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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880691 #
Numero do processo: 16095.000256/2010-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 56 /2 01 0- 25 Fl. 760DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3302-002.450, de 25 de fevereiro de 2014 (fls. 504 a 539) do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigir R$ 1.219.902,91 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 413.370,96 de juros de mora calculados até 30/04/2010, e R$ 914.926,95 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 2.548.200,82. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que: 1) quanto aos créditos relativos aos produtos com isenção: a) independentemente de o produto originário da Zona Franca de Manaus ser ou não isento, há o direito ao crédito em virtude do princípio da não-cumulatividade do IPI, verdadeira cláusula pétrea na Constituição Federal (art. 153, IV), tendo sido utilizado o verbo “será”, e não o vocábulo “poderá ser” concernente ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto; a restrição quanto ao direito ao crédito na isenção existe somente em relação ao ICMS (art. 155, II, § 2º, II, “a” e “b”); b) os produtos intermediários isentos adquiridos pela impugnante na Zona Franca de Manaus, destinados à fabricação de bebidas, implicam o direito ao crédito à luz do princípio da não-cumulatividade, sendo a isenção uma causa de exclusão do crédito tributário, pela qual o fato gerador ocorre com a plena incidência do tributo por força de lei, inclusive com alíquota, Fl. 761DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 porém outra lei dispensa o sujeito passivo do pagamento em razão de políticas econômicas ou fiscais, conforme doutrina e jurisprudência do STJ; c) a impugnante tem o direito ao crédito presumido na aquisição dos produtos da Zona Franca de Manaus em virtude da previsão legal (princípio da legalidade), conforme o Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, que alterou o Decreto-lei nº 288, de 1967, que instituíra a ZFM; o tratamento diferenciado e favorecido conferido à ZFM foi expressamente mantido pelo Poder Constituinte Originário de 1988, pelo ADCT, art. 40, da CF/88; o direito ao crédito, vinculado à mercadoria, é garantido tanto pelo incentivo fiscal do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, quanto pelo incentivo fiscal do Decreto­lei nº 288, de 1967, art. 9º; d) especificamente quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito de produtos isentos fabricados na ZFM, não houve mudança do entendimento pelo STF vertido nos autos do RE nº 212.484-2-RS, acompanhado pelo STJ e pelo Conselho de Contribuintes, apesar de alteração de entendimento quanto a créditos relativos a aquisições de insumos isentos em geral (RE nº 444.267-1, de 18/04/2007), não aplicável à aquisição de produtos isentos fabricados na ZFM, e por isso a autuação deve ser julgada improcedente e) representa uma violação do princípio da isonomia ou igualdade (CF, art. 150, II) a interpretação fiscal de que apenas empresas adquirentes de alguns tipos de produtos oriundos da ZFM (elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional) teriam o direito ao crédito, já que a Amazônia Ocidental fornece uma vasta gama de produtos (agricultura, extrativismo, pecuária e mineração) e o fundamento do benefício fiscal é o desenvolvimento da Amazônia Ocidental, sendo cabível, portanto, que o auto de infração seja julgado improcedente; 2) quanto aos créditos relativos a peças e materiais de manutenção: o auto de infração deve ser anulado nesse ponto, pois as peças destinadas ao funcionamento de máquinas e equipamentos da indústria não são classificadas no ativo permanente, mas em contas de “insumos aplicados na produção”, conforme o critério contábil de apuração de custos industriais correspondente ao enunciado do art. 13 do Decreto-lei nº 1.598/1997, cujo § 1º assim determina: “o custo de produção dos bens vendidos compreenderá, obrigatoriamente o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção”; a garantia do direito ao crédito relativo a produtos destinados à manutenção dá Fl. 762DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 efetividade ao princípio da proporcionalidade e soluções de consulta e decisões do conselho de Contribuintes denotam aceitação de créditos oriundos de peças e ferramentas. Por fim, requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Ao CARF incumbe a análise em conformidade com a legislação vigente, sendo- lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DIREITO DE PROVAR AS ALEGAÇÕES.MOMENTO. É ônus da contribuinte comprovar as suas alegações. Mas, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo em caso de ocorrência de alguma das exceções legalmente previstas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Fl. 763DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Excetuando-se à regra, somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Recurso Voluntário Negado. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 549 a 563) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito as seguintes matérias: 1 - possibilidade de utilização dos créditos decorrentes da aquisição do material para manutenção; 2 - ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus; e 3 - da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3102-002.012 e 3402-002.264 referente à matéria 1 - possibilidade de utilização dos créditos decorrentes da aquisição do material para manutenção; o acórdão de nº 3801-002.029 referente à matéria 2 - ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus; e os acórdãos de nºs 202-11612 e CSRF/02-02.211 referente à matéria 3 - da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições Fl. 764DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 isentas. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 568 a 646. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 656 a 662, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas quanto à matéria relativa a possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas. No reexame de admissibilidade de fls. 663 e 664, decidiu-se manter, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 701 a 706, sendo que este não foi acolhido, conforme despacho de fls. 724 a 727. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 666 a 682, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran - Relatora Da admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 765DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Do mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas. Quanto ao cerne da lide, recordo que já manifestei minha concordância com o entendimento exposto pela nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello – constante do acórdão 9303-004.205. O que, peço licença para transcrever seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Fl. 766DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta-se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. Fl. 767DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_PORT _VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. Fl. 768DF CARF MF http://www.suframa.gov.br/noticias/ Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...] Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...] SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser Fl. 769DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...] A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...] O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí Alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões " Fl. 770DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 não implicará" é a regra "crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria-prima que lá atrás diz-se isenta. [...] ... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria-prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] Fl. 771DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declará-lo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. [...]” Sendo assim, manifesto minha concordância com o volto da ilustre colega, o que entendo que o sujeito passivo faz jus ao direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, eis que se conforta em fundamentos preceitos legais, constitucionais. E, porquanto, o princípio da não cumulatividade do IPI não tem o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declará-lo inconstitucional, providência expressamente vedada aos Fl. 772DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. Ademais, o STF também já se pronunciou sobre a questão específica da legitimidade do registro de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos provenientes da ZFM, conforme se observa da seguinte ementa e trecho do voto do Ministro Relator Nelson Jobim, no RE nº 212.484/RS: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI creditasse do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Trecho do voto do Min. Nelson Jobim: Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da alíquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a alíquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI – Tabela de Produtos Industrializados – reduziu a alíquota sobre o xarope de 40% para 27% (...) Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na alíquota? Porque os outros – produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca – gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: ‘havendo Fl. 773DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...’. Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto17. Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF – RE nº. 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/02-01.212.Processo nº. 10640.000666/95-75. Recurso RD/203-0.379 (203-098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO - Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.484-2, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Fl. 774DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Administrativo nº 10875.000380/96- 71, Acórdão nº 202-11.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF – RE nº. 212.484-2 –, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 2º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão nº. 201-73.657. Processo nº. 10830.006349/96-05. Recurso nº. 107.342. Recorrente: Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda.. Recorrida: DRJ em Campinas – SP. Data da sessão: 15 de março de 2000. Data da publicação: 15 de março de 2000). Por fim, cabe notar que a discussão em comento é atualmente objeto de discussão no RE nº 592.891/SP em tramite no STF, em que figuram como partes a Fazenda Nacional e a empresa de telefonia Nokia do Brasil Ltda. Até o momento foram proferidos três votos no sentido de admitir a utilização dos créditos provenientes da ZFM. No caso em questão, a Fazenda Nacional se insurge contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu à Nokia do Brasil o direito de reconhecimento integral de créditos de IPI na aquisição e insumos oriundos da ZFM. Quando da análise do RE em comento, o STF reconheceu, em face da multiplicidade de recursos que tratam do mesmo tema, a sua repercussão geral, de forma que é razoável concluir que todas as discussões, não apenas na esfera judicial como também administrativa, devem aguardar a decisão final do STF em relação ao referido processo, com o correspondente sobrestamento dos feitos em relação aos itens que tratam da citada controvérsia. Fl. 775DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Não obstante já ter externado esse entendimento, é de se considerar que o STF, em recente decisão (25.4.2019), analisaram essa discussão quando da apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa parte. Cabe trazer que não se aplica para este caso a Súmula CARF nº 18, conforme exposto acima. “Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Frise-se o artigo “Direito ao Crédito Presumido de IPI decorrente da entrada de Insumos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus in Revista Dialética de Direito Tributário nº 242 (novembro/2015) de autoria de André Mendes Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos: “[...] Conclusão Como se viu, embora a questão do direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos isentos, assim como na aquisição de insumos não tributados e tributados à alíquota zero, esteja já superada em desfavor do contribuinte no Fl. 776DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 âmbito da jurisprudência do STF, resta pendente de consideração pela Suprema Corte a questão dos insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Este caso, como demonstrado, é destacado dos demais, merecendo apreciação por premissas distintas, já que se situa no contexto de uma política pública criada para atender a objetivo constitucional de observância obrigatória: a redução da desigualdade regional, tão gritante em nossa nação. A Zona Franca de Manaus atende aos propósitos de desenvolvimento nacional, redução de desigualdades regionais e proteção ao meio ambiente promovidos pela Constituição de 1988, que recebeu explicitamente todos os incentivos fiscais à região. Os benefícios que a integram devm portanto, ser interpretados de forma a melhor realizar os propósitos constitucionais, respeitando a força cogente da Lei Maior. Além disso, é imperioso admitir que o reconhecimento do direito ao crédito presumido proveniente das aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o único meio de se conferir à norma que concede isenção sei sentido literal (art. 111, inc II, do CTN) e sua plena eficácia, pois do contrário seu sentido é o de uma suspensão ou diferimento e não o de isenção. Justamente por isso é que tal reconhecimento não implica qualquer violação ao art. 150, parágrafo 6º, da CR/1988, pois o que se visa é justamente conferir eficácia e aplicabilidade ao dispositivo normativo que outorga o benefício fiscal, dele decorrendo como seu corolário.[...]” Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Fl. 777DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, penso que não se pode aplicar a recente decisão do STF sem ter o exato conhecimento do seu conteúdo, uma vez que referido acórdão não foi ainda divulgado. Portanto adoto ainda o entendimento de que não há previsão legal para o creditamento de IPI sobre a aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Por economia processual adoto as razões de decidir do acórdão nº 9303-006987, de 14/06/2018, da relatoria do presidente em exercício deste colegiado, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, abaixo transcrito: Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.484-2/RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte Ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas Ementas parcialmente transcritas a seguir Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Observe-se que, no primeiro Acórdão, explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. Fl. 778DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000256/2010-25 A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: .................... IV - produtos industrializados; .................... § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Com base nessas razões, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 779DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.965238/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2008 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, em especial, dentro do momento (impugnação) determinado no seu §4.º, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T16:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T16:43:54Z; Last-Modified: 2019-07-30T16:43:54Z; dcterms:modified: 2019-07-30T16:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T16:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T16:43:54Z; meta:save-date: 2019-07-30T16:43:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T16:43:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T16:43:54Z; created: 2019-07-30T16:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-30T16:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T16:43:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.965238/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.444 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2008 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, em especial, dentro do momento (impugnação) determinado no seu §4.º, o recurso não merece prosperar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 137 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/MG de fls. 91 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 2, nos moldes do despacho decisório de fls. 86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 52 38 /2 00 9- 58 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965238/2009-58 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 31622.94058.180408.1.3.044040, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$40.479,99, recolhido em 17/01/2008. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório do necessário." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre pagamento indevido de Cofins. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965238/2009-58 Contudo, como bem registrou a decisão de primeira instância, não é possível concluir, com o que foi juntado e argumentado nos autos, por qual razão o mencionado débito de Cofins configura pagamento indevido, no entendimento do contribuinte. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Ou seja, a decisão de primeira instância enfrentou de forma específica diversos razões sobre as quais o crédito não poderia ter sido reconhecido e o contribuinte, em seu recurso voluntário, se limitou em fazer alegações genéricas a respeito de seu crédito. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.444 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965238/2009-58 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 217DF CARF MF

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7866758 #
Numero do processo: 10120.727601/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 01 /2 01 5- 45 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10120.727601/2015­45  Acórdão n.º 3401­006.110  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10120.727601/2015­45  Acórdão n.º 3401­006.110  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722588/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 25 88 /2 01 6- 78 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722588/2016-78 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722588/2016-78 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722588/2016-78 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 284DF CARF MF

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7909474 #
Numero do processo: 16561.720090/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADAS. PROPÓSITO DE EVITAR O DIFERIMENTO INDEFINIDO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS . REGRA CFC. A regra do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é autêntica regra CFC (Controled Foreign Company Rule), visando, precipuamente, evitar o diferimento por tempo indeterminado da tributação dos lucros apurados com base nos investimentos que a sociedade domiciliada no Brasil possua no exterior. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONCEITO DE RENDA. ADEQUAÇÃO. A apuração de lucros em sociedades controladas no exterior caracteriza a aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 com o conceito de renda contido no art. 43 do Código Tributário Nacional. BRASIL-HOLANDA. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, o Tratados firmado pelo Brasil com a Holanda não impede a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida a partir dos lucros apurados em sociedade controlada domiciliada no exterior. TRATADOS INTERNACIONAIS. OCDE. CONVENÇÃO MODELO. ESTADOS NÃO MEMBROS. UTILIZAÇÃO. COMENTÁRIOS. APLICAÇÃO. Os Estados não membros da OCDE, ao utilizarem o texto das Convenções Modelo propostas por aquela Organização, devem seguir os Comentários inerentes a elas. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EM CONTROLADAS. LUCROS. GRANDEZAS DISTINTAS. O resultado total dos ajustes decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, ou as contrapartidas de tais ajustes, não se iguala, necessariamente, aos lucros auferidos em decorrência dos investimentos em controladas no exterior. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS DE CSLL. SALDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. RETIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA. O fato de o lançamento fiscal em decorrência do qual se determinou a retificação dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL aproveitados de ofício estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade determine a retificação dos registros fiscais com reflexos em períodos posteriores, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública, evitando a ocorrência de decadência em relação aos créditos tributários que poderiam ser, indevidamente, compensados em períodos posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 CSLL. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de tributação dos lucros no exterior, a despeito da existência de tratado para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e Holanda, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso nesta parte; e, por unanimidade de votos, em negar provimento: a) quanto à alegação de erro de direito e na identificação do sujeito passivo e na apuração da base de cálculo tributável; b) quanto à recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e, ainda, c) quanto aos juros sobre a multa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T14:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-26T14:41:09Z; Last-Modified: 2019-08-26T14:41:09Z; dcterms:modified: 2019-08-26T14:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2019-08-26T14:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T14:41:09Z; meta:save-date: 2019-08-26T14:41:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T14:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-26T14:41:09Z; created: 2019-08-26T14:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-08-26T14:41:09Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T14:41:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720090/2014-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.813 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE VALE FERTILIZANTES S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADAS. PROPÓSITO DE EVITAR O DIFERIMENTO INDEFINIDO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS . REGRA CFC. A regra do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é autêntica regra CFC (Controled Foreign Company Rule), visando, precipuamente, evitar o diferimento por tempo indeterminado da tributação dos lucros apurados com base nos investimentos que a sociedade domiciliada no Brasil possua no exterior. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONCEITO DE RENDA. ADEQUAÇÃO. A apuração de lucros em sociedades controladas no exterior caracteriza a aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 com o conceito de renda contido no art. 43 do Código Tributário Nacional. BRASIL-HOLANDA. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, o Tratados firmado pelo Brasil com a Holanda não impede a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida a partir dos lucros apurados em sociedade controlada domiciliada no exterior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 90 /2 01 4- 47 Fl. 1643DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 TRATADOS INTERNACIONAIS. OCDE. CONVENÇÃO MODELO. ESTADOS NÃO MEMBROS. UTILIZAÇÃO. COMENTÁRIOS. APLICAÇÃO. Os Estados não membros da OCDE, ao utilizarem o texto das Convenções Modelo propostas por aquela Organização, devem seguir os Comentários inerentes a elas. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EM CONTROLADAS. LUCROS. GRANDEZAS DISTINTAS. O resultado total dos ajustes decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, ou as contrapartidas de tais ajustes, não se iguala, necessariamente, aos lucros auferidos em decorrência dos investimentos em controladas no exterior. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES NEGATIVAS DE CSLL. SALDOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. RETIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA. O fato de o lançamento fiscal em decorrência do qual se determinou a retificação dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL aproveitados de ofício estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade determine a retificação dos registros fiscais com reflexos em períodos posteriores, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública, evitando a ocorrência de decadência em relação aos créditos tributários que poderiam ser, indevidamente, compensados em períodos posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 CSLL. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1644DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de tributação dos lucros no exterior, a despeito da existência de tratado para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e Holanda, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso nesta parte; e, por unanimidade de votos, em negar provimento: a) quanto à alegação de erro de direito e na identificação do sujeito passivo e na apuração da base de cálculo tributável; b) quanto à recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e, ainda, c) quanto aos juros sobre a multa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 14-87.181, de 30 de julho de 2018 (fls. 1.379 a 1.427), por meio do qual a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. CONTROLADA. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, dispõe que, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. A aplicação do disposto no referido dispositivo não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, considerando que a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros e, ainda, pelo fato de o Brasil não estar tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO. Fl. 1645DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 O art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001 definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, que é a data do balanço no qual os lucros tiverem sido apurados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. CONTROLADA. INCIDÊNCIA DA CSLL. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. O presente processo cuida de lançamento de ofício referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciado nos autos de infração de fls. 661 a 675. O procedimento fiscal e os fundamentos do lançamento estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 676 a 692, no qual se conclui que a Recorrente não adicionou na apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2010, qualquer valor referente a “lucros disponibilizados no exterior”, apesar de sua controlada Vale Fertilizer International Holding (VFIH), domiciliada na Holanda, haver auferido, naquele período, lucros no montante de € 511.084.639,00. Em relação ao fato de o Brasil possuir tratado para evitar a dupla tributação com a Holanda, asseverou que: A legislação fiscal pátria, quando determina que os lucros auferidos no exterior por controladas domiciliadas em outros Estados sejam adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora brasileira, permite que o Estado contratante (Brasil) exerça o direito de tributar seu próprio residente, que é a controladora brasileira (Vale Fertilizantes S.A.), segundo as disposições inerentes à matéria em sua legislação doméstica. Este entendimento foi consolidado na Solução de Consulta Interna nº 18 – COSIT, de 08 de agosto de 2013 cuja conclusão transcrevo abaixo: Conclusão 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº2.1583-5,de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e Fl. 1646DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Deste modo, após haver realizado a compensação dos prejuízos acumulados por aquela controlada, no total de € 51.140,00, procedeu ao lançamento do IRPJ e da CSLL devidos, com base no art. 25, §2º, inciso II, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 741 a 774, na qual, em síntese, sustenta que: (i) “o auto de infração não merece prosperar, já que se mostra inadmissível no direito pátrio a tributação de lucro auferido por controlada no exterior antes de sua distribuição para o sócio brasileiro. Isso porque, dentre outras razões, a teor do artigo 7° do TDT firmado entre Brasil e Holanda, prevalece a competência exclusiva da Holanda para tributar os lucros da VFIH”; (ii) o referido entendimento teria sido sedimentado pelo Superior Tribunal do Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.325.709/RJ, que teria afastado “por completo a tese do Fisco, de que o art. 74, da MP 2.158-35/2001, autorizaria a tributação dos lucros da entidade brasileira (em razão dos reflexos positivos da variação positiva do investimento, utilizando o MEP)”; (iii) “a pretensão da SCI n° 18 — COSIT, no sentido de "importar" o lucro da controlada, não altera o fato de que, na realidade, ele foi efetivamente auferido por uma sociedade estrangeira, devendo ser tributado uma única vez e exclusivamente no exterior antes de sua disponibilização ao acionista, em respeito ao TDT Brasil—Holanda”; (iv) não se poderia, ainda, enquadrar o lucro auferido pela controlada no exterior como dividendos, para fins de aplicação do art. 10º do TDT, por se tratar de “interpretação extensiva e equivocada, pois inclui no conceito de ‘lucros’ os rendimentos de participações societárias que ainda não foram efetivamente disponibilizados, a qual não pode prevalecer”; (v) não deve ser acatada, igualmente, que a tributação na forma da autuação representaria aplicação de um regime de transparência fiscal internacional, uma vez que as regras CFC “somente podem ser aplicadas, afastando disposições dos Tratados, quando presentes condutas abusivas de contribuintes investidores em países do exterior, que usam de empresas estrangeiras interpostas, localizadas nos países em que há TDT, com o objetivo de afastar a tributação sobre os lucros auferidos no exterior”; (vi) a regra do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001, não se enquadraria, portanto, no conceito de regra CFC; Fl. 1647DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 (vii) o art. 7º do TDT abrangeria tanto o IRPJ quanto a CSLL, “seja em razão da sua aplicação automática à CSLL por força de disposição expressa do artigo 2°, do TDT, seja em razão da correta interpretação do TDT Brasil- Holanda com base nos princípios da finalidade e da boa-fé, expressamente consagrados na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados”; (viii) haveria, ainda, erro de direito na determinação da base de cálculo da autuação, com violação ao art. 142 do CTN, na medida em que “o auto de de infração deveria ter considerado a variação do investimento APÓS a sua aquisição pela Impugnante (que no caso concreto só ocorreu em 20 de dezembro de 2010 e NÃO a partir de janeiro daquele ano, como indevidamente considerou a d. Fiscalização)”; (ix) o auto de infração teria tributado os resultados da VIFH de janeiro a dezembro de 2010, quando a Recorrente somente teria passado a deter investimento naquela empresa, a partir de 20 de dezembro de 2010, conforme, inclusive, o resultado positivo de equivalência patrimonial registrado em sua escrituração contábil, no valor de R$ 7.375.018,00; (x) não seria possível a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, mas apenas sobre o valor do “principal” do débito; (xi) “a exigência de retificação nos saldos dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, em decorrência da autuação ora combatida, deve ficar suspensa até a prolação de decisão final nos autos do presente processo administrativo, como explicitado pela autuação, sob pena de tornar inócua futura decisão proferida em sentido favorável” aos seus interesses. O processo foi submetido a julgamento, em 6 de setembro de 2016, perante a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, resultando no Acórdão de fls. 1.036 a 1.082, que concluiu pela improcedência da Impugnação. A autuada apresentou, então, Embargos de Declaração em relação à referida decisão (fls. 1.090 a 1.097), aos quais foi negado seguimento por meio da Comunicação de fl. 1.101, ante a ausência de previsão legal. Entretanto, após a apresentação de Recurso Voluntário pelo sujeito passivo (fls. 1.106 a 1.157), a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF decidiu, por meio do Acórdão de fls. 1.340 a 1.371, pela nulidade da decisão a quo, por preterição do direito de defesa, uma vez que não teriam sido analisada causa de pedir autônoma referente à discussão principal. Deste modo, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu o Acórdão ora recorrido (fls. 1.379 a 1.427), por meio do qual apontou que o Brasil, a partir da Lei nº 9.249, de 1995, abandonou “o princípio da territorialidade com base no critério da fonte de produção da renda para ingressar no critério do domicílio, segundo o qual a tributação compete ao país onde a pessoa jurídica tem sede, independentemente do lugar onde os rendimentos ou lucros são produzidos”, e “independentemente da efetiva distribuição”. Fl. 1648DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 Destacou, ainda, que, em consonância com o permissão constante do art. 43, §2º, do CTN (conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal), o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, teria estabelecido o momento em que de daria a disponibilidade, para efeitos de incidência do IRPJ, dos rendimentos obtidos pelas empresas controladas no exterior. Assim, entendeu que “sendo a participação da Impugnante na VFIH de 100%, o valor integral do lucro apurado em 31 de dezembro de 2010 deveria ser adicionado ao Lucro da controladora para a determinação do lucro real do período”, não se devendo falar em apuração “pro rata”, relativa ao período de 20 a 30 de dezembro de 2010, uma vez que, no momento da aquisição, a totalidade dos lucros da controlada se encontram disponíveis para a controladora. Refutou que a autuação tenha se embasado apenas nos valores constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), já que o TVF permitiria a constatação de que a base foi a demonstração financeira levantada em 31/12/2010 pela controlada no exterior. Consignou, ademais, que, mesmo que a cálculo devesse ser realizado proporcionalmente, tal fato não implicaria a nulidade do lançamento, já que não estaria configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto aos tratados para evitar a dupla tributação, a decisão registrou que a incidência na forma determinada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não incidiria sobre os lucros das sociedades localizadas no exterior, mas nos das controladoras no Brasil, de forma que não haveria violação ao art. 7º dos referidos tratados. Registrou, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, relacionaria o Reino dos Países Baixos como regime fiscal privilegiado em relação às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva, o que seria o caso da VFIH. Por fim, decidiu pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que “a penalidade aplicada ao sujeito passivo por inadimplência integra o objeto da relação obrigacional, ou seja, é parte do direito de crédito detido pela Fazenda contra o sujeito passivo”. Após a ciência da referida decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.436 a 1.478, por meio do qual: (i) tornou a invocar o posicionamento do STJ, manifestado no, já referido, julgamento do Recurso Especial nº 1.325.709/RJ; (ii) tornou a atacar a conclusão da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013, uma vez que não seria certo que o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, tributaria lucros das empresas domiciliadas no Brasil; e pelo fato de que o art. 7º do tratado Brasil-Holanda protegeria objetivamente o lucro auferido pelas empresas domiciliadas no exterior; (iii) apontou quatro equívocos da decisão recorrida: raciocínio circular quanto à aplicação do citado art. 74; contradição quanto à cronologia na verificação Fl. 1649DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 dos lucros; suposto amparo em comentários da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que não vinculariam o Brasil; e método da equivalência patrimonial (MEP) não justificaria a incidência à revelia dos tratados para evitar a dupla tributação; (iv) alega a ausência de efeito vinculante da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013, em relação ao processo administrativo fiscal; (v) repete a argumentação de prevalência do tratado Brasil-Holanda, nos termos do art. 98 do CTN; (vi) renova que, pelas normas das convenções para evitar a dupla tributação, a incidência deve se dar exclusivamente no estado de residência, e que isto deve ser aplicado em relação ao IRPJ e à CSLL; (vii) torna a suscitar o erro de direito na lavratura dos autos de infração, nos termos invocados na Impugnação, inclusive com base no pronunciamento CPC 18 e na Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002; (viii) reitera a solicitação para suspensão da exigência de retificação dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL; (ix) finaliza, repetindo a alegação de ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13 de agosto de 2018 (fls. 1.432/1.433) e apresentou o Recurso Voluntário, em 11 de setembro do mesmo ano (fl. 1.434), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 1.574/1.577. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1650DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 II. DO MÉRITO O tema central do Recurso apresentado é a possível incompatibilidade entre a tributação na forma preconizada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e os tratados para evitar a dupla tributação internacional firmados pela República Federativa do Brasil. Passo, então, a tratar da matéria, postergando a análise da alegação de erro de direito no lançamento, por não abranger a integralidade do crédito tributário, para momento posterior deste Voto. II.1 - Breve histórico da legislação aplicada Inicio a análise com breve esboço dos antecedentes históricos do dispositivo legal em pauta. E o faço com a transcrição de trecho da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013: 9. Em princípio, cabe observar que a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aboliu o princípio da territorialidade no que concerne ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adotou o princípio da universalidade que determina a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 10. Os arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, determinam que os lucros apurados pelas controladas e coligadas no exterior sejam oferecidos à tributação pela controladora ou coligada sediada no Brasil e a compensação do imposto incidente no exterior com o imposto devido no Brasil sobre esses mesmos lucros: “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.(...)” 11. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital correspondem a atividade da empresa brasileira exercida diretamente no exterior, os lucros decorrem de uma participação em controladas e coligadas no exterior. 12. No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o princípio da universalidade também foi adotado a partir da edição da MP nº 2.158-35, de 2001, conforme a seguir transcrito: “Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, Fl. 1651DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.” 13. As disposições contidas nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores determinam o tratamento fiscal de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 e, consequentemente, revogaram a legislação anterior referente à matéria. 14. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, uniformizou o conceito de disponibilização dos lucros apurados no exterior para coligadas e controladas, considerando-os como disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no qual forem apurados, seguindo o modelo previsto, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para as filiais e sucursais. “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.” A matéria foi normatizada, ainda, pela Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que detalhou os procedimentos relacionados com a tributação em tela: Regime de tributação Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas. § 2º Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real. § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. § 5º Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa. Fl. 1652DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. § 8º Os rendimentos e os ganhos de capital, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior, integrarão os resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas reconhecidas nesses resultados são indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Disponibilização de lucros Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º No caso de encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil, os recursos correspondentes aos lucros auferidos no exterior, por intermédio de suas filiais, sucursais, controladas e coligadas, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento, devendo, nessa mesma data, serem computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º No caso de encerramento de atividades da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, os lucros auferidos por seu intermédio, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário ou na data do encerramento das atividades da empresa no Brasil. § 3º Os lucros ainda não tributados no Brasil, auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, cujo patrimônio for absorvido por pessoa jurídica sediada no Brasil, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, serão computados para fins determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do evento. § 4º No caso de cisão, total ou parcial, a responsabilidade da cindida e de cada sucessora será proporcional aos valores do patrimônio líquido remanescente e absorvidos. § 5º Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do respectivo evento. § 6º Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação. § 7º Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se Fl. 1653DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização prevista nesta Instrução Normativa. Quanto à, já referida, Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013, apesar de não possuir efeito vinculante em relação ao CARF, expressa a interpretação da Administração Tributária e pode/deve ser utilizada na busca da melhor hermenêutica, como se fará no presente Voto. Ao contrário do alegado pela Recorrente, porém, a decisão recorrida não se baseou, exclusivamente, na citada Solução de Consulta Interna, tratando, com profundidade, da apreciação dos argumentos apresentados à luz de toda a legislação mencionada. II.2 - Do dispositivo em questão como norma CFC Iniciando a análise de mérito, é importante que se verifique a natureza e o propósito da regra veiculada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Considero ser inegável que a referida regra tem a natureza de uma norma CFC (Controled Foreign Company Rule), ou seja, uma daquelas regras que busca alcançar as entidades que ofereçam riscos de erosão da base tributária e transferência artificial de lucros. O Professor Sérgio André Rocha, um dos mais dedicados estudiosos do tema, ao abordar a questão da natureza da regra veiculada pelo dispositivo legal em questão, reconhece tratar-se de uma regra CFC, cujo objetivo não seria antielusivo, mas de eliminação do diferimento da tributação: Analisando-se a passagem de Alberto Xavier entes transcrita (nota 1), é possível inferir que, em sua opinião, o núcleo do tipo “Regras CFC” reuniria as seguintes características essenciais:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida.  Finalidade antielusiva da norma, que buscaria inibir planejamentos fiscais agressivos praticados pelos contribuintes. Partindo dessas características, que segundo esta abalizada doutrina seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como “CFC”, a sistemática brasileira de Tributação em Bases Universais não poderia ser caracterizada como “Regras CFC”. Esta posição é amplamente aceita na literatura jurídica nacional. Nada obstante, ousamos divergir desta interpretação. Com efeito, a posição acima parece se fundamentar nos sistemas de transparência fiscal que prevalecem nos países membros da OCDE, especialmente nos países europeus, para determinar o núcleo do tipo “regras CFC”. Assim sendo, como nesses países as “regras CFC” normalmente têm as características acima, passou-se a apontar que as regras brasileiras não seriam “regras CFC”, por tributarem lucros auferidos por controladas no exterior de forma indiscriminada, mesmo quando decorrentes de atividades econômicas desenvolvidas em países de alta tributação. Contudo, a utilização dos modelos europeus como paradigma do núcleo do tipo “regras CFC” tem um vício de partida. De fato, os sistemas europeus de transparência fiscal são Fl. 1654DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 limitados pelos direitos fundamentais comunitários. Assim, apenas e tão somente nos casos em que presente o abuso, materializado na artificialidade da estrutura implementada pelo contribuinte, será legítima uma “regra CFC” de um país membro da União Europeia. Dessa maneira, talvez o caráter antielusivo das regras CFC não seja um traço essencial-geral, mas acidental, de modo que seria perfeitamente possível a existência de “regras CFC” onde o dito caráter antielusivo não esteja presente. Parece-nos, portanto, que o núcleo do tipo jurídico “regras CFC” encerra apenas as seguintes características:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida.1 Esta análise parecer ser corroborada pelos comentários de Daniel Sandler 2 , quando este afirma que “regras CFC” podem buscar diferentes objetivos. De um lado, podem elas perseguir a eliminação integral de todo o diferimento da tributação de lucros auferidos por controladas no exterior - como é o caso do regime brasileiro - ou ter foco no controle de operações que reflitam planejamento abusivos. Segundo o autor, a maioria dos regimes enquadram-se nesta segunda categoria. Contudo, tal fato não implica na descaracterização de regras que se enquadrem no primeiro grupo como “regras CFC”. Nessa linha de ideias, as regras brasileiras de Tributação em Bases Universais seriam “regras CFC”, não se lhes podendo negar tal caracterização. De fato, o propósito explícito da norma brasileira visa não à dupla tributação do lucro auferido pela Controlada sediada no exterior (como acusam os seus detratores), mas exatamente evitar que a pessoa jurídica sediada no Brasil, reduza a sua base tributável, por meio do investimento em países sem nenhuma tributação ou com tributação reduzida, ou ainda, por meio do diferimento indeterminado da submissão dos lucros auferidos por meio da Controlada. É que, quando uma Companhia nacional decide investir no exterior, inegavelmente, ela reduz a base tributável disponível para tributação no Brasil. E tal base permanecerá reduzida até que o lucro apurado na Companhia Investida no Exterior seja distribuído e remetido ao Brasil ou, indefinidamente, caso tal distribuição e/ou remessa nunca aconteça. Deste modo, uma vez que a decisão sobre distribuir ou não os lucros auferidos na Investida pertencem totalmente à Controladora sediada no Brasil, a regra trazida pelo referido art. 74, para fins de aplicação da tributação em bases universais, faz com que o lucro apurado no exterior seja considerado distribuído tão logo seja apurado no balanço da Investida. II.3 - Da harmonia da regra com o conceito de renda Cabe destacar, igualmente, que a tributação na forma prevista no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, conforme destacado no voto proferido pela Ministra Ellen Gracie, no 1 São as Regras Brasileiras de Tributação de Lucros Auferidos no Exterior "Regras CFC"? Análise a Partir do Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, in: Estudos de Direito Tributário Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 64-67 2 A referência é Tax treaties and controlled foreign company legislation. The Netherlands: Kluwer, 1988. p. 14-15 Fl. 1655DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588/DF, é perfeitamente compatível com o conceito de renda: 4.1 (...) No julgamento do RE n° 172.058-1/SC (Min. Marco Aurélio, DJ 13.10.95), onde se apreciou questão relativa à incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido distribuído aos sócios nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/88, o Plenário desta Corte, abalizado pela opinião de diversos doutrinadores, sedimentou o entendimento de que a aquisição da disponibilidade econômica de renda consiste na percepção efetiva, pelo contribuinte, do rendimento em dinheiro (receita realizada), ao passo que a disponibilidade jurídica consiste no direito de o contribuinte receber um crédito, mediante a existência de um título hábil para recebê-lo. Em sua excelente monografia sobre o tema 3 a Dra. Gisele Lemke esclarece que “a regra-matriz de incidência do IR não é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, mas a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza” (p. 96). 4.2 - No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2º, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada, situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com o contido no caput e no parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) e tampouco com os arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal. De fato, não possuindo a Constituição Federal conceito de “renda”, a definição consta do art. 43 do CTN, que recebeu, por parte da Lei Complementar nº 104, de 2001, a inserção do §2º: Art. 43 (...) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, vem atender, portanto, ao permissivo constante do dispositivo em questão, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na referida ADIn. Tal medida, igualmente, de forma alguma, implica em dupla tributação, posto que: caso o país da Investida tribute os referidos lucros a uma alíquota inferior, será possível a 3 A referência é Imposto de Renda - os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica, São Paulo: Dialética, 1988. Fl. 1656DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 compensação dos impostos pagos, em um ou outro país (o que se dá por meio dos tratados para evitar a dupla tributação internacional); caso o país da investida não tribute os lucros, a única tributação sofrida será exatamente aquela imposta pelo Brasil. Tal metodologia atende plenamente, ainda, ao propósito de evitar a Erosão da Base Tributável por meio da movimentação do capital (Base Erosion and Profit Shifting), uma das grandes preocupações das autoridades tributárias e econômicas internacionais, o que originou o plano BEPS da OCDE e G20, cuja Ação 3 se destina exatamente ao estudo e formulação das regras CFC. O dispositivo está em plena consonância, finalmente, com o Relatório Final da referida Ação 3, intitulado “Designing Effective Controlled Foreign Company Rules”, destinado a estabelecer recomendações aos Estados na formulação de regras CFC efetivas. II.4 - Da harmonia da regra com os tratados para evitar a dupla tributação Ademais, ao contrário do que já vislumbrei outrora, nenhuma antinomia há entre a citada regra e os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. O objetivo a ser combatido pelos tais acordos e convenções é evitar a dupla tributação jurídica internacional, assim definida no capítulo introdutório dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”: 1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. 2. Há muito, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar e confirmar a situação fiscal de contribuintes que exerçam atividades comerciais, industriais, financeiras, ou de qualquer outro tipo, em outros países por meio da aplicação por todos os países de soluções comuns para casos idênticos de dupla tributação. 3. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre Rendimento e o Capital da OCDE, que proporciona meios para solucionar de maneira uniforme os problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE, os países membros ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar esta Convenção Modelo, segundo a interpretação apresentada nos Comentários e levar em consideração as ressalvas ali contidas, devendo suas autoridades tributárias seguir os Comentários, conforme de tempos em tempos modificados, e segundo suas observações ali contidas, quando da aplicação e interpretação das disposições de suas convenções tributárias bilaterais baseadas na Convenção Modelo Os mesmos Comentários (conforme o parágrafo 23 do comentário ao Artigo 1) deixam cristalina a possibilidade de legislação interna dos países disporem sobre a tributação de resultados sobre sociedades controladas no exterior, e da ausência de incompatibilidade entre tais disposições e a Convenção: Fl. 1657DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 23. A utilização de sociedades-base também pode ser tratada por meio de disposições que tratem de sociedades controladas no exterior. Um número significativo de países membros e não-membros atualmente adota essa legislação. Embora o objetivo desse tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas normas, agora internacionalmente reconhecidas como instrumento legítimo de proteção da base tributária interna, é que resultam na tributação, pelo Estado Contratante, do rendimento atribuído à participação de seus residentes em certas entidades estrangeiras. Argumenta-se, por vezes, com base em certa interpretação de disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de controladas estrangeiras entraria em conflito com essas disposições. Pelas razões expostas no parágrafo 14 do Comentário ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com a redação das disposições. Também não se sustenta quando as disposições são interpretadas em seu contexto. Assim, embora alguns países entendam ser útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das controladas estrangeiras não entra em conflito com a Convenção, esse esclarecimento não se faz necessário. Admite- se que a legislação de controladas estrangeiras estruturada dessa maneira não é contrária às disposições da Convenção. Semelhante disposição se encontra no comentário ao art. 7, exatamente aquele invocado pelos contribuintes para se eximirem da tributação na forma do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, sendo relevantíssimo para o caso sob apreço: 14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um estado Contratante de tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em sua legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro estado Contratante atribuída à participação desses residentes na empresa. O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10). (Destacou-se) O tratado Brasil-Holanda (Reino dos Países Baixos) segue, quanto à redação do art. 7º, o modelo da OCDE e, portanto, a sua interpretação deve levar em consideração os comentários acima transcritos, conforme se vê do teor do Decreto nº 355, de 1991, que o promulgou: ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. O referido dispositivo, portanto, não trata da forma de tributação estabelecida pelo Art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, pois não estamos tratando da tributação, segundo o critério da fonte, dos lucros da empresa no exterior, nem da tributação do lucro de estabelecimentos permanentes da empresa estrangeira situados no Brasil. Fl. 1658DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 Tal entendimento tem prevalecido no âmbito do CARF e da CSRF, sendo estabelecido que a tributação do art. 74 não incide sobre o lucro produzido pela empresa estrangeira, até porque a legislação pátria não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. O que se faz, por meio do referido dispositivo, é tributar a empresa nacional, consoante o critério da residência, tomando como base de cálculo a proporção que lhe cabe, com base nos lucros apurados pela empresa no exterior. Para ilustrar tal posicionamento, valho-me do voto proferido pelo Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.088, de 13 de setembro de 2017: O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou-se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. Fl. 1659DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores às praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil-Luxemburgo. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Observe-se que, quando se pretendeu afastar a tributação na forma determinada pelo art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, os tratados incluíram cláusula específica para evitar a tributação dos lucros enquanto não distribuídos (v.g., o art 23, item 5, da Convenção firmada com o Reino da Dinamarca, Decreto nº 75.106, de 20 de dezembro de 1974, e da Convenção firmada com a República Federativa Tcheca e Eslovaca, Decreto nº 43, de 25 de fevereiro de 1991): Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de outro Estado Contratante não são tributáveis no último Estado. Na ausência de semelhante restrição, é plenamente compatível a tributação sob análise com a existência de tratados para evitar a dupla tributação, na forma do firmado com a Holanda. II.5 – Dos emprego dos “Comentários” da OCDE A Recorrente sustenta que, por o Brasil não ser membro da OCDE, os “Comentários” desta Organização não possuiriam efeitos vinculantes em relação ao referido país. Para abordar tal argumento, valho-me da substancial análise realizada por Paulo Antônio Machado da Silva Filho 4 : 4 Normas antielisivas versus tratados internacionais tributários. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2017. p. 191, 193, 205-206. Fl. 1660DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 O Artigo 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) trata dos “Meios Suplementares da Interpretação”). Assim, uma vez que a interpretação de um tratado internacional não foi possível de ser realizada tomando-se por base os seus objetivos, seu contexto (preâmbulo e anexos), bem como aqueles elementos que devem ser levados em consideração de maneira conjunta – Artigo 31(1)(2)(3) – o intérprete deve valer-se dos meios suplementares. (...) Segundo Land e Brugger (2008, p. 98-99), a Convenção Modelo da OCDE, bem como os comentários à convenção, devem ser entendidos como meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais tributários, e, portanto, abrangido pelo Artigo 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT). Santiago (2006, p. 86) corrobora do entendimento de que os comentários à Convenção Modelo da OCDE dever ser interpretados por Estado não membros, mas associados, como o Brasil, como se fossem materiais preliminares, segundo a disposição do Artigo 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT). (...) Outro estudioso que também veio a contribuir para a análise da influência dos Comentários à Convenção Modelo da OCDE para a interpretação dos tratados internacionais tributários foi Vogel (Klaus Vogel in Double Taxation Convention) apud Engelen (2004) entendendo que tais comentários não podem ser considerados como “contexto”, de acordo com o Artigo 31(2)(b) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), muito menos como meios suplementares de interpretação previstos no Artigo 32, também da CVDT. Assim sendo, ele entenderia que, uma vez sendo as provisões do tratado internacional tributário pactuado idênticas às provisões da Convenção Modelo da OCDE, os comentários a esta convenção seriam considerados dentro do previsto no Artigo 31(1) da CVDT, como “sentido comum”, ou mesmo de acordo com o Artigo 13(4) da CVDT, como sendo “sentido especial”. Nesse caminho, Vogel apud Engelen (2004,p.442) teria feito observações no tocante à importância dos Comentários à Convenção Modelo da OCDE. Primeiramente, os Estados membros da OCDE devem seguir às orientações do Conselho daquela organização internacional, no sentido de utilizarem das Convenções Modelo, bem como seguir os Comentários inerentes a elas, salvo os casos em que esses Estados tenham feito ressalvas. (...) Caso alguma das partes não seja membro, mas a outra sim, haverá a presunção de estarem querendo utilizar o sentido expresso nos Comentários apenas quando a redação utilizada seja a mesma. Constata-se, portanto, que, embora divergindo em relação ao papel dos “Comentários”, há o entendimento uníssono de que estes devem ser observados na interpretação dos tratados, mesmo por parte de países não-membros da OCDE, quando seguido o texto da Convenção Modelo daquela Organização, como se dá no caso sob análise. De fato, é completamente desarrazoado que as partes signatárias se valham do texto da “Convenção Modelo”, sem ressalvas, e que a interpretação a ser conferida aos termos do tratado se dissociem dos “Comentários” realizados pela própria OCDE à referida “Convenção Modelo”. II.6 - Da validade da forma de apuração do lucro da Controladora Fl. 1661DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 O Recurso ataca, ainda, a utilização das regras do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), para se chegar à renda a ser tributada na Controladora, a partir do Lucro apurado na Controlada. A questão foi objeto de análise na, já referida, Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013: 15. Conforme a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). O MEP consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Portanto, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. 16. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente a sua participação no lucro total das investidas. 17. Ressalte-se que o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, se aplica a investimentos avaliados pelo MEP, pois só se pode falar de disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, decorrente de lucro apurado na investida, mas ainda não pago ao investidor, se esse investimento for avaliado pela equivalência patrimonial já que no caso de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, só há disponibilidade econômica após o recebimento de lucros ou dividendos pela investidora. 18. Nesta mesma linha, o Ministro Dias Toffoli se manifestou no Recurso Extraordinário nº 541.090 SC, nos seguintes termos: “Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro auferido pela coligada/controlada estrangeira é automaticamente registrado no balanço societário da coligada/controlada brasileira. A eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de competência”. “Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir do ajuste do valor do investimento permanente é renda da empresa brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da equivalência patrimonial positiva, com consequências comerciais no balanço da empresa brasileira...” “Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei das Sociedades Anônimas, há a possibilidade de distribuição de dividendos aos acionistas de receita advinda da equivalência patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade financeira. É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro contábil os lucros relevantes apurados pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os quais estão sujeitos ao regime de caixa...” 18.1. Também transcreveu o voto do Ministro Cezar Peluso, no mesmo sentido: “6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à equivalência patrimonial repercutem no resultado (lucro ou prejuízo) da controladora/coligada já no exercício em que apuradas no exterior, ao passo Fl. 1662DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 que, nos investimentos sujeitos à avaliação e reajuste pelo regime de custo, a repercussão somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do lucro ou dividendo. (...) No caso, tem-se a mesma sistemática. Em relação aos investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro produzido pela empresa no exterior é virtual em relação à empresa nacional até o momento em que seja efetivamente pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois vinculados ao regime de competência. No momento em que forem distribuídos os lucros relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não será modificado, de modo que não se pode cogitar de tributação.”19. Em sendo assim, a princípio, não poderia haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 19. Os lucros das investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de serem efetivamente distribuídos, representam um acréscimo patrimonial para a investidora uma vez que já podem ser pagos aos seus acionistas. Isso se deve ao fato de a Lei nº 6.404, de 1976, adotar o regime de competência, de modo que, mesmo que não tenham sido financeiramente realizados, esses lucros compõem o resultado da pessoa jurídica investidora. Há, portanto, a disponibilidade econômica da renda, fato gerador do IRPJ e da CSLL. 20. É importante destacar que após serem financeiramente disponíveis para investidora, através do pagamento de dividendos, os lucros das investidas não comporão novamente o lucro da investidora, pois será feito um lançamento contábil, meramente permutativo, a crédito da conta investimentos e a débito de conta classificada no disponível, sem transitar, assim, pelo resultado contábil ou fiscal da investidora. Assim, conquanto, de fato, o método da equivalência patrimonial seja, como alegado, “uma técnica contábil para a avaliação de investimentos detidos em sociedades controladas e consolidação de resultados”, os ajustes decorrentes da sua aplicação incluem os reflexos dos lucros auferidos por tais sociedades controladas no patrimônio da controladora, não havendo qualquer óbice legal, conforme já amplamente exposto, para que estes reflexos sejam alcançados pela tributação no Brasil. II.7- Do precedente do STJ A Recorrente invoca, em vários trechos do seu Recurso o precedente do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.325.709/RJ. Em primeiro lugar, o referido processo judicial não envolve a Recorrente, nem, ainda, possui qualquer efeito vinculante que a alcance, de modo que deve ser tomado tão- somente como um simples precedente. Ademais, a referida decisão sequer é definitiva, posto que pendente de apreciação Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 1663DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 II.8- Do alegado erro de direito e na identificação do sujeito passivo Segundo a Recorrente a autoridade fiscal teria incorrido em erro de direito no lançamento, já que teria ignorado o fato de que o controle da Vale Fertilizer International Holding (VFIH) somente teria sido adquirido pelo sujeito passivo em 20/12/2010, de modo que apenas os lucros após tal data poder-lhe-iam ser imputados, caso acatada a tributação na forma do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001. Argumenta, ainda, que tal fato levaria ao erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que teria sido tributada em relação aos lucros que deveriam ser considerados auferidos pela anterior controladora da VFIH. Para fundamentar as suas alegações, a Recorrente invoca uma miscelânea de dispositivos normativos totalmente dissociados do fato gerador tributado nos autos, conforme se exporá a seguir: Em primeiro lugar, e isso tem grande relevância, como se constata pela ata de assembleia geral extraordinária de fls. 934 a 938 e Boletim de Subscrição de fl. 960, o controle da VFIH passou à Recorrente, em 20/12/2010, por meio de integralização de ações promovida pela Vale Fertilizer Netherlands B.V. (VFN), pessoa jurídica domiciliada na Holanda. Não se tratou, portanto, deixe-se claro, desde já, de uma alienação por parte de uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A Recorrente alega que: 131. Nos termos do CPC 18, o investimento em controlada deve ser reconhecido pelo custo de aquisição. Após a aquisição, surtirão oscilações deste numerário, conforme seguir o reconhecimento de lucros da investida pelo investidor. Em momento posterior à venda da aquisição, a vendedora já não detém quaisquer direitos sobre os lucros (referentes ao período posterior, por evidente), que passam a competir tão somente à adquirente. Ora o Pronunciamento CPC nº 18 trata de “estabelecer a contabilização de investimentos em coligadas e em controladas e definir os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial quando da contabilização de investimentos em coligadas, em controladas e em empreendimentos controlados em conjunto (‘joint ventures’).” Assim, os procedimentos ali prescritos dizem respeito ao reconhecimento inicial dos investimentos e das contabilizações posteriores dos ajustes decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial (assim como os arts. 385, 387 e 388 do RIR/99, invocados pela Recorrente). Como os investimentos em controladas no exterior estão sujeitos ao método da equivalência patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, a eles se aplicam o CPC nº 18 (com a ressalva de que o ano-calendário tributado é 2010, de modo que vigente a neutralidade para fins fiscais das alterações promovidas na legislação societária). O Pronunciamento, contudo, não trata da tributação dos lucros auferidos em decorrência dos investimentos em controladas no exterior, na forma do art. 74 da MP nº 2.158- 35, de 2001, c/c o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. Fl. 1664DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 A única relação existente é que a referida tributação utiliza a proporção da participação acionária na investida, para o cômputo dos lucros auferidos na investidora, tal qual a aplicação do MEP utilizada para todo o ajuste no valor do investimento. Não há que se confundir, porém, o resultado dos ajustes decorrentes da aplicação do MEP (ou as suas contrapartidas) para os investimentos (que consideram os lucros auferidos nestes), com a tributação dos lucros auferidos em decorrência dos investimentos em controladas no exterior, que utiliza a lógica do MEP, apenas para a apuração da proporcionalidade dos lucros a serem tributados nas controladoras. Tais grandezas podem até vir a ser iguais, caso inexistentes quaisquer outras parcelas que influenciem o Patrimônio Líquido da controlada, mas não necessariamente. No caso sob análise, os valores são extremamente dissonantes: enquanto o resultado do MEP totalizou 7.375 milhões de reais, o lucro correspondente à VFIH montou em R$ 1.138.696.575,69 (€ 511.084.639,00 * 2,2280). Adicione-se que, para a tributação, na forma do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, a regra é que os lucros sejam considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Ou seja, os lucros apurados na VFIH devem ser considerados disponibilizados à Recorrente, para fins de referida tributação, em 31/12/2010, data do balanço que os apurou (conforme demonstrações de fls. 63/71 e 587). O fato de a Recorrente somente haver adquirido o controle societário da VFIH, em 20/12/2010, não interfere em nada na referida apuração. Inexiste determinação legal para a proporcionalidade aventada pela Recorrente. Além disso, o fato gerador da obrigação tributária em questão é 31/12/2010, não estando a tributação do lucro a depender dos reflexos do MEP no investimento da Recorrente, cujas contrapartidas sequer são computadas na determinação do lucro real, conforme art. 389, §1º, do RIR/99. Para fundamentar as suas alegações, a Recorrente suscita, ainda, o art. 2º, §6º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. In verbis: Art. 2º (...) § 6º Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação. Observe-se que o referido dispositivo se refere a “alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior”, e a “lucros ainda não tributados no Brasil”. Fl. 1665DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 No caso sob análise, como visto, trata-se de alienação, no Brasil, por pessoa jurídica domiciliada no exterior, da participação societária de controlada, também, situada no exterior. Ademais, os lucros tributados sequer haviam sido apurados na controlada, fato que somente veio a ocorrer após a aquisição pela Recorrente. Vê-se, portanto, que a hipótese normativa e os fatos verificados são absolutamente distintos. Por oportuno, registre-se que, sendo a alienante uma pessoa jurídica situada no exterior, jamais poderia se aventar da tributação pelo IRPJ/CSLL dos lucros anteriores à alienação, e da ocorrência de bis in idem. O que, efetivamente, ocorreu, in casu, é que a Recorrente sucedeu a alienante em todos os direitos relativos à controlada, inclusive os prejuízos relativos a períodos anteriores (compensados no lançamento). Por mais razão, ainda, deve suportar a tributação dos lucros que sequer haviam sido apurados no momento da alienação. Os precedentes do CARF suscitados pela Recorrente se referem à alienações realizadas entre duas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, hipótese em que configuraria a disponibilização do lucro em favor da alienante, na forma do item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532, de 1997. Nenhuma relação com os presentes autos. Em relação às razões voltadas a suposta violação ao art. 43, inciso I, do CTN, valem o já discorrido sobre a perfeita adequação da tributação em questão ao conceito de renda. Deste modo, inexiste, portanto, qualquer vício a ser reparado no lançamento fiscal. II.9- Da retificação dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo da CSLL A Recorrente contesta, além disso, a determinação para promover à referida retificação, em decorrência dos autos de infração lavrados nos presentes autos, uma vez que, em havendo a suspensão do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso III, do CTN, seria indevido tal procedimento. Ora, uma vez que os prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL foram aproveitados no instante da constituição do crédito tributário, no presente processo, a decorrência é que tal aproveitamento deve repercutir imediatamente nos períodos posteriores, independentemente de não haver a definitividade do lançamento. Tal fato, em primeiro lugar, decorre do risco de, em assim não se procedendo, ocorrer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os crédito tributários relativos a períodos posteriores. Este entendimento que balisou o Acórdão nº 1302-001.992 (Relator Conselheiro Rogério Aparecido Gil, sessão de 04 de outubro de 2016), cuja ementa se transcreve parcialmente a seguir: Fl. 1666DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720090/2014-47 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE SALDOS DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. NÃO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO. O fato de determinado lançamento fiscal com repercussão em fatos posteriores, in casu, sobre saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL -, estar pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, não obsta que a autoridade proceda aos lançamentos reflexos dos exercícios seguintes, por força do dever de garantir os interesses da Fazenda Pública na sua integralidade. A falta do lançamento tempestivo dos eventuais créditos tributários relativos a esses fatos posteriores, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento original seja considerado procedente. Ademais, na hipótese de eventual decisão favorável ao sujeito passivo no presente processo, de acordo com o rito ordinário previsto para os processos administrativos, isto repercutiria nas decisões relativas a autuações relativas aos períodos posteriores ou, em caso de inexistência de lançamentos posteriores, no retorno dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL à escrituração fiscal do sujeito passivo. A Informação Fiscal de fls. 1.334 a 1.339 a que alude a Recorrente foi proferida no processo administrativo nº 16682.721375/2013-48, portanto, deve ser objeto de questionamento naqueles autos. Nego provimento, portanto, quanto a mais esta questão. II.10- Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício A Recorrente contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito do CARF, de maneira que, sem maiores delongas, cabe apenas a invocação da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos julgadores: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento fiscal. (Documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1667DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000599/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2005 SÚMULA CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio, a presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica, exige-se a devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal não são suficientes para aplicação da multa qualificadora.
Numero da decisão: 2401-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa no ano-calendário 2002, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T17:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T17:34:37Z; Last-Modified: 2019-08-12T17:34:51Z; dcterms:modified: 2019-08-12T17:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c5c98355-4f5f-431d-aab2-508dcd459bc1; Last-Save-Date: 2019-08-12T17:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T17:34:51Z; meta:save-date: 2019-08-12T17:34:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T17:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T17:34:37Z; created: 2019-08-12T17:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-12T17:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T17:34:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000599/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.717 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente ANTONIO BATILANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2005 SÚMULA CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio, a presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica, exige-se a devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal não são suficientes para aplicação da multa qualificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa no ano-calendário 2002, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 99 /2 00 8- 15 Fl. 638DF CARF MF Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Por meio do auto de infração de fls. 558 a 564, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 20.856,61 de imposto suplementar, R$ 19.100,26 de multa de oficio de 150%, RS 6.092,32 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos aos exercícios de 2003 e 2005, anos-calendário 2002 e 2004, em razão da constatação de APD-Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme a seguir demonstrado: Em decorrência dos fatos descritos no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 549 a 557), formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 11634. 000600/2008-01. Cientificado, em 19/09/2008, fl. 562, o contribuinte apresentou, em 20/10/2008, a impugnação de fls. 562 a 581, alegando em síntese: a) Alega, em preliminar, que o Manual de Preenchimento da declaração de ajuste anual, citado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, conflita diretamente com o art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de1966) ao prever prazo de seis anos para guarda de documentos, haja vista ocorrer a decadência em cinco anos contados do fato gerador; b) Aduz que os equívocos cometidos na “operacionalização da declaração” (sic), cujas orientações exigiram a publicação de mais de 650 perguntas e respostas por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), se justificariam por não se tratar o contribuinte de experto em matéria tributária, sem, contudo, se configurarem em ilicitude; c) Combate a caracterização de fraude no procedimento fiscal, argumentando que, conforme observou o próprio autuante, foram declarados todos os gastos com a construção do imóvel e apresentados os respectivos comprovantes. Entende que tal comportamento não se confunde com o daquele contribuinte que, de forma deliberada, visa dissimular a ocorrência do fato gerador, ou seja, com intuito de fraude; d) Acrescenta que não poderiam ser considerados fraudulentos meros equívocos do contribuinte quanto ao período em que as informações deveriam ter sido prestadas na declaração de ajuste anual, ocasionados pela complexidade dessa ação para o contribuinte não experto, fato esse que não se coaduna com a infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, pois não agiu com dolo, uma vez que declarou os gastos havidos com a construção em comento; Fl. 639DF CARF MF e) Esclarece que informou os gastos na medida em que as etapas da construção foram concluídas, ou seja, a primeira etapa em 2003 e a segunda em 2004; f) Afirma que se houvesse intenção de omitir tais fatos teria deixado de informá- los na declaração e de apresentar a documentação ao Fisco; g) Assevera que não cometeu fraude ao lançar os gastos em função das etapas da construção e que os equívocos foram provocados pela complexidade das leis tributárias, enfatizando, novamente, as numerosas orientações editadas para os contribuintes; h) Infere que o gastos com a construção encontram-se respaldados nas distribuições de lucros comprovadas, recursos aptos a produzir acréscimos patrimoniais, e que não poderia a autoridade administrativa, pela simples análise das declarações, concluir pela falta de recursos para suportar os gastos com a construção; i) Suscita a decadência do lançamento do ano-calendário 2002, a contar do mês da infração, haja vista a apuração mensal dos acréscimos patrimoniais, cujo transcurso de prazo teria se dado em 31 de dezembro de 2007. Fundamenta-se no art. 150 § 4° do CTN e transcreve, em parte, entendimento administrativo sobre a matéria; j) Entende que a mesma data de decadência se aplicaria no caso de se considerar ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 2002 e que, embora não se enquadrando a situação sob análise na hipótese do inciso I do art. 173 do CTN (dolo fraude ou simulação), ainda assim, teria decorrido o prazo decadencial do lançamento, cientificado em 19 de setembro de 2008, em face do início da contagem em 1° de janeiro de 2003; k) Discorre sobre a incompatibilidade da exigência de multa de oficio de 150% por não se tratar de fraude, discordando, também, da aplicação da multa de oficio de 75%, constantemente rechaçada pelo Poder Judiciário, por seu caráter confiscatório. Por sua vez, a DRJ manteve a autuação (e-fls.603/613) nos termos da ementa a seguir transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 200, 2005 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍC1O. No lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais ou administrativas, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracteriza-se como omissão de rendimentos a constatação de acréscimo patrimonial, para o qual não restou comprovado suporte financeiro suficiente .É Fl. 640DF CARF MF DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO INGRESSO DE NUMERÁRIO. Considera-se insuficiente o simples registro contábil da distribuição de lucros, sem a correspondente comprovação do ingresso efetivo de numerário no patrimônio do contribuinte para dar suporte aos gastos realizados. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Cabível a exigência da multa de ofício, nos percentuais estabelecidos em lei, incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 618/638), repisando a argumentação tecida na sua impugnação, nos termos a seguir resumidos: a) Tendo em vista que os gastos com a construção efetuados pelo contribuinte foram localizados exatamente porque, em tais operações, não foram utilizados artifícios no sentido de subtrair a sua identificação. Muito pelo contrário, foram objeto de declaração na DIRF e, oportunamente, demonstrados através de documentos hábeis, requer que não seja aplicável a tipificação de fraude; b) Tendo em vista a complexidade das leis tributárias e a enorme quantidade de normas que os contribuintes têm de conhecer para cumprir as obrigações legais, e a complexidade do modus operandí da declaração de imposto de renda àquele não expert, seja considerado equívoco o lançamento dos gastos com a construção nos anos-calendário de 2003 e 2004 _(conclusão das etapas da obra); c) Tendo em vista que os lucros distribuídos são suficientes para comprovar a inexistência de qualquer espécie de “passivo a descoberto”, requer que não seja considerada esta tipificação; d) Tendo em vista não se tratar de fraude e em decorrência dos Princípios do não confisco e da proporcionalidade, a norma jurídica sancionadora que deve incidir é aquele prescrita no art. 59 da Lei ° 8 383/91, V; e) Tendo em vista que o contribuinte foi notificado pela administração tributária apenas no dia 19 de setembro de 2008, requer que seja reconhecido a decadência dos eventos ocorridos no ano-calendário de 2002; f) Com relação ao ano calendário-2004, em vista do princípio da razoabilidade e que erro no lançamento contábil não implicou em passivo a descoberto ou alteração na base de cálculo do imposto apurado pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, requer que seja excluído do auto de infração os eventos ocorridos no ano-calendário, e, ainda, considerando os Princípios do não confisco e da proporcionalidade, a norma jurídica sancionadora que deve incidir é aquele prescrita no art. 59 da Lei 8.383/91. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. Fl. 641DF CARF MF Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado do Acórdão da DRJ em 19/12/2008 conforme AR às e-fls. 617, apresentando seu Recurso Voluntário em 13/01/2009 (e-fls. 618), portanto TEMPESTIVO razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Da decadência O recorrente alega a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito, posto que foi cobrado o imposto de renda relativo aos meses de abril a outubro do ano-calendário de 2002, tendo sido a recorrente cientificada da cobrança em 19/09/2008 (e-fls.570), ou seja, mais de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, seja considerando o dies a quo do prazo decadencial a cada mês ou em 31 de dezembro do ano-calendário. Entretanto, não assiste razão ao recorrente, uma vez que não houve recolhimento do imposto de renda no curso do ano-calendário, consoante sua declaração de rendimentos às e- fls. 81 Há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Sobre fato gerador do imposto, cumpre transcrever lição de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 3' edição, Editora Saraiva (págs. 251 e 252): i t “O fato gerador do tributo designa-se periódico quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. E tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista dos fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador. Em imagem de que já nos socorremos noutra ocasião, o fato gerador periódico é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça (.)" Por outro lado, o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN, que por oportuno se reproduz: “Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Fl. 642DF CARF MF Aliás, esse entendimento está consolidado pela SÚMULA CARF nº 123, a seguir transcrita: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional Portanto, sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, sendo aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando houver pagamento antecipado, o que inclui a retenção na fonte. Do mérito 1. Ano-Calendário 2002 O recorrente sustenta a inexistência de fraude uma vez que todos comprovantes dos gastos com a construção realizado em imóvel de propriedade do casal, que foi o objeto do APD, foram apresentados à autoridade fiscal pela recorrente, exatamente porque, em tais operações, não foram utilizados artifícios no sentido de subtrair a sua identificação. Ressalta que, apresentou à Receita Federal do Brasil TODOS “os comprovantes dos gastos com a construção”, conforme descrito pela própria autoridade administrativa e que não se pode admitir que o contribuinte que declara todos os gastos e apresenta todos os documentos desses gastos a autoridade administrativa, está cometendo fraude (grifos do recorrente). Entendo que assiste razão à recorrente. A autoridade fiscal não conseguiu provar nem demonstrar por indícios convergentes o dolo necessário a caracterização da fraude. De fato o lançamento se embasou nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, evidenciando a inexistência do dolo que, note-se, de resto não foi comprovado pela fiscalização. A necessidade da prova do evidente intuito de fraude já se encontra assentada na jurisprudência deste Colendo Órgão Julgador, conforme trecho de ementa de um dos acórdãos que colaciona a título ilustrativo: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - QUALIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 71, 72 e 73 DA LEI 4.502/64 - NECESSIDADE - ART. 112 DO CTN - APLICAÇÃO - É improcedente o lançamento de multa de ofício quando não restar provado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte ou quando não qualificada e individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A tributação com base em omissão de receita não implica, de per se, na configuração do evidente intuito de fraude autorizador da aplicação da penalidade exasperada, que não se presume. Ademais, havendo dúvida quanto à autoria do fato e, ainda, quanto às suas circunstâncias matérias, impõe-se a aplicação do princípio in dúbio contra fiscum, positivado no art. 112 do CTN. (Acórdão 15.402, de 10/11/2005) 2. Ano-Calendário 2004 No ano-calendário 2004, mas precisamente em Outubro, o contribuinte adquiriu o Lote 05, Quadra 05, Estância Bom Tempo, no valor de R$ 48 mil, conforme cientificado pela Receita Federal do Brasil no item 3 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, Fl. 643DF CARF MF sendo este valor considerado acréscimo patrimonial a descoberto e tributado na forma do presente auto de infração. Segundo as alegações do recorrente em sua defesa, no mesmo ano-calendário, em Dezembro, recebeu Distribuição de Lucros, no valor de R$ 150 mil, e que a autoridade fiscal a despeito de reconhecer essa distribuição de lucros em 2004, estabeleceu um acréscimo patrimonial a descoberto em razão do lapso temporal Outubro-Dezembro. Alega, na sua defesa, que, dentre as práticas usuais há aquela de “contabilizar” a distribuição de lucros no final do ano-calendário e ressalta que a contabilidade nada cria, apenas registra, ou seja, a natureza jurídica dos eventos não comporta alteração pela forma ou prazo de sua contabilização, mas sim pela sua própria essência. Caso contrário, bastaria um lançamento contábil a título de receita que uma despesa se transformaria em tal, ou vice versa. Segundo sua linha de defesa, a contabilização em Dezembro de distribuição de lucros ocorreu, em decorrência de práticas reiteradas, mas não, necessariamente, em decorrência desta ter ocorrido nesse momento, e que à luz dessa premissa, é correto afirmar que a contabilização da distribuição de lucros em Dezembro, e não em Outubro, não equivale ao passivo a descoberto, restando incontroverso que o contribuinte olvidou-se em lançar a distribuição de lucros em momento usual. Entretanto, o recorrente não comprova suas alegações, demonstrando a efetividade do pagamento em meses anteriores dos lucros distribuídos e contabilizados em dezembro. Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: “Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. “(Grifamos). Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. A jurisprudência administrativa, por sua vez, é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 644DF CARF MF A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Verifica-se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, e o que se observa, no caso presente dos autos, é que o contribuinte não consegue elidir a tributação decorrente de APD apurado, uma vez que não faz prova inequívoca da inexistência de variação patrimonial a descoberto decorrente da omissão de rendimentos. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a qualificadora da multa no ano-calendário 2002, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 645DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.000256/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IDENTIDADE. O inciso I do § 2° do artigo 8° da Lei 9718/98 é de uma clareza impar ao dispor que a COFINS a ser compensada deve corresponder a um dos meses do período de apuração da CSLL. COFINS. PAGAMENTO EFETIVO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO. DISTINÇÃO. O § 1° do artigo 8° da Lei 9.718/98 exige pagamento efetivo da COFINS, o que não equivale ao parcelamento de débitos consolidados de tributos. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido.
Numero da decisão: 3401-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 COFINS. CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IDENTIDADE. O inciso I do § 2° do artigo 8° da Lei 9718/98 é de uma clareza impar ao dispor que a COFINS a ser compensada deve corresponder a um dos meses do período de apuração da CSLL. COFINS. PAGAMENTO EFETIVO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO. DISTINÇÃO. O § 1° do artigo 8° da Lei 9.718/98 exige pagamento efetivo da COFINS, o que não equivale ao parcelamento de débitos consolidados de tributos. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido.

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CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IDENTIDADE. O inciso I do § 2° do artigo 8° da Lei 9718/98 é de uma clareza impar ao dispor que a COFINS a ser compensada deve corresponder a um dos meses do período de apuração da CSLL. COFINS. PAGAMENTO EFETIVO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO. DISTINÇÃO. O § 1° do artigo 8° da Lei 9.718/98 exige pagamento efetivo da COFINS, o que não equivale ao parcelamento de débitos consolidados de tributos. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 02 56 /2 00 5- 14 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000256/2005-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de um terço da COFINS relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1999, recolhidos através de REFIS, com débitos de CSLL do período de janeiro a junho de 2001. 1.2. A DRF de Taboão da Serra afastou a possibilidade de compensação vez que: a) os débitos de COFINS não foram efetivamente pagos, encontravam-se apenas com exigibilidade suspensa pelo parcelamento e o depósito do montante integral; b) a compensação de débitos de CSLL não corresponde ao mesmo período de apuração da COFINS (CSLL, 2001, COFINS, 1999). 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. “Quanto ao montante utilizado para compensação com a CSLL, foram recolhidos valores suficientes a título de majoração da COFINS em 1/3, e no próprio ano de 2001”; 1.3.2. Os únicos débitos em parcelamento no REFIS são relativos ao PIS e à COFINS; 1.3.3. Em 16 de outubro de 2002 quitou parte dos débitos de REFIS com créditos de terceiro; 1.3.4. Em 16 de junho de 2006 efetuou o depósito administrativo do saldo devedor de REFIS; 1.3.5. Encontrava-se obstada de efetuar a compensação no período de apuração por decisão liminar em Mandado de Segurança que determinou o recolhimento de 2% da COFINS; 1.3.6. “Da correta exegese da Lei, tem-se que se os valores de CSLL eram relativos a mês do período de apuração de 2001, a COFINS, muito embora apurada em 1999, corresponderá exatamente ao ano de 2001, pois neste momento – período de apuração da CSLL, ocorreu o efetivo pagamento de 1/3 da COFINS apurado em 1999”. 1.4. A DRJ de Campinas manteve o indeferimento, pois: 1.4.1. “Considerando que a decisão final no mandado de segurança referente a multa de mora pode ser contrária as pretensões da contribuinte e ainda que nada impede que ela requeira o levantamento dos depósitos judiciais, vislumbra-se Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000256/2005-14 uma situação em que, decidido que a multa de mora é devida, os valores recolhidos no parcelamento sejam, após a devida imputação insuficientes para quitar os débitos de Cofins, inclusive no que diz respeito ao principal devido”; 1.4.2. “Não obstante a argumentação trazida pela contribuinte, o fato é que o disposto no 2°, inciso I, do art. 8° da Lei no 9.718, de 1998, é muito claro: a compensação somente é admitida entre um terço da Cofins correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada”; 1.4.3. “Ainda, que se fosse aceito o argumento da interessada de que o critério para a compensação seria a data em que ocorreu o efetivo pagamento e não o período de apuração da Cofins, de igual modo não se poderia homologar a compensação efetuada, uma vez que quando a Cofins pertinente foi realmente paga, ou seja, em 2001, a previsão legal que permitia essa compensação já havia sido revogada pelo art. 35, inciso III, da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999”. 1.5. Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que argumenta: 1.5.1. Os depósitos da multa moratória de PIS e COFINS (judicial) e da diferença devida no REFIS (administrativo) não interferem na existência de crédito de COFINS; 1.5.2. “A Recorrente comprovou em sua Manifestação de Inconformidade que o montante recolhido no Parcelamento Alternativo ao REFIS a titulo de COFINS era suficiente para suportar a compensação realizada”; 1.5.3. “A Recorrente efetivamente procedeu à compensação da COFINS recolhida nos meses de janeiro a junho de 2001 com a CSLL apurada neste mesmo período”; 1.5.4. “A legislação não exige que a COFINS e a CSLL se refiram ao mesmo período de apuração (fato gerador no mesmo período)”; 1.5.5. “O direito à compensação nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.718/98 em si nasce com a obrigação de pagar a COFINS majorada, o que, no presente caso, ocorreu no ano de 1999”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Alega a Recorrente ser titular de créditos decorrentes de pagamentos de COFINS em 2001 (período de apuração do tributo em 1999) compensáveis com CSLL devida em 2001 nos termos do artigo 8 caput § 1° e § 2° inciso I da Lei 9718/98: Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000256/2005-14 Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. § 2° A compensação referida no § 1°: I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2.2. Para tanto, alega a Recorrente que moveu Mandado de Segurança em 1999 que lhe garantiu a manutenção da alíquota de COFINS em 2% tornando impossível o creditamento na forma da Lei acima, portanto. No ano 2000 a Recorrente aderiu ao REFIS incluindo a diferença de COFINS (1%) no parcelamento e desistindo do writ anteriormente impetrado. Em 2001 a Recorrente constatou que os valores recolhidos no parcelamento eram suficientes para compensação com os débitos de CSLL do mesmo período e pleiteou a presente compensação. 2.3. De saída, em momento algum o Poder Judiciário proibiu a compensação de valores pela Recorrente na forma descrita pela Lei 9.718/98. A determinação em sede liminar do culto Juiz José Eduardo Santos Neves limitou-se a permitir que a Recorrente recolhesse COFINS na forma estabelecida na Lei Complementar 70/91: Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000256/2005-14 2.4. Ainda que assim não fosse, o inciso I do § 2° do artigo 8° da Lei 9718/98 é de uma clareza impar ao dispor que a COFINS a ser compensada deve corresponder a um dos meses do período de apuração da CSLL. 2.4.1. Ora, o crédito alegado pela Recorrente decorre de COFINS apurada no ano de 1999. A seu turno, o débito tributário de CSLL foi apurado no ano de 2001. Logo, os meses da COFINS a compensar não correspondem aos meses do período de apuração da CSLL, sendo descabia a compensação. 2.5. Ademais, como bem ressaltado pela DRF, a Recorrente não pagou a COFINS devida no período de apuração de fevereiro a dezembro de 1999. A Recorrente pagou em 2001 PARCELAMENTO de débitos de COFINS devida no no período de apuração de fevereiro a dezembro de 1999. Portanto, a COFINS não foi efetivamente paga. Parcelamento e pagamento não se confundem; o primeiro é causa de suspensão do crédito tributário (consolidado) o segundo é causa de extinção do crédito tributário: COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apresentadas declarações de compensação, e consolidados em parcelamento parte dos débitos indicados em tais declarações, antes da análise das compensações pela unidade local, os montantes parcelados não podem ser considerados como “integralmente pagos”, diante da natureza jurídica de suspensão (e não de extinção) do crédito tributário inerente ao parcelamento (art. 151 do CTN), e diante da ausência de certeza e liquidez (art. 170 do CTN), devendo sempre se assegurar a autoridade administrativa de que o débito não esteja sendo exigido em duplicidade. (Acórdão 3403-003.318 – Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000256/2005-14 2.6. Por fim, o presente pedido de compensação foi feito quando não mais vigente o permissivo dos parágrafos do artigo 8° da Lei 9.718/98. Ora, a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido, na esteira de Jurisprudência Vinculante do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. (REsp 1164452 – Tema 345). Dispositivo: 3. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.000309/2008-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples entrega de declaração retificadora, desacompanhada do pagamento do imposto apurado juntamente com os respectivos encargos moratórios, não configura denúncia espontânea, pois esta somente se caracteriza com o pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte fazer acompanhar sua impugnação das provas que possuir.
Numero da decisão: 2002-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples entrega de declaração retificadora, desacompanhada do pagamento do imposto apurado juntamente com os respectivos encargos moratórios, não configura denúncia espontânea, pois esta somente se caracteriza com o pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte fazer acompanhar sua impugnação das provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.112,59 para saldo de imposto a pagar de R$11.284,98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 03 09 /2 00 8- 74 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000309/2008-74 A notificação noticia deduções indevidas de previdência privada e Fapi e de despesas médicas. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 25/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 11/2/2008, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 1) Após providenciar, espontaneamente, a retificação da Declaração 2006/2005 e não obter sucesso, protocolizou a citada retificação na ARF/Bragança Paulista - SP sob o n° 003008, em 12/ 12/2007, anexando um disquete da declaração retificada; 2) Em 12/12/2007, o defendente não havia recebido nenhuma notificação, intimação, ou qualquer solicitação de esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3) Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração; 4) Ao ser notificado para apresentação dos comprovantes de pagamentos de contribuição à previdência privada e de despesas médicas, o contribuinte protocolou resposta ao termo de intimação informando que aguardava o processamento do pedido de retificação da declaração ,para depois entregar os comprovantes, tendo assim atendido a intimação fiscal; 5) Solicita a nulidade insanável do procedimento fiscal sob o fundamento dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, inclusive da razoabilidade e da legalidade; 6) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 24/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Não comprovada a despesa médica em nome do contribuinte ou de seu dependente e' de se manter a glosa efetivada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA. Não comprovada a despesa com Previdência Privada e Fapí é de se manter a glosa efetivada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACOMPANHADA NECESSIDADE DE SER DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. Não se caracteriza a denúncia espontânea quando desacompanhada do pagamento do tributo devido e acréscimos moratórios. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de oficio atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/7/2010 (fl. 35), o contribuinte, em 18/8/2010 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/119, alegando, em apertado resumo, que: Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000309/2008-74 - não teria atendido ao termo de intimação para apresentação dos documentos comprobatórios solicitados, porque teria apresentado solicitação para retificação de sua declaração de ajuste e aguardava seu processamento. - não poderia prevalecer a afirmação contida na decisão recorrida quanto à falta de recolhimento do tributo apurado na declaração retificadora, acrescido de multa e juros moratórios, conforme atestaria o DARF juntado ao seu recurso. Dessa feita, no seu entendimento, estaria caracterizada a denúncia espontânea, afastada pela decisão de piso. - deveria ser decretada a nulidade da autuação, em face da retificadora entregue, para refazimento da exigência fiscal, ajustando-a aos novos valores, com reabertura de prazo para sua defesa. - a exigência não levaria em conta o pagamento efetuado, no valor de R$6.453,11, e, a prosperar, resultaria em expedição de certidão de dívida ativa eivada de nulidade, sem liquidez, certeza e exigibilidade. - os documentos comprobatórios das despesas informadas na declaração retificadora estariam anexados ao seu recurso. - se acatada a espontaneidade de sua retificadora, existiria crédito a seu favor, no valor de R$2.112,59, recolhido por ocasião da entrega da declaração original. - ainda que não sejam acatadas suas alegações, a exigência não poderia ultrapassar a quantia de R$4.828,87, decorrente da diferença entre o valor exigido na autuação, de R$11.284,98, e o valor apurado e recolhido por ele com base na retificadora, de R$6.456,11. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade da autuação suscitada, sob o argumento de que a autuação não considerara o pedido de retificação que teria sido apresentado por ele antes de iniciado o procedimento fiscal, não cabe reparos à decisão de piso. Isto porque, como consignado naquela decisão, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea requer não só a tempestividade da denúncia, no sentido de ser apresentada antes do início do procedimento fiscal, mas também que venha acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada. Dessa forma, sendo o pagamento pressuposto de admissibilidade da denúncia espontânea e tendo em vista que o recolhimento relativo a essa alegada retificadora só foi efetuado em 11/2/2008 (fl.62), mesma data de protocolo de sua impugnação, esse pagamento não pode ser tomado como espontâneo, visto que se deu após a ciência da autuação, em 25/1/2008 (fl.16). Portanto, a declaração retificadora juntada pelo recorrente não foi considerada na autuação de forma acertada. Excluída a espontaneidade, acertado o lançamento do imposto suplementar acrescido de multa de ofício e dos juros de mora. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000309/2008-74 Superada essa questão, registro que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a Notificação de Lançamento contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, ele pôde impugnar livremente o lançamento, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade do feito fiscal. A argumentação de que, depois de recebido o termo de intimação fiscal, aguardava novo levantamento das despesas pelo Fisco com base na retificadora mostra-se totalmente impertinente. Veja-se que o Termo de Intimação a ele encaminhado não discriminava as despesas declaradas e seus valores, solicitando de forma genérica a apresentação dos documentos comprobatórios das despesas médicas e da contribuição à previdência privada declaradas (fl.49). Ora, essas despesas também constavam da retificadora juntada (fls. 57 e 60) e, portanto, caberia a ele ter juntado os comprovantes solicitados, ainda que fosse da retificadora, não havendo que se falar em refazimento de levantamento de despesas. Quanto aos documentos comprobatórios juntados somente na fase recursal (fls.74/119), a teor do artigo 16, cabe ao sujeito passivo mencionar em sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não obstante, venho manifestando o entendimento de que, em observância ao princípio da verdade material e também do formalismo moderado, os documentos podem ser recepcionados e analisados, quando sejam hábeis a desconstituir a exigência fiscal, sem demandar providências adicionais. Entretanto, não é o caso dos documentos juntados. No tocante às despesas médicas, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). No curso da ação fiscal, o sujeito passivo foi intimado a juntar os comprovantes dessas despesas, não tendo atendido à solicitação. Em sua impugnação, também não juntou qualquer comprovação dessas despesas. Na ação fiscal, a autoridade fiscal leva a efeito toda uma análise dos valores e da natureza dos gastos declarados e dos prestadores dos serviços informados, entre outras informações, podendo vir a exigir outros elementos de prova quanto às deduções declaradas. Dessa feita, considerando que, desde o início da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas declaradas e, ainda, que os recibos/notas fiscais juntados não se revelam hábeis por si só a fazer prova quanto aos valores Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000309/2008-74 deduzidos, entendo por rejeitar os documentos comprobatórios das despesas médicas apresentados somente por ocasião do recurso voluntário. Acrescento ainda que vários dos documentos comprobatórios juntados revelam gastos com terceiros não informados como dependente na Declaração de Ajuste Anual e não poderiam ser acatados, visto que somente são passíveis de dedução as despesas médicas próprias do contribuinte e de seus dependentes. Por seu turno, para comprovar a previdência privada informada como paga a APAMAGIS – Fundo Mútuo de Pecúlio, o recorrente junta documentos de fls. 107/118. Depreende-se que se trata de despesa com pecúlio, modalidade de seguro cujo benefício é devido em decorrência do falecimento ou de invalidez do titular, e não garante qualquer renda vitalícia mensal ao seu adquirente. O direito à dedução relativa às contribuições pagas à previdência privada foi estabelecido pelo artigo 4º, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995, dispondo que são dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Dessa forma, não restando devidamente demonstrado o direito do recorrente a essa dedução, é de se manter sua glosa. Quanto ao aproveitamento do recolhimento juntado na fase recursal, esclareço que se trata de questão que não integra o litígio, devendo esse pleito ser direcionado a Unidade da RFB do seu domicílio tributário, a quem compete o controle do crédito tributário. Repise-se que, excluída a espontaneidade e tendo sido apuradas infrações no curso da ação fiscal, correta a exigência dos tributos mediante a lavratura da notificação e, por conseguinte, aplicação da multa de ofício e os juros, nos termos dos arts. 44, I, e 61, §3 o da Lei nº 9.430/96. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002193/00-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIFERENÇAS APURADAS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. O depósito do valor integral do crédito tributário controvertido em juízo suspende a exigibilidade do crédito e afasta a incidência de juros de mora e multa de mora e de ofício. Diferenças apuradas em razão de matérias estranhas ao processo judicial não desqualificam o depósito e os efeitos que lhes são próprios.
Numero da decisão: 9303-008.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIFERENÇAS APURADAS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. O depósito do valor integral do crédito tributário controvertido em juízo suspende a exigibilidade do crédito e afasta a incidência de juros de mora e multa de mora e de ofício. Diferenças apuradas em razão de matérias estranhas ao processo judicial não desqualificam o depósito e os efeitos que lhes são próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 201-79.960, de 24 de janeiro de 2007 (e-folhas 695 e segs), que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 93 /0 0- 18 Fl. 890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002193/00-18 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência do tributo importa na renúncia As instâncias administrativas, relativamente A matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: CÂMBIO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO PELO VENCIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DE REQUISITO E DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF N. 228, DE1995. Na violação de requisito para fruição da redução a zero da alíquota do imposto a data de seu vencimento prevista em lei não sofre prorrogação, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, acompanhado de multa e de juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de oficio, após inicio de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 0 depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição, até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Fl. 891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002193/00-18 Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Recurso negado. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 785 e segs) refere-se à exigência de multa de oficio e de juros de mora, inclusive sobre a parcela do crédito tributário efetivamente depositada em juízo, na situação em que o depósito não foi realizado pelo valor integral do crédito apurado pelo Fisco. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 856 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 861 e segs. Defende a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Depreende-se das informações contidas nos autos, que o depósito judicial do crédito tributário controvertido pelo contribuinte foi considerado insuficiente pela Fiscalização Federal, por não terem sido nele incluídos o valor da multa de mora e o valor dos juros de mora, devidos em razão de os valores terem sido depositados depois do vencimento do Tributo. Importa destacar que o atraso, em si, já não é mais matéria controvertida nesta instância, mas, exclusivamente, a incidência da multa de ofício e dos juros de mora sobre a totalidade do crédito tributário litigado e não, como pretende a recorrente, apenas sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado. A leitura do disposto no Código Tributário Nacional a respeito do assunto remete à conclusão de que a referência à suspensão do crédito tributário contempla apenas a hipótese de depósito de seu montante integral, se não vejamos. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral;(grifos meus) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002193/00-18 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Se, acaso, admitir-se que o valor depositado não atende ao disposto no inciso II do art. 151 do Código, supratranscrito, o crédito, como um todo, não estará com a exigibilidade suspensa, e, em decorrência, sobre ele, deverão ser exigidos os juros moratórios e a multa de ofício, por falta de pagamento. Contudo, a meu sentir, há uma questão de fundo que merece ser estudada com maior cautela. Ela diz respeito às circunstâncias nas quais deve-se considerar que o depósito não foi realizado pelo valor integral do crédito controvertido em juízo. Com efeito, o fato, por exemplo, de o contribuinte ter incorrido em erro na apuração do crédito não deve ser motivo para que o depósito não seja considerado integral. Melhor seria, em tal situação, que o contribuinte fosse intimado a retificar o depósito, complementando o valor depositado. De fato, essa possibilidade não passou despercebida ao i. Relator da decisão recorrida. Observe-se. Esclareça-se, entretanto, que ao sujeito passivo é facultado o direito de complementar o depósito judicial, incluindo obrigatoriamente os juros de mora devidos até a data da complementação, situação que implicará a suspensão de todo o crédito tributário lançado no auto de infração, nos termos do art. 151, II, do CTN. É com base nesses mesmos pressupostos que este Colegiado vem firmando sua jurisprudência no sentido de que meros equívocos na apuração do valor devido não desqualificam o depósito como instrumento hábil a suspensão do crédito tributário. É o que se extrai da decisão tomada, por exemplo, no acórdão nº 9303-007.539, de 18 de outubro de 2018, da lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, tal como demonstram os excertos que seguem, extraídos do voto. No caso concreto, houve depósito dos valores anteriormente ao lançamento, cientificado à contribuinte em 27/10/2004. Como se pode observar na planilha de apuração dos débitos de CIDE, anexa ao Termo de Constatação Fiscal, às efls. 163 e 164, os depósitos, ao longo de todo o ano de 2002, montaram à R$ 3.062.595,51. A soma dos valores de CIDE devidos para o mesmo período chegou a R$ 3.061.573,47. As diferenças mensais estão abaixo demonstradas: (...) Dessarte, ao longo de todo período foram verificadas pequenas discrepâncias a menor nos depósitos mensais, que foram excedidas no depósito realizado em dezembro do mesmo ano. No mesmo Termo de Constatação Fiscal, o auditor afirma, à efl. Isto posto, necessário pontuar que no caso concreto, contudo, não se está diante de uma situação com tais características. De fato, os depósitos foram considerados insuficientes não por erro de cálculo, mas porque, segundo entendimento da Fiscalização Federal, eles foram realizados fora do prazo de vencimento da exação, mas sem o acréscimo de multa de mora e juros de mora. Essa é precisamente a matéria que foi controvertida nos autos nas instâncias ordinárias: a data de vencimento do Imposto devido, a exigência de acréscimos legais e a suspensão do crédito tributário pelo depósito realizado. Essas questões, contudo, são absolutamente estranhas ao processo judicial. Como não é difícil depreender dos termos do Mandado de Segurança impetrado pela autuada, a questão posta em litígio perante o Poder Judiciário foi a própria incidência da Fl. 893DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.002193/00-18 exação nos termos e condições em que o negócio foi realizado. Para confirmar esse fato, basta que se sejam lidos os termos do Pedido, na parte final do Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte (e-folhas 23 e segs). Diante de todo o exposto, requer o impetrante que, processado o feito e ouvido o D. Representante do Ministério Público, seja, com fundamento na Lei no 1.533/51, concedida a segurança para o fim de assegurar o seu direito de não se sujeitar à incidência do IOF impugnado, por ocasião do exercício da opção "call" prevista na Cláusula 9 do Certificado de Registro Nº B44/00436, incidente sobre as divisas cujo ingresso definitivo no Pais ocorreu em 27.11.95 (doc. 02), face As manifestas ilegalidade e inconstitucionalidade que viciam o Decreto n° 1591/95 e os que o antecederam e sucederam. Por fim, ,considerando que em 27.11.97, por ocasião da opção "call" acima referida deverá ser recolhido o IOF ora em discussão, dispõe-se o Impetrante a, voluntariamente, depositar to seu valor integral a fim de; nos termos do , artigo , 151, II do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade do eventual crédito tributário, para que requer a competente autorização de V. Exa. A toda evidência, a data de vencimento do Tributo e a incidência de juros e multa de mora sobre o valor devido não guardam nenhuma relação com a matéria que está sendo discutida em juízo. Tratam-se de matérias autônomas, passíveis de serem exigidas separadamente em auto de infração, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, mas, por outro lado, também sem qualquer influência na conclusão a que se chega acerca da integralidade do depósito realizado e, por consequência, da suspensão do crédito tributário vinculado ao depósito e à incidência de juros e multa de mora ou de ofício. De fato, salvo melhor juízo, parece-me que a integralidade do depósito realizado pelo contribuinte deve ser confirmada à luz da expressão monetária da causa apresentada em juízo e não de matérias estranhas a ela. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer a suspensão do crédito tributário até o valor do depósito realizado, não devendo sobre este valor incidir nem juros de mora, nem multa de mora e nem multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913560/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não justifica a negativa crédito, desde que acompanhado de documentos idôneos e suficientes para reconhecer a certeza e liquidez do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade do Origem para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando que o crédito pleiteado trata-se na realidade de saldo negativo do ano-calendário de 2001, bem como que analise todos documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade do Origem para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando que o crédito pleiteado trata-se na realidade de saldo negativo do ano-calendário de 2001, bem como que analise todos documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não justifica a negativa crédito, desde que acompanhado de documentos idôneos e suficientes para reconhecer a certeza e liquidez do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade do Origem para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando que o crédito pleiteado trata-se na realidade de saldo negativo do ano-calendário de 2001, bem como que analise todos documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 35 60 /2 00 9- 86 Fl. 353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-40.186, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “Trata-se do Despacho Decisório n° 854517214, de 10.12.2009 (fls.43), referente a crédito do tipo "saldo negativo de IRPJ", apurado em 31.12.2002, emitido pela DRF/Piracicaba-SP, relativo A Declaração de Compensação-Dcomp com Demonstrativo de Crédito de n° 16940.18378.280907.1.7.02-0012 (fls.122/129) e As demais Dcomps relacionadas no corpo do citado Despacho Decisório. 2 Segundo o que se lê no corpo do Despacho Decisório, do saldo negativo informado em Dcomp — R$ 42.680,93 — não foi reconhecido qualquer valor ao interessado, em face de as retenções nas fontes não terem sido comprovadas (das duas fontes confirmadas, não resultou saldo negativo). 3 Por isso, as compensações declaradas não foram homologadas. • 4 Em Manifestação de Inconformidade (fls.1/3), o interessado diz, a titulo de "Preliminar", textualmente: “Da Preliminar Parcelas de composição do crédito informadas no Perdcomp 16940.18378.280907.1.7.02: Retenções na fonte: 138.309.48 Pagamentos: 372,08 Soma: 138.681,56 Parcelas confirmadas: 45.345,59 As retenções na fonte referem-se: Saldo negativo DIPJ2002/2001 — 93.429,69, composto de IRRF valor R$ 93.057,61 —ficha 12-A Estimativa paga a maior 12/2000 — valor R$ 372,08 — DCTF Relificadora 2161210412 IRRF ano 2003/2002 no valor de R$ 45.251,87 Resumindo.. 93.057,61 + 372,08 + 45.251,87— 96.000,63 = saldo 42.680,93, que foi utilizado no Perdcomp No detalhamento das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, todos os valores não confirmados referem-se ao saldo negativo da DIPJ 2002, ano-calendário 2001, no valor de RS 93.057,61 (ficha 43), que poderão ser confirmados na DIRF 2002, ano-calendário 2001. OBS: Houve inversão de valores discriminados na DIPJ e no Per/dcomp referentes ao CNPJ 60.942.638/0001-73 — Banco Sudameris Brasil S/A — Fl. 354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 valor correto 13.449,57 e CNPJ 61.230.165/0001-44 — Banco América do Sul — valor correto — R$ 5.672,40 A existência deste saldo possibilitou a compensação das estimativas mensais do IRPJ ano-calendário 2002 — DIPJ 2003, no valor de R$ 96.000,63, conforme demonstrado abaixo: Estimativas mensais: jan/02 10.597,10 fev/02 15.125,92 mar/02 15.187,61 abr/02 9.766,14 mai102 9.703,88 jun/02 6.122,52 jut/02 8.889,04 ago/02 6.159,82 (81.552,03) set/02 0 out/02 0 nov/02 0 dez/02 14.448,60 Parte do IRRF do ano, no montante de R$ 45.251,87 5 No mérito, o interessado diz que as compensações acima foram efetuadas sem pedido administrativo de compensação, em face da legislação então vigente.” Entretanto, a DRJ/RJ1, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, no qual esta destacou: “11 Posto isso, tem-se que, segundo o Despacho Decisório (As fls.43, e também as fls.4), do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2002, declarado na Dcomp com demonstrativo de crédito como sendo de R$ 42.680,93, a autoridade lançadora não confirmou qualquer valor. 12 Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002 (entregue em 02.10.2006, conforme consulta-IRPJ, as fls.153), o saldo negativo de IRPJ, apurado em 31.12.2002, tem a seguinte composição (fls.160): (...) 13 Na composição do sobredito saldo negativo, o total do IRRF é de R$ 138.681,56, sendo: R$ 42.680,93, utilizados na apuração anual; b) e R$ 96.000,63, nas estimativas mensais (fls.154/159). 14 As parcelas de crédito informadas em Dcomp foram, de acordo com a "Análise do Crédito" (fls.44/45), parcialmente confirmadas no Despacho Decisório: (...) 15 Em face disso, a autoridade lançadora não pôde reconhecer qualquer direito creditório ao interessado. 16 Posto isso, tem-se que a lide versa sobre as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório: IRRF, de R$ 92.964,09; e pagamento de estimativa, de R$ 372,08. 17. Vejamos, inicialmente, o pagamento. 18 Segundo a autoridade lançadora, no pagamento da estimativa mensal de janeiro de 2002, não foi utilizado o darf informado em Dcomp (fls.45). 19 Em sua defesa, o interessado alega que a estimativa mensal de dezembro de 2000 foi paga a maior no valor de R$ 372,08, valor que teria informado na Dcomp em tela. Fl. 355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 20 Aduz que todos os valores não confirmados se referem ao saldo negativo do ano-calendário de 2001, e, que todas as compensações foram efetuadas sem pedido administrativo. 21 Pois bem. De acordo com a DIPJ (fls.54), a estimativa mensal de janeiro de 2002, foi deduzida integralmente do IRRF do próprio período, não tendo sido apurado saldo a pagar de estimativa (fls.176). 22 Em DCTF, o interessado não confessou qualquer débito de IRPJ (fls.170/174). 23 Sendo assim, a informação de que o valor de R$ 372,08, parte do darf de R$ 6.360,68, foi utilizado para compor o saldo negativo do período, carece de fundamentação. 24 0 interessado não retificou a DIPJ nem a DCTF, de sorte a veicular as informações prestadas em sede desta MI. 25 É verdade que até o advento da MP 66/2002, a compensação era feita diretamente na contabilidade. Todavia, tal não dispensava a pessoa jurídica de informar em DCTF o débito apurado, tampouco de vincular tal extinção à compensação, ainda que esta tivesse sido efetuada sem a formalização de processo administrativo. 26 Em sede desta Manifestação de Inconformidade, o interessado também não junta qualquer prova de suas alegações, de forma que, relativamente a tal parcela, o Despacho Decisório deve ser mantido. 27 Vejamos, agora, as parcelas de IRRF que não foram confirmadas no Despacho Decisório. 28 A autoridade lançadora s6 confirmou aquelas retenções de IR informadas em Dirf (fls.44/45 e 168/169). 29 Em sua defesa, o interessado diz que "todos os valores não confirmados sereferem a saldo negativo do ano-calendário de 2001". 30 Pois bem. Segundo a DIPJ, em todos os meses em que apurou estimativa mensal, no ano- calendário de 2002 a que o saldo negativo pleiteado se refere, a estimativa apurada foi deduzida integralmente do IRRF do período (fls.154/159 e 176/187). 31 Como já dito, se o interessado pretendia extinguir, mediante compensação com saldo negativo apurado em exercício anterior, a estimativa mensal apurada, não deveria ter deduzido esta integralmente de IRRF do período, como o fez ao longo de todo o ano-calendário (fls.154/159 e 176/187). 32 Até o advento da MP 66/2002, a compensação da estimativa a pagar, como já se disse, poderia ser efetuada diretamente na contabilidade. 33 O débito apurado, porém, exigia confissão, em DCTF, e informações, nesta, acerca da forma de pagamento. 34 Nas DCTFs do ano-calendário de 2002, entretanto, não ha qualquer referência a débito de IRPJ (fls.170/174). 35 0 que subsiste, então, nesse caso, é que o valor do saldo negativo apurado em 31.12.2002 foi informado na Dcomp em tela como sendo composto de parcelas de IRRF do ano-calendário de 2002 e de parcelas de IRRF do ano-calendário de 2001. 36 As parcelas de IRRF do próprio ano-calendário de 2002 foram parcialmente confirmadas pela autoridade lançadora (nosso item 14). 37 Quanto as antecipações de IRRF pertencentes ao ano-calendário de 2001, deveriam ter composto o saldo negativo do ano-calendário de 2001, e, à medida que este fosse sendo utilizado, com ou sem processo administrativo, no pagamento, por compensação, das estimativas mensais apuradas em 2002, tal deveria ser registrado na contabilidade e informado em DCTF. 38 Inexiste previsão legal para a utilização, no ano-calendário de 2002, de parcelas de IRRF do ano-calendário de 2001, como fez o interessado na Dcomp em tela. 39 E fato que, na DIPJ do ano-calendário de 2001 consta saldo negativo de IRPJ, Jno valor de R$ 93.429,69 (fls.175). Todavia, tal saldo é estranho a este processo: quer porqueporque não foi referido na Dcomp, cujo crédito indicado é o saldo negativo do ano-calendário de 2002, frise-se, quer porque o saldo negativo do ano-calendário de 2001 não foi submetido análise da autoridade lançadora (condição da lei para que esta instancia de julgamento se abra). Fl. 356DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 40 Sendo assim, não ha como acolher as alegações do interessado. 41 Por fim, o interessado alega que houve inversão nos valores de IRRF concernentes as fontes pagadoras Banco Sudameris e Banco América do Sul. Vejamo-las. 42 Em Dcomp, as sobreditas fontes foram informadas assim: (...) 43 Na Análise do Crédito (fls.45), lê-se: (...) 44. Do cotejo dos quadros acima não se pode apreender a inversão referida pelo interessado, porque esta não é concernente aos sobreditos valores, mas, As informações que haviam sido prestadas na ficha 43 (Demonstrativo do IRRF), da DIPJ do ano-calendário de 2001, que o interessado junta As 21. 45 Todavia, como já dito, o saldo negativo do ano-calendário de 2001 e a sua composição é matéria A qual este processo não se refere, não podendo ser enfrentada por esta autoridade julgadora. 46 Dessa forma, não há como acolher a alegação do interessado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 224), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/12/2011 (e-Fls. 226 a 244). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente buscou esclarecer alguns pontos do crédito pleiteado, conforme será adiante analisado no voto, apresentando, ainda, vasto rol de documentos (listados nas e-Fls. 232-243; juntados às Fls. 245-350). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Do Saneamentos da Informações quanto ao Crédito Pleiteado. Antes de adentrar ao mérito do presente processo, faz-se necessário esclarecer algumas informações do crédito, ora pleiteado, ante a uma certa confusão/desencontro de informações entre o contribuinte e o fisco. Fl. 357DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 Pois bem. Quando da transmissão da PER/DCOMP nº 16940.18378.280907.1.7.02-0012 (e- Fls. 127 a 133), o contribuinte declarou um crédito de R$ 42.680,93, referente ao AC 2002, Exercício 2003. Informou, ainda, na declaração, um total de saldo negativo no valor de R$ 138.681,56. Em Despacho Decisório proferido pela DRF (e-Fl. 47), esta constatou que no AC 2002 somente foram confirmadas retenções fonte apenas no montante de R$ 45.345,39, e como verificou que o IRPJ devido fora de R$ 96.000,63, não homologou o crédito pleiteado, por não encontrar saldo negativo disponível. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que do total de R$ 138.681,56 de saldo negativo informado na DCOMP, a quantia de R$ 93.429,69 refere-se a saldo negativo do AC 2001, referentes a estimativas e retenções, conforme demonstrativo abaixo (e-Fl. 230): Informa, ainda, que parte do saldo negativo do AC 2001 (R$ 50.748,96), fora compensado com débito de IRPJ do AC 2002, conforme demonstrativo abaixo (e-Fl. 239): Fl. 358DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 Esclarece, a contribuinte, que as compensações acima efetuadas foram feitas contabilmente, vez que a legislação da época não exigia processo administrativo para a compensação de tributos da mesma espécie. E por fim, argumenta que por ter apurado saldo negativo de IRPJ no AC 2001 (R$ 93.429,69), e que este fora apenas parcialmente utilizado em pagamento de IRPJ no AC 2002, alega possuir o Direito Creditório declarado no valor de R$ 42.680,73. Da análise do Direito Creditório. Realizado o saneamento supra, conclui-se, portanto, que a Recorrente cometeu um equívoco ao instrumentalizar as informações transmitidas na DCOMP, vez que o crédito pleiteado na declaração, na verdade se refere a saldo negativo de IRPJ do AC de 2001, e não do AC de 2002. Tal equívoco, prejudicou a análise do crédito tanto pela DRF, como pela DRJ, tendo esta última até reconhecido a existência de saldo negativo do AC 2001, mas alegou ser estranho ao presente processo, conforme trecho do voto: “39 É fato que, na DIPJ do ano-calendário de 2001 consta saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 93.429,69 (fls.175). Todavia, tal saldo é estranho a este processo: quer porque não foi referido na Dcomp, cujo crédito indicado é o saldo negativo do ano-calendário de 2002, frise-se, quer porque o saldo negativo do ano- calendário de 2001 não foi submetido análise da autoridade lançadora (condição da lei para que esta instancia de julgamento se abra).” Entretanto, este julgador entende que o Processo Administrativo Fiscal, quanto a reconhecimento de Direito Creditório, se vale justamente para oportunizar o contribuinte a comprovar a existência do crédito, sob pena de constituição definitiva da glosa. Fl. 359DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Dito isto, entendo que o mero erro formal no preenchimento da DCOMP não justifica a negativa crédito. No presente caso, verifica-se, portanto, que pelos argumentos apresentados, e pelos documentados anexados (e-Fls. 245 a 309), tais como, os comprovantes de retenções de fontes pagadoras de 2001 e 2002, DIPJ de 2002 e 2003, entre outros documentos contábeis, o contribuinte demonstrou fortes indícios da existência de crédito pleiteado. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que o saldo negativo de IRPJ do AC 2001 não fora submetido à análise da DRF, vez que o crédito pleiteado na declaração, na verdade se refere a saldo negativo de IRPJ do AC de 2001, e não do AC de 2002, conforme informado em DCOMP. Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário que tais argumentos, bem como todos os documentos apresentados sejam conferidos pela equipe fiscal competente afim de se avaliar a materialidade do crédito. Igualmente, tal medida oportunizará o regular contraditório do Fisco. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando que o crédito pleiteado trata-se na realidade de saldo negativo do ano-calendário de 2001, bem como que analise todos documentos trazidos aos autos, prolatando novo Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 360DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913560/2009-86 Fl. 361DF CARF MF

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