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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655203 #
Numero do processo: 10480.015956/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPÓSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO CUJA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA - Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL - Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito, que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74179
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/97-47 Acórdão : 201-74.179 Sessão 23 de janeiro de 2001 Recurso : 111.352 Recorrente : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA SA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE — Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235112 , não há que se cogitar de nulidade do lançamento. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPÓSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO CUJA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA — Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL — Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito, que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d es , 23 de janeiro de 2001 Jorge ire Presidente Se m Feman es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdernar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf/mas •-, ...) - e-4- • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA iiir •':::e j !I n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/9747 Acórdão : 201-74.179 Recurso : 111352 Recorrente : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA SA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 11/95 a 07/97. O lançamento foi efetivado a fim de prevenir a decadência e a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, em virtude de decisão judicial favorável à contribuinte. Em tempo hábil a contribuinte apresentou impugnação, alegando ser o auto de infração um ato formal de cobrança, o que não poderia ocorrer, à luz da decisão judicial em seu favor. Concluiu pedindo a nulidade do auto de infração. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento, na íntegra, afirmando que nada obsta que a autoridade administrativa possa proceder à constituição a officio do crédito tributário, que se encontre com a exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, desde que permaneçam suspensos os atos de cobrança, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada à lei. Intimada da decisão, a contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação. A Agência da Receita Federal em Timbaúba - PE encaminhou o processo à DFU em Recife - PE. Esta, por sua vez, o devolveu para que providências fossem tomadas no sentido de exigir o depósito de 30%, por parte da contribuinte, e colher as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. Em seguida, a ARF em Timbaúba - PE propôs ao Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE que negasse seguimento ao recurso pela falta do depósito, o que foi feito, conforme Despacho de fls. 119. Intimada, a contribuinte informou que havia impetrado Mandado de Segurança e que os valores da COF1NS no período de 10/94 a 07/97 foram integralmente depositados, razões pelas quais deixou de efetuar o depósito de 30%. Juntou cópia do Acórdão n° 47803/PE (95.05.02194-1) e de comprovantes de depósitos no período de 10/94 a 10/95. A ARF em Timbaúba - PE encaminhou o processo à DRF em Recife - PE que, mais uma vez, o devolveu, por falta das contra-razões da PFN. Posteriormente, foi o processo remetido à PFN, que se manifestou. .7.É o relaio ---tór 2 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/97-47 Acórdão : 201-74.179 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente lançamento de formalização de exigência de COFINS, a fim de prevenir a decadência, de vez que a contribuinte obteve decisão favorável à isenção da COFINS, em relação às vendas de combustíveis, por parte do TRF-5 a RF. Inicialmente, há que se enfrentar uma questão preliminar, que diz respeito à obrigatoriedade do depósito de 30% para que o recurso possa ser admitido. Tal exigência está prevista na MP n° 1620-30, de 12/12/97, e reedições, art. 32, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, a seguir transcrito: "§ r Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Intimada a comprovar o depósito a que se refere o parágrafo citado, a empresa informou que: "impetrou Mandado de Segurança n° 94.9085-4 que trata de COFINS sobre álcool carburante, cujo valor mensal de referida contribuição, no período de 10194 a 07197, foi integralmente depositado no referido processo, incluindo o valor total do débito, objeto do presente processo administrativo, motivo pelo qual deixamos de efetuar o depósitos relativo a 30% do débito." (fls. 122). Examinando o processo, em especial a Impugnação de fls. 47 e as cópias dos Depósitos de fls. 130/142, constata-se que não existem depósitos em relação ao período autuado. Os depósitos referem-se ao período de 10/94 a 10/95, anterior ao lançamento. Na própria impugnação, fls. 47, a recorrente diz: "A União Federal, inconformada com a decisão do Tribunal Regional Federal, interpôs Recurso Extraordinário em 27 de outubro de 1995, recurso esse que não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual a empresa parou de depositar..." Se a questão for analisada apenas sob o aspecto do depósito em si, não há dúvida de que o recurso não deveria ser admitido. 3 ‘..)(4 I sisr ,5•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/9747 Acórdão : 201-74.179 Resta, porém, o outro aspecto, qual seja, o fato de que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por força de decisão judicial. No meu entender, salvo melhor juízo, estando a exigência suspensa e prevendo o parágrafo anteriormente citado que o depósito será de 30% da exigência, não há que se falar em depósito, posto que a decisão judicial suspende, em verdade, 100% da exigência. Sendo assim, considero superada a questão do depósito e admito o recurso. Entrando no exame do processo propriamente dito, é de se relembrar que se trata de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário relativo à COFINS sobre álcool carburante, pois a empresa recorrente tem a seu favor decisão judicial (fls. 64/69), razão pela qual, no próprio auto de infração, ficou consignado que a exigência estava suspensa. Nesse caso, não cabe à esfera administrativa examinar o mérito do lançamento. Este será decidido pela esfera judicial, quando houver decisão transitada em julgado. Cabe, no entanto, o exame da parte formal. E, em relação a isto, existem duas questões a serem decididas. A primeira, sobre o pedido da recorrente de que seja declarado nulo o auto de infração, por considerá-lo uma afronta à decisão judicial. A decisão recorrida esgotou o assunto demonstrando, de forma clara, que: "nada obsta que a autoridade administrativa possa proceder à constituição ex officio do crédito tributário, que se encontre com a exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, desde que permaneçam suspensos os atos de cobrança, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada à lei." Acresça-se que não há possibilidade de nulidade do lançamento, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A segunda, a respeito do lançamento da multa de oficio. Sobre o assunto, cabe transcrever o art. 63 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos ev contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houverMt- 4 kto c a— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/97-47 Acórdão : 201-74.179 suspensa na forma do inciso IV, art. 151, da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. {. 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." Dessa forma, é incabível o lançamento da multa de oficio no caso em tela. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir do lançamento a multa de oficio, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4656715 #
Numero do processo: 10540.000067/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14432
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar, para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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X. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 Recorrente : CAMBUÍ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANIBUI VEíCULOS LTDA. 1 4:* <J. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ) •:."t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 .1.2--,--14C-1'.0 CJ Henrique Pinheiro Torres Presidente laalt• de-iro • - iran•ai Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/mdc 2 •,k 2° cc-mF- Ministério da Fazenda ndt' Segundo Conselho de Contribuintes -:X:13ritt* Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 Recorrente : CAMBUÍ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de "requerimento de embargo à Decisão 1DRJ/SDR n° 519, de 2000, apresentado pela contribuinte às fls. 84/86, solicitando que seja acatada a sua manifestação de Inconformidade ante o ato emanado pelo órgão executor da Secretaria da Receita Federal - SRF, que ao invés de dar cumprimento à referida decisão, desconsiderou a base de cálculo do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970- o faturamento do sexto mês anterior à data do vencimento -, calculando-a como sendo o faturamento do mês imediatamente anterior ao vencimento." (fl. 93). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA determinou que o pedido em comento fosse parcialmente deferido; mas, segundo a contribuinte e em impugnação a tal deferimento parcial, não foi levado em consideração o critério da semestralidade, assim como aplicou-se a decadência para os períodos anteriores a 1993. 0 Acórdão DRJ/SDR n° 00.307 de fls. 91 a 98 não só manteve o entendimento anterior quanto à decadência como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 3 ?2° CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR_ CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que também fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAçÃo DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCLI — I1VTELIGEIVCIA DO ART. 168 DO CT1V - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação féttica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 4 " . . 29 CC-MF Mumsténo da Fazenda N‘‘.?: • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão O : 202-14.432 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah-quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 1,+" :„., r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tfr::;01,-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar enumerus clausus ', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso _III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória'. Na primeira hipótese (incisos! e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que foca o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória fr (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a ieim ertirzéncia da exação tributária anteriormente exigida. 6 2° CC-MF ••• "-é Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '4"'Sela;:P15- , Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° I 41 .331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das nornzas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em 04/02/1998, sendo que a Resolução n° 49/95 foi publicada em outubro de 1995. Dai, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionarnento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MI', a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmam, julgado em 29/572001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturarnento e a da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF n° 06, de 19/01 /2000. Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido da recorrente, sem prejuízo da apuração, pela 7 7 A. a _2 2 CC-MF Ir; Ministério da Fazenda Fl. l41 t--,0- Segundo Conselho de Contribuintes .); - . Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação pretendida. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 liat" DAL • - CORD I O DE MIRANDA 8

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Numero do processo: 10530.000612/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -_ Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por FRANCISCO LUIZ BORJA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBAMARRbS PENHA PRESIDENTE e rE ATOR DESIGNADO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,?) 4•-•itAM SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA• %. • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiteri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Recurso n° : 144.745 Recorrente : FRANCISCO LUIZ BORJA RODRIGUES RELATÓRIO Em face de Francisco Luiz Boda Rodrigues foi lavrado o auto de infração de fls. 159-165, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 205.371,89, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 27/03/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 460.443,76. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 762.515,97 (fls. 162). No próprio auto de infração a autoridade lançadora detalhou todo o procedimento de fiscalização, tendo ressaltado, entre outros fatos, que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório dos créditos bancários constatados. Às fls. 161 encontra-se o demonstrativo consolidado dos créditos não comprovados, com a observação de que foram deduzidos os cheques devolvidos constantes dos extratos bancários. De se ressaltar que o sujeito passivo era omisso com relação à entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 139-152, acompanhada dos documentos de fls. 153-326, para requerer, fundamentalmente, a improcedência do crédito tributário. Alegou, em síntese, que na atividade de avicultor o mais importante não é a origem das receitas, mas sim a comprovação das despesas. Trouxe 3 • et, •*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 questões preliminares e sustentou que depósitos bancários não representam renda tributável. Apreciando o litígio os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 02.399, que se encontra às fls. 331-338, cuja • ementa é a seguinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a Instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, o crédito tributário restou mantido diante da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, na medida em que o contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados em conta bancária Inconformado com o acórdão proferido pelos membros da 30 Turma da Delegacia da Receita Fpderal de Julgamento em Salvador (BA), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 342-352, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • vive exclusivamente da avicultura e vende sua produção para pequenos estabelecimentos comerciais, que não emitem nota fiscal de entrada. Por isso, ficou impossibilitado de comprovar documentalmente a origem das receitas; • provou a atividade exercida através da juntada de inúmeros comprovantes de pagamentos de insumos utilizados na criação de aves; g 4 1 0.441: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 • por exercer a atividade de agricultor deve ter sua receita, que foi identificada pela autoridade lançadora, tributada de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da atividade rural, as quais destaca, inclusive com o imposto incidindo apenas sobre 20% da receita bruta; • a lavratura deste auto de infração, amparada na Lei Complementar n° 105/2001, está, por via oblíqua, violando direitos fundamentais expressamente previstos na Carta Magna. Em verdade, a mencionada Lei Complementar, ao autorizar, no seu artigo 6°, a quebra do sigilo bancário e fiscal incorre em inconstitucionalidade por ferir o artigo 5°, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal; • o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.174/2001 e as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 105/2001 só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001, sob pena de violação ao artigo 9° do Código Tributário Nacional e ao artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. O contribuinte transcreveu entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e juntou ao recurso os documentos de fls. 353-359. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etev,;P:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 378. A matéria em apreço está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Além da questão de mérito, também devem ser apreciadas pelo Colegiado as preliminares de nulidade do lançamento fundamentadas, em síntese, na utilização de provas ilícitas, já que obtidas de acordo com normas que estariam desrespeitando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. É isso que se passa a fazer a partir de agora. A inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 O contribuinte entende que a Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional por maltratar o artigo 5°, incisos XXXV e LIV, da Carta da República, segundo os quais "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. Não posso acolher esta preliminar, pois, conforme já asseverado pelo relator da r. decisão recorrida, não compete às autoridades administrativas, lançadoras ou julgadoras, rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Cumpre ressaltar que o artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, determina que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 6/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 0,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •: Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Além disso, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, verifico que a autoridade lançadora obteve os dados bancários do contribuinte, através de RMF, de acordo com a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001 e diante dos fatos constatados aplicou ao caso a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo válido e eficaz. Resta-me, portanto, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração pela alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Depreende-se do Termo de Início de Fiscalização de fls. 20-21 que a ação fiscal teve início em razão das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continuo entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001, de modo que o recurso voluntário merece prosperar. Tenho como aplicável ao caso o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal dispositivo em comento: 1L4áL/4/ 7 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn "" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • L 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘It .? ;tv ,:pgrt.rpl>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. g 9 • J'fi'44L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f15, -ec,k'j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário', escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de 1 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 10 {4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr?p, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° a 174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou sela, 9 de janeiro de 2001. não menos certo que não pode ser utilizado - sob pena de obliteração do sensojurídico - para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes - para fins de apuração do imposto de renda - não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174. de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) Relevante destacar que esta 6a Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: ...??- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. • (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Malta Rivitti, julgado em 12/05/2004) • Trago à colação, ainda, acórdão proferido pela 49 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio TRF da 48 Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: • TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL A INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA — PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3.Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário, Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar 75. 12 atiaL •r 044? (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos lnfringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001." (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2.Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elenca dos como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos Xe XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. g 13 , • • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44n7-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 (TRF 4° Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) A utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais questões trazidas pelo contribuinte. A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal ' atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.° 14 • • • p 4i MINISTÉRIO DA FAZENDAnn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ilt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 No caso em tela, após desconsiderar os valores dos cheques devolvidos, a autoridade lançadora somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão relacionados às fls. 25-35 e chegou à base de cálculo do lançamento, que importa em R$ 762.515,97 (fls. 162). Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n* 9.430/96. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. O contribuinte pretende que a tributação seja adequada àquela referente aos rendimentos da atividade rural, sob a alegação de que comprovadamente era avicultor. Nesse sentido, em anexo à impugnação trouxe diversos comprovantes de pagamentos, um contrato de arrendamento de galpões para criação de aves e uma declaração da Associação Baiana de Avicultura. No entanto, nenhuma prova da origem dos depósitos bancários foi juntada aos autos, desde os trabalhos de fiscalização. Ademais, pela instrução processual pode-se constatar que o recorrente sequer apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 1999, onde poderia e deveria ter informado os pretensos rendimentos da atividade rural. Não posso aceitar e acolher a pretensão sem nenhum indício de prova de que os depósitos bancários tinham como origem receitas da avicultura exercida pelo contribuinte. 15 • ri • ..4st4' MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: 44"ki›)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevantes as despesas pagas. O contribuinte não consegue ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprova a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 25-35. Devo considerar, por fim, que seria inócua a realização de uma diligência para se comprovar as alegações do contribuinte, a quem competia, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o ônus da prova da origem dos recursos depositados. Isso porque não há o dever legal de guarda de documentos relativos a fatos ocorridos em 1998, na medida em que está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 8 (oito) anos mais tarde. Essa providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Assim, necessário concluir que a pretensão apreciada neste item não merece prosperar. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou-lhe provimento. Vencido que fui, rejeito a outra preliminar argüida pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. ,frolf;a. GONÇALO BONET ..LLAGE 16 • • • ;.4: 1‘ 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" *-: É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t 4;f741-rri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor tão-somente em face preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, levantada de ofício pelo I. relator do voto condutor do acórdão, relativo ao lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte regularmente intimado, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que conheceu o Recurso da Voluntário foi conhecido. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos moldes definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Acerca da retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria, contudo, encontra-se inteiramente pacificada, como se verá adiante. Tenho enfrentado o tema, primeiramente, discorrendo sobre a vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material. 17 ...J41. MINISTÉRIO DA FAZENDA w•k•T: '91, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?P fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1 0 , do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das 18 • * I # .4i L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n°10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 0.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 19•( • i MINISTÉRIO DA FAZENDA v g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ymrt.",J). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencinada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, mencionados no voto vencido, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03.2006. No Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais as decisões sobre o tema retroatividade da mencionada lei, vinham sendo nos dois sentidos. Turmas dos TRF acatavam a irretrotativadade como os exemplos dados no voto vencido, outros, pela retroatividade como os exemplos a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E Á INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o - aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3a Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de 20 • .3 I e 41.); MINISTÉRIO DA FAZENDA. •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.z,•($,... SEXTA CÂMARA V - Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.17412001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de Instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2° Turma do TRF da 41 Região) Atualmente, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595164, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei • complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 10512001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas Informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes 21 a e I già • MINISTÉRIO DA FAZENDA— • " t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. É como voto. Sala das Se s es - DF, em 27 de abril de 2006. JOSÉ RIBAMAR BAR4‘PENHA 22 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4656421 #
Numero do processo: 10530.000736/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - INOVAÇÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, sendo-lhe defeso aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registro contábil e fiscal de compras de mercadorias, sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - IRRF - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21409
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :17 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.409 IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - INOVAÇÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, sendo-lhe defeso aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registro contábil e fiscal de compras de mercadorias, sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/PASEP - COFINS - CSLL - IRRF - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FLORESTAL MADEIREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •presente julgado. 440! %rir- • -„?., s ies* RODRIG • BER a' RESIDENTE 430 JULIO CEZAR ¡féA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e NIC TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.833*MSR*20/10103 . . 0.0,rj MINISTÉRIO DA FAZENDArt wp,-;,j.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1-‘1' > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 Recurso n° :132.833 Recorrente : FLORESTAL MADEIREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO FLORESTAL MADEIREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela autoridade colegiada julgadora de primeira instância que manteve os lançamentos consignados no Auto de Infração de fls. 03/17, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais acréscimos legais, dos períodos de apuração de 1995 e 1996. A exigência fiscal decorreu da constatação de que a recorrente omitira receitas da atividade, caracterizada pela falta de contabilização de compras no Livro de Registro de Entradas, nos anos calendário de 1995 e 1996. Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 523, 3°., 739 e 892, e os arts. 15 e 24, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Cientificada, em 21/07/1998, tempestivamente, em 18/08/1998, apresentou as impugnações de fls. 03, 018, 25, 31 e 37, alegando que: - a omissão do registro de compras, por si só, não pode gerar tributação a título de imposto de renda, já que as compras constituem despesas operacionais e não receitas; - os indícios de desvios de recursos devem ser investigados pelo fisco, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, sendo que, no caso, a empresa nem foi intima a a comprovar a origem dos recursos empregados na compras tidas como omitidas; 132.833*MSR /10/03 2 . . • • .4*.ali I MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi2j. r. • SP: jrz.., ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \t Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 - os autos não comprovam que as compras não registradas saíram do estabelecimento sem a devida emissão de Nota Fiscal de vendas; - a venda das primeiras compras geraria disponibilidade para as compras subseqüentes. A Segunda Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/POR no. 02.034, de 15/08/2002, que tem a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registro de compras, sem que a empresa comprove a origem dos recursos, caracteriza a hipótese de desvio de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Em se tratando de bases de cálculo originárias as infrações 132.8331ASR*20/10/03 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/,Eil.;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç..!>-,r1). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 motivaram o lançamento principal, deve ser observado para c lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. Lançamento Procedente." Regularmente intimada, a interessada, tempestivamente, em 23/09/2002, interpôs o recurso voluntário de fls. 307/326, anexando para garantia de instância o balanço patrimonial da empresa de 31/2/2001, acompanhado do Resultado do Exercício e Demonstrativo de Estoque, na forma do art. 32, 2°., da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Preliminarmente, em seu apelo a este Conselho aduz, em síntese, o que antes já houvera dito em sede de impugnação, com ênfase para os seguintes tópicos: - impossibilidade de realização de diligências após impugnação do auto de infração objetivando buscar fatos novos; - sem qualquer objeção quanto às diligências determinadas na forma do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, para dirimir dúvidas de fatos e provas trazidas aos autos, jamais, contudo, para buscar junto à autuada, fato não mencionado ou tratado no Auto de Infração já impugnado:. - instaurado o litígio está, a partir daí, litigando o Fisco de um lado e o impugnante de outro. A autoridade julgadora só poderá buscar novas provas quando requerido pelas partes e, no caso em questionamento, não foi feito, estando, dessa forma, precluso o direito de determinar diligência buscando, após encerrado o auto de Infração, a origem dos recursos. No mérito, que: - antes do lançamento do crédito tributário sustentado em possível omissão de registro de compras de mercadorias, por se tratar d sunção de omissãp 132.833*NISR•20/10/03 4 . • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1...:#.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 de receitas, o Auditor autuante deveria, obrigatoriamente , ter tomado as seguintes medidas preparatórias preliminares, sob pena de preclusão: 1° verificar no rodapé das cópias das notas fiscais enviadas pelos fornecedores se as mercadorias ou serviços delas constantes foram, realmente, recebidos pela empresa; 2° verificar, na escrita contábil/fiscal da empresa, a existência de provas de omissão de saídas; 30 " comprovadas as duas hipóteses, pedir o contribuinte que comprove a origem dos recursos. - a simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento para caracterizar omissão de receita, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que da possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado e provado concretamente pela autoridade fiscal, para só então, se for o caso, lavrar o auto de infração; - o auditor autuante limitou-se a juntar as notas fiscais de algumas supostas omissões de compras, apenas Indícios de omissão de receitas, sem, contudo, anexar os comprovantes de entrega destacáveis dos rodapés das notas fiscais, conhecimento de transportes, com a comprovação da efetiva entrega das mercadorias, cópias dos cheques ou ordens de crédito comprovando o pagamento das mercadorias; - no rodapé das cópias das notas fiscais juntadas ao autos e tidas como provas perfeitas e acabadas, no campo "RECEBEMOS OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL", não consta assinatura da autora - está em branco - fls. 164/200 dos autos;y 132.833*MSR*20/10/03 5 • . - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA no, 7ze.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 - a omissão de registro de compras (custos), por si só, não pode ser tomada como prova até porque ele constitui um custo, dai a necessidade de o Auditor autuante, antes da lavratura dos auto de infração, examine, com cuidado, se a empresa, realmente, recebeu as mercadorias, e depois, investigue na contabilidade se há indício de omissão de vendas, isto porque, em muitos casos, as empresas omitem o registro de entrada, por equívoco, mas vendem com emissão de notas fiscais de saídas, não constituindo tal procedimento um ilícito fiscal ou desvio de receita. Pelo contrário, dar-se um aumento do lucro, por redução de custos; - esse é o pensamento deste Conselho de Contribuintes, manifestados em acórdãos transcritos na impugnação e aqui repetidos (101-80.768/1990, CSRF/01.01.210, 101.76.76.067195, 101.78.273/89, 101.78.278/89, 101.80.082/90, 103-18.353/97, 103.18.353/97, 103.19.110/97, 107-04.118, 103-19.263/98 e CSRF/01-1.210/91); - a auditora, embora dispondo de todo o documentário contábil/fiscal, não se dispôs a fazer o levantamento quantitativo do estoque da empresa, quando seria constatado o ingresso ou não das mercadorias constantes das notas fiscais obtidas junto aos fomecedores; - não investigou, também, a existência ou não de omissão de saídas, esta, sim, por excelência fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições; - que o lançamento foi feito pela PRESUNÇÃO DA PRESUNÇÃO, o que, evidentemente, não constitui prova suficiente. - que é princípio de direito consagrado que o ônus da prova pertence a quem alega. No direito tributário, não se foge à regra, até porque o auto de infração, sendo peça acusatória, nada mais normal que esse ônus recaia sobre o Fiscal 132.833*M5R*20/10/03 6 . - • eÁta. MINISTÉRIO DA FAZENDArot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 autuante, e cita decisão do Superior Tribunal de Justiça, RESP n° 48.516, de 12/10/1997; - que, face à decisão, o que está em julgamento é a falta da comprovação da origem dos recursos, uma vez que não ficou comprovado, nos autos, a omissão de saída. Assim, se tributação houvesse, teria que ser feita com base num fluxo de caixa, onde ficou comprovado que o valor nas notas fiscais tidas como não registradas no período de 13 de janeiro a 05 de abril de 1993, no tal de 30.453,77 UFIRs, é mais que suficiente para cobrir o pagamento de todas as compras não registradas a partir de 06 de abril de 1993: - que a tributação haveria de ser admitir, como valores tributados, apenas aqueles desviados da escrita e que ofereceram recursos para as primeiras compras não registradas: - que o lançamento do IRRF, art. 44, da Lei n° 8.541/92, é nulo, porque foi extinta pelo art. 24, da Lei n° 9.249/95, e que o artigo 36 , que revoga as disposições em contrário, em seu inciso IV, faz referência aos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92; - a final, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente na sua totalidade o auto de infração, reformando, com isto o acórdão recorrido. É o relatóricr 132.833*MSR•20/10/03 7 . - . 44.4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A infração está descrita como sendo "Omissão de compras, caracterizada pelo fato do contribuinte não escriturar no Livro Registro de Entradas, as Notas Fiscais constantes do Demonstrativo em Anexo", caracterizando este fato, por presunção legal, omissão de receita. Nada mais. Em seu recurso alega a Recorrente, preliminarmente, a IMPOSSIBLIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS APÓS IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETIVANDO BUSCAR FATOS NOVOS. Com efeito, o Órgão Julgador, antes de proferir a sua decisão baixou o processo em diligência, conforme informação e despacho de fls. 280/281, da qual se transcreve: "A Contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 21/07/1998 (As. 03, 18, 25, 31 e 37) impugnando-os em 18/08/1998 (fls. 271/278) com as seguintes argumentações: 1)a omissão do registro de compras, por si só, não pode gerar tributação a titulo de imposto de renda, já que constituem despesas operacionais e não receitas; 2) os indícios de desvios de recursos devem ser investigados pelo Fisco, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, sendo que, no caso, a empresa nem foi intimada a comprovar a origem dos recursos empregados nas compras tidas como omitidas; 3) os autos não comprovam que as compras não registradas saíram do estabelecimento sem a devida emissão d Nota Fiscal de vendag 132.833*MSR*20/10/03 8 • , -hrrcr MINISTÉRIO DA FAZENDAxittr: .VP 71 _10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 4) a venda das primeiras compras geram disponibilidade para e compras subsequentes. Como os documentos acostados aos autos não são suficientes para o perfeito esclarecimento da matéria impugnada, solicito, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), realização de diligência na Contribuinte para providenciar o que segue: 1 - Intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos empregados nas compras não escrituradas; 2 - verificar se os pagamentos referentes a essas compras estão escrituradas no Livro Caixa da Interessada; 3 - elaborar relatório conclusivo. Observar, no que couber, o disposto no parágrafo 3° do art. 18 do PAF. Essa providência serviu de base para a fundamentação da decisão recorrida, conforme se infere dos itens 15 e 16 (fls. 299/300), verbis: "15. A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas, cabendo ao Contribuinte prova em contrário, o que não feito, nem, na ocasião de sua impugnação nem quando foi Instada a comprovar a origem dos recursos utilizados para pagamento dessas compras, como já exposto." 16. O objeto da autuação não é a omissão do registro de compras, que não configura fato gerador do imposto de renda, mas os recursos obtidos à margem da escrituração, utilizados para pagamento das obrigações contraídas e não escrituradas, caracterizadas como omissão de receitas e sujeitos à tributação, conforme o art. 523, § 3°, do RIR/94." Como se constata, a decisão, não inovou o auto de infração, ao contrário, procurou com essa providência dar uma oportunidade à autuada para que comprovasse a origem dos recursos utilizados nas compras das mercadorias. Assim, em não fazendo, conforme resposta de fls. 292, ficou claramente demonstrado que autuada, aliada à circunstância de não registro das aquisições, utilizou-se de recursos obtidos à margem da contabilização, provado restou a omissão de receitas. 132.833*MSR*20/10/03 9 . • , • 41À.44 t4.;*---' MINISTÉRIO DA FAZENDA r• -•:;:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 Por essa razão, nego provimento ao apelo, para rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao mérito. No caso sob exame, com respeito aos valores considerados como omissão de receita nos anos-calendários de 1995 e 1996, verifica-se que a interessada não escriturou as respectivas notas fiscais de compra, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, elaborados com base nos dados extraídos do livro REGISTRO DE ENTRADA. Outrossim, a fiscalização utilizou informações sobre compras da Recorrente, obtidas junto aos seus fornecedores, e a intimou a comprovar a regular contabilização dessas compras. Desta forma, caberia à interessada demonstrar e prestar esclarecimentos convincentes, com a juntada da prova hábil, para a ilidir a autuada, a esse respeito, tenha se manifestado, pelo contrário procurou transferir para a fiscalização a prova de que ela, autuada, recebera as mercadorias (fls. 313/314). Outrossim, nem mesmo quando instada a comprovar a origem dos recursos empregados nas compras não contabilizadas, e de que os correspondentes pagamentos encontravam-se lançados no Livro Caixa, conforme a diligência determinada pelo Órgão Julgador, respondeu (fls. 292), que por se tratar de anos já prescritos, não tomou maiores cuidados no arquivamento do Livro Caixa, motivo pelo qual não foi encontrado, e, em relação à origem dos recursos reiterou que não estava comprovado o recebimento das mercadorias constantes das notas tidas como omitidas, contudo, as porventura recebidas tiveram origem nos recursos contabilizados no Livro Caixa. Assim, se a Recorrente não foi capaz de justificar a origem dos recursos, nem, por outro lado, ilidir os documentos fiscais anexados aos autos, que atestam a não contabilização e lançamento no Livro Regis de Entradas das compra 1 32.833*MSR*20/1 0/03 10 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA %/1.:1:,:n• g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000736/98-11 Acórdão n° :103-21.409 realizadas, comprovado está, sem sobra para dúvida, que, realmente, houve omissão de receita, razão pela qual é de negar-se provimento ao apelo. TRIBUTOS REFLEXOS As exigências relativas à tributação reflexa devem ser mantidas, pois os lançamentos para a sua cobrança acompanham o que foi decidido em relação ao IRPJ. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e do que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala de Sessões - DF., em 17 de outubro de 2003 JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO 132.833*MSR*20/10/03 11 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003010/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GABRIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eglit'- GONÇALO • ALLAGE PRESIDENTE em EXERCÍCIO 41/4LIVA-6141ffiaLIMF10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Ausente, justificadamente a Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada). k >A2,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;.•.;o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;4* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 Recurso n° : 155.424 Recorrente : JOSÉ GABRIEL DE SOUZA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 05 a 08 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 3.168,06, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da empresa. 2. A exação teve como base legal os artigos 1° a 3° e §§ tia Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/1211997, Lei n° 9.887, de 0711211999, e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999). 3. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 04. 4. De fl. 26, determinação para realização de diligência, no sentido de verificar, junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos, qual o valor dos rendimentos tributáveis e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), a que fez jus o autuado, tendo em vista que pleiteia a tributação de 40% dos rendimentos constantes da declaração de imposto retido na fonte (DIRF) apresentada por aquela empresa. 5. Como resultado da diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 31 a 133. 6. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, vez que, pelos documentos trazidos aos autos como resultado da 2 4 g- (410.Çç..;k), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•N*-es`1.- Processo nu : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 diligência empreendida, o valor informado na DIRF pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos, corresponde a 40% do montante efetivamente pago ao sujeito passivo, tendo em vista se tratar de rendimentos decorrentes do transporte de carga em veículo próprio. 7. Cientificado em 13/10/2006, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário tempestivo, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 148, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 8. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta, em estreita síntese, as seguintes considerações de defesa: - os rendimentos brutos registrados no comprovante da Empresa Municipal de Serviços Urbanos são provenientes da prestação de serviços em caminhão de sua propriedade, sem vínculo empregatício, fazendo jus ao percentual estabelecido no artigo 47, 1, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), devendo ser oferecido para tributação o valor de R$ 8.273,24, 40% do rendimento total recebido, no valor de R$ 20.683,13, devendo, portanto, ser excluída dos rendimentos a quantia de R$ 12.409,88, equivalente a 60% do rendimento total. - no Acórdão 104-19.398, em que foi recorrente, a 43 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que deveria ser excluído o percentual de 60% dos rendimentos omitidos. 9. Ao final, requer o acolhimento do recurso, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. g 3 ‘21.X0s, MINISTÉRIO DA FAZENDA j:afpyt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05:ÀP.;;;fr SEXTA CÂMARA - Processo nu : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise decorre de auto de infração lavrado em virtude de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, da cidade de Aracaju (SE), a titulo da prestação de serviços de transporte de carga. A defesa apresentada pelo recorrente resume-se à alegação de que o montante informado por aquela autarquia na declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), de fl. 25, no valor de R$ 20.683,12, corresponderia ao total dos rendimentos auferidos pela prestação de serviços, não tendo sido efetuada a redução permitida pelo artigo 9°, I, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que determina. Art. 9° Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. (destaques da transcrição) Entretanto, conforme restou comprovado de diligência realizada junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos, o total dos rendimentos auferidos pelo recorrente, em virtude de prestação de serviços de carga, se deu no montante de R$ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.itki,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.003010/2003-51 Acórdão n° : 106-16.423 47.628,18, e o IRF correspondente na cifra de R$ 1.102,80, e que o valor informado na DIRF corresponde a 40% do somatório dos rendimentos. Por derradeiro, traz o recorrente à baila o Acórdão n° 104-19.398, cujos autos tratavam de auto de infração referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em que a matéria ali tratada é a mesma objeto do processo ora em análise, e o resultado lhe foi favorável, no sentido de reconhecer, na apuração da base de cálculo, a redução de 60% do rendimento bruto recebido. Impende observar que, naquele processo, o fisco não se acercou dos cuidados para comprovar, junto à fonte pagadora, qual o percentual dos rendimentos auferidos pelo autuado estariam informados na DIRF. Por isso, foi empreendido o entendimento de que, em caso de dúvida, seja utilizada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. No caso dos presentes autos, como já enfatizado, restou demonstrado que o valor informado na DIRF pela fonte pagadora corresponde, efetivamente, a 40% do total dos rendimentos. Assim, por estar em conformidade com os ditames legais, nada há a ser reparado no lançamento ora guerreado. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 012:,,,„..a.a_• 5tra‘litE OLÍMPIO HOLANDA 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4657791 #
Numero do processo: 10580.006268/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não merece conhecimento o pedido de restituição/compensação formulado em desacordo com a legislação de regência, notadamente por não indicar o valor a ser restituído/compensado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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IRubrica .frk- 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10580.006268/97-11 Recurso n° : 115.942 Acórdão n° : 202-14.704 Recorrente : REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTI- TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não merece conhecimento o pedido de restituição/compensação formulado em desacordo com a legislação de regência, notadamente por não indicar o valor a ser restituído/com- pensado. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUíMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ennque rTorre Presidente Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF V.. Ministério da Fazendaxert . A. ts17:44,r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.006268/97-11 Recurso n° : 115.942 Acórdão n° : 202-14.704 Recorrente : REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/12/1991 Ementa: INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. INDICAÇÃO DE CRÉDITOS. Deve ser deferido o pedido de restituição ou de compensação que não traz indicado e provado o crédito, perante a Administração Tributária, a ser restituído ou compensado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 55 a 59, onde, em suma, requer a procedência integral de seu pedido inicial. É o relatório. 2 2 tq 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r "Ilt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.006268/97-11 Recurso n° : 115.942 Acórdão n° : 202-14.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A decisão recorrida não merece censura, na medida em que, de fato, a Contribuinte ao formular seu pedido inicial, não observou formalidades essenciais exigidas pela legislação aplicável (IN SRF n o 21/97), como bem notou o julgador monocrático no trecho que a seguir se transcreve: "Partindo para o caso concreto, porém, têm-se que o exercício dessa faculdade legal condiciona-se, evidentemente, a existência de um crédito, de titularidade da requerente, perante a Administração Tributária. Mais do que a simples informação da existência do crédito, o processo em que é pleiteada a compensação, ou a restituição, deve estar instruido do documento comprobatório dessa existência, conforme dispõem os arts 6° e 17 da Instrução Normativa n° 021/1997: Pois bem, verifica-se, no processo em análise, não haver indicação de crédito a ser compensado. Não constam valores ou períodos de apuração. Apenas constata-se, às fls. 27, o número de um processo judicial, no campo destinado à indicação do crédito. Através das posições de processos disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls. 45 e 46), obteve-se a informação de que os autos de n° 1997.33.2487-5 se referem a embargos à execução promovida pela Fazenda NacionaL Portanto, não há que se falar de créditos advindos do referido processo judicial, e ainda que assim fosse, o título, consistente na sentença, deveria ser anexado a este processo administrativo." A decisão recorrida é exauriente, tornando despiciendas maiores considerações, pois, como narrado, a Contribuinte sequer indica o montante do crédito a que faria jus. A documentação juntada aos autos com o Recurso Voluntário, ainda que desconsiderada a intempestividade de tal manifestação por apego ao princípio da verdade material, não supre tal falta, na medida em que continua a prevalecer o requerimento inicial onde, repita-se, a Contribuinte não indica o valor de seu crédito. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ?á EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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4654346 #
Numero do processo: 10480.004012/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18103
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$... e CZ$...,nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE COMPRAS Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela • fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade. PASSIVO FICTÍCIO Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldgcredor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsistes, . incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preiiminar suscitada pela Conselheira Relatora, vencida a Conselheira RAQUEL ELITA ALVp PRETO VILLA REAL (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial , ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 58.099,17 ê Cz$ 112.946,42, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o (‘Ç 4' : . ..":"ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,)pl'...,¥- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. ..-.C.-...e- C:n RODRJS3OËSt4EOBER • RESIDENTE adInd4(aa, SANDRA M RIA l DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e . MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. , k 44 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-;# n:.-i-<?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 Recurso n° : 109262 Recorrente : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA RELATÓRIO Napoleão Macedo & Filhos Ltda, com sede em Boa viagem - Recife/PE, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de I o. grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de folhas 03 e ss. Trata-se de exigência de recolhimento de IRPJ e outros decorrentes, da fiscalização realizada na Recorrente a qual apurou diversas irregularidades, que são as seguintes: 1. Com relação ao ano base 1986: 1.1 omissão de receitas, por omissão de compras, 1.2 despesas não comprovadas, 1.3 saldo credor de caixa, 1.4 passivos fictício, 1.5. omissão de receita por omissão de prestação de serviços, 1.6 bem do ativo considerado como despesa, 1.7 desvio de numerário, 1.8 diferença entre o saldo de caixa e valor registrado no balanço, 1.9 pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. 2. Com relação ao ano base 1987: 2.1 omissão de receitas, por omissão de compras, 2.2 despesas não comprovadas, 2.3 passivo fictício, 2.4 desvio de numerário, 2.5 pagamentos efetuados com numerário estranho à contabilidade. Assim sendo, o contribuinte, ora Recorrente, não se conformando com a autuação, apresentou tempestivamente a sua Impugnação, na qual rebate, ponto a pont to s as irregularidades apontadas pela fiscalização, juntando documentos diversos. À 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA YrÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 Às folhas 275 dos autos o d. agente fiscal prestou informações quais sobre a autuação, nas quais chega a acatar algumas poucas ponderações da defesa do contribuinte. Em 13.06.1994 foi o contribuinte intimado a r. decisão monocrática das folhas 302/309, a qual acabou por julgar o lançamento parcialmente procedente, dela recorrendo o contribuinte, tempestivamente. É o rela ório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "?1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° : 103-18.103 VOTO VENCIDO Conselheira: RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora O recurso foi tempestivo, porém, dele não conheço por ter se operado a prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que o lançamento foi efetivado em 23.04.1990, e, partilhando do entendimento de porção representativa da doutrina pátria, como por exemplo o pensamento do eterno e maior Mestre do Direito Tributário brasileiro, o Prof. Dr. Ruy Barbosa Nogueira, o processo administrativo deveria ser finalizado em 1995, ou ainda, o FISCO deveria ter proposto a ação cabível dentro do quinquênio prescricional pois a formação da instância contenciosa administrativa não interrompe o prazo prescricional, conforme artigo 174 do CNT, apenas suspendendo a exigibilidade do crédito. E para bem ilustrar o entendimento esmagador da melhor doutrina do direito tributário pátrio, abraçada pela maioria jurisprudencial é imperiosa a citação do Prof. Ruy Barbosa Nogueira que ensina: "O prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito ocorre em cinco anos, contados da data da notificação da sua constituição definitiva. (CNT, art.174) O tempo que as repartições ou os tribunais administrativos fiscais consomem na atividade de lançamento (determinarão a discussão) dentro do prazo de decadência, pois o crédito não foi ainda determinado. Sem dúvida há muita atividade inerte de lançamento nos escaninhos de epartições, de conselhos ou tribunais administrativos, que já ultrapassaram os in o anos, e portanto, caduco está o direito de lançar. Deveriam os respectiv s fi os tomar 3'w • -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, - :: t.<,‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1?-...P Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 nesse sentido medida geral de saneamento para não permitir que sejam negadas as decretações de reconhecimentos de caducidade e passar assim uma esponja no passado. (in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", Editora Saraiva, ed. 1990) Assim sendo, por filiar-me àquela corrente doutrinária, encabeçada por Ruy Barbosa Nogueira, não conheço do recur- . por te - operado claramente a prescrição intercorrente do crédito tributário não sendo ele m. s exigível por pa - do Fisco, ora Recorrido, que, portanto, não mais pode exigir o pagamento i o crédito tributário fo 4 alindo anteriormente pelo Auto de Infração que deu ensejo ao presente • rocesso administrativo. Crrgl t 7, em_ l ide dezenibt•o-cle31996 RAQUEL ELI ALVES PRETO VILLA REAL O , ••• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -v t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10480.004012190-22 Acórdão n° :103-18.103 Recurso n° : 109.262 Recorrente : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Analisa-se neste voto o mérito do lançamento, uma vez que não comungo com a tese levantada, em preliminar, pela ilustre Conselheira Relatora Dra. RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL da prescrição intercorrente. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legis- lador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notifi- •cação) ao devedor. É isso que quer dizer o caput do art. 174 do Código Tributário Nacio- nal. Não se pode aceitar ter começado a fluir o lapso temporal se, naquele exato momen- to, e ao menos durante o período firmado no ato do lançamento, a Fazenda ainda não dispunha do meio próprio para ter aceso ao Judiciário, visando à defesa de seus direitos. 'Suspensão no curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para que se suspenda o lapso de tempo que leva à prescrição é imperativo lógico que ele tenha se iniciado, e, nem sempre que ocorre a sustação da exigibilidade, o tempo prescricional já terá começado a correr. Modelo significativo dessa disparidade encontramos no caso de impugnações e recursos interpostos nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo espe- cífico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer ini- te( 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'-e-orx• 4 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 ciado" (PAULO DE BARROS CARVALHO, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1985, pág. 288). Na mesma linha de idéias, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Constituído o crédito tributário através do auto de infração, o prazo prescri- cional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa". (R.Esp. 11411/DF. Rel. Min. António de Pádua Ribeiro) No mérito, as matérias objeto de lançamento, basicamente, são de prova, e algumas delas sequer foram questionadas pela recorrente (no exercício de 1987, bens do ativo lançados como despesa e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade; no exercício de 1988, omissão de compras, passivo fictício, desvio de numerário e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade). Vejamos cada uma das infrações objeto do litígio. 1. OMISSÃO DE RECEITAS/OMISSÃO DE COMPRAS A autuação tem como fundamento as divergências apuradas entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e os valores consignados nos livros fiscais e contábeis da recorrente, circunstância que levou a fiscalização a concluir que tais valores evidenciavam a aquisição de mercadorias com recursos alheios à contabi- lidade, com infração capitulada nos arts 157, § 1°, 179 e 181 do RIR/80. A auditoria se limitou a apurar as divergências, assim representadas: Ex. 1987 Ex. 1988 Compras liquidas apuradas 9.317.209,57 22.725.460,62 ( - ) Compras declaradas 9.253.358,00 22.687.185,00 (= ) Diferença tributável 63.851,57 38.275,62 No que pesem os argumentos apresentados pela fiscalização e pela digna autoridade monocrática, não vejo como essas diferenças, por si só, possam funda- mentar lançamento de omissão de receita. É certo que o art. 181 do RIR/80 contem I •;4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° : 103-18.103 uma das hipóteses de presunção legal (as outras encontram amparo nos arts 180 - passivo fictício e saldo credor de caixa, e 367 - distribuição disfarçada de lucros, do RIR/80), mas não vislumbro nos autos a situação caracterizadora da infração ali regis- trada. Com efeito, o art. 181 autoriza a autoridade tributária arbitrar a omissão de receita com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios quando a efetividade da entrega e a origem do recurso não for comprovadamente demonstrada. Em se tratando de compras de mercadorias, a situação descrita no dispositivo legal estaria presente caso a empresa deixasse de registrar as compras de mercadorias efetivamente adquiridas e pagas. Nesta hipótese, a falta de contabilização de aquisição de mercadorias, de fato, autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. Contudo, a situação dos autos diverge desta presunção, pois a recorrente informou, na Declaração de Rendimentos, no item relativo a "compras", valor inferior ao consignado nos livros fiscais e contábeis, fato que influenciou a apuração do custo da mercadoria vendida para menos. Ora, se o custo da mercadoria vendida ficou menor, é evidente que o lucro bruto ficou majorado da mesma importância. Demais disso, a fiscalização não aprofundou a auditoria no sentido de comprovar que realmente houve a alegada omissão de receita decorrente da diver- gência apurada. Ressalte-se, por fim, que após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Por esta razão, dou provimento ao recurso neste tópico, esclarecendo que, embora a recorrente não tenha literalmente questionado esta matéria no exercício de 1988, certo é que a situação descrita nos autos não se ajusta ao art. 181 do RIR/80. Assim sendo, deve ser excluída de tributação as importâncias de Cz$ 52.600,57 (parcela remanescen- te) e Cz$ 38.275,62 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamentw • MINISTÉRIO DA FAZENDA•r;‘, ",•p• l'.n (• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 2. DESPESAS NÃO COMPROVADA Os documentos trazidos pela recorrente na fase vestibular foram ana- lisados pela autoridade de primeira instância, tendo inclusive motivado a redução da ma- téria tributável. Nesta fase de julgamento, nenhuma comprovação adicional foi ofertada, razão pela qual deve ser mantida a tributação remanescente neste item. 3. SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO A autuação está fundamentada no art. 180 do RIR/80 que autoriza presunção de omissão no registro de receita nos casos de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, • ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Aqui também a matéria é de prova e embora tenha anexado vários documentos, os mesmos não são capazes de afastar a pretensão fiscal do passivo fictício: os documentos de fls. 207 a 218 referem-se a comprovantes já aceitos pela fiscal autuante; os de fls. 219 a 221 (fatura da Banorte Leasing Arrendamento Mercantil e guias de ISS) não correspondem a compras de mercadorias, contrapartida da conta analisada. Quanto ao saldo credor de caixa, improcedentes as alegações da recor- rente como inaceitável o demonstrativo por ela elaborado: o saldo credor apurado em um mês jamais poderá ser deduzido/compensado com o saldo devedor de outro mês. A hipótese de incidência tributária é exatamente a constatação de que as saídas superam as entradas de caixa. Assim, uma vez constatado o saldo credor, no mês seguinte o saldo inicial do caixa será igual a zero. 4. OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Quanto a este item, melhor sorte não socorre a recorrente, já que o lançamento foi motivado pelo cancelamento inadequado de notas fiscais. Como se sabe, .-~eVe ... . ... b:-::., 4% • . :Ne, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.;.z“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;-,50:.?zi;fr 7 Processo n° :10480.004012/90-22 Acórdão n° :103-18.103 a legislação permite e admite o cancelamento da venda de mercadorias e/ou serviços quando presentes os motivos do desfazimento da operação e desde que anexadas todas as vias da nota fiscal. Ao cancelar uma operação apenas pela nota fiscal fixa no talão, a recorrente, além de infringir a legislação, possibilitou ao adquirente desistente a utiliza- ção inadequada da nota fiscal já sem qualquer valor comercial. 5. DESVIO DE NUMERÁRIO A autuação foi motivada porque a recorrente, utilizando-se de lança- mentos contábeis a crédito de "Caixa" e a débito das contas "Despesas de Conservação* e "Vestuário" não logrou comprovar a efetivação da despesa. Algumas notas fiscais apresentadas na ocasião constavam o pagamento parcelado, indicando que na data do lançamento apenas uma parte do numerário fora utilizado. A outra, entendeu a fisca- lização, por conclusão, que havia sido desviada. Intimada a comprovar, mediante docu- mentos hábeis e idôneos, a utilização do restante do numerário, a recorrente informou que os pagamentos diários eram feitos com cheque ao portador que quitava no Banco todos os pagamentos englobados do dia. O lançamento está fundamentado nas disposições dos arts. 155 e 157 do RIR/80. Pois bem, não vislumbro nas peças acostada aos autos a caracterização da infração. É certo que a fiscalização, diante do fato descrito, estava diante de uma irregulatidade que poderia, em princípio, configurar o registro de uma despesa indevida ou evidenciar uma omissão de receita, infrações especificamente tratadas pela legislação do imposto de renda. Diante da insuficiência da caracterização da infração, dou provi- mento a este item excluindo de tributação as importâncias de Cz$ 5.498,60 e Cz$ 74.670,80 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Finalmente, é de rejeitar também a argumentação de que a fiscalização não podia desprezar a atividade da recorrente, que tem como margem de lucro 5% (cinco por cento) do seu movimento, cuja atividade preponderante é a comercialização de com, jrn- _ À .. . • 1HC MINISTÉRIO DA FAZENDA .c? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10480.004012/90-22 Acórdão n° : 103-18.103 bustíveis. Alega que a própria Receita Federal aceita tal percentual de lucratividade. Pois bem, parece-me que a recorrente está se referindo aos percentuais de arbitramento. Com efeito, nas hipóteses de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que exploram atividades de revenda de combustíveis (art. 399 e 400 do RIR/80), o percentual aplicado sobre a receita bruta conhecida será de 5% (cinco por cento). Contudo, a situação descrita nos autos não é de arbitramento, medida extrema da autori- dade fiscal, e sim de infrações à legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas que, como a recorrente, são tributadas pelo lucro real. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 58.099,17 e Cz$ 112.946,42 dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1996. kén*,/,/, Á"; SANDRA MARIA DIAS NUNES - Conselheira Designada (fik Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001205/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALOR ADUANEIRO - A vinculação entre importador e exportador não é, por si só, suficiente para amparar a reavaliação pelo Fisco de mercadorias importadas. Demonstrada a influência de dita vinculação nos preços praticados, a reavaliação das mercadorias deve obrigatoriamente atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-31.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Lançamento e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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E OUTRO. VALOR ADUANEIRO — A vinculação entre importador e exportador não é, por si só, suficiente para amparar a reavaliação pelo Fisco de mercadorias importadas. Demonstrada a influência de O dita vinculação nos preços praticados, a reavaliação das mercadorias deve obrigatoriamente atender aos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Lançamento e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 O JOÃO ‘0‘1L/ A COSTA Presidente e SÉRGIO DE CASTRQ NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÁMARA , - RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : BRITEX ASSESSORIA IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra sua decisão unânime pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). Transcrevo a seguir, para adotá-lo, o minucioso, irretocável relatório da ilustre julgadora Dra. • Elizabeth Maria Violatto, ex-Conselheira cuja passagem por esta Casa foi marco de competência, sabedoria e temperança. Diz o relatório da decisão recorrida: O litígio de que se cuida versa sobre o lançamento dos Impostos incidentes sobre a Importação, no valor de R$79. 391,35, e sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 79.338,06; respectivos juros moratórios, no valor de R$29.223,83; da multa de oficio agravada, no valor de R$ 238.094,12, e das multas por infração ao controle administrativo das importações, capituladas no art. 526, incisos II e III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, no valor de R$805.219,12. Tudo em decorrência da revaloração de mercadorias cujos despachos de importação foram revistos pela fiscalização. A exigência totaliza a importância de R$ 1.231.366,48. Consta da descrição dos fatos que integra o auto de infração que o subfaturamento das importações examinadas foi viabilizado pela • triangulação das operações de comércio exterior, envolvendo a autuada, Britex - Assessoria, Importação, Exportação e Representação Ltda., na condição de empresa comercial de importação; a empresa exportadora denominada Shadiland Internacional S.A., sediada no Uruguai, e a real interessada na importação, Districomp do Brasil Ltda, conduzida ao pólo passivo da exigência, na qualidade de responsável solidária. Consta, também, que a empresa Districomp do Brasil Ltda. é controlada pela empresa Uruguaia denominada Nodilco S.A., cujo administrador gerencia pessoalmente as atividades da controlada no Brasil, centralizando todas as decisões tomadas em nome desta, inclusive as relacionadas às operações de importação e de compra e venda no merpado interno brasileiro. kf.)Á 2 . - . t• ' • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA li • " - ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T • TERCEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N' : 303-31.530 Ditos fatos conduziram a fiscalização à conclusão de que eram fictas as operações comerciais realizadas, uma vez que a atividade da empresa comercial importadora, doravante denominada "trading", prestava-se tão-somente à dissimulação de prática fraudulenta, mediante a emissão de documentário fiscal, aí incluídas as Notas Fiscais de venda, sem correspondência com um verdadeiro e necessário relacionamento comercial. A esse respeito declinam os autuantes, às fls. 45 dos autos: "No decorrer da análise dos documentos apreendidos nas duas empresas, em que pese a Districomp ter registrado em sua contabilidade que as mercadorias estrangeiras foram adquiridas da CP Britex, não encontramos quaisquer documentos que pudessem caracterizar que tivesse havido, entre elas, relações comerciais. Dentre os documentos encontrados, nenhum deles refere-se a pedidos, cotações, negociações de preços e condições, correspondências comerciais, etc. (comuns entre comerciantes), que possam estabelecer que essas duas empresas estivessem efetivamente praticando comércio. Os documentos revelam, isto sim, que a relação existente entre elas é de prestação de serviços... "(..) Trata-se de empresa que se dedica habitualmente a prestar serviços de comissária de despachos, (..) No entanto essa empresa apresentava-se perante a Receita Federal como importadora, apresentando faturas e conhecimentos de transporte em seu nome. Tais importações sempre foram por conta de terceiros. (..) Várias mensagens (..) revelam que os procedimentos efetuados pela Britex limitavam-se ao despacho aduaneiro, ao transporte das mercadorias 0) até o estabelecimento da Districomp, à emissão de notas fiscais e a proceder à cobertura cambial do valor declarado. "(..) fica claro que a Britex atuava exclusivamente como prestadora de serviços de despacho aduaneiro, e não como comerciante. , Paralelamente, com base em farta correspondência apreendida, a fiscalização demonstra, à exaustão, que a administração e o gerenciamento da empresa Districomp do Brasil é exercida pelo responsável por sua controladora, Nodilco S.A., e pela Districomp , do Uruguai, Sr. Miguel Steiner Farber, que, por meio da internet, centraliza decisões que vão desde a política de compras da empresa até sua estratégia de vendas, fixando preços e elegendo os melhores fornecedores, dentre outras atividades administrativas. 3 . • (,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * -41. • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 A referida correspondência apreendida constitui-se, em sua maior parte, de tratativas relacionadas às operações de venda, praticadas no mercado interno varejista pela Districomp do Brasil. Contudo, contém os principais elementos que fundamentam a revaloração aduaneira proposta na autuação para grande parte das mercadorias, cuja acusada subavaliação ensejou o lançamento em questão. Desses elementos merecem destaque mensagens relacionadas a: 1- planilhas produzidas no Uruguai sob as determinações do administrador da Districomp, Sr. Miguel Steiner Farber, referentes à composição dos preços de venda, no mercado importador, das mercadorias negociadas; (fls. 518; 523 e 526) 2- pedido do envio de faturas originais emitidas pelo exportador, Shadiland Internacional S.A., e de papéis timbrados em nome dessa mesma empresa. Resposta a esse pedido confirmando o envio das solicitadas faturas, para fins de instrução do despacho aduaneiro de importação, no Brasil, bem como dos referidos papéis timbrados; (fls. 405 e 406) 3- conta de passivo da Districomp, intitulada "Fornecedores no Exterior"; (fls. 228 a 231: 437 e 492) A respeito do fornecedor, Shadiland Internacional S.A., para demonstrar seu vínculo com o importador, discorrem os autuantes sobre a identidade entre as rubricas constantes de algumas de suas faturas e a constante de uma das folhas do contrato social da Britex e, também, sobre a mensagem a que se refere o item 2 dos destaques 41/ acima. Com relação à apuração do valor, a fiscalização utilizou referidas planilhas para parte das mercadorias. As demais mercadorias foram valoradas com base em listas de preços e cotações publicadas por fornecedores internacionais, além de listagens genéricas referentes a produtos armazenadas na Zona Franca de Montevideo. Essas foram, em síntese, as razões apresentadas na autuação, para a desconstituição das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos aduaneiros revisados; para a constituição de um novo valor aduaneiro e para o agravamento da pena e conseqüente representação fiscal para fins penais a ser oferecida ao Ministério Público, se for o caso, depois de solucionado administrativamente o litígio que ora se aprecia. 4 • 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce." TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Em impugnação tempestiva, a autuada inicia sua preleção discorrendo sobre o absurdo de uma exigência que chega a propor como valor aduaneiro preços superiores aos praticados no mercado interno, tanto nas vendas promovidas pela Districomp, quanto em aquisições por ela realizadas junto a outros fornecedores nacionais. Além de enumerar diversos itens nesses níveis revalorados, a impugnante apresenta cópia de notas fiscais de venda no mercado interno que comprovam seus argumentos. A respeito da estrutura administrativa empresarial e da estratégia mercadológica adotada pelas empresas envolvidas nas operações em questão, as quais, tanta espécie causaram nos agentes fiscais, assegura a autuada tratar-se de organização legal, amparada pelos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Sua atuação nas importações alvejadas, conforme se depreende das disposições contidas no art. 79 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se enquadram perfeitamente no conceito das atividades próprias das empresas comerciais de importação e exportação. Desse modo, todo o empenho da fiscalização em demonstrar a ilicitude da atuação das empresas envolvidas nas operações em causa traduz o quão confusos são os fundamentos do lançamento. Nenhuma ilicitude existe no fato de uma empresa constituída para operar no comércio exterior promover a introdução de mercadorias no território nacional, por conta e ordem de terceiros. Tampouco ilícito revela-se o gerenciamento, à distância, de uma empresa, especialmente se esse gerenciamento é operado por pessoa que, direta ou indiretamente, tem interesse nessa empresa. OSobre as suspeitas quanto á inexistência do exportador, Shadiland Internacional S.A., a impugnante traz não apenas cópia de certidão cartorial comprovando sua legalidade, como também denuncia que a fiscalização, ao valer-se de correspondências mantidas em arquivos magnéticos pela Districomp, obteve informações descontextualizadas, escolhendo, dentre essas correspondências, aquelas que a seu ver poderiam sustentar a exigência, em franca discriminação de outras que tornariam frágil a acusação. Alerta, ainda, para o fato de que os arquivos magnéticos utilizados não têm conteúdo probatório; não apresentam assinatura, nem mesmo digital; estão sujeitos a adulteração por qualquer usuário que a eles tenham acesso; não se prestam para fins fiscais, uma vez que não se referem a deliberações definitivas tomadas em nome da empresa e, 5 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA a . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 portanto, não preenchem os requisitos legais para que se constituam em elemento de prova. Depois de insistir na demonstração de que o acusado subfaturamento jamais foi praticado, a impugnante faz uma análise sistemática do Auto de Infração, lembrando que a legislação referente à valoração aduaneira tem regramento próprio, impeditivo de arbitrariedades na composição de um novo valor para as mercadorias negociadas, mesmo nos casos em que o fisco disponha de elementos capazes de desconstituir a fatura comercial apresentada. 41) Diz a impugnante que os elementos nos quais a fiscalização fundamentou a exigências foram, em sua maioria, obtidos ilicitamente, uma vez que extraídos de correspondências pessoais, cuja violação do sigilo representa ofensa às disposições comidas no art. 50, incisos X e XII, da Constituição Federal. Também diz que, na espécie, sem provas consistentes, a fiscalização se permitiu desqualificar todo o documentário relacionado aos negócios efetivados, em razão da simples alegação de que as notas fiscais emitidas pela Britex em favor da Districomp não correspondem a efetivas transações comerciais. Permitiu-se, também, ultrapassar todos demais critérios alternativos de valoração, para proceder ao arbitramento do valor das mercadorias importadas apenas no interesse de forjar um lançamento de vulto, sem razões plausíveis capazes de transformar num resultado consistente declarações fúteis, notadamente teratológicas. OAté o exame da escrituração comercial da empresa foi possibilidade refutada de plano, sob a mera alegação de que essa escrituração não merece fé. No entanto, dessa acusação não decorreu qualquer atitude fiscal tendente a penalizar as irregularidades que lhe são próprias, numa prova de que tais irregularidades não foram praticadas. A suspeição a que foi colocada a contabilidade da empresa teve uma única finalidade: a de afastar, arbitrariamente, a aplicação do quarto método de valoração aduaneira na obtenção de um preço tido por aceitável, pela simples razão de que da aplicação do sexto método pode resultar lançamento mais oneroso ao contribuinte. Ressalta a interessada que, para justificar e quantificar o lançamento, o fisco valeu-se de material relacionado à composição @A( hipotética dos custos das mercadorias, pertencente à adquirente 6 5- s MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 dessas no mercado interno. Entretanto, contraditoriamente, recusou- se a se valer da real composição desses custos, refletida em sua contabilidade, para fins da pretendida valoração aduaneira, a qual terminou resultante de um hibridismo, não previsto legalmente, entre o quarto e o sexto método de valoração. Agindo assim, a fiscalização ignorou todas as vedações legalmente impostas no Acordo de Valoração Aduaneira, no que se refere aos critérios para obtenção do valor da mercadoria, mediante a aplicação do sexto método de valoração. Para rejeitar a contabilidade a autoridade não fez nenhuma afirmativa sobre os critérios e princípios contábeis aplicados, ou C sobre a arrumação dos cálculos, ou sobre a consonância dos preços de venda com a prática no mercado. O motivo que alega para a não aplicação do quarto método de valoração é que o valor de compra das mercadorias estrangeiras é diferente do efetivo. Prevalecendo as razões da autoridade lançadora — que desconsidera a contabilidade porque não concorda com os preços praticados na importação —jamais se poderia aplicar o quarto método, caindo por terra toda a construção legislativa e juridica em cima dos métodos de valoração. Na verdade, não recai sobre a atividade comercial exercida pela autuada no mercado interno qualquer suspeita de irregularidade. Nenhum indicio de omissão de receita foi acusado, conquanto todos os documentos da empresa tivessem permanecido à disposição da fiscalização, que, assim agindo, atesta a regularidade de suas operações internas e, portanto, de sua contabilidade. e Lamenta, ainda, a autuada que a fiscalização, afastando-se do regramento administrativo tributário, tenha lançado mão de procedimentos estranhos a esse regramento, adotando a tomada de depoimentos pessoais como forma de apuração dos fatos, quando inexiste previsão legal que ampare o emprego de métodos inquisitoriais. Por fim, a impugnante refuta as penalidades aplicadas e protesta pela realização de perícia contábil e pela juntada, posteriormente, de elementos de prova, capazes de demonstrar a idoneidade de suas operações, uma vez que a autoridade lançadora dispôs de 375 dias para concluir seus trabalhos, enquanto ele, contribuinte, dispôs de apenas 30 dias para produzir a presente impugnação, tempo 7 • 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÁMARA RECURSO : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 insuficiente para a obtenção, no Uruguai, de documentos que possam demonstrar, à saciedade, a improcedência da autuação. Na qualidade de responsável solidária, a empresa Districomp do Brasil Ltda. apresentou impugnação de igual teor. Foram juntados aos autos: 1- cópia do contrato social da empresa Britex — Assessoria, Importação, Exportação e Representação Ltda. (fls. 1074/1075); 2- fac-símile dos originais de fls. 1215/1216, referente à certificação BX n°. 120076, emitida por autoridade notarial uruguaia, confirmando a existência da empresa Shadiland Internacional S.A. e revelando dados essenciais que caracterizam sua personalidade jurídica. A firma da autoridade notarial foi reconhecida pelo Consulado-Geral do Brasil no Uruguai (fls.1076/1077); 3- notas fiscais referentes à aquisição no mercado interno, pela Districomp, de materiais de informática idênticos, ou similares, aos que foram objeto da revaloração proposta na autuação, reveladores dos preços praticados (fls. 1078/1086 e 1187/1196); 4- tabela de preços praticados, no mercado interno brasileiro, pela empresa CDI do Brasil, em 09/11/2001, às 10:00hs, e pela empresa Genius — www. Genius.com.br (lis. 1175/1186); 5- laudo produzido por contador público no Uruguai, Sr. Alvaro Shaffer, atestando que os preços praticados pela empresa Shadiland OInternacional S.A., nas operações de exportação para o Brasil para a empresa Britex, são compatíveis com os preços de aquisição, no exterior, das mercadorias comercializadas (fls. 1197/1198). À fl. 1199 encontra-se o reconhecimento da firma aposta no referido laudo e à fl. 1200 encontra-se o reconhecimento da firma notarial aposta no documento anterior, pelo Consulado-Geral do Brasil no Uruguai; 6- original da seção de classificados na área de informática, publicado em 11/11/2001, por jornal de Porto Alegre, informando os preços normalmente praticados no mercado interno (fl. 1201); 7- cópia de outras versões das planilhas de custos utilizadas pela fiscalização (fls.1202/1210); ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 8- cópia de página do Banco Central do Brasil, na internet, informando a cotação do dólar americano na data das importações (fls.1211/1212); 9- cópia do Diário Oficial da República Oriental do Uruguai, edição de 26 de janeiro de 1988, que deu publicidade à Lei Uruguaia n° 15.921, que dispõe sobre a Zona Franca de Montevidéu (fl. 1213/1214); 10-declaração em nome da empresa Britex, cujo teor reporta-se a uma procuração por instrumento particular, sem reconhecimento da respectiva firma, na qual a empresa Shadiland Internacional confere 4I) poderes aos sócios da empresa Britex para representá-la perante as autoridades brasileiras ou uruguaias, nos negócios de seu interesse (fls. 1220/1221); 11-laudo pericial lavrado por iniciativa da empresa Districomp do Brasil Ltda. por Auditor Independente, Sr. Luiz Fernando Silva Soares (fls. 1233/1269); 12- por fim, às fls. 1274/1275, encontra-se cópia do OFÍCIO GAB/IRF/POA n° 0033/2003, datado de 11 de fevereiro de 2003, encaminhando à Procuradoria Geral da República a Representação Fiscal para Fins Penais referente a esta e a outras autuações, promovidas em nome de outros contribuintes. Este, é o relatório. 9 • • "MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 VOTO Transcreverei, igualmente, excertos do voto da douta Relatora Dra. Elizabeth Maria Violatto na decisão unânime ora recorrida de oficio: Atendidos os requisitos formais de admissibilidade da presente impugnação, passo à apreciação do litígio instaurado, cujo mérito situa-se na valoração aduaneira de mercadorias submetidas a despacho de importação, por meio das diversas Declarações mencionadas no auto de infração. Previamente à análise do mencionado mérito, impõe-se o exame de matérias preliminares argüidas pelos impugnantes. A primeira refere-se à alegação de que as provas apresentadas pela fiscalização foram obtidas ilegalmente; a segunda aos protestos contra os meios procedimentais empregados pela fiscalização, que se valeu da oitiva dos acusados para obtenção das informações subscritas no relatório fiscal. Relativamente à ilicitude das provas, em face da apontada violação do sigilo da correspondência, cumpre registrar, inicialmente, que, conforme se depreende da leitura de seu próprio caput, o dispositivo constitucional mencionado refere-se às pessoas naturais, estando inserido no Capitulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que integra o Titulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. De O se registrar também o que o Código Tributário Nacional, integralmente recepcionado pelo texto constitucional em vigor, dispõe a esse respeito em seu art. 195, caput: "Art 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Desse modo, ainda que o material arrebanhado em procedimento fiscal possa, por qualquer razão, não ser aceitável para fins de prova, não procedem as alegações da impugnante quanto à ilicitude de sua obtenção, razão pela qual não acolho a correspondente preliminar de nulidade do lançamento. Ia . • . • --. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Com relação aos protestos contra os meios procedimentais empregados pela fiscalização, que se valeu da oitiva de prepostos da acusada para obtenção das informações subscritas no relatório fiscal, digo que são também improcedentes as alegações da impugnante, uma vez que, em se tratando do exame do valor de mercadorias importadas, o Acordo de Valoração Aduaneira não apenas autoriza, como obriga a fiscalização à realização de um processamento prévio ao lançamento, nos termos de seu art. 1°, item 2. Aliás, a esse I respeito, é de se considerar as disposições constantes do art. 11 desse mesmo Acordo, que asseguram ao contribuinte o direito ao . contraditório, anteriormente à formalização de ação fiscal tendente a exigir-lhe eventuais diferenças de tributos e respectivos consectários. Assim, o que talvez pudesse consistir em nulidade do (9 lançamento não seria o fato de a fiscalização ter inquirido tais prepostos, porém, o fato de não ter cumprido rigorosamente o ritual estabelecido. Ao exame da matéria de mérito integrante deste litígio dou início apreciando a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 91.030/1985 — cuja tipificação consiste na inexistência de Guia de Importação, ou documento equivalente, que autorize a operação. Mencionada penalidade foi aplicada em face do acusado subfaturamento, em manifesto entendimento de que a declaração indevida de valor toma o referido documento imprestável para documentar a importação em causa. Todavia, provavelmente em decorrência de interpretação equivocada das disposições contidas no § 4° do mesmo art. 526, foi também aplicada, pela mesma infração, Oa penalidade que lhe é específica, prevista no inciso III do acima citado dispositivo regulamentar. Desse § 4° consta que: "Salvo no caso do inciso III deste artigo, na ocorrência simultánea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave." (destaquei) No caso em apreço, não se verifica a ocorrência simultânea de mais de uma infração. Pelo contrário, o que se propõe nos autos é a dupla penalização de uma única ocorrência infracionária, em oposição aos princípios basilares do direito, dos quais emerge o entendimento de que da pluralidade de infrações poderá decorrer uma pluralidade de ei) cominações penais — art. 504, do já mencionado Regulamento Aduaneiro — porém, para uma única infração não poderá ser II MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 cominada uma pluralidade de penalidades, devendo-se, quando for o caso, ser eleita a mais gravosa dentre as várias hipóteses em que, eventualmente, se enquadre a ocorrência denunciada. Em face de tais razões, registro minha discordância com a exigência, em concomitância com a multa por subfaturamento, capitulada no inciso III, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, de 1985, da multa capitulada em seu inciso II, até porque a divergência de valor ou de quantidade pode, mediante comprovação, acarretar a desconstituição da fatura, contudo, nem sempre invalida a Guia ou a Licença de Importação. Apenas as divergências para mais na quantidade de mercadoria podem configurar a infração por falta de Guia, mesmo assim, somente quando a ocorrência infracional não • for tipificada no art. 522, inciso III, desse Regulamento, ou não sujeitar a mercadoria ao perdimento. Com relação à revaloração aduaneira promovida pelo fisco, que constitui o principal objeto da lide, rememorando as circunstâncias já relatadas, tem-se que o fisco, procedendo ao exame do valor das mercadorias descritas nas Declarações de Importação revisadas, coletou farto material do qual subtraiu as conclusões expostas no relatório fiscal que integra o auto de infração . Desse relatório, grande parte reporta-se à estranheza causada pela angulação das operações envolvidas nas importações em questão. Conforme se depreende dos autos, tais operações envolveram, direta ou indiretamente, diversas empresas. Na qualidade de exportador e emitente das faturas comerciais que documentaram o despacho aduaneiro de importação, comparece a empresa Shadiland Internacional S.A.; na qualidade de importador, comparece a 411 autuada, empresa Britex Assessoria Importação, Exportação e Representação Ltda, cujo ramo de atividade a caracteriza como uma "trading company"; exercendo tal atividade, essa "trading" promoveu as importações em por conta e ordem da empresa Districomp do Brasil Ltda, que por sua vez é controlada pela empresa Nodilco S.A., que também controla a empresa Districomp do Uruguai, cujo responsável responde pessoalmente pela administração da controlada brasileira. Até aqui, nenhuma ilicitude pode ser apontada, seja em face da estrutura organizacional e administrativa interna das empresas, seja em face da intermediação das operações de importação por uma "trading" que, aliás são empresas constituídas, sem nenhum óbice legal — haja vista esse reconhecimento nos termos do art. 79 da 12 a Is/MISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Medida Provisória n° 2.258-35, de 24 de agosto de 2001 — para atuar como tal e á semelhança do que atuou a empresa Britex nessas importações. Desse modo, representam sim uma operação comercial as transferências das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pela "trading" a esses terceiros, o que confere idoneidade às notas fiscais emitidas em função dessas transferências. Conjeturando a respeito da estratégia comercial adotada pela empresa Districomp, apartadas quaisquer suspeitas de irregularidades, parece-me evidente sua semelhança com a estrutura organizacional de uma bolsa de mercadorias, que opera captando no mercado, ou em segmentos do mercado, a melhor oferta possível de produtos, seja quanto ao preço, seja quanto à qualidade ou C, condições negociais. (...) Contudo, (...) (tais práticas] (...), em si mesmas, (...) não substantivam fraudes ou dissimulações que atribuiriam caráter doloso à atividade empresarial desenvolvida (...) (...) Registre-se que, do ponto de vista tributário, (...) a subvaloração das importações perde muito de seu interesse, se desacompanhadas de atos infracionários subseqüentes relacionados à omissão de receitas. O contribuinte, melhor que ninguém, sabe que da subvaloração resulta uma redução dos custos operacionais da empresa e, portanto, um adicional no lucro tributável, que a depender das aliquotas aplicáveis na importação, não compensam o risco com mais evidência assumido. ONesse contexto, causam espécie as revelações literalmente contidas no material coletado pela fiscalização, sobretudo a correspondência juntada aos autos à fl. 291, que denuncia a ocorrência de vendas desacompanhadas da emissão de nota fiscal, em franca omissão de receita, sujeita a necessária apuração. No entanto, padece a autuação das provas necessárias à sustentação do lançamento. A começar pelos argumentos expendidos pela impugnante relativamente à exorbitância do valor aduaneiro atribuído pelo fisco às mercadorias em causa, analisados detidamente os elementos dos quais foram extraídos tais valores, em comparação com os preços praticados no mercado interno, tanto pela fiscalizada quanto por outras empresas, forçosa é conclusão de que esses não correspondem à realidade do mercado. 1)./ 13 . • . • "I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N' : 303-31.530 Tomadas como expressão da verdade as planilhas de custo dos produtos importados, produzidas pela Districomp para fins de fixação de seus preços de venda, cujos dados delas constantes foram reproduzidos pelo fisco para a obtenção do valor aduaneiro atribuído aos diversos produtos, resulta flagrante a incongruência desse valor com os preços de venda praticados. Pode-se dizer que, a julgar por esses preços de venda, tivesse o importador declarado o valor proposto na autuação, estaríamos diante de franco superfaturamento das importações e de suas graves decorrências (...). Exemplificando, tome-se produto declarado na adição 001, da Declaração de Importação n° 0001758831, descrito na fatura n° 189, de emissão da empresa Shadiland Internacional S.A., como sendo: • "Teclado Português Kolke Serial". O preço que lhe foi atribuído na autuação importa na quantia de U$ 5,68, mais o valor do frete igual a U$ 0,16, totalizando U$ 5,84 por unidade — equivalentes a U$ 3.408,00 divididos por 600 unidades. Acrescido esse valor dos impostos incidentes sobre a importação (U$ 1,52 para o Imposto de Importação — II e U$ 1,10 para o Imposto sobre Produtos Industrializados — TPI, calculados à razão de 26% e 16%, respectivamente), o custo do produto passa a ser de U$ 8,46, superior aos U$ 8,18, referentes ao preço de venda no mercado interno. Ao produto descrito na adição 004, dessa mesma Declaração de Importação, Scanner Vivid Pro II, aplicando-se o mesmo raciocínio chega-se a um custo da mercadoria, adicionado apenas dos impostos incidentes sobre a importação, de U$ 83,11 contra um preço de venda de U$ 81,45. 111, No que respeita a outros produtos igualmente revalorados, como o cartucho de tinta JCE068C, embora o valor atribuído pela fiscalização, adicionado dos tributos incidentes sobre a importação, some o total de U$ 8,25, contra um preço de venda no mercado interno de U$ 12,67, se considerados os demais custos a serem computados para obtenção desse preço de venda, a diferença acusada não representa nenhuma exorbitância. Saliente-se que a esses custos dos produtos devem, ainda, ser adicionados os valores dos tributos internos, as despesas operacionais ou não, nas quais a empresa incorre para operar em seu ramo de atividade e sua margem de lucro. Saliente-se, também, que os preços de venda referenciados nessa análise comparativa, além de compatíveis com os preços ao consumidor, praticados no mercado 14 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO Fr : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 interno brasileiro à época das importações, por outros estabelecimentos, foram extraídos das referidas planilhas, cuja veracidade foi certificada pela fiscalização ao valer-se dela para a apuração do valor aduaneiro. Assim, mesmo previamente ao exame dos autos no que se refere à aplicação das normas impostas pelo Código de Valoração Aduaneira, mesmo previamente ao exame dos elementos constituídos como prova da acusação, evidencia-se a inconsistência do lançamento, em face da apuração de um valor aduaneiro incoerente com essas mesmas provas. Não bastassem essas razões para dar por solucionado o litígio, resta • ainda mencionar que as planilhas utilizadas na apuração do valor lançado são fruto de aparentes ensaios de custos realizados pelo importador de fato, a Districomp. Essa inferência leva em conta os documentos de fls. 1202/1210, que consistem de outras versões das mesmas planilhas de custos utilizadas pela fiscalização. Observe-se que tais planilhas, em tese, jamais poderiam servir como parâmetro para a valoração, haja vista não terem sido produzidas pelo exportador, com vistas à fixação dos preços de exportação, nem pelo importador relativamente aos preços da primeira revenda. Para aludir a essas planilhas como fonte do novo valor teria sido imprescindível a prova de conluio entre as empresas importadoras e o exportador. No caso, nem mesmo a vinculação entre vendedor e comprador restou comprovada, apenas indícios dessa circunstância foram apurados. É bem verdade que a própria impugnante supriu essa lacuna, ao carrear para os autos, a fl. 1221, original de instrumento particular de procuração, no qual o exportador lhe • confere poderes para atuar em seu nome. No entanto, apesar do caráter confessional desse documento, cumpre registrar sua inocuidade jurídica, dada a ausência do necessário reconhecimento cartorial de sua firma, cujos efeitos "ex nunc" impedem a supressão dessa inocuidade relativamente aos atos pretéritos. Desse modo, mesmo em se considerando suficientes os elementos disponíveis para demonstrar a vinculação entre o exportador e o importador, é de se considerar, igualmente, as disposições legais pertinentes, art. 1 do Código de Valoração Aduaneira, que a esse respeito dizem textualmente: "Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo, o fato de haver vinculação entre comprador e 15 . 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 vendedor, nos termos do art. 15 não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito;(destaquei) () Depreende-se daí que não basta a existência de vínculo, é preciso • comprovar que esse influenciou o preço, mediante observação das prescrições constantes das alíneas que se sucedem, no Acordo, ao texto acima transcrito. E mais, é preciso observar o processamento prévio à autuação determinado nesse Acordo. As rubricas coincidentes nas faturas comerciais com a rubrica aposta no contrato social representam, de fato, veemente indício de irregularidade. Contudo, além de serem somente indícios, a troca de correspondências solicitando o envio, com urgência, das faturas comerciais originais, se não afastam, enfraquecem a hipótese de que essas faturas poderiam ter sido emitidas pelo importador no Brasil. Por outro lado, conquanto absolutamente suspeito o pedido formulado pelo importador de envio de papel timbrado, em branco, em nome do exportador, pouco significa se não for possível demonstrar para que fim tais papéis foram utilizados Relativamente às determinações constantes do Acordo, é ainda • relevante observar que, além da necessidade da desconstituição da fatura, mediante prova de que o valor constante dessa é inaceitável, a fiscalização deverá adotar método alternativo ao primeiro, que melhor se ajuste ao caso examinado, na seqüência em que estes são ofertados no Acordo. A rejeição de cada um dos métodos deverá ser respaldada em justificativa que demonstre cabalmente sua inaplicabilidade. Na espécie, nada havia que recomendasse o abandono do método indicado no art. 5 do Acordo. Em assim sendo, a menos que o importador, nos termos do art. 4, tivesse se manifestado favorável à antecipação do método contemplado no art. 6, esse não poderia ter sido empregado arbitrariamente pela autoridade aduaneira, uma vez 16 . - . s PlINISTÉRIO DA FAZENDA " - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. • TERCEIRA CAMARA• RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 que dos autos resta demonstrada a perfeita possibilidade de aplicação do art. 5, que assim determina: "(a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem no pais de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, as pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: o (..) (b) Se nem as mercadorias importadas, nem as mercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas ao tempo ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, o valor aduaneiro que, em circunstáncias diversas, estaria sujeito ás disposições do parágrafo 1(a) deste artigo, será baseado no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no pais de importação, no estado em que foram importadas, na data mais próxima posterior à importação das mercadorias objeto de valoração, mas antes de completados noventa dias após tal importação". Relativamente às mercadorias valoradas com base em listas genéricas de preços ou em preços praticados no mercado interno do th pais exportador ou produtor, cumpre registrar que o Acordo de Valoração Aduaneira veda explicitamente a utilização desse tipo de parâmetro, nos termos de seu art. 7, alínea c, f e g. Uma interpretação sistemática de todos os dispositivos que integram o Acordo de Valoração Aduaneira, aos quais somadas as respectivas notas explicativas e opiniões consultivas, conduz-nos à assertiva de que seus termos resultam de um amplo entendimento a respeito do que representam as relações comerciais. Em primeiro lugar, é flagrante o respeito declinado ao direito de propriedade, nele expresso pela importância dada ao valor de transação e pela rigidez . dos critérios impostos à desconstituição desse valor. É de se ver que inspirando essa determinação situa-se a defesa do principio de que o preço de venda de um bem é uma livre manifestação da vontade de seu proprietário. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: • TERCEIRA CÂMARA• . • RECURSO N° : 130.142 ACÓRDÃO N° : 303-31.530 Por outro lado, é nítido que o Acordo não ignora o fato de que, em qualquer relação comercial, o melhor negócio para quem compra, inversamente aos interesses de quem vende, é aquele realizado pelo menor preço e qualidade e pelas melhores condições de compra. Partindo desse principio, foram evitadas tratativas que representassem um entrave às negociações conciliadoras desses opostos interesses, promovidas, no caso, em nome do entendimento entre as nações partícipes de relações comerciais regradas pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio — Gatt. Nessa linha de entendimento, em principio revela-se vantajoso, seja para um país, seja para uma empresa privada, comprar por menor G preço e vender pelo maior preço. O que se tem por inadmissível é que os preços declarados por essas transações não correspondam aos preços efetivamente praticados, em franca e inequívoca infração à ordem econômica e/ou à ordem tributária imposta pelo Estado, a quem cumpre defender igualitariamente os interesses de todos os cidadãos, observados, nesse caso, os princípios da livre iniciativa e da livre e leal concorréncia. Transcrevi, para adotá-los, os principais fundamentos do voto da insigne Relatora na decisão unânime recorrida ex officio. Suprimi as passagens em que foram proferidas opiniões pessoais da Relatora, quer a respeito do que lhe pareceram indícios de irregularidades de natureza econômica ou comercial, quer referentes à nocividade do tipo de atividade desenvolvido conjuntamente pelo conglomerado controlados das empresas interessadas no processo, não necessariamente por discordar de seus pontos de vista, mas por julgar que se tratava de matéria estranha à griceslio da lide. OFazendo, assim, meus os argumentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sess s, em 10 de agosto de 2004 SÉRGIO DE JEVES - Relator 18 • • é. gi • N. n e ;Ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiftte, Processo n°: 10494.001205/2001-41 Recurso n°: 130142• TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31530. Brasília, 09/11/2004 AnØise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007467/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a ano para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a ano para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004etn\%n. OTACILIO 5 S CAR • e P • • -nte • 110 ~1111111Wiffne. •••n 1-1 • • • • FILHO • . tOr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES mit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N° : 301-31.204 RECORRENTE : CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A fim de evitar desnecessária repetição dos fatos, adoto como parte integrante do presente o Relatório de fls. 87/88, acrescentando o seguinte: A C. I' Câmara do Segundo Conselho, através da Resolução n° 201- ° 00.167, converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse anexada aos autos certidão de trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal da 5' Região (fls. 60/63), e oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional para saber se não houve recurso extraordinário ao STF, uma vez que a recorrente é empresa exclusivamente prestadora de serviços. Às fls. 120 dos autos, consta informação fiscal do órgão de origem, esclarecendo que foi procedida a diligência, conforme solicitado na Resolução do Segundo Conselho, tendo sido apresentado certidão de trânsito em julgado da decisão do TRF da 5' Região (fls. 98), bem como anexado às fls. 114/119 extratos obtidos junto à internei do Poder Judiciário, onde informa que tanto o Recurso Extraordinário, quanto o Recurso Especial interpostos pela PFN não foram admitidos. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. O É o relatório)? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N° : 301-31.204 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1989 a 04/1991. • Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na • aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga °nines, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamentrwo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÃmARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N' . : 301-31.204 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I à contribuição de que trata a Lei ti.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III à contribuição ao Fundo de Investimento Social - • FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao 011 contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.129 ACÓRDÃO N° : 301-31.204 da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somei :te são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos rrs 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 03/07/1997 antes de 30/11/1999 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É COMO voto. Sala daisik•. ões, • 14 de maio de 2004 111 CARLO HENRIQ •n ASER FILHO - Relator Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009641/00-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - DEDUÇÃO - Em sendo demonstrado o equívoco na identificação do dependente por parte do profissional de saúde, a dedução das suas despesas médicas deve ser autorizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13474
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z...p.•,‘.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.009641/00-29 Recurso n°. : 134.837 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RIVALDO FONSECA DOS SANTOS FILHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.474 DESPESAS MÉDICAS — DEPENDENTES — DEDUÇÃO — Em sendo demonstrado o equivoco na identificação do dependente por parte do profissional de saúde, a dedução das suas despesas médicas deve ser autorizada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO FONSECA DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar presente julgado. z uíú JOSÉ R BAMAR ARROS PENHA PRESIDENT Mirra4n1W.À"Plr51 RE-Ir • - FORMALIZADO E : 1 O DEZ no3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 11 I I I e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009641/00-29 Acórdão n° : 106-13.474 Recurso n° : 134.837 Recorrente : RIVALDO FONSECA DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuida este procedimento administrativo de auto de infração lavrado contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 15-17), no qual restou consignada a glosa de despesas médicas efetuadas em nome de Ana Lúcia M. de A. F. Santos, o que reduziu o seu saldo de imposto a restituir. Em sua manifestação (fl. 1), o Contribuinte alega ter havido os seguintes erros em sua Declaração de Rendimentos: (i) foi informado o seu número de CPF quando deveria constar o de sua esposa (Ana Luiza M. de A. F. Santos); (ii) que se tratou de Declaração de Rendimentos conjunta; (iii) assim, a esposa deve passar a ser considerada sua dependente; (iv) e também, por decorrência, sejam aceitas a dedução de despesas. A Delegacia de Julgamento em Recife — PE (fls. 62-67) manteve procedente parte do lançamento, reconhecendo a inclusão da esposa do Contribuinte na sua Declaração de Rendimento, com as receitas e as deduções, além da condição de dependente; porém, não aceitou parte das despesas médicas (fls. 32-41) porque há referência a beneficiário não incluído nas informações do Contribuinte. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 70- 75), alegando que não existe outro beneficiário, mas sim que a grafia do nome de sua esposa foi errada, isto é, onde se lê Lúcia deve ser lido Luiza. É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009641/00-29 Acórdão n° : 106-13.474 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. O que realmente se nota dos documentos trazidos aos autos é um equívoco na grafia do nome da esposa do Recorrente; entretanto, considero esse um erro comum, tendo em visa a proximidade dos nomes. Nesse sentido, aceito a dedução das despesas médicas por entender que houve a devida comprovação. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em tela. Sala d . - -;. - • em 15 de agosto de 2003. ier / gers,ficaligis."---cte.:71.- Y 1 --: :1 elES i 3 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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