Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948320 #
Numero do processo: 13639.000055/2002-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 9.714/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1.417, são passíveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, somente aqueles relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 9.714/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1.417, são passíveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, somente aqueles relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13639.000055/2002-35

conteudo_id_s : 6078264

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-001.517

nome_arquivo_s : Decisao_13639000055200235.pdf

nome_relator_s : Winderley Morais Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 13639000055200235_6078264.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 7948320

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T18:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 310201517_13639000055200235_201205; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 51661780172; dcterms:created: 2019-10-22T18:55:25Z; Last-Modified: 2019-10-22T18:55:25Z; dcterms:modified: 2019-10-22T18:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 310201517_13639000055200235_201205; xmpMM:DocumentID: uuid:3e66734a-f759-11e9-0000-0abce071ef98; Last-Save-Date: 2019-10-22T18:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T18:55:25Z; meta:save-date: 2019-10-22T18:55:25Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 310201517_13639000055200235_201205; modified: 2019-10-22T18:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 51661780172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 51661780172; meta:author: 51661780172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-22T18:55:25Z; created: 2019-10-22T18:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-22T18:55:25Z; pdf:charsPerPage: 273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 51661780172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T18:55:25Z | Conteúdo => Fl. 197DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 198DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 199DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 200DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 201DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 204DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15328.QTGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

_version_ : 1713052474850410496

score : 1.0
7939806 #
Numero do processo: 13839.720090/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se a multa isolada no percentual de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando caracterizada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo em GFIP, mediante utilização de crédito sabidamente inexistente. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Correta a exclusão do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário quando a fiscalização não especifica a conduta ilícita com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto praticada pelo diretor da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se a multa isolada no percentual de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando caracterizada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo em GFIP, mediante utilização de crédito sabidamente inexistente. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Correta a exclusão do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário quando a fiscalização não especifica a conduta ilícita com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto praticada pelo diretor da pessoa jurídica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.720090/2018-85

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.921

nome_arquivo_s : Decisao_13839720090201885.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13839720090201885_6073824.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7939806

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474869284864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-13T00:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-13T00:26:10Z; Last-Modified: 2019-10-13T00:26:10Z; dcterms:modified: 2019-10-13T00:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-13T00:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-13T00:26:10Z; meta:save-date: 2019-10-13T00:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-13T00:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-13T00:26:10Z; created: 2019-10-13T00:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-13T00:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-13T00:26:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.720090/2018-85 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401-006.921 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrentes SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se a multa isolada no percentual de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando caracterizada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo em GFIP, mediante utilização de crédito sabidamente inexistente. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Correta a exclusão do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário quando a fiscalização não especifica a conduta ilícita com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto praticada pelo diretor da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 00 90 /2 01 8- 85 Fl. 1274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário e de recurso de ofício interpostos em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio do Acórdão nº 14-87.342, de 14/08/2018, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo, porém, integralmente o crédito tributário (fls. 1.135/1.204): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2016 MULTA ISOLADA. CONTEXTO LEGAL. A imposição da multa isolada pressupõe a comprovação da ocorrência da condição legal que a autorize: a transmissão de GFIP com falsas informações. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972). COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias através de GFIP está sujeita a requisitos legais específicos - efetiva existência de crédito líquido e certo - sujeitando- se, inclusive à glosa, em relação a recolhimentos, cuja exigibilidade tem fundamento em lei formalmente vigente, sem que haja liminar específica ou decisão definitiva que a autorize. Procedimento que configura irregularidade sujeita às penalidades legais cabíveis, tanto no âmbito tributário, quanto, eventualmente, penal. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. As decisões judiciais são vinculatórias no âmbito do processo administrativo fiscal, quando específicas ou quando tenham sido integralmente cumpridos todos os respectivos legais próprios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A vinculação por responsabilização tributária dos dirigentes exige a demonstração das pertinentes e devidas razões de fato e de direito, devendo ser excluída, caso não constem dos autos os elementos e documentos que a autorize. Fl. 1275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, estando a sua realização (com a Impugnação ou depois desta) condicionada a pré-requisitos legais específicos serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIABILIDADE JURÍDICA ATESTADA INCLUSIVE PELA JURISPRUDÊNCIA. A legalidade da incidência da taxa SELIC na determinação dos acréscimos legais, além de atender expressa determinação legal, encontra-se perfeitamente pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Extrai-se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto de AUTO DE INFRAÇÃO referente à multa isolada no percentual de 150% pela compensação indevida de contribuições previdenciárias, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nas competências 02/2013, 05/2013 a 06/2013, 08/2013 a 11/2013, 01/2014 a 02/2014, 04/2014 a 12/2014, 02/2015, 04/2015 a 07/2015, 10/2015 e 12/2016 (fls. 02/10 e 11/29). Segundo a fiscalização, depois de intimada a empresa justificou que a origem dos créditos utilizados na compensação dizia respeito ao recolhimento de tributos sobre verbas desprovidas de natureza salarial, assim como contribuição previdenciária recolhida a maior em razão do reenquadramento no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nesses termos (fls. 62/97 e 126/132): (i) férias gozadas, (ii) adicional de 1/3 de férias, (iii) décimo terceiro salário, (iv) auxílio-doença, (v) indenizações (50% do contrato de experiência e indenização por morte), (vi) auxílio-funeral, (vii) abono, (viii) adicional noturno e reflexos, (ix) adicional de periculosidade, (x) adicional de insalubridade, (xi) acordos coletivos para extinção de demandas judiciais, (xii) horas extras e reflexos, (xiii) salário maternidade, (xiv) indenizações previstas em convenção coletiva (acidentes, doença e gestantes), e (xv) contribuições previdenciárias recolhidas a maior em razão do reenquadramento do FAP para 1%. A compensação declarada em campo próprio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) não restou homologada pela autoridade tributária, exclusivamente na parte que excedeu à substituição da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, considerando o regime misto de tributação. Fl. 1276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 Devido à ausência de liquidez e certeza do direito creditório, a fiscalização procedeu à glosa da compensação indevida, com amparo no § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujos valores compõem o Processo nº 13839.723391/2017-80. Adicionalmente, o agente fazendário formalizou o presente processo administrativo para fins de aplicação da multa isolada no percentual de 150%, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, por entender configurada a falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo. No processo em apreço foram arrolados como responsáveis tributários pelo crédito tributário lançado os dirigentes da pessoa jurídica, Sebastião Luís Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho (fls. 32/35). O contribuinte e os solidários foram cientificados da autuação em 05/02/2018 e, no prazo legal, impugnaram a exigência fiscal (fls. 925/927, 929/930, 940/987, 1.009/1.066 e 1.070/1.127). A decisão de primeira instância considerou procedentes as impugnações dos responsáveis solidários, excluindo-os do polo passivo da relação tributária. Essa deliberação do colegiado foi submetida ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Os responsáveis solidários foram intimados do acórdão de primeira instância nos dias 26/09/2018 e 05/10/2018, porém não consta dos autos manifestação sobre a decisão favorável a eles (fls. 1.212/1.213 e 1.218/1.219). Intimada em 21/09/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, data em que efetuou consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, a empresa autuada apresentou recurso voluntário no dia 22/10/2018, no qual aduz os argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal e decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 1.214/1.216 e 1.220/1.271): (i) os créditos informados em GFIP são legítimos e suficientes para fazer frente aos débitos compensados, tendo a recorrente observado os procedimentos expressamente determinados na legislação tributária para efeito de compensação; (ii) no presente caso, ocorreu a extinção da obrigação tributária pela compensação, dada a legitimidade dos créditos apurados. Com esse propósito, a recorrente discorre de maneira individualizada a respeito das verbas pagas aos segurados empregados que integram o seu direito creditório, bem como o reenquadramento do FAP; (iii) o direito à compensação independe da existência de prévio reconhecimento judicial; Fl. 1277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 (iv) não se verifica qualquer fraude, sonegação ou falsidade na conduta da recorrente a ensejar a aplicação da multa isolada de 150%; e (v) a discordância jurídica da autoridade fiscal em relação à natureza do direito creditório pleiteado não pode justificar a imputação de penalidade tão gravosa, uma vez que não configurada a fraude ou a falsidade no procedimento de compensação; É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Recurso de Ofício Juízo de admissibilidade Formalizado na própria decisão, o recurso de ofício foi interposto pela autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (...) Com efeito, a penalidade originalmente lançada no auto de infração alcança o montante de R$ 24.917.598,76, quantia esta integralmente mantida pela decisão de piso. Nada obstante, o acórdão recorrido excluiu da lide os responsáveis tributários arrolados como solidários pela autoridade fiscal, hipótese em que a decisão apenas se torna definitiva no âmbito administrativo após a confirmação pela segunda instância julgadora, conforme estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017 (art. 70, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Sendo assim, cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele tomo conhecimento. Fl. 1278DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 Mérito A decisão de primeira instância que afastou do polo passivo os dirigentes Sebastião Luís Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho deve ser mantida pelos próprios fundamentos, visto que a fiscalização deixou de motivar o vínculo como responsável pelo crédito tributário, restando inviável aferir, no plano dos fatos, a subsunção da sujeição passiva aos ditames da legislação tributária, em especial ao art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A atribuição de responsabilidade a terceiros, que não tomam parte diretamente da relação jurídica que constitui o fato gerador, com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, como ora se cuida, impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do diretor da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (fls. 04 e 32/35). A toda a evidência, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a responsabilidade tributária, até porque a falta de motivação explícita da conduta irregular da pessoa física que justifica o vínculo como solidário representa prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Para melhor compreensão da decisão de primeira instância, transcrevo o respectivo trecho do acórdão recorrido, cujos fundamentos, desde já, acolho como razões para manter a exclusão dos diretores do polo passivo da obrigação tributária constituída mediante a lavratura do auto de infração (fls. 1.197/1.199): (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE DIRIGENTES DO CONTRIBUINTE. Os dirigentes do Contribuinte, Sebastião Luís Pereira de Lima e Antônio Campello Haddad Filho, foram considerados “responsáveis tributários” pela Fiscalização, com fundamento no “art. 135 da Lei nº 5.172” (fl. 4), em relação ao que a Fiscalização informa e declara (fls. 32/33 e 34/35, respectivamente): O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde constam o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e o enquadramento legal das irregularidades observadas. No decorrer do procedimento fiscal, constatamos a existência de responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário, vinculando o responsável tributário acima identificado. A descrição dos fatos que motivaram a responsabilidade tributária, a espécie de responsabilidade tributária, o enquadramento legal e as demais informações constam nos documentos de lançamento lavrados. O artigo 135 do CTN determina: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 1279DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilização tributária dos administradores do Contribuinte pressupõe, portanto, “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”. Ocorre aqui, entretanto, que, não obstante ter a Fiscalização declarado que “A descrição dos fatos que motivaram a responsabilidade tributária, a espécie de responsabilidade tributária, o enquadramento legal e as demais informações constam nos documentos de lançamento lavrados”, não foi possível identificar neste processo (tampouco nos demais correlacionados – o da glosa das compensações – processo nº 13839.723391/2017-80 ou o da Representação Fiscal para Fins Penais – processo nº 13839.720121/2018-06) quais teriam sido os atos, os fatos ou circunstâncias que comprovariam que os aludidos dirigentes estariam enquadrados nas hipóteses legais que determinariam suas responsabilizações tributárias. É bem verdade que, considerando as vultosas quantias envolvidas, as providências decorrentes de decisões de tamanha gravidade e repercussões, que implicam na redução (ainda que meramente formal) de tributos, são muito provavelmente realizadas com a interveniência, orientação ou, pelo menos, o beneplácito de seus mais altos executivos. Por isso, supor que o diretor presidente e/ou o diretor vice-presidente tenham participado das respectivas decisões ou até mesmo tenham praticado direta e objetivamente atos que permitissem a realização das ilicitudes consideradas é bastante razoável e até muito provável. Os fatos e atos inquestionavelmente aconteceram. As GFIP foram transmitidas, com as falsas informações, como aqui, anteriormente, já se assentou, com muita clareza. Atribuir a autoria, na forma aqui empreendida, ao diretor presidente e ao diretor vice- presidente, é, no entanto, salvo melhor juízo, apenas de mera suposição, pois não consta que tenham sido juntados aos autos elementos ou documentos que pudessem comprovar a prática de tais atos por aqueles dirigentes, o que efetivamente determinaria a incidência da mencionada e transcrita norma legal. Assim, apenas com base nas circunstâncias relatadas e nos elementos e informações aqui disponíveis, não é possível enquadrá-los na condição de responsáveis tributários. É certo que, tal circunstância – a responsabilização destes dirigentes (ou mesmo de outros) – poderá, mesmo em relação aos fatos aqui tratados, ser eventualmente promovida, desde que sejam adotadas as providências e medidas legais que efetivamente comprovem o atendimento dos pertinentes requisitos legais. Por tais razões os aludidos dirigentes devem ter sua responsabilidade tributária pessoal excluída deste lançamento fiscal. (...) Recurso Voluntário Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 1280DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 Mérito Assevera a recorrente, em síntese, que não é toda e qualquer compensação considerada indevida pelo Fisco que implicará a aplicação da multa isolada, no percentual de 150%, mas tão somente aquele encontro de contas realizado mediante declaração comprovadamente falsa. A compensação a que se referem os autos não é indevida, porquanto amparada na legislação tributária. Porém, mesmo que se admita ineficaz a compensação, a autoridade fiscal procedeu à glosa tão somente por discordar das teses jurídicas expostas pela recorrente, concluindo que não havia direito ao crédito pleiteado. Logo, não há que se falar em declaração falsa quando a matéria controvertida está associada à existência de divergência de interpretação jurídica distinta a um mesmo fato, como ocorreu no presente feito. Pois bem. Em primeiro lugar, cabe assinalar que esta colenda Turma apreciou, em sessão realizada no mês de abril/2019, o Processo nº 13839.723391/2017-80, que tratou dos valores compensados indevidamente exigidos com juros e multa de mora. Como cediço, a base de cálculo da multa de 150%, aplicada no presente processo, é o valor total do débito indevidamente compensado. Na ocasião daquele julgamento, por unanimidade de votos, os membros do colegiado negaram provimento ao recurso voluntário, mantida incólume a glosa de compensação. Confira-se a ementa do Acórdão nº 2401-006.133, de 09/04/2019: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. Somente será homologada a compensação de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. (...) Pertinente ao deslinde do processo em apreço, transcrevo uma parte do voto- condutor do acórdão: (...) INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Inicialmente, destaca-se que embora o contribuinte tenha apresentado planilha em que identificou supostos créditos decorrentes de pagamentos indevidos realizados nas Fl. 1281DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 competências 08/2012 a 12/2012, constatou a Autoridade Competente que, nessas mesmas competências, o contribuinte deixou de recolher as contribuições que declarou como devidas nas GFIP mensais. Logo, se não recolheu sequer as contribuições consideradas devidas, por óbvio, não havia crédito para compensar. Verificou-se que nas GFIPs das competências 08/2012 a 12/2012 (para todos os estabelecimentos), o contribuinte adotou o seguinte procedimento: (i) declarou o salário de contribuição e as respectivas contribuições devidas (dentre as quais estariam incluídas aquelas que entendeu indevidas e passíveis de compensação); (ii) compensou parte das contribuições devidas com valores declarados na própria GFIP; (iii) efetuou o pagamento, por meio de GPS, de parte irrisória do saldo devido. Como consequência, em todas as competências analisadas, parte significativa das contribuições declaradas como devidas deixou de ser recolhida aos cofres públicos. O mesmo aconteceu para o período de 01/2013 a 12/2013. Portanto, constatou-se inexistir o direito creditório discriminado na planilha apresentada pelo contribuinte às fls. 91/97 em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das contribuições apontadas como indevidas. (...) Conforme se observa do Processo nº 13839.723391/2017-80, a glosa de compensação não se deu por simples discordância de interpretação jurídica quanto à natureza das verbas que fariam parte dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo. Realmente, o agente fazendário apontou a falta de evidências do efetivo recolhimento dos valores glosados, tendo em conta os pagamentos insignificantes frente aos débitos declarados em GFIP nas competências a que se referem os créditos. Eis as palavras da autoridade lançadora (fls. 28): (...) Além disso, considerando os períodos relacionados pelo contribuinte cujos créditos teriam tido origem, de 08/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 12/2013, ainda que hipoteticamente se confirmasse o pretendido direito, verificou-se pelos dados extraídos do sistema da RFB que os pagamentos efetuados foram insignificantes frente aos débitos declarados nas correspondentes GFIPs de modo que seriam insuficientes para gerar o crédito por pagamento indevido ou a maior informado na planilha da resposta à intimação enviada pelo contribuinte. Cabe ainda considerar a prática reiterada do contribuinte que já foi objeto de autuação semelhante no processo administrativo 19311.720270/2012-05. Assim, incabível o reconhecimento da compensação declarada na GFIP com valor além do permitido pela legislação em virtude da substituição pela CPRB em regime misto de tributação. Por essas razões, justifica-se a glosa da compensação indevida proferida pelo Despacho Decisório no processo administrativo nº 13839.723391/2017-80 e comprovada a falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, cuja conduta demonstrada teve a nítida finalidade de reduzir a contribuição previdenciária devida com a utilização de créditos inexistentes, aplica-se a presente multa isolada nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (...) Fl. 1282DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 O Acórdão nº 14-87.342, de 14/08/2018, ora combatido pela recorrente, abordou em vários momentos as irregularidades constatadas pela autoridade fiscal. Senão vejamos, a título exemplificativo (fls. 1.189/1.197, destaques do original). (...) MULTA ISOLADA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COMPENSADOS. Não fossem suficientes todas as razões já apresentadas, outra circunstância, também relevante, escancara a ilicitude dos atos praticados pelo Contribuinte: como precisamente atestou os aludidos Despacho Decisório e o Relatório Fiscal, NÃO HÁ PROVA (NEM MESMO EVIDÊNCIAS) DE QUE OS VALORES COMPENSADOS TENHAM SIDO REALMENTE RECOLHIDOS. Ao contrário: as circunstâncias e as informações disponíveis atestam que a “falsidade” das informações inseridas em GFIP (os créditos declarados) é gravada pelo fato de que nem mesmo os alegados e correspondentes recolhimentos foram realmente realizados. Assim, a “falsidade” praticada pelo Contribuinte não se resume apenas à inserção de crédito, sem o cumprimento dos requisitos legais exigíveis (ou seja, a real existência de crédito líquido e certo, decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior, resultantes de inserção de rubricas indevidas nas bases de cálculo ou de utilização de percentual superior ao devido, no caso do FAP), mas vai além: OS CRÉDITOS (OS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS) NA REALIDADE, NEM MESMO EXISTEM, OU, NO MÍNIMO, CONSTITUEM VALORES ABSOLUTAMENTE IRRISÓRIOS. Ora, tivessem sido recolhidos os respectivos valores (ainda que descumpridas as exigências legais incidentes), poder-se-ia, ao menos, sustentar que o Contribuinte, não obstante ter incorrido na falta – inserção de falsas informações em GFIP – teria originalmente pelo menos arcado com o ônus dos pagamentos. Mas nem isso! As evidências realmente demonstram que nem mesmo os pagamentos declarados ocorreram. Vamos aos fatos. (...) Assim, como pertinentemente ressalvou a Fiscalização no Relatório Fiscal (o que foi reiterado no Despacho Decisório), e considerada a flagrante disparidade entre os valores declarados como devidos em GFIP e os valores realmente recolhidos pelo Contribuinte, não tem absolutamente nenhuma consistência (afigurando-se, na realidade, impossível) a declaração de que teria formalizado as compensações em razão de recolhimentos realizados com a inclusão das supostas rubricas de “natureza não salarial”. Aliás, estes quadros demonstram que o Contribuinte nem ao menos repassou para a Previdência Social os montantes devidos a título de contribuições de segurados (retida de seus empregados e de contribuintes individuais e declaradas nas próprias GFIP), incorrendo, assim, na prática, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária: (...) O conjunto de fatos e circunstâncias aqui presentes configura claramente a realização, pelo Contribuinte, de um procedimento tendente à prestação de informações à Receita Federal do Brasil, de maneira a reduzir formalmente, de forma ilícita (mediante a inserção em GFIP de informações indevidas e não demonstradas), os correspondentes montantes mensais de contribuições previdenciárias devidas no período entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2016. A ilicitude das práticas do Contribuinte está caracterizada (a) pela não demonstração da real existência dos valores declarados (na hipótese da alegação de recolhimentos sobre Fl. 1283DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 “verbas de natureza não salarial” e na hipótese de recolhimentos a maior, a título de FAP); (b) pelo não cumprimento dos requisitos legais que confeririam regularidade às compensações, especialmente a autorização judicial, em face da existência de legislação formalmente vigente que determina a incidência do tributo nas hipóteses aventadas (na hipótese da alegação de recolhimentos sobre “verbas de natureza não salarial”), (c) pela falta até mesmo da comprovação da realização dos recolhimentos que teriam gerado os créditos alegados (na hipótese da alegação de recolhimentos sobre “verbas de natureza não salarial”). Impõem-se, assim, a procedência da multa aplicada. (...) Portanto, no caso dos autos a falsidade da declaração deriva do oferecimento à compensação de crédito sabidamente inexistente de fato, tendo em conta a falta de recolhimento do tributo, seja em relação às rubricas listadas como dotadas de natureza indenizatória, seja sobre os créditos decorrentes de pagamento a maior do FAP, caracterizando a distorção da realidade fática. A recorrente teve ampla oportunidade de contrapor-se à narrativa fiscal, bem como contestar a analise feita pelo acórdão de primeira instância, porém não trouxe qualquer prova da realização dos recolhimentos que teriam gerado os créditos alegados. Para fins de compensação, os créditos têm que estar revestidos dos atributos de certeza e liquidez. A empresa fiscalizada foi intimada a apresentar a documentação comprobatória da origem e existência dos créditos declarados, contudo limitou-se a explicitar apenas demonstrativos com a denominação das parcelas e os respectivos valores, original e corrigido, a que teria direito de utilizar no procedimento de compensação (fls. 39/40, 49/50, 54/55, 126/128 e 129/132). Não só pela ausência de prova de pagamento, o conjunto de elementos carreados aos autos é também desprovido de confirmação da inclusão das parcelas não salariais na base de cálculo das folhas de pagamento, nos meses a que se refere o direito creditório, tampouco o sujeito passivo fez esforço para mostrar que empregou um índice superior do FAP na apuração da contribuição previdenciária patronal. Com base nas planilhas elaboradas pela empresa recorrente, acrescento que os valores mais expressivos supostamente compensados em GFIP nas competências de 01/2013 a 13/2014 são referentes a parcelas com nítido caráter de contraprestação pelo trabalho, tais como pagamentos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade e salário-maternidade (fls. 126/128). Nessas situações não se está diante de divergência de interpretação da legislação tributária, pois ao longo do tempo a orientação prevalente nos Tribunais Superiores sempre foi no sentido da natureza remuneratória de tais rubricas e, portanto, integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em um ou outro caso, como na incidência sobre férias gozadas, a recorrente alega uma possível sinalização de mudança da jurisprudência até então em vigor. No entanto, a peticionante utiliza de decisões circunstanciais para pretender dar respaldo à tese de não incidência da contribuição previdenciária, já que pouco tempo depois as decisões judiciais restaram reformadas, em razão do descompasso com os inúmeros precedentes sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal, assim como contrárias ao ponto de vista da maioria dos integrantes desses Tribunais. Fl. 1284DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720090/2018-85 Dado o elevado grau de participação do sujeito passivo, exige-se com mais razão o dever de veracidade na compensação efetuada no âmbito do lançamento por homologação, que consiste em o detentor do crédito relatar, na linguagem apropriada, apenas situações correspondentes ao exercício do seu direito subjetivo autorizado em lei, ou com amparo em provimento judicial que lhe favoreça diretamente, visto que o encontro de contas opera efeitos imediatos sobre o pagamento do tributo, ainda que sob ulterior possibilidade de verificação pelo Fisco no prazo legal. No caso em apreço, a empresa optou por uma estratégia de redução do montante das contribuições previdenciárias, mediante a compensação de créditos decorrentes de rubricas despidas de certeza e liquidez quanto ao caráter não remuneratório, em que a lei e a jurisprudência dominante incluíam tais parcelas, e continuam a incluir, na base de cálculo da remuneração do trabalhador. A pretensão de utilização de crédito pelo sujeito passivo não passível de compensação por disposição de lei, nem autorizada por decisão judicial, igualmente revela a mentira na declaração apresentada. Em suma, o conjunto probatório comprova, no caso concreto, que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à compensação, praticou uma conduta de oferecer crédito sabidamente inapropriado para tal fim, de forma consciente e intencional da inveracidade das informações. Logo, escorreita a aplicação da multa isolada, no percentual de 150%, eis que restou comprovada a falsidade das declarações em GFIP apresentadas pelo sujeito passivo, descabendo a reforma da decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, (i) CONHEÇO do recurso de ofício e NEGO-LHE PROVIMENTO; e (ii) CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1285DF CARF MF

score : 1.0
7952402 #
Numero do processo: 13005.902284/2015-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13005.902284/2015-67

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.365

nome_arquivo_s : Decisao_13005902284201567.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13005902284201567_6081431.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7952402

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474888159232

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T13:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T13:44:25Z; Last-Modified: 2019-10-18T13:44:25Z; dcterms:modified: 2019-10-18T13:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T13:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T13:44:25Z; meta:save-date: 2019-10-18T13:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T13:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T13:44:25Z; created: 2019-10-18T13:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-18T13:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T13:44:25Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.902284/2015-67 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.365 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 84 /2 01 5- 67 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.365 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902284/2015-67 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual cabe a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.365 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902284/2015-67 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como paradigma o Acórdão nº 1401-002.275, que trata de autuação fiscal do ano-calendário de 2003. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à vigência da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pela Lei 11.727/2008, vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pela Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.365 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902284/2015-67 pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
7960592 #
Numero do processo: 13830.720047/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. IRRF SOBRE RENDIMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CALCULO DO IRPJ. A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real somente poderá compensar o imposto devido na apuração do período, com os valores retidos na fonte sobre as receitas as quais forem computadas na determinação do lucro real. A HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
Numero da decisão: 1401-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. IRRF SOBRE RENDIMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CALCULO DO IRPJ. A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real somente poderá compensar o imposto devido na apuração do período, com os valores retidos na fonte sobre as receitas as quais forem computadas na determinação do lucro real. A HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.720047/2009-17

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.706

nome_arquivo_s : Decisao_13830720047200917.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13830720047200917_6084368.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7960592

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474897596416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T17:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-25T17:57:11Z; Last-Modified: 2019-09-25T17:57:11Z; dcterms:modified: 2019-09-25T17:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-25T17:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T17:57:11Z; meta:save-date: 2019-09-25T17:57:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T17:57:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-25T17:57:11Z; created: 2019-09-25T17:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-25T17:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T17:57:11Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720047/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.706 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente UNIPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. IRRF SOBRE RENDIMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CALCULO DO IRPJ. A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real somente poderá compensar o imposto devido na apuração do período, com os valores retidos na fonte sobre as receitas as quais forem computadas na determinação do lucro real. A HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deixa-se de homologar a compensação dos débitos pleiteada pelo contribuinte quando não se reconhece o direito creditório apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 47 /2 00 9- 17 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720047/2009-17 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 262 a 265) interposto contra o Acórdão nº 14- 30.884, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 251 a 257), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuração: Ol/O1/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. IRRF SOBRE RENDIMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CALCULO DO IRPJ. A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real somente poderá compensar o imposto devido na apuração do período, com os valores retidos na fonte sobre as receitas as quais forem computadas na determinação do lucro real. A HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deixa-se de homologar a compensação dos débitos pleiteada pelo contribuinte quando não se reconhece 0 direito creditório apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se dos seguintes PER/DCOMP que compensam débitos de estimativa mensal de IRPJ da pessoa jurídica obrigada ao lucro real (código 2362-01) relativos aos meses de janeiro a abril de 2005 com crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano de 2004, no valor total de R$ 1.300.146,62: (...) 2. Por meio do Despacho Decisório DRF/MRA n° 2009/334, datado de 26/05/2009 (fls. 121/127), a DRF Marilia reconheceu parcialmente o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2004 e, por conseguinte, homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP. listados na tabela do parágrafo anterior, até o montante em que se compensem os débitos discriminados e o 'crédito reconhecido, apresentando, em síntese, as seguintes razões: Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720047/2009-17 2.1) Que identificou retenções de imposto de renda na fonte no montante de R$ 593.381,00, conforme consulta ao banco de dados da RFB, referente ao ano de 2004, de fls. 48/69 (ver quadro III à fl. 124); 2.2) Que constatou a existência de estimativas mensais pagas ou compensadas no valor total de R$ 5.271.171,66 (ver quadro IV à fl. 124); 2.3) Que a lnteressada apurou IRPJ, relativo ao ano de 2004, no valor de R$ 4.679.836,63 (ver quadro V à fl. 125), conforme ficha 12-A da DIPJ 2005 (fl. 45); 2.4) Que apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.249.355,58 (ver quadro VI à fl. 125); e 2.5) Que a legislação de regência não autoriza a “autocompensação” do saldo negativo de exercícios anteriores. 3. A lnteressada tomou ciência do Despacho Decisório, bem como da homologação parcial das compensações pleiteadas, em 10/08/2009, conforme Intimação n° 043/RFB/DRF/MRA/EAC/1-mth (fls. 181/184). (...) 4. Inconformada, apresentou, em 09/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 187/ 189, na qual alega, em síntese: 4.1) Que o motivo para a homologação parcial foi a divergência entre o saldo apurado através “da SIEF WEB - DIRF (fls. 48/77) conforme quadro III do Despacho Decisório e o saldo apresentado pela Interessada no PER/DCOMP n° 395l9.44787.290307.1.7.02-7706” (fls. 22/30); 4.2) Que, de fato, por equívoco, a Interessada somou ao saldo de IRRF apurado no ano de 2004, o montante de R$ 49.583,22, referente a saldo remanescente de IRRF sobre receitas financeiras do ano de 2003 não aproveitado no próprio ano; 4.3) Que este saldo remanescente de 2003 pode ser verificado através do razão da conta 1235.0006-01 (fls. 194/197) e do livro Diário (fls. 199/202); 4.4) Que a comprovação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem ao IRRF em questão pode ser constatada através do razão da conta 5131.0003- 01 (fl. 198) e também do livro Diário (fls. 199/202); 4.5) Que os comprovantes bancários de fls.,203/216 servem para a verificação dos valores lançados em dezembro de 2003 de que se originou o saldo remanescente do IRRF; 4.6) Que o descuido consistiu em incluir o montante do IRRF apenas em 2004 e não para apurar o saldo negativo de 2003; e 4.7) Que, no entanto, tal equívoco pode e deve ser sanado, reconhecendo o Fisco como correta a composição do saldo do IRRF. 5. Por meio da Portaria nº 1036/2010, o Subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB transferiu a competência para julgamento do presente processo da DRJ Ribeirão Preto para esta DRJ. (...)" Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720047/2009-17 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo que cometeu um equívoco sanável e que a decisão atacada teria deixado de reconhecer o seu direito tão somente por uma questão formal. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente das parcelas de IRPJ devido a título de estimativa referente aos meses de janeiro a abril de 2005 com crédito proveniente de saldo negativo por ele apurado no período de 2004. A compensação foi parcialmente homologada pela DRF. A parcela não homologada foi fruto de uma diferença entre os valores indicados em DIPJ e PER/DCOMP com os valores indicados pelas fontes pagadoras em DIRF. A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade alegações de que teria cometido equívocos ao somar o saldo negativo de 2003 com o de 2004 na apuração do crédito, contudo teria este valor creditório disponível para uso. Insta dizer que nesta fase recursal a Recorrente não apresentou qualquer documento novo, apenas defendeu a validade das retificações já apresentadas e seu direito ao crédito, nos termos já esposados. A DRJ de piso, após analise da documentação apresentada e dos argumentos prestados, concluiu que o quanto apresentado não seria suficiente para se vislumbrar: (i) que as verbas a que as retificações na fonte se atrelam teriam sido oferecidas a tributação, nem que (ii) esta eventual parcela de saldo negativo ainda estaria disponível. Transcrevo os dois fundamentos que levaram a instância a quo a estas conclusões: “(...) 14. Em que pese os documentos apresentados pela Interessada, não entendo, no entanto, plenamente demonstrado que foram cumpridos os requisitos previstos em lei para a dedução do IRRF pleiteada, no que concerne à inclusão na base de cálculo do IRPJ das receitas que geraram a retenção do IRF (art. 231, III, do RIR/99), tampouco que o IRRF, que, na visão da Interessada, compõe o saldo remanescente do ano de Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720047/2009-17 2003, não tenha sido, ao menos em parte, já efetivamente deduzido no próprio ano. Aponto essas duas principais razões: 14.1) Conforme ficha 06-A, da DIPJ 2004 (fl. 241), a Interessada informa ter auferido receitas financeiras no montante de R$ 4.307.387,21, ao passo que, em DIRF (fl. 220), as instituições financeiras, na qualidade de fontes pagadoras, indicam rendimentos no valor total de R$ 4.568.455,05 (RS 1.428.039,49 + R$ 3.140.415,56); e 14.2) Conforme fichas 11 e 12-A, da DIPJ 2004 (fls. 242/246), a Interessada já pleiteou dedução do IRRF relativo ao ano de 2003 no valor de R$ 906.470,30, conforme tabela abaixo, montante que supera, proporcionalmente, o IRRF relativo às receitas oferecidas à tributação no ano de 2003 (20% X R$ 4.307.387,21 = R$ 861.477,44), já que, . conforme resumo de fl. 220, para um rendimento bruto auferido no ano no valor de R$ 4.568.455,05, foram descontados 20%, a título de IRRF, no montante de R$ 913.685,83: (...)” É certo que eventual erro no preenchimento da DIPJ e/ou da PER/DCOMP não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que , conforme apontado já pela decisão de piso, a Contribuinte não consegue comprovar a disponibilidade de crédito suficiente para cobrir a parcela que não foi homologada da DCOMP em tela. Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720047/2009-17 Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
7955341 #
Numero do processo: 15586.001621/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de tíquete, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 9202-008.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Julgado dia 25/09/2019, no período da tarde. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de tíquete, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.001621/2010-24

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082205

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.207

nome_arquivo_s : Decisao_15586001621201024.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15586001621201024_6082205.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Julgado dia 25/09/2019, no período da tarde. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7955341

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474905985024

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T12:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T12:36:23Z; Last-Modified: 2019-10-17T12:36:23Z; dcterms:modified: 2019-10-17T12:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T12:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T12:36:23Z; meta:save-date: 2019-10-17T12:36:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T12:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T12:36:23Z; created: 2019-10-17T12:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-17T12:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T12:36:23Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.001621/2010-24 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.207 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAMONTE TRANSPORTES LTDA - ME ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de tíquete, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Julgado dia 25/09/2019, no período da tarde. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 21 /2 01 0- 24 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001621/2010-24 Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad n° 37.304.361-9), referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de auxílio alimentação, sem que a empresa estivesse registrada no Programa Alimentação do Trabalhador — PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 01/2006 a 10/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 110/121), a escrituração contábil da empresa evidencia que tais valores foram pagos por meio de tíquetes. Em sessão plenária de 20/02/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-003.396 (fls. 172/179), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". O processo foi encaminhado à PGFN em 19/03/2013 que apresentou, no dia 1º/04/2013, conforme registros no processo principal 15586.001620/2010-80, Recurso Especial (fls. 180/186) ), no intuito de rediscutir a matéria “incidência de contribuição sobre o auxílio alimentação, pago sem inscrição válida no PAT”. À guisa de paradigma, a Fazenda Nacional apresenta o Acórdão nº 2401-02.335, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO ‑ CUSTEIO ‑ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ‑ VALE REFEIÇÃO ‑ PAGAMENTO IN NATURA ‑ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ‑ Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. Recurso Voluntário Negado. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do Despacho nº 2400- 782/2013, de 05/09/2013 (fls. 192/194). A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001621/2010-24 - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluu do salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976; - para a não incidência da Contribuição Previdenciária seria imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”; - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições providenciarias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio-alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga "in natura" não integra o salário-de- contribuição; - a Lei n° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes, sendo que as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal; - Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pela Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2013 (fl. 200), sendo que o Sujeito passivo não apresentou manifestação. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001621/2010-24 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001621/2010-24 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001621/2010-24 Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.207 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001621/2010-24 regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
7958831 #
Numero do processo: 14474.000056/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14474.000056/2007-87

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083709

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.177

nome_arquivo_s : Decisao_14474000056200787.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 14474000056200787_6083709.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7958831

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474948976640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T12:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T12:23:41Z; Last-Modified: 2019-10-28T12:23:41Z; dcterms:modified: 2019-10-28T12:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T12:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T12:23:41Z; meta:save-date: 2019-10-28T12:23:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T12:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T12:23:41Z; created: 2019-10-28T12:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-28T12:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T12:23:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14474.000056/2007-87 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.177 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAPITAL ADM DE CRED E COBRANCA SC LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 56 /2 00 7- 87 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14474.000056/2007-87 Trata-se de auto de infração (Debcad nº 37.087.515-0 – Fundamentação Legal 38) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração: 1.1 A empresa acima identificada apresentou de forma deficiente os Livros Diários dos anos de 2000, 2002 a 2005 sem atender às formalidades legais exigidas, e não apresentou à Fiscalização o Livro Diário referente ao ano de 2006. ... 2.2. Os Livros Diários da empresa autuada, na data do início da ação fiscal, referentes aos anos de 2000, 2002 a 2005, não atendiam às formalidades legais, pois não apresentavam o necessário registro no órgão competente. 2.3 Não houve apresentação do Livro Diário referente ao ano de 2006. ... 8 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES 8.1 A empresa apresentou os Livros Diários dos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2005 com os registros no 2° Cartório de Títulos e Documentos com data de 11/05/2007. No entanto, não houve a apresentação do Livro Diário do ano de 2006. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, deu provimento ao recurso voluntário pela relevar a multa aplicada haja vista a caraterização de ter sido a irregularidade sanada nos prazos e formas prevista pelo art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social. Concluiu o colegiado que a comprovação da correção dos livros se dá a partir da juntada da cópia dos termos de abertura e encerramento, sendo desnecessária a apresentação de cópia integral da escrita contábil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. ART. 291, § 1º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.032/2007. Tendo o contribuinte sanado a irregularidade apontada no lançamento dentro do prazo de impugnação, não incorrido em nenhuma das circunstâncias agravantes e sendo infrator primário, há que se relevar a multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1º, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007. É desnecessária a juntada da íntegra do livro fiscal para que seja considerada sanada a falta cometida pelo contribuinte, bastando que sejam juntadas cópias autenticadas dos seus termos de abertura e encerramento. Recurso voluntário provido. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14474.000056/2007-87 Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigma o acórdão 2401-00.068, defende a Recorrente haver divergência na medida em que de um lado o acórdão recorrido entendeu que, mesmo com apresentação incompleta do livro razão solicitado, o contribuinte teria cumprido a intimação por ter entregue documentação por ele considerada suficiente para o trabalho fiscal; em contrapartida no acórdão paradigma, os julgadores entenderam que uma vez não apresentados os documentos solicitados ou ainda se apresentados de forma deficiente, resta caracterizada a infração, não cabendo ao contribuinte o juízo de valor acerca da suficiência dos documentos ofertados. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Conhecimento: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência da multa prevista nos artigos 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91. Referida penalidade é exigida em razão da empresa autuada, no entendimento da fiscalização, ter apresentado de forma deficiente os livros diários dos anos de 2000, 2002 a 2005, sem o devido registro no órgão competente, bem como por não ter apresentado o livro diário referente ao ano de 2006. Após o procedimento fiscal e antes de encerrado o prazo para apresentação da impugnação, o Contribuinte no prazo e na forma prevista pelo art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social promoveu a correção da falta, comprovando o saneamento das irregularidades de ausência de registro dos livros por meio da juntada dos termos de abertura e encerramento. A situação foi bem descrito no voto recorrido: A presente controvérsia cinge-se ao fato da empresa não ter apresentado à fiscalização o livro diário referente ao ano de 2006. Segundo a Recorrente, ela faz jus à relevação da multa, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos previstos no art. 291, § 1º, do RPS. Analisando os autos, constata-se que a Recorrente não incorreu em nenhuma das circunstâncias agravantes (item 7 do relatório fiscal – fl. 15), é infratora primária (fl. 81 e 86), bem como juntou os documentos com o condão de corrigir a irregularidade dentro do prazo de impugnação. Conforme se verifica na impugnação da Recorrente, foram juntados aos autos os termos de abertura e encerramento (registrados no órgão competente) e o resumo do balanço patrimonial findo em 2006 (fls. 34/41). Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14474.000056/2007-87 Ao contrário do que consignou a r. decisão recorrida, entendo que a empresa obteve êxito em demonstrar que sanou tempestivamente a irregularidade que deu ensejo à lavratura do presente auto de infração, haja vista que, pela análise dos termos de abertura e encerramento, é certo que a documentação ora tida como ausente foi registrada e se encontra disponível para análise. A juntada de todas as páginas constantes na escrita contábil de 2006 da Recorrente, tal como defendido pelos i. Julgadores de 1ª instância, somente causaria desnecessário trabalho para todos que viessem a manusear estes autos, e principalmente demandaria custos completamente desnecessários ao contribuinte, especialmente porque a verificação da correção de infrações desta natureza prescinde da análise do conteúdo de tais documentos. Da leitura dos trechos acima destacados temos que no caso concreto não se discute a existência da infração pela ausência de apresentação de documentos fiscais, entretanto o Colegiado recorrido entendeu que o Contribuinte preencheu os requisitos do permissivo do art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social, razão pela qual deve a multa ser relevada. Ocorre que o acórdão paradigma trata de situação fática diversa, a qual impede o estabelecimento da divergência entre os julgados. No caso do paradigma foi analisado lançamento para exigência da mesma multa, entretanto naquele caso o autuado deixou de apresentar documentação específica, qual seja, lista de registro dos segurados beneficiados com as premiações questionadas (cartões de premiação). Diante da ausência de informação – fato ratificado pelo acórdão – além da exigência da obrigação principal ainda foi exigida a multa pelo não cumprimento da intimação, valendo destacar que referido julgado não faz qualquer consideração acerca da relevação da multa nos termos do art. 291, §1º do RPS. Vejamos parte do voto que demonstram a diferença entre as circunstâncias fáticas: Embora a recorrente tenha alegado que sofreu autuação pela não entrega de documento que não seria seu, qual seja, comprovantes de entrega dos cartões Flexcard, o Relatório Fiscal da infração é claro quando informa que os documentos não entregues relativos a tal pagamento seriam aqueles que permitiriam a identificação dos favorecidos. A recorrente alega a insubsistência da autuação e a firma que apresentou a documentação solicitada, inclusive relação dos favorecidos com o pagamento de prêmio por meio de cartão de incentivo. Argumenta que os Livros Diário e Razão foram apresentados e, aparentemente desprezados. Questiona como a autoridade fiscal teria tomado conhecimento da contabilização de despesas com os planos de incentivo se os Livros não tivessem sido apresentados. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a autuada deixou de apresentar os recibos de pagamento com comprovante de depósitos identificando os beneficiados dos valores creditados por meio de cartão de crédito Flexcard fornecidos pela empresa Incentive House S/A em competências compreendidas entre 10/2004 a 11/2006, Livro Razão do período de 01/2003 a 08/2006, Relação dos Trabalhadores do arquivo SEFIP em meio papel, Livros Diário Auxiliares não encadernados e sem registro no órgão competente e Livro Diário Geral registrados após o procedimento fiscal. Ao contrário do que ocorre com no presente lançamento onde se discute a possibilidade de retificação da irregularidade apurada, no caso paradigmático a multa foi mantida pois o autuado deixou de apresentar vários documentos, sendo imputado ainda o fato de alguns deles terem sido apresentados apenas após o encerramento do procedimento fiscal, entretanto não há qualquer debate acerca da possibilidade de relevação da multa. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14474.000056/2007-87 Considerando que não há como afirmar que o colegiado paradigmático ao analisar a mesma situação fática ora tratada –relevação da multa pela aplicação do art. 291, §1º do RPS - concluiria pela procedência do lançamento da multa, entendo que não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo RICARF para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7918886 #
Numero do processo: 11971.000182/2002-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar o LRAIPI do período sob analise e quaisquer outros documentos que entenda necessários, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre a existência ou não do débito objeto do lançamento e de seu eventual pagamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11971.000182/2002-28

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066427

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.051

nome_arquivo_s : Decisao_11971000182200228.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11971000182200228_6066427.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar o LRAIPI do período sob analise e quaisquer outros documentos que entenda necessários, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre a existência ou não do débito objeto do lançamento e de seu eventual pagamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7918886

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474957365248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T02:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T02:33:13Z; Last-Modified: 2019-09-20T02:33:13Z; dcterms:modified: 2019-09-20T02:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T02:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T02:33:13Z; meta:save-date: 2019-09-20T02:33:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T02:33:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T02:33:13Z; created: 2019-09-20T02:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-20T02:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T02:33:13Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11971.000182/2002-28 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.051 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo AUTO DE INFRAÇÃO - IPI RReeccoorrrreennttee AGANOR GASES E EQUIPAMENTOS S/A (INCORPORADA POR: LINDE GASES LTDA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar o LRAIPI do período sob analise e quaisquer outros documentos que entenda necessários, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre a existência ou não do débito objeto do lançamento e de seu eventual pagamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 71 .0 00 18 2/ 20 02 -2 8 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000182/2002-28 Relatório O processo administrativo ora em análise se trata de Auto de Infração, que exigi da contribuinte os débitos referentes aos 1º e 3º decêndios de maio de 1997. A partir deste ponto, reproduzo relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Contra a empresa supra qualificada foi lavrado o Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados: Por meio do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal A. fl. 22, a autoridade fiscal descreve o seguinte fato: Falta de recolhimento ou pagamento do principal. Declaração inexata, conforme Anexo III, à fl. 24. 0 enquadramento legal para exigência de imposto, bem como de multa de oficio e juros de mora se encontra à fl. 22. Tempestivamente, considerada a informação prestada pelo SECAT/DRF/Recife à fl. 49, a contribuinte apresentou peça impugnat6ria de fls. 01 a 07, onde formula as seguintes razões de defesa. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NULO — AUDITORIA INTERNA —FALTA DOS REQUISITOS DA IN N° 45/98, IN N° 77/98 E IN N° 94/97— FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE — AUSÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. A contribuinte alega, preliminarmente, que o lançamento de oficio é nulo, pois não atendeu aos requisitos das Instruções Normativas n°45/1998, n° 77/1998 e n° 94/1997. Afirma que a IN/SRF n° 45/1998, em seu artigo 2°, § 3 0, estabelece que os créditos tributários apurados em procedimento de auditoria interna são exigidos por meio de lançamento de oficio com o acréscimo de juros e multa, a serem efetuados com a observância do disposto na IN/SRF n° 94/1997, a qual, em seu artigo 3°, prevê que o Auditor Fiscal responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação, podendo ser dispensada a intimação, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo 3°, se, a juízo do Auditor, a infração estiver claramente demonstrada e apurada ou se verificada a inexistência de infração. Em seguida, a contribuinte informa não ter sido intimada a prestar esclarecimentos. Adita que o parágrafo único do artigo 3° da IN/SRF n° 94/1997 diz que a intimação somente poderá ser dispensada se a infração estiver CLARAMENTE DEMONSTRADA E APURADA (os grifos e os destaques em negrito constam do item XI da peça impugnatória, às fls. 04/05). Ainda segundo a impugnante, a infração não estava claramente demonstrada, pois o a autoridade fiscal a descreve como "Declaração Inexata", sem Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000182/2002-28 mencionar qual informação estava inexata, isto 6, relata apenas o montante apurado no Anexo III ao Auto de Infração, sem declarar qual a inexatidão encontrada e sem ao menos intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos. A contribuinte entende que, caso seja apurado crédito tributário, o mesmo deve ser exigido sem multa, pois não houve intimação para pagamento dos valores de imposto apurados por causa de declaração inexata, não havendo, portanto, ilícito administrativo. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. No mérito, a contribuinte alega que o crédito tributário sob exigência já foi pago, ocorrendo, portanto, sua extinção nos termos do artigo 156, I, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Para fazer prova de sua alegação nesse sentido, a contribuinte apresenta, às fls. 09 e 11, cópias de documentos de arrecadação (DARF) relativos a pagamentos feitos a titulo de IRRF (sic) dos períodos apurados como devidos relativamente ao código especificado nos anexos ao Auto de Infração. Dessa forma, entende não existir crédito tributário a ser pago, não existindo, de igual sorte, valores a pagar a titulo de multa de oficio e de juros de mora." Analisando as razões de defesa da contribuinte e as provas apresentadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (DRJ/REC) julgou a Impugnação procedente em parte, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/05/1997, 31/05/1997 DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não prospera a argüição de nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos, feita pela autoridade fiscal, atinge sua finalidade, permitindo ao contribuinte compreender as razões de lançamento e delas se defender plenamente. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — EXTINÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a extinção do crédito tributário por qualquer das modalidades previstas na legislação tributária, os débitos devem ser quitados, juntamente com as respectivas cominações legais, sob pena de inscrição em Divida Ativa da Unido. MULTA — RETROATIVIDADE. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época de sua ocorrência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000182/2002-28 Tendo sido cientificada do Acórdão supracitado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 98/106), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando que os débitos declarados pela matriz, em realidade, pertenciam às filiais e, por isso, os DARF´s apresentados eram das filiais. Assim, a contribuinte alegou que cometeu um erro ao declarar os mesmos débitos nas DCTF´s apresentadas pelas filiais, como também consignados na DCTF apresentada pela matriz, a qual não possuía débitos a recolher. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente trouxe uma novo alegação em seu Voluntário, qual seja, a duplicidade na declaração dos débitos. Segundo ela, os débitos declarados pela matriz, de fato, eram devidos pelas filiais e, por isso, os documentos de arrecadação apresentados por ela, em sua Impugnação, estavam vinculados a débitos dessas filiais. A contribuinte continuou explicando que o problema se deveu a um erro cometido por ela, isto é, apresentou DCTF´s em nome das filiais, confessando os referidos débitos, porém, também apresentou DCTF em nome da matriz, onde incluiu indevidamente os mesmos débitos. Ademais, a recorrente alegou, para sustentar sua tese, que a soma dos DARF´s pagos pelas filiais corresponde exatamente ao valor indevidamente confessado pela matriz. De pronto, cabe consignar que, a meu sentir, a nova alegação trazida pela recorrente em seu Voluntário não contraria o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, pois trata-se de alegação tendente a se contrapor a argumento somente levantado pelo Acórdão recorrido no julgamento da Impugnação. Assim, não se caracterizando como inovação processual vedada. Por outro lado, embora os documentos de arrecadação tenham sido juntados e, de fato, correspondam ao total do débito confessado pela matriz, não há como garantir com a certeza devida que tal débito esteja em duplicidade com os declarados pelas filiais, pois não constam dos autos a cópia do Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI) da matriz, documentação imprescindível para o alcance da correta decisão. Assim, considerando-se o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a contribuinte a apresentar o LRAIPI do período sob analise e quaisquer outros documentos que entenda necessários, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre a existência ou não do débito objeto do lançamento e de seu eventual pagamento. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000182/2002-28 Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
7922929 #
Numero do processo: 16349.000080/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade Preparadora realize a apuração dos créditos da Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000080/2009-49

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068925

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.244

nome_arquivo_s : Decisao_16349000080200949.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000080200949_6068925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade Preparadora realize a apuração dos créditos da Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7922929

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474984628224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T18:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T18:51:37Z; Last-Modified: 2019-10-01T18:51:37Z; dcterms:modified: 2019-10-01T18:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T18:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T18:51:37Z; meta:save-date: 2019-10-01T18:51:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T18:51:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T18:51:37Z; created: 2019-10-01T18:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-01T18:51:37Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T18:51:37Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000080/2009-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.244 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente BRF S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade Preparadora realize a apuração dos créditos da Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da autoridade de primeira instância. 1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ n° 92.776.665/0001-00), empresa incorporada por BRF - BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGAO S/A, apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) n° 28286.01480.110608.1.1.08-4376 (fls. 22/23), em 11106108, no valor de R$ 1.3 75.642,80, relativo a crédito de PIS não cumulativo, receita de exportação, apurado no 1° trimestre do ano de 2008. 2. O PER foi baixado para tratamento manual no presente processo administrativo. 3. Com o intuito de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo interessado, por intermédio do despacho de fls. 24/25, a autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal. 4. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram Informação Fiscal de fls. 102/103, em 14/04/09, na qual declararam que o contribuinte não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 0/ 20 09 -4 9 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 apresentou os documentos solicitados, fato que impossibilitou a análise do crédito em questão. 5. A DERAT-SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 106/108, em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109 v) por intermédio do qual indeferiu o PER. 6. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/09 (fls. 110/119), alegando em síntese: 6.1. o prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN-SRF n° 86/01 nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias; a 6.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo; 6.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália ao contribuinte; 6.4. foi requerida a apresentação de enorme quantidade de documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios; 6.5. somente os livros fiscais solicitados referentes a um exercício se encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo os coloca à disposição do Fisco; 6.6. em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos; 6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão; 6.8. em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais; 6.9. é possível a juntada de documentos com a apresentação da manifestação de inconformidade; 6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado. Ao apreciar o recurso voluntário, a turma julgadora do CARF resolveu converter o julgamento em diligência para apreciação dos créditos pleiteados pela Recorrente. A Unidade de Origem, considerando as novas interpretações legislativas sobre o conceito de insumo, devolveu o processo ao CARF, solicitando a confirmação do teor da diligência a ser realizada à luz da nova interpretação legislativa. Transcrevo abaixo, trecho da informação fiscal, que esclarece a solicitação da Autoridade Fiscal. Estes processos encontram-se nesta EAC2 em diligência determinada por cada uma das Resoluções listadas no Quadro 1 acima, a fim de definir se existia ou não crédito, ressarcível ou utilizável para desconto, em cada um deles. No processo 11516.722955/2012-70, como informado acima, já foi realizada apuração do crédito, Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 mas o processo está em diligência a fim de verificar o enquadramento ou não dos itens glosados no conceito de insumo. Ocorre que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros. Foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Em consequência, foi editado o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Para dar notícia a este colegiado, estes documentos estão anexados neste processo imediatamente antes desta informação fiscal. Desta forma, foi totalmente alterado o conceito de insumo no âmbito da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião que deve ser realizada análise, mesmo no caso do processo 11516.722955/2012-70, onde a diligência solicita apenas nova descrição do processo produtivo, com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte. Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumo sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STJ, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Isto posto, propomos o retorno dos processos ao CARF para avaliação e também, se aceita a conexão, para que sejam redistribuídos a um mesmo relator. Quando do retorno dos autos a este Conselho, o Presidente da Terceira Seção, considerando que o Relator original não mais pertence ao CARF, determinou a redistribuição para minha relatoria, em razão da existência de conexão processual. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, que a turma decidiu por converter em diligência para que a Recorrente apresentasse informações para balizar a analise dos créditos. A teor do relatado de forma diligente a Autoridade Fiscal, considerando as novas interpretações do conceito de insumo, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a edição do Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000080/2009-49 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 e a nota PGFN, busca confirmar nesta Turma os termos da diligência. Concordo plenamente com a posição da Autoridade Fiscal, que buscando o interesse público e evitar discussões que podem ser solucionadas pela nova interpretação do arcabouço jurídico sobre o conceito de insumo a ser aplicado na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: a) realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 476DF CARF MF

score : 1.0
7939795 #
Numero do processo: 13807.002465/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante Súmula CARF nº 15, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Numero da decisão: 3302-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos recolhimentos efetuados antes do mês de 04/1993 e aplicar a semestralidade à base de cálculo do PIS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante Súmula CARF nº 15, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13807.002465/2003-12

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.609

nome_arquivo_s : Decisao_13807002465200312.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13807002465200312_6073813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos recolhimentos efetuados antes do mês de 04/1993 e aplicar a semestralidade à base de cálculo do PIS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7939795

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474991968256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T21:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T21:43:30Z; Last-Modified: 2019-10-10T21:43:30Z; dcterms:modified: 2019-10-10T21:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T21:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T21:43:30Z; meta:save-date: 2019-10-10T21:43:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T21:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T21:43:30Z; created: 2019-10-10T21:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-10T21:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T21:43:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.002465/2003-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.609 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente IBEP INSTITUTO BRAS. DE EDICOES PEDAGOGICAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante Súmula CARF nº 15, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos recolhimentos efetuados antes do mês de 04/1993 e aplicar a semestralidade à base de cálculo do PIS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 24 65 /2 00 3- 12 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.002465/2003-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição realizado pelo contribuinte, acima identificado, protocolizado em 07/04/2003, no qual este pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, dos períodos de apuração de 10/1988 a 03/1996 (cópia de DARFs às fls. 29 a 130), apurados com base nos Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensa a sua execução conforme Resolução n°49/1995 do Senado Federal. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 17/10/2007 (lis. 149 a 153) e cientificado em 31/10/2007 (fl. 153), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo - DERAT indeferiu a restituição pretendida, concluindo que: - O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário (Lei n° 5.172/66 — CTN, arts. 165, I e 168, I, e AD/SRF n° 096/99). - Assim, o pedido de restituição foi indeferido. 3. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte protocolou em 30/11/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 157 a 172 alegando: 3.1. O prazo para pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF com edição de Resolução do Senado desloca-se para a data de publicação da Resolução que, nos termos do art. 52, X, da CF/88, suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional. 3.1.1. Ou seja, somente após a publicação da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é que se pode aplicar o prazo de cinco anos para ingressar com o pedido de restituição, conforme jurisprudência da CSRF reproduzida. 3.1.2. Contudo, o direito de requerer a restituição "in casu" encontrou óbice inicialmente criados pelo art. 17, § 2°, da MP n° 1.244 (DOU de 15/12/95) e, após sucessivas reedições, mantido pelo art. 18, § 2°, da MP n° 1621, até sua versão de n° 35 (de 13/05/1998) conforme reproduzido. 3.1.3. Referido óbice legal ao direito de restituição do recorrente somente foi afastado pelo legislador quando da edição da mesma MP 1621 em sua versão de n° 36, de 12/06/98 conforme reproduzido. 3.1.4. Com isso, torna-se claro que, ainda que a Resolução n° 49/95, do Senado Federal previsse o direito à restituição, a MP 1621-35 proibiu a possibilidade de restituição de quantias pagas a título de contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, impedindo, assim, qualquer transcurso de prazo decadencial/prescricional. 3.1.5. Levando-se em conta que somente com publicação em 12/06/98, da MP 1621, em sua versão n° 36, foi autorizada a restituição de valores devidos com base na Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.002465/2003-12 inconstitucionalidade dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88, deve ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da MP 1621-36, mesmo porque, anteriormente a esta data, devido a este óbice legal, não havia a possibilidade de ingressar com o pedido de restituição. Daí, a impossibilidade de se considerar como data de início para a contagem do prazo decadencial a data da publicação da Resolução n° 49/95. 3.1.6. Desta forma, o prazo de 05 anos extinguiu-se somente em 12/06/03, motivo pelo qual resta claro ser totalmente tempestiva a pretensão da recorrente, uma vez que o pedido foi protocolizado em 07/04/2003. Não resta dúvidas que a r. Decisão de fls. merece total reforma, pois restou claramente demonstrado que o prazo decadencial para o ingresso do pedido de restituição somente teve início a partir da publicação da MP 1621-36, ou seja, em 12/06/98. Nesse sentido, reproduz a jurisprudência do CC. 3.1.7. Na mesma linha de argumentação, não deve ter aplicação in casu o Ato Declaratório da SRF n° 96/99 conforme reproduzido. 3.2. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Colendo STF, e suspensão da execução pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, restou confirmado que a contribuição para o PIS permaneceu disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, que, na forma da jurisprudência pacificada do E. STJ reproduzida prescreve que a contribuição para o PIS possui, como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato jurídico tributário, sem correção monetária da base de cálculo. 3.2.1. Isto porque, com a retirada do ordenamento jurídico dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88, voltou a vigorar a Lei Complementar n° 07/70, que no seu art. 6° estatui que o PIS deveria ser cobrado com base no faturamento do sexto mês anterior. Inclusive, esta questão já é absolutamente pacífica no CC conforme reproduzida. 3.2.2. Estabelecendo o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 base de cálculo e não prazo de recolhimento, totalmente desinfluentes as disposições da Lei n° 7.691/88 e alterações. 3.2.3. É que a Lei n° 7.691/88 veiculou prazo de recolhimento, sem alterar a regra- matriz da contribuição, disciplinada pela LC n° 7/70. 3.3. Por fim, requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade. Em 21/10/2008, a DRJ/SPO1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação Indeferida Fl. 522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.002465/2003-12 Intimada da decisão, em 19/01/2009, consoante ciência do patrono na última folha do acórdão recorrido, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 17/02/2009, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual alegou inexistência de decadência e reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito restituitório. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar a decadência. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, todavia com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, ficou consignando o entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE n.º 566.621. Assim sendo, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 07/04/2003, portanto antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, e abrange recolhimentos supostamente indevidos de outubro de 1988 a março de 1996, tenho que operou- se decadência parcial, apenas para os recolhimentos efetuados anteriormente a abril de 1993. A segunda e última matéria controversa diz com a semestralidade da base de cálculo do PIS, matéria essa já objeto de Súmula neste CARF, a de nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês Fl. 523DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.002465/2003-12 anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a decadência parcial e aplicar a semestralidade à base de cálculo do PIS. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0
7983505 #
Numero do processo: 11610.004458/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DCTF. DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543­C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora/original, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 3301-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DCTF. DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543­C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora/original, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.004458/2007-51

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6091635

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.995

nome_arquivo_s : Decisao_11610004458200751.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11610004458200751_6091635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7983505

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475001405440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-09T18:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-09T18:28:43Z; Last-Modified: 2019-11-09T18:28:43Z; dcterms:modified: 2019-11-09T18:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-09T18:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-09T18:28:43Z; meta:save-date: 2019-11-09T18:28:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-09T18:28:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-09T18:28:43Z; created: 2019-11-09T18:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-09T18:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-09T18:28:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.004458/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.995 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente ITAÚSA-INVESTIMENTOS ITAÚ S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 DCTF. DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora/original, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-25.235 - 9ª Turma da DRJ/SP1, que considerou improcedente a Impugnação apresentada e manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 1009125, lavrado, em 15/03/2007, para constituir multa de mora não paga em razão do recolhimento em atraso do tributo Cofins, períodos de apuração 11/2002 e 12/2002, no valor de R$ 43.145,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 58 /2 00 7- 51 Fl. 351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004458/2007-51 Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir. Relatório Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado “Multa paga a menor” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 11/2002 e 12/2002 declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 e 16 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de R$ 43.145,40 (quarenta e três mil e cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02. 2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 11/04/2007 (Extrato dos CORREIOS - Histórico do Objeto á fl. 22) o contribuinte protocolizou, em 10/05/2007 a impugnação de fls. 01 a 07 acompanhada dos documentos de fls. 08-21, na qual alega: 2.1. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA: O Impugnante, reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento da COFINS, efetuou seu recolhimento em atraso, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, antes da prática de qualquer auto de fiscalização por parte da Receita Federal. 2.2. Inserto na Seção IV, do Capítulo V do Título Il do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade tributária por infrações `legislação tributária, o art. 138 preceitua, conforme reproduzido. 2.3. Do dispositivo supra transcrito, vê-se claramente que, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. Reproduz jurisprudência. 2.4. Por fim, requer o Impugnante que o presente auto de infração seja cancelado em razão da impossibilidade da exigência de multa, seja ela punitiva ou moratória, nos casos em que houve denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN. Protesta pela juntada dos documentos anexos e de outras provas em direito admitidas. Regularmente processada a Impugnação apresentada, a 9ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e manteve o crédito tributário lançado, conforme Acórdão nº 16-25.235, datado de 07/05/2010, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que não fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, não se referir a fato ou direito superveniente ou não se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004458/2007-51 A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os argumentos antes apresentados. Juntou, ainda, cópia da DCTF que deu origem ao Auto de Infração e da petição protocolada em 14/02/2003, direcionada ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, na qual comunicou o recolhimento da Cofins, PAs 11/2002 e 12/2002, sem a multa de mora, para fins de denúncia espontânea. Apreciado por esta turma o Recurso Voluntário, em 28/03/2019, os autos foram baixados em diligência, consoante Resolução nº 3301-001.084, com a seguinte demanda: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 4º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito da Cofins nelas declarados para os PA's 11/2002 a 12/2002, código de receita 2172. Cumprida a solicitação constante da Resolução acima, os autos retornaram a este Colegiado, para conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Como já afirmado na Resolução nº 3301-001.084, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. A matéria destes autos concerne à aplicação do instituto da denúncia espontânea, estabelecido no art. 138 do Código Tributário Nacional, notadamente quanto a tributo sujeito a lançamento por homologação e declarado em DCTF. Tal assunto já se encontra pacificado no STJ à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022, julgado em 09/06/2010, sob a sistemática de recurso repetitivo, e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. Fl. 353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004458/2007-51 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) *** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) *** Ressalte-se que o entendimento do STJ no REsp nº 1.149.022 deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme Fl. 354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004458/2007-51 determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, infere-se da decisão e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. No presente caso, a Recorrente realizou os pagamento da Cofins, PAs 11/2002 a 12/2002, nos valores principais de R$ 163.181,85 e 123.094,16, respectivamente, em 12/02/2003, portanto, em atraso, sem o acréscimo multa de mora. Ato contínuo, comunicou tal fato à Administração Tributário por intermédio da petição protocolizada em 14/02/2003, que deu origem ao Processo Administrativo nº 11610.002453/2003-80, para os efeitos de denúncia espontânea do art. 138 do CTN. O Auto de Infração aqui tratado, nº 1009125, foi lavrado em 15/03/2007 (ciência 11/04/2007) e teve como base a DCTF retificadora do 4º Trimestre de 2002, apresentada em 12/07/2006, nº 0000100200612294219. Nos presentes autos, porém, não havia qualquer documento que comprovasse a data em que a DCTF original do 4º Trimestre de 2002 fora entregue/transmitida, nem sobre a existência de DCTFs retificadoras transmitidas para o mesmo período, obstando a análise deste julgador acerca do exato momento em que houve a declaração/constituição dos débitos, pois estes já poderiam estar devidamente constituídos antes da realização dos recolhimentos, ou seja, antes de 12/02/2003. Nesse contexto, as informações sobre a data de entrega da DCTF original e sobre os valores nela contidos a título de Cofins para os PAs 11/2202 a 12/2002, bem como sobre a existência de demais DCTFs retificadoras, eram indispensáveis para definir o alcance e aplicação da decisão e da súmula STJ. Em face do exposto, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem, para que que fosse juntado aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 4º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito da Cofins nelas declarados para os PA's 11/2002 a 12/2002, código de receita 2172. O atendimento à solicitação acima ocorreu por meio da Informação Fiscal às fls. 301/302, que transcrevo a seguir: Tendo em vista a Resolução nº 3301-001.084 de 28 de março de 2019 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que converteu o presente Fl. 355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004458/2007-51 julgamento do processo nº 11610.004458/2007-51 em diligência, informa-se o seguinte: Após as consultas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB), foi verificado no 2º Trimestre do ano de 2002 a seguinte relação de DCTF´s transmitidas do contribuinte em epígrafe: DCTF nº Tipo Data da Recepção Status/Motivo 0000.100.2003.51293325 Original 13/02/2003 Cancelada/Retificada 0000.100.2004.22022221 Retificadora 08/10/2004 Cancelada/Retificada 0000.100.2005.22096469 Retificadora 06/05/2005 Cancelada/Retificada 0000.100.2006.12294219 Retificadora 12/07/2006 Cancelada/Retificada 0000.100.2007.22225784 Retificadora 15/06/2007 Cancelada/Retificada 0000.100.2007.12357945 Retificadora 25/06/2007 Liberada/Recebida sem erro Na tabela abaixo, estão descritos os valores dos débitos apurados, créditos vinculados e saldo a pagar em relação aos períodos de novembro/2002 a dezembro/2002 de COFINS (código de receita nº 2172). Novembro/2002 DCTF nº Débito apurado Pagamento Compensações Saldo a Pagar 0000.100.2003.51293325 549.196,52 163.181,85 386.014,67 0,00 0000.100.2004.22022221 549.196,52 163.181,85 386.014,67 0,00 0000.100.2005.22096469 549.196,52 163.181,85 386.014,67 0,00 0000.100.2006.12294219 549.196,52 163.181,85 386.014,67 0,00 0000.100.2007.22225784 549.196,52 163.181,85 386.014,67 0,00 0000.100.2007.12357945 549.196,52 163.181,85 386.014,67 0,00 Dezembro/2002 DCTF nº Débito apurado Pagamento Compensações Saldo a Pagar 0000.100.2003.51293325 6.325.488,03 123.094,16 6.202.393,87 0,00 0000.100.2004.22022221 6.325.488,03 123.094,16 6.202.393,87 0,00 0000.100.2005.22096469 6.325.488,03 123.094,16 6.202.393,87 0,00 0000.100.2006.12294219 6.325.488,03 123.094,16 6.202.393,87 0,00 0000.100.2007.22225784 6.325.488,03 123.094,16 6.202.393,87 0,00 0000.100.2007.12357945 6.325.488,03 123.094,16 6.202.393,87 0,00 A cópia da relação das DCTF´S do 4º trimestre de 2002 e as cópias das DCTF´S (original e retificadoras) desse período foram anexadas ao presente processo (fls. 78/300). Assim, encaminhe-se o presente processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante da manifestação da Unidade de Origem, percebe-se que a realização dos recolhimentos pela Recorrente, em 12/02/2003, ocorreu antes da constituição dos Fl. 356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004458/2007-51 correspondentes débitos na DCTF Original do 4º Trimestre de 2002, transmitida em 13/02/2003, devendo ser aplicado ao caso o instituto da denúncia espontânea, cujo efeito é o de afastar a exigência da multa de mora. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0