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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659395 #
Numero do processo: 19515.002918/2003-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 29/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.002918/2003­72  Acórdão n.º 9202­003.308  CSRF­T2  Fl. 694          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator  EDITADO EM: 29/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 22 de julho  de  2010  (e­fls.  666/675),  em  face  do  Acórdão  n°  2202­00.462  (e­fls.  658/662),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em 22 de  julho de 2010  (e­fl.  663),  que,  por unanimidade de votos,  acolheu  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário lançado.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o  crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4o. do CTN).  Arguição de decadência acolhida.” (e­fl. 658).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial,  apontando  divergência com o Acórdão CSRF 9101­00.460, que restou assim ementado:  “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra  do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP no 973.733 ­  SC, submetido ao regime do art. 543 ­ C, do CPC, e da Resolução ST' 08/2008.”  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.002918/2003­72  Acórdão n.º 9202­003.308  CSRF­T2  Fl. 695          3 O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  680/682,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 686/690.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 680/682.  Discute­se,  no  presente  caso,  se  é  aplicável,  para  efeitos  de  decadência,  o  disposto no artigo 173,  I, do CTN, como quer a Recorrente, ou o artigo 150, §4o., do mesmo  Código, como decidiu a Turma Ordinária a quo.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.002918/2003­72  Acórdão n.º 9202­003.308  CSRF­T2  Fl. 696          4 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.002918/2003­72  Acórdão n.º 9202­003.308  CSRF­T2  Fl. 697          5 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual não houve princípio de pagamento do IRPF, verifica­ se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   No presente caso, trata­se de auto de infração lavrado em 27 de dezembro de  2004  (ciência em 29/12/2004, conforme e­fl. 608) em virtude de omissão de rendimentos de  IRPF verificada no ano­calendário de 1998 (e­fls. 602/604).  Ocorre, todavia, que, conforme constou do demonstrativo de apuração anexo  ao auto de infração (e­fl. 605), não houve recolhimento antecipado.  Assim, aplicável ao presente caso o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  jurisprudência  do  STJ,  devendo­se,  portanto,  afastar  a  decadência no presente caso, pois a ciência do auto de infração (29/12/2004) ocorreu menos de  5 (cinco) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido realizado.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  especial da Fazenda, determinando o  retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das  demais questões.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                              Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5669072 #
Numero do processo: 23034.024660/2001-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. DEFESA ORIGINÁRIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade da impugnação. Sustentação oral Advogada Dra Juliana Fonseca e Miranda, OAB/DF nº 28.661. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.024660/2001­83  Recurso nº  23.034.024660200183   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.675  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO DE DÉBITO  ­ NRD. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FASE  LITIGIOSA  NÃO  INSTAURADA.  DEFESA  ORIGINÁRIA  INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.   De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do  Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento  não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade da impugnação. Sustentação oral Advogada  Dra Juliana Fonseca e Miranda, OAB/DF nº 28.661.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 46 60 /2 00 1- 83 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.024660/2001­83  Acórdão n.º 2803­003.675  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.024660/2001­83  Acórdão n.º 2803­003.675  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Débito  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  anteriormente  nominado,  referente  às  divergências  constatadas  entre  os  valores  deduzidos  e  número  de  alunos  indicados  na  indenização  pela  empresa,  conforme  o  "Demonstrativo  de  Divergência". De acordo com o Ofício Circular nº 46/1999  (fls.  02),  a diferença  apurada no  período  compreendido  entre  2º  semestre  de  1996  a  1º  semestre  de  1999,  representa  uma  dedução  indevida  no  valor  originário  de  R$41.202,00  (Quarenta  e  um  mil,  duzentos  e  dois  reais) relativos a 1.962 vagas. Este valor será passível de cobrança com os acréscimos  legais  pertinentes,  contados  a  partir  da  competência  da  dedução  indevida,  caso  a  situação  não  seja  regularizada ate o dia 30, de janeiro de 2000.      A  empresa,  devidamente  notificada  (fls.  10),  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 14).    1.  Acusamos  o  recebimento  das  Notificações  para  Recolhimento de Débitos nºs 0000618, 0000619, 0000620,  0000621,  0000622,  0000623  e  0000624/2001,  de  16.07.2001,  por  meio  da  qual  fomos  cientificados  da  existência de débito junto ao FNDE, em virtude de supostas  irregularidades no recolhimento de salário­educação.    2. A respeito do assunto, cumpre­nos esclarecer o seguinte:    2.1.  Em  04.01.2000,  recebemos  o  Oficio  Circular  n°  46/1999 — GEARC/FNDE, encaminhado pela Gerência de  Arrecadação  e  Cobrança,  identificando  diferenças  apuradas entre os valores deduzidos e o número de alunos  indicados  para  percepção  do  salário­educação.  Tal  diferença  se  devia  à  falta  de  registro  no  FNDE  das  informações encaminhadas por FURNAS semestralmente.    2.2.  Objetivando  atender  à  solicitação  constante  daquele  Oficio,  FURNAS  reenviou  o  referido  arquivo,  por  meio  eletrônico,  identificando  o  número  de  alunos  indicados  para  percepção  do  beneficio,  conforme  é  realizado  semestralmente.    2.3.  Ocorre,  agora,  que  essa  Seção  de  Apuração  e  Cobrança de Débito nos encaminhou Notificações em cujo  anexo  aparecem  duas  planilhas:  uma  intitulada  carta­ cobrança  e  outra  notificação.  As  referidas  planilhas  apresentam  divergências,  em  exercícios  semelhantes,  relativas ao número de vagas, à indicação de dependente e,  consequentemente,  ao  valor  apurado;  vale  dizer,  algumas  informações  que  aparecem  em  uma  planilha  foram  suprimidas, ou alteradas, na outra.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.024660/2001­83  Acórdão n.º 2803­003.675  S2­TE03  Fl. 5          4   2.4.  Em  contato  telefônico  mantido  com  o  Sr.  Henrique  (Setor  de  Cadastro)  e  com  o  Sr.  Adailton  (Setor  de  Notificação),  no  ultimo  dia  26,  foi  esclarecido  que  a  divergência apontada, e que é objeto de cobrança por parte  do  FNDE,  se  deve  em  razão  do  Setor  de Notificação  não  dispor das informações repassadas por FURNAS, no ano de  2000, ao Setor de Cadastro.    3.  Assim,  estamos  encaminhando  relação  ratificando  as  informações anteriormente prestadas e solicitamos que esse  FNDE  suspenda,  uma  vez  esclarecida  a  divergência  apresentada,  a  cobrança  de  débito  encaminhada  a  esta  Empresa.    4.  Colocamo­nos  à  disposição  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  que,  eventualmente,  se  fizerem  necessários.      De acordo com o documento de fls. 35, o presidente do FNDE decidiu pelo  deferimento parcial da defesa, observadas as  razões apresentadas pela Coordenação­Geral de  Arrecadação, de Cobrança e do SME, determinado o retorno dos autos à referida coordenação  para  as  providências  de  estilo,  inclusive  abrindo o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para  a  empresas  interpor recursos ao Conselho Deliberativo do FNDE.      O recurso da empresa consta das fls. 55 e seguintes.      Após  o  trâmite  do  recurso  pelas  esferas  administrativas  do  órgão,  a  Procuradoria Federal junto ao FNDE emitiu parecer sugerindo o imediato encaminhamento do  feito para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da Lei nº 11.457/07.      ­ Em 11 de agosto de 2010 (fls. 77) a CODAC/COBRA/DICOP, recepciona o  processo oriundo do FNDE, e no item “6” do despacho de fls., determina:    6.  Encaminhe­se  o  presente  processo  à  DEMAC  (RJ)  –  07.185.00, unidade de circunscrição do CNPJ centralizador  do  débito,  conforme  consulta  ao  sistema  ÁGUIA,  telas  anexadas  às  fls.  76,  para  recepção  do  débito  no  sistema  SICOB, adoção das demais providências de atualização do  histórico  do  débito  e  prosseguimento  do  contencioso  administrativo ou da cobrança, conforme o caso.      No despacho de fls. 81, a autoridade administrativa determina que:    Sr. Chefe,    Trata  o  presente  de  processo  formalizado  pelo  FNDE  –  Ministério  da  Educação em 13/07/2001 (folhas 01) e transferido para a RFB por força da  Lei nº 11.457/2007 em seus art. 3º e 4º.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.024660/2001­83  Acórdão n.º 2803­003.675  S2­TE03  Fl. 6          5 Considerando  o  recurso  apresentado  conforme  fls.  55  a  60,  sugerimos  o  encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (011516690), para providências a seu cargo.     É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.024660/2001­83  Acórdão n.º 2803­003.675  S2­TE03  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com a Informação nº 2105/2004­CGERAC (fl.36), de 30 de julho  de 2004, a empresa apresentou defesa intempestiva, fls. 14 a 23, alegando que encaminhou  os arquivos contendo as informações dos alunos indenizados, anexando as telas de transmissão  de dados a esta Autarquia.      Mesmo  tendo  sido  intempestiva  a  defesa  do  contribuinte,  na  Informação  acima citada, foi sugerida o seu deferimento parcial.      O  Sr.  Presidente  do  FNDE,  acatando  a  orientação  técnica  assim  se  pronunciou:    Decido  pelo DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA,  em  consonância  com  as  razões  apresentadas  pela  coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME.    Retornem os autos à Coordenação­Geral de Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  ofício  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência desta decisão  e  informando quanto às alternativas  de recolhimento do débito, da formalização de acordo para  parcelamento da dívida, bem como do seu direito de intepor  recurso  ao  Conselho Deliberativo  do  FNDE,  no  prazo  de  30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta decisão,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  documentos  que  fundamentem,  esclarecendo  que  interposição  do  recurso  obedecerá às disposições do § 2º do artigo 15 do Decreto nº  3.142, de 16/08/1999.      Comunicado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  defesa  (intempestiva),  o  contribuinte apresentou recurso.       De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do  Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de  que a  fase  litigiosa do procedimento não  foi  instaurada, motivo pelo qual o  recurso não será  conhecido.        Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.024660/2001­83  Acórdão n.º 2803­003.675  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não CONHECER do recurso aviado pelo contribuinte,  tendo  em  vista  não  ter  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  em  razão  da  intempestividade.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10540.002070/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FUNÇÃO E EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O MPF é instrumento de controle da própria Receita Federal do Brasil em relação à atividade de fiscalização, proporcionando transparência e segurança ao contribuinte. A relevância do objeto e do momento do início da fiscalização, constantes no MPF, são importantes para determinar a espontaneidade do contribuinte, mas não apresentam qualquer implicação em relação à validade do auto de infração. É indiferente para a validade do lançamento o fato de o procedimento de fiscalização tratar-se de um desdobramento de outra fiscalização, ou mesmo do primeiro MPF ter sido intitulado de Complementar ou da data em que houve sua ciência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída da sistemática de tributação do SIMPLES sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.313          1  2.312  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002070/2009­95  Recurso nº  10.540.002070200995   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.408  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KENIKOV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FUNÇÃO  E  EFEITOS.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O MPF  é  instrumento  de  controle da  própria Receita  Federal  do Brasil  em  relação à atividade de fiscalização, proporcionando transparência e segurança  ao contribuinte.  A relevância do objeto e do momento do início da fiscalização, constantes no  MPF, são importantes para determinar a espontaneidade do contribuinte, mas  não  apresentam  qualquer  implicação  em  relação  à  validade  do  auto  de  infração.  É  indiferente  para  a  validade  do  lançamento  o  fato  de  o  procedimento  de  fiscalização tratar­se de um desdobramento de outra fiscalização, ou mesmo  do  primeiro MPF  ter  sido  intitulado  de  Complementar  ou  da  data  em  que  houve sua ciência.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída da sistemática de tributação do SIMPLES sujeita­ se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do  período em que se processarem os efeitos de sua exclusão.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 20 70 /2 00 9- 95 Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10540.002070/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.408  S3­C4T3  Fl. 2.314          2  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  KENIKOV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. teve lavrado  contra si o Auto de Infração das fls. 3 a 95, para formalizar a exigência do crédito tributário do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor total de RS 5.646.480,40. Na Descrição  dos  Fatos,  fls.  5  a  9,  o  autuante  relata  que,  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias, apurou­se a falta de destaque e de recolhimento do IPI  incidentes na saída de produtos tributados do estabelecimento industrial, salientando que que a  maior parte dos produtos industrializados pelo contribuinte estava desamparado de ato próprio  de  enquadramento,  sobretudo  até  o  primeiro  semestre  de  ano­calendário  2007.  No  ano­ calendário de 2006 somente o produto Vodka Kenikov teve ato de enquadramento específico, o  qual  contém evidente  equívoco de  informação  transmitida  ao Fisco Federal,  razão por que  a  classe  de  valor  estabelecida  por  tal  ato  de  enquadramento  (classe S)  não  foi  considerada  na  presente ação fiscal.  Em impugnação,  fls. 1.333 a 1356, o autuado alegou que o AI era nulo por  não  ter sido  lavrado no próprio estabelecimento e por não  ter sido concluído até 24/01/2008,  prazo estabelecido em Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF. Argui afronta aos princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  ao  direito  de  defesa  e  contraditório.  Insurge­se  também contra  sua  exclusão  de  ofício  do Simples Federal,  da  qual  não  teria  sido  comunicada. Alega  que  somente  tomou  ciência  de  sua  exclusão  em  31/05/2007,  quando  foi  impedida  de  enviar  a  declaração  (DSPJ)  do  ano  calendário  de  2006.  Alega  que  não  estava  obrigada a destacar e recolher o IPI na forma descrita no referido auto, pois estava inscrita no  SIMPLES.  A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente. O Acórdão n°  15­23.954,  de  31  de  maio  de  2010,  fls.  1.638  a  1.644,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Constatado que a formalização da exigência fiscal foi realizada  com  estrita  observância  das  normas  de  regência,  contidas  no  Código Tributário Nacional e no Dec. n° 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade do auto de infração.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10540.002070/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.408  S3­C4T3  Fl. 2.315          3  O mandado de  procedimento  fiscal  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  e  trâmite  não  acarretam a nulidade do lançamento.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  1.654  a  1.683,  após  protesto  de  tempestividade,  repete,  em  preliminar ao mérito, a argüição de nulidade do procedimento por irregularidades relacionadas  ao MPF. Na  continuação,  sintetiza  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida,  para  insistir  no  fato  de  que,  em  momento  algum,  tomou  conhecimento  de  sua  a  exclusão  do  SIMPLES  no  ano  de  2004,  nem  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/VCS n° 494.172, de 02 de agosto de 2004. Diz que somente ficou ciente da  exclusão  em 31.05.2007, no momento do  envio da DIPJ  relativa  ao  ano calendário de 2006.  assim sendo, estando enquadrada no SIMPLES, não estava obrigada ao  recolhimento do  IPI,  uma vez que tal imposto já era recolhido juntamente com os demais tributos, de acordo com o  que  determina  o  art.  117,  do  RIPI,  motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  totalmente insubsistente. Argui violação do devido processo legal e cerceamento de direito de  defesa e contraditório.  Na continuação, digressiona sobre o enquadramento e reenquadramento das  bebidas liberação pela SRF, sobre a desnecessidade de recolhimento de IPI e destaque na nota  fiscal  pelas  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  para  argumentar  que  fica  evidente  que  até  31.05.2007,  data  em  que  tomou  ciência  da  exclusão,  a  empresa  recorrente  era  optante  do  SIMPLES e, como tal, estava desobrigada do destaque da Nota Fiscal e do recolhimento de IPI.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.654 a 1.683 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­23.954, de 31  de maio de 2010.  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10540.002070/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.408  S3­C4T3  Fl. 2.316          4  Preliminar de nulidade do procedimento  Esta Turma Recursal  já consolidou seu entendimento a respeito da natureza  do  MPF  e  das  conseqüências  processuais  de  eventuais  irregularidades  constadas  em  sua  emissão ou prorrogação.  Valho­me,  a  propósito,  dos  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  n°  3403­00.380,  de  25  de  maio  de  2010,  da  relatoria  do  ínclito  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  unanimemente acolhido:  [...]  Assim,  o  que  fez  a  decisão  da  DRJ  foi  entender  que  as  DCTFs  foram  apresentadas pelo contribuinte antes de iniciada a fiscalização, visto que o início do  procedimento  fiscal  em  relação  propriamente  ao  contribuinte  apenas  aconteceu  quando de sua intimação do MPF, não se podendo considerar formalmente iniciado  antes, quando da notificação para prestar esclarecimentos a respeito da fiscalização  de terceiro.  No entanto, é indiferente para a validade lançamento fiscal o fato de o inicio  do procedimento de  fiscalização  ter  sido  iniciado em uma ou outra data,  ou de  se  tratar  de  um  desdobramento  de  outra  fiscalização,  ou  mesmo  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ser intitulado de Complementar, pois o MPF é em sua essência  um instrumento de controle da própria Receita Federal em relação aos seus agentes.  É neste sentido, aliás, o entendimento cristalizado deste Conselho, conforme  se ilustra por meio dos seguintes julgados:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  ,fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado  e  possibilitar­lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação  desta.  Recurso  de  oficio  provido."  (Acórdão  102­46676,  Rel.  Cons. José Oleskovicz, j. 16/03/2005)  "NULIDADE,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento. Recurso de oficio provido,"  (Acórdão  201­79.617,  Rel.  Cons.  WALBER  JOSE  DA  SILVA,  21/09/2006)  "(.)MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui­se  em  elemento  de  controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo  administrativo  .fiscal,  mormente  quando  .foram  emitidos  MPF  Complementares  antes da lavratura do Auto de Infração, („)"(Acórdão 302­36264, Rei Cons. MARIA  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10540.002070/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.408  S3­C4T3  Fl. 2.317          5  HELENA COTTA CARDOZO, j. 08/07/2004)  Com efeito, o lançamento é obrigação legal imposta à Autoridade Fiscal pelo artigo  142  do Código  Tributário Nacional,  não  havendo  qualquer  disposição  em  lei  que  condicione a validade do auto de infração à existência de mandado de procedimento  fiscal ou outros temas relacionados à sua expedição.  Neste  caso  não  há  nenhum  vício  no  MPF,  nem  tampouco  no  lançamento  fiscal,  cuja  validade  sequer  dependeria  do  primeiro, As  outras  duas  alegações  do  contribuinte desbordam dos limites da presente discussão.  Com  efeito,  se  o  contribuinte  entende  que  deveria  participar  da  discussão  quanto à glosa das despesas de um terceiro — que era o destinatário das notas fiscais  emitidas pelo contribuinte, as quais, repise­se, foram desqualificadas para o fim de  despesa  do  terceiro  —a  tal  discussão  deve  ser  feita  nos  autos  da  fiscalização  promovida  em  relação  ao  terceiro,  e  não  neste  processo  administrativo,  Sequer  as  referidas notas fiscais são alvo de discussão nestes autos, porquanto a discussão aqui  entabulada  se  limita  aos  créditos  tributários  exigidos  no  auto  de  infração,  cuja  apuração não levou em conta as referidas notas.  Assim,  a  discussão  a  respeito  da  desqualificação  das  notas  fiscais  do  contribuinte para o efeito de dedução como despesa de um terceiro é matéria alheia à  presente discussão, devendo  ser promovida nos  autos da  fiscalização  realizada  em  relação ao terceiro.  Quanto à pretensão de discutir se a DCTF é ou não instrumento hábil para a  execução do débito,  também não cabe neste processo pelo  simples motivo de que  nestes autos não se está exigindo tal cobrança.  Ou seja, não como julgar a procedência de uma exigência que não está sendo  feita  por meio  deste  processo. A  referida  discussão  apenas  tomará  lugar  no Poder  Judiciário, quando o contribuinte  tiver contra si exigido o tributo com fundamento  na DCTF.  Por estas razões, voto no sentido da improcedência do recurso.  Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Ivan  e  considerando  que  a  alegação de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o de vedação ao confisco, não  pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgálas, a teor do que  dispõe  a Constituição Federal,  nos  seus  arts.  97  e  102,  I,  “a”,  III  e §§  1°  e  2°  deste último.  Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a  Portaria CARF n°  106,  de  21/12/2009,  segundo  a  qual  “O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, rejeito a preliminar de nulidade do  procedimento.  Mérito – insujeição dos produtos industrializados pelo autuado à incidência do IPI  Sem maiores delongas, diante das provas constantes dos autos, é certo que a  Recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VCA n°  494/172, de 02/08/2004, entregue ao contribuinte em 01/09/2004. E como o referido ADE tem  efeitos  desde  a  data  da  opção  (09/11/2001),  são  improcedentes  as  alegações  recursais  pugnantes por sua insujeição às normas de incidência do IPI estabelecidas para os optantes do  SIMPLES. Observo que no Aviso de Recebimento (AR, fls. 1.607 a 1.610), no qual foi anotada  a  data  de  recebimento  (01/09/04),  consta  a  identificação  de quem o  recebeu  no  endereço  da  Recorrente,  incluindo  o  número  da  identidade. Comprovada  a  ciência  regular  à  contribuinte,  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10540.002070/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.408  S3­C4T3  Fl. 2.318          6  não  vislumbro  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  outro  vício  na  exclusão  do  SIMPLES.   Desta  forma,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996, a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão da  sistemática de tributação do SIMPLES.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, em 12 de novembro de 2012                                Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.902319/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902319/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.403  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902319/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.403  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902319/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.403  S1­TE03  Fl. 79          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902319/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.403  S1­TE03  Fl. 80          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902319/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.403  S1­TE03  Fl. 81          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902319/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.403  S1­TE03  Fl. 82          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10314.004830/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/12/1993 a 25/06/1998 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Tendo ocorrido o cumprimento do drawback, tem-se por resolvida a pendência, tornando-se indevidos os tributos lançados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em  29/09/99,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1/26)  para  constituição do crédito tributário, pela falta de pagamento do II  e IPI, multas de ofício e juros de mora, em decorrência da perda  do  direito  ao  incentivo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  lavrado  por  Auditor­Fiscal  lotado no Serviço de Fiscalização Aduaneira da  IRF  –  São  Paulo,  procedeu­se  à  análise  da  documentação  relativa aos Atos Concessórios de Drawback­Suspensão a fim de  verificar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos,  termos  e  condições fixadas pela legislação aplicável ao regime, sendo que  constatou­se  irregularidades  em  três  Atos  Concessórios,  conforme segue:  1­  Irregularidades  relativas  ao  Ato  Concessório  Drawback­ Suspensão No. 18­94/288­7, emitido em 20/04/1994:  ­  Segundo  a  fiscalização,  o  Ato  Concessório  Drawback­ Suspensão 18­94/288­7 foi emitido em 20/04/2004, com data de  exportação  para  20/04/1995.  Foi  solicitada  a  prorrogação  de  prazo  para  exportar,  com  emissão  do  aditivo  18­95/517­0  em  21/06/1995,  prorrogando  a  validade  para  exportação  para  17/10/1995.  ­ Alega o Auditor­Fiscal que quando da emissão do Aditivo no.  18­95/517­0  (21/06/1995)  o  prazo  previsto  para  exportação  estava  vencido  (20/04/1995),  e,  que  o  citado  Aditivo  teve  a  intenção manifesta de regularizar exportações ao desamparo do  Ato Concessório.  ­  Entende,  ainda,  que  não  pode  a  agência  do Banco  do Brasil  prorrogar  o  regime  depois  de  vencido  o  prazo  fixado  para  a  exportação,  uma  vez  que  o  prazo  é  fatal,  salvo  prorrogação  concedida dentro do prazo de vigência do Ato Concessório. Cita  o artigo 318, do Regulamento Aduaneiro vigente à época.   ­ Desta  forma, a  fiscalização, considerou como não amparadas  por  Ato  Concessório  todas  as  exportações  efetivadas  em  data  posterior  a  20/04/1995.  Assim,  os  insumos  importados  e  utilizados  nessas  exportações,  determinados  conforme  planilha  “Análise  do  consumo  de  Insumos”  (folha  141/142),  terão  suas  quantidades  deduzidas  das  importações  suspensas,  lançando­se  os tributos devidos. Da mesma forma, as importações efetuadas  após  20/04/95  foram  consideradas  como  não  amparadas  pelo  citado Ato.  2­  Irregularidades  relativas  ao  Ato  Concessório  Drawback­ Suspensão No. 18­96/120­7, emitido em 12/04/1996:  ­  Alega  a  fiscalização  que  conforme  a  planilha  “Resumo  das  Operações de Exportação”, anexa ao processo (fl. 196), diversas  exportações  relacionadas  no  Relatório  de  Comprovação  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10314.004830/99­58  Acórdão n.º 3201­001.735  S3­C2T1  Fl. 442          3 Drawback  não  foram  vinculadas  a  nenhum  ato  concessório  drawback,  tratando­se  de  exportação  comum  (código  de  enquadramento  80000),  conforme  cópias  das  telas  obtidas  nos  sistemas informatizados (fls. 172 a 195).  ­ Entendeu, assim, que o contribuinte descumpriu o previsto no  artigo 325 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos.  ­  Assim,  resultou  que  a  quantidade  de  exportação  desconsiderada  foi  de  42,58%  do  total  exportado,  quantia  esta  que  foi  deduzida  das  quantidades  importadas,  conforme  encontra­se  indicado  no  documento  denominado  “Resumo  das  DI” (fl. 197).  3­  Irregularidades  relativas  ao  Ato  Concessório  Drawback­ Suspensão No. 18­93/850­5, emitido em 02/12/93:  ­  Alega  a  fiscalização  que  neste  caso,  conforme  a  planilha  de  cálculo  (fl.  244),  nenhuma  das  exportações  relacionadas  no  Relatório  de Comprovação Drawback  foi  vinculadas a  nenhum  ato  concessório  drawback,  tratando­se  de  exportação  comum  (código  de  enquadramento  80000),  conforme  cópias  das  telas  obtidas nos sistemas informatizados (fls. 208 a 243).  Regularmente cientificada da autuação fiscal em 30/09/1999 (fls.  01 e 26), o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 279 a  659, em 27/10/1999, oportunidade em que expõe suas razões de  defesa, as quais podem ser assim resumidas:  a­)  Para  o  Ato  Concessório  Drawback­Suspensão  No.  18­ 94/288­7:  ­ Alega que este Ato Concessório foi emitido em 20/04/2004, com  data  de  exportação  para  20/04/1995.  Que  a  Autuada  solicitou  prorrogação que  foi  objeto  do  aditivo  18­95/517­0,  emitido  em  21/06/1995, prorrogando o prazo de validade para 17/10/1995.  ­  Afirma  que  tendo  em  vista  a  necessidade  de  prorrogação  do  prazo  de  validade  para  exportação  (inicialmente  previsto  para  20/04/1995),  a  Autuada,  em  12/04/1995,  antes  do  término  do  prazo de validade do Ato, protocolou junto ao Banco do Brasil o  “Termo  de  Aditivo  de  Drawback  no.  95­084701­1”  (doc.  03),  solicitando prorrogação por um período adicional de um ano, ou  seja, até 20/04/1995. Apresenta cópia autenticada pelo Banco do  Brasil do citado documento, fls. 292.  ­  Afirma,  ainda,  que  por  exigência  do  Banco  do  Brasil,  a  prorrogação só seria concedida por um prazo adicional de seis  meses,  prorrogável,  por mais  uma  vez  por  igual  período.  Com  esta  exigência,  o  “Termo  de  Aditivo  de  Drawback”  no.  95/084701­1  foi  substituído  pelo  Aditivo  no.  18­95/517­0  (doc.  04), fls.293.  ­ Alega,  ainda,  que posteriormente  nova  prorrogação por mais  seis meses foi concedida, com emissão do “Termo de Aditivo de  Drawback no. 18­95/715­6”, de 04/09/1995 (doc. 05).  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 ­ Desta forma, considerando que os argumentos evidenciam que  a prorrogação  foi solicitada antes do término do prazo do Ato,  entende,  que  não  há  justificativa  para  descaracterizar  as  importações e exportações efetuadas após 20/04/1995.  b­)  Para  os  Atos  Concessórios  Drawback­Suspensão  Nos.  18­ 93/850­5 e 18­96/120­7.  ­  Alega  que  para  estes  Atos Concessórios,  inadvertidamente,  a  Autuada  fez  constar  nos  Registros  de  Exportação  –  REs  ,  o  código  80000  quando  deveria  constar  o  código  81101.  Entretanto, afirma, não se tratam de exportações comuns e sim  de exportações vinculadas a Atos Concessórios de Drawback.  ­  Para  sanar  a  irregularidade  acima  exposta,  tão  logo  tomou  conhecimento  através  do  Auto  de  Infração  ora  lavrado,  providenciou  imediatamente  a  correção  do  código,  re­emitindo  as REs que se encontravam nesta situação (AC no. 18­93/850­5  – docs. 06 a 113, AC no. 18­96/120­7 – docs. 114 a 372).  ­  Entende  que  houve  simplesmente  uma  falha  administrativa  motivada  pela  troca  do  código  a  ser  utilizado  nas  vinculações  dos  REs  com  o  Ato  Concessório,  não  ocasionando  nenhum  prejuízo aos cofres públicos.  ­ Entende,  ainda,  que os REs  foram corretamente  relacionados  no  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback,  apresentado  ao  SECEX,  requerendo  que  sejam  considerados  os  novos  REs  emitidos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão  DRJ/SPOII nº 17.335, de 29/01/07, fls. 663/674:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 02/12/1993 a 25/06/1998  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  regente  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  no  regime  aduaneiro especial de “drawback”, acrescidos de juros de mora  e multas de ofício.  ALTERAÇÃO DE PRAZO. O adimplemento do compromisso de  exportar  deve  ocorrer  dentro  do  prazo  assinalado  no  ato  concessório, a menos que ocorra dilação do referido prazo, por  meio de aditivo. É regular a  formalização do pedido de aditivo  ocorrida enquanto não expirado o prazo de exportação, mesmo  que o Aditivo tenha sido emitido em data posterior.   Lançamento Procedente em Parte.  Às fls. 675/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual  apresenta Recurso Voluntário e guia de depósito extrajudicial de fls. 685/713, tendo sido dado,  então, seguimento ao recurso interposto.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10314.004830/99­58  Acórdão n.º 3201­001.735  S3­C2T1  Fl. 443          5 Iniciado  o  julgamento,  entendeu  esta  Câmara  que  deveria  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  material  do  drawback  em  análise, fls. 718/723.  Realizada a diligência, os autos são novamente remetidos para a continuidade  do julgamento.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Discute­se no recurso voluntário o não cumprimento dos Atos Concessórios  Drawback­Suspensão de n.ºs 18­96/120­7 e 18­93/850­5.  O  motivo  do  lançamento  destes  foi  a  falta  de  vinculação  das  RE´s,  como  vemos:  Ato  Concessório  Drawback­Suspensão  No.  18­96/120­7,  emitido  em  12/04/1996:  Alega  a  fiscalização  que  conforme  a  planilha  “Resumo  das  Operações  de  Exportação”,  anexa  ao  processo  (fl.  196),  diversas  exportações  relacionadas  no Relatório  de  Comprovação Drawback não foram vinculadas a nenhum ato concessório drawback, tratando­ se de exportação comum (código de enquadramento 80000), conforme cópias das telas obtidas  nos sistemas informatizados (fls. 172 a 195).  Ato  Concessório  Drawback­Suspensão  No.  18­93/850­5,  emitido  em  02/12/93:  Alega a fiscalização que neste caso, conforme a planilha de cálculo (fl. 244),  nenhuma das exportações relacionadas no Relatório de Comprovação Drawback foi vinculadas  a  nenhum  ato  concessório  drawback,  tratando­se  de  exportação  comum  (código  de  enquadramento 80000), conforme cópias das telas obtidas nos sistemas informatizados em face  de  falta  de  vinculação  entre  as  RE´s  e  com  levantamentos  realizados  pela  autoridade  administrativa   Realizada a diligência, esta conclui que os referidos AC´s foram cumpridos,  como segue:  Ato  Concessório  Drawback­Suspensão  No.  18­96/120­7,  emitido  em  12/04/1996:  O  Ato  Concessório  18­96/120­7  previa  a  importação  de  1.800  ton  de  tetraborato  de  sódio  anidro,  NCM  2840.11.00  e  a  exportação  de  6.923,100  ton  de  louças  de  vidro  refratário  de  baixo teor de dilatação de diferentes modelos, NCM 7013.32.00.  Em  valores  monetários,  o  compromisso  de  importação  era  de  US$ 1.065.600,00  e  o de  exportação  era de US$ 9.692.340,00.  Tal  ato  foi  emitido  em  12/04/96  e  tinha  validade  inicial  até  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     6 12/04/97. Tal validade foi postergada para 09/10/97e postergada  novamente  para  07/04/98.  Sendo  assim,  a  validade  final  desse  AC era 07/04/98.  Foram efetivamente importadas 1.795,498 ton de tetraborato de  sódio  anidro,  totalizando  US$  1.259.401,50  e  exportadas  6.923,101  ton  de  louças  de  vidro  refratário  de  baixo  teor  de  dilatação de diferentes modelos, totalizando US$ 10.609.108.86.  Todas as exportações e  importações  foram efetuadas dentro do  prazo  do  Ato  Concessório.  A  planilha  com  as  importações  e  exportações está anexa a este despacho nas págs 732 a 736.  Independentemente de vinculação entre RE e Ato Concessório,  este  Ato  Concessório  foi  integralmente  cumprido.  A  única  ressalva  a  este  AC  é  o  valor  pago  na  importação,  que  ultrapassou o valor acordado.  Ato  Concessório  Drawback­Suspensão  No.  18­93/850­5,  emitido  em  02/12/93:  O Ato Concessório 18­93/850­5 previa a importação de 320 ton  de tetraborato de sódio anidro, NCM 2840.11.00 e a exportação  de 1.545,893  ton de louças de vidro refratário de baixo  teor de  dilatação  de  diferentes modelos,  NCM  7013.32.00.  Em  valores  monetários,  o  compromisso  de  importação  era  de  US$  207.296,00(e o de exportação era de US$ 1.855.071,60. Tal ato  foi emitido em 02/12/93 e tinha validade até 02/12/94.  Foram efetivamente importadas 312 ton de tetraborato de sódio  anidro,  totalizando US$ 213.720,00 e exportadas 1.570,996  ton  de  louças  de  vidro  refratário  de  baixo  teor  de  dilatação  de  diferentes  modelos,  totalizando  US$  1.855.266,83.  Todas  as  exportações  e  importações  foram efetuadas dentro do prazo do  Ato Concessório. A planilha  com as  importações e exportações  está anexa a este despacho nas págs 729 a 731.  Independentemente de vinculação entre RE e Ato Concessório,  este  Ato  Concessório  foi  integralmente  cumprido.  A  única  ressalva  a  este  AC  é  o  valor  pago  na  importação,  que  ultrapassou o valor acordado.  Entendo  que,  comprovada  em  diligência  que  os  RE´s  foram  integralmente  cumpridos, deve ser afastado o lançamento.  Ainda,  de  ressaltar  que  a  ressalva  quanto  ao  valor  pago  na  importação  não  pode ser obstáculo para o provimento do recurso, seja porque o drawback foi cumprido, seja  porque este não foi o motivo do lançamento.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 16 de setembro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10314.004830/99­58  Acórdão n.º 3201­001.735  S3­C2T1  Fl. 444          7                               Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10746.904235/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.883,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904235/2012­54  Resolução nº  3803­000.608  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11516.721622/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro presumido. AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento e a qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei nº 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude e quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro presumido. AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento e a qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei nº 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude e quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 807          1 806  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721622/2012­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  G. E. M. TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE  CONSTRUCAO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE   Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa  cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração.  O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não  justificados a  condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS  E CONTÁBEIS.   É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro presumido.   AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEMONSTRAÇÃO  DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 22 /2 01 2- 23 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 808          2 O agravamento e a qualificação da multa de ofício, conforme determinado no  II, Art. 44, da Lei nº 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado  no  lançamento,  de  forma  clara  e  precisa,  o  evidente  intuito  de  fraude  e  quando  restar  caracterizada  a  omissão  sistemática  e  intencional  de  informações relevantes à administração tributária.   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.   PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa  ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da  Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio  Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 809          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  09­45.495  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/Juiz  de Fora­MG,  constante  das  fls.  750  e  segs,  até  aquela  fase:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL, Cofins  e Contribuição para o PIS/Pasep, que  lhe  exigem um crédito  tributário  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  6.796.724,64, com juros de mora calculados até setembro de 2012.  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante  dos  autos  de  Infração, foram constatadas as seguintes infrações:  IRPJ  0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  0002 RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS  CSLL  0001 OMISSÃO DE RECEITA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  OMITIDAS  0002  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  OU  DO  ADICIONAL  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  COFINS  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS  PIS/PASEP  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  No Termo  de Verificação Fiscal  –  TVF,  anexo  aos  autos  de  infração,  consta,  em  síntese,  que  a  autoridade  lançadora,  após  um  relato  detalhado  dos  fatos,  apurou  práticas  e  infrações  que  implicaram  no  arbitramento  do  lucro  (art.  3º  da  Lei  n.º  9.249/95; art. 42 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 537do RIR/99; e arts. 530, inciso II, e  532 do RIR/99). Registre­se ainda que o lançamento de IRPJ foi efetuado com base  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 810          4 no  lucro  arbitrado,  tanto  para  a  receita  conhecida  (declarada  e  escriturada),  quanto para a receita omitida (depósitos bancários), sendo deste decorrentes o de  CSLL, Cofins e PIS/Pasep (Reflexos), e aplicada multa qualificada no percentual de  150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/07.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  através  dos  seguintes  tópicos,  em  suma,  assim  se  defendeu:  1. DOS FATOS;  2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA;  3.  DA  REVOGAÇÃO  DO  ART.  42  DA  LEI  N°  9.430/96  EM  RAZÃO  DE  ANTINOMIA  JURÍDICA  EXISTENTE  COM  O  ART.  5º,  §  4º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR N° 105/01;  4. DA DESPROPORCIONALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO;  5.  DO  LANÇAMENTO  COM  BASE  NOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  DA  UTILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMO PARÂMETRO PARA  CONFIGURAÇÃO DE RECEITA;  6. DO ARBITRAMENTO DA RECEITA CONHECIDA;  7. DA EXCLUSÃO INTEGRAL DO FATURAMENTO DECLARADO;  8. DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO (suscita a NULIDADE do auto de infração,  por  vício  formal,  e,  caso  o  pedido  não  seja  atendido,  requer  a  revisão  do  lançamento para a exclusão dos valores já declarados pela empresa, bem como a  redução do respectivo valor do total lançado na movimentação financeira);  9. DA MULTA EXCESSIVA DE 150%;  10.  DA  ILEGALIDADE DA  APLICAÇÃO DA  TAXA  SELIC  PARA O  CÁLCULO  DOS JUROS DE MORA;  11. DO PEDIDO  Registre­se que, em sua defesa, a contribuinte se utilizou, em diversas ocasiões, de  posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais (administrativos e judiciais), para  fundamentar seu entendimento”.  A 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG, em sessão de 15/08/2013, ao analisar a  impugnação  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  09­45.495  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza­se omissão de receitas os valores creditados em conta corrente mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 811          5 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando os livros e documentos exigidos  pela  escrituração  comercial  e  fiscal,  contenham  vícios,  erros  ou  deficiências  que  tornem  a  escrituração  imprestável  para  identificar  a  sua  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Por  força  da  legislação  tributária,  as  razões  adotadas  no  exame  do  lançamento  principal,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  quanto  à  mesma  matéria  fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução  dos  litígios  decorrentes  e  a  estes  se  aplicam,  lançamentos  reflexos  da  CSLL,  da  contribuição para o Pis e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia Selic, para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Observados os  requisitos  essenciais de  validade, prescritos no art.  142 do CTN e  nos  arts.  10  e  11  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.  DIPJ. DECLARAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA. DCTF. INSTRUMENTO DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Nos termos da legislação tributária, a DCTF é instrumento próprio para confissão  de dívida. A DIPJ tem a função meramente informativa, cabendo o lançamento dos  valores nelas informados, quando não recolhidos ou não confessados.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 17/09/2013 (AR constante  das  fls.  769),  a  G.  E.  M.  TRANSPORTES  E  COMERCIO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUCAO LTDA ­ EPP, qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a decisão  contida no Acórdão nº 09­45.495, apresenta recurso voluntário em 16/10/2013 constante das fls  772  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado reiterando os argumentos da peça impugnativa, mas sem acrescentar novos argumentos  em decorrência da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 812          6 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 813          7 Voto             Conselheiro SEGIO LUI Z BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 09­45.495, a Recorrente, no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  reproduzir,  “ipsis  literis”  as  preliminares  constantes  da peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG. Na verdade não houve qualquer insurreição  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos  quais deveria ser modificada.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente e comprove todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 814          8   “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos  apresentados  pela  1ª  Turma da DRJ/Juiz  de  Fora­MG para  refutar  as  alegações,  principalmente  em  relação  às  preliminares,  na  sessão  de  15/08/2013,  que  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­45.495,  meu  entendimento  inicial  conduzia para não reconhecer do recurso voluntário.   Porém,  buscando  o  fim  maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade material,  passo  a  analisar  a  decisão  de  decisão  de  primeiro  grau  como  se  o  recurso  estivesse posto.   Assim,  quanto  às  preliminares  apresentadas  na  impugnação  e  repetidas  no  recurso  voluntário  mantendo  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  pelos  seus  próprios fundamentos.  Passando  ao mérito,  observando  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  561  e  segs), constata­se a existência de depósitos realizados em contas bancárias mantidas à margem  da  escrituração  e  tributação  pela  Recorrente,  num  “total  de  R$  31.688.432,00  (R$  15.133.223,04, no ano de 2008, e R$ 16.555.208,96, no ano de 2009) de créditos (TED, DOC,  depósitos em cheque e dinheiro e outros) e R$ 2.223.301,30 (R$ 956.946,94, no ano de 2008, e  R$ 1.266.354,36, no ano de 2009) de estornos  (devolução de cheques depositados e outros).  Sendo assim, considerou­se o valor  total de R$ 29.465.130,70 (R$ 14.176.276,10, no ano de  2008, e R$ 15.288.854,60, no ano de 2009), exclusivamente das entradas líquidas verificadas  nos extratos bancários da instituição financeira já mencionada”, conforme demonstrativo que  pode ser visto abaixo:    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 815          9     Grande parte da peça recursal apresentada pela Recorrente, que nada mais é  do que uma copia da impugnação, contudo não encontrei nos autos qualquer comprovação que  a Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese; muito menos  que  a  contabilidade  tenha  espelhado  tais  operações.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes  dos  autos. Na verdade,  o  lançamento de ofício  restringiu­se  à  receita  bruta  omitida  (depósitos  bancários  sem  origem);  e  caberia  a  Recorrente  comprovar  as  suas  alegações; o que não o fez.   O  que  aconteceu  foi  que  a  Recorrente,  mesmo  tendo  sido  intimada  para  a  apresentação dos documentos simplesmente silenciou, tendo sido reintimada, nada apresentou.  Porém, depois da prestação das informações pela instituição financeira, a fiscalização procedeu  ‘filtros’  nas  informações  para  conter  apenas  os  créditos  ocorridos  nas  contas  correntes,  excetuados  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  chegando  ao  montante  omitido  de  R$  29.465.130,70  (vinte  e  nove  milhões,  quatrocentos  e  sessenta e cinco mil, cento e trinta reais e setenta centavos), nos termos do § do artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Porém, houve a constatação que a Recorrente não registrou a movimentação  bancária  total  na  sua  contabilidade  (conta  bancos  conta  movimento);  ou  seja,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  561  e  segs)  demonstra  que  apenas  parte  da  receita  expressa  nos  depósitos  bancários  foi  registrada  na  conta  de  resultados  (vendas).  A  diferença  (receita  omitida)  transitou  apenas  por  contas  patrimoniais  (com  débito  na  conta  bancos  conta  movimento e contrapartida de crédito na conta caixa, quando da entrada de recursos relativos  às  vendas  omitidas;  com  reversão  da operação  contábil  quando da  saída  dos  recursos,  nesse  caso,  também  sem  transitar  pela  conta  de  resultados  –  custos/despesas).  Ou  seja,  apesar  de  registrar  contabilmente  a  entrada  dos  recursos,  apresentou  à  tributação,  via  contas  de  resultados, apenas parte da receita auferida no período.    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 816          10 Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições de qualquer ordem, sendo que é ônus exclusivo da Recorrente, comprovar e justificar  a origem dos  recursos movimentados em sua conta bancária,  cabendo à autoridade fiscal  tão  somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou prejudicado com a ausência deliberada de  informações durante todo o processo administrativo, fato que evidentemente acabou voltando­ se contra a própria Recorrente. E, como a questão dos autos trata de omissão de receita. Aqui  temos que identificar se a conduta da Recorrente (ou a ausência dela) pode ser tipificada a luz  do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 561 e segs) trouxe uma serie de situações  que, smj, não foram contestadas, até a presente data, pela Recorrente; até porque a questão é  muito simples: Houve ou não suprimento de numerário?  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Ex­Presidente da 3ª Turma Especial, nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 817          11 (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que  falta  aos  autos  a  comprovação  da Recorrente  apontado  no Termo de Constatação Fiscal  (fls. 192 e segs).   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 561 e segs); e, na falta de outros elementos, o fisco pode utilizar o total  das  movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos e o arbitramento. Desta forma, pela ausência de documentos que possam contestar  a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar  a decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG.  Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 818          12 Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente. Isso porque  é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.      Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 819          13 “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Ausência  de  atendimento  às  intimações  lega  a  concluir  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  atitude,  ou  ausência  dela,  outorga,  de  forma  indiscutível, a autoridade fiscal a atribuição dos valores não justificados a condição de receitas  omitidas, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Neste sentido o CARF vem assim se  posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Passando  agora  para  a  fundamentação  do  arbitramento  constante do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 561 e segs), a seguir transcrito:  “O contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação 02/2012 e do Termo  de Constatação e Intimação 03/2012, a esclarecer a inconsistência denunciada, bem  como comprovar, por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  bancária,  mas  não  atendeu  a  intimação. Posteriormente foi reintimado e novamente deixou de atender ao fisco.  Ocorre que a empresa teve entradas em sua conta corrente, no Banco Bradesco, na  ordem de R$ 31.688.432,00, nos anos de 2008 e 2009. Já em suas declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos  referidos anos apresentou um  faturamento  de R$ 4.731.567,88.  Além de se tratar de quantia bastante significativa, a empresa não registrou em sua  contabilidade  a  referida  conta  corrente,  omitindo  assim  a  sua  existência  e  as  receitas  nelas  adentradas.  Acrescenta­se,  ainda,  o  fato  de  não  ter  apresentado  documentos  das  transações  que  originaram  tais  receitas,  inclusive  seus  custos,  impossibilitando  assim  a  apuração  do  lucro  real  e  afastando,  completamente,  qualquer vinculação entre os valores declarados e os omitidos.  Admite­se  até  a  escrituração  resumida  ou  sintética  de  determinada  conta  no  "Diário",  com  totais  que  não  excedam  o  período  de  trinta  dias,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 820          14 perfeita  verificação. Porém,  no  caso  em  tela,  a  conta Caixa Geral não  especifica  que as movimentações financeiras estão ali incluídas, muito menos define quais são  as contas que estão sendo aglomeradas.  Ressalte­se,  mais  uma  vez,  que  não  se  trata  de  uma  conta  que  circunda  a  escrituração  da  empresa,  ela  é,  diante  dos  valores  apresentados  e  das  movimentações efetuadas, a que define as transações que dão suporte ao principal  objetivo  da  empresa  comercial,  o  lucro,  motivo  pelo  qual  considerou­se  sua  contabilidade  totalmente  imprestável  para se apurar o  lucro  real,  arbitrando­se o  lucro obtido no período analisado.  Dispõe o art. 530 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que:  “Art. 530 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar o lucro real;  (...)” (os grifos não estão no original)  Como  o  contribuinte  continha  conta  corrente  à  margem  de  sua  escrituração  contábil, procedemos, em observância ao art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, ao arbitramento do lucro da empresa.  Assim, as receitas escrituradas nos livros contábeis da empresa, cuja opção havia  sido o lucro real passaram a ser tributadas pelo lucro arbitrado, com o acréscimo  de 20%, conforme prevê o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”.  Diante das afirmações e da argumentação da Recorrente que o arbitramento  do  lucro  carece  de  fundamentação,  vejo  que  é  totalmente  descabida,  tendo  em  vista  que  encontro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 561 e segs) que não foram apresentados, durante  a  fiscalização  e  bem  como  em  todo  o  trâmite  deste  processo  administrativo,  os  livros  necessários  para  tributação  com  base  no  lucro  real,  quais  sejam,  os  livros  exigidos  pela  legislação comercial ou, na ausência destes, o Livro Caixa, na forma que determina o art. 45 da  Lei nº 8.981/95.   Razão porque, com lastro no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95, correto o  arbitramento do  lucro com o  fito de determinar a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL e não  merecendo qualquer reforma a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG.  Percebe­se claramente no relato constante do no  termo de verificação  fiscal  que deliberadamente  a Recorrente não disponibilizou para a  fiscalização o adequado  registro  contábil  de  suas operações,  apto  a amparar o  regime de  tributação adotado, no  caso, o  lucro  presumido, e, não o fazendo, submete­se ao disposto na norma.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 821          15 Ora,  incorre  em  preclusão  lógica  comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e,  em seguida, depois consumada a situação, alega que  teria  incorrido em equívoco e apresenta  escrituração  adequada.  Não  por  acaso  o  arbitramento  condicional  é  rechaçado  pela  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  como  se  pode  observar  pela  jurisprudência  já  pacificada,  dentre  elas,  transcrevo,  em  primeiro  ponto,  o  julgamento  do  Processo  nº  19740.000209/2008­01, julgado em 11/09/2013 por essa 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  desta 1ª Seção de Julgamento e que foi materializado através do Acórdão nº. 1401001.043, da  lavra do Ilustre Conselheiro Paraibano Antonio Bezerra Neto, do qual participei e transcrita a  seguir:  “IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. É  cabível o arbitramento do  lucro  se a pessoa  jurídica,  durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação  com  base  no  lucro  real.  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste  arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar  a  escrituração  depois  do  lançamento  para  efeito  de  verificação  da  apuração  do  lucro  real”.  (Acórdão  nº.  1401001.043,  Sessão  de  11/09/2013  –  1ª  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária);   “IRPJ.  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento condicional”. (Acórdão 140201.097, Sessão de 03/07/2012 – 1ª Seção  / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa foi a causa do arbitramento”. (Acórdão 140200.985, Sessão de 11/04/2012 –  1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase  de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com  base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional”. (Acórdão  180200.775, Sessão de 25/01/2011 – 1ª Seção / 2ª Turma Especial)  “APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A  LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO  CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil­ fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização  do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção  desse  regime  de  tributação  (arbitramento)  pela  autoridade  fiscal  não  constitui  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 822          16 medida condicional”. (Acórdão 1101­00.145, Sessão de 19/06/2009 – 1ª Seção / 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Diante  dos  fatos  narrados  e  de  ausência  da  apresentação  dos  livros  necessários para tributação com base no lucro presumido, quais sejam, os livros exigidos pela  legislação comercial ou, na ausência destes, o Livro Caixa, na forma que determina o art. 45 da  Lei  nº  8.981/95  não  merecendo  qualquer  reforma  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz de Fora­MG.  Em  relação  ao  agravamento  e  qualificação  da  multa,  trago  as  razões  de  decidir da 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora­MG, constam das fls. 758 a 760 dos autos, a seguir  transcritas:  “A  impugnante  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  150%,  alegando,  em  síntese, que a Constituição Federal veda, expressamente, a utilização de qualquer  tributo  com  efeito  confiscatório,  e  que,  no  presente  caso,  como  o  lançamento  foi  pautado  pela  presunção  de  omissão  de  receitas,  não  há  qualquer  tipo  de  comprovação ou prova sobre a mesma, o que descaracteriza a operação como dolo,  fraude ou simulação.  De início, esclareça­se à interessada que a presunção de omissão de receitas, como  visto, tem previsão legal, e, por si só, não impede a aplicação da multa. Esta, como  se verá, tem motivação própria. Senão vejamos.  Em consulta aos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, verificou­se  que nas Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ  apresentadas,  anos­calendário  2008  e  2009,  não  foram  apurados/declarados  quaisquer valores a título de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep,  estando os campos destinados à apuração dos referidos tributos ZERADOS.  Já nas respectivas DCTFs apresentadas, 1º e 2º semestres dos anos­calendário 2008  e  2009,  também  não  foram  declarados/confessados  quaisquer  débitos  a  título  de  IRPJ, CSLL, Cofins  e Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  sendo  informados  somente  débitos  referentes  a  IRRF,  isto  nas  DCTFs  ref.  aos  1º  e  2º  semestres  de  2009,  porquanto  as  ref.  aos  1º  e  2º  semestres  de  2008  foram  apresentadas  com  dados  ZERADOS.  Ora,  além  de  ter  declarado  ao  fisco,  sistematicamente,  valores  de  receitas  tributáveis muito  inferiores  às  efetivamente  auferidas,  não  apurou  e  declarou  em  suas declarações, DIPJs e DCTFs, quaisquer tributos relativos ao lançamento sob  análise. E mais, também não foi localizado qualquer pagamento de tributo referente  ao período em questão, ou seja, fica patente a intenção da contribuinte em sonegar  os  tributos  devidos.  Tal  conduta,  por  si  só,  revela  o  intuito  doloso  de  ocultar  o  conhecimento  do  verdadeiro  montante  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  e  afasta  qualquer  hipótese  de  erro.  Veja  o  que  relatou  a  autoridade  administrativa:  O  contribuinte  ao  omitir  de  forma  habitual  informações  de  suas  transações  comerciais  com  o  intuito  único  de  ocultar  os  fatos  geradores  praticou  crime  de  sonegação  fiscal  previsto no art.  71 da Lei n° 4.502/64. Sendo assim, aplica­se a  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 823          17 multa  de  150%  prevista  no  Art.  44,  inciso  I,  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.  O  impedimento ou o  retardo,  total  ou parcial,  do  conhecimento da ocorrência do  fato  gerador,  de  sua  natureza  ou  de  suas  circunstâncias  materiais  por  parte  da  autoridade  fazendária  constituem­se  nos  elementos  objetivos  da  sonegação.  Em  outras  palavras,  a  sonegação  existe  desde  então.  Eventual  colaboração  da  contribuinte com o procedimento fiscal não anularia os efeitos da sonegação e não  afastaria a duplicação da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96; apenas  evitaria o agravamento da multa estabelecida no § 2º do mesmo artigo.  A  par  disso,  a  conduta  dolosa  já  se  configura  quando  do  lançamento  por  homologação  do  tributo,  isto  é,  quando  o  sujeito  passivo,  tendo  o  dever  legal  de  prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  omite  fatos  e  sonega  tributos.  Houvesse  a  administração  tributária  confiado  passivamente  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  tanto  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando  da  investigação  fiscal,  indiscutivelmente,  tal  inércia  resultaria  em  perda  irremediável  do  crédito  tributário  exsurgido  em  decorrência  do  procedimento  de  ofício. A  título de  ilustração, cito manifestação do TRF da 4ª Região consentânea  com o entendimento ora exposto:  ‘PENAL.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  FALSAS  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUPRESSÃO  DE  TRIBUTOS.  MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.  (...)  3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, que  não prevê a modalidade culposa.  4. "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do  resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social  (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior).  (Andreas  Eisele,  em  "Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária",  2ª  edição,  editora  Dialética, fl. 146).  5. Apelação  improvida.’  (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de  29/10/2003)  Do voto condutor do referido acórdão extraio o seguinte fragmento:  ‘Sustentam os apelantes, no entanto, que não houve a intenção de sonegar porque  reconheceram a existência de faturamento nos dois primeiros trimestres, que se deu  através do pagamento dos respectivos tributos perante o fisco municipal.  Tal conduta é irrelevante para a apuração do dolo no caso concreto, pois como já  se disse anteriormente o dolo é genérico, tendo o crime se consumado no momento  da  entrega  da  declaração  "zerada",  sabidamente  falsa,  cujo  propósito  era  a  supressão dos tributos federais devidos.  Sobre  o  momento  da  consumação  do  crime,  mais  uma  vez  os  esclarecedores  ensinamentos da doutrina de Andreas Eisele, na obra já citada, à fl. 146:  "A consumação do crime  tipificado no art.  1º,  caput,  ocorre  com a  realização do  resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social  (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior).  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 824          18 Portanto,  o  crime  é  classificado  na modalidade material  (apenas  se  consumando  com  a  ocorrência  do  resultado  danoso  consistente  na  evasão  tributária),  e  o  momento consumativo não é o da realização da conduta antecedente e preparatória  (descrita nos incisos do caput), mas o da expiração do prazo para o recolhimento  do  tributo  (ou  o  de  seu  pagamento  parcial,  caso  ocorra  antes  desse momento)."’  [Negritei].  Diante de  tais circunstâncias,  não  se concebe que outra  tenha  sido a  intenção do  sujeito passivo que não a de ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores da  obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o  intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade.  No que concerne à alegação de que a multa de 150% é confiscatória, como já dito  no  início  deste  voto,  cumpre  considerar  que  o  princípio  insculpido  no  art.  150,  inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de  mais nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa,  que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1o da CF),  bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.  Ressalte­se, novamente, que o contencioso administrativo não é o foro próprio para  examinar  questões  de  tal  natureza.  Vale  esclarecer  que  não  cabe  às  autoridades  administrativas  se  manifestarem  sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é  permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Art. 26A do Decreto  70.235/72, Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE  n.º 948, de 2 de junho de 1998).  Por todo o exposto, diante de tais circunstâncias deve ser mantida a qualificação da  multa nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430/96.”.  Observando tudo que consta dos autos e principalmente dos relatos do Termo  de Verificação Fiscal  (fls. 561 e segs) está devidamente evidenciado que  tanto a Recorrente,  ocultou do Fisco Federal o valor de R$ 29.465.130,70  (vinte e nove milhões, quatrocentos  e  sessenta e cinco mil, cento e trinta reais e setenta centavos).    As ações da Recorrente enquadrara­se no conceito de dolo que está inserido  no inciso I, do artigo 18 do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação  do dolo, a  teoria da vontade.  Isso significa que o agente do crime deve conhecer os atos que  realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em  outras palavras, podemos dizer que os elementos componentes do dolo, de acordo com a teoria  da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do  seu resultado; consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721622/2012­23  Acórdão n.º 1401­001.278  S1­C4T1  Fl. 825          19 Dessa  forma, as práticas  reiteradas da Recorrente denotam concretamente o  “evidente intuito de fraude”. Restando comprovado que tais pessoas praticaram, dolosamente,  atos  com  o  objetivo  de  fraudar  a  incidência  do  tributo,  já  que  da  confluência  de  indícios  é  possível extrair o porte ativo da Recorrente na ocultação da ocorrência do fato imponível.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto aos lançamentos relativos a o PIS, COFINS e a CSLL, cumpre que se  dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da  decorrência  daquele  em  relação  a  estes,  e  da  inexistência  de  alegações  especificamente  dirigidas contra estas exações, tal tratamento se impõe.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  1ª  Turma  da DRJ/Juiz  de  Fora­MG  deve  ser  mantida  integralmente,  voto  no  sentindo  de  negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 825DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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5714732 #
Numero do processo: 11330.000028/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 560          1  559  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000028/2007­14  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­003.846  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  O  recurso  voluntário  apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior, Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 28 /2 00 7- 14 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  n° 37.031.514­6/2007, período de 01/1999 a 06/2004, contribuição patronal, contra a empresa  acima identificada, sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, relativa  a verba de “diárias de viagem” que excederam a cinquenta por cento da remuneração mensal,  identificada  nas  contas  de  despesas  4.1.1.02.011  – Diárias  de  viagem  no  Livro Diário,  bem  como,  remuneração  de  contribuinte  individual,  conforme  relatório  fiscal,  folhas  198/234 dos  autos digitalizados.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29/10/2007,  fl.  463,  apresentando recurso voluntário em 29/11/2007, fls. 469/477, alegando em síntese:  ­ a tempestividade do recurso;  ­ a decadência parcial do lançamento fiscal;  ­  comenta  sobre  as  atividades  desenvolvidas.  Alega  que  as  diárias  são  estabelecidas por decreto. O servidor deve apresentar relatório de viagem e devolver os bilhetes  de passagem. A diárias tem um caráter indenizatório e não salarial;  ­ requer a juntada de prova documental;  ­ por fim, requer a suspensão da ação fiscal e o cancelamento do lançamento  fiscal por ausência de fato gerador.  É o relatório.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000028/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.846  S2­TE03  Fl. 561          3    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 29/10/2007, fl. 463 dos autos digitalizados, apresentando recurso voluntário  intempestivo em 29/11/2007, fls. 469.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Iniciando­se  no  dia  seguinte  ao  da  ciência  em  30/10/2007  encerraria  em  28/11/2007.  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  29/11/2007. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  A  EQCDP  ­  Equipe  de  Controle  de  Débitos  Previdenciários  da  Receita  Federal reconhece a intempestividade do recurso (fl. 555).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.904856/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904856/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.495  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 56 /2 01 2- 12 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904856/2012­12  Acórdão n.º 3801­004.495  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5669098 #
Numero do processo: 10569.000534/2010-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DEFESA.REQUISITOS.ATENDIMENTO Atendido os requisitos do art. 16 do decreto 70235/72, a peça impugnatória deve ser conhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para ANULAR o acórdão 12­57.260 ­ 12ª Turma da DRJ/RJ1 para que outro seja exarado, considerando a impugnação interposta às fls 77/82. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10569.000534/2010­44  Acórdão n.º 2803­003.705  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10569.000534/2010­44  Acórdão n.º 2803­003.705  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento que não conheceu a defesa apresentada  em razão de não reconhecimento de firma na peça impugnatória.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  ·  A impugnante apresentou todos os documentos necessários, inclusive  a identidade profissional do procurador constituído.  ·  O procedimento  administrativo guia­se pelo  formalismo moderado e  pela finalidade a que se propõe.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento da r. decisão.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10569.000534/2010­44  Acórdão n.º 2803­003.705  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O decreto 70235/72 informa:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.     Às  fls  80  temos  a  assinatura  do  procurador,  Dr  Ricardo  Furtado  na  impugnação interposta, OAB/RJ 44127.  Às fls 82, procuração da Sra Eulália Schiavo, presidente da recorrente, dando  poderes ao citado patrono. A firma esta reconhecida.  A  desdúvida  que  os  documentos  acostados  são  suficientes  a  demonstrar  a  inequívoca intenção do contribuinte de suscitar o contencioso administrativo e contestar o auto  lavrado a seu desfavor, atingindo o fim a que se propõe.  Como  leciona Celso Antônio  Bandeira  de Melo1,  o  objetivo  primordial  do  princípio  do  formalismo  moderar  é  atuar  em  favor  do  administrado,  significando  que  a  administração  não  poderá  ater­se  a  rigorismos  formais  ao  considerar  as  manifestações  do  acusado.                                                              1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17.ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros,  2003, p. 464.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10569.000534/2010­44  Acórdão n.º 2803­003.705  S2­TE03  Fl. 6          5 Nesse sentido, o art. 154 do CPC:  Art. 154. Os atos e  termos processuais não dependem de  forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente  a  exigir,  reputando­se  válidos  os  que,  realizados  de  outro  modo,  lhe  preencham a finalidade essencial.  Não  havendo  sequer  princípio  de  dúvida  quanto  ao  deslinde  almejado  pelo  contribuinte  cristalizado  na  peça  impugnatória  apresentada  e  aos  seus  signatários,  esta  não  pode  ser  simplesmente  descartada  por  falta  de  reconhecimento  de  firma  do  patrono;  Entendimento  diverso  seria  prestigiar  cacoetes  burocráticos  exagerados  que  devem  ser  expurgados da administração tributária.   A  impugnação  interposta  traz  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  apreciação, não havendo razão para não conhecê­la.       CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento  para ANULAR  o  acórdão  12­57.260  ­  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  para  que  outro  seja  exarado,  considerando a impugnação interposta às fls 77/82.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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