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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654140 #
Numero do processo: 10480.001498/94-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabe argüição de cerceamento de defesa quando nos demonstrativos juntados aos autos, a irregularidade apurada e o montante a tributar. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43286
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabe argüição de cerceamento de defesa quando nos demonstrativos juntados aos autos, a irregularidade apurada e o montante a tributar. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA -24' • -ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>;• -2=-1 Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Recurso n°. : 13.083 Recorrente : AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /0 „ 00' S- 210 IA M • SDE BRITTO RELAT+o "' - FORMALIZADO EM: f -6 (7(1T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Recurso n°. : 13.083 Recorrente : AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO RELATÓRIO AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 141.718.484-15, residente à rua Goiana, n° 51 Jaboatão dos Guararapes - PE, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 06/09, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 3.056,39 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física mais os respectivos acréscimos legais. A irregularidade apurada foi ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no mês de fevereiro de 1990 no valor de NCz$ 430.767,58. Às fls. 06/226 foram anexados demonstrativos e documentos que respaldam o lançamento. Tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 231/232, instruída pelos documentos de fls. 233/241. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 244/249, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 3 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-1 SEGUNDA CÂMARA r, Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tendo havido a apresentação de declaração de rendimentos, o termo inicial para contagem da decadência é a data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento primitivo. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto de renda pessoa física passou a ser devido mensalmente. Constitui rendimento bruto, no mês em que se verificar, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados." Cientificado em 31/03/97 (AR de fls. 252), protocolou seu recurso, anexado às fls. 256/259, argumentando, em resumo: - PRELIMINAR de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário sobre a suposta omissão de rendimentos, verificada em fevereiro de 1990 e constituído pelo Auto de Infração em junho de 1995; - a Lei n° 7.713/88 ao estabelecer a obrigação de recolhimento do imposto de renda mensalmente, independentemente de declaração, enquadrou tais recolhimentos na regra de decadência prevista no artigo 150 do C.T.N; - prevalecem as duas regras: do art. 150, quando a omissão é verificada no levantamento mensal; do artigo 173, quando a tributação tem por base a declaração de rendimentos; - com esse diploma legal criou-se um sistema misto; 45 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 - o lançamento suplementar ora contestado, deve ser considerado por homologação e como tal alcançado pela decadência; - MÉRITO — a autuante consignou no Enquadramento Legal o art. 6° da Lei n° 8.021/90, que trata exclusivamente de Sinais Exteriores de Riqueza, este erro foi constatado pela autoridade julgadora de primeira instância, assim, o recorrente foi induzido a analisar a tributação sob a ótica diversa da utilizada pelo julgador; - o lançamento de ofício está em desacordo com as normas legais consolidadas nos artigos 645 e 676 RIR/80; - como prova do alegado, junta cópia da declaração do exercício de 1991 e das intimações datadas de 15/02/95 e 17/03/95 e os respectivos esclarecimentos; - em nenhum momento, a digna Auditora solicitou comprovação dos recursos utilizados na liquidação do débito relativo ao apartamento 201 à rua Goiana , n° 51, Edifício Catavento em Piedade, citada erroneamente a av. Beira Mar simplesmente tributou parte do valor quitado; - o pagamento em questão foi realizado com recursos de uns poucos amigos entre eles o seu sogro CPF n° 075.208.321-04, que lhe emprestou 90.000,00 (padrão monetário da época) débitos estes que foram liquidados dentro do ano-base. Conclui solicitando o acolhimento da preliminar ou o cancelamento do lançamento porque a autoridade fiscal, além de prejudicar a defesa, não procedeu de acordo com os ditames do Decreto n° 1.041/94. _ 5 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ríf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Juntou cópias de documentos às fls. 260/269. Às fls. 275/276 foi anexada contra-razões elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1," 4 • • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. I — PRELIMINARES: DECADÊNCIA, alega o recorrente, que a Fazenda estaria em 14/06/95 impedida de lançar o imposto de renda devido em fevereiro de 1990. Afirmação essa improcedente tendo em vista que o lançamento de imposto de renda pessoa física não é por homologação. Fazendo uma retrospectiva histórica sobre a matéria temos: Com a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda pessoa física passou a ser devido mensalmente. Com isso, no exercício de 1990, ano-base 1989, foi criada uma declaração de rendimentos de ajuste anual, onde os rendimentos deveriam estar registrados mensalmente (ex. anexado às fls. 06). No ano seguinte, entrou em vigor a Lei n° 8.134190 que criou possibilidades de o contribuinte deduzir ANUALMENTE do imposto de renda, algumas despesas, tais como despesas com médicos, dentistas e hospitais, despesas com instrução, despesas com contribuições e doações a entidades filantrópicas, etc. 14, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fá ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Assim, embora o imposto continuasse sendo devido e recolhido mensalmente, ao chegar ao final do ano-base o contribuinte poderia, pelas despesas feitas, ter parte dele devolvido ou, ainda, pela existência de outros rendimentos não sujeitos a tabela mensal, ter que complementá-lo. Isso foi mantido, tanto pela Lei n° 8.383/91, que\ veio a seguir, como pelas leis posteriores que disciplinaram esse assunto. Ora, se apenas com a declaração de ajuste anual é que o contribuinte vai informar o quanto efetivamente deve de imposto de renda, até essa data NÃO HÁ O QUE SE HOMOLOGAR. Mesmo que devido mensalmente, o imposto de renda pessoa física não pode ser considerado lançamento por homologação, por uma razão muito simples: não existe lançamento mensal, há apenas recolhimento de imposto antecipado, que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física, para os efeitos da decadência, somente será admissivel a contagem do prazo de cinco anos a partir do mês do pagamento, quando a tributação tiver caráter definitivo como é o caso, atualmente, do imposto sobre ganho de capital. Disso conclui-se que, para o imposto de renda pessoa física recolhido mensalmente como antecipação do devido na declaração, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou o lançamento suplementar decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. frk„ • ;0' 8 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 No caso em que o contribuinte tenha originalmente entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. - CERCEAMENTO DE DEFESA — argumenta o recorrente que a autoridade lançadora prejudicou sua defesa quando: a) deixou de solicitar a origem dos recursos utilizados na liquidação do débito relativo ao apartamento 201 à rua Goiana, n° 51, Edifício Catavento em Piedade, citada erroneamente a av. Beira Mar; b) registrou no anexo ao auto de infração que a tributação foi decorrente de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Essa argumentação revela uma intenção apenas e tão somente de protelar o pagamento do crédito tributário formalizado pelo auto de infração, senão vejamos. Consta da intimação de fls. 22, item um, cuja cópia foi anexada pelo recorrente às fls. 260, as seguintes, entre outras, solicitações: a) documentação comprobatória dos pagamentos para liquidação do citado pagamento; b) relação mensal dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas; c) documentos comprobatórios de saldos mensais de caderneta de poupança. Os documentos apresentados (fls. 24/214) foram analisados e com base neles é que a autoridade lançadora elaborou todos os demonstrativos anexados às fls. 215/224, e o relatório de fls. 225/226, onde registrou minuciosamente os critérios adotados para revisar as declarações de rendimentos do recorrente e a conclusão a que chegou: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SOMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1991. P 4 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAb.-44 K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Se o recorrente tivesse documentos que justificassem essa variação patrimonial, a qualquer momento poderia ter providenciado sua juntada, o que não o fêz. O fato de constar no anexo de fls.03, parte integrante do auto de infração de fls.02, que a variação patrimonial a descoberto, foi caracterizada por sinais exteriores de riqueza não prejudicou a defesa, porque em todos os outros demonstrativos constantes dos autos está registrado que o que está se tributando é O VALOR APURADO COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEM ORIGEM EM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTÁVEIS NA FONTE. Lembrando que o recorrente tem garantido o direito de vista do processo, e mais, de requerer a qualquer momento cópia dos autos, não há como se aceitar a possibilidade de cerceamento de defesa. Assim rejeito as preliminares e passo ao mérito. Quanto ao lançamento de ofício, a Lei n° 4.069/62, no parágrafo 10 do art. 51, reproduzido no art.855 do R.I.R aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, registra que a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Quando esses esclarecimentos não forem considerados satisfatórios, deverá a autoridade fiscal efetuar lançamento de ofício ( RIR/94,art.889, inciso II). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i . ., SEGUNDA CÂMARA ---.- Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Considerando que o recorrente teve alteração em seu patrimônio e não apresentou rendimentos que a justificassem, correto está o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto no ano-base de 1990. O recorrente, insiste em seu recurso, que quitou o seu imóvel com recursos de terceiros, mas nada traz que comprove este fato. Esqueceu o recorrente que o ônus da prova é de quem alega. Desde seu expediente impugnatório limita-se apenas a fazer afirmações sem trazer documentos que as sustentem. Com relação ao empréstimo, que afirma ter obtido junto a seu sogro Ricardo Ferreira Fiuza, C.P.F n° 075.208.321-04, no valor de NCz$ 90.000,00, também nada prova, porque a cópia da DECLARAÇÃO DE BENS do indicado contribuinte (fls. 214) registra um crédito equivalente a 50.000,00 UFIR contraído em 31/12/92, data essa posterior ao ano-base de 1990, onde foi constatada a irregularidade. Além do que, examinado o quadro de "dívidas e ônus reais" constante da declaração de ajuste exercício 1991(fls. 13), verifica-se que, sobre a dívida, nada foi registrado. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e cerceamento de defesa para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sess.. - DF, em 20 de agosto de 1998. .,. _ I . `" '1 lriM,:i • 110' luli 'G M4i1P 4(''' ':.‘i ' ' I. BRITTO / 40, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000136/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11418
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO XAVIER DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. Dl Ájarip DRI °E OLIVEIRA r' t eteir 1 E R • MEU BUENO DE C • • - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 Recurso n°. : 121.672 Recorrente : EDVALDO XAVIER DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificada requereu retificação de declaração de rendimentos relativos ao ano calendário de 1993, pleiteando a alteração do campo " Rendimentos tributáveis". Sua justificativa ampara-se no fato de que parte dos rendimentos informados como tributáveis seriam, na verdade, isentos, por tratar- se de indenização trabalhista decorrente de adesão ao Programa de Desligamento incentivada, juntando cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho. O Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte, sendo que foi apresentada impugnação tempestiva. OSr. Delegado de Julgamento da Receita Federal Salvador recebeu a impugnação sem contudo acatar o pleito do contribuinte, alegando que esses rendimentos devem ser incluídos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, em cumprimento à legislação que rege a matéria. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse Colegiado onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatóri4 2 ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, sci tendo, assim, natureza, reparatória. 3 d _=__ = = : = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. ii É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos 1 patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. -1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de património. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizat6rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 LO ROMEU BUENO DE CAA GO dir 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 _ DIMAS -a GUES •LIVEIRA -*" - ; NA SEXTA CÂMARA ( Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 28 AGO 2000 DimAssi GUES D .° 9 LIVEIRA • ' SEXTA CÂMARA wr Ciente em 3 O AGO 2000 ?CL° IA4 e--r-vt3 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002477/96-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Para que vendas de gado ou de automóvel, informadas em declarações de ajuste anual entregues em momento posterior à constituição do crédito tributário, possam ser aceitas como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de - dinheiro em caixa ou outras rubricas semelhantes, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. Esta regra é inaplicável nos casos de declarações de rendimentos entregues após a lavratura do auto de infração. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa as questões postas na impugnação e as provas acostadas aos autos está de acordo com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se cogitar em cerceamento do direito de defesa e em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESCABIMENTO. Não é de se acolher o pedido de diligência formulado pelo recorrente para obtenção de provas que ele próprio poderia trazer aos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher como origem, em outubro de 1994, a importância equivalente a 8.370,32 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;1•7•1il?"a04 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002477/96-61 Recurso n°. : 139.131 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993, 1995 Recorrente : JOSÉ CALDAS FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.454 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Para que vendas de gado ou de automóvel, informadas em declarações de ajuste anual entregues em momento posterior à constituição do crédito tributário, possam ser aceitas como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. IRPF — DINHEIRO EM ESPÉCIE. 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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CALDAS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas e, mfma g.; . •., . .i. -...-n 2•-• -V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA z•sb c. a•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4,-,....j..n:,,-- 91.;tbe:tdi SEXTA CÁMARA ,,,•-•-•-• Processo nu : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher como origem, em outubro de 1994, a importância equivalente a 8.370,32 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a<Qfflr1esent. julgado. JOSÉ RIBA AR IROS PENHA PRESIDENTE Ser GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA . MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 v;40,4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1Y4-1,t* Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Recurso n° : 139.131 Recorrente : JOSÉ CALDAS FILHO RELATÓRIO Contra José Caldas Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 05-10, através do qual se exige um crédito tributário total de 32.416,12 UFIR, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercícios 1993 e 1995. Após trabalhos de fiscalização onde constatou que o contribuinte era omisso com relação à entrega das declarações de ajuste anual dos exercícios 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 e não logrou comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de um veículo Volkswagen, modelo Gol CL 1.6, em 10/06/1992, no valor de CR$ 17.616.708, conforme nota fiscal n° 2561, emitida por Pombal Motor Ltda. e, também, de uma camionete GM, modelo D-20 Custom S, em 30/11/1994, no valor de R$ 30.000,00, conforme nota fiscal n° 088157, emitida por Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda., a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela compra dos referidos bens. Na impugnação contida às fls. 16, o sujeito passivo informou que as declarações de rendimentos dos mencionados exercícios foram entregues em 16/05/1996, conforme cópias juntadas às fls. 17-38, o que demonstraria a origem dos numerários utilizados na aquisição dos veículos. O crédito tributário restou mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), através da Decisão DRJ/SDR n° 2.475 (fls. 45-47), que possui a seguinte ementa: 9 3 •... ••• ;g4244 Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ?J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41' SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992, 1994 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Sujeitam-se à tributação mensal como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais de origem não justificada caracterizados por sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda auferida e não declarada Lançamento Procedente. A manutenção da exigência fiscal está fundamentada, em síntese, na ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse os fatos informados nas declarações de rendimentos dos anos-calendário compreendidos entre 1990 e 1994, todas entregues em atraso no dia 16/05/1996. Tal fato estaria a impedir a prova da origem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos em questão. Cientificado da decisão proferida pela DRJ em Salvador (BA), o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, interpôs recurso voluntário às fls. 56-76, onde, inicialmente, tenta demonstrar o que chama de "entradas" e "saídas" havidas nos anos-calendário 1992 e 1994. Em 1992 as entradas são representadas por dinheiro em caixa (3.349,74) e por venda de gado (14.593,00 + 1.949,17), cuja comprovação estaria nas declarações de rendimentos e no formulário da atividade rural. Quanto ao ano de 1994, desmembra as chamadas entradas em dinheiro em caixa (R$ 10.000,00), venda de gado (R$ 8.370,32) e venda de automóvel (R$ 25.113,87). Afirma que as operações estão comprovadas por intermédio das declarações de rendimentos, pelo formulário da atividade rural e pela nota fiscal de venda de gado n°978.712. 4 •.. -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Akpr- >4. SEXTA CÂMARA Processo n" : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o julgamento deveria ter sido convertido em diligência acaso existissem dúvidas sobre as informações contidas nas declarações de rendimentos trazidas aos autos pelo então impugnante. Para justificar seu entendimento transcreve e faz menção a diversos dispositivos legais, a acórdão do Conselho de Contribuintes e, ainda, à Súmula n° 473 do STF. Citando o princípio da busca da verdade material requer a realização de diligência para que seja constatada a veracidade das operações que geraram os recursos financeiros comprovados através de notas fiscais e dos demais documentos anexados ao recurso. Encontra-se juntada ao recurso, às fls. 77-112, a documentação relativa ao arrolamento de bens, bem como cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios 1993 e 1995, com os formulários da atividade rural, além de cópias das notas fiscais de compra dos veículos e da nota fiscal de venda de bovinos n° 978.712, emitida pelo recorrente em 13/10/1994, no valor de R$ 5.280,00. É o Relatório. 5 4.L.tia(4 =-•.,•,.:-;;;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA t(t.v:41:11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40451M> SEXTA CÂMARA 'bIgg'n} Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 125. Está-se diante de crédito tributário referente a acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela aquisição, em junho de 1992, do veículo Gol, pelo valor de CR$ 17.616.708,00 e, em novembro de 1994, da camionete D-20, pelo valor de R$ 30.000,00, dos quais R$ 26.500,00 foram pagos à vista, sendo que sobre este valor repousa o lançamento quanto ao último ano-calendário. A primeira questão a ser analisada pela Câmara está relacionada com a comprovação ou não da origem dos recursos utilizados pelo recorrente para a compra dos mencionados bens. Segundo defende o sujeito passivo, a justificativa para os acréscimos patrimoniais apurados pela autoridade lançadora advém das seguintes entradas de recursos nos referidos períodos: 6 .... -- • •-•,,•77-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA etie-4: .: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittly> SEXTA CÂMARA •.---,. -.4. Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Ano Origem Valor 1992 Dinheiro em caixa 3.349,74 Venda de gado 14.593,00 Venda de gado 1.949,17 Ano Origem Valor (R$) 1994 Dinheiro em caixa 10.000,00 Venda de gado 8.370,32 Venda de automóvel 25.113,87 As declarações de ajuste anual dos exercícios 1993 e 1995, referentes aos anos-calendário 1992 e 1994, foram entregues pelo recorrente apenas em 16/05/1996, ou seja, a destempo e, inclusive, após a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 22/03/1996. Tal fato ocorreu também com relação às declarações de rendimentos dos exercícios 1991, 1992 e 1994. Diante dessas peculiaridades, as informações contidas nas referidas declarações de ajuste anual têm força relativa e dependem de prova adicional, a ser produzida pelo contribuinte. Tenho entendido e votado no sentido de que os recursos informados pelo contribuinte como "dinheiro em caixa" ou quaisquer rubricas semelhantes devem ser aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, desde que as declarações de ajuste anual dos anos-calendário anteriores àqueles em questão tenham sido entregues ao fseu devido tempo. ã ( 7 . .. • -~ -•},..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t0 .7.--!-.r• zOl_ii:ltf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStág), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 E isso não ocorreu no caso em tela, onde, repito, as declarações de rendimentos dos exercícios 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 somente foram entregues em 16/05/1996. Ao tempo do lançamento o contribuinte era omisso. Por essa razão não se pode aceitar como origem de recursos os valores de 3.349,74 UFIR e 10.000,00 UFIR, nos anos-calendário 1992 e 1994, respectivamente, declarados como "dinheiro em caixa". Quanto às vendas de gado declaradas em 1992, pelo valor de 14.593,00 UFIR e 1.949,17 UFIR e, ainda, com relação à alienação de automóvel por 25.113,87 UFIR, contida na declaração do exercício 1995, devo concordar com a autoridade julgadora a quo, pois o recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova efetiva da ocorrência dos negócios para dar sustentação às informações prestadas em declarações de rendimentos entregues a destempo. Assim, referidos numerários não são aptos a justificar os acréscimos patrimoniais apurados pela autoridade lançadora, em razão da ausência de elementos probatórios da ocorrência nos negócios informados. Situação diversa ocorre com a venda de gado noticiada na declaração de ajuste anual do exercício 1995, ocorrida em outubro daquele ano pelo valor de R$ 5.280,00 ou 8.370,32 UFIR. Para comprovar o negócio, o recorrente trouxe aos autos, em grau de recurso, às fls. 112, cópia da nota fiscal n° 978.712, por intermédio da qual se constata que o Sr. José Caldas Filho efetuou a venda de bovinos em 13/10/1994, pelo valor de R$ 5.280,00. 4 g. 8 "- :t)/À(<41 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•••W ; ikz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Provado o negócio declarado, é de se admitir como origem de recursos, no mês de outubro de 1994, o valor de R$ 5.280,00 ou 8.370,32 UFIR, independentemente do documento só ter sido trazido aos autos em grau de recurso. Com relação ao pedido de nulidade da decisão recorrida por suposto cerceamento de defesa, entendo que ele não pode prosperar. O julgamento a quo está de acordo com a regra do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, pois as questões postas na impugnação foram devidamente apreciadas, juntamente com os documentos a ela anexados, ou seja, as declarações de rendimentos dos anos-calendário 1990 a 1994, entregues a destempo. Cabia ao contribuinte e não à Delegacia de Julgamento providenciar os elementos de prova que pudessem dar sustentação às informações prestadas nas declarações de ajuste anual. Isso, aliás, foi feito em grau de recurso quanto à nota fiscal de venda de bovinos n° 978.712, cujo valor está sendo admitido como origem de recursos apta a justificar parte do acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora no ano- calendário 1994. Portanto, não há que se cogitar em preterição do direito de defesa por parte da decisão recorrida. Finalmente, devo rejeitar o pedido de diligência formulado pelo recorrente, pelo fato de que as situações ora analisadas remontam aos longínquos anos de 1992 e 1994. Portanto, uma diligência com objetivo de levantar documentos que retratem situações ocorridas há mais de 10 anos certamente seria inócua. 9 (ofr ;0.1* MINISTÉRIO DA FAZENDAOL,:e21.1 f ---4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1,,..;-•.'' 4 Çèt157; » SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Tal constatação é corroborada pelo fato de o sujeito passivo não ter obtido referida documentação, passados cerca de 09 anos da autuação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para aceitar como origem de recursos, no mês de outubro de 1994, o valor de R$ 5.280,00 ou 8.370,32 UFIR, relativo à venda de bovinos retratada pela nota fiscal n° 978.712. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. ttlaaiefe d lGONÇALO BONE IALLAGE mi Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004300/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - O direito à compensação previsto no art. 66 da Lei nº 8.383/91 independe de prévia autorização administrativa. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à compensação pleiteada. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado, nesta parte.
Numero da decisão: 203-05128
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto a compensação pleiteada; e, II) negou-se provimento ao recurso pelo voto de qualidade, quanto ao prazo de recolhimento. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), F. Maurício R. Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Roberto Velloso. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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S.5 „ 2.0 P UBL I 1ADO NO O. O. U. ..-' i> eiG r ag. la0DA2c.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C RvbrIca -S . . ' 1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004300/96-62 Acórdão : 203-05.128 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.382 Recorrente : PEDRO FELZEN1BURG E CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Salvador - BA PIS - COMPENSAÇÃO - O direito à compensação previsto no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 independe de previa autorização administrativa. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à compensação pleiteada. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucianalidade dos Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n.° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n.° 8.019/90 - originada da conversão das MPs n ós 134 e 147/90 - e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das MPs n.'s 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado, nesta parte. \.... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PEDRO FELZEMBURG E CLÃ. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à contagem do prazo de recolhimento. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Roberto Velloso (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessoes, em 08 de dezembro de 1998 Otacilio D s artaxo Presidente th ..--- ical4Wre/t/C4 elator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nabni e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Cgf 1 ." ICC( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004300196-62 Acórdão : 203-05.128 Recurso : 102.382 Recorrente : PEDRO FELZEMBURG E CIA. LTDA. RELATÓRIO A matéria de fato está bem resumida no relatório que compõe a Decisão de fls. 43/44, nos termos que aqui transcrevo e leio; verbis: "Trata-se o presente processo do Auto de Infração de fls. 01/13, lavrado contra a contribuinte acima identificada que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS Faturamento, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de outubro de 1993 a novembro de 1994, e de janeiro a dezembro de 1995, nos termos do art. 3', alínea "b" da Lei Complementar n.° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; Título 5 capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II. do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82. A autoridade fiscal, ao efetuar o presente lançamento, observou a Resolução do Senado Federal n." 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n.'s 2.445/88 e 2449/88, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que os decretou inconstitucionais.. No presente lançamento foi aplicada a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, e de 0,65% para os fatos geradores a partir de outubro de 1995, apurando-se os valores mensais da contribuição, que foram comparados com os valores declarados nas DCTF. As diferenças entre as bases de calculo apuradas pela fiscalização e as declaradas pela contribuinte foram lançadas no presente auto. As datas de vencimento das obrigações aqui levantadas obedeceram a legislação vigente à época do fato gerador de cada período. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 24.07.96 e, inconformada com a exigência, apresenta, em 23.08.96, a impugnação de fls. 35/38, alegando que atendeu ao disposto nos Decretos-leis a° 2445/88 e 2449/88, livrando-se, assim, do lançamento de oficio. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, deve ser aplicada a sistemática 2 b- • . 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA hl", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%::4-Ef; Processo : 10580.004300/96-62 Acórdão : 203-05.128 prevista na Lei Complementar n.° 7/70, ou seja, a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, sendo o valor a recolher corrigido monetariamente apenas a partir do mês da ocorrência do fato gerador, conforme Lei n.° 7799/89 e legislação posterior. A Autuada argumenta que, adotando-se o critério de cálculo exposto na impugnação, o recalculo das contribuições já recolhidas resultará em indébito fiscal, a ser compensado com o crédito apurado no Auto vertente. Finaliza, solicitando a realização de diligência, para a apuração do alegado indébito, e a improcedência do Auto de Infração." Acrescento ao relatório acima que a Decisão Singular de fls. 43/47 julgou procedente a exigência fiscal supra e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no Auto de Infração Complementar de fls. 01, instruido com as Planilhas de fls. 14/22, reduzindo a multa para 75%, na forma do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, determinando a cobrança do PIS, nos valores de R$ 9.676,54, referentemente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.94, e de R$ 39.306,48, quanto aos fatos gerados ocorridos a partir de 01.01.95, valores esses acrescidos da multa e dos juros, mercê dos fundamentos assim ementados: "As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com as Leis Complementares nos 7/70 e 17/73, que se encontram plenamente em vigor. A LC n° 07/70 foi alterada, quanto aos prazos de recolhimento e conversão da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz." Com guarda do prazo legal (fls. 50), veio o Recurso Voluntário de fls. 51/53, postulando a compensação do crédito cobrado na peça básica com os créditos da recorrente, ainda que não se tratem de tributos da mesma espécie. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 57. É este o recurso em exame. É o relatório. in 3 1-56 . , , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004300/96-62 Acórdão : 203-05.128 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. A exigência da contribuição ao PIS, relativa a ambos os períodos (anteriores a 31.12.94 e posterior a 1195) há de observar a semestralidade, na forma cio art. 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970. Também, a compensação postulada já está deferida, por força de lei e de ato administrativo da autoridade competente. Realmente, o art. 66 da Lei 8.383/91 contempla tal compensação, independentemente de serem ou não da mesma categoria os tributos cujos valores, de débitos e créditos, estejam a compensarem-se. Considero, pois, que assiste razão à recorrente, em ambas as questões. O recalculo das contribuições há de ser feito com base no art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, apurando-se o quontum a ser recolhido, com base no fato gerador ocorrido seis (6) meses antes do mês de competência desse recolhimento. Eventuais diferenças encontradas entre os valores depositados e recolhidos, pela recorrente, e os valores devidos sob a aliquota de 0,75%, aplica-se a sistemática da semestralidade acima indicada para chegar-se ao crédito tributário, eventualmente ainda subsistente. E, finalmente, considerando que subsiste débito declarado e não recolhido, quanto ao período de outubro de 1993 a dezembro de 1994, e que após os fatos geradores a recorrente nem declarou nem recolheu a contribuição (fls. 44/45, in fine), entendo que procede a exigência, nesse particular, já que da não negou tais fatos; porém, o respectivo crédito tributário há de ser apurado, na forma das normas acima mencionadas. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário para, cru reformando a decisão recorrida, deferir a compensação postulada e determinar que a apuração do quantunt se faça sob a regra do art. 6° da Lei Complemente 07/70. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de l998 \\s, S,4 ) C WS°11a0 ES TA aXL Q RY 4 s.GIn MINISTÉRIO DA FAZENDA • .BL.:át •741N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • Processo : 10580.004300196-62 Acórdão : 203-05.128 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o (aturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis a:1s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 5' da Lei Complementar n.° 07170, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n.° 07170, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MPs ri.'s 297 e 5 i5G/8 , , MINISTÊIRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004300196-62 Acórdão : 203-05.128 298/91 e Lei n.° 8.218/91). Incabivel a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Urna vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogado, a Lei Complementar n.° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n.° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente, alterou a Lei Complementar ri.° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n.'s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n.° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n.'s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n.° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n.° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido a contribuição para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n.° 07170 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Nego provimento ao recurso, quanto à contagem do prazo de recolhimento. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 efrOin NATO SCALC ISQUIERDO 6 MF - Segundo Conselho de ConWlotirdes Publicado na Diária Oficiale da de ca-2, OG Rubilça 2' CC-1n41-7 Minisldri0 da Fazenda•- ugeren Segundo Conselho de Contribuintes lySelidenr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO N°203-05.128 Processo n9 : 10580.094300/96-62 Recurso n" : 102.382 Embargante : DRJ EM SALVADOR - BA Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACDPR_DÃO - OMISSÃO — Confirmada omissão no Acórdão n° 203-05.128 sobre o ponto que deveria a Câmara se pronunciar, retifica-se o julgamento para análise da questão não apreciada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SALVADOR — BA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-05.128, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 dc março de 2003. ‘t, Otacilio 'd as Cartaxo Presidente Val ca de n enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justiticadannente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. EaaVovrs • 2° CC-MP -..ry,enZeie.. Ministério da Fazenda 'il.s,.):.2Wrid Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO N° 203-05.128 Processo ne- : 10580.004300/9642 Recurso ni" : 102.382 Embargante : DRJ EM SALVADOR — BA RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES A Delegacia da Receita Federal de Salvador — BA interpõe Embargos de Declaração - fl. 68 - contra o Acórdão n° 203-05.128 desta Câmara (fls. 61 e seguintes). Afirma haver obscuridade no voto proferido quanto á compensação analisada. Os embargos foram propostos no prazo legal, e, portanto, devem ser conhecidos. De fato, a questão levantada, ao meu ver, guarda procedência, senão vejamos. O recurso objetiva a compensação dos valores que alega a autuada ter recolhido a maior de PIS, para compensação com o próprio PIS. Cita a Lei n° 9.430/96, para afirmar que a compensação é autorizada pela mesma, ainda que com tributos de natureza e com destinacão constitucional diversas. Analisando-se conjuntamente com a peça impugnatória, depreende-se que o recurso versa sobre compensação, com base na semestral idade. O acórdão proferido entendeu que, nos termos do artigo 66 da Lei n" 8.383, a compensação pleiteada é direito da recorrente, ou seja, reconheceu que é direito da autuada, com base naquele dispositivo legal, compensar valores recolhidos a maior de PIS com o próprio PIS. No entanto, a compensação, segundo o entendimento final da Câmara, não deve ser procedida com aplicação do critério da semestralidade do PIS, na forma corno votou o Relator, vencido neste aspecto. Desta forma, chega-se à conclusão de que o direito à compensação subsiste, no entanto, procedendo-se à apuração dos supostos créditos sem aplicação da semestralidade. Ocorre que, corno bem se verifica das razões apresentadas pelos embargos, os créditos alegados pela recorrente seriam os decorrentes do recalculo dos valores devidos com base na semestralidade. Atente-se para o fato de que a autuação se deu, justamente, por insuficiência de recolhimento e que a autuada afirma que o recalculo pela semestralidade é que lhe daria créditos a serem compensados até o montante cobrado, conforme consta da impugnação. Ora, se esta Câmara decidiu por indeferir tal sistemática, conseqüentemente, não haveria, compensação a ser deferida. 2 à • ,-;à:52.gir • 2° CC-MF j;--ià•z:U•at Ministério da Fazenda Fl. • -..r°7;:i Segundo Conselho de Contribuintes • • 0b-a,u-zuzààà,' _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO N" 203-05.128 Processo n' : 10580.004300196-62 Recurso e : 102.382 Assina, entendo ter havido equivoco, quando da redação da Ementa do Acórdão, devendo tal dispositivo ser substituído pela ementa a seguir: "PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO Com a declaração de inconstitueionalidade dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88. o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n" 07/70 e na Legislação posterior que a alterou (Lei n° 8019/90 — originada da conversão das MPs ri ns 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deve ser calculada com base no játuramento do sexto nzés anterior. Recurso negado, por voto de qualidade." Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos, para alterar a ementa do acórdão embargado, nos termos expostos. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. / • • VALMAR FO, 4,, , E iN• EZES 3

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4656876 #
Numero do processo: 10540.000946/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO. Por determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuárea. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para a área de pastagem declarada pela contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31780
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO. Por determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. • ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar a área de pastagem declarada pela contribuinte. Recurso Voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2005 111"v \\\ OTACÍLIO D • • ' AS CARTAXO Presidente dv444444)~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/1 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.780 RECORRENTE : RITA BARBOSA TAVARES RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: • "Trata-se de Auto de Infração, às folhas 02/10, lavrado contra a contribuinte acima qualificada, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto Territorial rural relativo ao período de 01/01/1996 a 31/12/1996 (DITR11997), cuja data do fato gerador é 01/01/1997, referente ao imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Rita', MRF 4.585.680-0, com área declarada de 500,0ha, situado no município de Bom Jesus da Lapa-BA. Foi desconsiderado o valor declarado da Área Utilizada com Pastagem (item 08 do quadro 09), haja vista que a contribuinte não declarou o número de cabeças de animais de grande porte e de médio porte (Ficha 6— Atividade Pecuária), resultando em zero o Total da Área Servida de Pastagem, reduzindo a Área Utilizada e o Grau de Utilização, e aumentando, conseqüentemente, a alíquota aplicável (item 18 do quadro 12). Apurou-se diferença de imposto no valor de R$ 504,00 que, acrescida de multa de oficio, juros de mora e multa regulamentar, resultou em crédito tributário no valor 1111 de R$ 1.261,20. Ciência através do Edital à folha 21, afixado em 08/11/2001. Impugnação em 14/11/2001, conforme carimbo à folha 24. A contribuinte apresentou a impugnação às folhas 24/25 na qual, em síntese, alega que se o programa DITR/97 aceita alterar a área de pastagem calculada, o contribuinte pode declarar o que `de fato existia' em sua terra, além de argumentar acerca da seca que assola a região." Por meio da decisão de fls. 29/31, a DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, alegando que a contribuinte preencheu a declaração em desacordo com as instruções contidas no Manual para Preenchimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.780 Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35/36), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, e, aduzindo, ainda, que não se vê obrigada a possuir animais somente pelo fato de ter área de pastagem em suas terras, posto que se utiliza dessas áreas para aluguel a terceiros e até mesmo vende para outros criadores a pastagem colhida. Por fim, pede seja excluída a penalidade aplicada. É o relatório. • • 3 " À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.532. ACÓRDÃO N° : 301-31.780 ' VOTO • O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1997, apurado tendo em vista • haver sido desconsiderado o valor declarado da Área Utilizada com Pastagem (item 08 do quadro 09), vez que a contribuinte não declarou o número de cabeças de animais de grande porte e de médio porte (Ficha 6 — Atividade Pecuária), resultando em zero o Total da Arca Servida de Pastagem, reduzindo a Área Utilizada e o Grau de Utilização, e aumentando, conseqüentemente, a alíquota aplicável (item 18 do quadro 12). Do texto legal, verifica-se a estrita aplicação da norma por parte da ação fiscal, vez que a Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, assim dispõe quanto à apuração desse imposto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação posterior. 1`-- Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: •(• • •); V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (• • •); b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária; (grifo não-original) • ( • • ); Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o • Valor da Terra Nua Tributável — V1N a aliquota correspondente, • prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização — GU. ( • • )." Conforme se verifica da alínea "b" do inciso V do parágrafo 1° do art. 10, transcrito acima, para efeito de cálculo do ITR, a área efetivamente utilizada 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.780 com pastagem, nativa ou plantada, deve ser apurada levando-se em conta índices de lotação por zona pecuária. Já o parágrafo 3° desse mesmo art. 10, assim dispõe: "S 3°. Os índices a que se referem as alíneas "h" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, que dispensará aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; • c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. A Instrução Normativa/SRF n.° 67, de 1997, assim dispôs quanto à área de pastagem aceita e os índices de lotação por zona pecuária: "As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. (grifo não-original) 1°. Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n.° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n.° 5 ( índices de Rendimentos Mínimos . para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n.° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n.° 145, de 28 de maio de 1980, • do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, • respectivamente. Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas • mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: 1— a área plantada com produtos vegetais ( . ). II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, rrhais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.780 c) considera-se animal de grande porte: bovino, bubalino, eqüino, asinino e muar;) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12(doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." No presente caso, o imóvel rural da interessada está sujeito a estes dispositivos legais transcritos acima, não havendo, portanto, o que se objetar quanto à legalidade do procedimento adotado. A contribuinte, entretanto, alega possuir a área de pastagem declarada, mas afirma que realmente não possui animais de grande e médio porte, posto que arrenda referida área para outras pessoas - estas, sim, donas dos animais - e que também vende a pastagem que consegue Colher. Acontece, porém, que não logrou provar o alegado, nem sequer juntou aos autos qualquer documento que trouxesse indícios de confirmação do afirmado. Em direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 .41.0114440/VWJ • IRENE SOUZA DA TRINDANDE TORRES - Relatora 6 - I Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030419/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.981/95- O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independentemente do limite 30% previsto no artigo 42 da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 103-20.657
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IT4ÕJPAVA S/A., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. si+ • bles= RIG SIDENTE JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AG() 2fini Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (e[t 3ms26/07/01 • n••45,„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.030419/99-25 Acórdão n° :103-20.657 Recurso n° :126.036 Recorrente : ITAIPAVA S/A RELATÓRIO O presente processo teve origem na lavratura contra o contribuinte de auto de infração objetivando a cobrança da diferença do imposto devida em razão da glosa das compensações de prejuízo fiscal, em virtude da revisão realizada na declaração de rendimentos do exercido de 1996, ano-calendário de 1995. Isto porque, a ora Recorrente ao determinar o lucro tributável durante os meses de fevereiro, março, julho e agosto do ano calendário de 1995 efetuou compensações de prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981/95 (art. 42) e Lei n° 9.065/95 (Art. 12). Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, em 09.12.1999, após ter tido ciência, em 29.11.1999, do Auto de Infração, apresentou impugnação, cuja petição de fls. 58/77, teve a seguinte síntese pela autoridade julgadora: '1. A autuação fiscal se ancora no artigo 42 da Lei no 8.981/95, que limitou em 30% do lucro líquido a possibilidade de compensação prejuízos de exercícios anteriores, para fins de apuração do lucro real, visto que a mesma efetuou compensação nos meses referentes ao ano-calendário de 1995, com os valores integrais do lucro real apurado, conforme informações prestadas em sua declaração de rendimentos. 2. Alega que a Lei n° 9.065,95, de 20.06.95, promulgada em 21.06.95, que estabelece limitação de prejuízos fiscais apurados em momento anterior a sua vigência, padece dos mesmos vícios que afetam a Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 21.01.95. Referida Medida, mesmo editada em 1994, só teve publicidade em 1995 Contrariando assim, o Princípio Constitucional da ln-etroatividade e da Anterioridade. 3.Alega que houve, ofensa ao direito adquirido. A lei em foco é a Lei n° 8.981/95 que foi publicada no Diário Oficial no dia 23/01/95. Até esta data vigia a legislação anterior (Lei n° 8.541/92) que apenas impunha o limite çi(1) jms 26/07/01 2 . , . . • , -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA crf,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030419/99-25 Acórdão n° :103-20.657 de quatro anos para a compensação de prejuízos. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos dos exercidos anterioresjã se constituia como direito adquirido do contribuinte. Por essa Mão, somente pode haver limitação para o Muro. Não pode a lei nova alcançar fatos pretéritos porque a situação de fato - prejuízos a compensar - já se achava definitivamente constituída, não se podendo falar em mera expectativa de direito. 4. O conceito de renda definido no CTN e na C.F. foi alterado pela lei ordinária 8.981/95 e 9.065/95 em discordância com as regras de interpretação preceituada no art. 110 do 01W a) A sua premissa básica é a seguinte: Na conceituação do imposto de renda albergado pelo MN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, e situação se invert porque pass-se a impair tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre património em processo de redução, alterando assim o conceito de renda (lucro). b) A outra premise versa sobre a proibição imposta pelo CT/V em que o conceito de lucro agasalhado na legislação tributária não poderia ser divergente do conceito de lucro adotado pelo direito privado, consoante disposto no art. 189 da Lei no 6.404/76, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar e definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. 5. Inaplicabilidade da multa de 75 %. A multa moratória não pode alcançar o patamar de 75% do débito, sob pena de contrariar a CF. Diante de — diversos princípios constitucionais, norteadores da segurança jurídica, não há como se falar em aplicabilidade de multa de 75%, sem que se alcance o direito de propriedade e afete a livre iniciativa, com redução do no património do produtor. Cita o direito de propriedade (arts. 5°, 111 e LIV, da CF); o que veda a utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150,1V); o que impõe observância a capacidade contributiva (art. 145, § 1°); o que impede a retroatividade da lei (art. 50, XXVI), etc. 6. Ilegalidade da taxa selic, com juros de mora superiores a 1 %, em vista da limitação imposta pelo art. 161 do CTN. 7. A respeito da alegada inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, em vista do art. 192 da Constituição Federal. Pis 26/07/0i 3 • . -4 MINISTÉRIO DA FAZENDAkW"? ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030419/99-25 Acórdão n° : 103-20.657 8. Transcreve ementas de jurisprudências da Justice Federal para corroborar sua tese." Tais alegações foram afastadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/RCE n°1155, 11.7.2000, de fls. 386/397, que leva a seguinte ementa: 'Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO. Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendá rias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA - TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO (1%).POSSIIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscató rio à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MULTA DE OFÍCIO REDUCÁO AO PERCENTUAL DE 2% - A lei n° 9.298/96 não tem aplicação em auto de infração, pois se destina a esfera civil e não a tributária, do que resulta incabível a pretensão de ver reduzida a multa de ofício de 75% para o percentual de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife o contribuinte interpôs recurso a este Conselho sustentando as mesmas razões expostas na impugnação. É o relatório. jms 26/07/01 4 • r.41 k`24., re MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"kr-f-;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030419199-25 Acórdão n° :103-20.657 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235172 e com prova da garantia recursal, consistente no ARROLAMENTO de um bem, nos termos da MP n° 1973-65, de 28.08.2000, conforme documento de fls. 165. Cuidam os presentes autos da cobrança do IRPJ devido em razão da glosa das compensações de prejuízos fiscais que excederam o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido pela Lei n° 8.981/95. Os fatos geradores, que deram origem à cobrança do IRPJ, cobrados ocorreram respectivamente nos meses de fevereiro, março, julho e agosto, do ano calendário de 1995 quando já estava em vigor a Lei n° 8.981/95 que limitava a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado. A referida lei entrou em vigor em 1° de janeiro de 1995, produzindo seus efeitos, imediatamente. Caso se admita ser juridicamente possível e constitucional a tributação do património da Recorrente, pela imposição de limitação quantitativa do prejuízo fiscal a ser compensado e conseqüente cobrança de tributos incidentes Sobre lucros fictícios, haveria, sem sombra para qualquer dúvida, manifesta afronta a Carta Maior, pela violação a seu direito adquirido e a relações jurídicas já aperfeiçoadas. De fato, a referida lei entrou em vigor em 1° de janeiro de 1995, produzindo seus efeitos, imediatamente. ims 26/07/01 5 • n." „:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.030419/99-25 Acórdão n° :103-20.657 Tanto a Medida Provisória n° 812/94, quanto as Leis n' z's 8.981/95 e 9.065195, ao entrarem em vigor, encontraram no mundo jurídico situações definitivamente constituídas, como a da Recorrente, que, por já ter prejuízo, consequentemente, preenchia todas as condições para considera-los nos lucros subseqüentes; portanto, já havia adquirido o direito de considerar tais prejuízos quando da apuração do lucro líquido do exercício seguinte, direito esse que não poderia ser desconsiderado pela lei nova. Isto porque, os prejuízos relativos aos quatro períodos-base anteriores regem-se pela legislação vigente a época de seus respectivos surgimentos - Lei n° 6.404/76 e Lei n° 8.541/92, as quais asseguravam expressamente sua compensação irrestrita nos anos subseqüentes de apuração. Portanto, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais aqui mencionados, e dados como violados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a mencionada lei violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: 'Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >00M - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada' A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro astante clara a esse respeito: 26/07/01 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030419/99-25 Acórdão n° :103-20.657 `Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Considerem-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, nossa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a ar:buração de prejuízos, sem a qual nlio há o que se falar em comoensactio. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos oreluízos gera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro liquido do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após dectios aqueles uatro anos? Se não jnis 26/07/01 7 , • • c...±.,,fro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.030419/99-25 Acórdão n° : 103-20.657 havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercidos, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: s_ 'O raciocínio seria: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito lã adquirido, embora sob condição ~Ogiva, não poderia ser afetado por novas leis. perecendo apenas se e condicão não se implementa? A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41/78 firmou o entendimento de que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo oblíquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. jau; 26/07/01 8 e k --‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.)5 %* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.030419/99-25 Acórdão n° :103-20.657 Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código CM! Brasileiro" ACÓRDÃO 101,92.411 (unânime) 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido' ACÓRDÃO 101-92.605 'COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à comoensacão inteun31 nasce COM o contribuinte no instante em que for apurado o oreiuízo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa de sua compensação com lucros Muros, toma-se impossível, por Ang protecáo constitucional ao direito adquirida Prejuízo acumulado apurado quando a • garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" jms 26/07/0 9 • • . • +t -• k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.030419199-25 Acórdão n° : 103-20.657 Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acórdãos de n°s 103- 20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) 'IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.96595. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano caléndário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n°8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065,95. Recurso voluntário provido° ACÓRDÃO 103-20,600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Recurso provida" ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) wIRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N 8.981/95 - O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na date de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para a IRPJ *ara a base de cálculo lins 26/07/0 1 10 . . 1.1 te- MINISTÉRIO DA FAZENDAr. ifr t-7".. •o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, "ri•."Lt.C.,t TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.030419199-25 Acórdão n° :103-20.657 negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2001. JULIO CEZAR D FONSECA FURT ima 26/07/01 11 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4658089 #
Numero do processo: 10580.009321/2002-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Consoante as disposições do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese em que, habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não mantiver a citada escrituração nos termos da legislação comercial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00932112002-10 Recurso n° :149.938 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : RODOCAR VEÍCULOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.780 INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Consoante as disposições do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese em que, habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não mantiver a citada escrituração nos termos da legislação comercial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It • 21 ,I ‘ .... 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 47 :-.? ')," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . :kC .;„ QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 7:ÉJ ÓVIS LVES RESIDENTE WI ON FER n r ,>'' . AR/1/4ES RE • TOR/ FORMALIZADO EM: t - I - I ata Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 A .t • 4,1.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA e• •-.' rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • 1.5 IP " •, ft: r, ;# QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 Recurso n° : 149.938 Recorrente : RODOCAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO RODOCAR VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 7.445, de 21 de junho de 2005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada com base nos valores dos depósitos/créditos efetuados em contas correntes bancárias, cuja origem dos recursos que lhes deram suporte, a empresa, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idónea. De acordo com a "descrição dos fatos" contida no Auto de Infração do IRPJ, de fls. 07/13 (fl 09), foi efetuado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tendo em vista que a contribuinte, estando autorizada a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. Tendo por base a descrição contida na decisão de primeira instância, tem- se que a autoridade fiscal registrou que a empresa, tendo sido intimada a apresentar documentos, extratos bancários e livros contábeis, assim procedeu, apresentando parcialmente a documentação, sendo que os extratos bancários deixaram de ser apresentados e, em sua escrituração do Livro Caixa, deixou de escriturar sua movimentação financeira. 3 Ck7 .4* N • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 Em decorrência dessas constatações, foram lavrados, além do Auto de Infração do IRPJ, Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 14/17), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 18/21), e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 22/25). De acordo com o "Relatório de Encerramento de Fiscalização", a empresa foi selecionada para a Operação CPMF por se encontrar omissa na entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 1998, bem como, por ter movimentado em suas contas correntes bancárias a importância de R$9.611.168,39. No referido Relatório consta ainda que: - inicialmente, foram remetidos o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Inicio de Fiscalização, por via postal, porém, a correspondência foi devolvida com a alegação de que o destinatário não tinha sido localizado no endereço; - posteriormente, a fiscalização compareceu ao endereço indicado nos sistemas da Receita Federal, com o objetivo de proceder à entrega do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalização. Porém, a empresa não foi localizada, estando o imóvel desocupado e fechado; - em seguida, foi tentado contato com os sócios da empresa, Sr. Oscar Marinho Falcão Neto, CPF n° 152.053.715-87 e a Sra. Natália Ferraz Visnevski, CPF n° 391.916.805-49, em seus respectivos endereços residenciais, constantes dos sistemas da Receita Federal. Nessa ocasião, foi constatado que se tratava de marido e mulher, porém, não foi obtido êxito com relação às informações cadastrais, pois estas se encontravam desatualizadas nos sistemas; - através de informações constantes das listas telefônicas, foi localizado o Sr. Oscar Marinho Falcão, através de um número de telefone pertencente à empresa Imperial Conexões e Válvulas Ltda. Mantido contato, foi acordado encontro na Receita Federal visando a entrega do Termo de Inicio de Fiscalização e do Mandado de Procedimento Fiscal. Finalmente, em 09 de abril de 2001, os referidos documentos foram jo rrecebidos pelo Sr. Oscar Marinho Falcão Neto; 4 Ca2 • 4.4. is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7..tftri:e QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 - em 19 de abril de 2001, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias. - em 21 de maio de 2001, o contribuinte procedeu à entrega dos seguintes documentos: a) recibo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) do ano-calendário de 1998; b) Livros Termos de Ocorrência, Registro de Entradas, de Saídas, de Apuração de ICMS e de Apuração do ISS; c) Livro Caixa. Nessa ocasião, foi informado que, sendo empresa tributada pelo Lucro Presumido, não escriturava os Livros Diário, Razão, bem como, o Livro de Apuração do Lucro Real. Por fim, foi esclarecido que não estava sendo feita a apresentação dos extratos bancários solicitados em virtude das instituições financeiras não os ter fornecido até àquela data; - em 30 de julho de 2001, foi apresentado novo pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos extratos bancários, alegando-se, mais uma vez, o não fornecimento por parte das instituições financeiras; - a partir dessa data, nenhum outro documento foi apresentado à fiscalização, e que até mesmo os contatos feitos, por telefone, com o Sr. Oscar Marinho deixaram de ser respondidos; - em virtude da impossibilidade de se obter contato, foi analisado o material recebido e constatou-se que: a) o contribuinte procedeu à entrega da DIPJ à Receita Federal em 18 de maio de 2001, quando já se encontrava sob ação fiscal e que na DIPJ entregue a apuração do resultado fiscal foi feita com base Lucro Presumido; b) o contribuinte não procedeu à escrituração no Livro Caixa da movimentação bancária de nenhuma das contas correntes bancárias mantidas nas instituições financeiras; c) os livros fiscais do ICMS apresentados, continham muitos cancelamentos e rasuras, dificultando a sua utilização; d) a DIPJ recepcionada pela Receita Federal apresentava um total de receita da atividade principal, obtida durante o ano-calendário de 1998, no valor de R$206.033,38. Porém, verificando-se o Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF recebido, identificou-se um total movimentado durante o ano de R$9.611.168,39; 5 „st '4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 - diante dos fatos apurados, foram emitidas e remetidas RMF — Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira a todas as instituições bancárias em que o contribuinte mantinha conta corrente de movimento e de aplicação financeira; - após o recebimento de todos os extratos solicitados, foram levantados os valores depositados e creditados nas contas correntes bancárias e procedido o arbitramento do lucro do contribuinte, no ano-calendário de 1998, tomando-se por base os valores indicados como depositados/creditados nos seus extratos bancários de contas correntes, excluídos daí os estornos, empréstimos e cheques devolvidos. - após todo o processamento dos extratos, bem como das respectivas exclusões, foram lavrados os autos de infração. De acordo com a decisão de primeira instância, consta do Auto de Infração relativo ao IRPJ, assim como do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que o Sr. Oscar Marinho Falcão Neto, representante da empresa fiscalizada, compareceu ao prédio da Secretaria da Receita Federal em Salvador, no dia 15 de agosto de 2002, às 17:00 horas, e, após ter vista dos autos de infração emitidos, recusou-se a tomar ciência dos referidos documentos, alegando ter recebido instruções para tal atitude. Consta ainda que o fato foi presenciado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Alcides Moésia de Albuquerque, matrícula 21.005, chefe-substituto da Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal. Esclarece-se, também, que em virtude do ocorrido, os autos de infração e seus anexos foram encaminhados, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), para a efetivação da ciência do contribuinte. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 414/423, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o arbitramento da base de cálculo não encontra respaldo na legislação do Imposto de Renda, mais precisamente no RIR/1999, uma vez que as hipóteses de arbitramento estão claramente descritas nos artigo 529 e seguintes; - que é inconstitucional a aplicação da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, em pretensos fatos geradores supostamente ocorridos em 1998, através do uso das 6 G?:C171 .* 'a 1: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 informações obtidas perante as instituições financeiras responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF. - que a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal utilizou as prerrogativas da Lei n° 10.174, de 2001 para fiscalizar fatos pretéritos (supostamente ocorridos em 1998), infringiu, frontalmente, o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, no tocante à retroatividade da Lei; - que a legislação tem que ser interpretada de forma literal. Nesse sentido argúi que, se o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311 de 1996 vedava a utilização das informações obtidas com a fiscalização da CPMF, as informações bancárias da empresa relativas ao exercício de 1998 não poderiam ser utilizadas para fins de fiscalização do IRPJ, Pis, CSLL e Cofins, como no caso em tela, mas tão somente após 09 de janeiro de 2001, data da publicação da Lei n°10.174, de 2001; - que a obtenção dos extratos bancários da empresa através de prerrogativas conferidas pela Lei n° 10.174, de 2002, feriu direitos consagrados, não só no que diz respeito à retroação na aplicação da lei, como também, no que diz respeito ao princípio da inadmissibilidade na obtenção de provas por meios ilícitos, uma vez que não houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário (cita o inciso LVI, do art. 5° da Constituição Federal); - transcrevendo disposição constitucional, afirma que o sigilo de comunicação e dados a que se refere o texto constitucional é espécie do gênero sigilo profissional, o que abarca o sigilo bancário. Nessa linha, argumenta que, no entender do STJ, o sigilo bancário constituiria espécie de direito à intimidade, consagrado no art. 50, inciso X, da Constituição Federal; - que a jurisprudência de nossos tribunais não tem reconhecido direito absoluto ao chamado sigilo bancário, conferindo ao texto constitucional interpretação que resguarda o superior interesse público. Adita que é daí que nasce a flexibilização do sigilo bancário por meio de legislação infraconstitucional. Conclui, então, que a Lei n° 4.595, de 31 7 ' a " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 de dezembro de 1964 disciplinou o sigilo bancário em seu artigo 38 e que esse sigilo só pode ser quebrado pelo Poder Judiciário e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; - que a jurisprudência dominante tem sido no sentido de que a quebra do sigilo só pode ocorrer nas hipóteses do artigo 38 da Lei n° 4.595, que por ter natureza de Lei Complementar, só pode ser alterada por outra lei complementar, não sendo o caso da Lei n° 10.174, de 2001, que, a seu ver, não tem matriz constitucional no que tange à quebra do sigilo bancário; - que o principio do "devido processo legar abrange, sobretudo, o procedimento a ser observado pela autoridade administrativa fiscal; - que a Lei Complementar n° 105, de 2001, apesar de ter estabelecido a hipótese de quebra de sigilo bancário, removendo o obstáculo do parágrafo único do artigo 197 do Código Tributário Nacional, deixou de estabelecer por completo o devido "processo legal" reclamado pela Corte Suprema; - que cabe ao judiciário examinar cada caso concreto à luz das disposições da Lei Complementar n° 105, de 2001, para aferir a imprescindibilidade do acesso a dados bancários; - que não houve mudança substancial com o advento da Lei Complementar em questão, mas tão-somente uma facilitação da aferição pelo judiciário dos requisitos autorizadores da quebra do sigilo; - transcrevendo o artigo 3° da Lei Complementar n° 105, de 2001, conclui estar o procedimento fiscal eivado de erros, seja em relação à falta da autorização judicial, condição, a seu ver, imprescindível à quebra do sigilo bancário, seja com relação à retroação dos efeitos da legislação, utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, para a apuração de supostos fatos geradores ocorridos em 1998; - quanto ao mérito, aponta falhas representadas pelo fato de terem sido considerados depósitos que, supostamente, resultaram de saques anteriormente efetuados. Alega que qualquer análise nos extratos bancários, por mais superficial que seja, poderá C 8 Q91 MINISTÉRIO DA FAZENDA f • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL •,;z0 • :1? QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 constatar, na quase totalidade dos depósitos, que no mesmo dia, ou no dia anterior, foram efetuados saques ou na própria conta ou em outras contas de titularidade da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.445, de 21 de junho de 2005, pela procedência parcial dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que, em relação à alegação de nulidade, cabe inicialmente aduzir que a única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. Aduz que as demais irregularidades, incorreções ou omissões porventura verificadas, o que, a seu ver, não ocorre neste caso, são passíveis de saneamento, quando couber, conforme prevê o artigo 60 do mencionado Decreto; - que, no presente caso, o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável e determinou as exigências com as respectivas intimações para cumpri-las ou impugná-las no prazo legal, e que, em razão disso, os atos não podem ser declarados nulos; - que as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos em forma de processo e ainda foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a impugnação acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Conclui, assim, que foram observadas as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; - que a tese de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, objeto da primeira preliminar de nulidade apontada pela empresa, não procede. Nesse sentido, argumenta que é certo que o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF), vedava a utilização das informações a 9 a ba :Fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00932112002-10 Acórdão n° :105-15.780 ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, mas que a Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, deu nova redação a esse parágrafo 3°, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos; - que o art. 144 do Código Tributário Nacional é bastante claro no sentido de o lançamento submeter-se ao procedimento disposto na lei vigente à data de sua formalização; - que é oportuna a lição de José Souto Maior Borges (Lançamento Tributário, São Paulo: Malheiros, 1981, p. 233), por bem distinguir o ato de lançamento do procedimento administrativo de lançamento a que se refere o parágrafo 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional (transcreve fragmentos da doutrina referenciada); - que no mesmo sentido são os ensinamentos de Zuudi Sakakihara, no livro "Código Tributário Nacional" (transcreve fragmentos da doutrina referenciada); - que não há que se falar em irretroatividade da lei, referindo-se à aplicação do artigo 1°, parágrafo 3°, da Lei n° 10.174, de 2001, para apurar-se fatos ocorridos em 1998, pois consoante se depreende do dispositivo do Código Tributário Nacional referenciado (art. 144), esse principio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando as normas de caráter meramente procedimentais, como é o caso. Nessa linha, argúi que o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em extratos bancários fomecidos por instituição financeira, em atendimento à requisição especifica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata, apenas, da utilização de novo meio de fiscalização; - que, no presente caso, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem ensejavam omissão de receita e a conseqüente ocorrência de hipótese fática de incidência do Imposto de Renda. Adita que a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu o emprego 1 10 . , 41 h. 4ri MINISTÉRIO DA FAZENDA... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el QUINTA CAMAFtA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 de novos meios investigatórios para se verificar a ocorrência do fato gerador do imposto, já definido na legislação vigente no ano-calendário de 1998; - que vale ressaltar que o entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho de Contribuintes é idêntico ao aqui esposado (transcreve ementas); - que a questão em tela também vem sendo decidida de forma reiterada pelo Poder Judiciário (transcreve ementas e fragmentos de decisão exarada pelo TRF da 3' Região); - que, em razão do exposto, não prospera a argüição da empresa no sentido de que a utilização, pelo fisco, das prerrogativas do artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, para fiscalizar fatos geradores pretéritos, teria infringido frontalmente o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; - que o acesso, pelas autoridades administrativas, às informações que dizem respeito às atividades econômicas e financeiras dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal (transcreve o parágrafo 1° do art. 145 da Carta Constitucional); - que, no que concerne à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, já autorizava a ação fiscal (transcreve o dispositivo); - que pode ser constatado que o texto legal em referência enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária; a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Que não há a alegada exigência de autorização judicial.; - que, da mesma forma, o art. 197 do Código Tributário Nacional também já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco (transcreve o dispositivo); - que o art. 38 da Lei n°4.595, de 1964, foi, posteriormente, substituído, no que se refere às investigações fiscais,is, pelo art. 8° da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990 i (transcreve o dispositivo); 11 29 , h. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,-Cep QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.00932112002-10 Acórdão n° :105-15.780 - que, no presente caso, entretanto, a fiscalização teve início após a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração na matéria em análise (transcreve o dispositivo); - que o dispositivo legal em comento — que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 — cuidou de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo e que a autoridade competente, para os fins da lei, é a administrativa; - que se realmente é a própria Constituição que confere competência aos entes da federação para instituir tributos, se é a própria Lei Maior que faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma norma infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos tão necessários à satisfação e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público; - que a empresa se esqueceu de mencionar em sua contestação o artigo 6° acima referenciado, o qual expressamente autoriza as autoridades fiscais tributárias da União a examinar as contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes quando houver processo administrativo instaurado, e que é um comando legal independente do artigo 3° da mesma Lei Complementar n° 105, de 2001, que, segundo a decisão ora relatada, foi equivocada, ou propositadamente citado pela empresa, na tentativa vã de querer fazer valer o seu entendimento de que as autoridades fiscais somente poderiam ter acesso à sua movimentação bancária com autorização judicial; - que o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que estabeleceu uma série de 12 ç2s 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 procedimentos a serem observados pelo fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes (transcreve alguns dispositivos); - que não há como se vê como desrespeitados os direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à intimidade, por parte da norma supracitada, que autoriza a utilização das informações bancárias pelas autoridades fiscais para fins de verificar a existência de matéria tributável, posto que a própria norma obriga a resguardar sigilo das informações prestadas; - que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do sigilo bancário, mas em função do sigilo fiscal. Acresce, ainda, a informação de que o repasse dos dados à Receita Federal pelo Banco não infringe este dever, mas sim a transferência destas informações a terceiros; - que deve ser observado que o Poder Judiciário, já considerando a nova legislação, vem adotando entendimento relativo à matéria em foco diverso daquele que a empresa diz ser a jurisprudência dominante (transcreve ementa de acórdão); - que, diante do exposto, não procede o argumento de que os extratos bancários somente poderiam ser obtidos mediante autorização judicial; - que se infere pelos autos que o ato de solicitar os aludidos extratos bancários foi causado pela omissão da própria contribuinte, que não os forneceu, após ser várias vezes intimada nesse sentido. Nessa linha de raciocínio, argúi que as Requisições de Movimentação Financeira foram emitidas porque indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização, pois existiriam justas razões para que o Fisco, valendo-se dos meios legalmente estabelecidos, fosse, diretamente, proceder tal solicitação às instituições financeiras na qual a empresa mantinha conta bancária; - que cabe esclarecer que, por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a ilegalidade ou 13 ItOOP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário; - que a norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja eliminada do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade; - que, de acordo com o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras, como as suscitadas na contestação. Prossegue afirmando que os órgãos julgadores não podem afastar a aplicação de lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido declarada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sendo inócuas, na esfera administrativa, as alegações relacionadas a essa questão; - que, em razão do exposto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado, rejeitando-se, assim, as preliminares de nulidade suscitadas; - que a legislação tributária dispõe que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro presumido deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (art. 45, "caput" e inciso Ida Lei n°8.981, de 1995); - que o referido dispositivo legal determina, ainda, em seu parágrafo único, que a "escrituração contábil nos termos da legislação comercial" pode ser substituída pela manutenção de Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária; - que o artigo 47, inciso III, da Lel n° 8.981, de 1995, citado no enquadramento legal do arbitramento do lucro em questão, dispõe que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: g 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' • . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.00932112002-10 Acórdão n° :105-15.780 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1° do art. 76 da Lei n°3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. - que, consoante a DIPJ/1999, apresentada sob ação fiscal, a empresa apurou os seus resultados relativos ao ano-calendário de 1998 com base no lucro presumido, ficando obrigada, assim, a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou a escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em Livro Caixa, no qual estivesse escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária; - que no Termo de Inicio de Fiscalização, cientificado à contribuinte em 09 de abril de 2001, foi solicitada, além do recibo de entrega da DIPJ/1999, a apresentação dos livros contábeis e fiscais, dentre eles o Livro Caixa, em que a movimentação financeira estivesse escriturada, e ainda, os extratos das contas bancárias mantidas nas instituições financeiras ali relacionadas; 15 se MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 - que a empresa, em 19 de abril de 2001, requereu prorrogação de prazo para apresentação dos elementos solicitados pela fiscalização (fl. 41); - que em 21 de maio de 2001, a empresa registra a apresentação do recibo de entrega da DIPJ/1999; dos Livros Termo de Ocorrência, Registro de Entradas, de Saídas, de Apuração do ICMS e ISS; do Livro Caixa, "acompanhado da documentação comprobatória dos registros", comunicando que, em face de ter sido tributada pelo Lucro Presumido, não escritura os Livros Diário e Razão, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real; - que, relativamente aos extratos bancários, alega já terem sido formulados os pedidos às instituições financeiras, mas que estas até aquela data não os haviam fornecido. - que em 30 de julho de 2001, a empresa pediu nova prorrogação de prazo para apresentar os aludidos extratos bancários, repetindo o mesmo argumento de que as instituições financeiras, apesar de reiterados pedidos, continuavam sem fornecê-los; - que se observa que a empresa apesar de ter tido prazo bastante elástico para a apresentação dos elementos requeridos pela autoridade fiscal, não apresentou a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, apresentando somente os Livros Termo de Ocorrência, Registro de Entradas, de Saídas, de Apuração do ICMS e ISS e Caixa; - que, relativamente ao Livro Caixa, não foram preenchidos os requisitos legais impostos pelo artigo 45, parágrafo 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, como condição obrigatória a ser atendida por empresa que pretende apurar seus resultados pela sistemática do Lucro Presumido, uma vez que nele não estava escriturada a movimentação financeira da pessoa jurídica; - que se depreende que a falta de amparo da escrituração completa e/ou em Livro Caixa, apoiada em documentos hábeis e idôneos, como revelada nos autos, constitui descumprimento das obrigações acessórias impostas no artigo 45, "caput" e inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, para a tributação com base no Lucro Presumido; i) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "' ^Ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 - que, sendo a atividade do lançamento vinculada, obriga a autoridade fiscal a efetuar o arbitramento da base de cálculo do tributo, por determinação expressa do artigo 47, "caputa, inciso III, da Lei n°8.981, de 1995; - que o arbitramento com base na receita bruta conhecida tem preferência sobre as demais formas previstas na legislação pertinente. Aduz que foi por esta razão que se elegeu como base de cálculo para o arbitramento do lucro a receita bruta conhecida, e que essa foi levantada com base nos valores dos depósitos/créditos efetuados na conta bancária de titularidade da pessoa jurídica; - que o dispositivo legal que serviu de base para o lançamento (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção em favor do Fisco, tipificada em lei, transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que, no caso concreto, a empresa limita-se a afirmar ser absurdo considerar depósitos bancários como se fossem receitas, contudo não traz qualquer elemento de prova da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, capaz de afastar a presunção legal constituída a favor do fisco; - que a alegação de que alguns depósitos teriam origem em saques feitos na mesma conta ou em outra conta, também não pode ser acolhida por falta de prova. Adita, ainda, que os valores que a autoridade fiscal pode identificar como decorrentes de transferências entre contas, empréstimos, assim como os estomos e os cheques devolvidos, foram excluídos do montante das receitas omitidas; - que, relativamente aos lançamentos decorrentes relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para a Seguridade Social e ?, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA *".. • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .21/4 b- QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 (Cofins) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), em se tratando de bases de cálculos originárias da infração que motivou o lançamento do IRPJ, devem ter o mesmo tratamento que teve o lançamento matriz; - esclarece que o lançamento do IRPJ, formalizado no Auto de Infração de fls. 29/33, consoante a "descrição dos fatos", é decorrente de falta de recolhimento dos valores ali relacionados, relativos aos quatros trimestres do ano-calendário de 1998, extraídos da DIPJ/1999 apresentada pela contribuinte, sob ação fiscal. Prosseguindo, informa que se trata de tributação referente aos mesmos períodos de apuração que foram objeto de arbitramento do lucro no Auto de Infração de IRPJ já apreciado. Diante disso, argúi que, de acordo com a legislação de regência, ao proceder ao arbitramento de lucros em um determinado período de apuração, a autoridade fiscal deve abandonar a forma de tributação declarada pelo sujeito passivo, passando a vigorar para aquele período de apuração, a partir da autuação, o auto de infração que consubstancia a forma de tributação por arbitramento do lucro, não havendo possibilidade, assim, de convivência de duas formas de tributação para um mesmo período de apuração. Diante dessas considerações, afirma que o lançamento de oficio referente à falta de recolhimento do IRPJ informado na DIPJ/1999 entregue sob ação fiscal não deve prosperar. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 457/464, através do qual renova, por inteiro, as razões de defesa oferecidas na fase impugnatória. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. op 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•.. -:* r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -sp-zior QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência da constatação de omissão de receitas apurada com base em depósitos/créditos efetuados em contas correntes bancárias, cuja origem dos recursos que lhe deram suporte, a empresa, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea. A empresa teve o seu lucro arbitrado, com base no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, uma vez que, estando autorizada a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, teria deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente oferece recurso, no qual, renova, por inteiro, as razões apresentadas por ocasião da apresentação impugnação. Diante disso, passemos a análise da peça recursal. PRELIMINARES Identificam-se, no âmbito das questões que poderiam ser consideradas preliminares, as seguintes razões: a) suposta inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 2001, relativamente à aplicação a fatos geradores ocorridos em 1998; e b) a Lei Complementar n° 105, de 2001, apesar de ter estabelecido a hipótese de quebra de sigilo bancário, removendo o obstáculo do parágrafo único do artigo 197 do Código Tributário Nacional, deixou de estabelecer por completo o devido "processo legar reclamado pela Corte Suprema, cabendo, assim, ao judiciário examinar cada caso concreto, à luz das disposições contidas na citada lei, aferir a imprescindibilidade do acesso aos dados il/bancários; 19 011W MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 Seja em uma situação (inconstitucionalidade da retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001), seja em outra (necessidade de autorização judicial para o afastamento do sigilo bancário), a adequada apreciação exigiria adentrar-se a questões relacionadas com a constitucionalidade, ou não, dos atos legais autorizadores dos atos praticados pela fiscalização, e isso, como se sabe, foge a competência deste colegiado administrativo. Não obstante, por não merecerem reparo, tomamos por empréstimo as manifestações da autoridade de primeira instância no sentido de que: a) não há que se falar em irretroatividade da lei, relativamente à Lei n° 10.174, de 2001, para se apurar fatos ocorridos em 1998, pois o que se depreende do art. 144 do Código Tributário Nacional é que a irretroatividade prevista no caput do referido artigo é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando as normas de caráter meramente procedimentais, ex vi do disposto no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários fornecidos por instituição financeira, em atendimento à requisição especifica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata, apenas, da utilização de novo meio de fiscalização; b) a empresa não mencionou, em sua contestação, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, o qual expressamente autoriza as autoridades fiscais tributárias da União a examinar as contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes quando houver processo administrativo instaurado, representando, assim, um comando legal independente do artigo 3° do mesmo diploma legal, sendo, portanto, equivocado o entendimento de que as autoridades fiscais somente poderiam ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes com base em autorização judicial; c) o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, não sendo pertinente, portanto, falar-se em desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, especialmente o direito à intimidade, visto que a autorização para utilização das informações bancárias pelas 20 )2C MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4.,tv tr:":, QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 autoridades fiscais é condicionada, pelas próprias normas referenciadas, ao resguardo do sigilo das informações prestadas; MÉRITO No que tange aos aspectos de mérito, a recorrente alega que o arbitramento da base de cálculo não encontra respaldo na legislação do Imposto de Renda, mais precisamente no RIR11999, uma vez que as hipóteses de arbitramento estão claramente descritas nos artigo 529 e seguintes. Conforme já relatado, o arbitramento do lucro feito pela fiscalização teve por base a inobservância, por parte da empresa, do dever a que estava sujeita em razão de não ter promovido a escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Diante disso, se deve, primeiramente, afastar a argumentação de que o arbitramento não encontra respaldo na legislação do imposto de renda. Com efeito, a luz da descrição contida nos autos, o arbitramento foi feito com base nas disposições contidas no inciso III, do art. 47, da Lei n° 8.981, de 1995, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Consoante as disposições contidas no parágrafo único do art. 45 da Lei n° 8.981, de 1995, acima referenciado, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido (que é o caso da recorrente), caso não mantenha escrituração nos termos da legislação comercial (que também é a situação da empresa), deverá, no decorrer do ano-calendário, manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Constatando que o Livro Caixa apresentado pela empresa não continha registro da movimentação bancária, a fiscalização arbitrou o lucro. Adite-se, por relevante, que o artigo 47 da Lei n° 8.981, de 1995, é a matriz legal do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que, por sua vez, descreve as hipóteses de arbitramento. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• s., QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 Portanto, o que aqui importa apreciar é se a ausência do registro da movimentação bancária da empresa em sua escrituração (Livro Caixa) seria suficiente para desconsiderá-la, e, a partir dai, se promover o arbitramento do lucro. Nesse sentido, temos que, regra geral, a ausência de contabilização de conta bancária não dá azo ao arbitramento do lucro. Isto porque, diante da escrituração contábil oferecida pelo sujeito passivo se pode, via de regra, aferir o lucro tributável por ela auferido, ainda que, em relação a eventuais depósitos bancários sem comprovação, se possa constituir créditos tributários com base na presunção de omissão de receitas. No caso ora em análise, verifica-se que a empresa: a) não mantinha escrituração contábil em conformidade com a legislação comercial; b)escriturou, tão-somente, o Livro Caixa; c) não registrou, no Livro Caixa, a sua movimentação bancária, apesar de manter conta corrente bancária em sete instituições financeiras; d) era omissa na entrega da declaração (DIPJ) à Secretaria da Receita Federal, e, em razão da movimentação financeira elevada (R$ 9.611.168,39), foi selecionada para fins de fiscalização; De acordo com o Mapa de Apuração das Receitas Omitidas constante das fls. 52, os valores que transitaram pelas contas correntes bancárias apresentam elevada diferença em relação aos registrados no Livro Caixa, senão ve'amos: Mês Depósitos Bancários Receita Oferecida Diferença (Ano-1998) Sem Comprovação (R$) à Tributação (R$) 1 (R$) Janeiro 335.927,40 11.700,00 324.227,40 Fevereiro 356.000,72 10.000,00 346.000,72 Março 528.253,04 12.437,75 515.815,29 Abril 481.359,64 10.239,98 471.119,66 Maio 670.007,77 11.905,00 658.102,77 ' Releva notar que, em conformidade com o que já foi relatado, a fiscalização constituiu crédito tributário relativo aos valores intempestivamente declarados pela recorrente (a DIPJ foi entregue após o início do procedimento fiscal). Acertadamente, a nosso ver, a autoridade de primeira instância exonerou o referido crédito com base no argumento de que, em um mesmo período de apuração, a empresa não pode se submeter a duas formas de tributação. 22 2C71 • • s'A 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...• -÷"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;* QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 Junho 1.064.878,64 10.157,21 1.054.721,43 Julho 1.338.265,59 57.115,20 1.281.150,39 Agosto 1.619.254,19 10.000,00 1.609.254,19 Setembro 1.281.352,32 10.500,36 1.270.851,96 Outubro 893.711,63 19.897,88 873.813,75 Novembro 857.420,67 29.200,00 828.220,67 Dezembro 792.319,78 12.880,00 779.439,78 Total 10.218.751,39 206.033,38 10.012.718,01 Observe-se, portanto, que se considerarmos que a parcela da receita oferecida à tributação estaria contida nos depósitos bancários levantados junto às instituições financeiras, ainda assim, teríamos que ela representaria, tão-somente, algo próximo de dois por cento do total movimentado pela empresa nos Bancos. Diante de todas essas considerações, não nos parece razoável que se possa dar credibilidade a uma escrituração simplificada, representada tão-somente por um Livro Caixa, que se restringe a espelhar cerca de dois por cento das receitas auferidas. Assim, somos pelo entendimento que o arbitramento promovido pela autoridade fiscal não merece reparo. Alega ainda a recorrente que os depósitos bancários não poderiam servir de suporte para lançamento uma vez que eles estariam associados a saques anteriormente efetuados. Adita que, na quase totalidade dos depósitos, no mesmo dia, ou em dia anterior, teriam sido realizados saques na própria conta ou em outras contas de titularidade da empresa. Aqui, pelo que se pode depreender, a recorrente traz argumento no sentido de que, em razão de saídas e entradas entre contas, o levantamento feito pela fiscalização, não considerando esses fatos, seria falho. Quanto a esse aspecto, cabem as seguintes considerações: 1. de acordo com as peças que integram o presente processo, os valores que a fiscalização teve meios para identificar como decorrente de transferências entre contas, empréstimos, estomos ou cheques devolvidos, foram excluídos na apuração do montante de receita considerado omitido; e 2. caberia à recorrente, fosse no transcorrer da ação fiscal, fosse por ocasião do oferecimento de suas contestações (impugnação e recurso), a apresentação dos 123 ••a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.009321/2002-10 Acórdão n° :105-15.780 elementos que poderiam concorrer para a invalidação do lançamento efetuado pela fiscalização. Por fim, resta considerar que, em virtude da íntima relação existente entres as exações, aos lançamentos efetuados por via reflexa se deve aplicar o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Assim, conheço do recurso para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. WIL ON FE - \ 14 4 4ES j2 24 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001020/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD - a partir do pagamento indevido até 31 de dezembro de 1991 (Lei nº 8.218/91, art. 3º, I); correção monetária com base na variação da UFIR, de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995 (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 3º); e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD - a partir do pagamento indevido até 31 de dezembro de 1991 (Lei n° 8.218/91, art. 3°, I); correção monetária com base na variação da UFIR, de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995 (Lei n°8.383/91, art. 66, § 3°); e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D FREITA TRA PRESIDEp ,(12,rg CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PI ANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 'OS MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA a ps ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''41: ,;n ;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.001020/2001-67 Acórdão n°. :102-45.892 Recurso n°. : 131.514 Recorrente : MANOEL RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 15 de fevereiro de 2001, foi protocolizado pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01), incidente sobre as verbas recebidas da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, em virtude de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, ocorrida em 31/09/91. DECISÃO DA DRF Apreciando o pedido de restituição do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA., emitiu parecer através do Parecer SESIT/PF n° 22/2002, (fls. 05 e 06), no qual julgou improcedente a solicitação, alegando que o direito para pleitear a restituição havia decaído. (AD/SRF 96, de 26/11/99). IMPUGNAÇÃO O Recorrente inconformado com a decisão supra, interpôs impugnação (fls. 07 a 17), em 08/03/02, onde requer que seja reconhecido seu direito à restituição do imposto de renda retido, devidamente corrigida a partir da sua retenção, aos mesmos índices atualizados pela repartição para atualização dos tributos. ACÓRDÃO DA DRJ À vista do Pedido do Recorrente da Revisão da Decisão da DRF, a 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., em Acórdão n° DRJ/SDR n°01.461, de 17 de maio de 2002, indeferiu a solicitação, alegando que já havia sido extinto o prazo de o contribuinte pleitear a restituição. 2 , ,...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;: SEGUNDA CÂMARA -›:`:;X ;.', Processo n°. : 10580.001020/2001-67 Acórdão n°. : 102-45.892 RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20 de junho de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 28 a 32), no qual requer que seja reconhecido seu direito à restituição do imposto de renda retido, devidamente corrigido, a partir da retenção, aos mesmos índices utilizados pela repartição para atualização dos tributos. C) 47 É o Relatório. -, / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00102012001-67 Acórdão n°. : 102-45.892 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimentos. A inconformidade da decisão recorrida, decorre do indeferimento do direito de restituir o imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias de PDV, devidamente atualizada pela UFIR, desde a data da retenção, até 31 de dezembro de 1995, e a partir desta data, acrescida de juros moratórios SELIC. Cumpre-me apreciar de imediato o indeferimento da r.decisão, face a decadência, e em seguida, o pedido do requerente quanto à atualização monetária do imposto de renda na fonte. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00102012001-67 Acórdão n°. : 102-45.892 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A IN/SRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."(Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência 5 (7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00102012001-67 Acórdão n°. :102-45.892 do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.001020/2001-67 Acórdão n°. : 102-45.892 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente- exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 15 de fevereiro de 2001, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Em conformidade com a INSRF n°165/98, as verbas indenizatórias referentes a Programas de Demissão Voluntária (PDV), não estão sujeitas a incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, conseqüentemente, as retenções ocorridas quando do recebimento dessas verbas pelo contribuinte, tem a característica de pagamento indevido. O Art. 165, I, do CTN assegura ao sujeito passivo, o direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Para fins de restituição do indébito, a sistemática implementada pela Receita Federal consiste na apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, e as verbas indenizatórias oriundas do PDV, são classificadas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com o propósito e ajustar a declaração anteriormente apresentada, em que estas mesmas verbas foram classificadas como rendimentos tributáveis, restabelecendo-se desta forma, a posição econômica e patrimonial do contribuinte para fins fiscais. 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• Processo n°. : 10580.001020/2001-67 Acórdão n°. :102-45.892 A restituição do tributo, tem por objetivo a recomposição econômica e patrimonial do contribuinte, que foi onerado sem motivo justo, em decorrência de erro de direito na interpretação das verbas indenizatórias de PDV. Para que essa restituição ocorra em sua totalidade, faz-se necessário que o contribuinte seja ressarcido do tributo pago indevidamente, contemplando-se os encargos remuneratórios do capital, desde a data em que o contribuinte deixou de usufruir dos benefícios desses recursos (data do pagamento indevido) até a data em que esses recursos retornaram ao patrimônio do contribuinte. O reconhecimento da recomposição do patrimônio desfalcado pelo pagamento indevido de tributo, foi instituído pelo inciso I, art. 3 0 , da Lei 8.218/91 "os débitos incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago" até 31 de dezembro de 1991; sendo alterada pelo art. 66, § 3° da Lei n° 8.383/91 "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR" desde o dia do débito até 31 de dezembro de 1995; posteriormente alterada pela Lei n° 9.250/95, Art. 39, § 40 com vigência a partir de 01.01.96, com a seguinte redação "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1°/0 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Com base na legislação supramencionada, a restituição de indébito tributário, desatende ao preceituado no Art. 167 do CTN, haja vista, não guardar a mesma proporção dos juros de mora incidentes sobre o pagamento de tributos em atraso. No que diz respeito à restituição de indébito tributário, devidamente atualizado, para evitar a perda patrimonial do contribuinte, podemos citar o Parecer 8 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2j-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001020/2001-67 Acórdão n°. :102-45.892 da Advocacia — Geral da União, de n° AGU-MF 01/96, de 11 de janeiro de 1996 e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997. Em prestígio às normas gerais do direito tributário, face a combinação dos Arts. 108, IV e 167 do CTN, entendo que a restituição do indébito tributário, deve observar a mesma incidência de encargos moratórios cobrados pelo Fisco em caso de atraso no pagamento dos tributos pelo contribuinte: de 01 de agosto até 31 de dezembro de 1991 incidirá "juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD (Lei n° 8.218/91, art. 3 0 , 1); de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995 "corrigido monetariamente com base na variação da UFIR" (Lei n° 8.383/91 art. 66, § 3°); e, a partir de 01 de abril de 1995 "será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente" (Lei n° 9.065/95, art. 13). Concluo, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, assegurando o direito do contribuinte à restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, atualizado com a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, a partir da data do pagamento indevido até 31 de dezembro de 1991; com base na variação da UFIR, de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995; e com acréscimo de juros SELIC de 01 de abril de 1995 até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. A I ' CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PIT NGA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4656743 #
Numero do processo: 10540.000194/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes o exame de argüição de inconstitucionalidade de Medida Provisória que alterou a legislação do PIS. Por outro lado, o STF, examinando ADIN interposta contra a MP nº 1417-0, que trata da matéria em exame, declarou inconstitucional apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", o que em nada altera o lançamento em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75085
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes o exame de argüição de inconstitucionalidade de Medida Provisória que alterou a legislação do PIS. Por outro lado, o STF, examinando ADIN interposta contra a MP nº 1417-0, que trata da matéria em exame, declarou inconstitucional apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", o que em nada altera o lançamento em questão. Recurso negado.

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Recorrida : DRF em Salvador - BA PIS – INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes o exame de argüição de inconstitucionalidade de Medida Provisória que alterou a legislação do PIS. Por outro lado, o STF, examinando ADIN interposta contra a MP n° 1417-0, que trata da matéria em exame, declarou inconstitucional apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", o que em nada altera o lançamento em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUcesa 1 MI NISTÉRIO DA FAZENDA • .„,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 Recorrente : SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da instância singular (fls. 180/182) e acresço mais os seguintes fatos. A DRJ em Salvador — BA julgou parcialmente procedente o lançamento. A contribuinte interpôs recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando o alegado quando da impugnação. A recorrente não juntou comprovante de depósito de 30%. No entanto, apresentou liminar em Mandado de Segurança garantindo a subida do recurso mediante o arrolamento de bens, o que foi feito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida exauriu a matéria em seus Fundamentos de fls. 184/187, que a seguir transcrevo: "Quanto à imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal de 1988, relativa às operações com derivados de petróleo, para a sua análise releva observar inicialmente o art. 195 da Constituição Federal, inserido no capítulo da Seguridade Social, e que dispõe sobre as contribuições sociais: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 70 São isentas de contribuição social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desta forma, a única imunidade, ou isenção, estabelecida na Constituição em relação às contribuições para a seguridade social diz respeito apenas às entidades referidas no § 7° do seu art. 195, não havendo qualquer imunidade prevista relativamente à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento das empresas que realizam operações com combustíveis. Este entendimento é compartilhado pelo ilustre Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, conforme podemos constatar no trecho abaixo, transcrito da sua obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário" (Rio de kneiro: Ed. - Forense, 3' ed. 1991, pp. 406/7), em cujo Capítulo II, item 197, comenta especificamente o § 3° do art. 155, da atual Carta Magna: 3 -MINISTÉRIO DA FAZENDA "<V:"4.(;. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 Previne-se a não-incidência de "outros tributos" sobre tais mercadorias ou sobre operações quaisquer relativamente a elas. Admite-se a incidência dos impostos de importação, exportação, do ICMS e, no caso dos combustíveis, do IVVC municipal. A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos fostos nem com o aturamento das em •resas nem com as taxas e contribuições parafiscais, a que estejam sujeitados os agentes econômicos que lidem com tais mercadorias, salvo se incidentes sobre as operações com as mesmas. Nenhum imposto residual, todavia, poderá atingir as operações de circulação e consumo dessas mercadorias, nem empréstimos compulsórios, a crer-se na força inspiradora da regra imunitária. (grifos nossos) Dizer que o art. 155, § 3 0 da CF/1988 alcança as contribuições sociais seria dispensar da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, afrontando os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária, além do art. 195, caput da Constituição, que defere a todos o dever de contribuir para a seguridade social. A jurisprudência pátria também tem entendido que a imunidade tributária a que se refere o § 3 0 do art. 155 da CF/1988 tem caráter objetivo, ou seja, diz respeito apenas às operações de extração, circulação, distribuição e consumo (venda) de minerais, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e energia elétrica, e não ao faturamento ou receita bruta da empresa. Por fim, pacificando qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade prevista no § 30 do art. 155 da CF/1988 não impede a cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta - RE (A. 205.355-DF, RE 227.832-PR, 230.337-RN e 233.807-RN, cujos julgarne es 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 Pleno foram proferidos em 01/07/1999, tendo as respectivas decisões sido publicadas no Diário da Justiça de 05/08/1999. Logo, agiu corretamente a fiscalização ao calcular o PIS devido pela contribuinte, incidente sobre suas próprias vendas. As bases de cálculo foram extraídas do Livro Razão e do Livro de Apuração do ICMS, fotocópias de fls. 77/107, e a contribuição devida foi confrontada com os valores declarados em DCTF, recolhidos e parcelados, remanescendo assim a contribuição lançada de oficio através do presente Auto de Infração. No que concerne à exigência do PIS por substituição nas operações com derivados de petróleo e combustíveis, que a impugnante entende ser inconstitucional, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua inconstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limitar-se, tão-somente, a aplicar a norma legal. A substituição tributária está prevista no § 70 do art. 150 da Constituição Federal/1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 3/1993, que assim dispõe: Art. 150. § 7.° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A autuada alega que o § 70 do art. 150 da CF/1988 somente admite a substituição em relação a fato gerador que "deva ocorrer", e não apenas a "eventual possibilidade de existência de um evento futuro, em relação ao qual o evento presente não tenha uma vinculação funcional". Ora, a distribuidora vende o combustível ao comerciante varejista, cuja atividade econômica consiste exatamente na revenda deste combustível ao consumidor final, e sobre cujo o faturamento incide a contribuição para o PI92V auferimento de receita em face da venda do combustível pelo comer • te 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 varejista é pressuposto básico da sua atividade empresarial, caracterizando a existência de um ciclo econômico. Inexiste portanto qualquer divergência em relação ao previsto no texto constitucional. Caso o ciclo econômico não se complete, não ocorrendo o fato gerador presumido, o próprio parágrafo acima transcrito prevê a possibilidade de restituição da quantia paga, observando-se a legislação de regência. Contudo, esta discussão desborda o mérito desta decisão. A criação da substituição é opção do Poder Público por conveniência arrecadatória, com a assunção dos riscos inerentes à figura. O substituto recebe do substituído um valor a mais do que o preço pelo qual vendeu a mercadoria. Na responsabilidade por substituição, a lei, em vez de exigir do contribuinte a prestação que constitui o objeto da obrigação tributária, define como sujeito passivo dessa obrigação um terceiro, vinculado a um determinado ato (recolhimento do valor do tributo arrecadado antecipadamente do substituído). É bom dizer que a substituição não é mecanismo para se cobrar duas vezes o tributo; se o substituto qualificado pela lei exerceu a arrecadação e o substituído já foi onerado pela tributação, ele (substituído) já suportou o seu encargo. A apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS por substituição a partir do menor preço dos combustíveis previsto na tabela de preços máximos para a venda a varejo no país, fixados pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e, posteriormente, pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, está em consonância com o que determina a Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, in verbis: Art. 6°. A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços__ máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (ressaltei) 6 : MIN ISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 Após sucessivas reedições, a citada medida provisória foi convertida na Lei n.° 9.715/1998. Portanto, a impugnante equivoca-se ao alegar que as portarias do DNC e da ANP, ao definir o preço mínimo de revenda ao consumidor, estariam delegando ao Poder Executivo a fixação da base de cálculo do PIS. E, assim, não poderiam ser utilizadas para "servir de parâmetro para o cálculo de elemento valorativo-econômico do fato gerador (base de cálculo)". Em verdade, a base de cálculo da contribuição está prevista sim na própria medida provisória e na Lei n.° 9.715/1998, e não nas referidas portarias, que apenas possibilitam a mensuração da operação substituída. Quanto à inconstitucionalidade das medidas provisórias mencionadas no enquadramento legal do Auto de Infração em litígio, embora, como já exposto, tal análise esteja reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, deve-se destacar o equívoco da alegação da impugnante, pois as contribuições sociais não estão elencadas na Constituição Federal dentre as matérias regidas por lei complementar, podendo o legislador ordinário, a qualquer tempo, sobre elas dispor. O Parecer PGFN/CAT/N.° 437/1998, publicado no DOU de 09 de abril de 1998, transcreveu, no seu item 16, matéria disposta em minuta de Parecer anteriormente elaborada, assim asseverando: 10.A propósito, convém, antes de enveredarmos pelo mérito da alteração da sistemática de cálculo da contribuição para o PIS, afastar, de logo, qualquer dúvida quanto à constitucionalidade das leis ordinárias que tratam da matéria contida, originalmente, em norma complementar, no caso, a LC n.° 7/70. 11.É que a contribuição para o PIS, por força do disposto no art. 239 da Constituição, constitui-se em uma contribuição social, de natureza tributária, destinada à seguridade social, cuja instituição sujeita-se às normas gerais de lei complementar (C.F., art. 149, parte final), mas pode e deve ser realizada por lei ordinária. Não sendo imposto, não há a exigência de que seu fato gerador, sua base de cálculo e contribuintes estejam definid em lei complementar, como previsto no art. 146, alínea.))- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000194/00-27 Acórdão : 201-75.085 Recurso : 115.492 12. É pacifico, na doutrina e na jurisprudência, que não é o legislador infraconstitucional quem elege as matérias a serem tratadas por lei complementar. Este mandamento provém do legislador constituinte, que determina, expressamente, o que deve ser objeto desta espécie de norma jurídica. Assim, o fato de uma matéria encontrar-se regulada em lei complementar não significa que ela, daí em diante, só poderá ser alterada por esta espécie de norma jurídica. Se não há disposição constitucional neste sentido, o legislador ordinário poderá, a qualquer tempo, sobre ela dispor, observados apenas os limites constitucionais e as normas gerais eventualmente contidas nessa norma complementar. Entretanto, como as contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição, dentre as matérias objeto dessas leis de quorum especial, a exigência, no caso, seria descabida. O mesmo entendimento está exposto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1417-0, pelo Supremo Tribunal Federal, cujo mérito foi julgado, em 02/08/1999, procedente em parte, declarando a inconstitucionalidade apenas da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", disposta no art. 18 da Lei n.° 9.715/1998 - na qual foi convertida a medida provisória que alterou a legislação do PIS -, tendo a respectiva decisão sido publicada no Diário da Justiça de 13/08/1999." Com as minhas homenagens à DRJ em Salvador — BA, adoto os fundamentos da decisão recorrida para negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 _ delP SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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4656649 #
Numero do processo: 10530.002134/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAk ts„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-."-',&1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10530.002134/2004-62 Recurso n° : 133.966 Acórdão n° : 303-33.932 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : EFFICACE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 411 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANE E DA T RIETO Presi nte • SILVIO MARCO ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 LAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM . Processo n° : 10530.002134/2004-62 Acórdão n° : 303-33.932 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 19, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2001, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 40 c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2002, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração aludido, o lançamento em causa originou-se da entrega em 28/11/2002 das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 e 15/02/2001. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 15/10/2004 (AR, cópia fl. 23), a ora recorrente interpôs, em 04/11/2004, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/18, cujo teor a seguir se resume: - alega, inicialmente, após se referir à autuação, que o auto de infração foi lavrado sem a devida observância ao disposto nos arts. 113 e 138, do CTN; na seqüência, passa a discorrer sobre a aplicação dos citados artigos, afimiando que os textos legais aplicam-se, indistintamente, a qualquer tipo de infração, sejam elas substanciais e/ou formais; • - aduz, ainda, que a entrega da DCTF em atraso constitui-se em infração, mas que se essa entrega ocorre de forma espontânea está albergada pelo art. 138, do CTN; que ao pagamento de um tributo fora do prazo, de forma espontânea, só lhe é devido juros de mora pelo descumprimento da obrigação tributária, tratamento esse que deve ser dado, de igual forma, na entrega da DCTF de forma espontânea; - continua discorrendo sobre o assunto e, aduz que, que o espírito da lei é beneficiar àqueles contribuintes que cumprem com suas obrigações tributárias antes de qualquer procedimento fiscal empreendido pelos entes tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); - requer, após transcrever, como precedente de sua tese, jurisprudência administrativa e ju • • al, a improcedência do auto de infração em questão. 2 , • • • Processo n° : 10530.002134/2004-62 Acórdão n° : 303-33.932 A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 08.056 de 15/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Inicialmente, cumpre destacar que a interessada não contesta ter entregado fora do prazo legalmente previsto as DCTF do ano- • calendário de 2000, alegando, tão-somente, que o fez espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que, em seu entender, caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e pelo que seria indevido o lançamento de oficio. A multa por atraso na entrega de DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no auto de infração de fl. 19, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento. A respeito da entrega espontânea, o instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigi das pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se a respeito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que embora tenha tratado de 11, declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF (transcrito). Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. e138 do CTN Prece ntes do STI. Recurso a que se dá provimento." 3 , Processo n° : 10530.002134/2004-62 Acórdão n° : 303-33.932 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 33/48, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. • No final, requereu sejam aceitos os seus argumentos para conhecer o presente recurso, no sentido de que lhe seja dado provimento ao recurso, bem como, dada a sua situação econômica alega cabível a remissão do crédito tributário. É o Relatóriof • 4 . . . Processo n° : 10530.002134/2004-62 Acórdão n° : 303-33.932 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiú7a 1 Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 150/05 datada de 04.10.2005 às fls. 31 e AR cientificado em 10.10.2005 que se contém ás Ih. 32, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 04/11/2005 (fls. 33/48), estando dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02, estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 2000, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do c-rN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes • no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: slegislação tributária compreende Le .4 , Tratados, Decretos e Normas Complementares s • • - Processo n° : 10530.002134/2004-62 Acórdão n° : 303-33.932 (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." 41/ Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confiinde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas 110 necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.4264e 24 de Abril de 2002. 6 • • . Processo n° : 10530.002134/2004-62 Acórdão n° : 303-33.932 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIS MARC(;), • R 21" S FIÚZA - Relati r o 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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