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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243389 #
Numero do processo: 11052.000578/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CO RESPONSÁVEIS Os relatórios de co responsáveis e de vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração e tem por finalidade esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar a Procuradoria por ocasião do ajuizamento das futuras ações executivas. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA E TICKET. Em relação ao montante gasto pela empresa como despesa do vale transporte quer seja mediante cartão ou dinheiro, o montante não será base de cálculo das contribuições previdenciárias por força da aplicação da Súmula nº 60, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32, da Advocacia Geral da União AGU. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese de inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.
Numero da decisão: 2302-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de vale-transporte, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU e para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias sobre os valores de alimentação fornecida in natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que os valores pagos a titulo de alimentação em pecúnia não integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do Recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX, THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI (Redator), ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO (Relator) CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  nos  termos  da  Súmula n.º 60 da AGU e para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias sobre os  valores de  alimentação  fornecida  in natura/tickets,  frente  à comprovação de que o  recorrente  estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  devendo,  ainda,  nos  lançamentos remanescentes, ser recalculada a multa aplicada, considerando as disposições do  art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja,  até  a competência 11/2008.  Vencidos  na  votação  a  Conselheira  Relatora  e  os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem que os valores pagos a titulo de alimentação  em pecúnia não  integram o  salário de contribuição, votando pelo provimento do Recurso. O  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX,  THOMASI  (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI  (Redator), ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO (Relator) CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Adoto o relatório da DRJ às fls. 3930/3944:  “Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  (DEBCAD  n°  37.286.950­5),  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa,  do  segurado  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos segurados empregados, do período de 01/2006 a  12/2006.  2.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  56/66,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  contribuição  previdenciária  apurada  incidiu  sobre a  remuneração paga a empregados  em desacordo com as normas vigentes, motivo pelo qual foi  considerada como  integrante do  conceito de  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  referida  contribuição  social,  conforme descrição a seguir:  2.1. A empresa autuada concedeu o beneficio do transporte  a  seus  empregados  mediante  o  fornecimento  de  vales­ transporte,  descontando dos  beneficiários  as  parcelas  por  eles  legalmente  suportadas.  Além  disso,  a  empresa  remunerou, habitualmente, em folha de pagamento, sob os  títulos de vale  transporte  (rubrica 0165) e  reembolso vale  transporte (rubrica 0289), parte de seus empregados.  2.2. Do total das despesas com transporte de empregados,  41%  foram  pagos  em  pecúnia.  Em  virtude  de  sua  expressividade,  os  valores  remunerados  a  título  de  Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 transporte,  em  folha de pagamento,  não  se  enquadram na  exceção prevista no art. 5°, parágrafo único do Decreto n°  95.247/87.  2.3.  Foram  identificados  ainda  casos  em  que  os  valores  pagos na rubrica "0289­ Reembolso Vale transporte" eram  individualmente  significativos,  sendo,  inclusive,  superiores  aos valores pagos na rubrica diretamente relacionada com  o salário base do empregado (0002 — dias trabalhados).  2.4. E mais, como o fornecimento de vales­transporte fora  efetuado  através  de  recarga  de  cartão  magnético,  foi  solicitada  à  autuada  uma  amostragem  da  relação  de  empregados  beneficiários.  A  autoridade  lançadora  constatou  então  que  diversos  empregados,  além  de  beneficiados  pela  recarga  de  seus  respectivos  cartões,  percebiam,  em  folha  de  pagamento,  valores  nas  rubricas  "0165  —  Vale­transporte"  e  "0289  ­  Reembolso  Vale­ Transporte", durante competências consecutivas.  2.5. Pelos fatos expostos, a autoridade lançadora entendeu  que  os  valores  pagos  em  folha  de  pagamento,  com  habitualidade,  nas  rubricas  "0165  Vale  Transporte"  e  "0289  Reembolso  Vale  Transporte",  não  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte,  estão  em  desacordo  com  as  condições  definidas  na  Lei  7.418/85,  possuem  natureza  remuneratória  e,  portanto,  constituem  base  de  incidência  das contribuições sociais objeto deste auto de infração.  2.6.  Da  mesma  forma,  a  empresa  concedeu  o  beneficio  alimentação  a  seus  empregados  mediante  o  fornecimento  de documentos de legitimação que permitiram aquisição de  refeições  ou  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  descontando  dos  beneficiários  as  parcelas  por  eles  legalmente  suportadas.  Além  disso,  a  empresa  remunerou, habitualmente, em folha de pagamento, sob os  títulos  de  Ticket  Refeição  (rubrica  187),  parte  de  seus  empregados.  2.7.  Os  valores  remunerados  a  titulo  de  alimentação  em  folha de pagamento não se enquadram nas modalidades de  execução  do  PAT,  cujo  rol  é  taxativo,  não  se  admitindo  exceções.  2.8.  Foram  identificadas,  também,  ocorrências  em  que  os  valores pagos a titulo de alimentação (rubrica 0187) eram  superiores  aos  valores  pagos  na  rubrica  diretamente  relacionada  com  o  salário  base  do  empregado  (rubrica  0002 ­ Dias Trabalhados).  2.9. Pelo exposto acima, a autoridade lançadora entendeu  que  os  valores  pagos  em  folha  de pagamento  nas  rubrica  '0187  Ticket  Refeição",  não  oferecidos  a  tributação  pelo  contribuinte,  estão  em  desacordo  com  as  condições  Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 4          5 definidas na Lei 6321/76, possuem natureza remuneratória  e,  portanto,  constituem  bases  de  incidência  das  contribuições sociais objeto deste auto de infração.  3.  A  empresa  apresentou  impugnação  as  fls.  647/714,  alegando, em síntese, que:  3.1.  De  plano  pugna­se  pela  exclusão  dos  sócios  da  Impugnante  como  "responsáveis  pelo  crédito  tributário",  pois  somente  é  admitida  a  exigência  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  responsabilidade  fiscal,  nas  hipóteses  previstas no art. 135, do CTN, as quais, no caso, não foram  demonstradas pela fiscalização. Transcreve jurisprudência  e doutrina para embasar seu entendimento.  3.2. Aduz que por meio da revogação expressa do art. 13,  parágrafo da Lei n° 8.620/93, conforme redação do artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  n°  11.941/09,  foi  excluída  por  completo  a  possibilidade  de  co­imputação  solidária  ou  subsidiária quanto ao inadimplemento das obrigações para  com  a  Seguridade  Social  aos  acionistas,  gerentes,  diretores, etc.  3.3. A fiscalização incorreu em erros ao realizar o cálculo  do  vale­transporte  e  da  alimentação  supostamente  pagos  em dinheiro pela Impugnante:  3.4.  No  que  tange  ao  exposto  no  item  25  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  erro  cometido  pela  Impugnante,  posto  que  os  valores  lançados  em  folha  de  pagamento como vales­transporte (rubrica 0289) nos casos  relacionados  na  autuação  se  referem,  na  realidade,  ao  valor liquido de férias devido a determinados empregados,  como  se  pode  comprovar  através  do  cotejo  do  recibo  de  férias e a folha de pagamento. (Doc. 08)  3.5.  No  que  tange  ao  exposto  no  item  26  do  Relatório  Fiscal, o fiscal autuante constatou que alguns empregados,  durante  competências  consecutivas,  além  de  beneficiados  pela recarga do RioCard, percebiam valores em dinheiro a  titulo de auxílio­transporte, relacionando alguns exemplos.  No  entanto,  de  fato,  em  razão  da  sua  atividade  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  e  permanente,  muitas vezes a Impugnante se via obrigada a dar parte do  vale­transporte em pecúnia, a fim de viabilizar o acesso de  seus funcionários aos locais de trabalho.  3.6.  Ora,  grande  parte  dos  pagamentos  feitos  pela  Impugnante  em  pecúnia  a  titulo  de  transporte  e  alimentação,  foram  realizados  para  funcionários  lotados  em obras de construção civil de difícil acesso, situadas nas  mais  diversas  localidades  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 fora  dele.  Logo,  atendidos  os  pressupostos  legais  para  o  pagamento em dinheiro do transporte nas hipóteses em que  o  empregado  é  cedido  para  trabalhar  em  obras  civis  em  local  ermo,  de  difícil  acesso.  Alega  estar  perfeitamente  enquadrada  na  situação  prevista  no  parágrafo  único  do  art. 5° do Decreto n° 95.247/87.  3.7.  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrada  pelo  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção  Civil  do  Município  do  Rio  de  Janeiro,  reconhecendo  as  peculiaridades da atividade de Construção Civil, admite a  possibilidade de pagamento em dinheiro do vale­transporte  e da alimentação.    3.8. Muitos municípios só tiveram o sistema de bilhetagem  eletrônica funcionando plenamente a partir do 2° Semestre  de  2006,  o  que  dificultava  a  compra  de  vale­transporte.  Assim,  nestes  casos,  a  Impugnante  concedeu  parte  do  beneficio em dinheiro, a fim de possibilitar o acesso de seus  empregados ao local de trabalho.  3.9. Diversas  razões motivaram o pagamento  em dinheiro  para  custeio  do  transporte  dos  empregados  e  caso  a  Impugnante  não  realizasse  o  pagamento  em  pecúnia  do  transporte  naquelas  situações  peculiares,  não  habituais,  seria  inviabilizada  a  locomoção  de  seus  funcionários,  e,  conseqüentemente,  a  realização  de  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  e  permanente,  motivo  pelo  qual  encontra­se  devidamente enquadrada na exceção prevista no parágrafo  único, do art. 5o, do Decreto n° 95.247/87, o qual permite  o  pagamento  em  dinheiro  quando  não  há  vale  transporte  "necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento do sistema".  3.10.  Por  todas  as  razões  apresentadas  e  pela  própria  peculiaridade  e  eventualidade,  bem  como  pelos  módicos  valores  pagos  em  pecúnia,  não  há  que  se  considerar  os  valores  pagos  pela  Impugnante  a  titulo  de  alimentação  e  transporte,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sob  pena  de  violação  ao  disposto  na  Convenção Coletiva de Trabalho, e, principalmente, no art.  28,  §  9°,  alínea  "m",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  qual  afasta  a  incidência da contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  em  pecúnia  a  titulo  de  auxilio  transporte  e  alimentação  aos  trabalhadores  da  construção  civil  ­  situação em que se encontra a maioria dos funcionários da  Impugnante  que  recebem  parte  do  vale  transporte  em  dinheiro.  3.11.  No  item  37  do  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  relacionou alguns casos de funcionários que, durante o ano  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 5          7 de  2006,  perceberam  valores  em  dinheiro  a  titulo  de  alimentação.  Tais  funcionários  são  empregados  temporários  contratados  para  trabalhar  nas  empresas  Dimensional Engenharia Ltda e Spil Serviços Técnicos de  Engenharia,  conforme  contratos  em  anexo,  em  obras  itinerantes,  normalmente  em  lugares  ermos  e  de  difícil  acesso,  onde  a  alimentação  é  fornecida  nos  próprios  canteiros  de  obras,  por  empresas  que  não  possuem  estrutura  para  recebimento  de  "Ticket­Refeição",  motivo  pelo  qual  efetuou  o  pagamento  da  alimentação  em  dinheiro, amparada no art. 28, § 9°, alínea "m" da Lei n°  8.212/91.  3.12. No que tange ao descrito pela fiscalização no item 38,  há que se esclarecer que se tratam de valores pagos pelos  dias  trabalhados  no  mês,  acrescido  do  adiantamento  do  auxilio alimentação do mês seguinte, motivo pelo qual estes  valores eram, na maioria das vezes, superior ao referente à  remuneração  propriamente,  pois  esta  se  destinava  ao  pagamento de apenas alguns dias de trabalho, conforme a  data  de  admissão  dos  empregos,  constantes  nos  contratos  juntados aos autos (doc. 18).  3.13. Além de estar regularmente inscrita no Programa de  Alimentação  o  Trabalhador  (PAT),  o  auxilio  alimentação  pago em pecúnia não foi concedido em contraprestação ao  trabalho. (doc. 19).  3.14.  Exatamente  neste  sentido  é  a  jurisprudência  trabalhista pacificada, inclusive no âmbito no Eg. Tribunal  Superior do Trabalho, o qual,  em diversas oportunidades,  já manifestou seu posicionamento no sentido de que sobre o  auxilio alimentação fornecido por empresa participante do  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  instituído  pela  lei  n°  6.321/76  não  integra  o  salário  por  não  possuir  caráter salarial.  3.15. Já está pacificado pela doutrina e jurisprudência que  uma  obrigação  só  tem  natureza  remunerat6ria  quando  é  correlativa ao trabalho prestado. Deve ser definido o titulo  a  que  essa  utilidade  é  fornecida:  se  for  pelo  trabalho,  equipara­se  ao  salário,  por  equivaler  a  uma  contraprestação  paga  pelo  serviço  executado;  se  a  utilidade  (beneficio)  for  fornecida  para  o  trabalho,  equivalerá  a  um  instrumento  útil  ao  desempenho  das  atividades desenvolvidas.  3.16.  Se  não  bastassem  todos  os  argumentos  acima  expostos,  frise­se  que  a  Carta  Magna  consolidou  com  clareza  o  dever  jurídico  do  empresário  de  participar,  ativamente, das ações que objetivem a saúde, o bem­estar e  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 a  justiça  social,  principalmente,  em  ambientes  e  relações  sob sua influência direta.  3.17.  Se  uma  empresa  fornece  um  beneficio  a  seus  empregados  e  depois  constata  que  tal  benesse  foi,  interpretada como salário­utilidade, certamente os privará  do  fornecimento  de  outros  benefícios,  pois  esta  imposição  significaria  um  desestimulo  à  adoção  de  atitudes  que  expressasse  uma  melhoria  das  condições  sociais  e  de  trabalho.  3.18. Houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no  presente AI, no que se refere à aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106, "c", do CTN.  4. A competência para julgamento do presente processo foi  prorrogada pela Portaria SRF n° 1.036, de 05/05/2010.”    Em  31  de março  de  2011,  a  12ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  procedente o lançamento (fls. 3930/3944).  Devidamente intimado do julgado (fls. 3947/3948), o sujeito passivo interpôs  recurso voluntário (fls. 3948/3994), alegando, em breve síntese:  a)  Que  o  arrolamento  dos  sócios  da  Recorrente  em  cadastro  para  futura  apuração  de  responsabilidade  desvirtua  da  regra  contida  no  art.  135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional;   b)  Que  a  autoridade  fazendária  partiu  de  presunções  equivocadas  para  concluir  que  todos  os  valores  constantes  da  folha  de  salário  da Recorrente,  referentes a vale­transporte e a ticket refeição, foram integralmente pagos em  pecúnia;   c) Que a Recorrente, no ano de 2006, desembolsou o valor total bruto de R$  2.298.821,43,  para  pagamento  de  despesas  com  alimentação  de  seus  empregados temporários e celetistas, ou seja, do total gasto com alimentação  pela  Recorrente  no  período  mais  de  96%  foi  pago  mediante  concessão  "Ticket  Refeição",  obtido  junto  das  administradoras  Cia  Brasileira  de  Soluções  e  Serviços  (Visa  Vale)  e  Sodexho,  conforme  devidamente  comprovado  através  das  guias  de  pagamentos  anexadas  no  doc.  15  da  Impugnação. Sendo assim, do montante realmente concedido pela Recorrente  a seus empregados a título de alimentação, no ano de 2006 (R$2.298.821,43),  menos de 4% foi realmente pago em pecúnia (R$ 85.298,97).    d)  Que  a  Recorrente  é  empresa  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador — PAT;  e) Que a aplicação das multas de oficio e por descumprimento de obrigação  acessória  objeto  do  auto  de  infração  n°  37.286.950­5  (PA  n°  11052.000578/2010­57),  devem  ser  recalculadas,  reduzidas  e  até  extintas,  tendo  em  vista  o  equívoco  no  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  imposição de tais multas;  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 6          9 f) Que o auto de infração refutado refere­se a fatos geradores ocorridos em  2006, ou seja, antes da entrada em vigor da MP n° 449/2008 (convertida na  Lei  n°  11.941/09),  a  qual  alterou  a  Lei  n°  8.212/91  no  que  diz  respeito  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (como  apresentação  da  GFIP com incorreções ou omissões), bem como, a multa em lançamento de  oficio pelo descumprimento de obrigação principal (resultado da ausência de  recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições previdenciárias).  g) Ao final, requereu a improcedência da cobrança.   É o relatório.  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  1 – Da exclusão dos sócios:  Alegou a Recorrente ser indevida a referência aos administradores como co­ responsáveis do alegado débito por força do disposto no art. 135 CTN:  Ocorre que a identificação dos sócios administradores neste momento decorre  apenas do cumprimento das obrigações impostas pelo art. 660 da IN SRP nº 03/75 cuja norma  determina a inclusão de todos os representantes legais da pessoa jurídica, bem como, de todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo com o sujeito passivo, vejamos:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal previdenciário, os seguintes relatórios  e documentos:  ...  X  ­  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de atuação;    XI ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as  pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, representantes legais ou não,  indicando o tipo de  vínculo existente e o período correspondente;"    A  identificação  dos  sócios  administradores  no  lançamento  não  tem  o  condão  de  incluí­los no pólo passivo da obrigação tributária, servindo apenas como subsídio à Procuradoria caso  haja necessidade de redirecionar a dívida por ocasião do ajuizamento da respectiva ação executiva, se  por ela for verificada a ocorrência de responsabilidade tributária prevista na legislação. Eis o disposto  na Súmula 88 do CARF:    Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 7          11 "A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado unicamente contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa."    Logo, quanto a este tópico, não merece razão à Recorrente.    2 – Vale­Transporte:  Afirma  o  auditor  que  a  empresa  remunerou,  habitualmente,  em  folha  de  pagamento,  sob os  títulos vale­transporte  (rubrica 0165) e  reembolso vale  transporte  (rubrica  0289), parte de seus empregados.  De acordo  com  o Livro Diário,  exercício  2006,  sustentou  o  autuante  que  a  empresa escriturou a débito da conta de despesa “51050116 – Vale Transporte” um total de R$  1.836.587,14  (um milhão,  oitocentos  e  trinta  e  seis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  quatorze centavos). Em  folha de pagamento,  remunerou os  empregados,  nas  rubricas  “0165­ Vale  Transporte”  e  “0289­Reembolso­  Vale  Transporte”  um  total  de  R$  1.273.430,27  (um  milhão, duzentos e setenta e três reais, quatrocentos e trinta centavos e vinte e sete centavos), o  que totaliza em gasto com transporte de funcionário de R$ 3.110.017,41 (três milhões, cento e  dez mil, dezessete reais e quarenta e um centavos).  Em defesa, argüiu a Recorrente que naquele ano desembolsou o valor total de  R$ 1.837.586,97 para pagamento de despesas com transporte de seus empregados temporários  e celetistas,  sendo  tal valor desmembrado da  seguinte  forma: R$ 1.637.324,09 com despesas  para  a  compra  de  vales  via  FETRANSPOR  (fls.  1388/1512)  e  R$  200.262,88  pago  em  dinheiro. Ou seja, menos de 11% foi realmente pago em pecúnia.  Mais adiante, aduziu que os valores informados na rubrica ‘0289 – reembolso  de vale transporte’ da folha de pagamento de determinado funcionário em um mês específico  são,  na  verdade,  valores  correspondentes  ao  pagamento  de  férias  (líquido  de  férias).  Isto  porque, devido ao erro incorrido no preenchimento de sua folha de pagamento, esta fez constar  na  rubrica  “Vale  Transporte  ­  0289”  (R$  1.273.430,27)  o  valor  líquido  de  férias  pago  aos  funcionários,  conforme  resta  cabalmente  comprovado  através  da  juntada  dos  "Recibos  de  Férias"  e  das  "Folhas  de  pagamento  analíticas"  dos  funcionários/meses  relacionados  na  autuação. Faz prova do alegado a documentação anexada às fls. 2328/2521 – Folha Analítica,  recibos de férias, relatório de folha­pagamento entregue à instituição financeira para depósito  ns conta –salário (Cartão pagamento eletrônico).   Analisando  o  lançamento,  verifiquei  que  a  sustentação  do  contribuinte  encontra­se acobertada com documentação hábil a legitimar sua defesa.   Às  fls.  1388/1512  anexou  o  contribuinte  cópia  das  aquisições  dos  vale­ transportes  junto  a  FETRANSPORT  (R$  1.637.324,09  –  valor  bruto);  às  fls.  2291/2327  (volume 12) constam cópias do razão da conta contábil nº 51050116 – Vale Transporte e da  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 folha  639  do  Livro Diário  de  2006  demonstrando  o  valor  líquido  (valor  bruto  deduzido  do  valor descontado dos empregados – 6% de salário base/vencimento) gasto com transporte (R$  1.266.514,44);  às  fls.  2328/2521  foram  anexadas  cópias  dos  recibos  de  férias,  relatório  da  folha­de­pagamento  entregue  à  instituição  financeira  para  depósito  na  conta  –salário  (Cartão  pagamento  eletrônico)  –  R$  1.273.430,27  demonstrando  que  esta  despesa  não  se  refere  a  transporte dos funcionários, mas apenas ao valor pago a título de férias.  Todos  os  pagamentos  efetuados  nesta  rubrica  encontram­se  devidamente  registrados e comprovados de modo que devem ser excluída do lançamento.    O  entendimento  que  prevalece  nesta  Corte  Administrativa  é  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba. Assim preceitua a Súmula nº 60, publicada no  DOU em 09/12/2011, pág.32, da Advocacia Geral da União – AGU, vejamos:   “Não há  incidência de contribuição previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter indenizatório da verba.”   Desse modo, o montante gasto pela empresa a título de vale­transporte, quer  seja  mediante  cartão,  via  FETRANSPOR  (R$  1.637.324,09),  quer  seja  em  pecúnia  (R$  200.262,88), não será base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Em  relação  ao montante  de R$ 1.637.324,09  registrado  na  rubrica  “0289 –  reembolso vale transporte”, ressalto que às fls. fls. 2328/2521 comprovou o contribuinte tratar­ se de registro equivocado, sendo certa a sua vinculação ao pagamento de férias, razão pela qual  excluo também este montante do lançamento.    3 – Auxílio Alimentação:  De  acordo  com  o  agente  previdenciário,  a  empresa  concedeu  o  beneficio  alimentação  a  seus  empregados  mediante  o  fornecimento  de  documentos  que  permitiram  a  aquisição  de  refeições  ou  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  descontando  dos  beneficiários  as  parcela  por  eles  legalmente  suportadas.  Além  disso,  a  empresa remunerou, habitualmente, em folha de pagamento, sob os títulos de Ticket Refeição  (rubrica 187), parte de seus empregados.   Aduziu,  ainda,  que  todo o pagamento  efetuado  a  título de vale­alimentação  não se enquadraria na modalidades de execução do PAT (Portaria Interministerial TEM nº 3 de  01/03/2002).  Na defesa, sustentou a empresa que em 2006 desembolsou o valor total bruto  de  R$  2.298.821,43,  para  pagamento  de  despesas  com  alimentação  de  seus  empregados  temporários  e  celetistas,  sendo  que  mais  de  96%  foi  pago  mediante  concessão  "Ticket  Refeição", obtido junto as administradoras Cia Brasileira de Soluções e Serviços (Visa Vale) e  Sodexho,  conforme  devidamente  comprovado  através  das  guias  de  pagamentos  realizados  a  tais empresas, no ano de 2006 (fls. 2747/2737 ­ Doc. 15 da Impugnação).  Desse  modo,  do  montante  realmente  concedido  pela  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  alimentação,  no  ano  de  2006  (R$2.298.821,43),  menos  de  4%  foi  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 8          13 realmente pago em pecúnia (R$ 85.298,97). Não existiu fornecimento de auxílio­alimentação  em pecúnia no patamar de R$ 575.203,11.   Justificou  que  a  necessidade  do  pagamento  em  dinheiro  se  dava  porque  os  empregados  temporários  contratados  para  executarem  as  obras  denominadas  "Construção  horizontal",  como contenção de  encostas, manutenção de  asfalto,  drenagem e  canalização de  esgoto, etc., trabalhavam em lugares ermos e de difícil acesso, onde a alimentação, no geral, é  fornecida  nos  próprios  canteiros  de  obras  por  fornecedores  caseiros,  bares  e  botequins  da  redondeza,  os  quais  não  possuem  estrutura  para  recebimento  de  "Ticket  ­Refeição",  seja  eletrônico, seja em papel.  Em  relação  ao  fornecimento  de  alimento  em  pecúnia  tenho  adotado  o  entendimento  segundo  o  qual  tais  parcelas  pagas,  por  possuírem  caráter  indenizatório,  não  incorporam  a  remuneração,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  à  hipótese  normativa  das  contribuições previdenciárias.  A  verba  alimentar  destina­se  a  subsidiar  as  despesas  com  a  refeição  do  empregado.  Tem  por  finalidade  proporcionar  aumento  de  produtividade  e  eficiência  laboral  desses. Noutras palavras, o recurso é concedido ‘para’ o trabalho, não ‘pelo’ trabalho.  O próprio Superior de Tribunal de Justiça – STJ não discrepa:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO  ­ PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­ PAT  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­ 1­ Quando o pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT.  2­  Recurso  especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  1.051.294  ­  (2008/0087373­0)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Min.  Eliana  Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­ p. 671)  Por outro lado, não obstante tenha o autuante considerado os valores pagos a  título  de  alimentação  (rubrica  0187)  superiores  aos  valores  pagos  na  rubrica  diretamente  relacionada  com  o  salário  base  do  empregado  (rubrica  0002  ­  Dias  Trabalhados)  (fl.  62),  esclareceu  o  contribuinte  que  os  pagamentos  correspondem  aos  valores  pagos  pelos  dias  trabalhados no mês acrescido do adiantamento do auxílio alimentação do mês seguinte.  Sendo assim, explicou que o pagamento da remuneração era, na maioria das vezes, inferior ao  do auxílio alimentação porque estava relacionado a apenas alguns dias de trabalho, conforme a  data de admissão dos empregados (vide contratos juntados aos autos ­ fls. 3838/3898 ­ volume  20).   Analisando  a  documentação  anexada  pelo  sujeito  passivo,  verifico  que  a  assertiva do contribuinte é verossímil. Isto porque, a título exemplificativo, cito a funcionária  Lillian de Souza Pinto: na competência de 01/2006, ela recebeu R$ 220,03 referente aos sete  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 dias  de  trabalho  do  mês  de  janeiro  (considerando  a  data  de  admissão  –  25.01.2006  ­  fls.  3839/3841) mais R$ 276,00 referente ao adiantamento do auxílio alimentação pelos 23 dias de  trabalho do mês subseqüente (fevereiro).  Não  bastando,  às  fls.  2747/2737  comprovou  o  contribuinte  que  aproximadamente  96%  do  auxílio  alimentação  (na  ordem  de  (R$  2.213.522,46)  foi  pago  mediante  fornecimento  de  tickets  adquiridos  perante  as  administradoras  Cia  Brasileira  de  Soluções e Serviços (Visa Vale) e Sodexho.   Importa  registrar que às  fls. 3987/3988 (doc. 19 da Impugnação) a empresa  demonstrou  encontrar­se  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  desde  2004, fato este que afasta de imediato a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes  sobre o fornecimento de vale­refeição.    Diante dos fundamentos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO  excluindo a cobrança efetuada nos presentes autos.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 9          15   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencido ter deixado o CARF antes de sua formalização e pelo fato do conselheiro responsável  pelo voto vencedor não mais integrar o colegiado, fui designado AD HOC para redigir o voto  vencedor.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro responsável pelo voto vencedor, constantes dos arquivos do CARF, com as quais  não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Alimentação em pecúnia e Multa.  A  discordância  quanto  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora  restringe  se  à  parte do lançamento referente à “alimentação” fornecida em pecúnia.  Levando  se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  À evidência dos preceitos legais em comento, conclui se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe  se  à  distribuição  in  natura  ou,  no  caso  de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição  no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.   No caso sob exame, portanto, a despeito de sua inscrição no PAT (fls. 3.899),  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  quanto  aos  valores  pagos  em  pecúnia  aos  trabalhadores a título de “alimentação”.  Diante  da  manutenção  de  parte  do  lançamento,  cumpre  analisar  a  retroatividade  da  multa  de  ofício.  O  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  na  época  dos  fatos  geradores,  dispunha  a  respeito  das  multas  de  mora,  aplicáveis,  inclusive,  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício.  Tal  dispositivo  era  aplicável  em  diversas  situações,  inclusive  no  lançamento  de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais que avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da  fase  processual  ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.). Nesse sentido, conclui se que, a despeito de ser  intitulada de multa de  mora, punia não só a prática do atraso, mas também a necessidade de movimentação do aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se  mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento do tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.   Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:    Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.619  S2­C3T2  Fl. 10          17   Art. 106. A lei aplica se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.  Sendo  assim,  entende  se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18 (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35A da Lei n° 8.212/91. Assim, foi levada ao equívoco de que a legislação  superveniente seria mais benéfica (multa de ofício de 75%) em parte das competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR LHE PROVIMENTO PARCIAL para que  sejam mantidos,  exclusivamente,  os valores  pagos  em  pecúnia  aos  trabalhadores  a  título  de  “alimentação”.  Quanto  à  multa  pelo  descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art. 35,  II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.     Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2015 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.000117/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000117/2008­92  Resolução nº  2301­000.521  S2­C3T1  Fl. 3          2     Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Adoto relatório de fls. 966/976, do acórdão 12­22.238, proferido pela 15ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro (RJ):  DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  para  a  Seguridade  Social  (NFLD  37.021.104­9)  no  valor  originário  de  R$1.034.322,05,  acrescidos  dos  encargos  moratórios,  a  serem  calculados  quando  da  emissão  da  guia  de  pagamento,  abrangendo  o  período  de  01/1997  a  01/2007,  decorrente  de  contribuições  à  Seguridade  Social  e  à  outras  entidades incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados  utilizados  em  diversas  obras  de  construção  civil,  conforme  relatório  fiscal, de fls. 34/44.  2.1 Constitui fato gerador do lançamento o pagamento de remuneração  a empregados que prestaram serviços em diversas obras de construção  civil, abrangendo tanto mão­de­obra própria do contribuinte como de  empreiteiras que lhe prestaram serviços.  2.2. Diante da identidade de sócios a empresa LPN PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  incluída  no  pólo  passivo,  juntamente  com  o  contribuinte  PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por se tratar  de grupo econômico de fato.  2.3.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  aferida  indiretamente,  tendo  sido  obtida  pelo  calculo  do  valor  da mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  de  cada  obra  de  responsabilidade  da  empresa,  proporcional  à  área  construída,  conforme arts. 433 a 455 e 466 da IN SRP 03, de 14 de julho de 2005.  2.4. As contribuições relativas a cada obra foram apuradas tomando­se  como  referência  a  competência  03/2007,  que  é  a  última  competência  dentro do período de abrangência do mandado de procedimento fiscal.  Aos valores assim apurados foram acrescidos juros e multa referentes  ao período de 03.2007 à competência da notificação, ou seja, 12.2007.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000117/2008­92  Resolução nº  2301­000.521  S2­C3T1  Fl. 4          3 2.5. A contribuição devida pelos segurados empregados foi obtida pela  aplicação da  alíquota mínima de 8%  sobre  o  salário­de­contribuição  apurado, sem limite.  2.6. Fundamentam a aferição indireta da base de calculo, com base no  art.33, parágrafos 3 0, 4° e 6° da lei 8.212/91 e art.473, III e IV da IN  SRP  03,  de  14  de  julho  de  2005,  as  seguintes  irregularidades  da  contabilidade da empresa:  2.6.1. Deixar  de  lançar  em  conta  de  receita  diversas  notas  fiscais  de  sua emissão de 2000 a 2002, referentes à obra do Edifício West Coast,  tendo  sido  as  mesmas  lançadas  a  crédito  da  conta  21209,  intitulada  "Custo orçado dos edifícios", que é uma conta do passivo. Não  tendo  transitado  pela  conta  de  receita,  esses  valores  deixaram  de  ser  computados na apuração do resultado do exercício.  2.6.2. O mesmo ocorreu em relação as notas fiscais de sua emissão de  1999  e  2000,  referentes  à obra  do Hotel  Ilha  do Boi,  pertencente  ao  SENAC,  tendo  sido  as  mesmas  lançadas  a  crédito  da  conta  21242,  intitulada "Prestação de  serviço  faturada", 21209,  e 21209  intitulada  "Custo  orçado  dos  edifícios",  ambas  contas  do  passivo.  Não  tendo  transitado  pela  conta  de  receita,  esses  valores  deixaram  de  ser  computados na apuração d e resultado do exercício.  2.6.3. Ainda em relação A obra do Hotel Ilha do Boi, relativamente As  notas  fiscais  de  sua  emissão  de  1999,  a  empresa  lançou  na  sua  contabilidade  apenas  parte  do  valor  de  algumas  notas,  conforme  planilha A folha 37 (item 17 do relatório fiscal).  2.6.4.  O  contribuinte  efetuou  os  lançamentos  de  recebimentos  de  aluguéis  de  imóveis,  relativos  ao  exercício  de  2001,  na  conta  de  passivo 21209,  e não em conta de  receita. Não  tendo  transitado pela  conta  de  receita,  esses  valores  deixaram  de  ser  computados  na  apuração do resultado do exercício.  2.6.5. Deixou de lançar em sua contabilidade algumas notas fiscais de  sua emissão, referentes ao exercício de 2001 e 2002, relativas a obra  do edifício West Coast.  2.6.6. 0 contribuinte não apresentou A fiscalização os documentos que  originaram os lançamentos contábeis indicados na planilha de folha 38  (item 21  do  relatório  fiscal).  '  2.6.7. A  remuneração da mão de  obra  empregada,  de  acordo  com  os  documentos  da  empresa,  incluindo­se  mão de obra própria e terceirizada, está abaixo dos valores esperados  com base no Custo Unitário Básico — CUB, o qual é um indicador que  informa o custo do metro quadrado de uma obra de construção civil.  Cita  a  titulo  de  exemplo  as  obras  dos  edifícios  Comfort  Hall,  Paulo  Alves, Proeng Hall  e Ocean View, nas quais o  valor da mão­de­obra  constante  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  corresponde  a  40%,  42%,  46%  e  48%,  respectivamente,  do  valor  esperado  obtido  através da aferição indireta.  2.7.  No  lançamento  foram  deduzidos  os  salários  de  contribuição  correspondentes  aos  recolhimentos  efetuados,  referentes  A  mão­de­ obra  própria  empregada  na  obra,  bem  como  A  mão­de­obra  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000117/2008­92  Resolução nº  2301­000.521  S2­C3T1  Fl. 5          4 terceirizada,  obtidas  por  meio  de  GFIPs  elaboradas  pelas  empresas  terceirizadas e GRPS/GPS quitadas com vinculação A cada obra.  2.8.  Também  foram  creditados  os  salários  de  contribuições  contidos  nas notas fiscais de concreto usinado e de argamassa usinada.  2.9.  0  auditor  juntou  os  seguintes  documentos:  Contrato  social  (fls.46/72),  planilha  "Demonstrativo  de  salários  de  contribuição  informados"  (fls73/196),  contendo  os  salários  de  contribuição  deduzidos  do  lançamento  referentes  a  contribuições  já  recolhidas,  Aviso  para  Regularização  da  Obra  —  ARO  para  cada  obra  (fls.197/249),  amostragem  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelo  contribuinte  (fls.250/260),  amostragem  de  folhas  de  pagamento  (fls.261/263),  amostragem  de  notas  fiscais  de  serviços  emitas  pela  terceirizada  Construab  Ind.  Da  Construção  Civil  ltda  (fls.263/266),  cópia de parte do Livro Diário de 1999 (fls.270/272), cópia de parte do  Livro Diário  de  2004  a  2006  (fls.273/284),  cópia  de  parte  do  Razão  analítico 1999 a 2001 (fls.286/303), cópia de parte do Razão analítico  2004 a 2006 (fls.305/314).  IMPUGNAÇÃO 3.1. Os  interessados  foram cientificado pessoalmente  em  07/01/2008  (fls.1  e  320),  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  apresentando aos 29/01/2008 a defesa (fls.321/380).  3.2. Alega­se:  3.2.1. ' nulidade do lançamento com base no art.5 °, XXXIV, LW e LV  da CRFB, pois não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa antes  da  realização  do  lançamento  de  oficio,  havendo  sido  simplesmente  comunicada  dos  atos  da  ação  fiscal  em  referência,  que  culminou  no  auto de infração.  3.2.2.  improcedência  das  alegações  quanto  à  não  apresentação  de  documentos,  pois  todos  os  documentos  foram  entregues  ao  agente  fiscal, como se depreende do Termo de Encerramento da Ação Fiscal  — TEAF.  3.2.3.  descabimento  das  alegações  quanto  ao  lançamento  contábil  equivocado  em  relação  à  contabilização  de  notas  fiscais  de  serviços  por ela emitidas na conta de passivo ao  invés de conta de  receita,  já  que o agente fiscal não demonstra o fundamento de tal erro, cerceando  o direito de defesa.  3.2.4.  combate  a  aferição  indireta  com  base  no CUB  procedida  pelo  agente  fiscal,  pois  esta  só  se  justiça  em casos  excepcionais  e quando  for  inequivocamente demonstradas  irregularidades que não permitam  ao Fisco apurar a base de cálculo com base na contabilidade e demais  documentos.  Ademais,'  a  estimativa  por  arbitragem  desconsidera  a  incidência de uma série de  fatos no âmbito "da construção civil, uma  vez que existe uma infinidade de exemplos concretos de que o valor do  custo de mão­de­obra empregada num empreendimento de construção  civil  pode  ser  inferior  ao  percentual  apurado  por  aferição,  não  havendo  qualquer  irregularidade  no  fato  de  os  recolhimentos  das  contribuições tomarem por base um salário de contribuição inferior ao  aferido • no lançamento. Desta forma contesta a aferição, entendendo  que devam ser utilizadas folhas de pagamento, notas fiscais de serviços  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000117/2008­92  Resolução nº  2301­000.521  S2­C3T1  Fl. 6          5 e  a  contabilidade  regular  da  empresa  para  a  apuração  da  "base  de  cálculo,  todos  estes  já  apresentados  á  fiscalização  conforme  TEAF  anexo.  A  aferição  por  ato meramente  discricionário  do  agente  fiscal  viola o principio da legalidade tributária (art.150, I da CRFB).  3.2.5. A aferição a qual apurou base de calculo superior ao informado  nas folhas de pagamento fundamentou­se na IN SRP 03, de 14 de julho  de 2005, violando o principio da legalidade para definição de todos os  elementos do fato gerador (art.150, I da CRFB e art.97, II do CTN).  3.2.6. Decadência quanto ao período anterior a 07.01.2003, tendo em  vista que foi notificado do lançamento em 07.01.2008.  3.2.7. Inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA, por não ter  sido  instituída  por  lei  complementar.  Ademais  o  interessado  não  é  empresa rural 3.2.8. Contesta a responsabilidade solidária da empresa  LPN PARTICIPAÇÕES LTDA.  3.3. Os  interessados utilizaram­se da mesma peça  impugnatória para  exercer  o  direito  de  defesa,  como  se  depreende  das  assinaturas  constantes da folha 380.  3.4.  Em  29.08.2008  o  interessado  PROENG  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA  protocolou  pedido  (fls.447/449)  de  substituição  dos  bens  arrolados  no Termo de Arrolamento  de Bens  e  Direitos — TAB, lavrado pelo agente fiscal as folhas 28/32.  Em 15 de dezembro de 2018, a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento Rio de Janeiro (RJ) julgou por considerar NULO o lançamento, conforme  ementa do acórdão:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/01/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL E PARA OUTRAS ENTIDADES.  Incide contribuição para a Seguridade Social e outras entidades sobre  as remunerações pagas aos segurados empregados (art.20, art.22, I, II  e art.94 da Lei 8.212/91).  AFERIÇÃO  INDIRETA  COM  BASE  NA  ÁREA  DA  OBRA  CONSTRUÍDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.  Justifica­se, a aferição,  indireta da base de cálculo com base na área  da obra (art.33, parágrafo 4º da lei 8.212/91), somente se houver prova  inequívoca  de  que  a  contabilidade  e  demais  documentos  do  contribuinte omitem a remuneração real da mão­de­obra utilizada.  Lançamento Nulo Tendo em vista que o  julgamento pela nulidade do  lançamento enquadra­se no artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de  janeiro de 2008, o Presidente da Turma recorreu de ofício.   É o relatório.   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000117/2008­92  Resolução nº  2301­000.521  S2­C3T1  Fl. 7          6   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigí­ la.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  ­  integralmente  ­  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    De  pronto,  verifico  que  há  a  necessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  haja  vista  que  o  Acórdão  Recorrido  declarou  a  nulidade  por  vício  formal.  Em  análise, verificou­se a possibilidade de nulidade por vício material.   Portanto,  proponho  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que o órgão preparador:   ­  Cientifique  a  Contribuinte,  para  querendo,  no  prazo  de  30  [trinta]  dias,  apresentar recurso voluntário.  É como voto.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10140.720433/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a contradição apontada no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando existente obscuridade no julgado, que impede a inequívoca e objetiva compreensão do seu resultado quanto à multa de ofício. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar tão somente a obscuridade existente no Acórdão nº 2301-004.269, acolhendo os embargos para constar da sua parte dispositiva o resultado correto do julgamento do Recurso Voluntário quanto à multa de ofício (item II, b): "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aferição, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que sejam excluídos os valores oriundos de caracterização do vínculo como segurado empregado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, a fim de que seja excluída a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, equivalente ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Andréa Brose Adolfo, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189.262/SP." Fez sustentação oral: Dr. João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189262/SP. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess – Relator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a contradição apontada no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando existente obscuridade no julgado, que impede a inequívoca e objetiva compreensão do seu resultado quanto à multa de ofício. Embargos Acolhidos em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar tão somente a obscuridade existente no Acórdão nº 2301-004.269, acolhendo os embargos para constar da sua parte dispositiva o resultado correto do julgamento do Recurso Voluntário quanto à multa de ofício (item II, b): "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aferição, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que sejam excluídos os valores oriundos de caracterização do vínculo como segurado empregado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, a fim de que seja excluída a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, equivalente ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Andréa Brose Adolfo, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189.262/SP." Fez sustentação oral: Dr. João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189262/SP. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess – Relator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 10.556          1 10.555  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720433/2013­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ACRÉSCIMOS LEGAIS.  PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO 75%  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a contradição  apontada no julgado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.  Acolhem­se os embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, quando  existente  obscuridade  no  julgado,  que  impede  a  inequívoca  e  objetiva  compreensão do seu resultado quanto à multa de ofício.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 33 /2 01 3- 67 Fl. 10556DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.557          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  DAR­LHES  PROVIMENTO  PARCIAL  para  sanar  tão  somente  a  obscuridade  existente  no  Acórdão  nº  2301­004.269,  acolhendo os embargos para constar da sua parte dispositiva o resultado correto do julgamento  do  Recurso  Voluntário  quanto  à  multa  de  ofício  (item  II,  b):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  aferição, nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da  recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  que  sejam  excluídos  os  valores  oriundos  de  caracterização  do  vínculo  como  segurado  empregado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel Melo  Bezerra,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento ao recurso, a fim de que seja excluída a qualificação da multa de ofício, reduzindo­ a para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, equivalente ao percentual de 75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Andréa Brose Adolfo, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação  oral: João Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189.262/SP." Fez sustentação oral: Dr. João  Henrique Gonçalves Domingos. OAB: 189262/SP.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess – Relator Ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 10557DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.558          3   Relatório      Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, às  fls. 10.545/10.548, contra o Acórdão nº 2301­004.269,  de  relatoria  do  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  proferido  pela  1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  o  qual  está  juntado às fls. 10.513/10.543.  2.    A Fazenda Nacional alega a existência de 2 (dois) vícios no v. acórdão, a saber:  i) contradição e ii) omissão/obscuridade.  3.    Quanto à contradição (i), reproduzo abaixo os argumentos para interposição dos  declaratórios:  "Pela  análise  do  acórdão  2301­004.269,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF  anulou  por  vício  material  parte  do  lançamento,  por  insuficiência  na  descrição  e  na  comprovação  dos  fatos  geradores.  'Data  venia',  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  à  violação  do  art.  142  por  questões  relacionadas  à  falha  na  descrição  e na  comprovação dos  fatos  geradores  enseja  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  e  não, o seu cancelamento por vício material.  (...)"  3.1    Na  sequência  da  petição,  a  Fazenda  Nacional  colacionou  decisões  administrativas, em outros processos, referindo­se à nulidade do lançamento por vício formal.  4.    Já  no  que  toca  à  omissão/obscuridade  (ii),  a  embargante  sustenta  que  ao  examinar o inteiro teor da decisão constatou que "não ficou expresso se a e. Turma afastou a  qualificação da multa para manter o percentual de 75%".  5.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 10.522 e 10.553/10.554, respectivamente).  É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Fl. 10558DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.559          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  6.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  7.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  7.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­004.269, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  Contradição  8.    Quanto ao primeiro vício formal alegado, improcede a alegação de existência de  contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada.   9.    A  oposição  dos  declaratórios  tem  cabimento  limitado,  somente  para  atacar  vícios  formais  previamente  tipificados  na  legislação.  A  contradição  a  que  alude  a  norma  jurídica é aquela interna, verificada no  interior do ato praticado. Tal contradição, passível de  saneamento pelos embargos, não se configura entre julgados diversos ou encontra fundamento  na existência de correntes doutrinárias distintas para a matéria analisada.  10.    Tanto  que  a  embargante  não  mostra  quais  seriam  os  trechos  do  acórdão  que  apresentariam contradição, isto é, que contêm proposições entre si inconciliáveis.   11.    Aparentemente,  a  contradição  mencionada  representa  inconformismo  com  a  linha de pensamento do v. acórdão embargado, tendo em vista que as decisões administrativas  transcritas  pela  embargante  indicam  uma  possível  natureza  formal  para  aquele  tipo  de  vício  identificado no acórdão combatido.  12.    Da  mesma  maneira  que  há  julgados  caracterizando  o  defeito  do  ato  administrativo como vício formal,  existem outras dezenas que concluíram, a partir do exame  do  caso  concreto,  que  a  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos  e/ou  a  deficiência  na  comprovação dos fatos geradores enseja a nulidade por vício material do lançamento fiscal.   12.1    Nesse sentido, copio um rol exemplificativo de acórdãos do Carf:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  (...)  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que  Fl. 10559DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.560          5 o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado  na  situação  dos  autos,  resultar  em  reforma do acórdão recorrido.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS   FATOS GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL,  NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (sublinhei)  Recurso especial conhecido em parte e negado.  (Acórdão  nº  9202­003.285.  2ª  Turma  da  CSRF.  Processo  nº  14485.001968/2007­47. Julgado na Sessão de 30/7/2014).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  (...)  RETENÇÃO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando  do  crédito  o  atributo  de  certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.  (...)  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA.VÍCIO  MATERIAL. (sublinhei)  A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.  Recurso de Ofício Negado e Processo Anulado.  (Acórdão  2301­003.744.  1ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara/2ª  Seção.  Processo  nº  10522.000607/2007­81.  Julgado  na  Sessão  de 19/9/2013).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  (...)  TERCEIROS.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permite  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  o  que  lhe  está  sendo  cobrado,  impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo  contribuinte.  Fl. 10560DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.561          6 No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício material  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos,  que  impossibilita o conhecimento pelo contribuinte de quais valores  estão sendo exigidos. (sublinhei)  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  2401­003.602.  1ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/2ª  Seção.  Processo  nº  10315.001032/2010­12.  Julgado  na  Sessão  de 18/7/2014).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  (...)  VÍCIO MATERIAL.  AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício material  em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da  relação  de  contribuintes  individuais  que  não  tiveram  a  contribuição  retida  ou  recolhida,  os  períodos  de  apuração  correspondentes  à  falta  de  retenção,  nem  quaisquer  outros  levantamentos  fiscais  que  pudessem  fazer  referência  a  essas  informações,  essenciais  à  imputação da  penalidade pretendida.  (sublinhei)  A  falta  de  provas  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  gera a improcedência dos lançamentos   Processo Anulado.  (Acórdão  nº  2403­002.570.  3ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/2ª  Seção.  Processo  nº  10380.000963/2010­10.  Julgado  na  Sessão  de 15/4/2014).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  (...)  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO MATERIAL.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos  e  suas  fontes para apuração do crédito  tributário,  sob pena de  nulidade  por  vício  material  obedecendo  o  art.  142  do  CTN.  (sublinhei)  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado   (Acórdão nº 2803­003074. 3ª Turma Especial/2ª Seção. Processo  nº 14485.003387/2007­40. Julgado na Sessão de 19/2/2004).  Fl. 10561DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.562          7 13.    Portanto, ao menos nesta parte da petição da Fazenda Nacional, o manejo dos  declaratórios não tem por finalidade o saneamento de vício formal no ato administrativo, mas  sim  objetiva  buscar  a  modificação  do  julgado,  para  o  fim  de  atribuir­lhes,  indevidamente,  efeitos infringentes.  14.    Exposto  assim,  os  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional,  nesse  ponto,  não merecem ser acolhidos.  Omissão/Obscuridade  15.    Diferentemente,  no  que  tange  à  multa  de  oficio,  verifico  que  a  decisão  embargada,  tendo  em  vista  a  linguagem utilizada,  não  possibilita  uma  inequívoca  e  objetiva  compreensão sobre o resultado do julgamento, carecendo de explicitação.  16.    Com efeito, conquanto tenha afastado a majoração da multa de ofício ao importe  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  em  razão  da  falta  de  demonstração  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  das  condições  que  permitam  a  exasperação  da  penalidade  (elemento  subjetivo  do  tipo/falta  de  caracterização  de  conduta  fraudulenta),  deixou  de  mencionar  explicitamente  a  manutenção  do  percentual  básico  da  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal.  17.    Daí  porque  necessária  a  integração  do  julgado  para  esclarecer  que  a  decisão  embargada,  de  acordo  com  o  voto­condutor,  afastou  a  qualificação  da  penalidade  oficiosa,  reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de  75%.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  DAR­LHES  PROVIMENTO  PARCIAL  para  sanar  tão  somente  a  obscuridade  existente  no  Acórdão  nº  2301­004.269,  acolhendo  os  embargos  para  constar  da  sua  parte  dispositiva o  resultado correto do  julgamento do  recurso voluntário quanto à multa de ofício  (item II, b):   "Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  aferição,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos  do voto do(a) Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que sejam excluídos os  valores oriundos de caracterização do vínculo como segurado  empregado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Melo  Bezerra,  que  votou  em  negar  provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento  ao  recurso,  a  fim  de  que  seja  excluída  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  patamar  trivial  em  casos de lançamento de oficio, equivalente ao percentual de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Andréa  Brose  Fl. 10562DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10140.720433/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.188  S2­C4T1  Fl. 10.563          8 Adolfo,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Sustentação  oral:  João  Henrique  Gonçalves  Domingos. OAB: 189.262/SP."  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 10563DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 16832.000084/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese de inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário devido a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035, advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 318          1 317  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000084/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ANDRÔMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  “alimentação”  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  devido  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Eduardo  da  Rocha  Schmidt,  OAB/RJ  98.035,  advogado do contribuinte.       (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 84 /2 01 0- 17 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2   (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator     EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16832.000084/2010­17  Acórdão n.º 2302­003.678  S2­C3T2  Fl. 319          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, apenas para excluir do lançamento  a competência 01/2005.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  274  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.215.344­5),  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  pagas  na  forma  de  salário  in  natura,  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  2. No Relatório Fiscal, de fls. 77/83, a fiscalização informou, em  síntese, que:  2.1.  O  fato  gerador  do  lançamento  foi  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  da  autuada  sem  a  necessária  inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador;  2.2.  A  autuada  mantinha  refeitório  no  local  da  obra,  mas  a  alimentação  era  fornecida  pela  empresa  Central  Distribuidora  de  Produtos  Ltda,  que  realizava  o  faturamento  em  nome  do  Consórcio Lummus Andrômeda, CNPJ 03.892.895/0001­04;  2.3. O consórcio foi celebrado entre a autuada e a ABB Lummus  Global  Ltda  (líder  do  consórcio),  para  a  realização  de  obra  contratada pela empresa Rio Polímeros S/A, onde a participação  das consorciadas ficou fixada em 50% para cada uma;  2.4. A alimentação foi fornecida aos empregados registrados na  matrícula CEI da obra e aos registrados no CNPJ do consórcio  para  cuidar  da  administração,  cujas  despesas  (faturas)  foram  escrituradas na conta contábil "630002", do consórcio;  2.5. Cinquenta por cento (50%) da despesa com fornecimento da  alimentação  faturada  contra  o  consórcio  foi  escriturada  na  contabilidade  da  autuada,  com  o  mesmo  número  de  conta  ("630002") e com o histórico "absorção CLA",  juntamente com  as  despesas  pelo  fornecimento  aos  empregados  registrados  no  CNPJ da autuada;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4 2.6. Para autorizar o acesso aos  documentos  e  informações do  consórcio  foi  emitido  MPF  de  diligência,  em  razão  do  qual  solicitou  através  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  30/11/2009,  relação  com  nome,  função,  valores  mensais  das  remunerações  recebidas  na  conta  "630002"  e  contribuições  do  INSS retidas;  2.7.  As  mesmas  informações  foram  solicitadas  à  autuada,  mas  pelo  documento  de  fls.  115  informou  que  não  seria  possível  disponibilizar a relação do segurados que receberam o benefício  da  alimentação,  devido  a  problemas  temporários  na  leitura  do  arquivo digital referente ao ano de 2005;  2.8. Devido à recusa de informações pelo contribuinte com vistas  à  apuração  individual  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  retidas  dos  segurados,  foram  adotados  os  valores  mensais  escriturados a débito da conta contábil "630002 ­ despesas com  refeitório",  descontados  da  parte  informada  em  folha  de  pagamento, conforme tabela de fls. 80;   2.9.  Na  cláusula  sétima  do  acordo  coletivo,  o  parágrafo  primeiro  previu  o  pagamento  de  alimentação  em  folha  de  pagamento  com  desconto  simbólico  para  se  tornar  isento  e  o  parágrafo segundo previu a suspensão do benefício como forma  de punição ao trabalhador, contrariando o disposto no artigo 6o ,  inciso I, da Portaria MTE n° 03, de 01/03/2002;  3.  A  Impugnante  inconformada  com  a  autuação  apresentou  defesa tempestiva, de fls. 90/103 (...)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte  apenas  para  excluir  do  lançamento  a  competência  01/2005,  tendo  a  recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 292 e seguintes, no qual alega, em  apertada síntese:  * nulidade por arbitramento da base de cálculo sem previsão legal;  * ilegitimidade passiva da recorrente;  * alimentação in natura não é remuneração, mormente quando amparada por  acordo coletivo;  * incidência da hipótese contida no art. 28, § 9°, m, da Lei n° 8.212/91, sendo  a convenção coletiva prova da sua ocorrência.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16832.000084/2010­17  Acórdão n.º 2302­003.678  S2­C3T2  Fl. 320          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Alimentação  in  natura.  O  lançamento  refere­se,  exclusivamente  à  alimentação fornecida in natura aos segurados. Como o entendimento exposto por este Relator  será  pelo  provimento  no  mérito  do  Recurso  Voluntário,  deixo  de  apreciar  as  preliminares  invocadas e mesmo as demais questões atinentes indiretamente ao mérito, como o equívoco da  base de cálculo.  Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6 Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  à  distribuição  in  natura  ou,  no  caso  de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição  no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.   No  caso  sob  exame,  portanto,  a despeito  da  ausência  de  inscrição  no PAT,  entendo que o  lançamento não merece prosperar  tendo em vista que  se  refere  à  alimentação  distribuída in natura.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.      (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                               Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13878.000210/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor referente ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 691          1 690  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000210/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os gastos com embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 10 /2 00 5- 43 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com  embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40%  que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  quanto  aos  produtos  químicos,  produção  e  vapor  e  energia  térmica.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim  quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Designado  como  Redator  do  voto  vencedor  referente  ao  item  (5b)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.       (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.     Relatório  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 692          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 608/628 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito (fls. 04, 492 e 551), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação  (§  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao segundo trimestre de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito provém do saldo credor da contribuição ao Programa de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  segundo trimestre de 2005, no valor de R$ 713.676,71.  Foi  anexado  a  este  o  processo  nº  13878.000211/2005­98,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  créditos  vinculados  à  receita  do  mercado  interno  tributada  à  alíquota  zero, referente ao mesmo período, no valor de R$ 70.442,77.  A  DRF/Piracicaba­SP,  analisou  ambos  pedidos  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  555/563,  reconhecendo  parte  do  direito creditório, no valor total de R$ 717.282,55 para os dois  pedidos.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 512/528, o  deferimento  parcial  do  pleito  decorreu,  em  parte,  do  entendimento da  fiscalização de que  insumo, no âmbito da não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Assim,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas:  ­  Gastos  com  embalagens  de  transporte,  pelo  fato  de  a  fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de  apresentação.  ­  Água  utilizada  no  processo  produtivo:  somente  60%  desses  gastos  foram  considerados  insumos,  correspondente  à  parcela  da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros  40%, por se referir a à parcela da água que não é incorporada  ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre  o produto durante o processo produtivo, não foram considerados  insumos  e  tiveram  seus  valores  glosados.  Também  foram  glosados os produtos químicos aplicados à parcela da água que  evapora antes de se incorporar ao processo produtivo.  ­ Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  581/589,  alegando  primeiramente, quanto à embalagem, que o pallet utilizado pela  empresa  compõe  o  custo  final  do  produto,  além  de  ser  descartável e de uso obrigatório nas operações de exportação.  As  chapas de papelão e os  filmes  strech  também são utilizados  como embalagens descartáveis.  Em  relação  aos  produtos  químicos,  alega  que,  vários  produtos  glosados  são  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  prevê  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003. Tais produtos são incluídos na água da caldeira essencial  para a produção da empresa e todos os produtos levam água em  sua composição.  Argumenta  que  a  água  utilizada  no  processo  produtivo  recebe  inúmeros produtos químicos para garantir a qualidade de pureza  e qualidade exigidas pela Anvisa.  Conforme  Solução  de Consulta,  que  transcreve,  os  gastos  com  água  e  produtos  químicos  devem  gerar  créditos  da  não  cumulatividade.  Argumenta que a água perdida em vapor deve ser  considerada  insumo porque tem contato, desgaste e perda de propriedades.  E prossegue a impugnante:  Com  relação  ao  sulfato  de  alumínio  líquido  ferroso,  sulfato  de  ferro  e  hipoclorito  de  sódio,  são  produtos  utilizados  tanto  no  decanto de resíduos e detritos bem como na eliminação de micro  organismos.  Ressalte­se  que  MENCIONADA  UTILIZAÇÃO  É  EXIGIDA  PELA  ANVISA,  ÓRGÃO  FISCALIZADOR  DA  VIGILÂNCIA  SANITÁRIA.  Após  o  processo  de  eliminação  a  água é diretamente utilizada no processo produtivo diretamente  em  contato  com  os  demais  componentes  da  fórmula  de  nossos  produtos.  Com  relação  ao  vapor  vale  salientar  que  todo  o  processo  de  secagem  de  nossos  produtos  estão  diretamente  ligados  aos  processos de caldeira e também mediante a utilização de vapor.  Logo  ressalte­se  que  água,  embora  em  processo  de  vapor,  e  ainda com sua NECESSÁRIA utilização no processo produtivo,  por  si  só  concedem  todo  o  lastro  exigidos  pela  legislação  visando a obtenção do crédito.  No tocante à energia térmica, alega que os respectivos créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que  foi inteiramente consumida no processo produtivo.  Cientificada  da  referida  decisão  em 29/07/2014  (fl.  633),  a  interessada,  em  28/08/2014  (fl.  637),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  637/646,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 693          5 (i)  que  a  DRF/Piracicaba  entendeu  por  bem  reconhecer  apenas  parte  do  direito  creditório,  glosando o  valor  de R$ 66.836,93,  que  seriam  correspondentes  à  glosa de  gastos com:  a) embalagens de transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);   b) gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados;   c) produtos químicos aplicados ao tratamento da água (purificação);   d) parcela da água que evapora antes de se  incorporar o processo produtivo  (produção de vapor), e   e) gastos com energia térmica;  (ii) quanto ao mérito, faz considerações sobre a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS,  cita  a  legislação pertinente,  salientando que não  se nota no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS  e  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  trazem  qual  é  a  definição  de  "insumo", mas  apenas  autorizam  o  desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de  insumo,  o Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária  para  o  processo  de  geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.  (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas.  De  todo  o  exposto,  requer  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou  parte  do  crédito  pretendido  pela  recorrente,  concedendo­lhe  direito  integral ao crédito referente ao segundo trimestre de 2005.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Como  visto,  em  29/07/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (fl.  633  –  data  da  abertura  dos  arquivos  no  link  Portal  e­CAC).  Em  28/08/2014 (fl. 637), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 637/646).   Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 2) Da anexação de processo  Ressalte­se  que  foi  anexado  a  este  o  PAF  nº  13878.000211/2005­98,  referente a pedido de ressarcimento relativo a créditos vinculados à receita do mercado interno  tributada  à  alíquota  zero,  referente  ao  mesmo  período,  no  valor  de  R$  70.442,77.  A  DRF/Piracicaba­SP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório de fls. 555/563,  reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  segundo trimestre de 2005, referente aos insumos mencionados.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 694          7 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 695          9 produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.   Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 512/528 – Termo de  Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram  o direito ao crédito do PIS.  A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:   “(...) Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo  de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja,  do  tipo  one way, evidente  que  sua  utilização  é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  O  mesmo  pode  se  dizer  em  relação  à  água,  aos  produtos  químicos,  que  são  utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível.  Também são insumo e dão direito ao crédito.  Incorreta  também é  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  parcela  da  água  que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Por  fim,  com  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.   Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.  512/528, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos,  como  exemplo,  uma  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa  (Etapas  do  Processo  Industrial  e  Fluxogramas)  para facilitar o entendimento, uma vez que por si só não permite ao julgador correlacionar os  materiais glosados com as formas pelas quais são utilizados no referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  Nesse  contexto,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisá­los separadamente:  5a) Das embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech.  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação.   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 do Termo de  Informação Fiscal (fl. 515), descreve a motivação da glosa, informando que se trata de gastos  com  embalagens  de  transporte,  pois  considera  como  insumo  somente  as  embalagens  de  apresentação. Veja­se:  (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a  seguir identificados enquadram­se no conceito de embalagens de  transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se destinam tão­somente  ao transporte destes, como informado às fls. 502 (item 2), e por  isso não podem compor a base de cálculo dos créditos.   No mesmo sentido, decidiu­se no acórdão recorrido:  (...)  Como  restou  claro,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  aplica­se  à  embalagem  o  mesmo  que  o  disposto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  o  gasto  com  embalagem  só  é  considerado  insumo  se  esta  se  incorporar  ao  produto  em  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 696          11 fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não­ cumulatividade,  mesmo  que  descartáveis  e/ou  de  utilização  obrigatória.  Observa­se ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a  Recorrente,  em  resposta  ao Termo de  Intimação,  informou o que  segue  sobre os  gastos  com  embalagens de transporte (fl. 509):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  Relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente  às  embalagens  de  transporte  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  produtos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  transporte  e  não  de  apresentação,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é imprescindível para o  processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de  insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes.  O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  Pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se  tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   No  presente  caso,  verifica­se  que  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech)  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao  tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a  sua  paletização.  Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem,  por  exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 697          13 Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi informado ainda pela recorrente que o pallet têm natureza one way (sem  retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  Por  fim, afastada  a  interpretação  restritiva adotada pela decisão  recorrida, e  pelos  fundamentos  acima  exposto,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos materiais  de  embalagens com o produto ao consumidor final.  Portanto, considerando o conceito de insumo adotado pela jurisprudência do  CARF, entendo que que a Recorrente tem direito ao crédito relativo às aquisições de pallets de  madeira não retornáveis (one way), chapas de papelão e os filmes strech.  Gastos com água e seu tratamento   b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados  Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final  e,  sem  os  quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”.  A  fiscalização,  no  Termo  de Constatação  Fiscal  (fl.  509)  e  no  itens  17  do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 523), informa que:  17. Por sua vez, dos gastos  tidos com a água e seu tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram  o  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo (...):  A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  (...)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  512/528,  foram  glosados  os  valores  relativos  à  parcela  da  água  que  não  teve  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  portanto  a  glosa  atendeu aos requisitos acima especificados.  Veja­se que o Fisco não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa que (fl. 507):   ITEM 4 ) A água é utilizada para ajuste de concentração na preparação do  meio  de  fermentação  no  processo  fermentativo,  como  líquido  para  lavagem  do  ácido  glutâmico no  processo de  purificação  e no  ajuste  de  concentração do Hidróxido  de Sódio  para  formação  do Glutamato Monossódico.  A  água  também é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor utilizado nos processos de aquecimento, sendo que, são utilizados produtos  químicos nesta água de alimentação das caldeiras para garantir sua qualidade.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.  Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos  químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 698          15 Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água e seu tratamento, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  5c) Dos produtos químicos aplicados à água (purificação).   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária,  e  para manutenção  das máquinas  e  equipamentos utilizados na  fabricação do produto  final  e,  sem os quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos).  A  fiscalização,  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado  pelo  Fisco, argumenta que:  (...) 16. .... Os gastos com os produtos químicos acrescentados à  água para a geração de vapor não se subsumem ao conceito de  bens  utilizados  como  insumos,  porque  a  alteração  sofrida  pela  água do  estado  líquido  para  o  gasoso  não  se  dá  por  causa  da  ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, mas  em  etapa  anterior,  ou  seja,  é  transformada  em  vapor  para  ser  utilizada  nos  processos  de  aquecimento  nas  etapas  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Assim,  os  gastos  com  os  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor,  a  seguir  listados,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS/PASEP (...).  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  Em  relação  a  outros  produtos  químicos,  como  o  sulfato  de  alumínio, sulfato de  ferro e hipoclorito, a requerente alega que  são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação  de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo  ou  de  uso  obrigatório,  mas  sim  que  ele  se  enquadre  no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  crédito a ele relativo seja expressamente previsto em  lei, o que  não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor.  Veja­se que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido  sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e  provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação  de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito nos autos.  Verifica­se que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao  seu  direito  de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção da sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  produtos  químicos  glosados nas planilhas  (fls. 520/523),  se enquadram nos  requisitos que garantem o direito de  crédito com base no custo de aquisição do bem.  Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto  de  aplicação no processo produtivo da  requerente. O simples  exame das  referidas planilhas não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens  ali  discriminados  se  enquadram  no  conceito  de  insumo que vem sendo adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  PIS  apurada  mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos,  que  diz  em  seu  recurso,  serem  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma  vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, nem  tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Como dito,  a  fiscalização  promoveu o  levantamento  detalhado  da  apuração  da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar  as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu neste caso.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as glosas de  parte dos produtos químicos  adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 512/528.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 699          17 químicos  (utilizados  para  purificação  da  água  e  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos),  que  não  foram,  nos  autos,  comprovadamente  empregados  no  processo  produtivo.  5d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor).  Alega a Recorrente que o vapor, de acordo com a recorrente, é utilizado no  processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo.  (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva  Conforme  se  observa  na  informação  da  empresa,  os  insumos  utilizados  na  produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado  um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos.  Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico.  Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.867/2002, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que  se  permitiu  descontar  créditos  de  PIS  sobre  o  consumo  com  energia  sob  a  forma  de  vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base  de cálculo do crédito do PIS.  Veja­se texto da Lei:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.637/2002 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  segundo trimestre de 2005).  Desta forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao segundo trimestre de 2005.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente na  legislação de  regência,  sendo vedado o desconto de  créditos não previstos  em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  sob  a  forma  de  vapor  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação  retroativa  ­  se  esse  tipo  de  energia  já  estivesse  implícita  na  legislação  anterior.  Em relação à alegação de que a energia sob a forma de vapor tratar­se­ia de  mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação  acima,  restou  demonstrado  que  a  energia  utilizada  pelas  máquinas  e  equipamentos  não  se  enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não  atinge  os  custos  com  energia  sob  a  forma  de  vapor  do  período  aqui  analisado  (que  se  refere ao segundo trimestre de 2005).  Desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  e) Dos gastos com energia térmica  Aduz  a  recorrente  que  em  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria,  impedindo  a  produção.  Logo,  perfeitamente  enquadrada  no  conceito  de  insumo,  devendo  também  gerar  direito  ao  crédito.  Que  os  respectivos  créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo.  Já  a  fiscalização  alega no  item 18  de  seu Relatório Fiscal  (fl.  524),  que  os  gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:  18.  A  empresa  calculou  créditos  do PIS/Pasep  sobre  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  energia  térmica,  na  forma  de  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 700          19 vapor  de  alta  pressão,  neste  trimestre,  mas  até  14/06/2007  somente  permitia­se  calcular  créditos  sobre  os  gastos  com  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  do  inciso  III  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  que  se  permitiu  calcular  créditos  também sobre os gastos com energia térmica,  inclusive sobre a  forma de vapor.  No acórdão recorrido, temos que:  (...) Em relação à  energia  térmica, a  impugnante alega que  tal  crédito está previsto no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003.  Todavia,  a  redação  original  desse  inciso  somente  previa  o  crédito  relativo  à  energia  elétrica.  A  possibilidade  do  aproveitamento  do  crédito  referente  à  energia  térmica  somente  foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação  a esse inciso, e que entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não  atinge  o  período  aqui  analisado,  que  se  refere  ao  segundo  trimestre de 2005.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.637/2002 permite, em seu artigo 3º, inciso IX, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  segundo trimestre de 2005).  Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo  à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica  somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que  entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao  segundo trimestre de 2005. Veja­se abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a  analogia  com  a  energia  elétrica  não  deve  prosperar,  pois  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao segundo  trimestre de 2005, desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 701          21 No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material  O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que  foi  deferido  parte  da  crédito  pleiteado.  As  provas  trazidas  pelo  contribuinte  foram  analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a  inércia do  interessado. Nesse  sentido,  apenas  foram  admitidos  os  créditos  devidamente  comprovados,  uma  vez  que  lhe  competia o ônus da prova.  9) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer  do recurso voluntário, para:  a)   dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pelos  documentos  acostadas  aos  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 autos, inerente ao item 5a) gastos com embalagens de transporte ­ pallet,  papelão e os filmes strech, conforme o voto, e   b)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  5b)  água  e  seu  tratamento ­ 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo  produtivo; 5c) produtos químicos aplicados ao tratamento da água; 5d)  parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo  (produção  de  vapor)  e  5e)  gastos  com  energia  térmica,  conforme  contido no voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 712DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 702          23 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2005­43  Acórdão n.º 3402­002.825  S3­C4T2  Fl. 703          25 no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no  auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 14033.000686/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000686/2010­46  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.279  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 6/ 20 10 -4 6 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.279  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 892DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000686/2010­46  Resolução nº  2803­000.279  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6315009 #
Numero do processo: 10183.723375/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE COMPROVADA. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. OMISSÃO DE RENDIMENTO DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. COMPROVAÇÃO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pela fonte pagadora é documento que goza de presunção de veracidade que só pode ser destruída por meio de provas inequívocas, incumbindo ao contribuinte providenciar junto ao emissor de tal documento a correção das informações que alega equivocadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.723375/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  CARLOS LUCIO DA COSTA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE COMPROVADA.  Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o  valor  de  pensão  alimentícia  quando  o  pagamento  tenha  a  natureza  de  alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DIRF.  COMPROVAÇÃO.  A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF apresentada pela  fonte  pagadora  é  documento  que  goza  de  presunção  de  veracidade  que  só  pode  ser  destruída  por  meio  de  provas  inequívocas,  incumbindo  ao  contribuinte providenciar  junto ao emissor de  tal documento a correção das  informações que alega equivocadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 33 75 /2 01 4- 16 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.723375/2014­16  Acórdão n.º 2201­002.888  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­050.339 da 4ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  –  IRPF,  à  fls.  24/27,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2011, ano­calendário 2010, que exige R$ 7.570,98 de  imposto suplementar, R$ 5.678,23 de multa de ofício de 75%, e  encargos  legais  que,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais de fls. 25/26, constatou:  ∙ omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor  de R$ 9.254,64 e;  ∙  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  28.257,54.  Não  havendo  nos  autos  comprovação  da  data  da  efetiva  cientificação do lançamento, a Delegacia da Receita Federal em  Cuiabá/MT,  em  despacho  de  fl.  51,  considerou  tempestiva  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fl.  38)  em  26/09/2014.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  notificação,  argumentando  que  os  valores  declarados  estão  corretos e de acordo com a legislação vigente.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  afirma  que  recebeu  da  Prefeitura  Municipal  de  Cuiabá  apenas  o  valor  declarado,  negando a omissão verificada pelo fisco.  Quanto à pensão alimentícia, informa que os pagamentos foram  efetuados  em  decorrência  de  decisão  judicial  e  conforme  as  normas do direito de família.  Às  fls.  04/15,  constam  despachos  e  relatos  de  procedimentos  adotados,  em  face  da  impugnação  tempestiva,  para  o  cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa da União,  objeto do Processo nº 10183.603519/2014­19.  Requer o acolhimento da defesa e conseqüente cancelamento da  Notificação.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Paga  pensão  alimentícia  conforme  fichas  financeira  dos  órgãos  pagadores: PM Cuiabá e Governo do mato Grosso.  · Anexa determinações judiciais para dedução de pensões alimentícias.  · Solicitou à PM Cuiabá 2ª via da declaração de rendimentos porém foi  informado  que  a  prefeitura  trocou  o  sistema  e  não  possui meios  de  gerar a 2ª via do informe requerido.  · Reitera  que  declarou  conforme  informe de  rendimentos  recebido  da  prefeitura.    É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.723375/2014­16  Acórdão n.º 2201­002.888  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.723375/2014­16  Acórdão n.º 2201­002.888  S2­C2T1  Fl. 5          7 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.   A  doutrina  admite  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  dê  após  a  maioridade e até os 24  anos de  idade, apenas  se comprovado que o alimentando é estudante  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior,  sem condições próprias de  subsistência (salvo em condições excepcionais de saúde).  Também  a  legislação  fiscal  segue  esse  entendimento,  conforme  Decreto  3.000/99.    Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).  §3ºOs  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, §2º).  §4ºNo  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º).  §5ºÉ  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.723375/2014­16  Acórdão n.º 2201­002.888  S2­C2T1  Fl. 6          9 imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, §4º).    A Notificação de Lançamento  fundamenta  a glosa da dedução pela  falta de  comprovação ou justificação.  A  decisão  recorrida  fundamenta  a  manutenção  da  glosa  pela  falta  de  documentos  comprovando  a  existência  de  acordo,  decisão  judicial  ou  escritura  pública:  "O  contribuinte  anexou  aos  autos  Comprovantes  de  Rendimentos  em  que  constam  descontos  relativos à pensão alimentícia (fls. 42/45). Entretanto, em relação à comprovação da existência  de acordo homologado judicialmente, não há qualquer documento que comprove determinação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública, conforme determina a legislação."    O contribuinte anexou aos autos Comprovantes de Rendimentos  em  que  constam  descontos  relativos  à  pensão  alimentícia  (fls.  42/45). Entretanto, em relação à comprovação da existência de  acordo  homologado  judicialmente,  não  há  qualquer documento  que  comprove  determinação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  conforme  determina  a  legislação.  Desta forma, obrigatória se faz a manutenção da a glosa de R$  28.257,54 a título de pensão alimentícia.    Para  essa  questão  da  comprovação,  o  recorrente  anexou  determinações  judiciais para as pensões alimentícias.  Entendo  que  os  documentos  presentes  às  folhas  71  a  74  comprovam  as  decisões judiciais que determinaram as pensões alimentícias.  Entendo que as deduções devem ser restabelecidas.      OMISSÃO DE RENDIMENTOS     O  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica no valor de R$ 9.254,64, relativos a pagamentos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.  A omissão de rendimentos apurada no presente lançamento foi decorrente do  confronto  entre  os  valores  declarados  pelo  impugnante  em  sua DIRPF  e  aqueles  informados  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tendo sido  constatadas diferenças entre as declarações. Enquanto o contribuinte em sua DIRPF declarou  haver recebido desta fonte o valor de R$ 17.287,09, a Prefeitura declara ter pago ao mesmo R$  26.541,73.  O  recorrente  afirma  que  solicitou  à  PM  Cuiabá  2ª  via  da  declaração  de  rendimentos porém foi informado que a prefeitura trocou o sistema e não possui meios de gerar  a 2ª via do informe requerido e reitera que declarou conforme informe de rendimentos recebido  da prefeitura.  Para  a  questão  da  omissão  de  rendimentos,  portanto,  nenhum  novo  documento foi juntado ao recurso.  Observando  os  documentos  apresentados  na  impugnação  encontrei  o  "Relatório de Ficha Financeira " emitido pela PM Cuiabá que informa que o recorrente obteve  R$ 30.814,63 de rendimento total acumulado no ano 2010.  O lançamento tem por base informações prestadas pela Prefeitura através da  declaração de imposto de renda retido na fonte –DIRF. A declaração, têm caráter obrigatório e  oficial, gozando de presunção de veracidade.  O  recorrente  não  comprovou  eventual  erros  nos  valores  ou  naturezas  tributárias das verbas.  O Relatório de Ficha Financeira  (fl. 42),  corrobora as  informações contidas  na DIRF emitida pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.  Entendo que deve ser mantida o valor apurado como omissão de receita.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  que  os  valores  relativos a pensão alimentícia (deduções) sejam restabelecidos.      Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.723375/2014­16  Acórdão n.º 2201­002.888  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10735.001374/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para melhor distribuição de quantidade de processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte. As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. MATÉRIA FORA DO LITÍGIO. PRECLUSÃO. Havendo a constituição de crédito tributário relativo a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, em 2003, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, mas não encontrando qualquer manifestação expressa contra tal exigência no recurso apresentado, considerar-se-á a matéria não recorrida e fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. LIMITES NO CASO DE PESSOA FÍSICA. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, rejeitar, por unanimidade de votos. Quanto à preliminar de quebra de sigilo bancário, rejeitar, por maioria de votos, vencido o Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA (Suplente convocado), que a acatou. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 41.445,18 no ano-calendário de 2000. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 386          2  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  Quando  o  Fisco,  nos  termos  da Lei Complementar  nº  105  de  2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a movimentação  das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas  com  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  constatada  sua  imprescindibilidade  a  juízo  da  autoridade  administrativa  competente,  e  não  há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de  tal  dispositivo,  nos  casos  que  foram  especificados  e  regulamentados  por  normas  posteriores,  sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  “desde  que  haja  ordem  judicial”  é,  data  venia, negar aplicação da lei.  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE.  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. LIMITES NO CASO DE PESSOA  FÍSICA.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 387          3      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  rejeitar,  por  unanimidade  de  votos.  Quanto  à  preliminar  de  quebra  de  sigilo  bancário,  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  (Suplente  convocado),  que  a  acatou.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor de R$ 41.445,18 no ano­calendário de 2000.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  No  relatório  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (fls. 237 e ss), na decisão recorrida, encontra­se que:  Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 101 a  113  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  663.524,09 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF),  juro de mora e multa proporcional de 75%.  O  lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados  como omitidos provenientes de valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  de  recursos  utilizados  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  114a  117.  Também foi lançada omissão de rendimentos a titulo de resgate  de previdência privada.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal,  conforme  folhas de continuação  anexas do referido feito fiscal.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  30/05/2005  (fl.  118),  o  contribuinte impugnou o feito fiscal em 23/06/2005,(...)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 388          4  Do Termo  de Verificação  Fiscal,  nas  folhas  171  e  ss.,  extraio  as  seguintes  considerações, elaboradas pelo Auditor Fiscal:  ­  Diante  das  reiteradas  tentativas  para  obtenção  da  documentação necessária para o desenvolvimento dos trabalhos  de  fiscalização  somado  a  dificuldade  em  obtê­los  junto  ao  contribuinte,  solicitamos,  através  de  RMF  (requisição  de  movimentação financeira), as instituições financeiras os extratos  bancários  referentes  aos  anos­calendário  apostos  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  o  escopo  de  salvaguardar  os  interesses da Fazenda Nacional no que fomos atendidos.  ­ Em prosseguimento e de posse dos extratos bancários junto as  instituições  financeiras  elaboramos  Termo  de  Intimação  solicitando  ao  contribuinte  a  documentação  hábil  e  comprobatória das origens de  recursos dos depósitos efetuados  nos bancos: (...)  ­  (...)  em  virtude  das  não  comprovações  pelo  contribuinte  dos  depósitos efetuados nos bancos retrocitados referentes as contas  correntes  mantidas  em  seu  nome,  procedemos  as  devidas  correções  lavrando  o  presente  Auto  de  Infração  pelos  valores  mensais por ano calendário conforme discriminados (...)  A manifestação de inconformidade foi tratada pela DRJ/Belo Horizonte/MG.  Expôs o Julgador a quo, em síntese:  1 ­ Nos autos está enfaticamente narrado todo o procedimento fiscal adotado  para  a  apuração  do  crédito  tributário;  o  momento  para  se  defender  é  na  impugnação,  não  havendo  sentido  em  argüir  pela  violação  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório; portanto, não acatou a preliminar de nulidade.   2 ­ O interessado questiona a legalidade do lançamento relativo à omissão  de  rendimentos  decorrente de  depósitos bancários  sem origem  comprovada, por  força da  impossibilidade  de  utilização  de  dados  da  CPMF,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n°  10.174, de 2001. Não há que se cogitar de desrespeito ao principio da irretroatividade da lei,  pois a  legislação em questão não altera aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores  anteriores, constituindo­se numa norma adjetiva que apenas visa à melhoria dos procedimentos  de fiscalização, não pondo em risco a segurança do ordenamento jurídico.  3  ­  Defendeu  a  legalidade  sobre  a  obtenção  de  dados  relativos  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  sob  fiscalização,  pela  Autoridade  Fiscal  Administrativa.  4 ­ Dispôs que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  5 ­Em relação à multa aplicada, disse que não se pode, administrativamente,  afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 389          5  cominação  da  multa  ao  crédito  formalizado  de  oficio,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. Assim, ao contrário do que alega o autuado, a "gradação legal" e os dispositivos  legais estão devidamente especificados no auto de infração.  Assim, deu­se a decisão de 1ª instância, para rejeitar os pedidos de nulidade  e, no mérito, considerar procedente o lançamento.  Cientificado em 04/01/2010, conforme Aviso de Recebimento na folha 263, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/01/2010,  com  protocolo  na  folha  277.  Em  sede de recurso, assim, em suma, manifesta sua inconformidade:  ­ Preliminarmente:   a)  Incompetência  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  para  proferir  decisão  administrativa  em  virtude  do  domicílio  do  contribuinte,  no  Rio  de  Janeiro,  e  ter  sido  o  procedimento fiscal conduzido pela DRF em Nova Iguaçu/RJ.  b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  que  não  lhe  foram  dadas  mais  oportunidades para apresentar extratos bancários. Violação da ampla defesa.   c)  O  procedimento  fiscal  fora  instaurado  com  base  em  informações  da  CPMF.  Fala  da  aplicação  da  lei  no  tempo  (Lei  nº  9.311,  de  1996,  com  alteração  da  Lei  nº  10.174, de 2001) e quebra de sigilo bancário;  d)  Inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  impossibilidade de violação ao sigilo bancário por meio de lei retroativa;  ­ No mérito:  e)  Inocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  apurado  apenas  com  base  em  movimentação  de  recursos  que  transitaram  por  contas  correntes.  Diz  que  a  presunção  de  rendimentos, por si só, não pode caracterizar crédito tributário;  f) Valor da multa e gradação legal, dizendo que falta a demonstração de sua  gradação legal e indicação dos dispositivos legais específicos para sua aplicação.  Dessa  feita,  REQUER  que  seja  reconhecida  a  incompetência  da  DRJ/BHE  para  julgamento de sua impugnação; e, alternativamente, a nulidade do Auto de  Infração por  violação  de  princípios  da  administração  pública,  citando  a  legalidade,  irretroatividade  e  inviolabilidade do sigilo bancário.   Na folha 381, encontra­se Despacho proferido pela Presidência desta Turma  Especial, em 29 de junho de 2012, determinando o sobrestamento do julgamento, em virtude  da matéria envolvida e considerando disposições  regimentais  internas e o  reconhecimento da  repercussão  geral  do  tema  pelo  STF.  Revogados  tais  dispositivos  regimentais,  retornam  os  autos à pauta de julgamento.     É o relatório.  Voto             Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 390          6  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  Destaco  que  além  da  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes de depósitos bancários com origem não comprovada, houve constituição de crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada,  em  2003,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Não  encontrando  qualquer manifestação expressa contra tal exigência no recurso apresentado, considerar­se­á a  matéria não recorrida e fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  PRELIMINARES  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Primeiro,  não  padece  de  nulidade  o Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   Não há  requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo automático  e  objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do  requisito  formal, mas  dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As formalidades não são um fim, em si  mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar o  exercício  da  ampla  defesa. Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial,  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo administrativo.  A  competência  das  DRJ  pode  ser  alterada  por  ato  interno  da  RFB,  para  melhor distribuição de quantidade de processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de plano, qualquer direito do Contribuinte.   O que se observa nestes autos é que, apesar de ter sido proferido julgamento  pela DRJ em Belo Horizonte, diga­se, com extensa argumentação e devida fundamentação, o  contribuinte foi regularmente cientificado, em Nova Iguaçu, conforme AR na folha 263, teve lá  acesso aos autos, por seu Procurador, conforme "solicitação de cópia de documentos" na folha  264,  e  pode  apresentar  seu  recurso  também naquela  cidade  do  interior  fluminense,  como  se  verifica no protocolo de folha 277.  Ou seja, não se encontra nenhuma razão prática ou lógica para a nulidade da  decisão recorrida, pois, como demonstrado, a transferência da competência para o julgamento  nenhum prejuízo causou à defesa do contribuinte.  Além  disso,  em  relação  a  lhe  ser  prorrogado  o  prazo  ou  conferidas  novas  oportunidades  para  apresentação  dos  extratos,  como  já  assentou  a DRJ,  é  a  impugnação  da  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 391          7  exigência,  formalizada  por  escrito  e  acompanhada  dos  elementos  de  prova  pertinentes,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  conforme  artigos  14  e  15  do  PAF  (Decreto  nº.  70.235, de 1972).   Não tendo o contribuinte, em nenhuma fase, logrado êxito ou mesmo tentado  apresentar  justificativa  para  os  depósitos  que  foram  listados  em Termo  de  Intimação,  o  que  alteraria o lançamento se lhe fossem concedidos mais alguns dias para apresentar os mesmos  extratos  que  foram  obtidos  diretamente  pela  Fiscalização,  junto  ao Banco? Teria,  da mesma  forma,  que  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados,  a  partir  da  listagem  elaborada  pela  Fiscalização, o que, repito, não fez em nenhuma das instâncias.  Sendo assim, refuto a preliminar de nulidade argüida.  DO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo Fisco  com  fulcro  na Lei Complementar 105  de  2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 392          8  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Observo  que  não  obstante  a  decisão  do  Pretório  Excelso  tomada  no  julgamento do RE nº 389.808, datada de dezembro de 2010, de  relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  o  próprio  Ministro­Relator,  em  03/11/2011,  determinou  a  devolução  de  autos  que  tratam do mesmo assunto ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do RE nº  601.314/SP, que concluiu pela repercussão geral do tema.  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF dizendo da inconstitucionalidade de dispositivos da LC nº 105 de 2001, que autorizem o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 393          9  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  Outrossim, a matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte  da  RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo  para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de  2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do  art. 543­C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 394          10  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Além  disso,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 395          11  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ou seja, pode­se usar as informações da CPMF para constituições de créditos  tributários relativos a outros tributos, no caso o IRPF, inclusive retroativamente, por se tratar  de norma procedimental (§1º do artigo 144, do CTN).  Assim, rejeito a preliminar de nulidade em razão de suposta "quebra do sigilo  bancário" ou aplicação indevida da lei no tempo e observo que praticamente todas as alegações  deste recurso se resolvem com a aplicação de súmulas.  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Neste  aspecto,  a  Recorente  limita­se  a  repetir  seus  argumentos  da  impugnação,  no  sentido  de  que  não  é  possível  a  autuação  com  base  apenas  nos  depósitos  bancários, sem que o Fisco demonstre a existência de renda, no conceito dado pelo artigo 43 do  CTN.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 396          12  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente nos  extratos,  destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim, os extratos bancários constantes dos autos  (fls. 82 ss., 103 ss. e 137  ss.)  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Veja que conforme as declarações de imposto de renda do contribuinte nos três anos  sob exame declarou rendimentos tributáveis no total de R$ 30.000,00, com depósitos bancários  em  suas  contas  que  alcançaram,  somados  os  três  anos,  quase  um  milhão  de  reais  (quadro  demonstrativo na folha 173).  É claro o artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar para fundamentar este  entendimento.  DA MULTA DE OFÍCIO. 75%.   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 397          13    Por  fim, o Contribuinte questiona a  aplicação da multa de ofício,  com dois  argumentos: falta de indicação da memória de cálculo para se chegar ao valor exigido e falta de  fundamentação legal específica.  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Bem, a fundamentação legal está clara no Auto de Infração, fl. 162, de onde  transcrevo "75%, art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96".  Constatadas  as  infrações  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  legalmente previstas. No caso,  como expressamente  indicado,  aplicou­se  a multa prevista no  dispositivo legal transcrito, não havendo razão para se apontar ausência de capitulação legal, na  autuação.  Quanto à falta de indicação de como se chegou ao valor lançado para a multa,  também não tem razão de ser, pois é clara a lei: o valor da multa corresponde a 75% do valor  do  imposto  ou  contribuição  apurados  no  lançamento,  bastando  uma  simples  operação  matemática que, não obstante, está demonstrada também na folha 162. (Auto de Infração)  Quanto à qualificação da multa por fraude ou dolo (§ 1º do artigo 44, da Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  houve  aplicação  das  qualificadoras  pela  Fiscalização,  não  havendo  razão para se tratar deste assunto, apesar do recurso mencioná­lo, ainda que brevemente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. LIMITES NO CASO DE PESSOA FÍSICA. Não obstante o todo acima exposto, observo o seguinte comando legal, contido no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(com  alteração  promovida  pela  Lei  nº  9.481,  de  1997)  (sublinhei)  Esclareceu a jurisprudência deste CARF, através da Súmula nº 61:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 398          14  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Observe­se  então  a  listagem de depósitos  cuja origem não  foi  comprovada,  anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fl. 144 e 149):  1 ­ No Banco Bradesco, no ano de 2000, temos um total de R$ 176.340,98.  Depósitos  acima  de  R$  12.000,00  temos  R$  112.790,90  e  R$  25.000,00,  que  somados  importam  em  R$  137.790,90.  Ou  seja,  os  inferiores  ao  limite  observado  importam  em  R$  38.550,08.   Ainda em 2000, temos um único depósito no Banco Interior de São Paulo, no  importe de R$ 37.500,00 e três depósitos no Banco do Brasil que, somados, dão R$ 3.295,10.  Portanto, no ano de 2000, deve­se excluir do lançamento depósitos no valor  de R$ 38.550,08 mais R$ 3.295,10, ou seja, R$ 41.445,18.  2  ­  No  ano  de  2001,  temos  depósitos  no  Banco  Bradesco,  no  total  de  R$  306.586,11,  sendo  acima  de  R$  12.000,00  os  seguintes:  R$  20.000,00;  R$  15.000,00;  R$  15.000,00  e  R$  13.839,03,  cuja  soma  dá R$  63.839,03. Ou  seja,  os  inferiores  ao  limite  em  questão  tem  soma  superior  a  R$  80.000,00,  no  ano  calendário,  e  estão  corretamente  computados como omissão de rendimentos.  3  ­  No  ano  de  2002,  ainda  no  Banco  Bradesco,  em  valor  acima  de  R$  12.000,00, temos cinco depósitos de R$ 75.976,00 e um de R$ 30.000,00 e um R$ 34.000,00  que, somados, dão R$ 443.880,00. Como o total dos depósitos cuja origem foi considerada não  comprovada era de R$ 565.600,67, todos estão devidamente lançados na apuração, nos limites  da lei.  CONCLUSÃO  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO por rejeitar  as preliminares argüidas, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da  base de cálculo o valor de R$ 41.445,18, no ano­base de 2000.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.001374/2005­24  Acórdão n.º 2202­003.053  S2­C2T2  Fl. 399          15      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16403.000062/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Isabela Tralli, OAB/SP nº 198772. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação.  Os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  têm  origem  em  contribuições de PIS e COFINS apurados na sistemática da não cumulatividade.  A  auditoria  fiscal  realizada  pela  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  considerar  que  não  foram  comprovados  documentalmente os créditos alegados.  O  relatório  fiscal  informa  que  foram  realizados  intimações  para  que  a  Recorrente  apresentasse  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  a  comprovação  dos  créditos,  entretanto,  apesar  das  prorrogações  de  prazos  concedidas  não  foi  entregue  toda  a  documentação necessária, ensejando no indeferimento do pleito da Recorrente.  Irresignada  com  a  decisão  da  Receita  Federal,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  dos  créditos,  que  foram  assim  resumidas no relatório da primeira instância.      No item “I ­ Dos fatos”, esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  0  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui em debate; comenta que 0 fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.°  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, O qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a “longa” lista de documentação e na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.    Sob o titulo “Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa”, após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, de 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000062/2007­01  Acórdão n.º 3201­001.985  S3­C2T1  Fl. 231          3 indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram a disposição da autoridade fiscal.    Na  sequência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  à  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS e de Cofins, nos termos do art. 16 da Lei n.“ 11.ll6, de 2005,  e  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  nos  termos  da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  0  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.    No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito ã alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana  Ribeiro  Silva,  CPF  n.°  258.969.908­55,  com  domicílio  ã  Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840­970, Mogi  Guaçu/SP,  e  formula quesitos a serem respondidos.    ...    Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar  os  alegados  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição  de insumos e demais bens utilizados na produção de papel cuja  alíquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de  CD­Rom  que  conteria toda a documentação solicitada pelo fisco, esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande volume de documentos, o que dificultaria o manuseio do  presente processo."      Considerando  a  apresentação  dos  documentos  e  da  juntada  de  CD,  a  Delegacia de Julgamento entendeu por bem, devolver em diligência o processo a DRF/Ponta  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Grossa  para  verificar  se  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  é  suficiente  para  comprovar o direito creditório.  Em  atendimento  a  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  DRF/Ponta  Grossa  realizou  intimações  a  Recorrente  determinando  a  apresentação  de  documentos  necessários  a  averiguação dos créditos. Foram feitos pedidos de prorrogação do prazo, em razão de alegada  dificuldade  da  Recorrente  em  providenciar  a  documentação.  A  autoridade  fiscal  concedeu  prorrogações  ao  prazo  original,  definindo  a  data  final  de  14/05/2010  para  apresentação  dos  documentos. A recorrente ao final deste prazo pediu nova prorrogação. A fiscalização indeferiu  o  pedido  e  devolveu  os  autos  a Delegacia  de  Julgamento,  informando  a  impossibilidade  de  verificar o direito creditório, em razão de inconsistências e  falta de apresentação  integral dos  documentos, que foi assim esclarecido no relatório de diligência.      Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para  a DRJ­Curitiba para prosseguimento.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “Assunto: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. ,  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  Creditório  ao  órgão  originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇAO  DE  CREDITOS.  INTIMAÇAO. NAO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada devidamente  intimada a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a  tal  intimação  de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando preliminarmente  a nulidade da decisão, visto não ter sido intimada do resultado da diligência determinado pela  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000062/2007­01  Acórdão n.º 3201­001.985  S3­C2T1  Fl. 232          5 Delegacia de Julgamento. Alega que a autoridade fiscal ao realizar a diligência deveria se ater  unicamente  aos  documentos  constantes  do  processo,  quanto  as  demais  questões  de  mérito  suscitadas no recurso, repisa os argumentos apresentados na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por  tratar de questão preliminar, merece análise a alegação de  nulidade por  falta de ciência do  resultado da diligência determinada pela autoridade de piso.  Nos  termos  determinados  pela  DRJ,  o  resultado  da  diligência  deveria  ser  informado  ao  contribuinte  e  aberto  prazo  para  sua manifestação,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo,  extraído do despacho que determinou a diligência.     "Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  princípio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos de Cofins Não Cumulativa ­ Exportação, relativos ao 2°  trimestre  de  2006,  entende­se  ser  necessário  o  retorno  do  processo  a  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  Ó,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam  ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contrarrazões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este  órgão  julgador para prosseguimento"(grifo nosso)    Considerando que não foi realizada a ciência ao contribuinte do resultado da  diligência  fiscal,  resta  configurada  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  que  implica  na  nulidade da decisão da primeira instância.  A  matéria  já  foi  enfrentada  neste  conselho,  no  Acórdão  3102­01.060,  na  seção  do  dia  02/06/2011,  de  relatoria  do  Conselheiro  Alvaro  de  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  REJEITADA.  Autorizada  a  apresentação  da  documentação  fora  do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do  direito de defesa acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem para proferir a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência  fiscal,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  suas  contrarrazões,  em  seguida  os  autos  deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10680.011159/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2006 COFINS - RESSARCIMENTO Não há direito a ressarcimento de COFINS sobre a compra de óleo diesel de distribuidoras, uma vez que nessa operação a alíquota que incide sobre o valor da venda é zero, nos termos do art. 42, I, da MP 2.158-35. Não havendo direito a qualquer ressarcimento, não há valor a ser atualizado monetariamente, restando a análise dessa questão prejudicada. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 235          1 234  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011159/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ILHÉUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2006  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Não há direito a ressarcimento de COFINS sobre a compra de óleo diesel de  distribuidoras,  uma  vez  que  nessa  operação  a  alíquota  que  incide  sobre  o  valor da venda é zero, nos termos do art. 42, I, da MP 2.158­35.   Não havendo direito a qualquer ressarcimento, não há valor a ser atualizado  monetariamente, restando a análise dessa questão prejudicada.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 59 /2 00 6- 03 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.011159/2006­03  Acórdão n.º 3402­002.816  S3­C4T2  Fl. 236          2 Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Versam os  autos  recurso voluntário  contra o Acórdão da 4ª Turma da DRJ  Salvador,  o  qual  manteve  o  despacho  da  unidade  local  da  RFB  que  denegou  o  pleito  da  contribuinte para reconhecimento de direito creditório, atualizado monetariamente, da COFINS  sobre  combustíveis.  O  valor  do  suposto  crédito  foi  utilizado  em  diversas  declarações  de  compensação, cujos números constam da peça recursal. A recorrente é prestadora de serviços  de transporte de passageiros  Em seu recurso, em síntese, historia que até a edição da MP 1.991/2000, as  distribuidoras  de  petróleo  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes  recolhiam  o  PIS  e  COFINS  como  substitutas  tributárias,  uma  vez  que  aquela  norma  extinguiu  a  substituição  daquelas  contribuições  pelas  refinarias.  Aquela MP  foi  reeditada  até  a MP  2.258/2001,  que  ainda  vige.  Em  que  pese  ter  sido  extinta  essa  substituição  tributária,  entende  que  a  carga  tributária  restou  inalterada  uma  vez  que  no  preço  dos  combustíveis  que  adquire  das  distribuidoras  "se  encontra  embutido  o  mesmo  encargo  tributário  que  antes  existia  sob  a  roupagem  da  ST".  Alega,  por  isso,  que  o  Fisco  teria  revogado  o  §  7º  do  art.  150  da  Constituição,  "já que deu nova  roupagem à natureza das  incidências de PIS  e COFINS nas  operações de compra de combustíveis". Com essas alterações, argui, não pode mais se valer do  ressarcimento de COFINS nos termos da IN SRF 06/99, pela ausência da operação de varejo.  Aduz  que  extinta  a  substituição  tributária,  o  Fisco  "teve  aumento  de  arrecadação na medida  em que  alem de  continuar  recebendo o mesmo  volume de  dinheiro,  não  mais  devolveu  aos  contribuintes  o  dinheiro  arrecadado  por  uma  operação  de  venda  inexistente". Entende que ao ser extinta a ST, teria sido violado o preceito do art 110 do CTN.   Por fim, entende que o direito creditório deve ser atualizado monetariamente  com base na taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Trata­se de pedido absolutamente descabido.  Em que pese a alegação de que a legislação teria afrontado o § 7º do art. 150  da  CF,  e  que  o  mérito  de  matéria  constitucional  não  seja  competência  de  órgão  julgadores  administrativos,  tal  alegação  não  se  sustenta.  Isso  porque,  arrimado  naquele  preceito  constitucional,  o  legislador  ordinário  pode  instituir  a  substituição  tributária.  Todavia,  assim  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.011159/2006­03  Acórdão n.º 3402­002.816  S3­C4T2  Fl. 237          3 como  pode  criar  a  substituição  tributária  para  frente,  como  o  fez  no  caso  dos  derivados  de  petróleo,  pode,  igualmente,  extingui­lo,  como,  posteriormente  também  o  fez,  como  bem  historiado  no  despacho  local.  Portanto,  não  houve  qualquer  alteração  no  instituto  da  substituição tributária, o que torna vazia a alegação de afronta ao art. 110 do CTN.  O  art.  4º  da  Lei  9.718  estabelecia  a  substituição  tributária  para  frente,  definindo  que  as  refinarias  de  petróleo  ficavam  obrigadas,  na  condição  de  contribuintes  substitutos, a recolher o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  inclusive  gás.  Foi  dentro  desse  contexto  jurídico que foi editada a IN SRF nº 6, de 29/01/99, com as alterações da IN SRF 24, 25/02/99,  que  regulou  como  se  daria  o  recolhimento  dessas  contribuições  pela  substitutas,  ou  seja,  as  refinarias  e distribuidoras. O art.  6º  da  IN SRF nº 6  assegurava  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica, o  ressarcimento do valor das contribuições referidas, correspondente à  incidência na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  óleo  diesel  (caso  da  recorrente)  diretamente  às  distribuidoras.  Contudo, e é o que de fato interessa para o deslinde da questão, a MP 1991­ 15,  de  10/03/2000,  alterou  essa  sistemática,  eliminando  a  substituição  tributária  pelas  refinarias,  estabelecendo  que  tanto  estas  como  as  distribuidoras  pagariam  as  contribuições  exclusivamente  como  contribuintes,  na  forma  que  hoje  dispõe  o  art.  4º  da  Lei  9.990,  de  21/07/2000. Aquela MP e suas subsequentes reedições até a versão hoje vigente (por efeito do  art. 2º da EC 32, de 11/09/2001) a MP 2.158­35, de 24/08/2001, art. 42,  I,  reduziu a zero as  alíquotas de PIS/PASEP e COFINS "incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da venda de  gasolinas, exceto ..., óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas".  Com efeito, no valor pago pela recorrente sobre a aquisição de óleo diesel de  distribuidoras não houve incidência de COFINS. Em consequência, sequer haveria tributo a ser  ressarcido supondo sua incomum tese.  De outro turno, se as refinarias e distribuidoras passaram a embutir no preço  dos combustíveis a carga tributária, o que não se  tem como aferir,  isso  são delongas de uma  economia de mercado como  se pretende  a nossa,  e a que  todos,  quer empresas quer pessoas  físicas, estão sujeitas.   Dessarte,  é  despropositada  a  pretensão  da  recorrente.  Assim,  deixo  de  apreciar  a  questão  acessória,  a  atualização  monetária,  uma  vez  que  não  reconheço  direito  creditório algum.   Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire ­ Relator.                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.011159/2006­03  Acórdão n.º 3402­002.816  S3­C4T2  Fl. 238          4                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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