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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781489 #
Numero do processo: 13558.901165/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.692
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901165/2009­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 65 /2 00 9- 92 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901165/2009­92  Acórdão n.º 3201­002.692  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.467. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901165/2009­92  Acórdão n.º 3201­002.692  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901165/2009­92  Acórdão n.º 3201­002.692  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6843677 #
Numero do processo: 15374.911458/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por utilização integral em outra declaração de compensação, deve a declaração de compensação ser não homologada, nos termos do artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por utilização integral em outra declaração de compensação, deve a declaração de compensação ser não homologada, nos termos do artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 288          1 287  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911458/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EM  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  utilização  integral  em  outra declaração de compensação, deve a declaração de compensação ser não  homologada,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 14 58 /2 00 8- 81 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15374.911458/2008­81  Acórdão n.º 3302­004.477  S3­C3T2  Fl. 289          2 Trata­se de declaração de compensação de créditos de PIS/Pasep relativos a  julho/2003 com débitos da mesma contribuição relativos a maio/2004.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório da resolução de  nº 3302­000.309:  "Trata o presente processo de pedido eletrônico de restituição e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  apresentado  pelo  interessado no dia 15/06/2004, por intermédio do qual pretende  compensar  débito  de  PIS/Pasep,  referente  ao  período  de  apuração de 05/2004, mediante o aproveitamento de crédito da  mesma  Contribuição  (PIS/Pasep),  supostamente  recolhida  de  forma indevida ou a maior, relativa ao período de apuração de  07/2003,  em  face  da  não  utilização,  à  época  da  apuração  e  pagamento,  de  crédito  incidente  sobre  serviços  de manutenção  de máquinas e equipamentos utilizados na atividade industrial.   A autoridade administrativa competente, por meio do Despacho  Decisório  de  fl.  08,  não  reconheceu  a  existência  do  crédito   alegado e não homologou a compensação declarada.  O  pagamento  de  PIS/Pasep  tido  como  indevido  fora  alocado  integralmente  ao  débito  de  mesmo  valor  declarado  em  DCTF,  não restando comprovado a existência de pagamento a maior ou  indevido.  Ciente desta decisão no dia 26/08/2008, dela a  interessada não  concordou e ingressou com manifestação de inconformidade, na  qual alega, em apertada síntese, que:   a) o crédito compensado através de PER/Dcomp teve sua origem  no  levantamento  de  gastos  de  prestação  de  serviços  de  manutenção, apurados no período de fevereiro de 2003 a março  de  2004,  cujos  créditos  não  foram  considerados  quando  da  efetivação  do  pagamento,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa  (IN) SRF n° 247/2002  (arts.  66  e 67),  alterada pela   IN SRF n° 358/2003;   b)  os  valores  dos  créditos  foram  levantados  conforme  planilha  anexa  (fl.  22),  tendo­se  por  certo  o  direito  da  empresa  em  aproveitar os créditos dai decorrentes;   c)  ao  realizar  a  compensação  permitida  pela  legislação  a  empresa  informou  à  Receita  Federal,  através  da  DCTF.  Na  oportunidade informou, inclusive, os números dos PER/Dcomp's  gerados;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  estância  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 13­31.465,  de 22/09/2010, cuja ementa abaixo se transcreve:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15374.911458/2008­81  Acórdão n.º 3302­004.477  S3­C3T2  Fl. 290          3 Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte da suposta  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação,  não  se  prestando  a  tal  comprovação  o  simples  cotejo  do  pagamento  arrecadado  com  o  valor  do  débito  declarado  em  DCTF  não  espontaneamente apresentada.   Ciente  desta  decisão  em  10/11/2010  (fl.  205),  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/12/2010,  com o  recurso  voluntário  de  fls.  208/212,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade e acrescente que:  1­  a  decisão  recorrida  se afasta  da  verdade material  dos  fatos  que deram origem ao pedido de compensação. Os fatos levam à  conclusão de que o crédito utilizado na compensação é legítimo  posto que decorre da aquisição de serviços de manutenção;   2­  a  despeito  da  retificação  efetuada  em  dezembro  de  2009,  a  manutenção da DCTF está impedindo a recorrente de aproveitar  um crédito legítimo, o que viola o princípio da verdade material,  não devendo prosperar o entendimento da decisão recorrida de  que não deve ser admitida a retificação da DCTF após a ciência  do despacho decisório.   3  ­  a  documentação  juntada  ais  autos  reflete,  com  extrema  clareza,  a  materialidade  do  crédito  apurado  pela  recorrente  e  utilizado na compensação sob análise."   Na sessão de 12/08/2011, o julgamento foi convertido em diligência mediante   a  Resolução  nº  3302­000.156,  para  que  a  a  autoridade  preparadora  verificasse  os  registros  contábeis  da  recorrente  a  fim  de  confirmar  a  existência  dos  alegados  créditos  e  se  eventualmente não foram utilizados em períodos posteriores, trazendo também aos autos outras  informações que reputasse significativas para o bom deslinde do processo.  Após  o  cumprimento  da  resolução,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  fiscal (e­fls. 276/282), no qual constatou que a recorrente já havia entrega DCOMP com crédito  do  mesmo  período  de  julho/2003  sob  o  nº  30543.39348.150604.1.3.04­1466,  processo  nº  15374.911457/2008­36,  consumindo  integralmente  o  crédito  pleiteado.  Além  disso,  ao  que  tudo  indica, a  recorrente se pretendia efetuar o pedido de restituição para créditos  relativos a  junho/2003; porém, ainda, que se considerasse assim o pedido, não haveria saldo a restituir em  relação a junho/2003, pois que a última retificadora entregue para junho/2003 informava saldo  a pagar de R$ 77.186,22, e Darf recolhido no valor de 10,00.  Cientificada do relatório fiscal, a recorrente não se manifestou.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15374.911458/2008­81  Acórdão n.º 3302­004.477  S3­C3T2  Fl. 291          4 O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   A  diligência  fiscal  informou  que  a  restituição  pleiteada  fora  realizada  em  duplicidade,  mediante  a  entrega  de  uma  outra  DCOMP  de  nº  30543.39348.150604.1.3.04­ 1466,  que  foi  analisada  no  processo  nº  15374.911457/2008­36,  cujo  julgamento  também  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório,  conforme  a Resolução  de  nº  3402­000.406.  O  parecer  elaborado  na  resolução  proferida  no  outro  processo  informou  se  tratar dos mesmos períodos de crédito e de débito, ou seja, crédito de julho/2003 com débito de  maio/2004,  e  do  mesmo  DARF  de  R$  102.464,68,  sendo  ambas  DCOMPs  transmitidas  no  mesmo  dia  15/06/2004  (26829.24387.150604.1.3.04­4502  e  30543.39348.150604.1.3.04­ 1466).  Tal parecer ainda ressalvou que os créditos pleiteados referiam­se ao mesmo  período  deste  processo  que  ora  se  está  julgando,  cujo  pedido  de  restituição,  portanto,  seria  indeferido.  Observa­se  que  a  recorrente  não  se  opôs  à  conclusão  da  autoridade  fiscal  neste  processo em julgamento, nada manifestando após a ciência do relatório fiscal da diligência.   Portanto,  comprovada  a  duplicidade  de  pedidos  e  inexistência  do  indébito  tributário  aqui  pleiteado  em  razão  de  seu  consumo  na DCOMP  analisada  no  processo  de  nº  15374.911457/2008­36,  deve  o  pedido  de  restituição  ser  negado  e  a  compensação  não  homologada, nos termos do artigo 170 do CTN.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901057/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 57 /2 01 3- 20 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901057/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.211  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901057/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.211  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901057/2013­20  Acórdão n.º 1302­002.211  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6826271 #
Numero do processo: 16327.720099/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com a Súmula CARF nº 88, o fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS. Na ação declaratória (Processo nº 00961-2005.054.02.008) foi proferida decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade da categoria ao SIMC-SP. No presente caso, caberia à fiscalização o aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não foi evidenciado o motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou a acusação fiscal (ausência do Sindicato dos SECURITÁRIOS) para a desconsideração dos pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA NO ACORDO COLETIVO. A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do PLR, quais sejam, comissão paritária, integrada por um representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF-CUT que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte legítima para celebrar o acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da Lei de regência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando em desconformidade com o que prescreve a Lei nº10.101, de 2000. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra-se correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2401-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores lançados na competência 11/08. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO  DE VÍNCULOS.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, o  fato dos sócios da empresa terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR.  AUSÊNCIA  DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  00961­2005.054.02.008)  foi  proferida  decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade  da  categoria  ao  SIMC­SP.  No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo  Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não  foi evidenciado o motivo de  tal  conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos  de  PLR  foi  deficiente  e  não  deve  prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  NO ACORDO COLETIVO.  A Lei  nº  10.102/2000 prevê  duas  opções  para  a  negociação  do PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante  do  sindicato,  ou  convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido  através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  ­  CONTRAF­CUT  que  representa  trabalhadores  no  ramo  financeiro,  sendo,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 99 /2 01 3- 40 Fl. 590DF CARF MF   2 portanto, parte legítima para celebrar o acordo, não havendo que se falar em  contrariedade ao art. 2º da Lei de regência.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO  PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já  estavam  definidos  os  resultados,  estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve a Lei nº10.101, de 2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o  lançamento  fiscal  relativo  ao PLR, mostra­se  correta a  exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação  vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS  DE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.        Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 591          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  lançados  na  competência  11/08.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros  Denny Medeiros  da Silveira  e Miriam Denise Xavier  Lazarini,  que  negavam provimento  ao  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez.  Solicitou  fazer declaração de voto o  conselheiro Denny Medeiros  da  Silveira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 592DF CARF MF   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interpostos em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ (DRJ/RJ1),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12­58.969 (fls. 456/482):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  referente  à  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados a  seu  serviço,  inclusive as  relativas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.   A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos  em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas a terceiros: FNDE e INCRA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de  contribuição.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a legislação previdenciária.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que  alega,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em momento  posterior  à  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de nenhuma  das hipóteses previstas na legislação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 592          5 A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  por  03 Autos  de  Infração  (Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  à  fl.  02),  referente  período  de  apuração  01/01/2008  a  31/12/2008, lavrados em 04/02/2013, conforme se segue:  1.  AI DEBCAD nº 37.346.342­1  (fls.  23/28),  relativo  às Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho –GILRAT, incidentes sobre a remuneração de  segurados  empregados,  no  montante  de  R$  10.834.705,80,  já  acrescido de multas e juros;  2.  AI DEBCAD nº 37.346.343­0  (fls.  29/34),  relativo  às Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  devidas  a  outras  entidades  (INCRA  ­  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  e  FNDE ­ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  no montante  de R$  1.244.838,56, já acrescido de multas e juros;  3.  AI  DEBCAD  nº  37.346.344­8  (fl.  35),  relativo  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68),  por  apresentar  o  documento  a  que  se  refere o  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  n°  8.212/91,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no valor de R$ 6.869,52.  O Relatório Fiscal e anexos (fls.07/22), em síntese, informa que:  · O fato gerador das contribuições previdenciárias, que fazem parte do  processo,  teve  sua  origem  nos  pagamentos  feitos  aos  segurados  empregados  referentes  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  sendo,  portanto,  considerados  integrantes  do  salário  contribuição;  i.  O Acordo Coletivo de PLR, condição legal para que os  pagamentos  sejam  desvinculados  da  remuneração  do  empregado  e  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  contrariou  a  Lei  10.101/2002  nos  seguintes aspectos:  ii.  A  assinatura  do  instrumento  de  acordo  (20/12/2007)  em que os resultados já são conhecidos e as metas já  Fl. 594DF CARF MF   6 cumpridas,  estão  em  desacordo  com  o  artigo  2°,  parágrafo  1,  Inciso  II  da  Lei  10101/2000,  que  estabelece  que  os  programas  baseados  em  metas  e  resultados  devem  ser  pactuados  previamente,  necessário  para  conhecimento  prévio  das  partes  quanto a seus direitos e obrigações.  iii.  Ausência  da  participação  dos  empregados  do  BTG  Pactual CTVM S.A. no Acordo Coletivo, pois conforme  afirmação do contribuinte e pela lista de presença da  assembleia  convocada  pelo  Sindicato  dos  Bancários  do  Rio  de  Janeiro  somente  os  empregados  do  Banco  BTG Pactual S.A. (bancários) tiveram participação na  celebração  do  Acordo  Coletivo.  Embora  façam  parte  do  mesmo  grupo  econômico  como  afirma  o  contribuinte,  os  empregados  do  BTG  Pactual  CTVM  eram  vinculados  a  outra  empresa  do  grupo  e  pertencentes  a  outra  categoria  de  trabalhadores  –  securitários – contrariando o artigo 2°, caput, da Lei  10.101.  iv.  Ausência  do  Sindicato  dos  Securitários  do Estado  de  São  Paulo,  representante  legal  dos  empregados  do  BTG.  Pactual  CTVM,  contrariando  o  disposto  no  artigo 2°, Incisos I e Il da Lei 10.101.  v.  O  arquivamento  do  Acordo  Coletivo  de  PLR  foi  protocolado somente em 26 de  junho de 2012, depois  de  iniciada  a  ação  fiscal,  e  no  Sindicato  dos  Empregados  no  Mercado  de  Capitais  do  Rio  de  Janeiro, entidade que não representa os trabalhadores  do  BTG  Pactual  CTVM,  empresa  sediada  em  São  Paulo cujos empregados estão vinculados ao Sindicato  dos Securitários do Estado de São Paulo, contrariando  o artigo 2°, parágrafo 2 da Lei 10.101.  O  contribuinte  foi  intimado  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente,  em  19/02/2013, conforme assinaturas às fls. 23, 29 e 35.  Em  20/03/2013,  inconformado  com  os  Autos  de  Infração,  apresentou,  tempestivamente, sua Impugnação (fls. 206/250), instruída com os documentos às fls. 251/448,  onde  requer,  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas,  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  cancelar  as  exigências  consubstanciadas  nos  autos  de  infração  e  a  extinção do processo administrativo. Finaliza protestando pela juntada posterior de documentos  adicionais e pela sustentação oral de suas razões de defesa em sede recursal.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  não  foram  acatados  os  argumentos  e  os  pedidos  formulados,  sendo  julgado  IMPROCEDENTE a impugnação e mantido os créditos constituídos pelos Autos de Infração.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  12­58.969  em  09/09/2013,  via  postal (AR à fl. 485), e apresentou, tempestivamente, em 09/10/2013, seu Recurso Voluntário  (fls. 487/534, doc. anexos às fls. 535/579), onde:  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 593          7 1.  Preliminarmente, requer a exclusão do nome dos administradores  do Relatório de Vínculos anexo aos Autos de Infração:  Argumenta que a menção aos  seus diretores viola o disposto no  art.  135, inciso III, do CTN, que exige a pratica ou, ao menos, tolerância a  prática de ato abusivo e ilegal que resultem nas obrigações tributárias,  para caracterizar as suas responsabilidades, e não a mera ocupação do  cargo.  Cita  jurisprudências  do  STJ,  do CARF  e  a  Súmula  nº  88  do  CARF para reforçar seu argumento;  2.  Preliminarmente,  afirma  que  houve  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário uma vez que foi  incorreta a apuração da base  de cálculo das contribuições sociais exigidas:  Argumenta  que  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  cobrado  as  contribuições sociais sobre o  total do PLR pago pela Recorrente aos  seus empregados, uma vez que ele descaracterizou o Acordo Coletivo  baseando­se em discrepâncias encontradas na análise dos pagamentos  feitos  a  apenas  10  (dez)  dos  empregados  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  Agente  Fiscal  lançar  apenas  os  valores  correspondentes  exclusivamente  às  diferenças  identificadas,  pois  o  lançamento  é  um  ato plenamente vinculado que não cabe conclusões.  3.  Quanto  a  parcela  da  autuação  relativa  à  antecipação  de  PLR  prevista  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  com  pagamento  efetuado em novembro/2008:  Argumenta que os pagamentos realizados em 10/2008 não poderiam  ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais já que eram  antecipações de PLR feitos com base na CCT PLR Bancos de 2008, e  não no Plano de PRL de 2007 conforme considerado pelo Fiscal;  4.  Quanto aos requisitos para o regular pagamento de PRL:  Argumenta  ter  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  o  regular  pagamento  de  PRL,  não  cabendo  ao  Agente  Fiscal  criar  outros  requisitos que não aqueles previstos na Lei nº 10.101/2000, e que, por  essa razão, tais verbas não poderiam ser caracterizadas como salários.  Cita jurisprudências o CARF nesse sentido;    5.  Quanto  a  improcedência  das  infrações  apontadas  pelo  Agente  Fiscal:  · Ausência  de  participação  do  Sindicato  da  categoria  profissional da Recorrente na elaboração do Acordo Coletivo:  Argumenta  que  não  merece  prosperar  a  afirmação  do  Agente  Fiscal  de  que  os  empregados  da Recorrente  eram  vinculados  ao  Sindicato  dos  Securitários  do  estado  de  São  Paulo  –  Fl. 596DF CARF MF   8 SECURITÁRIOS­SP e que o mesmo não participou da celebração  do Acordo Coletivo,  resultando assim na descaracterização deste  instrumento.  Informa  que  apresentou  ao  Agente  Fiscal,  no  curso  da  fiscalização,  cópia  do  recolhimento  da  contribuição  sindical,  por  meio de depósito judicial, que comprova a sua filiação ao SIMC­ SP  que,  a  nível  nacional,  está  filiado  à  CONTRAF/CUT,  não  restando dúvidas quanto à  representatividade dos empregados da  Recorrente  na  negociação,  elaboração  e  aprovação  do  Acordo  Coletivo.  Reitera que o Acordo Coletivo, aplicável a  todas as empresas do  Grupo UBS,  foi  firmado  pela  empresa  líder  do  conglomerado  à  época,  o  Banco  UBS  Pactual  S/A,  e  a  CONTRAF/CUT,  confederação  de  âmbito  nacional  que  representa  todos  os  trabalhadores do ramo financeiro, dentre esses os empregados dos  bancos, cooperativas de crédito, financeiras e corretoras de títulos  e valores mobiliários.  Assevera que, diferentemente do  raciocínio do Agente Fiscal, os  Acordos  Coletivos  não  precisam  ser  necessariamente  assinados  pelos  Sindicatos  de  Classe,  mas  podem  o  ser  por  Federações  e  Confederações  que  os  representam,  conforme  previsto  nos  arts.  611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT;  · Arquivamento  indevido  do  plano  no  Sindicato  de  classe  durante o curso do processo de Fiscalização:  Argumenta  que  não  houve  arquivamento  indevido,  em  26/06/2012, do plano no Sindicato dos Empregados  no Mercado  de  Capitais  do  Rio  de  Janeiro  –  SEMC­RJ,  durante  o  curso  da  fiscalização, conforme alega o Agente Fiscal ao se basear no fato  deste  sindicato  não  representar  a  recorrente  que,  segundo  seu  entendimento, estaria vinculado ao SECURITÁRIOS­SP.  Informa  que  este  arquivamento  foi  feito  junto  ao  SEMC­RJ  porque esta entidade é representante de outras empresas do Grupo  BTG que constam do Acordo Coletivo, e que tal arquivamento em  nada  afeta  a Recorrente  uma vez  que,  em  relação  a  ela,  deve­se  verificar o arquivamento junto ao SIMC­SP;    · Ausência  de  participação  dos  empregados  da  Recorrente  na  discussão  e  elaboração do Acordo Coletivo  (ausência de  lista  de  presença  da  assembléia  geral  extraordinária  de  empregados):  Com  relação  a  afirmação  de  que  não  houve  participação  dos  empregados da Recorrente na discussão  e  elaboração do Acordo  Coletivo,  argumenta  que  o  Agente  Fiscal  desconsiderou  o  disposto no art. 2º, da Lei 10.101/2000, onde estão previstos dois  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 594          9 procedimentos de negociação para se aprovar o programa de PLR.  O  primeiro  é  a  negociação  feita  através  de  uma  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria  (Inciso  I),  e  o  segundo,  alternativo  em  relação  ao  primeiro,  seria  através  de  um  Convenção ou Acordo Coletivo (Inciso II). Portanto, o inciso I é a  única opção  de  acordo  que  requer  a  presença  dos  representantes  dos empregados na comissão que faz o acordo.  Complementa  afirmando  que  a  Lei  10.101/200  não  exige  a  manutenção,  pelo  contribuinte,  de  uma  lista  de  presença  dos  empregados na assembléia de aprovação do plano de PLR;  · Assinatura  do  instrumento  de  acordo  no  final  de  2007  (0/12/2007), quando já são conhecidos os resultados e as metas  daquele ano:  Informa  que  o Agente  Fiscal  embasou  a  suposta  ilegalidade  nos  pagamentos de PLR também no fato do Acordo Coletivo ter sido  assinado em 20/12/2007 e por essa razão não teria sido levado ao  conhecimento  dos  empregados  da  recorrente  pois  sua  assinatura  ocorreu  após  já  serem  conhecidos  os  resultados  e  as  metas  já  terem sido cumpridas, contrariando assim a Lei 10.101/2000.  Argumenta  que  o  texto  do  Acordo  Coletivo  não  foi  criado  e  aprovado em apenas uma reunião, que ele era resultado de muitas  reuniões com os Sindicatos de classe e com a CONTRAF/CUT.  Afirma que as  regras do Acordo Coletivo eram conhecidas pelos  empregados,  pois  eles  participaram,  durante  o  ano  de  2007  de  inúmeros cursos e treinamentos que visavam o aperfeiçoamento e  a publicidade dos sistemas de avaliação, e que eles estavam desde  muito  antes  da  assinatura  do  Acordo  Coletivo  envolvidos  na  instituição do programa  tendo assim pleno conhecimento de seus  direitos e obrigações;  · Discrepância  entre  os  valores  pagos  de  PLR  e  os  salários  mensais  fixos  recebidos  por  cada  um  dos  empregados  da  Recorrente:  Explana  que  o  Agente  Fiscal  identificou  supostas  discrepâncias  entre  os  valores  de  PRL  pagos  e  os  salários  mensais  dos  empregados  que  apontariam  para  uma  forma  indireta  usada  pela  recorrente  para  remunerar  seus  empregados,  contrariando  o  disposto no art. 3º da Lei 10.101/2000. O Agente Fiscal partiu da  premissa  de  que  “é  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro  são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam,  pelos  seus  conhecimentos  de  mercado,  pela  busca  de  novos  negócios  e  que  os  resultados  de  uma  empresa  que  atuam  neste  segmento  dependem,  quase  que  exclusivamente  de  seus  quadros funcionais”.  Fl. 598DF CARF MF   10 Argumenta em sua defesa que é obvio que toda empresa depende  dos  desempenhos  dos  seus  colaboradores  para  obter melhores  e  maiores resultados e que é justamente esse o sentido que a própria  Constituição  Federal  trouxe  ao  instituir  os  programas  de  PLR,  qual  seja,  estimular  seus  colaboradores  por meio  de  uma  eficaz  ferramenta de reconhecimento e recompensa.  Reforça  seu  argumento  dizendo  que  o  PRL  pago  não  visava  substituir  remuneração  de  seus  empregados,  já  que  os  salários  mensais  pagos,  em  sua  maioria,  superavam  a  média  salarial,  praticada no mesmo mercado de trabalho e para os mesmos cargos  no ano­calendário 2008;  · Ausência de apresentação do Índice de Lucratividade para o  ano­calendário 2007:  Afirma  que  o  Agente  Fiscal  se  prendeu  na  suposta  ausência  de  uma  formula matemática que pudesse  levar ao valor  recebido de  PLR por cada empregado, solicitando, para  tanto, a apresentação  do  índice  de  lucratividade  da Recorrente  para  ao  ano­calendário  2007.  Argumenta que, na cláusula quinta do Plano de PRL 2007, ficou  estabelecido  que  a  PLR  seria  calculada,  e  paga,  levando  em  consideração, dentre outros critérios, “o índice de lucratividade do  Banco”, no caso, o índice de lucratividade do Banco UBS Pactual  S/A, empresa controladora e  líder do conglomerado,  responsável  pelos melhores resultados.  Informa  que  apresentou  planilha  com  o  cálculo  dos  PRL  pagos  com  base  nos  critérios  do  Acordo  Coletivo  e  do  índice  de  lucratividade  do  Banco  USB  Pactual  no  ano­calendário  2007  (84,88%) e que a DRJ/RJ1 rejeitou essa planilha sob o argumento  de que ela  estava desprovida de  elementos que  comprovassem o  referido cálculo.   A recorrente se insurge contra essa afirmação esclarecendo que o  referido  índice  de  lucratividade  seria  facilmente  confirmado  através do Demonstrativo Financeiro do Banco USB Pactual S/A  relativas ao ano­calendário 2007.    6.  Quanto a omissão da declaração dos valores na GFIP – DEBCAD  Nº 37.346.344­8:  Argumenta  que  restou  demonstrado  que  a  presente  autuação  não  merece prosperar, já que não é possível enquadrar os pagamentos de  PLR  no  conceito  de  salário,  portanto,  reformado  o  lançamento  em  relação a obrigação tributária principal, também o mesmo deverá ser  feito com relação às respectivas obrigações acessórias;  7.  Quanto à limitação da multa de mora imposta em 20%:  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 595          11 Argumenta que a autoridade fiscal buscou, de forma acertada, aplicar  a penalidade que, em princípio, seria a menos gravosa à recorrente, só  que  ela  se  equivocou  na  definição  do  percentual  de multa  de mora  utilizado.   Foi utilizado o percentual de 24% para o cálculo das multas de mora  aplicáveis  às competências 02/2008, 10/2008 e 11/2008, previsto no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009,  que  alterou  a  forma  de  cálculo  da  multa  de  mora,  passando a ser calculada à TAXA DE 0,33% AO DIA, LIMITADO À  20% DO DÉBITO, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, combinado  com o art. 61 da Lei 9.430/96).  8.  Quanto a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa  de ofício:  Argumenta que nos termos estabelecidos no art. 61, da Lei 9.430/96,  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  cabendo  sua  incidência  sobre as penalidades pecuniárias.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  que  seja  determinado  o  cancelamento  integral  do Auto  de  Infração,  dando  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  desconstituído  o  Crédito  Tributário,  extinguindo  o  presente  processo administrativo. Protesta pela produção de todas as provas de direito admitidas e pela  oportuna sustentação oral de suas razões de defesa.    É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF   12       Voto Vencido    Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora      Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminarmente  Requer a pessoa jurídica Recorrente, em sede preliminar, a exclusão do nome  dos administradores do Relatório de Vínculos anexo ao Auto de Infração, por não ter ocorrido  a responsabilização nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, o  fato dos sócios da empresa terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  (fl.  50),  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais, o lançamento foi constituído exclusivamente em nome da empresa  como  sujeito  passivo  tributário,  razão  pela  qual,  rejeito  a  exclusão  dos  administradores  do  relatório de vínculos, em virtude da sua finalidade meramente informativa.  Com relação à preliminar de excesso na constituição do crédito tributário em  face de apuração incorreta da base de cálculo das contribuições sociais exigidas, entendo que a  presente alegação se confunde com o mérito do recurso e será apreciada a seguir, quando da  análise dos fundamentos que ampararam a acusação fiscal.      Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 596          13   Mérito  A  discussão  central  do  mérito  do  presente  processo  administrativo  é  o  pagamento  pela  empresa  recorrente  aos  segurados  à  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados (PLR), no período de 02/2008, 10/2008, 11/2008 e 12/2008.  No  entender  da  autoridade  fiscal  (item  10.1  do  TVF  –  fls.  15/16),  o  pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, está em desacordo com a legislação de  regência,  a  qual  estabelece:  (i)  negociação  entre  empregador  e  seus  empregados  através  de  comissão escolhida pelas partes, integrada pelos representante sindical da categoria ou Acordo  Coletivo de Trabalho; (ii) programas de metas pactuados previamente; (iii) o PLR não deve ser  complemento ou substituição da remuneração devida; (iv) arquivamento do acordo na entidade  sindical dos trabalhadores.  Em objetiva  análise  do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  7/22),  constata­se  que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento dos valores pagos a título de PLR por entender  que foram cometidas as seguintes infrações à legislação de regência:   1.  Ausência  do  Sindicato  dos  Securitários  do  Estado  de  São  Paulo,  representante  legal  dos  empregados  do  BTG  Pactual  CTVM  S.A,  contrariando o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.102/2000;  2.  Ausência  da  participação  dos  empregados  do  BTG  Pactual  CTVM  S.A no Acordo Coletivo. Os empregados da autuada eram vinculados  a  outra  empresa  do  grupo  e  pertencentes  a  outra  categoria  de  trabalhadores  –  securitários,  contrariando  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.102/2000;  3.  A  assinatura  do  instrumento  de  acordo  em  20/12/2007,  em  que  os  resultados já são conhecidos e as metas já cumpridas, infringiu o art.  2º,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.102/2000  que  estabelece  que  os  programas  baseados  em  metas  e  resultados  devem  ser  pactuados  previamente  para  conhecimento  das  partes  quanto  a  seus  direitos  e  obrigações; O  arquivamento  do  acordo  foi  protocolado  somente  em  26/06/2012  4.  Não foi demonstrado pelo contribuinte o cálculo relativo ao índice de  lucratividade da empresa que deveria determinar o montante de PLR a  ser pago aos empregados;  5.  A empresa contrariou o art. 3º da Lei nº 10.101/2000.  De  outro  lado,  conforme  se  extrai  do  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  assevera que a fiscalização incluiu pagamentos efetuados em novembro de 2008, relativos ao  Plano PLR CCT que não se confunde com o firmado por meio de Acordo Coletivo;  inexiste  liame  sindical  entre  a  Recorrente  e  os  SECURITÁRIOS,  afirmado  pela  acusação  fiscal;  o  Acordo  Coletivo  é  aplicado  a  todas  as  empresas  do  grupo  UBS  e  ocorreu  perante  a  Confederação  de  âmbito  nacional CONTRAF/CUT e  que os  empregados  foram  chamados  à  participar das negociações; os empregados tinham conhecimento das metas, objetivos, formas  Fl. 602DF CARF MF   14 de  avaliação  dos  planos  ao  longo  do  ano  de  2007;  o  índice  de  lucratividade  foi  superado;  debate  acerca  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  limitação  da  multa  moratória em 20%; questiona a incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício.  A Delegacia de julgamento manteve, na íntegra, o crédito tributário exigido  e,  quanto  ao  PLR,  entendeu  que  não  restou  comprovado  pela  empresa  que  o  pagamento  de  novembro  de  2008  decorreu  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho;  que  houve  arquivamento  indevido  do  plano  no  Sindicato  de  classe  durante  o  curso  do  processo  de  Fiscalização;  Ausência de participação dos empregados na discussão e elaboração do Plano de PLR 2007;  que a assinatura do instrumento de acordo se deu no final do ano de 2007 (20/12/2007) quando  já  são  conhecidos  os  resultados  e  as metas  daquele  ano;  e  que  a  empresa  não  apresentou  o  cálculo relativo ao índice de Lucratividade da empresa.  Da regulamentação da PLR pela Lei nº 10.101/2000  O pagamento de PLR e suas repercussões tributárias encontram­se previstos  na Constituição Federal,  art.  7º,  inciso XI, Lei nº 8.212/91,  art.  28,  § 9º,  alínea “j” e Lei nº  10.101/00, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.972­77/2000 (originária MPV 794, de  29/11/94).  A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a  Participação nos Lucros e Resultados:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A Lei nº 8.212/91, assim determina:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Como se vê, a PLR desvinculada da remuneração é um direito social previsto  na carta política e condicionado à observância dos requisitos da legislação infraconstitucional.  Assim, na medida que trata de preceito de eficácia limitada, devem ser observados os ditames  da lei específica que disciplina a matéria, qual seja, a Lei nº 10.101/2000:  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 597          15 § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art. 3o A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Da  leitura  do  próprio  texto  constitucional,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um direito  social  previsto  na  carta  política  e  condicionado  à observância  dos  requisitos da legislação infraconstitucional. Assim, na medida que trata de preceito de eficácia  limitada, devem ser observados os ditames da lei específica que disciplina a matéria, qual seja,  a Lei nº 10.101/2000.  Passamos,  assim,  à  análise  dos  motivos  ensejadores  do  lançamento  para  descaracterizar os pagamentos efetuados à título de PLR.      Fl. 604DF CARF MF   16 I) Ausência do Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, representante legal dos  empregados do BTG Pactual CTVM S.A, contrariando o art. 2º,  incisos I e II da Lei nº  10.102/2000;  A Lei nº 10.102/2000 estabelece que a negociação da Participação nos Lucros  ou  Resultados  será  objeto  de  negociação  entre  empresa  empregados,  mediante  um  dos  seguintes procedimentos: (i) comissão paritária composta por representantes do empregador e  dos  empregados,  com  a  participação  do  sindicato  da  categoria;  (ii) convenção  ou  acordo  coletivo.  Segundo a acusação fiscal, no item 10.5 do TVF (fl. 17), a entidade sindical  que representa os empregados do BTG Pactual CTVM é o Sindicato dos Securitários do Estado  de São Paulo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  esclarece  que  o  Sindicato  dos  Securitários  representa  a  categoria  dos  trabalhadores  ligados  à  empresa  de  seguros  e  não  de  corretagem de títulos e valores mobiliários e que a categoria da recorrente é representada pelo  SIMC­SP e pela CONTRAF/CUT.  Aduz que ajuizou ação de consignação em pagamento (Processo nº 078000­ 09.2008.5.02.0016), para que fosse determinado qual o destinatário das contribuições sindicais  pagas pela Recorrente, com o recolhimento em juízo da referida contribuição. Menciona ainda  ação  declaratória  (Processo  nº  00961­2005.054.02.008),  em  que  o  SIMC­SP  e  SECURITÁRIOS­SP  disputam  a  representatividade  da  categoria,  em  que  proferida  decisão,  confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a  representatividade da categoria ao SIMC­ SP.  Compulsando os  autos,  verifico  a  existência do depósito  judicial  trabalhista  na  ação  consignatória  constante  à  fl.  46;  Acordo  Coletivo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  firmado entre o Banco USB Pactual S/A e empresas  coligadas  e  a Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF­CUT  (fls.  318/327),  o  que  supre o requisito estabelecido no inciso II do art. 2º da Lei nº 10.102/2000.  No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  da  verificação  quanto à  representatividade da categoria pelo Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não  foi  evidenciado o motivo de tal conclusão por parte da fiscalização.  O  argumento  sob  o  qual  se  fundamentou  a  acusação  fiscal  de  ausência  do  Sindicato dos SECURITÁRIOS para a desconsideração dos pagamentos de PLR foi deficiente  e não deve prevalecer.    II)  Ausência  da  participação  dos  empregados  do  BTG  Pactual  CTVM  S.A  no  Acordo  Coletivo, contrariando o art. 2º da Lei nº 10.102/2000.  Como  já  mencionado  no  item  anterior,  a  Lei  nº  10.102/2000  prevê  duas  opções  para  a  negociação  do  PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo.  A  comissão  paritária  composta  por  representantes  do  empregador  e  dos  empregados é exigida no caso de programas mantidos pela empresa, com a participação de um  representante do sindicato da categoria, de acordo com o preceito do inciso I, do art. 2º da Lei  nº  10.101/2000,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  em  que  a  acusação  fiscal  analisa  o  PLR  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 598          17 estabelecido  através  de  Acordo  Coletivo  em  que  os  trabalhadores  estão  representados  pela  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF­CUT  (fls.  318/327).  Considerando  a  segurança  do  PLR  por  ter  sido  elaborado  junto  com  a  Confederação Nacional que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte  legítima  para  celebrar  o  acordo,  não  há  que  se  falar  em  contrariedade  ao  art.  2º  da  Lei  de  regência.    III) Data da assinatura do instrumento de acordo   De  acordo  com  a  fiscalização,  quando  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo,  em  20/12/2007,  os  resultados  já  eram  conhecidos  e  as  metas  já  cumpridas,  o  que  infringiu  o  art.  2º,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.102/2000  que  estabelece  que  os  programas  baseados  em  metas  e  resultados  devam  ser  pactuados  previamente  para  conhecimento  das  partes quanto a seus direitos e obrigações.  Assevera  ainda  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  demonstrar  o  cálculo  relativo ao índice de lucratividade da empresa que determina o montante de PLR a ser pago e  que não foi apresentado referido cálculo.  Nesse  ponto  específico,  o  que  motivou  a  fiscalização  a  desconsiderar  os  pagamentos efetuados a título de PLR foi o fato da assinatura do Acordo Coletivo ter ocorrido  no  final  do  ano  de  aferição  das  metas  e  que  os  objetivos  e  as  métricas  de  avaliação  de  desempenho não eram conhecidas.  A Recorrente  afirma  que  o Acordo Coletivo  do  PLR  não  foi  aprovado  em  uma  única  ocasião, mas  sim  do  resultado  de  cooperação  e  trabalho  entre  os  empregados  do  Grupo UBS e a CONTRAF­CUT e que ao longo do ano de 2007, foram realizadas inúmeras  reuniões  entre  as  empresas  do Grupo,  os  sindicatos  de  classe  e  a  Confederação  objetivando  discutir  o  melhor  e  mais  eficiente  programa  de  PLR  que  refletisse  os  sistemas  internos  de  avaliação  PMM  e  PS  já  consolidado  no  dia  a  dia  dos  funcionários  e  que  os  acordos  foram  firmados antes do pagamento.  Não se pode olvidar que a  finalidade da  lei  reside do conhecimento prévio,  por  parte  do  trabalhador,  da  existência  de  padrões  para  aferição  dos  seus  direitos  de  participação.  O pagamento do PLR em decorrência do bom desempenho da empresa e de  seus resultados configura um incentivo às atividades desempenhadas pelos funcionários, sendo  assim um instrumento de integração entre o capital e o trabalho.  No entanto, a Lei nº 10.101/2000 não define prazo mínimo para a assinatura  do  acordo,  razão  pela  qual,  a  cada  caso  concreto,  deve­se  buscar  a  melhor  interpretação,  objetivando que seja aferida a real intenção da norma do inciso XI, do art. 7º da Constituição  Federal, bem como do legislador infraconstitucional.  Conquanto  o  fundamento  da  acusação  fiscal  para  a  desconsideração  do  pagamento de PLR, neste tópico, seja a falta de conhecimento prévio das regras em virtude da  Fl. 606DF CARF MF   18 data da assinatura dos acordos, o fato do contribuinte assinar os acordos coletivos somente ao  final do ano não descaracteriza a natureza da verba paga a título de PLR. Isso por que a data de  assinatura  dos  acordos  coletivos  não  possui  o  condão  de  desnaturar  a  validade  do  acordo  realizado  entre  as  partes,  tampouco  retira  a  natureza  jurídica  do  pagamento  da  rubrica,  na  medida em que a legislação pertinente silencia quanto ao momento para a assinatura.  Como  se  observa,  a  Lei  nº  10.101/2000  exige  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores,  em  que  resulte  em  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos de aferição dos  resultados relativos ao cumprimento do acordado, estabelecendo  como critérios, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Destaque­se  que  para  a  finalidade  da  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  poderão  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Ou  seja,  a  lei  não  determinou  quais  regras  deveriam  constar  do  Programa  de  Participação  dos  Lucros,  mas  tão  somente  exigiu  que  referidas regras fossem claras e objetivas (§ 1º do artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000).  As especificidades devem ser sopesadas diante do caso concreto, o que não  foi  objeto  de  verificação  aprofundada  pelo  fiscal  autuante  que  apenas  procedeu  à  análise  objetiva das datas das assinaturas dos acordos e do arquivamento no sindicato.  A  documentação  acostada  aos  autos  demonstram  que  o  requisito  do  conhecimento prévios dos planos de metas e métodos de avaliação amplamente divulgados, foi  atendido (fls. 59/69 e 318/328).   No Anexo II do Acordo Coletivo (fl. 69 e 328) estabelece em no item 3 que  na  determinação  do  valor  da  PLR  serão  consideradas  as  avaliações  de  performance  PMM  descritas  nos  parâmetros  e  modelos  de  competência  para  avaliação  amplamente  divulgado  internamente (fls. 134/190 e 362/442).  Com  relação  aos  aspectos  do  conhecimento  das  diretrizes  do  plano  pelos  trabalhadores, cabe destacar a decisão proferida no Acórdão nº 9202003.105:  Na  hipótese  dos  autos,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado no Acórdão recorrido, de fato, houve observância à  necessidade  de  existência  de  regras  claras  e  objetivas  e,  o  simples fato de a empresa se aprofundar mais nesse regramento  de  maneira  interna,  a  partir  de  programa  de  avaliação  de  desempenho  de  todos  os  seus  empregados  consolidado  no  "Sistema de Gestão de Desempenho", não é capaz de macular o  Plano  de  PLR,  sobretudo  quando  se  comprova  que  os  funcionários a serem beneficiados são cientificados das metas e  objetivos  a  serem  alcançados,  como  se  vislumbra  no  caso  vertente.  Mais a mais, a maioria dos Acordos e/ou Convenções Coletivas  são  elaboradas  por  Sindicatos  das  respectivas  categorias  de  maneira ampla, o que não impede as empresas participantes de  melhor aclarar o regramento geral preestabelecido levando em  consideração suas especificidades, conquanto que não contrarie  os termos do Acordo.  Em  outras  palavras,  a  partir  de  um  Acordo  e/ou  Convenção  Coletiva contemplando o Programa de PLR de modo geral para  determinada  categoria,  poderão  as  empresas  interessadas  se  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 599          19 aprofundar  nas  condições  a  serem  cumpridas  por  seus  funcionários  para  o  recebimento  de  tal  verba,  admitindo  com  mais  especificidade  as  peculiaridades  de  cada  uma,  conquanto  que tais diretrizes,  igualmente, sejam de conhecimento de todos  os  funcionários, com o  fito de  lhes conferir a devida segurança  de que receberão sua participação nas hipóteses de atingimento  das  metas/objetivos  estabelecidos.  (CARF,  Acórdão  nº  9202003.105 2ª Turma CSRF, Sessão de 25 de março de 2014).  A acusação fiscal aduz ainda a irregularidade no arquivamento do acordo que  ocorreu apenas após iniciada a ação fiscal em entidade que não representa os trabalhadores no  mercado de capitais.  Ocorre que, além do prazo para arquivamento não estar previsto em lei, não  há que se falar em arquivamento quando a situação em tela trata de acordo feito por comissão  paritária, mas Acordo Coletivo de Trabalho em que as negociações são feitas diretamente com  as entidades sindicais.  Portanto,  afasto  o  fundamento  concernente  à  data  da  assinatura  do  acordo  coletivo e data de arquivamento para os lançamentos recorridos.    IV) Não foi demonstrado pelo contribuinte o cálculo relativo ao índice de lucratividade da  empresa que deveria determinar o montante de PLR a ser pago aos empregados  Dentro  do  contexto  analisado  pelo  fiscal,  uma  das  causas  para  a  descaracterização do acordo coletivo de PLR foi a ausência de fórmula para cálculo do índice  de lucratividade do ano de 2007.  Ocorre que a Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de  indicar no  plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade a ser distribuído. Da leitura  do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00 acima reproduzida, verifica­se que são enumerados, de  forma exemplificativa, os critérios para a aferição dos direitos de participação dos empregados  nos  resultados  da  empresa  que  poderão  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.   Como se observa, a Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que  resulte em regras claras e objetivas quanto à fixação dos critérios e mecanismos de aferição dos  resultados relativos ao cumprimento do acordado.  As  partes  tem  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades  que  devem  ser  sopesadas  diante  do  caso  concreto e do setor produtivo correspondente, para que a adoção de determinado critério não  inviabilize a Participação de Lucros e Resultados dos empregados.  Compulsando os autos, em especial, os Anexos I e II do Acordo Coletivo (fls.  326/328),  constata­se  que  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas  para  a  aferição  do  pagamento de PLR,  constando para  tanto  a  indicação do  índice de  lucratividade do Banco  e  Fl. 608DF CARF MF   20 índice de lucratividade efetiva, bem como a forma de apuração e as regras quanto à fixação dos  direitos à participação os programas de metas.  Assim, o fundamento da acusação fiscal de que a empresa não demonstrou o  cálculo relativo ao índice de lucratividade não é suficiente para descaracterizar a PLR.  Nesse ponto específico, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se pronunciou, vejamos:  (...)  Qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa  pode  ser  utilizado  como  critério,  desde  que  passe  no  teste  das  regras  claras e objetivas e esteja previsto no acordo.  Dito  isso e dos elementos constantes dos autos, entendo que os  acordos  referentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  atendem a todos os requisitos legais.  Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  001906713.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara Federal  de  SP,  a  contribuinte  vem  pagando Participação  nos Lucros e Resultados desde 2002, o que  leva­nos a concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários,  criando no decorrer dos anos uma expectativa de  direito  por  parte  destes,  fazendo  com  que  se  empenhassem  no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe,  iria  participa­lo  aos  empregados.  (CARF,  Acórdão  nº  9202002.484 2ª Turma CSRF, Sessão de 29 de janeiro de 2013).  Quanto ao argumento trazido pelo contribuinte no Recurso Voluntário de que  o  PLR  pago  em  Novembro  de  2008,  incluído  na  acusação  fiscal,  decorreu  da  Convenção  Coletiva de Trabalho PLR Bancos 2008 (fls. 329/348) e não do Acordo Coletivo de Trabalho  (fls.  318/328)  no  qual  se  baseou  a  fiscalização,  entendo  que  assiste  razão  referida  argumentação.  De  fato,  foi  celebrada Convenção Coletiva  de Trabalho  pela Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  no  Ramo  Financeiro  (http://www.contrafcut.org.br/convencoes),  em que restou consignado na Cláusula Segunda que o banco efetuará até o dia 10.11.2008, o  pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados de valor correspondente  a  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  mensais  de  natureza salarial, acrescido do valor fixo de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e  três reais),  observando­se as seguintes condições:  A rubrica das referidas antecipações de pagamentos à título do PLR relativa  ao  período  indicado  na Convenção,  consta  ainda  nas  folhas  de  pagamentos  adunadas  às  fls.  89/132 e no Razão constante às fls. 192/193.  Assim, à luz do conjunto fático­probatório carreado aos autos, entendo restar  insubsistente a acusação fiscal, devendo ser excluídos os valores pagos de PLR do lançamento.        Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 600          21 Da multa decorrente de obrigação acessória em virtude da não declaração em GFIP dos  valores pagos à título de PLR  A penalidade discutida nesse processo foi aplicada em razão da contribuinte  deixar de informar em GFIP a totalidade dos valores pagos a segurados empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados – PLR.  Sendo assim, uma vez rejeitado o  lançamento  fiscal  relativo ao PLR,  ressai  insubsistente a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória.      Demais argumentos do Recurso Voluntário  Da aplicação da multa mais benéfica   Pleiteia  o  contribuinte,  no  caso  do  colegiado  manter  o  lançamento,  a  aplicação da legislação mais benéfica, conforme o disposto na norma contida no artigo 32­A da  Lei nº 11.941, de 2009.  As normas relativas à aplicação da multa por descumprimento de obrigações  principais  e  acessórias  assim,  à  época  do  fato  gerador  e  com  as  mudanças  atuais,  assim  determinam:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 610DF CARF MF   22 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 601          23 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     Como  se  constata,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  ocorreram  profundas  alterações  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).  Atualmente,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de penalidades, sendo a cobrança efetuada em valor único, por força do disposto no art. 44, I,  da Lei n. 9.430/1999.  Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 612DF CARF MF   24 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, o recálculo da multa deve ser aplicado com base no art. 32­A, da Lei  8.212/91, limitada a 20%.    Da incidência dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  o  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido à  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelado  a  exigência do lançamento.  A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).  Ocorre que as multas de ofício não são débitos decorrentes de  tributos, vez  que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a  falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo  para tal; e a falta de declaração e declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida  no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 602          25 Dessa forma, a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da  Lei nº. 9.430/96 somente ocorre sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Acrescente­se  ainda  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 614DF CARF MF   26     Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  ilustre  Conselheira  Relatora  nos  pontos  a  seguir destacados.    PLR.  PRAZO  PARA  ASSINATURA  DO  ACORDO  ENTRE  AS  PARTES  No caso, vê­se que o Acordo Coletivo de PLR foi assinado em 20/12/2007.  Nessa  data,  os  resultados  já  estavam  definidos,  conforme  destaca  a  autoridade  autuante  no  Relatório Fiscal.  O  fato  de  a  lei  não  impor  de  forma  expressa  o momento  da  assinatura  do  instrumento de negociação não permite que se conclua que basta que a formalização do acordo  se dê antes do pagamento da participação nos lucros ou resultados.  O acordo entre as partes deve incentivar, via de regra, o alcance de resultados  pactuados  previamente,  com  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  da  contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  É  preciso  que  o  empregado  saiba  o  quanto  terá  que  se  esforçar  e  qual  será  a  compensação por esse esforço.  Assim, é da essência do instituto que a assinatura do termo de ajuste preceda  os fatos que se propõe a regular, extraído da própria interpretação sistemática do ordenamento  jurídico, a partir do inciso XI do art. 7º da Constituição da República de 1988, que instituiu a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conjunto  com  a  regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº 10.101, de 2000.  Nessa toada, há quem entenda que os acordos devem ocorrer antes do início  do exercício a que se refere o acordo. Seguem ementas de julgados da CSRF nesse sentido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  CELEBRAÇÃO  DO  ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  As regras para percepção da PLR devem constituir­se incentivo  à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de  aferição não estimulam esforço adicional.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 603          27 (Acórdão nº 9202­005.270, de 28 de março de 2017)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2007  PLR  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  NOS  RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  no  lucro  ou  nos  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com  lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como  acatar­se instrumento firmado somente após o exercício a que se  refere.  (Acórdão nº 9202­005.254, de 28 de março de 2017)    No  entanto,  acompanho  o  entendimento  de  que  a  realidade  brasileira  traz  dificuldades  para  as  negociações  entre  as  partes  e  a  prévia  pactuação,  aceitando,  por  consequência,  certa  flexibilidade  na  análise  da  negociação  prévia  desses  acordos.  Essa  possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em  qualquer hipótese,  o  instrumento negocial  deve  estar  assinado  com antecedência  razoável  ao  término do período de apuração.  Nesse  sentido,  entendo  possível  aceitar  a  assinatura  depois  de  iniciado  o  período  de  aferição,  sem que  implique  um desvirtuamento  integral  em  face  da  legislação  de  regência, desde que evidenciada, considerando o tipo de metas e/ou resultados estabelecidos, a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  discutidas,  de  maneira que os trabalhadores pudessem desde já adotar medidas práticas para atingir as metas  ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes.  Entretanto, no caso destes autos, em que a assinatura do Acordo Coletivo se  deu em 20/12/2007, quando já havia sido apurado o resultado do exercício, entendo que não há  reparos a se fazer no trabalho fiscal.   Acrescente­se  que  não  há  prova  nos  autos  a  respeito  do  início  das  negociações  sindicais  em  momento  anterior,  atestando  o  seu  alongamento  durante  alguns  meses,  tampouco  que  os  segurados  empregados  tinham  amplo  conhecimento  das  regras  que  estavam sendo discutidas, de  sorte a  já  incentivar a produtividade. Só há prova nos autos da  realização  de  uma  assembléia,  em  20/12/2007,  mesma  data  de  assinatura  do  acordo.  Tais  aspectos, sem prejuízo da avaliação conjunta com outros fatores relevantes, são fundamentais  para a decisão de validar a data da assinatura do acordo.   A alegada participação dos  empregados  em cursos  e  treinamentos,  recaindo  sobre sistemas de avaliação, ainda que restasse comprovada,  também não é suficiente, por si  só,  para  considerar  o  instrumento  coletivo  formalizado  em  consonância  com  os  preceitos  legais. Caso contrário, se estaria admitindo uma presunção indevida, em desfavor do interesse  do  trabalhador  protegido  pela  lei,  consistente  na  possibilidade  de  definição  das  regras  para  Fl. 616DF CARF MF   28 aquisição  do  direito  de  receber  a  participação  verbalmente,  em  detrimento  da  sua  implementação mediante  instrumentos normativos previamente negociados para o período de  avaliação, que não deixem margem à discricionariedade do empregador, conforme prescrito na  Lei nº 10.101, de 2000.  Assim, por todo o exposto, considero que os pagamentos realizados com base  nesse acordo,  em 02/2008, 10/2008 e 12/2008,  estão  em desacordo  com a Lei nº 10.101, de  2010, e devem ser mantidos no lançamento fiscal.   Cabe ressaltar que, quanto ao pagamento realizado em 11/2008, acompanho a  i. relatora, que concluiu por sua exclusão da autuação.    OMISSÃO DA DECLARAÇÃO DOS VALORES NA GFIP. DEBCAD  Nº 37.346.344­8  Considerando que a verba intitulada PLR foi paga em desconformidade com  a legislação de regência, devendo integrar o salário de contribuição, é de se manter a exigência  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  ter  deixado  o  sujeito  passivo  de  informar esses pagamentos na GFIP.     MULTA ­ APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Conforme explicitado no Relatório Fiscal, em seu item 4 (fls. 08/09 e 36/37),  a  Autoridade  Fiscal  procedeu,  no  tocante  às  infrações  até  a  competência  11/2008,  ao  comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, em função das alterações promovidas na  Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e do  disposto no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN.  Entendo  que  não  há  reparos  a  se  fazer  no  trabalho  fiscal,  uma  vez  que  o  critério adotado respeita a proibição de dupla penalização pela prática de uma mesma conduta  infracional e compara penalidades incidentes sobre condutas idênticas. Vejamos.  Para  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, há que se realizar a  seguinte comparação de penalidades entre mesmas contribuições, por competência:  a) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes do inciso II do  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (obrigação principal), e das multas aplicadas na forma dos §§  4º a 6º do art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  b)  legislação  atual: multa de ofício de 75% prevista no  art.  35­A da Lei nº  8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de 2008, sem qualquer limitação, acrescentado,  se for o caso, a multa pela incorreção ou omissão de informações relativa a  fato gerador não  contemplado pela aplicação da multa de ofício.  Ou  seja,  a multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador com o valor da multa de ofício que  teria  sido  aplicada  considerando  a  redação  atual,  conforme  artigo  44  da Lei  9.430,  de  1996  (percentual  de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 604          29 Esclareça­se que não cabe a comparação da multa de 24%, da regra anterior,  com  a  multa  de  20%,  da  nova  regra,  pois  se  trata  de  multas  aplicadas  em  relação  a  fatos  distintos, ou seja, a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito  (NFLD), e a multa de 20%  incide  sobre pagamento espontâneo,  feito  em atraso.  Portanto, correto o trabalho fiscal.  Com  relação à  competência 12/2008,  correta  a  aplicação da multa de 75%,  nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35­A c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, pois já estava vigente a  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.    JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Extrai­se do Código Tributário Nacional que  a multa,  seja ela moratória ou  pecuniária,  apesar  de  não  ser  um  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário. Os  artigos  a  seguir  assim dispõem:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.”(negritamos)  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.(negritamos)  (...)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta”.(negritamos)  Enquanto, o artigo 3° exclui da definição de  tributo as multas, os  seguintes  (artigo 113, §1°, e artigo 139) trazem­nas para compor o crédito tributário. Assim, em que pese  a multa não  ser  tributo,  aplica­se  a  ela os mesmos procedimentos  e  critérios da  cobrança do  tributo.  Por  sua  vez,  o  artigo  161,  do mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  ao  crédito  tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 618DF CARF MF   30 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   (grifei)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  Destarte, ao contrário do que alega a interessada, o CTN admite a incidência  de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis” apenas reforça que juros e multa não são excludentes entre si.  Sobre a utilização da taxa Selic (Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia), cabe destacar que o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Por  seu  turno,  o  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  está  assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 605          31 § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Como  analisado,  o  crédito  tributário  não  é  composto  apenas  pelo  tributo.  Constatado  o  inadimplemento  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  concedido  pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Logo,  tendo  em  conta  que  a  finalidade  dos  juros  de  mora  é  compensar  o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Concluo,  portanto,  devida  e  permitida  por  lei  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  no  tocante  às  questões  analisadas  neste  voto,  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Acompanho a Relatora nas demais matérias do seu voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 620DF CARF MF   32   Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira    Com a maxima venia, divirjo  tanto da Relatora do Voto Vencido quanto da  Redatora do Voto Vencedor em relação ao prazo para assinatura do acordo.  Para  melhor  análise  da  questão,  vejamos,  primeiramente,  o  que  é  dito  no  Voto Vencido e no Voto Vencedor:  Voto Vencido:  No entanto, a Lei nº 10.101/2000 não define prazo mínimo para  a assinatura do acordo, razão pela qual, a cada caso concreto,  deve­se  buscar  a  melhor  interpretação,  objetivando  que  seja  aferida  a  real  intenção  da  norma  do  inciso  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  Federal,  bem  como  do  legislador  infraconstitucional.  Voto Vencedor:  O  fato  de  a  lei  não  impor  de  forma  expressa  o  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  negociação  não  permite  que  se  conclua que basta que a formalização do acordo se dê antes do  pagamento da participação nos lucros ou resultados.  Conforme se observa, em ambos os votos é asseverado que a Lei 10.101/00  não estabelece prazo ou momento para a assinatura do acordo, porém, não entendemos assim.  Vejamos  o  que  dispõe  a Lei  10.101/00  quanto  à Participação  nos Lucros  e  Resultados (PLR):  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos doart. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­004.777  S2­C4T1  Fl. 606          33 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Segundo se extrai dos dispositivos acima, a PLR se constitui não só em um  instrumento de integração entre capital e trabalho, mas também um incentivo à produtividade.  Dessa forma, seu pagamento deve estar sujeito a mecanismos de aferição da produtividade, da  qualidade e da lucratividade da empresa, mediante programas de metas e resultados.  Nesse contexto,  tem­se por condição necessária a avaliação do desempenho  da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas.  Ora,  se  o  pagamento  de  PLR  está  sujeito  ao  atingimento  de metas  e  a  Lei  10.101/00 estabelece em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que os “programas de metas, resultados e  prazos”  devem  ser  “pactuados  previamente”,  por  decorrência  lógica,  o  acordo  tem  que  ser  definido  e  assinado  antes  do  início  do  período  de  avaliação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Além do mais, se flexibilizarmos essa regra tão importante, abriremos espaço  para manobras de todo tipo, as quais, inclusive, poderão acarretar em prejuízos ao trabalhador.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 18159.002599/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.497  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOVIARIO RAMOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 15 9. 00 25 99 /2 01 0- 68 Fl. 1141DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.627,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  que  se  constituiu  em  crédito  da  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT,  e,  também,  as  destinadas  a  terceiros, lançado pela Fiscalização em relação ao período de 01/99 a 06/00, em decorrência do  pagamento de salários a empregados.   Segundo o Relatório Fiscal, o débito teve como fato gerador o pagamento da  remuneração  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviços  à  notificada  nos  estabelecimentos  matriz  e  filiais,  tendo  servido  de  base  ao  lançamento  fiscal  as  folhas  de  pagamento  de  salários  resumo  geral mensal,  recibos  de  salários,  de  ferias  e  de  rescisão  não  incluídos em folhas de pagamento, as GFIP e as GRFP informadas e GPS recolhidas.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  981/1018,  alegando,  em  síntese, ilegalidade da autuação sob pretexto que houvera sido lavrada a autuação com base em  mera presunção; alegou ser  inconstitucional a cobrança de Juros de mora e aplicação da taxa  SELIC; aduziu, também, a ilegalidade da exigência de recolhimento de incidência das rubricas:  Salário­Educação, SAT, INCRA e SEBRAE.  Às fls. 1021/1026, o lançamento foi julgado procedente pela antiga Diretoria  de Arrecadação e Fiscalização da Previdência Social.   O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 1030/1070, reiterando os  mesmos argumentos que trouxera em sede de impugnação.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1107/1115, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  determinando que  se  proceda ao recálculo da multa de mora conforme o art. 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei  n°  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados quando da ocasião do pagamento. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 9202­005.497  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE  A  Súmula  n°  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  pacificou  que:  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  PREVIDENCIÁRIO. TAXA SELIC. JUROS  A  Súmula  n°  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  pacificou que: “ partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  PREVIDENCIÁRIO. MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  PREVIDENCIÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35  da  Lei  n°  8.212/91,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  lhe  conferiu  nova  redação.  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  LEI  DE  REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1117/1123, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: retroatividade benigna. Observou,  inicialmente,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de  27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Fl. 1143DF CARF MF     4 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social e o  contribuinte  declarou  em GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca da  retroatividade benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da  aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e  com  a  novel  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº  11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que  o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas  adotaram solução oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei nº 9.430/96. Na ementa dos  julgados paradigmas,  a  aplicação da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada  de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 1126/1131, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso, para admitir divergência arguida (cálculo da multa).   Após retorno sem êxito da citação, fl. 1138, o Contribuinte foi citado através  de Edital, conforme fls. 1139, mantendo­se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  que  se  constituiu  em  crédito  da  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT,  e,  também,  as  destinadas  a  terceiros, lançado pela Fiscalização em relação ao período de 01/99 a 06/00, em decorrência do  pagamento de salários a empregados.   O Acórdão DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 9202­005.497  CSRF­T2  Fl. 11          5 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1145DF CARF MF     6 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 9202­005.497  CSRF­T2  Fl. 12          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1147DF CARF MF     8 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 9202­005.497  CSRF­T2  Fl. 13          9 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 1149DF CARF MF     10 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 9202­005.497  CSRF­T2  Fl. 14          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 1151DF CARF MF

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6834598 #
Numero do processo: 10540.721514/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÕES AO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou da inventariante, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo as intimações realizadas em nome e endereçadas ao falecido, resta evidente afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório, além de acarreta cerceamento do direito de defesa, devendo ser o lançamento declarado nulo por vício material.
Numero da decisão: 2401-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício material. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  SILVANA ALMEIDA DA SILVA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  INTIMAÇÕES  AO  DE  CUJUS.  EXISTÊNCIA  DE  INVENTÁRIO.  ERRO  NA  ELEIÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do  de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou  da  inventariante,  nos  termos  do  artigo  131  do  CTN.  Sendo  as  intimações  realizadas  em  nome  e  endereçadas  ao  falecido,  resta  evidente  afronta  ao  princípio da  ampla defesa  e  contraditório,  além de  acarreta  cerceamento do  direito  de  defesa,  devendo  ser  o  lançamento  declarado  nulo  por  vício  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 14 /2 01 3- 71 Fl. 90DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício  material. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd  Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10540.721514/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.906  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SILVANA ALMEIDA DA SILVA SILVEIRA, contribuinte, pessoa física, já  qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­37.003/2014,  às  e­fls.  61/65,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2008,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  às  e­fls.  03/08,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrado em 21/10/2013 (AR. fl. 39),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área de Pastagem informada não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  área  efetivamente  utilizada  para  pastagens  declarada.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando­ se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de A  g r i c u l t u r a ou entidades correlatas, sendo que esses valores  são  informados  para  cada  município/UF,  de  localização  do  imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os  dados para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido , em folha anexa.(...)"  Fl. 92DF CARF MF   4 Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma  que:  após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem,  bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na  NBR  14.653­3,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado,  motivo  pelo  qual  as  informações  do  DIAT/2008  não  foram  aceitas.  Sendo  que  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  foi  alterado  conforme os valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 74/80, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que faz jus à isenção do ITR/2008 de acordo com documentação comprobatória.  Foi  surpreendida  com  a  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  sua  pessoa, em função das discrepâncias quanto ao valor do imóvel rural, resultando nas diferenças  de imposto a pagar;  Esclarece que não possui qualquer imóvel urbano ou rural em Correntina/BA,  e para justificar junta nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do município;  Caso seja a Notificação de Lançamento efetivada em nome da  impugnante,  por  ser  inventariante  de  seu  genitor,  houve  claro  e  evidente  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  induz  à  nulidade  do  lançamento,  e  para  justificar  seu  entendimento  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Superior  Tribunal de Justiça;  Alega  que,  por  exigência  do  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional,  o  espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão;  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10540.721514/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.906  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma  que:  após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem,  bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na  NBR  14.653­3,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado,  motivo  pelo  qual  as  informações  do  DIAT/2008  não  foram  aceitas.  Sendo  que  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  foi  alterado  conforme os valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996.  Por  sua  vez,  a  autuada  aduz  ter  sido  surpreendida  com  a  Notificação  de  Lançamento lavrada contra sua pessoa, em função das discrepâncias quanto ao valor do imóvel  rural, resultando nas diferenças de imposto a pagar.  Esclarece que não possui qualquer imóvel urbano ou rural em Correntina/BA,  e para justificar junta nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do município.  Caso seja a Notificação de Lançamento efetivada em nome da  impugnante,  por  ser  inventariante  de  seu  genitor,  houve  claro  e  evidente  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  induz  à  nulidade  do  lançamento,  e  para  justificar  seu  entendimento  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Alega  que,  por  exigência  do  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional,  o  espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instancia,  a  pretensão  da  recorrente  merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Ocorre que o lançamento fora efetuado em face da Sra. Silvana Almeida da  Silva (Notificação de e­fls. 03/06), no entanto,  todas as  intimações fiscais foram endereçadas  ao Sr. Mario Clemente da Silva (Termos, AR´s e Edital de e­fls 17/34).   Constata­se pela DITR/2008 a evidente existência do inventário em nome do  Contribuinte,  tendo  como  inventariante  a  Recorrente,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  tinha  conhecimento  desde  o  início  do  procedimento,  devendo  ter  encaminhado  as  intimações  a  pessoa da inventariante.  Fl. 94DF CARF MF   6 Dito isto, resta inequívoco o erro da autoridade fiscal, claramente afrontando  os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ocasionar o cerceamento do direito de  defesa,  haja  vista  a  a  dicção  expressa  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  as  pessoas  responsáveis, ou seja, legitimas passivas, in verbis:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou  remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  Na  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  ante  a  existência  do  inventário,  deveria  as  intimações  terem  sido  em  face  dos  sucessores,  ou  em  face  do  inventariante,  se  verificada a hipótese prevista no caput do artigo 134 do Código Tributário Nacional.  Não há como se admitir intimações endereçadas ao falecido, que já havia sido  aberto o procedimento sucessório, e os direitos e obrigações do de cujus já estavam albergados  pelos efeitos da sucessão,  sendo os herdeiros quem deveriam responder pelos atos e créditos  tributários.  Assim,  ante  o  equívoco  pela  autoridade  fiscal  no  encaminhamento  das  intimações,  bem como na  eleição  do  sujeito  passivo,  está  fulminado o  lançamento  por  vício  material, devendo ser extinto. Eis o artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10540.721514/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.906  S2­C4T1  Fl. 5          7 PROVIMENTO, declarando nulo o presente lançamento, por vício de natureza material,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                  Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.727987/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.727987/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 79 87 /2 01 3- 16 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.468.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11128.727987/2013­16  Acórdão n.º 3302­004.028  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 275DF CARF MF

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6755222 #
Numero do processo: 10120.902774/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 74 /2 01 1- 25 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10120.902774/2011­25  Acórdão n.º 3301­003.356  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.395. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10120.902774/2011­25  Acórdão n.º 3301­003.356  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10120.902774/2011­25  Acórdão n.º 3301­003.356  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902774/2011­25  Acórdão n.º 3301­003.356  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902774/2011­25  Acórdão n.º 3301­003.356  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720121/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 21 /2 01 1- 20 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720121/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.755  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.266. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720121/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.755  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720121/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.755  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720121/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.755  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720121/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.755  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001595/2006-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSÁVEL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a realização de depósito judicial, pelo Contribuinte, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica na constituição do mesmo, sendo dispensado o ato de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.214          1 1.213  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001595/2006­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.983  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE DE  CAMPINAS E REGIÃO ­ UNICRED CAMPINAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO  COM  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DISPENSÁVEL LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Consoante  entendimento  pacificado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  realização  de  depósito  judicial,  pelo  Contribuinte,  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, implica na constituição do mesmo, sendo  dispensado o ato de lançamento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 95 /2 00 6- 71 Fl. 1236DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  1.076  a  1.082)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3201­000.640 (fls. 1.063 a 1.073),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  01/03/2011,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido  a  seguinte  ementa:     AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento para prevenir a decadência.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  concomitância,  argüida  pelo  conselheiro  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Por  maioria  de  votos,  acolhida  a  preliminar  de  descabimento  do  lançamento,  por  existência  de  deposito  integral  do  montante,  conforme  o  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Mércia Helena  Trajano  d´Amorim  e  Luis  Eduardo Garrossino  Barbieri.    Em  19/10/2006,  foi  lavrado  pela  Fiscalização Auto  de  Infração  (fls.  28  a  32)  para  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS,  em  razão  da  falta/ausência  de  recolhimento,  referente aos fatos geradores dos anos­calendário de 2002 e 2003, com exigibilidade suspensa  por força de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2005.61.00.021954­49.   Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 9303­004.983  CSRF­T3  Fl. 1.215          3 Após  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  insurgiu­se  por  meio  de  Impugnação, julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 16­19.736 (fls. 847 a  856).   A decisão de  impugnação, que manteve o  lançamento em parte,  foi contestada  por  meio  de  recurso  voluntário,  por  sua  vez  julgado  procedente  para  reconhecer  ser  desnecessário o lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação quando  já efetuados depósitos judiciais do valor integral do débito nos autos do mandado de segurança,  conforme Acórdão nº 3201­000.640, ora recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1076  a  1082),  com amparo  nos  acórdãos  paradigmas  nºs  107­07992  e  203­ 07064, alegando, em síntese, que:   (a)  embora o depósito  judicial  do montante  integral  do  tributo  suspenda a  sua  exigibilidade, nada há que impeça o Fisco de efetuar o lançamento do mesmo para prevenir a  decadência, sendo irrelevante a prescindibilidade ou não do mesmo;  (b) nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é ato vinculado e obrigatório,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  eximir­se  de  efetuá­lo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. O art. 63 da Lei nº 9.430/96, autoriza o Fisco, em casos como o presente, a realizar o  lançamento de ofício para prevenir a decadência do crédito tributário.   O recurso especial da Fazenda Nacional  foi admitido,  , por meio do Despacho  s/nº, de 04/12/2015 (fls. 1090 a 1092), quanto ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido  no  sentido  de  que  seria  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade  suspensa,por  força  de  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte,  quando  tenha  efetuado  depósito  judicial  do montante  integral.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1103  a  1111)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O Sujeito Passivo  interpôs  ainda  recurso  especial  (fls.  516 a 526),  ao qual  foi  negado seguimento, conforme despacho s/nº , de 09/12/2015 (fls. 771 a 776).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Fl. 1238DF CARF MF     4 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional atende os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter seguimento.   No mérito, centra­se a controvérsia no cabimento da realização do  lançamento  de ofício para prevenir a decadência na hipótese de o contribuinte ter ajuizado ação judicial e  efetuado o depósito integral do tributo sujeito ao lançamento por homologação.   A  realização  do  depósito  judicial  do  valor  integral  do  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação equivale à atividade de lançamento do débito, sendo prescindível  a realização de qualquer ato por parte da Fazenda Nacional. Nesse sentido, é o entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, do qual se compartilha no presente julgado, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ.  1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir  a  exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007.  2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade  do crédito tributário, promove a constituição deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa  no  que  se  refere  aos  valores  depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido.  (REsp  1637092/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)      TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA JURÍDICA.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 16327.001595/2006­71  Acórdão n.º 9303­004.983  CSRF­T3  Fl. 1.216          5 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO  ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1. O depósito  judicial  do  tributo questionado  torna dispensável o ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco  (REsp  901052  /  SP,  1ª  S.,  Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 / DF, 1ª S., Min.  José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP, 2ª T., Min.  Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1ª T., Min. Luiz Fux,  DJ 18.06.2008) .  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.  (EREsp  671.773/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 03/11/2010)    Com  fulcro nesses argumentos,  inequívoco não ser cabível a  realização do ato  de lançamento de ofício pela Autoridade Administrativa no presente caso, uma vez efetuado o  depósito  integral  do  tributo  pelo  contribuinte  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  constituindo­se em verdadeira atividade de lançamento por homologação.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 1240DF CARF MF

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