  Lei  12.546/2011  –  Insumos  vinculados  às  receitas  de  biodiesel  93. O  art.  47  da  Lei  nº  12.546/2011  trouxe  a  possibilidade  de  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.221          11 apuração  de  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  adquiridas  com  suspensão  ou  não  incidência  das  contribuições  quando  vinculadas  a  produção  de  biodiesel  (...).  94.  Como  previsto  em  seu  §  6º,  a  eficácia  dessa  lei  ficou  condicionada  à  regulamentação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) da sua forma de apuração. Ocorre que  a RFB  não  editou  nenhum ato  que  regulamentasse  a  apuração  desse  crédito,  e  dessa  forma  esse  crédito  não  poderia  ter  sido  apurado pelo contribuinte.  95. Contudo, em 18/06/2014 foi publicada a Lei nº 12.995/2014  que incluiu o art.  47­b a Lei nº 12.546/2011 e autorizou a apuração desse crédito  de  forma  retroativa,  ainda  que  há  época  ela  não  tenha  sido  regulamentada pela Secretaria da Receita Federal (...).  96.  Sendo  assim,  por  meio  do  rateio  proporcional  às  receitas  auferidas  com  a  venda  de  biodiesel,  apuramos  o  valor  correspondente às aquisições de soja, que são vinculadas a ela.  97.  Também  localizamos  no  memorial  de  cálculo  de  crédito  presumido aquisições de nabo forrageiro em grãos e crambe em  grãos, que, como se pode ver na planilha descritiva dos insumos  do contribuinte (fls. 636 a 641), são exclusivamente utilizados na  produção  de  biodiesel.  Dessa  forma  os  créditos  gerados  por  essas aquisições não serão submetidos ao rateio (...).  Rateio  98.  Para  alocarmos  corretamente  os  diferentes  tipos  de  crédito  presumido  que  descrevemos  acima  vinculados  às  diferentes  utilizações  da  soja,  procedemos  ao  rateio  proporcional  às  receitas,  como previsto no  parágrafo  único  do  art.  56­ B combinado com os parágrafos 8º  e 9º do art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica).  Como  podemos  ver  nos Dacon  do  contribuinte,  o  rateio  proporcional  às  receitas  foi  o  método  eleito  pelo  contribuinte  para  fazer  a  apropriação dos créditos.  99.  Utilizando  o  método  eleito  pelo  contribuinte,  faremos  as  alocações corretas da soja adquirida às seguintes situações:  99.1.  Exportação  de  produtos  cujo  crédito  seja  calculado  com  base na Lei nº 10.925/2004 – Crédito ressarcível;  99.2. Venda no mercado interno de farelo de soja (NCM 23.04) ­  Crédito ressarcível;  99.3.  Venda  no  mercado  interno  de  produtos  cujo  crédito  seja  calculado  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  ­  Crédito  não  ressarcível;  99.4. Venda de biodiesel – Crédito não ressarcível;  99.5.  Demais  receitas  que  não  permitem  apuração  de  crédito  presumido,  tais  como  produtos  que  não  se  destinam  a  Fl. 2226DF CARF MF   12 alimentação humana ou animal e revenda de soja classificada na  NCM 12.01 no mercado interno e exportação;  101. O crédito presumido calculado sobre as aquisições de sebo  bovino, nabo  forrageiro em grãos e crambe em grãos não será  submetido  ao  rateio,  tendo  em  vista  que  a  totalidade  das  aquisições desses insumos é destinada a produção do biodiesel,  sendo portanto identificável a sua utilização.  ...  Conclusão 106. Com base nas considerações acima, elaboramos  o  arquivo  em  Excel  “Crédito  Presumido  2013”  em  que  demonstramos  todas  as  aquisições  de  soja  consideradas  e  as  glosas que efetuamos  (anexo da  fl. 1960). Demonstramos nessa  planilha também as aquisições de nabo forrageiro em grãos e de  crambe  em  grãos  vinculadas  diretamente  a  produção  de  biodiesel consideradas.  ...  108.  Por  fim  aplicamos  os  percentuais  calculados  no  item  “rateio”  acima  sobre  a  base  de  cálculo  de  aquisições  de  soja  consideradas. (...).  109.  Considerando  as  bases  de  cálculo  já  rateadas  demonstradas acima, calculamos o valor do crédito que deverá  ser apropriado no Dacon (...).  Lei  12.865/2013  –  Crédito  presumido  da  Soja  a  partir  de  10/10/2013 110. A Lei nº 12.865/2013 em seus artigos 29 a 32,  alterou  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  decorrente  das  aquisições  de  soja  (NCM  12.01).  A  partir  dessa  data  o  crédito  passou  a  ser  calculado  não  mais  pelo  valor  das  aquisições,  e  sim  pelo  valor  da  receita  referente  aos  diversos  produtos obtidos a partir da soja (...).  111. O contribuinte demonstrou esses créditos na linha “Ajustes  positivos  de  créditos”  do  Dacon.  Conferimos  a  planilha  demonstrativa desse crédito comparando os valores das receitas  declaradas  na  planilha  com  os  NCM  constantes  das  NF­e  emitidas  pelo  contribuinte.  Comparamos  também  as  NF­e  de  aquisição  de  óleo  de  soja  de  terceiros  que  deveriam  gerar  um  abatimento do crédito presumido, como previsto no § 3º do art.  31  da  Lei  nº  12.865/2013.  Os  valores  apurados  coadunam  os  demonstrados  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  valor  demonstrado  pelo  contribuinte  na  planilha  apresentada  foi  aceito pela fiscalização.  112.  Frise­se  que  no  mês  de  outubro  o  valor  informado  na  planilha  do  contribuinte  (anexo  da  fl.  1547)  é menor  do  que  o  demonstrado  no  Dacon,  sendo  assim  utilizaremos  o  valor  constante do memorial de cálculo entregue, (...).  Bens  para  revenda  113. Utilizando  a  descrição  da mercadoria  adquirida, o código fiscal de operações e prestações (CFOP) e a  descrição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  comparamos a base de cálculo de bens para revenda informada  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.222          13 no  DACON,  com  as  compras  de  bens  para  revenda  que  localizamos na planilha de entradas apresentada.  114. Com base nessa análise, glosamos a aquisição de calcário  agrícola classificado no capítulo 25 da NCM, tendo em vista que  de  acordo  com o  inciso  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  confirmado  pelo  CST  constante  da  nota  fiscal  eletrônica  do  fornecedor,  é  um  produto  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos (...).  115. Além disso, glosamos os valores de bens para revenda dos  meses de  setembro e dezembro de 2013,  tendo em vista que no  memorial  de  cálculo  apresentado  não  constava  nenhuma  aquisição de bens para revenda nesses meses.  116.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens para revenda 2013” com o demonstrativo da base  de  cálculo  considerada  e  das  glosas  realizadas  (anexo  da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação de  venda 117.  Para apurarmos o valor correto da base de cálculo, intimamos o  contribuinte  a  apresentar  memorial  de  cálculo  do  crédito  de  frete e armazenagem (fls. 607 a 610). No caso das despesas com  fretes,  deveria  ser  informado  o  destinatário  e  o  remetente  da  mercadoria,  para  sabermos  que  tipo  de  operação  compunha  a  base de cálculo  informada (frete na compra, na venda ou entre  estabelecimentos).  118.  As  despesas  de  frete  só  geram  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins não cumulativo, quando vinculadas as operações de  venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se  aplica ao PIS por força do seu art. 15, II.  119.  O  contribuinte  não  adicionou  à  planilha  as  colunas  de  destinatário  e  remetente  da  mercadoria,  contudo,  na  coluna  “descrição material”  o  interessado  discriminava  se  o  frete  ali  descrito  era  na  operação  de  venda  ou  se  era  nas  compras  de  insumo. Com base nessa informação, glosamos as operações que  estavam  classificadas  como  “frete  entradas  –  PJ”  ou  “frete  entradas – PF”, pois tratavam­se de despesa de frete na compra  de insumo.  120.  Além  disso,  glosamos  também  as  operações  que  não  continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”,  pois  nesse  caso  não  era  possível  apurarmos  a  que  tipo  de  operação esse frete estaria vinculado.  121. Glosamos ainda os valores de fretes pagos a pessoa física,  tendo em vista que tais operações não estão sujeitas a incidência  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  e,  nesses  casos,  as  Leis  nºs10.634/2002 e 10.833/2003 em seus artigos 3º, §2º,  vedam a  apuração de crédito.  Fl. 2228DF CARF MF   14 122.  Posteriormente  intimamos  o  interessado  a  apresentar  diversos  conhecimentos  de  transporte  para  comprovarmos  as  informações constantes da listagem apresentada. Os documentos  foram apresentados e as informações constantes do memorial de  cálculo foram confirmadas.  123.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Despesas de frete 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Crédito  com  base  no  valor  da  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  124.  No  que  concerne  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  máquinas e equipamentos, bem como a outros bens incorporados  ao ativo imobilizado, o art.  1º da Lei nº 11.774/2008 assim dispõe (...).  125.  A  legislação  é  clara  ao  determinar  o  aproveitamento  de  créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela  pessoa  jurídica  e  que  sejam  necessários  ao  desenvolvimento  e  manutenção  de  suas  atividades.  Assim  aqueles  bens  que  não  estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não  podem  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  aproveitados no sistema de não cumulatividade.  ...  127. Com  base  no memorial  de  cálculo  apresentado,  glosamos  os materiais de construção listados, tais como areia, argamassa,  cimento, ferro de construção, dentre outros, tendo em vista que a  lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Glosamos  também  as  operações  em  que  na  coluna  material  encontramos  a  descrição  “Inutilizado...”,  pois  essa  descrição  implica na conclusão de que esses bens não foram incorporados  ao ativo.  128.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens do ativo imobilizado 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Devoluções  de  vendas  129.  Apenas  as  devoluções  de  vendas  sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e a Cofins não  cumulativos permitem a apuração de  crédito,  como previsto no  inciso  VIII,  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação idêntica).  130. Dessa forma, glosamos os valores de devoluções de vendas  discriminados nas colunas “vinculado a receita não tributada no  mercado  interno”  e  “vinculado  a  receita  de  exportação”  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.223          15 demonstrados  no  Dacon,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  foram  tributados  quando  vendidos,  e,  dessa  forma,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  desse  crédito  quando  da  sua  devolução.  131. Consideramos  como base  de  cálculo  desse  crédito apenas  os valores constantes da coluna “vinculados à receita tributada  no mercado interno”.  Rateio 132. A empresa optou por calcular o crédito com base no  método do rateio proporcional, como previsto no art. 3º, §8º, II  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica): (...).  133. Usaremos os percentuais calculados pelo contribuinte para  fazer o rateio das novas bases de cálculo do crédito apuradas em  conformidade com o descrito nos itens acima.  3 – Da apuração do crédito 134. Não há saldo inicial de crédito  de períodos anteriores a ser considerado para o cálculo no mês  de janeiro de 2013 como demonstrado na análise dos pedidos de  ressarcimento do 4º  trimestre de 2012,  realizada nos processos  administrativos nº 16692.720057/2014­21 e 16692.720058/2014­ 76.  135. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo  do crédito da contribuição para o Pis e a Cofins no regime não­ cumulativo  do  ano  de  2013,  que  está  demonstrado no DACON  refeito por essa Fiscalização às fls. 1961 a 2030, e constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos:  (...)  [segue demonstrativo contendo nº de Decomp,  Processos e valores] A partir dessas constatações, a autoridade  jurisdicionante deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento  controlado no presente processo e homologou as compensações  relacionadas até o limite do crédito admitido.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  combatendo  a  glosa  aplicada  aos  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  de  Canola,  Crambe  e  Lenha  adquirida  de  pessoa  física.  Noutra  vertente,  contesta  a  glosa de créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja  em grãos por conta de erro na alocação proporcional feita pela  fiscalização.  O  detalhamento  dos  argumentos  da  interessada  será  feito  no  corpo do Voto que vai a seguir desse Relatório.  A  contribuinte  socorreu­se  do  Poder  Judiciário  para  requerer  prazo para o julgamento do processo, tendo o Juízo competente  determinado  que  este  ocorresse  cento  e  vinte  dias  a  partir  da  ciência da intimação.    A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­63.778, de 16/01/2017 (fls. 2141 e ss.), assim ementado:  Fl. 2230DF CARF MF   16   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  Em  se  tratando  de  hipótese  de  apuração  vinculada  ao  atendimento de determinadas condições, os créditos presumidos  somente  podem  ser  acatados  se  observados  os  parâmetros  legais.  Não  observadas  as  disposições  legais,  correta  a  imposição de glosa.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  2170 e ss., por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua primeira peça  de defesa, mas apenas com relação às seguintes matérias: a) glosas sobre a aquisição de lenha  de pessoas físicas e b) glosa de crédito presumido sobre a aquisição de soja em grãos (equívoco  no cálculo do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e  mercado externo).  Por meio da petição de fls. 2211 e ss., apresenta memoriais.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.224          17 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS ­ Crédito Presumido  ­ Mercado interno, referente ao 3º trimestre 2013. Deferido em parte, apresentou manifestação  de inconformidade, ao final considerada improcedente pela DRJ.  No seu recurso voluntário, repete os mesmos argumentos já encartados na sua  primeira peça de defesa, mas com relação a apenas duas matérias: glosas sobre a aquisição de  lenha  de  pessoas  físicas  e  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  (equívoco no cálculo do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não  tributado e mercado externo).  Diferentemente  do  que  adotado  no  acórdão  recorrido,  entendemos  que  a  Recorrente  faz  jus,  sim,  ao  crédito  presumido  na  aquisição  de  lenha.  Observe­se  a  redação  conferida ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12, 15,  16  e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)     A  Recorrente  produz  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM e utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto,  embora  não  faça  jus  ao  crédito  básico,  porquanto  a  aquisição  se  deu  desonerada  das  contribuições, tem direito ao presumido.  A segunda matéria controvertida refere­se à glosa de crédito presumido sobre  a aquisição de soja em grãos. Teria havido um equívoco no cálculo do rateio entre as receitas  do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado externo.  Note­se,  inicialmente,  que  os  créditos  básicos  e  os  créditos  presumidos  podem  ser  compensados  com  os  débitos  das  próprias  contribuições.  Eventuais  saldos  não  utilizados podem ser ressarcidos, nas seguintes condições:  a)  Crédito  básico:  Pode  ser  ressarcido,  se  vinculado  a  exportação  (Lei  nº  10.865, de 2004) ou venda no mercado interno não tributado (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003  e art. 16 da Lei 11.116, de 2004);  Fl. 2232DF CARF MF   18 b)  Crédito  presumido  da  agroindústria  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004):  Pode ser ressarcido somente se vinculado a exportação (art. 56­A, §2º, Lei nº 12.350, de 2011);  e farelo de soja em qualquer caso (parágrafo único do art. 56­B da Lei nº 12.350, de 2011).  Segundo a fiscalização (fls. 2.048 e 2.053, respectivamente),    70.1.  Aquisições  de  soja  (NCM  12.01)  destinada  a  industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse caso, o crédito só poderá ser ressarcido, se o produto for  destinado à exportação. (art. 8º, § 3º, II, da Lei nº 10.925/2004 e  art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010);    (...)    88. Por fim, temos que levar em conta a previsão do parágrafo  único  do  art.  56­B  transcrito acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido vinculado a venda de  farelo de soja, classificado na  posição 23.04 da NCM, pode ser utilizado para compensação ou  ser  ressarcido  mesmo  no  caso  de  estar  vinculado  às  receitas  auferidas no mercado interno.    Portanto,  a  fiscalização  não  permitiu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  vinculado  a  receitas  de  vendas  de  óleo  de  soja,  porque  entendeu  que  o  art.  56­A  trata  de  exportação  e  o  art.  56­B  trataria  somente  de  farelo  de  soja.  Eis  a  redação  dos  dispositivos  mencionados:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do §  3o do  art.  8o da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá:                       (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.           (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:            (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação  desta  Lei;                    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.225          19 de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o de  janeiro  de  2012.          (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos §§  8o e 9o do  art.  3o da  Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003.            (Incluído pela Lei nº 12.431, de  2011).    Art.  56­B.  A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na  forma do inciso  II do § 3o do  art.  8o da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:      (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;     (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.         (Incluído pela Lei  nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da  NCM,  observado  o  disposto  nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  nos §§  8o e 9o do  art.  3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.      (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).      O  fundamento  da  fiscalização  para  negar  o  ressarcimento  de  óleo  de  soja  (permitindo a compensação com débitos da própria contribuição) não foi o fato de esse produto  ser tributado à alíquota zero, mas, sim, que os créditos presumidos seriam ressarcíveis somente  se vinculados à exportação (56­A), uma vez que o art. 56­B aplicar­se­ia somente ao farelo de  soja. Com isso concorda a própria Recorrente, conforme se extrai do seguinte excerto do seu  Recurso Voluntário (fl. 2.175):    “As receitas de “óleo de soja”, classificado na NCM 15.07, tem  suas operações tributadas pela alíquota zero desde 09/03/2013,  conforme art. 1º inciso XXIII da MP 609/2013, convertida na Lei  12.839/2013.  Essas  receitas  realmente  não  são  passíveis  de  ressarcimento,  pois  somente  os  créditos  originários  das  receitas  de Farelo  de  Soja  no  mercado  interno  –  não  tributado,  são  passíveis  de  ressarcimento.”  Fl. 2234DF CARF MF   20     Na  questão  do  ajuste  do  rateio,  correta  a  fiscalização.  Tanto  os  créditos  presumidos vinculados à receita de venda de óleo de soja, quanto as respectivas glosas, devem  pertencer  ao  grupo  “Tributado”,  para  fins  de  cálculo  do  valor  ressarcível,  porque,  tanto  os  créditos básicos vinculados a produtos tributados, quanto os créditos presumidos vinculados a  produtos não tributados, não são ressarcíveis.  Quanto ao estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de  óleo  de  soja,  deve  também  ser  alocado  no  grupo  “tributado”,  pois  o  respectivo  crédito  presumido foi lá computado.  Assim, o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda  de óleo de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  que à Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004, e para que o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo de  soja deve ser alocado no grupo “tributado”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                     Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 18186.722459/2014­14  Acórdão n.º 3201­005.104  S3­C2T1  Fl. 2.226          21     Fl. 2236DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720574/2013-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­007.658  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  O  presente  processo  trata  dos  Debcads  37.391.569­1  e  37.391.570­5,  referentes  às Contribuições Previdenciárias,  parte patronal  e  as  não  recolhidas pela  empresa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 74 /2 01 3- 72 Fl. 1567DF CARF MF     2 devidas  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  valor  a  eles  pago  a  título  de  remuneração, no período de 07/2001 a 05/2005.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 190 a 209, o lançamento foi efetuado em  substituição à NFLD 37.004.880­6, de 24/08/2006, julgada nula por meio do Acórdão nº 205­ 00.845,  de  03/07/2008,  o  que  foi  mantido  pelo  Acórdão  nº  9202­01.432,  de  12/04/2011  (processo nº 35301.000829/2007­87, em apenso).  Em  sessão  plenária  de  04/07/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.902 (fls. 1.405 a 1.412), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTO.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  PRELIMINAR  QUE  FOI  ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.  VÍCIO  FORMAL.  AFERIÇÃO  DIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ELEMENTO  QUANTITATIVO  EXTRAÍDO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  1.  No  lançamento  substituído,  o  acolhimento  da  preliminar  tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer  análise relacionada às circunstâncias materiais da regra­matriz  de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal.  2. A autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas  pelo próprio  sujeito passivo  em suas  folhas de pagamento,  não  tendo havido qualquer arbitramento/aferição indireta.  3. Até porque não havia transcorrido o prazo decadencial para o  presente  lançamento,  ex  vi  do  inc.  II  do  art.  173  do  CTN,  é  indubitável que a recorrente estava obrigada a guardar todos os  documentos a ele pertinentes.  4.  A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu à recorrente os prazos  legais para a apresentação de  documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação do  sujeito passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos  de  defesa  e  do  contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma  e no prazo legal.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do recurso e negar­lhe provimento."  Cientificada do acórdão em 21/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de fls. 1.417), a Contribuinte, em 28/08/2017, opôs os Embargos de Declaração de  fls. 1.420 a 1.433, rejeitados conforme despacho de 06/11/2017 (fls. 1.437 a 1.443).  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10680.720574/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.658  CSRF­T2  Fl. 1.568          3 Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  em  13/11/2017  (Termo  de Ciência  por Abertura de Mensagem de fls. 1.448), o Contribuinte interpôs, em 27/11/2017 (Termo de  Solicitação de Juntada de fls. 1.449), o Recurso Especial de fls. 1.451 a 1.526, com fundamento  nos artigos 64 e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, visando rediscutir os seguintes pontos:  ­ natureza do vício, se formal ou material; e  ­ não apreciação das provas dos autos.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas quanto à primeira  matéria, conforme despacho de 1º/03/2018 (fls. 1.531 a 1.541).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  Da  decisão  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa  que  anulou  a  NFLD 37.004.880­6 por vício material  ­ como se observa dos autos, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não  corresponde ao entendimento firmado pelo CARF quando da anulação da NFLD 37.004.880­6  (processo  35301.000829/2007­87)  e  de  inúmeros  outros  lançamentos  oriundos  da  mesma  Fiscalização;  ­ o Acórdão nº 9202­001.432 pronunciou­se no sentido de que a existência de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Ação Ordinária  nº 2003.51.01.022430­0,  da 23ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro),  na  qual  resta  declarado  o  domicílio  fiscal  e  centralizador  da  empresa em local diverso daquele fiscalizado, não havendo dúvidas de que prevalece sobre as  decisões administrativas, gera nulidade insanável do lançamento;  ­  a  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  interpretando  de  forma  equivocada  a  decisão que anulou a NFLD originária por vício material como se formal fosse, restabeleceu o  crédito tributário, que foi mantido pelo acórdão recorrido sob o mesmo e ilegal fundamento;  ­ observa­se, contudo, que o vício contido no lançamento da NFLD originária  macula sua própria constituição, não podendo ser revisto ou refeito;  ­  ressalte­se  que  foi  firmado  posicionamento  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais de que toda a autuação, desde a origem, estava viciada, uma vez que pautada  na suposta "constatação" de ausência de documentação, quando esta se encontrava à disposição  no domicílio da empresa, este reconhecido judicialmente;  ­  o  posicionamento  adotado  pode  ser  conferido  no  processo  nº  35301.013570/2006­53,  julgado  na  sessão  de  07/11/2012,  que  por  unanimidade  de  votos  rejeitou o Recurso Especial da Fazenda Nacional;  ­ assim que a autoridade fiscal exigiu  todos os documentos que  instruíam a  documentação contábil de todas as filias da Recorrente, a empresa informou ao Auditor Fiscal  que  todos esses documentos encontravam­se disponibilizados em seu domicílio  tributário, no  Município de Rio das Flores, e por isso é que nesse local deveria ser realizado o procedimento  fiscal;  Fl. 1569DF CARF MF     4 ­ contudo, ignorando todos esses argumentos, o Fiscal deixou de analisar os  documentos localizados no domicílio fiscal da Recorrente, o que demonstra cabalmente erro de  procedimento fiscal, que gerou o cerceamento de defesa da Contribuinte;  ­  aferição  indireta  pressupõe  necessariamente  infração,  que  seria  a  não  apresentação  de  documentos,  mas  no  presente  caso  os  documentos  sempre  estiveram  à  disposição do Fisco, foram disponibilizados no seu domicílio fiscal (que inclusive é a própria  sede da empresa), mas não foram sequer acessados pela fiscalização, e o prejuízo dessa atitude  da Fazenda é patente: em decorrência de não terem sido verificados os documentos, foi feito o  presente lançamento, infundado e ilegal, imputando cobranças que o Fisco sequer verificou se  foram feitas;  ­ no caso dos autos, ao contrário do que afirma o Relatório Fiscal, o vício está  na própria constituição e não em alguma formalidade do lançamento; não permitindo, portanto,  in casu, se pretender da empresa a apresentação de documentos com mais de uma década de  existência;  ­ acompanhando o entendimento acima mencionado, a 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  22/11/2012,  ao  se  manifestar em sede de Embargos de Declaração nos autos do processo 12045.000218/2007­10,  que se trata de hipótese idêntica a dos presentes autos, declarou que a " impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vicio  substancial,  material, uma nulidade absoluta";  ­ no mesmo sentido, afirmando a declaração de vício material em relação a  lançamentos  efetivados  em  situação  idêntica  à  dos  presentes  autos:  processos  12045.000441/2007­59, 12045.000443/2007­48, 12045.000459/2007­51, 12267.000306/2008­ 80, 12267.000320/2008­83, 12267.000331/2008­63 e12267.000332/2008­16;  ­ observa­se,  assim, que não há dúvidas  acerca do entendimento  já  firmado  pelas  turmas  do  CARF  e  da  CSRF,  no  sentido  de  que  o  vício  existente  nos  lançamentos  originários  da  Fiscalização  realizada  em  local  diverso  do  domicílio  fiscal  (centralizador)  da  empresa é material, não permitindo o seu restabelecimento.  Dos limites da Fiscalização ­ vício no lançamento  ­  verifica­se  que  os  Auditores  Fiscais  pretenderam  verificar  novamente  os  documentos referentes a 2001 a 2005, que originaram lançamentos, o que é inexigível no caso  em tela, pois ultrapassados mais de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados;  ­  e  não  há  como  se  proceder  novamente  à  intimação  do  Contribuinte  com  base  na materialidade  já  levantada  em  fiscalização  anterior  (o  que  seria  viável  caso  o  vício  fosse formal), o que não cabe, já que toda a substância da autuação foi viciada;  ­  a  Fiscalização,  com  fundamento  em  anulação  de  exigência  por  vício  de  forma  em  lançamento  anterior,  solicita  diversos  documentos  da  Contribuinte,  referentes  ao  período  de  apuração  de  2001  a  2005,  que  já  foram  objeto  da Diligência  Fiscal  ocorrida  em  2005, ultrapassando os limites impostos por uma anulação por vício formal;  ­  assim,  quando  se  trata  de  anulação  por  vício  formal,  o  procedimento  da  Fiscalização deve se limitar a lavrar novo auto de lançamento, sanando o vício de formalidade  existente,  repetindo  a  motivação,  a  materialidade  da  exigência  que  se  relaciona  com  a  obrigação tributária que não foi respeitada;  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10680.720574/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.658  CSRF­T2  Fl. 1.569          5 ­  deve  ser  feito  um  novo  lançamento  ausente  de  vícios  de  forma  sobre  a  obrigação tributária já definida no ato mal elaborado, já que a obrigação tributária já teria sido  reconhecida como existente para ambas as partes, a fim de preservar direito já qualificado;  ­ assim, apresentam­se incompatíveis  investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente  com  os  estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal;  ­ em outras palavras, não pode o Fisco intimar o Contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos e/ou documentos  tendentes a  apurar a matéria  tributável,  sob o  pretexto de corrigir o vício formal detectado;  ­ nesse sentido, é importante destacar, como assim o fez a CSRF, que o vício  que se apresenta guarda relação com a própria materialidade do lançamento, não se tratando de  um mero erro na NFLD, que comprometeu a integralidade da defesa do Contribuinte, já que a  aferição  indireta  realizada,  da  qual  resultaram  uma  centena  de  autuações  e  lançamentos,  foi  realizada com base em fato irreal (suposta "ausência de documentos"), quando os documentos  existiam, estavam à disposição no domicílio da empresa, mas imotivadamente não verificados  pela Fiscalização;  ­ a conduta adotada pelo Fisco em proceder a nova fiscalização da empresa  em  relação  ao  período  de  apuração  2001  a  2005,  que  já  foi  objeto  de  verificação,  viola  o  princípio  da  boa­fé  objetiva  ou  princípio  da  proteção  da  confiança do Contribuinte,  além de  evidenciar descumprimento de decisão já transitada em julgado do próprio CARF;  ­  no  caso  em  tela,  os  lançamentos  de  Contribuições  Previdenciárias,  formulados  com  base  em  arbitramentos  irreais,  foram  feitos,  em  parte,  para  prevenir  a  decadência;  assim,  ao  se  constatar  que  os  lançamentos  foram  anulados  por  vício  material  (sequer  constituíram  qualquer  obrigação),  fica  mais  evidente  que  qualquer  pretensão  de  constituição referente a este período restou superada, porquanto alcançada pela decadência.  Da decadência ­ vício material  ­  se  o  vício  é  formal,  deveria  apenas  ser  intimado  o  Contribuinte  do  lançamento  com  a  devida  correção,  no  caso,  a  Recorrente  ser  intimada  da  cobrança  administrativa  na  sua  sede,  como  de  direito,  ou  seja,  seria  apenas  um  redirecíonamento  da  intimação do lançamento de cobrança já efetuado para o lugar correto;   ­  por  óbvio,  não  se  procede  a  uma  nova  fiscalização,  com  a  análise  de  documentos para se reapreciar o critério material do tributo;  ­  se  há  nova  verificação  de  documentos,  há  nova  fiscalização,  do  que  se  conclui que o vício que ensejou a anulação do primeiro lançamento foi material;  ­  se  estamos  diante  de  nova  fiscalização,  deve  ser  observado  prazo  decadencial  para  lançamento  ­  cinco  anos  a  partir  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  ter  ocorrido o lançamento (art. 173, I, do CTN);  ­  nova  fiscalização  somente  seria  possível  se  a  anulação  do  lançamento  originário tiver se dado por vício material e essa hipótese não ocorre quando estamos diante de  Fl. 1571DF CARF MF     6 um vício formal, no qual apenas se corrige o erro existente e replica­se o lançamento com nova  intimação do contribuinte;  ­  diante  disso,  considerando  que  nova  fiscalização  somente  é  possível  mediante a existência de prévio vício material, o dispositivo legal aplicável é o art. 173, I, do  CTN;  ­ o lançamento realizado em 2012, então, não merece prosperar, pois já tinha  ultrapassado, em muito, o prazo de cinco anos previsto em lei ­ créditos tributários relativos ao  período de 2001 a 2005;  ­  é  de  se  observar  que,  corroborando  o  exposto  pela  Recorrente,  a  CSRF  reconhece  que,  mesmo  nos  casos  em  que  o  lançamento  anterior  considerado  formalmente  viciado,  exigir  conduta  da  Fiscalização  que  seja  incompatível  como  mero  saneamento  de  formalidade  do  ato,  tal  lançamento  deve  ser  examinado  verdadeiramente  como  um  novo  lançamento, e não como um lançamento substitutivo, exigindo, portanto, que seja realizado no  prazo legal de constituição do crédito, previsto no art. 173, I, do CTN;  ­ no Acórdão nº 9202­002.731 restou claro que, caso haja a necessidade de se  verificar  novamente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  intimando­se  o  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  para  apuração  tributária,  esta  deve  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial, caso haja necessidade de constituição de crédito fiscal;  ­ ainda, a CSRF é clara ao afirmar que, se há inovação material, não há como  se  falar  em  vício  formal,  pois  não  há  identidade  entre  o  lançamento  substituído  e  o  novo  lançamento;  ­  não  há  dúvidas,  pois,  de  que  se  apresenta  contraditória  e  obscura  a  afirmação contida no acórdão recorrido, de que se aplica o inciso II, do art. 173, do CTN, ao  invés de seu inciso I, quando ao mesmo tempo afirma que houve fiscalização em 2005 e nova  fiscalização em 2012.  Do prazo exigido pela legislação para a guarda de documentos  ­  registre­se  que  a  Fiscalização  determinou  a  apresentação  de  documentos  referentes ao período de 2001 a 2005, ou seja, documentos que chegam a contar com mais de  12 anos de eventual guarda;  ­  há  verdadeira  deflagração  de  nova  atividade  fiscal,  com  o  objetivo  de  identificar  novamente  a  materialidade  da  obrigação,  sendo  que  esse  procedimento  não  se  confunde com a mera correção de vício formal, que se trata de incorreção dirimível a qualquer  tempo;  ­  considerando  a  interpretação  dada  pelo  Fisco  e  pelo  acórdão  recorrido,  estar­se­ia  diante  da  anulação  dos  lançamentos  por mera  incorreção,  o  que  permitiria  a  sua  nova  lavratura  pelos  Fiscais  autuantes,  mantendo­se  a  materialidade  do  lançamento  anteriormente emitido;  ­ veja­se que, mesmo nessa interpretação, não poderia ensejar novo pedido de  documentos com o objetivo de verificar a contabilidade da empresa no período já fiscalizado, e  isto porque o vício formal não comporta revisão de atividade de apuração de tributos;  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10680.720574/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.658  CSRF­T2  Fl. 1.570          7 ­  nos  termos  do  art.  195  c/c  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  obrigação  da  empresa  em  manter  os  documentos  em  seu  poder  para  eventuais  fiscalizações finda em cinco anos;  ­ com isso, considerando que os lançamentos objeto de fiscalização referem­ se  ao  período  de  apuração  2001/2005,  assim  como  os  documentos  exigidos  também  se  reportam a esse intervalo, e, sendo certo que a Recorrente não tem a obrigação de manter os  documentos vinculados  a  esses  lançamentos por  já  ter  se passado  cinco  anos,  não procede  a  exigência feita pela Fiscalização em sentido diverso.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se a nulidade dos lançamentos substitutivos.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/08/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.555)  e,  em  15/08/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.565),  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.556  a  1.564,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Preliminar de não conhecimento do recurso  ­  o  Acórdão  nº  9202­002.413,  indicado  como  paradigma,  em  que  pese  se  refira ao mesmo contribuinte, não analisa a mesma situação fática;  ­  note­se  que  no  processo  correspondente  ao  paradigma  tratava­se  de  lançamento  por  arbitramento,  tendo  sido  esta  a  razão  que  levou  a  Turma  a  pronunciar  a  existência de prejuízo ao contribuinte e a nulidade por vício material;  ­  no  presente  caso,  entretanto,  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  arbitramento, como se extrai da própria ementa do acórdão recorrido,  tratando­se de caso em  que  a  autoridade  fiscal  partiu  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  próprio Contribuinte  em  suas folhas de pagamento, não tendo havido qualquer arbitramento/aferição indireta.  Do mérito  ­ conforme bem delineado no acórdão recorrido, o vício da NFLD substituída  tinha natureza formal;  ­  em  nenhum  momento,  nem  mesmo  na  decisão  hostilizada,  ficou  reconhecida a ausência do motivo do lançamento;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  em  domicílio  tributário diverso do eleito pelo Contribuinte, vício apontado pela Quinta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes como causa de nulidade do  lançamento original, a  toda vista, não  pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que  o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou  art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  Fl. 1573DF CARF MF     8 ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  vício  existente  no  lançamento  original  tinha  natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­  nesse  contexto,  considerando  que  o  lançamento  substituído  possuía  vício  formal e que houve, dentro do prazo legal do art. 173, II, do CTN, a realização de lançamento  substitutivo, desta feita sem o vício original, merece ser preservada a presente autuação.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que não seja admitido o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo,  dos  Debcads  37.391.569­1  e  37.391.570­5,  referentes  às Contribuições Previdenciárias,  parte patronal  e  as  não  recolhidas pela  empresa,  devidas  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  valor  a  eles  pago  a  título  de  remuneração, no período de 07/2001 a 05/2005.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 190 a 209, o lançamento foi efetuado em  substituição à NFLD 37.004.880­6, de 24/08/2006, julgada nula por meio do Acórdão nº 205­ 00.845, de 03/07/2008, o que foi mantido pelo Acórdão nº 9202­01.432, de 12/04/2011.   Nos Acórdãos nºs 205­00.845 (fls. 1.507 a 1.518) e 9202­01.432 (fls. 1.605 a  1.608), que declararam a nulidade da NFLD 37.004.880­6, não foi especificada a natureza do  vício ­ se formal ou material ­ de sorte que esta é a única matéria trazida a este Colegiado em  sede de Recurso Especial.   No  lançamento  substituído,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  em  estabelecimento diverso daquele eleito como domicílio tributário pela Contribuinte, razão pela  qual no acórdão recorrido, que tratou do lançamento substitutivo, considerou­se que o vício do  lançamento anterior seria de natureza formal. O Contribuinte, por sua vez, defende que o vício  foi de natureza material.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos em confronto, uma vez que no paradigma a nulidade material teria como fundamento  a  autuação  por  arbitramento,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  do  acórdão  recorrido,  mais  especificamente no lançamento substituído.  Assim, é imprescindível que se verifique as situações fáticas tratadas em cada  um dos processos, a ver se haveria similitude entre elas, ainda que os procedimentos em cotejo  tenham sido formalizados no bojo de uma mesma ação fiscal, em face do mesmo Contribuinte.  Isso  porque  tal  ação  fiscal  originou  diversos  lançamentos,  cada  qual  com  suas  nuances  e  especificidades.   Com efeito, no caso do paradigma indicado pela Contribuinte ­ Acórdão nº  9202­002.413 ­ a autuação por arbitramento, em situação de fiscalização levada a cabo fora do  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10680.720574/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.658  CSRF­T2  Fl. 1.571          9 domicílio fiscal eleito pela Contribuinte, levou o Colegiado a concluir que teria ocorrido vício  material, declarando­se a nulidade. Confira­se:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário,  reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado  nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de  realização da ação fiscal.  Deve  ser  declarada  a  nulidade  de  lançamento  que  aplica  arbitramento  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.  Recurso especial negado." (grifei)  Voto  "Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que  considero sobremaneira relevante.  Embora  a  decisão  judicial  não  tenha  tratado  diretamente  do  lançamento  efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta  de  apresentação  de  documentação  no  domicílio  fiscalizado  (diverso do eleito).  O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação comprobatória – tem assim relação direta com o  vício  de  ilegalidade  no  exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando  situação  em  que  o  próprio  lançamento,  na  origem, mostra­se comprometido e eivado de vício.  A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio  diverso  do  eleito  causou  não  só  prejuízo  à  qualidade  da  acusação e da  imputação  infracional, mas  inquinou de  vício o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação de documentação comprobatória, medida que já é  por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais.  Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo  para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal,  mas  de  mácula  que  atinge  a  substância  da  imputação  infracional.  Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido  a  documentação  necessária  a  afastar  o  arbitramento.  Isto  Fl. 1575DF CARF MF     10 porque  o  pressuposto  lógico  deste  estava,  na  origem,  viciado  pela  constatação  de  ausência  de  documentação  em  domicílio  diverso do eleito e aceito judicialmente.  Se  assim  não  fosse  seria  possível  aceitar  que  lançamentos  viciados  na  origem pudessem  ser  aperfeiçoados  durante  a  fase  de  julgamento  administrativo,  hipótese  que  viola  os  pilares  o  sistema  de  constituição  e  revisão  de  lançamento  admitido  no  ordenamento.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional." (grifei)  Assim,  não  há  dúvida  no  sentido  de  que  o  arbitramento  por  falta  de  apresentação  de  documentos,  no  contexto  de  autuação  fora  do  domicílio  eleito  pela  Contribuinte, foi considerado como fator preponderante para que o vício não fosse considerado  como de natureza formal e sim como defeito a atingir a substância do lançamento.  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  embora  ao  final  ele  mantenha  o  lançamento  substitutivo,  o  voto  gira  em  torno  do  lançamento  substituído,  exatamente  no  que  tange  à  natureza do vício que o teria inquinado, já que, repita­se, isso não ficou expresso nos acórdãos  do CARF que declararam a nulidade. Nesse passo,  a  leitura do  julgado  guerreado não deixa  dúvidas, no sentido de que a motivação que  inspirou o paradigma a classificar o vício como  material  ­  arbitramento  por  falta  de  apresentação  de  documentos  pela  Contribuinte  ­  sequer  ocorreu. Confira­se o acórdão recorrido:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTO.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  PRELIMINAR  QUE  FOI  ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.  VÍCIO  FORMAL.  AFERIÇÃO  DIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ELEMENTO QUANTITATIVO EXTRAÍDO DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  No  lançamento  substituído,  o  acolhimento  da  preliminar  tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer  análise relacionada às circunstâncias materiais da regra­matriz  de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal.  2.  A  autoridade  autuante  partiu  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  suas  folhas  de  pagamento,  não  tendo  havido  qualquer  arbitramento/aferição  indireta.  (...)"  Voto  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10680.720574/2013­72  Acórdão n.º 9202­007.658  CSRF­T2  Fl. 1.572          11 2 Da natureza do vício, da aferição da base de cálculo, do dever  de guarda dos documentos e da fundamentação  Como  já  relatado,  o  presente  lançamento  é  substituto  daquele  realizado  no  bojo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  PAF  em  apenso,  autos  nº  35301.000829/200787,  anulado  por  falta  de  observância do domicílio eleito pelo contribuinte.  Naquele  PAF,  acolheu­se  a  preliminar  suscitada  e,  sem  examinar  o  mérito,  nem  mesmo  tangencialmente,  anulou­se  o  auto  de  infração/lançamento  (vide  PAF  35301.000829/200787,  fls. 1507/1518 e fls. 1605 e seguintes).  A  Turma  Ordinária  e  a  Câmara  Superior  deste  Conselho,  contudo,  não  afirmaram  qual  a  natureza  do  vício  que  teria  ensejado a anulação do lançamento (formal ou material).  Pois bem.  Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o  órgão de  julgamento,  justamente  por  ter  acolhido  a  preliminar  relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal,  não  analisou,  nem  mesmo  superficialmente,  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  o  sujeito  passivo,  a  penalidade  aplicável,  entre outras circunstâncias atinentes ao  fato  jurídico  tributário.  Isto  é,  o  acolhimento  da  circunstância  antecedente  ao  mérito  tornou  desnecessário  qualquer  julgamento  a  seu  respeito  e  qualquer  análise  relacionada  às  circunstâncias  materiais  da  regra­matriz de incidência tributária.  (...)  Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e  ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao  passo  que  vício  material  é  aquele  relativo  à  validade  e  à  incidência da lei.   (...)  Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento  substituído  não  julgou  qualquer  circunstância  material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  (ou os  elementos do  fato  gerador),  não  se  pode  afirmar  que  ela  tenha  declarado  e/ou  decretado a existência de vício material.  O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação  do lançamento por vício formal.  (...)  E  que  não  se  afirme  que  estão  sendo  reapreciados  fatos  já  julgados,  já  que  este  Conselho,  ao  anular  o  lançamento  substituído, não se pronunciou quanto à natureza do vício. A par  disso,  as  decisões  eventualmente  proferidas  em  outros  Fl. 1577DF CARF MF     12 processos  administrativos,  ainda  que  relativas  ao  mesmo  contribuinte, não  fazem coisa  julgada neste processo, que  tem  períodos de apurações e fatos próprios.  (...)  Outrossim, e como bem decidido pela DRJ, não houve qualquer  aferição indireta neste caso específico, pois a autoridade fiscal  se  baseou  nas  remunerações  extraídas  das  folhas  de  pagamento.  A Lei 8212/91, em seu art. 33, e o Decreto 3048/99, em seus arts.  233, 234 e 235, prevêem o lançamento por aferição indireta nas  hipóteses em que especificam (recusa ou sonegação de qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; falta  de prova regular e formalizada, do montante dos salários pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil;  contabilidade  que  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  serviço  da  empresa,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro),  mas no presente caso a autoridade autuante partiu das bases de  cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas  de pagamento, não havendo qualquer arbitramento." (grifei)  Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando a principal  contingência que  levou o Colegiado paradigma  a declarar  a nulidade por vício material,  não  estava  presente  no  acórdão  recorrido,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte não pode ser conhecido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                    Fl. 1578DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720472/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Aplica-se o índice de rateio proporcional dos créditos da COFINS calculados sobre a proporção entre as receitas de exportação e o total da receita bruta da empresa. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. CRÉDITO SOBRE OS INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTITUIÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Essencialidade dos insumos para a manutenção e exploração dos recursos florestais que proveem a matéria prima do processo fabril da pessoa jurídica, geram créditos. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES. Essenciais para a manutenção e exploração dos recursos florestais.
Numero da decisão: 3302-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por qualidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito na aquisição de bens utilizados como insumo no momento da tradição (entrada no estabelecimento da recorrente), para reconhecer os créditos sobre aquisição de insumos na constituição de florestas, para reconhecer o crédito sobre fretes de aquisições de insumos, transferências de insumos e de produtos semielaborados, para reconhecer o crédito sobre aquisições de EPI, materiais de laboratório, materiais utilizados no tratamento de efluentes, rádios comunicadores, peças de reposição e manutenção das fases agrícola e industrial, combustíveis utilizados em veículos nas fases agrícola e industrial, para reconhecer o crédito sobre aquisições de correia, pallets, estrados de madeira, arame, caixas de papelão, para reconhecer o crédito sobre locação de veículos para transporte de supervisores nas áreas agrícola e industrial, para reconhecer o creditamento sobre materiais de construção civil das áreas agrícola e industrial, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Corintho Oliveira Machado e Walker Araújo que reconheciam o creditamento na aquisição de insumos no momento de emissão da nota fiscal, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Raphael Madeira Abad, que reconheciam o creditamento sobre frete de produtos acabados, o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede quanto ao creditamento sobre. correia, pallet, estrados de madeira, arame e Conselheiro Jorge Lima Abud quanto ao creditamento sobre correia, pallet, estrados de madeira, arame e caixas de papelão,. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor quanto ao momento de creditamento na aquisição de insumos e Walker Araújo quanto ao creditamento sobre correia, pallet, estrados de madeira, arame, caixas de papelão. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de  2019  Matéria  COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS.  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO.  Aplica­se o índice de rateio proporcional dos créditos da COFINS calculados  sobre a proporção entre as receitas de exportação e o total da receita bruta da  empresa.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÃO.  MOMENTO  A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº  10.637/2002  e Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendida  como  a  tradição  das  coisas  móveis,  ou,  no  caso  de  serviços,  o  reconhecimento  do  estágio  de  execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de  uma única etapa.  CRÉDITO SOBRE OS  INSUMOS EMPREGADOS NA CONSTITUIÇÃO  DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE.  Essencialidade  dos  insumos  para  a  manutenção  e  exploração  dos  recursos  florestais que proveem a matéria prima do processo fabril da pessoa jurídica,  geram créditos.  COFINS  ­  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES.  Essenciais para a manutenção e exploração dos recursos florestais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 72 /2 01 1- 07 Fl. 7667DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  na  aquisição  de  bens  utilizados como  insumo no momento da  tradição  (entrada no  estabelecimento da  recorrente),  para  reconhecer  os  créditos  sobre  aquisição  de  insumos  na  constituição  de  florestas,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  fretes  de  aquisições  de  insumos,  transferências  de  insumos  e  de  produtos  semielaborados,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  aquisições  de  EPI,  materiais  de  laboratório, materiais  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  rádios  comunicadores,  peças  de  reposição e manutenção das fases agrícola e industrial, combustíveis utilizados em veículos nas  fases  agrícola  e  industrial,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  aquisições  de  correia,  pallets,  estrados  de  madeira,  arame,  caixas  de  papelão,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  locação  de  veículos  para  transporte  de  supervisores  nas  áreas  agrícola  e  industrial,  para  reconhecer  o  creditamento  sobre materiais  de  construção  civil  das  áreas  agrícola  e  industrial,  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  Abud  (relator),  Corintho  Oliveira Machado  e  Walker  Araújo  que  reconheciam o creditamento na aquisição de insumos no momento de emissão da nota fiscal, os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Raphael  Madeira  Abad,  que  reconheciam  o  creditamento  sobre  frete  de  produtos  acabados,  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede  quanto ao creditamento sobre. correia, pallet, estrados de madeira, arame e Conselheiro Jorge  Lima Abud quanto ao creditamento sobre correia, pallet, estrados de madeira, arame e caixas  de papelão,. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor  quanto  ao  momento  de  creditamento  na  aquisição  de  insumos  e  Walker  Araújo  quanto  ao  creditamento sobre correia, pallet, estrados de madeira, arame, caixas de papelão.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  27/05/2011,  através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de  Fl. 7668DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 3          3 COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita  de  exportação  relativos  ao  1°  trimestre  de  2011  (§1°  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.833/2003).  Não  constou  apresentação  de  DCOMPs  (ver  relação de fls. 03 e 04).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  apontou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados  e  emitiu  Despacho  Decisório  por  meio  do  qual  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou DCOMPs  vinculadas até o limite do crédito disponível (sic).  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  25/05/2012  (Termo  de  fl.  6.078)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno:  a  Fiscalização  alterou  o  índice  de  rateio  proporcional  dos  créditos  da  COFINS  calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento  do  embarque  da  mercadoria  é  o  paramento  a  ser  considerado  para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o  artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de  novembro  de  2002. Considerou  como  receita  de  exportação  os  valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque  das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado  o  entendimento  fiscal,  quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na  apuração  de  créditos  de  PIS  não­  cumulativo,  quer  por  este  entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas  de  apuração  da  contribuição.  Ademais,  a  interpretação  fiscal  colidiria  com  o  §  3°  do  art.  6°,  c/c  §  8°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833, de 2003 (repetidos pela Lei n° 10.637/2002), que dispõe  que o rateio  será proporcional ao auferimento de receitas,  sem  impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior  para  que  as  receitas  auferidas  fossem  consideradas  de  exportação.  2)  Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos:  no  DD  foram  glosados  créditos  de  COFINS  ao  fundamento  de  que  a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o  parâmetro  correto  para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (...)  referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto,  no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o  bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se  dará  no  momento  da  efetiva  entrega material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar este momento como sendo a data em que se adquire o  bem,  notadamente  para  fins  tributários.  O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  de  COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade  no momento  da  entrada  em  seu  Fl. 7669DF CARF MF     4 estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido.  No  que  tange  aos  serviços,  somente  após  a  efetiva  conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à  retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a  prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos  os  serviços. No caso  concreto, a  empresa  reconheceu o  crédito  de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador  a NF demonstrando a conclusão do  trabalho. É neste momento  que  o  serviço  é  adquirido  pelo  contratante  e  surge  para  o  prestador o direito de  receber a  retribuição. Antes do  trabalho  finalizado  somente  existe  uma  expectativa  de  direito  sobre  a  prestação  de  serviços,  até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação  em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação  de inconformidade.  3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subseqüentes.  Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo  de  descontar  o  crédito.  Não  há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003)  delimita  apenas  o  valor  do  crédito apurado naquele mês, mas não  limita o aproveitamento  do  crédito  mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito  pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição  dos bens/serviços utilizados como insumo ­ quando efetivamente  surge  o  direito  ao  crédito  ­  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado  mês.  Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­ cumulatividade  não  se  pode  dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido  para  o  aproveitamento,  podendo  este  se  dar  no  mês  em  que  surgiu  o  direito  ao  crédito,  no  mês  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumo, ou em meses subseqüentes, dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza  declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da  empresa  ao  crédito,  razão  pela  qual  deve  ser  acolhida  a  manifestação da empresa.  4)  Glosa  de  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos:  inaplicabilidade das INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004: por não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 7670DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 4          5 insumo previsto nas INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004, inclusive  os  dispêndios  necessários  à  produção  florestal,  isto  é,  custos  para  a  formação  e  manutenção  de  florestas  destinadas  à  fabricação  de  celulose,  deve  ser  acolhida  a  manifestação  da  empresa. Essas INs trazem em seu bojo equivocado conceito de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo  a  não­  cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem  qualquer  base  legal,  o  direito  creditório  da  empresa. Deve  ser  reformado o DD.  créditos  sobre  bens/serviços  ­  insumos:  considerando  que  a  madeira  é  o  principal  insumo  para  a  fabricação  da  pasta  da  celulose,  todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para o plantio, corte, colheita,  transporte das  toras de madeira  possuem  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  razão  pela  qual  o  ato  praticado  pelo  Fisco  está  ao  arrepio da lei. O termo custo ou custo de produção abarca todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção  de  bens  e  serviços  destinados  à  venda.  Os  custos  de  produção  são  todos  os  gastos  com  os  insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto  a ser vendido, diferente de despesas. Insumo e custo possuem o  mesmo  sentido  e  refletem a mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem  o  custo  de  produção  ensejam  o  direito  ao  crédito  de  PIS,  a  menos  que  sejam  vedados  expressamente  pela  Lei  n°  10.833/2003,  como  é  o  caso,  por  exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços  de  pessoa  física  ou  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  (§  3°  do  art. 3°). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais  dispêndios são vedados, pois não implicariam na cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito apropriado, razão pela qual deve ser dado provimento à  presente manifestação.  insumos glosados  indevidamente: refere ao DD, reclamando do  entendimento  exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre outros: ferramentas de trabalho para manutenção, calços  para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola de  ar comprimido, serviços relacionados ao sistema de alarmes de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação de  guindastes,  correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira,  pallets  (palete),  caixas  de  papelão,  despesas  com  equipamento  de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções,  insumos  utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas,  rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de  PABX, manutenção de no­ breaks, encadernação de NFs, copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos,  Fl. 7671DF CARF MF     6 CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break, serviços de cópias  de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras,  óculos  de  segurança  Bandido, tijolo comum, tinta para utilização em pisos em geral,  placa  de  gail  para  piso,  lâmpadas  de  iluminação  em  geral  e  pedra brita. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados esses insumos sem qualquer critério legal, sem  qualquer embasamento jurídico. Deve ser reformado o DD para  deferir os pedidos de restituição e homologar as compensações  pleiteadas,  relativamente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  Estes  bens  e  serviços  são  utilizados  no  processo  de  produção  e  são,  sem  dúvida,  o  custo  de  produção  do  bem  ­  celulose  ­ bem como de outros que  tenha a mesma natureza de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  elaboradas  pela  Fiscalização.  Requer,  em  razão  do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação de inconformidade, a realização de diligência para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa  são  efetivamente  custos  ligados  à  sua  produção  ou  fabricação.  crédito  sobre  a_formação  de_florestas  ­  ativo  imobilizado  ­  exaustão:  o  Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários  à  formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­ quimico  da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS  não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser  tratadas  como  sendo  um  ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas  o  art. 1° da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o PIS/COFINS na  incidência não­cumulativa tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram após a transformação da madeira em celulose. Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose,  que  é  o  produto  final  da  empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa dos créditos  se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas  planilhas elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano)  (trimestre)  que  tiverem  ligação  à  formação  de  florestas  ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem gerar direito a  crédito de PIS/COFINS. Portanto,  o DD  deve  ser  reformado  de  modo  a  restabelecer  os  créditos  da  empresa.  crédito  decorrente  de  produtos  adquiridos  de  terceiros:  a  Fiscalização afirma que não dá direito a crédito itens tais como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita.  Mas  a  empresa  só  apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  Fl. 7672DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 5          7 adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua  própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  porque  foram  adquiridos  de  terceiros.  As  próprias  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  comprovam  a  assertiva,  ao  indicarem o  prestador  de  serviço  e  número da  respectiva NF cujos créditos  foram glosados. Desta  forma, resta patente a improcedência da glosa sob essa rubrica,  devendo ser reformado o DD.  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como  sendo  insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística.  Tal  argumento é improcedente. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção  (art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/1976),  constituindo insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do  art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. O  inciso IX do  art.  3°  dessas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma  despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos  de  frete  da  empresa,  portanto,  até  o  momento  em  que  o  produto  está  colocado  à  venda,  mesmo  se  este  frete  for  despendido  após  o  produto estar acabado,  irão  integrar o custo da mercadoria ou  produto vendido (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976). Em todos os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  Deve  ser  reparado  o  DD  de  modo  a  restabelecer  na  integralidade  os  créditos  da  empresa  que  foram  glosados  referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos  vinculados à  receita de exportação:  é  inequívoco o  direito ao crédito de COFINS em relação à parcela de insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação.  O  creditamento de COFINS  sobre os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla  pelo art. 6°, § 3° e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que  não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito.  Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que  todos os custos que estejam vinculados à receita de exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito  de  COFINS  nos  moldes  dos  dispositivos  aludidos.  6) Conclusões:  é  inaplicável ao caso o ADI SRF n° 22/2002 para apuração do  índice  de  rateio  proporcional  no  que  tange  às  receitas  de  exportação  e  mercado  interno,  haja  vista  que  referida  norma  trata de norma isentiva;  Fl. 7673DF CARF MF     8 a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo no seu processo produtivo no momento oportuno,  ou  seja,  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento,  do  insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a  possibilidade  de  aproveitar  os  créditos  de  bens  e  serviços  em  meses subsequentes (§ 4° do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  é inaplicável ao caso as INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004, pois  trazem em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo  a  não­ cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório da empresa;  a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão  dos  bens  e  serviços  serem  parte  indispensável  do  processo  produtivo  (insumos),  seja  em  razão  das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização,  serão também insumos;  também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de  terceiros, inclusive no caso vertente;  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte  dos  produtos  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa,  bem  como  aqueles  que  foram  realizados  durante  o  processo  de  formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esse  constituem­se  custos  de  produção;  todos  os  custos  vinculados  à  receita  de  exportação,  considerando que se  trata de  empresa  exportadora de pasta de  celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  Pedidos:  a)  requer  a  realização  de  diligência  e  perícia,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos;  b) diante  da  robusta  comprovação de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda,  requer,  em  preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua manifestação. Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  Fl. 7674DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 6          9 de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos para a  produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.  A  repartição  de  origem  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação (fl. 6.402).      Em  23  de  janeiro  de  2015,  através  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade n° 10­53.514, a 2ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, indeferiu o  pedido de diligência/perícia e julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A  empresa  FIBRIA  CELULOSE  S/A  foi  intimada  do  Acórdão  de  Impugnação, por via eletrônica, em 18 de maio de 2015 (folhas 6.521).  A empresa FIBRIA CELULOSE S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  18 de maio de 2015, de folhas 6.435 à 6.510.  Foi alegado em resumo que:  · Do  equivocado  critério  utilizado  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno;  · Do  momento  de  apuração  do  crédito  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumo;  · Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  e  da  desnecessidade  de  retificação  dos  DACON  e  DCTF;  · Da  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  SRF  n°s  247/02  e  404/04;  · Do crédito sobre bens e serviços ­ Conceito de insumo;  · Do conceito de insumo e sua equivalência aos conceitos de custo e de  custo de produção;  · Do  processo  produtivo  da  recorrente  ­  Equivoco  de  premissa  que  compromete todas as glosas de insumos;  · Da  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  equipamentos  de  proteção  individual;  · Da ilegalidade das glosas de materiais de laboratório  Fl. 7675DF CARF MF     10 · Da ilegalidade da glosa  sobre partes e peças de  reposição e serviços  de manutenção;  · Do crédito sobre a formação das florestas ­ ativo imobilizado;  · Insumos não adquiridos de terceiros;  · Do crédito sobre os fretes;  · Da ilegalidade da glosa sobre combustíveis;  · Da ilegalidade da glosa sobre embalagens para transporte;  · Da  ilegalidade  da  glosa  sobre  despesas  de  veículos  e  materiais  de  construção civil;  · Do direito aos créditos vinculados à receita de exportação;  · Da efetiva comprovação do direito creditório ­ cumprimento do ônus  probandi;  · Da realização de perícia/diligência.  ­ DO PEDIDO  Diante do exposto,  requer­se que seja  integralmente  reformado o r. acórdão  da  DRJ,  e,  por  conseguinte  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  integralmente  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente,  todas  a  compensações declaradas.  Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer­ se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16,  IV, do Decreto 70.235/72, pelas  razões expostas na peça recursal.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 7676DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 7          11 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica,  em 18  de maio  de  2015  (folhas  6.521).  A empresa FIBRIA CELULOSE S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  18 de maio de 2015, de folhas 6.435.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  · Do  equivocado  critério  utilizado  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno;  · Do  momento  de  apuração  do  crédito  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumo;  · Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  e  da  desnecessidade  de  retificação  dos  DACON  e  DCTF;  · Da  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  SRF  n°s  247/02  e  404/04;  · Do crédito sobre bens e serviços ­ Conceito de insumo;  · Do conceito de insumo e sua equivalência aos conceitos de custo e de  custo de produção;  · Do  processo  produtivo  da  recorrente  ­  Equivoco  de  premissa  que  compromete todas as glosas de insumos;  · Da  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  equipamentos  de  proteção  individual;  · Da ilegalidade das glosas de materiais de laboratório  · Da ilegalidade da glosa  sobre partes e peças de  reposição e serviços  de manutenção;  · Do crédito sobre a formação das florestas ­ ativo imobilizado;  Fl. 7677DF CARF MF     12 · Insumos não adquiridos de terceiros;  · Do crédito sobre os fretes;  · Da ilegalidade da glosa sobre combustíveis;  · Da ilegalidade da glosa sobre embalagens para transporte;  · Da  ilegalidade  da  glosa  sobre  despesas  de  veículos  e  materiais  de  construção civil;  · Do direito aos créditos vinculados à receita de exportação;  · Da efetiva comprovação do direito creditório ­ cumprimento do ônus  probandi;  · Da realização de perícia/diligência.  Passa­se à análise.  ­ DO EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO  DO  ÍNDICE  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  RELATIVAMENTE  ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO  É alegado às folhas 4 e 5 do Recurso Voluntário:   É  de  fácil  constatação  que  referido  Ato  Declaratório  Interpretativo,  empregado  pela  fiscalização  regula  especificamente as operações de exportação de bens  sem  saída  física  do  território  nacional,  mas  para  fins  de  gozo  da  ISENÇÃO, o que não é caso presente.  Ora, o que se discute aqui não é a isenção do PIS e da COFINS  em operações de exportação sem saída das mercadorias do país,  motivo  pelo  qual  quer  parecer  completamente  equivocada  a  utilização dessa norma para fins de apuração de créditos dessas  contribuições  na  não­cumulatividade.  Aliás,  quando  da  edição  do referido ato sequer estava em vigor apuração não­cumulativa  das contribuições.  Na  remota  hipótese  de  que  esse  entendimento  prevaleça,  este  restará, por consequência, em claro conflito com as normas de  apuração  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não­ cumulativo.  Isso porque, dispõe o § 3°, do artigo 6°, c/c § 8° do artigo 3°,  ambos  da Lei  n.° 10.833/03  (repetidos  pela Lei  n.° 10.637/02),  que  o  rateio  proporcional  será  determinado  “aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês”.  Fl. 7678DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 8          13 Com  efeito,  referido  dispositivo  não  impõe,  como  quer  a  fiscalização, que  tenha ocorrido o  embarque da mercadoria ao  exterior  para  que  a  receita  auferida  seja  considerada  como de  exportação. Fato é que inexiste essa condição na apuração dos  créditos,  até  porque  existem  exportações  que  sequer  foram  realizadas  em  nome  da  Recorrente,  como  as  operações  de  vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Determina o § 3°, do artigo 6°, c/c § 8° do artigo 3°, ambos da  Lei  n.° 10.833/03,  que  o  cálculo  do  índice  de  rateio  levará  em  consideração as receitas auferidas em cada mês, razão pela qual  a  Recorrente  prontamente  procedeu  com  a  juntada  (doc.03  da  Manifestação  de  Inconformidade)  ,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada  na  data  de  25  de  junho  de  2012,  das Demonstrações Contábeis encerradas em 31 de dezembro de  2008,  bem  como  planilha  com  cálculo  do  índice  do  rateio  utilizado,  demonstrando  a  correção  do  procedimento  adotado  pela empresa.  Por  essas  razões,  deve  ser  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  reformando­se  a  decisão  da  DRJ,  no  que  tange  à  parte que alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da  COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do  mercado interno e de exportação.  O referido Ato Declaratório Interpretativo é o SRF n° 22/2002:  ADI RFB n° 22, de 2002:  Art. 1° Para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  considera­se  exportado  para  o  exterior  o  bem  que  tenha saído do território nacional.  O regramento relativo ao método de determinação dos créditos no regime da  não­cumulatividade, conforme critério estabelecido pela própria pessoa jurídica,consta dos §§  8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.   Os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 assim dispõem:   Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de  efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  (...)   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS,  em  relação apenas  à parte de  suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas  as normas  a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 7679DF CARF MF     14  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa e a  receita bruta  total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:   I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria.  Sob  o  aspecto  contábil,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  feito  no  momento  em  que  se  configura  a  transferência  da  propriedade.  No  caso  das  exportações  de  mercadorias,  considera­se  ocorrida  a  transferência  da  propriedade  na  data  do  embarque,  cabendo nesse momento o registro contábil da respectiva receita, e não quando da emissão da  NF, como postula a manifestante.  Tal questão  foi examinada no Manual de Contabilidade das Sociedades por  Ações ­ Fipecafi (Iudícibus, Sérgio de, e outros. São Paulo: Atlas, 2009, 7 ed., p. 363):  (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  Fl. 7680DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 9          15 no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (...)  Na  hipótese  de  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais,  a  receita  bruta  de  vendas  será  determinada  pela  conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda  estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque dos produtos para o  exterior,  entendida esta  como o  data  averbada  pela  autoridade  aduaneira,  na  Guia  de  exportação  ou  documento  de  efeito  equivalente.  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas  ou passivas. (os grifos não constam do original)  Na esfera  tributária,  a Portaria MF n° 356, de 1988,  fixou quando deve  ser  reconhecida a receita de exportação:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos  para o exterior.  I.1  ­  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  Imposto de Importação ­ As diferenças decorrentes de alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (os  grifos  não  constam do original)  Nessa mesma linha, a  IN SRF n° 243, de 2002, que regulamenta as normas  relativas aos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços  ou  direitos  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  com  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas, dispõe  que:  Art.  22. A  receita  de  vendas  de  exportação  de  bens,  serviços  e  direitos  será  determinada  pela  conversão  em  reais  à  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  Banco  Central do Brasil, em vigor na data:  I ­ de embarque, no caso de bens;  II ­ da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.  § 1° A data da efetiva prestação do serviço ou  transferência do  direito  é  a  data  do  auferimento  da  receita,  assim  considerada  o  momento  em  que,  nascido  o  direito  à  sua  percepção,  a  receita  Fl. 7681DF CARF MF     16 deva  ser  contabilizada  em  observância  ao  regime  de  competência.  § 2° Na hipótese  em que o  contribuinte  seja optante pelo  lucro  presumido,  com  base  no  regime  de  caixa,  considerar­se­á  auferida  a  receita  segundo  o  regime  de  competência.  (os  grifos  não constam do original)  Além  disso,  a  RFB  externou  sua  posição  acerca  da  matéria  em  exame  no  endereço  eletrônico  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2014/  Capitulo_VIII_LucroOperacional_2014.pdf, nos seguintes moldes:  039  Como  é  determinada  a  receita  bruta  de  venda  nas  exportações de produtos manufaturados nacionais?  A  receita  bruta  de  venda  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  é  determinada  pela  conversão,  em  moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque  dos produtos para o exterior, assim entendida a data averbada  no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  (...)  040  Como  é  fixada  a  data  de  embarque  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos manufaturados nacionais?  Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  (momento da conversão da moeda estrangeira) aquela averbada  no Siscomex.  (...)  041 Como  deverão  ser  consideradas  as  diferenças  decorrentes  de  alterações  na  taxa  de  câmbio  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque?  As  diferenças  decorrentes  de  alterações  na  taxa  de  câmbio  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque  devem  ser  consideradas  como  variações  monetárias ativas ou passivas, conforme o caso.  A  título  ilustrativo  cabe  lembrar  que  os  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados  às operações de  exportação  têm  tratamento diferenciado pela  legislação,  vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor das contribuições a recolher como, em  certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para  ressarcimento.  O regramento relativo ao método de determinação dos créditos no regime da  não­cumulatividade, conforme critério estabelecido pela própria pessoa jurídica,consta dos §§  8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.   Esses  parágrafos  foram  regulamentados  pelo  art.  21  da  IN SRF  n°  404,  de  2004 (COFINS), a saber:  Fl. 7682DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 10          17 Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve  registrar,  a  cada  mês,  destacadamente  para  a  modalidade  de  incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime  de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas:  I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b  do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no  art. 9º; e  II ­ do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata a alínea  "b" do inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado  o disposto nos arts. 10 e 11.  § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve  ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa e a  receita bruta  total,  auferidas em cada mês.  § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na  hipótese do inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição  de  insumos,  dos  custos  e  das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos totais incorridos no mês.  §  4º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  deve  ser  aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário.  Portanto, observados os critérios apontados pela legislação, verifica­se que a  exemplo do que acontece no rateio entre as receitas submetidas em parte ao regime cumulativo  e de outra  ao  regime não cumulativo, as  receitas auferidas com exportações/mercado  interno  deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa. E assim o fez o Fisco, tendo  exposto  no  DD,  de  maneira  clara,  seu  procedimento,  restando  corretos  os  percentuais  de  receitas  de  exportação/mercado  interno  calculados  segundo  o  entendimento  expresso,  posto  que o momento do  reconhecimento da  receita de exportação  se dá quando do embarque dos  produtos para o exterior.  ­ DO  MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO  A Recorrente alega que se equivoca autoridade quando glosa créditos sobre  insumos  com  o  argumento  de  que  a  contribuinte  os  teria  calculado  fora  do  período  de  sua  apuração: os bens móveis, nos termos do Código Civil consideram­se adquiridos apenas com a  Fl. 7683DF CARF MF     18 tradição, que ocorre com a entrega dos bens: assim, está correto o procedimento de reconhecer  os créditos no ato da entrada, em seu estabelecimento, do insumo adquirido.  Consoante  relatado  pela  Fiscalização,  o momento  correto  para  apuração  de  eventuais  créditos  de  COFINS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (regime  da  não­ cumulatividade) está determinado no art. 3°, inciso II, § 1°, inciso I da Lei n° 10.833, de 2003  (COFINS). No que se  refere  à COFINS esse  artigo  foi  normatizado pela  IN SRF n° 404, de  2004 (art. 8°, especialmente o inciso I):  Art.  8º Do valor  apurado na  forma do  art.  7º,  a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  A legislação que disciplinou a matéria permite inferir que o momento em que  pessoas  jurídicas  podem utilizar  os  créditos  para  o  desconto  da  contribuição  devida  ou  para  pedido de ressarcimento/compensação deve ser entendido como a data de aquisição, momento  da transmissão do direito de propriedade dos bens. Ou seja, o importante não é a posse física  do  bem  ou,  no  caso,  o  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento,  mas  o  direito  de  sua  propriedade e, sendo assim, deve­se considerar a data de emissão dos documentos fiscais como  a data de aquisição.  O Acórdão de Manifestação de Inconformidade ainda faz a seguinte reflexão,  em suas folhas 11 e 12:  Ponto  interessante  a  ser  o  observado  é  que  sem  a  regra  em  questão,  o  DACON  perderia  totalmente  a  sua  finalidade,  qual  seja,  a  de  demonstrar  e  controlar  a  apuração  mensal  da  COFINS (e também do PIS), o que, evidentemente, envolve não  só a base de cálculo da contribuição devida, mas também a base  de  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  dedução  e  seu  aproveitamento.  O  procedimento  adotado  pela  empresa  inviabiliza o controle seguro, pela RFB e até por ela mesmo, de  quais os custos e aquisições foram computados na apuração de  créditos  passíveis  de  dedução,  pois  se  ela  informa  no DACON  crédito  referente  a  um  determinado  período  de  apuração  e  embute no valor apurado, créditos com origem em aquisições de  insumos ou custos correspondentes a períodos diversos, corre­se  o risco de uma única aquisição de bens ou insumos gerar crédito  aproveitado  em  duplicidade,  podendo  ser  incluído  em  mais  de  um pedido de ressarcimento/declaração de compensação.  A  título  ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB n°  1.441,  de  2014,  o  DACON  foi  extinto  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014.  Tal  extinção  é  aplicável,  também,  aos  casos  de  extinção,  incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014.  No  entanto,  permaneceu  Fl. 7684DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 11          19 obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores  ocorridos até 31/12/2013.  Pelo  antes  exposto,  pode­se  concluir  que,  tendo  a  autoridade  fiscal aplicado corretamente a legislação de regência quanto ao  tema, nada dever ser modificado no DD quanto a este item.  Nas palavras de Vanessa Rahal Canado:  De acordo com as normas contábeis, as receitas das vendas de  bens  e  serviços  devem  ser  reconhecidas  pelas  empresas  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Simplificadamente,  isto  quer  dizer  que  as  receitas  dessas  operações  devem  ser  reconhecidas  após  a  realização  das  vendas  e  prestações  de  serviços,  quando  surge  o  direito  ao  recebimento  do  preço.  O  cumprimento  da  obrigação  por  parte  do  vendedor  e  do  comprador  faz  surgir  o  direito  ao  recebimento  dos  montantes  acordados,  o  que  é  fato  suficiente  para  o  reconhecimento  da  receita.  Isso quer dizer que,  contabilmente,  a  receita  existe  tão  logo  exista  a  operação  de  venda  de  bens  ou  prestação  de  serviços. Sob este ângulo, não existe qualquer diferença entre o  PIS e a COFINS e o ISS e o ICMS.  Os  argumentos  que  contrariam  esse  raciocínio  estão  relacionados  à  diferenciação  entre  o  conceito  contábil  e  o  conceito  jurídico  de  receita  e  à  necessidade  de  efetivo  recebimento dos valores para concretizar­se a tributação do PIS  e da COFINS. Estes pontos, entretanto, foram superados, ainda  que  superficialmente,  pelo  Poder  Judiciário,  que  firmou entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  as  contribuições  incidem  sobre  o  registro  contábil  da  receita  pelo  regime  de  competência,  não  importando  a  inadimplência  do  cliente.  (www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/direito­e­contabilidade/regime­de­ competencia­e­incidencia­piscofins­icms­e­iss­13092017, em 01/11/2018).  Além  da  melhor  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  Recurso  Extraordinário n° 586.482/RS.  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra  geral  para  a  apuração  dos  resultados  da  empresa,  e não  o  regime de  caixa.  (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2. Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (entrega  do  produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da  Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal  de  Fl. 7685DF CARF MF     20 competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  consistindo  situação  hábil  ao  nascimento  da  obrigação  tributária.  O  inadimplemento  é  evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese de incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão  das  chamadas  vendas  inadimplidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que  se  constituem  como  excludentes  do  crédito  tributário,  contempladas  na  legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente  venha  a  anular  o  fato  gerador  do  tributo,  nunca  quando  o  fato  gerador  subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.  4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação  valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a  pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas  porque,  diferentemente  dos  casos  de  cancelamento  de  vendas,  em  que  o  negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se, assim, as obrigações do credor e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas  ­  a  despeito  de  poderem  resultar  no  cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito  para  o  vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  MESES  SUBSEQUENTES  E  DA  DESNECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DOS DACON E DCTF  É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário:   As Leis n.os  10.637/02 e 10.833/03 em momento algum  fixaram  um período para o contribuinte exercer o direito potestativo de  descontar o crédito. O contribuinte não está obrigado a realizar  o  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação do crédito. A referência a determinado “mês” pelo  §  1°  do  artigo  3°  das  Leis  n.°s 10.637/02  e  10.833/03  delimita  apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita  o aproveitamento do crédito mediante o desconto  com o débito  àquele mês.  Ao  contrário,  a  regra  é  expressa  no  sentido  de  que “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.”  (§  4°  do  artigo  3°  das  Leis  n.os  10.637/02  e  10.833/03).  Ora,  se  o  crédito  não  for  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  aproveitado  (repetimos  para  enfatizar) nos meses subsequentes. O verbo aproveitar (utilizado  na  frase  no  particípio  passado)  tem  o  mesmo  significado  de  utilizar, empregar (Dicionário Houaiss).  A  forma  ordinária  de  utilização  do  crédito  está  no  caput  do  artigo 3° das Leis n.os 10.637/02 e 10.833/03, quando prescreve  que “a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos”  dos  débitos  Fl. 7686DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 12          21 do  PIS  e  da  COFINS  apurados  na  incidência  não  cumulativa.  Este é o aproveitamento a que se refere o dispositivo do § 4° do  mesmo artigo da norma legal em comento.  Então,  “o  crédito  não  aproveitado  (para  ser  descontado  dos  débitos  do  PIS  e  COFINS)  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  (aproveitado  para  ser  descontado  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS)  nos  meses  subsequentes”.  Este  aproveitamento  em  determinado  mês  ou  nos  meses  subsequentes  é  imanente  à  própria  faculdade da pessoa  jurídica  criada pelo artigo 3° das  Leis  n.os  10.637/02  e  10.833/03,  pretendendo  o  ilustre  fiscal  distorcer este direito, transformando­o numa obrigação.  A recorrente argumenta que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.   Deve­se  entender,  portanto,  que  a  apuração  extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes, em especial as DCTF e os DACON, devendo prevalecer a glosa efetuada pela  Fiscalização.  Para o deslinde da questão, invoco o PARECER NORMATIVO RFB/COSIT  Nº 2 DE 28/08/2015:  As informações declaradas em DCTF ­ original ou retificadora ­  que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  Fl. 7687DF CARF MF     22 2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a revisão do despacho decisório.   Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado  ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Ocorre que (Observações feitas pelo PARECER NORMATIVO RFB/COSIT  Nº 2 DE 28/08/2015 aqui aproveitadas):   1.  Não se admite a retificação da DCTF realizada após a apresentação da  Dcomp;  2.  A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  desde  que  transmitida  antes  da  ciência do despacho decisório;  3.  A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ainda  que  transmitida  após  a  ciência do despacho decisório;  A  retificação  da  DCTF  é  essencial  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas,  sozinha,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, devendo estar associada a outras provas ou indícios.  Assim  o  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  em  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época própria,  prescinde  da  necessária  retificação  do  DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.  Fl. 7688DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 13          23 Isto  porque,  tal medida  é  essencial  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que  os saldos de créditos do DACON dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado,  propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta n° 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012  ASSUNTO: Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.   É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição para o PIS.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, caput,  e seu § 4o; IN RFB n° 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF n°3, de  2007, art. 2°; PN CSTn° 347, de 1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação  da DACON e DCTF, a saber:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova inequívoca da não utilização.  (Acórdão 3302­.005.594)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova  inequívoca da  sua não utilização.  3.078)  ***  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização.  (Acórdão 3403.002.717)  Fl. 7689DF CARF MF     24 Além dos julgados anteriormente citados, trago à baila o entendimento do i.  Relator  José Fernandes do Nascimento  sobre o  tema  (PA n° 19515.721557­2012­58),  o qual  adoto como fundamento de decidir:  Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a  recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a  apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem  apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do  ato ou.fato do qual  se originaram; e b) que os créditos  .fossem  apropriados  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os  respectivos valores,  consoante dispõe o art. 13 da Lei  n° 10.833/2003.  A  recorrente  confunde  regime  de  apuração  com  regime  de  aproveitamento  de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação. Ambos os regimes encontram­se disciplinados no art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  porém,  enquanto  o  regime  de  apuração  é  determinado  no  §  1°  o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4°  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)  ­ dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no  mês;  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014)  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do  caput, devolvidos no  mês.  [...]  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3o,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6o, bem como do § 2° e inciso  II do § 4oe § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou  incidência de  juros sobre os respectivos valores.  (grifos não  originais)  Fl. 7690DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 14          25 O  disposto  no  §  1°  art.  3°,  expressamente,  determina  que  a  apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos  custos  dos  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  (ii)  nas  despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil  e  armazenagem  e  frete  incorridos  no  mês,  (iii)  encargos  de  depreciação  e  amortização  incorridos  no  mês  e  (iv)  os  bens  devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração  mensal  tem por  finalidade assegurar o  controle  e a verificação  da  correta  apuração do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa  a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez  do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução,  ressarcimento ou compensação).  E a segregação dos créditos por períodos de apuração  também  se  justifica  pelo  fato  de  a  forma  passível/admitida  de  aproveitamento  depender  da  composição  do  crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os  quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é  indispensável,  sob  pena  de  burla  indireta  às  vedações  legais,  que,  para  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes  períodos  de  apuração.  Sem  esse  prévio  e  indispensável  procedimento,  não  há  como  saber  se  o  saldo  de  crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de  apuração,  inequivocamente,  não  se  trata  de  mera  exigência  formal,  sem  efeito  prático.  Ao  contrário,  trata­se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais.  A  relevação  ou  a  desconsideração  dessa  formalidade,  além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte da autoridade fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no  descumprimento  das  condições  legais  estabelecidas  para  o  ressarcimento  ou  a  compensação  dos  saldos  de  créditos  das  referidas contribuições.  Além  da  obrigatória  apuração  dos  créditos  nos  respectivos  meses do período de apuração, determinado no referido preceito  legal,  antes  da  utilização  do  Sistema  Publico  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­  Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser  seguida  da  obrigatória  retificação  do  Dacon  e,  se  alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a  seguir reproduzido:  Fl. 7691DF CARF MF     26 Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1°  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  [...]  §  4°  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim,  na  vigência  do  referida  legislação  que  disciplinava  o  Dacon,  apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração  nos  pertinentes  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação  do  Dacon  retificador  e,  se  fosse  o  caso,  acompanhada da DCTF retificadora.  A propósito, cabe registrar que, não é verdade, como afirmado  em  alguns  julgados  deste  Conselho5,  que  a  “linha  06/31”  do  Dacon  contemplavam  o  registro  de  operações  de  créditos  extemporâneos.  A  simples  leitura  do  texto  explicativo  do  conteúdo  da  referida  linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha  06A/30”,  em  que  registradas  às  operações  normais  de  créditos  relativas  às  aquisições  de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos não contemplados”, obviamente, não significa créditos  extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos  das  orientações  de  preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei n° 10.833/2003, art. 51, §  3°)  Linha 06A/30 ­ Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o respectivo documento  .fiscal de aquisição (§  3° do art. 51 da Lei n° 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei n° 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 ­ Ajustes Positivos de Créditos  Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 15          27 Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 ­ (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado em determinado período mensal  cabe  analisar  as formas de aproveitamento previstas na legislação.  Nesse sentido, dispõe o § 4° do art. 3° e o art. 13 que o saldo de  crédito  apurado  em  determinado  mês  pode  ser  aproveitado  mediante dedução, ressarcimento ou compensação nos períodos  mesais subsequentes, sem atualização monetária e incidência de  juros. E desde que o aproveitamento ocorra dentro do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao mês  de  apuração  do  crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela  prescrição determinada no Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu  a  retificação  do  Dacon,  a  que  estava  obrigada  por  expressa determinação do art.  11  da  Instrução Normativa  SRF  590/2005,  vigente  no  período  de  apuração  dos  créditos  em  apreço.  Portanto,  considerando  que  não  houve  retificação  do  DACON,  tampouco  prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e  serviços  se  enquadrarem no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento,  é medida  que  se  impõe.  ­ DO CRÉDITO SOBRE A FORMAÇÃO DAS FLORESTAS ­ ATIVO  IMOBILIZADO  Para dirimir a questão, lança­se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n°  05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão:  a)  somente podem ser considerados insumos itens aplicados no  processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros, excluindo­se do conceito itens utilizados  nas  demais  áreas  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  como  administrativa,  jurídica,  contábil,  etc.,  bem  como  itens  relacionados à atividade de revenda de bens;  b)  permite­se o creditamento para  insumos do processo de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço  comercializados pela pessoa jurídica;  Fl. 7693DF CARF MF     28 c)  o processo de produção de bens encerra­se, em geral, com a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da  prestação ao cliente,  excluindo­se do  conceito de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas  (como ocorre,  por  exemplo,  com os  itens  que  a  legislação  específica  exige  aplicação  pela  pessoa  jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda  que aplicados sobre produto acabado);  d)  somente  haverá  insumos  se  o  processo  no  qual  estão  inseridos  os  itens  elegíveis  efetivamente  resultar  em  um  bem  destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço  bem­  sucedido),  excluindo­se  do  conceito  itens  utilizados  em  atividades  que  não  gerem  tais  resultados,  como  em  pesquisas,  projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e  furtados ou sinistrados, etc.;  e)  a  subsunção do  item ao conceito de  insumos  independe  de  contato  físico,  desgaste  ou  alteração  química  do  bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  f)  a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a  regra  geral  aplicável  às  atividades  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços  no  âmbito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  sem  prejuízo  das  demais  modalidades  de  creditamento  estabelecidas  pela  legislação,  que  naturalmente  afastam  a  aplicação  da  regra  geral  nas  hipóteses  por  elas  alcançadas;  g)  para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da  Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação  de  produtos"  corresponde  às  hipóteses  de  industrialização  firmadas  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  "produção  de  bens"  refere­se  às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem:  a  transformação  material  de  insumo(s)  em  um  bem  novo  destinado  à  venda;  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados;  h)  havendo  insumos  em  todo  processo  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários à produção de um bem­insumo utilizado na produção  de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros  (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços  por  Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 16          29 parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  j)  a parcela de um serviço­principal subcontratada pela pessoa  jurídica  prestadora­principal  perante  uma  pessoa  jurídica  prestadora­subcontratada é considerada insumo na legislação das  contribuições.  O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em  24/04/2018, pacificou o assunto.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  Fl. 7695DF CARF MF     30 imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  contribuinte.  Extrai­se o seguinte trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade,  folhas 17, também reproduzido no Recurso Voluntário, folhas 28:  “Não  se  há  de  negar  aqui  a  essencialidade  dos  valores  empregados  na  implantação,  manutenção  e  exploração  dos  recursos  florestais  que  proveem  a  matéria  prima  do  processo  fabril  da  pessoa  jurídica.  Ocorre,  porém,  que  os  valores  aplicados  na  formação  das  florestas  não  se  convertem  em  insumos  geradores  de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa.  Isto porque os desembolsos correspondentes devem ser ativados  no  patrimônio,  já  que  contribuirão  para  a  formação  dos  resultados  futuros,  sofrem  exaustão  na  medida  em  que  os  recursos  florestais  forem  sendo  explorados.  Porém,  não  há  previsão  legal  para  que  para  que  as  quotas  decorrentes  da  exaustão  de  recursos  florestais  ou  minerais  gerem  créditos  da  não cumulatividade.”   Corroborando  com  esse  entendimento  quanto  à  essencialidade,  deve  ser  retirada  a  glosa  referente  aos  créditos  sobre  os  insumos  empregados  na  constituição  de  florestas.  ­ DO CRÉDITO SOBRE FRETES  A  autoridade  julgadora  glosou  os  créditos  referentes  a  serviços  com  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  de  produtos  acabados, conforme transcrito na fls. 22/24 da decisão ora recorrida:  “Como se assentou acima, todos os desembolsos empregados na  implantação,  manutenção  e  exploração  florestal  não  são  considerados insumos para fins de geração de créditos de PIS e  Cofins  não  cumulativos.  Desta  forma,  os  fretes  suportados  na  aquisição dos bens utilizados nessas atividades também não são  geradores de créditos não cumulativos.”  Ou seja, para as operações de venda somente nos casos em que  os fretes se relacionam a operações de venda de respectivo custo  suportado  pelo  vendedor  é  que  existe  a  possibilidade  de  apuração de créditos da não cumulatividade.”    Pautado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base  no  RESP  1.221.170/PR,  aferindo  estes  créditos  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  temos  a  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  referentes  aos  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  a  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS referentes aos fretes pagos na transferência de produtos elaborados.    ­ Frete de Ativo Imobilizado.  Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 17          31  O Ativo Imobilizado poderá ter um de dois destinos:   Ø Se  for  da produção, NÃO TERÁ DIREITO AO CRÉDITO,  pois terá direito à depreciação;  Ø Se  for  da  administração,  NÃO  TERÁ  DIREITO  AO  CRÉDITO,  pois  desatende  os  preceitos  dados  pelo  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  n°  05/2018,  emitido  com  base  no  RESP 1.221.170/PR.   ­ Demais insumos.  Pautado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base  no  RESP  1.221.170/PR,  aferindo  estes  créditos  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância, temos:  Ø Da  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  equipamentos  de  proteção  individual – Reverter a glosa;  Ø Da  ilegalidade  das  glosas  de  materiais  de  laboratório  ­  Reverter  a  glosa;  Ø Da ilegalidade da glosa  sobre partes e peças de  reposição e serviços  de manutenção ­ Reverter a glosa;  Ø Da  ilegalidade  das  glosas  sobre  rádios  comunicadores  ­  Reverter  a  glosa;  Ø Da  ilegalidade  da  glosa  sobre  combustíveis  nas  fases  agricolas  e  industrial ­ Reverter a glosa;  Ø Da  ilegalidade  da  glosa  sobre  embalagens  para  transporte  ­  correia,  palet, caixa de papelão, arame, estrado de madeira ­ Manter a glosa;  Ø Da  ilegalidade  da  glosa  sobre  despesas  de  veículos  e  materiais  de  construção civil (reparos) ­ Reverter a glosa;  Ø Materiais utilizados no tratamento de efluente ­ Reverter a glosa.     ­ DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE  EXPORTAÇÃO  Esse assunto já foi abordado no tópico inicial. ­  DA  CORRETA  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  PELA  RECORRENTE  SOBRE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  ­  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Fl. 7697DF CARF MF     32 Quanto à solicitação de perícia, o inciso IV do art. 57 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela  Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  (...)  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional de seu perito; e  A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a  lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de  conduzir  o  julgador  à  conclusão  acerca  dos  fatos  discorridos  no  processo.  Fato  concludente,  nessa  concepção,  não  significa  o  enunciado  que,  por  si  só,  seja  suficiente  para  formar  a  convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para  a  procedência  ou  improcedência  da  demanda,  em  nada  se  distinguindo  do  chamado  fato  pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual  (fato  impertinente),  sua  prova  seria  totalmente  inócua.  Nesse  ponto,  nota­se  o  intrínseco  relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a  prova  assume  no  sistema  jurídico:  sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação  probatória  relativa  a  fatos  que  possam  levar  a  essa  persuasão.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda perícia tem  por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da  verdade material, ação que já se processou.  Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 18          33 Diante disso, tem­se que a perícia se revela desnecessária dada sua assimetria  com a  linha probatória até  aqui  empreendida,  não  tendo por  si  o  condão de  trazer  fato novo  frente àqueles já evidenciados.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Contribuinte, no sentido de  determinar  a  retirada  da  glosa  referente  aos  créditos  sobre  os  insumos  empregados  na  constituição de florestas e fretes.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  momento  de  apropriação  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos.  Concernente  à  primeira  matéria,  o  relator  entendeu  que  o  momento  apropriado para  considerar a  aquisição de  insumos é  a data de  emissão da nota  fiscal. Neste  aspecto,  o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  emitiu o Pronunciado Técnico CPC nº 30,  tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de  reconhecimento das receitas:  Venda de bens  14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida  quando forem satisfeitas todas as seguintes condições:   (a) a entidade  tenha  transferido para o comprador os  riscos e  benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;   (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão  dos  bens  vendidos  em  grau  normalmente  associado  à  propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;   (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;   (d)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade; e   (e)  as  despesas  incorridas  ou  a  serem  incorridas,  referentes  à  transação, possam ser mensuradas com confiabilidade.   15.  A  avaliação  do  momento  em  que  a  entidade  transfere  os  riscos  e  os  benefícios  significativos  da  propriedade  para  o  comprador  exige o  exame das  circunstâncias da  transação. Na  maior  parte  dos  casos,  a  transferência  dos  riscos  e  dos  benefícios  inerentes  à  propriedade  coincide  com  a  transferência da titularidade legal ou da transferência da posse  do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a  varejo.  Em  outros  casos,  porém,  a  transferência  dos  riscos  e  benefícios  da  propriedade  ocorre  em  momento  diferente  da  Fl. 7699DF CARF MF     34 transferência da titularidade legal ou da transferência da posse  do ativo.   16. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a  transação  não  é  uma  venda  e  a  receita  não  pode  ser  reconhecida.  A  retenção  de  risco  significativo  inerente  à  propriedade  pode  ocorrer  de  várias  formas.  Exemplos  de  situações  em  que  a  entidade  pode  reter  riscos  e  os  benefícios  significativos da propriedade são:   (a)  quando  a  entidade  vendedora  retém  uma  obrigação  em  decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto  por cláusulas normais de garantia;   (b) nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em  particular  é  contingente,  pois  depende  da  venda  dos  bens  pelo  comprador (genuína consignação);   (c) quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo  esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido  completada pela entidade; e   (d) quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por  uma  razão  especificada  no  contrato  de  venda  e  a  entidade  vendedora não está certa da probabilidade de devolução.   [...]    Prestação de serviços  20.  Quando  a  conclusão  de  uma  transação  que  envolva  a  prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a  receita  associada  à  transação  deve  ser  reconhecida  tomando  por  base  o  estágio  de  execução  (stage  of  completion)  da  transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma  transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as  seguintes condições forem satisfeitas:   (a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade;   (b)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade;   (c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término  do  período  de  reporte  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade; e   (d)  as  despesas  incorridas  com  a  transação  assim  como  as  despesas  para  concluí­la  puderem  ser  mensuradas  com  confiabilidade4.   21. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  sendo o método da percentagem completada. Por esse método,  a  receita  é  reconhecida  nos  períodos  contábeis  em  que  os  serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base  proporciona  informação útil  sobre  a  extensão  da  atividade  e  o  desempenho  dos  serviços  prestados  durante  o  período.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  17  –  Contratos  de  Construção  também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As  exigências  naquele  Pronunciamento  são  geralmente  aplicáveis  ao  reconhecimento  da  receita  e  dos  gastos  associados  a  uma  transação que envolva a prestação de serviços.   22. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação  fluirão  para  a  entidade.  Porém,  quando  surgir  incerteza  acerca  da  realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou  o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser  Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 19          35 provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste  (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida.   [...]  24.  O  estágio  de  execução  de  uma  transação  pode  ser  determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um  método que mensure com confiabilidade os serviços executados.  Dependendo  da  natureza  da  transação,  os  métodos  podem  incluir:   (a) levantamento ou medição do trabalho executado;   (b) serviços executados até a data, indicados como percentual do  total dos serviços a serem executados; ou   (c) a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos  totais  estimados  da  transação.  Somente  os  custos  que  efetivamente  possam  ser  identificados  com  os  serviços  executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos  até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos  que  reflitam  serviços  executados  ou  a  serem  executados  devem  ser incluídos nos custos totais estimados da transação.     Para  efeito  de  reconhecimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  os  pagamentos  parcelados  e  os  adiantamentos  recebidos  de  clientes  não  correspondem,  necessariamente,  aos  serviços executados.   25.  Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam a um número indeterminado de etapas, durante  um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida  pelo  método  linear  durante  tal  período,  a  menos  que  haja  evidências de que outro método represente melhor o estágio de  execução  da  transação. Quando  determinada  etapa  for muito  mais  significativa  do  que  quaisquer  outras,  o  reconhecimento  da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.   Verifica­se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita  de  venda  de  bens  quando  ocorrer  a  transferência  dos  riscos  e  benefícios mais  significativos  inerentes  ao direito de propriedade, além da observância de outros  aspectos mencionados no  item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de  execução  do  serviço,  a  ser medido  por  levantamento  ou medição  ou  proporção  entre  custos  incorridos  e  custos  totais  estimados,  ou  seja,  deve­se  apurar  o  estágio  de  execução  correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um  serviço  a  ser  executado  em  uma  única  etapa,  o  reconhecimento  deverá  ocorrer  quando  da  execução da etapa.  A Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30  ao  analisar  o  regime  de  competência  e  o  auferimento  de  receitas  em  situação  de  vendas  canceladas, conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS.  O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa  é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre  Fl. 7701DF CARF MF     36 quando  as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado  perante  a  entidade  produtora.   No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado  com  a  anuência  do  tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço  acertado,  sendo  irrelevante,  nesse  caso,  a  ocorrência  de  sua  efetiva quitação.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que  ocorre  quando  o  contratante não concorda com o valor cobrado (no  todo ou em  parte),  seja porque  os  serviços  não  foram prestados  de  acordo  com  o  contrato,  seja  porque  os  serviços  prestados,  sem  a  sua  anuência,  não  foram  contratados,  ou  seja  porque  o  valor  cobrado  não  tem  previsão  contratual. Nesse  caso  a  contratada  não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores  como  receita,  eles  não  passam  a  assumir  talcondição,  já  que  não  se  consideram  como  receitas  realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja  no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  apuração  da  base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem  tal  cancelamento,  configurarem  vendas  canceladas,  o  correspondente  valor,  registrado  como  receita  de  serviços,  é  passível  de  exclusão da base de  cálculo dessa Contribuição no  mês da devolução.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF  nº  404,  de  2004, arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187,  § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item  4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas (com a  redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de  2012), item 21.  No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao  dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com  a  transmissão  do  direito  de  propriedade,  não  se  ligando  apenas  ao  aspecto  legal,  mas  principalmente à  transferência de  riscos  e benefícios  futuros. Transcreve­se o  trecho da obra  para melhor esclarecer:  "O momento da contabilização de compras de itens do estoque,  assim como o das vendas a  terceiros, em geral, coincide com o                                                              1  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 72/73.  Fl. 7702DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 20          37 da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o  conceito  de  ativo  esteja  ligado  não  só  aspecto  legal,  mas  principalmente  a  transferência  de  riscos  e  benefícios  futuros.  Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não  a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o  direito  de  sua  propriedade;  em  seguida,  há  também  que  se  discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios.  Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar  potenciais  eventos  onde  haja  transferência  dos  principais  benefícios e riscos.  [...]  5.2.2 Compras em trânsito  Não  devem  ser  incluídas  as  compras  cujo  transporte  seja  de  responsabilidade  do  vendedor  (FOB­destino),  nem  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  (quando  a  empresa  é  consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas  sujeitos  à  aprovação.  Neste  último  caso,  a  integração  aos  estoques se dará apos a aprovação.  De outro  giro,  sob o  aspecto  civilista,  o Código Civil  dispõe  em seu  artigo  1.2262 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando  constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até  o momento da tradição, conforme artigo 4923, os riscos da coisa correm por conta do vendedor  e os do preço por  conta do  comprador,  ressalvadas  as  situações de que  tratam os  parágrafos  deste artigo.  Deflui­se  que  a  emissão  da  nota  fiscal  não  caracteriza,  por  si,  a  aquisição,  pois  que  os  riscos,  em  regra,  ainda  correm  por  conta  do  vendedor. A  discussão  travada  nos  autos limitou­se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo  vendedor  e  a  entrada  dos  bens  nos  estabelecimentos  da  empresa,  não  se  perquirindo  sobre  outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência do crédito deve  ser o da aquisição, assim entendida, a  tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o  reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso  de serviço de uma única etapa.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma:  Acórdão nº 3302­003.155:  [...]  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO  A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendida  como  a  tradição  das  coisas  móveis,  ou,  no  caso  de  serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em                                                              2 Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se  adquirem com a tradição.  3 Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta  do comprador.  Fl. 7703DF CARF MF     38 várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única  etapa.  Acórdão nº 3801­005.038:  [...]  MOMENTO DO CREDITAMENTO.  O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta  as  aquisições  de  bens,  serviços  e  insumos  ocorridas  no  mês,  sendo  que  o  termo  "aquisição"  exige  o  recebimento  e  contabilização  do  bem  pelo  destinatário.  Crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  Acórdão nº 3201­001.361:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  FRETE  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.  As despesas relativas a  frete para aquisição de  insumos geram  direito a  crédito de PIS não cumulativo,  nos  termos do art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002. Considera­se  adquirido  o  frete,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS,  no  momento  da  conclusão  do  transporte  dos  insumos  adquiridos,  ou  seja,  na  entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente.   Excerto do voto condutor:  "Para  a  fiscalização,  o  mês  em  que  os  bens  e  serviços  foram  adquiridos  e as despesas  foram  incorridas corresponde ao mês  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais.  Tal  entendimento  foi  confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser  o momento em que tais despesas são incorridas.  No caso do serviço de transporte contratado para transportar os  insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço  somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é  concluído,  ou  seja,  quando  o  insumo  transportado  ingressa  no  estabelecimento da Recorrente.  Isso  porque  o  serviço  é  um  bem  imaterial  e,  como  tal,  a  sua  aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto  se  aperfeiçoa,  pois  essa  hora  é  a  que  mais  se  aproxima  da  tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar  que o referido bem imaterial foi adquirido."  Acórdão nº 3403­001.340:  Excerto do voto vencedor:  "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais  valores  equivale  a  fazer  retroagir  as  disposições  das  Medidas  Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 7704DF CARF MF Processo nº 12585.720472/2011­07  Acórdão n.º 3302­006.525  S3­C3T2  Fl. 21          39 10.833/03,  respectivamente,  haja  vista  que,  se  pagos  na  época  oportuna,  isto  é,  quando  de  sua  aquisição,  não  haveria  que  se  falar  em  créditos  da  não  cumulatividade,  demais  disso,  por  disposição própria de  referidos diplomas  legais,  o momento de  apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo,  a teor do art. 3º, § 1º das leis em comento, ainda que outro seja o  momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo.  Seu  aspecto  temporal  é  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento,  pouco  importando  que  coincida  com  o  pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando­se à compra para  entrega  futura,  onde  há  antecipação  de  pagamento  pela  aquisição,  para  aquela  que  o  pagamento  se  dá  em  momento  futuro  a  partir  da  aquisição,  ou  mesmo  que  seja  saldada  em  prestações."  Frise­se  que  não  se  trata  de  admitir  créditos  extemporâneos,  mas  sim  de  considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços.  Dá­se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir em relação ao não reconhecimento de crédito sobre correias utilizadas para transporte  de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet, caixa de papelão e arame.   Em  síntese  apartada,  entendeu  o  ilustre  Relator  que,  por  se  tratar  de  fase  posterior ao processo produtivo da Recorrente, os  itens anteriormente citados, utilizados com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados,  não  integram  o  processo produtivo, seja direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos.   Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo  que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em  etapa  posterior  a  fabricação  do  produto,  os  materiais  de  embalagens  citados,  seja  com  a  finalidade  de  alterar  o  produto  que  embala  ou  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  devem  ser  admitidos  como  insumos  de  produção  e,  consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  nos  autos  que  as  correias,  estrados  de  madeira  e  arames  são  os  únicos  meios  possíveis  de  acondicionar  as  folhas  de  celulose e ergue­las no transporte mecanizado. Sem os pallets e as caixas de papelão não seria  possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando­se  então  dispêndio  absolutamente  relevante  para  que  o  ciclo  produtivo  da  Recorrente  se  concretize.Tanto é assim que os arames, estrados e pallets encontram­se listados no anexo do  laudo técnico ora acostado, especificamente à fl. 161.  Fl. 7705DF CARF MF     40 Ressalta­se,  por  oportuno,  que  as  peculiaridades  que  envolve  a  questão  do  crédito  de  PIS/COFINS,  foram  delineadas  recentemente  pelo  STJ  que,  julgou  a matéria,  na  sistemática de como recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR), bem como no Parecer Normativo  Cosit  05/2018. No  julgamento  e  no  Parecer Normativo,  restou  definido  que  a  apuração  dos  créditos deve observar os créditos da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica,  a  saber:  1. Essencialidade, que diz respeito  ao item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o  produto ou o serviço, constituindo  elemento estrutural e inseparável  do processo produtivo ou da  execução do serviço, ou, quando  menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou  suficiência;  2. Relevância, considerada como critério definidor de  insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o  papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual  ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de  pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  Desta  forma,  diferentemente  do  entendimento  apresentado  pelo  d.  Relator,  este Redator entende que tais materiais são revelantes para que o ciclo produtivo da Recorrente  se  concretize,  cuja  finalidade  específica  é  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  comercializado,  garantindo  proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo os  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto,  além  dos  créditos  reconhecidos  pelo  Relator,  deve  ser  admitido  também os  créditos  apurados  sobre  correias,  estrados  de madeira,  pallet,  caixa  de  papelão  e  arame.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                      Fl. 7706DF CARF MF

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