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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681754 #
Numero do processo: 10880.004621/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atidvidade de ensino, vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei nº 10.034, de 24/10/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, exceto nos casos previstos pela Lei n° 10.034, de • 24/10/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de maio de 2004 JOÃO (9 '—n COSTA Preside e AO 419 _ ANELISE ANT P' 1-0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO DE NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 RECORRENTE : COLÉGIO CERTUS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 19 de abril de 2001, por meio da Resolução n° 202.00.234, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, nos termos de relatório e voto de autoria da Ilustre Conselheira • Ana Neyle Olímpio Holanda, que transcrevo a seguir: "Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 11, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um 2 A131) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente • quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 1. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 157.097, expedido pela DRF/São Paulo/SP, sob o 3 'ç"3f . • MINiSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. Foram anexadas aos autos cópias apenas de uma alteração ao Contrato Social, na qual não consta o objetivo social da empresa, a fim de que se afira a atividade por esta desenvolvida. Diante de tais fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que juntadas cópias do Contrato Social da recorrente e de todas as alterações posteriores porventura havidas." Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 55/119, de onde se depreende que, à época da edição do Ato Declaratótio em pauta, em 09/01/99, vigia a cláusula terceira conforme alteração contratual de fls. 87/92: "A Sociedade terá como objetivo ministrar ensino básico de educação infantil e fundamental, ensino médio e médio profissionalizante na faixa etária própria...". É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 AC ORDÃO N° : 303-31.437 VOTO A contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Preliminarmente, no que tange à argüição de inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, vale lembrar que o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II), dispõe que: 1 "Art. 22-A . No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nenhuma das hipóteses do parágrafo único supratranscrito, em que seria permitido a estes julgadores deixar de aplicar a norma em virtude de inconstitucionalidade, está contemplada no presente caso. Quanto ao argumento de que seria vedado à lei ordinária dispor sobre contribuintes tributários, tarefa cometida exclusivamente à lei complementar, lembro que não foi assim que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se ao julgar, em 05/12/2002, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1, /4/0P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, cujo voto é de autoria do Ministro Maurício Correia e que está assim ementada: "EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e • o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada • improcedente." (grifei) Além disso, trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)"./4,d2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.899 ACÓRDÃO N° : 303-31.437 Concordo com o Professor: lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição, pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. E, como já visto, a este Colegiado, regra geral, é vedado deixar de aplicar lei em virtude de inconstitucionalidade. Por outro lado, cuida-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: ensino. A contribuinte está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XLII, da Lei n° 9.317/96, verbis: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa que ensina presta serviço profissional de professor. Está, portanto, incluída na vedação que consta do dispositivo em pauta. Além disso, a Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, em seu • artigo 1°, estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso Mil da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas lá permaneceram embutidas. E o caso da empresa, que atua ministrando também ensino médio e médio profissionalizante. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio d 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 „ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n°: 10880.004621/99-99 Recurso n°: 127899 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31437. Brasília, 10/08/2004 JOAO ',I, • • ACOSTA Presid; te da Terceira Câmara • Ciente em • \, 09_,004 Ilf;* ‘A. ceo1 n 0‘.2cvt\ces qrpouYe.dera, 0\0‘. -0/1<t npkeA- MCICA°nCt GACMG- 65 '70 2

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4678601 #
Numero do processo: 10855.000028/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07940
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:16:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:16:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:16:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:16:49Z; created: 2009-10-24T11:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T11:16:49Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:16:49Z | Conteúdo => RA—F - Sega° Conselho de Contribuintes Publicado no Diário gim/ da Una?, I 2G. de 2-1- i I 2 ra.C-1 e Rubrica 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 •Sessão 23 de janeiro de 2002 Recorrente : PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex trine, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF ri.° 21/97, cabendo á autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 3 1 /12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTORA DE CHARQUE ROS ARIAL LTDA. 1 4 -,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • --",;vir ,111/4.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 draw IVNOtacilio D. s artaxo Presidente Fr. I • sco d ales iro de Queiroz Re •' tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cUcf 2 < ••?,12%._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 Recorrente : PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA. RELATÓRIO PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA., pessoa jurídica já. qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 92/105, contra Decisão de fls. 81/89, proferida pelo Delegado da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de compensação/restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, protocolizado em 09/01/98. De acordo com a Petição de fls. 02 e Demonstrativo de fls. 15/16, os argüidos indébitos fiscais referem-se ao período de setembro de 1988 a setembro de 1995, importando em R$278.155,68. A autoridade julgadora a quo assim relatou os fatos (fl. 81): "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 1101/99, da SASIT/DRF-Sorocaba/SP - fls. 7071), sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradóc pelos Decretos-Leis n's 2.44588 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 76/79) alegando que o parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição." Decidindo a lide, a referida autoridade julgadora monocratica proferiu decisão assim ementada (fl. 81): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09,1995 3 . kl (C (f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .. . Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo cto faturamento. O art. 6 . da Lei Complementar ri.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributa' (Acórdão n° 202-10.761 da 2" Câmara do 20 Conselho de Contribuintes, de 08/12 98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 20 de janeiro de 2000, no dia 01 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 92/105), perseverando nos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que o recolhimento da contribuição naquele período era devido com base no faturamento do sexto mês anterior, à luz da Lei Complementar n° 07/70, que permanecera inalterada após a retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, trazendo à baila as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, esta última emanada dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes. Requer, ainda, a correção monetária integral dos indébitos fiscais pleiteados, matéria esta não argüida na impugnação. (rd_ É o relatório. 4 76‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito, basicamente, à interpretação que se deva dar ao artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, assim redigido: "A ri. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ou seja, se o legislador, no supratranscrito parágrafo único, estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. É cediço que os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal - STF, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n.° 49/95, produzindo efeitos ex tune, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das leis complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no presente caso, nunca tivessem existido. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC 11 0 07/70, permaneceu inalterada até a edição da 5 -.)7C6 atiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028/98-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturarnento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, Rel. Min. Eliana Calmou, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente inovou em seus argumentos impugnativos, requerendo a correção monetária dos pretensos indébitos fiscais, que aduz como sendo integral, constituindo-se essa em matéria preclusa, sobre a qual o litígio não foi instaurado. Sendo assim, o direito não prequestionado na impugnação não pode ser objeto de recurso a esta instância de julgamento, caso contrário estaríamos rediscutindo ou até mesmo redirecionando a discussão sobre aspectos já. pacificados, inclusive afrontando a regra do duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se depreende, corno exemplo, do Acórdão n.° 101-73.757, de 23/11/1982, assim ementado: "MA IÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e sometne vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que, no cálculo dos indébitos fiscais argüidos, seja considerado como base de cálculo do PIS o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade fiscal 6 fir Jr.& MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000028193-81 Acórdão : 203-07.940 Recurso : 114.070 encarregada da conferência dos valores consignados nos demonstrativos que instruíram a petição inicial, como parte dos procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados, efetuando-se a sua atualização monetária, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 o.. Ir 4/ FRANC • O D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ 7

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4681480 #
Numero do processo: 10880.001903/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificdamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica , a- , 4Ast— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•g;f2":".'": . Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 Sessão -. 13 de novembro de 2001 Recorrente : PIORA= COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP LPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de 1PI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pelo contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente -------------- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 <0"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA gt,'<iti itti "- :̂t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; - Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IPI, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/99, período de 01.04 99 a 30.04.99. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida lei, razão pela qual não faz jus ao pedido. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento Recorreu, então, este Conselho. É o relatório. 2 ;,1:4-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ W'":.'.:;#- .)Ç.j..•%'.I'. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista que adquire automóveis da Volkswagen do Brasil Ltda. e os revende. Quando da compra, paga o IP'. Quando da revenda, embute esse mesmo IPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcida do IPI que pagou à Volkswagem e repassou ao comprador sob o amparo do an. 11 da Lei n° 9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art. li. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadin normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos, de um lado, como vendedor, um estabelecimento industrial, e, de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o [PI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende o produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializa0, tf inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder cor ar 3 Vt„ .,,At "'V ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • fAÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4c , Processo : 10880.001903/00-40 Acórdão : 201-75.565 Recurso : 117.766 com o IPI devido na saída de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez, do IPI, que paga ao estabelecimento industrial, mas, na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente. Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 e -ser SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10875.003084/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-34.026
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

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Recorrida DRJ Campinas (SP) • Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a guo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. 411 Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. /4& • s. Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 x * Folha 151 . k ...- e!T,j,e, .s...- i..... elise Daudt Prieto Presidente TarsQunpe o t3Orge's Relator Formalizado em: 1 A MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • 1 • Processo n°10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 * Folha 152 • Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial)2 atrelado a pedido de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aduz a peticionaria que tais créditos são decorrentes de recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 118 a 123, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 3.1. o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 não trouxe nenhuma inovação • ao CTN; 3.2. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extinção do crédito tributário dá-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos; 3.3. há clara recepção do direito creditório pelo Poder Executivo por ocasião da Medida Provisória n° 1.621-36, de 12 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei n° 10.522, de 2002, cuja interpretação contrario senso do art. 18 permite concluir que a restituição da contribuição a partir de pedidos formulados por parte dos contribuintes passou a ser permitida. Assim, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir de 12/06/1998; 3.4. O Conselho de Contribuintes reconhece ambas jurisprudências. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 411 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o Manifestação de inconformidade acostada às folhas 118 a 123. 2 Pedido protocolizado no dia 31 de agosto de 2000 (folha 1). 3 Indeferimento do pedido às folhas 82 a 84, assim ementado: "Pedido de restituição [...]. O direito de pleitear restituição / compensação extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Decadência. Pedido Indeferido. Não reconhecimento de direito creditório." Processo n°10875.003084/00-53 CC3-C3 • Acórdão n°303-34.026 Folha 153 contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 134 a 139. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 149 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. 010 É o relatório. 4 Despacho acostado à folha 148 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 154 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 13 de janeiro de 2006 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é o pretendido reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) atrelado a pedido de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal. A DRJ Campinas (SP) entendeu extinto pela decadência o direito creditório e não apreciou as demais razões de mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo decadencial, independentemente do posterior • reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 5 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição", que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada7, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: 5 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 6 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 7 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 155 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.8 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade 4111 normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 9, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários 4111 dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. l° [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: 8 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 9 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. I° CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. \O' Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n° 303-34.026 Folha 156 Principio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deemtico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, • exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos." I [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O principio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.I2 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir- se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".I3 II Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 12 Cf. José Souto Maior Borges. Principio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p.206 e 207. 13 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 157 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto 411 Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".14 14 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. \SS;°:" Processo n°10875.003084100-53 CC3-C3 Acórdão n°303-34.026 Folha 158 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio)." 16 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos • destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da • 15 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 16 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual, e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. ÇN1Ç Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 Acórdão n° 303-34.026 Folha 159 segurança jurídica, os artigos 165 [17] e 168 [ 18] do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 19, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 20, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo • descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela _. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência 17 CTN, artigo 165: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, • nos seguintes casos: (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] IS CTN, artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (I) nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (II) na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 19 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 29 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999 , p. 127. 21 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tit. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. $0.7 Processo n° 10875.003084/00-53 CC3-C3 • . Acórdão n° 303-34.026 Folha 160 indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do C1N, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 31 de agosto de 2000, data da protocolização do pedido de folha 1. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. T io ampelo h:ories Relator Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4681073 #
Numero do processo: 10875.002660/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencia I. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44,6,,ELL LEILA MARIA _ CHERRER LEITÃO PRESIDA' JOSÉ GA§,4 D 4% U STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 Recurso n° : 147.527 Recorrente : FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 9.546, de 01 de junho de 2005 (fls. 74/77), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto sobre o lucro liquido — ILL, apurados nos períodos-base de 1989 e 1990 (DARF's à fl. 02), recolhidos com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, posto entender presente a decadência do direito. Por conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas com base nesse direito de crédito (Processo de n° 10875.004665/2003-16, em apenso). O pedido de restituição em tela (fls. 01) foi apresentado inicialmente à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, em 22/08/2001, e indeferido pelo mesmo motivo (fls. 56/58). Em sua peça recursal (fls. 67/73), o Recorrente argumenta que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo. Para as sociedades anônimas, o prazo de cinco anos ao direito à restituição do ILL conta-se a partir da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal (18/11/1996). Para as demais sociedades, como é seu caso, o inicio do prazo conta-se da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada em 25/07/1997. Conclui, portanto, que o seu direito à restituição do ILL, pleiteado em 22/08/2001, não se encontrava extinto. É o Relatório. + 2 Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência reconhecida posteriormente pela administração tributária), muito melhor para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível 3 • Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infraconstitucional). Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido." A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. Com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, em 25/07/1997, novos contornos ganhou a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotistat do lucro líquido apurado.(g.n.) Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. in 4 Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário.' Por não terem sido expressamente contempladas na Resolução n° 82/1996 do Senado, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar, para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não previa em seu Contrato Social a distribuição imediata dos lucros quando da apuração do resultado anual, com o advento da Instrução Normativa SRF n°63 (25/07/1997), para o que se permite a conclusão de que o termo final do prazo decadencial ocorre em cinco anos desta data, ou seja, 25/07/2002. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria • penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O pedido de restituição protocolizado pela Recorrente data de 13/10/2000, portanto, a decadência não se operou. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel, em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida."cion . Processo n°. : 10875.002660/2001-89 Acórdão n°. : 102-47.660 Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência acolhida no julgamento a quo, devendo o processo retornar à 5a Turma da DRJ Campinas/SP, para análise do pedido em causa, devendo, se necessário ao deslinde da questão, a interessada ser intimadapara juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. AN JOSÉ RAIMUNI .TA SANTOS • 6

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4679299 #
Numero do processo: 10855.002340/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL – LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS – Na esteira do que decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência do ILL para empresas constituídas por cotas de responsabilidade limitada quando inexistente previsão de automática distribuição de lucros. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 3a. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.097 ILL — LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS — Na esteira do que decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência do ILL para empresas constituídas por cotas de responsabilidade limitada quando inexistente previsão de automática distribuição de lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MÁRI JU UEI FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. S' Processo n°. : 10855.002340/97-19 Acórdão n°. : 101-95.097 Recurso n°. : 138.945 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de ILL, em face da exclusão integral, no mês de janeiro de 1992, do saldo de correção complementar IPC/BTNF de que tratava a Lei 8.200/91. Houve também lançamentos na órbita do IRPJ e da CSLL, consubstanciados em outros autos. O lançamento foi integralmente mantido pela decisão vergastada, tanto pela necessidade de diferimento do ajuste da correção complementar, quanto pelo constante no Contrato Social de fls. 44/48, que, no seu entender, previa imediata disponibilidade aos sócios, afastando a inconstitucionalidade da exigência. Em seu tempestivo recurso, a recorrente inicia por alegar concomitância com processo judicial, o que implicaria no sobrestamento do feito. Outrossim, indica que seu contrato social não previa a imdiata disponibilidade, pois requeria prévia deliberação. Adicionalmente, alega não haver hipótese de distribuição aos sócios, tendo em vista a redução do lucro pelo reconhecimento da correção complementar. Há arrolamento. É o Relatório. 9; 2 ..- Processo n°. : 10855.002340/97-19 Acórdão n°. : 101-95.097 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente há de ser afastada a alegada concomitância com processo judicial. O mandado de segurança impetrado pela recorrente se refere à limitação na compensação de prejuízos, enquanto que o presente caso trata da integral exclusão da correção complementar IPC/BTNF, fato que, posteriormente, gerou a eliminação dos prejuízos computados pela recorrente. No mérito, no entanto, melhor sorte colhe a recorrente, tendo em vista que o disposto em seu contrato social não determinava a imediata distribuição de lucros aos sócios, fato necessário, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal, para conferir constitucionalidade à exigência do ILL. O contrato social assim dispunha, em sua cláusula 8°: "O exercício social compreende o período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, no final do qual será levantado balanço, apurados os resultados do exercício, do qual, feitas as deduções de lei, será apurado o saldo e mediante deliberação dos sócios poderá ser mantido em lucros acumulados ou distribuído na proporção de suas quotas do capital social: (destaques nossos) Cristalina, data venla, a inexistência de imediata distribuição, pois presente previsão específica de necessidade de deliberação, além da possibilidade if de destinação diversa da própria distribuição. 3 . . ..,• Processo n°. : 10855.002340197-19 Acórdão n°. : 101-95.097 Assim, na esteira do que decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, inconstitucional a exigência em análise. Voto pelo provimento do recurso voluntário. h Sala das Sessõe - DF /9 em 08 de julho de 2005 MÁRIO , U ii et FRANCO JÚNIOR0 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002942/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYLTON FERRAZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. kil-ÁLTTA PRESIDENTE S.Qh dieJ RI 1 EDAT ESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 DE z 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOlSA GUARITA SOUZA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 75\.. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 Recurso n°. : 150.907 Recorrente : AYLTON FERRAZ DA SILVA RELATÓRIO AYLTON FERRAZ DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 153.502.278-91, pleiteou, por meio da petição de fls. 01, acostada dos documentos de fls. 02/12, a restituição do Imposto de Renda pago referente ao exercício de 2001, ano- calendário 2000, sob o fundamento, em síntese, de que é isento do Imposto de Renda, condição cujo reconhecimento requer, por ser portador de moléstia grave, especificada em lei. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, competente para apreciar o pedido, inicialmente o deferiu (fls. 26/28), mas, posteriorrnente, reviu de ofício essa decisão para indeferi-lo, com o fundamento, em síntese, no fato de que o Contribuinte apenas passou à condição de reformado a partir de 24 de junho de 2003, conforme documento de fls. 25 e que antes, desde 17 de setembro de 1994 estava na reserva. Anota que o benefício isencional, conforme referido no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Portanto, os valores recebidos não caracterizam proventos de reforma e, assim, não seriam alcançados pela isenção. Irresignado com o indeferimento, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde defende o direito à isenção, apesar de receber rendimentos decorrentes da reserva e não de reforma sob o argumento de que aposentadoria, inatividade, reforma e reserva são conceitos semelhantes, que todas implicam na condição de inatividade. Invoca jurisprudência. 3 ç?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ideferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com base nas seguintes considerações: que reserva e reforma são conceitos distintos, conforme definido na própria legislação; que a legislação que trata de outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111 do CTN; que a situação da reserva remunerada não foi contemplada pela norma isentiva; que os acórdãos dos órgãos julgadores administrativos não se constituem normas complementares de que trata o art. 100 do CTN; que, portanto, a isenção só é devida a partir de junho de 2003, quando o Contribuinte passou â condição e reformado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2006 (fls. 53), o Contribuinte apresentou, em 08/03/2006, o recurso de fls. 54/57 onde contesta os fundamentos da decisão recorrida. Diz que esta se baseou apenas na interpretação literal do direito positivo, em detrimento da busca da justa interpretação. Argumenta que não pode ser prejudicado pelo fato de a Administração Pública Estadual não tê-lo reformado de oficio a partir do acometimento da moléstia. Aduz, ainda, que para a aplicação do art. 111 do CTN deve-se buscar entender o "espirito do legislador", que "quando o homem assume o papel de julgador, aproxima-se de DEUS, e, portanto, deve analisar os fatos e circunstâncias sob a virtude da bondade, do Humano e da Justiça." Interpreta que o legislador ao conceder a isenção tinha em mente favorecer os portadores de doenças graves, que teriam que fazer frente às despesas delas decorrentes. Aduz, contestando fundamento da decisão recorrida de que as decisões administrativas não são normas complementares, que, entre as fontes do Direito, que devem nortear o julgador, está a jurisprudência. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a solução do litígio depende da definição sobre se o beneficio da isenção dos rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave alcança os proventos recebidos em decorrência de reserva remunerada. Penso que não. O art. 6° XIV da Lei n° 7.713 de 1988 não deixa duvidas quanto à delimitação do benefício fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, (...) mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma," Ora, os institutos da reforma e da reserva remunerada são sabidamente distinto, no entanto, a lei foi clara ao delimitar o beneficio aos proventos da reforma. 5 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00294212003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 Nem se diga que a lei referiu-se a reforma e aposentadoria querendo significar os proventos em geral da inatividade. Ainda que fosse possível emprestar tal interpretação ao texto do inciso XIV, acima transcrito, o que entendo não ser, em decorrência do que dispõe o art. 111, II, o inciso XV do mesmo Art. 6°, que versa sobre a isenção recebida, aí sim, em decorrência da inatividade, por contribuinte que completarem 65 anos, foi expresso ao incluir os proventos da reserva remunerada, a saber "XV — os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (...) por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta na tabela de incidência mensal do imposto." É dizer, não se diga que a ausência da menção à reserva remunerada no inciso XIV decorreu do uso frouxo dos termos pelo legislador que, embora tendo mencionado apenas os proventos da reforma, quis se referir aos proventos da inatividade em geral. No caso concreto, o ato que formalizou a reforma (fls. 25) é expresso ao delimitar a data inicial dessa nova condição, tendo, inclusive, referido ao momento a partir do qual o Contribuinte foi considerado impossibilitado de ter sua reserva revertida para o serviço ativo: 24/06/2003, a saber:. "...Reformado ex-officio, para fins de assentamentos, declaro que a inatividade do Cel, REs PM 30581-2 Aylton Ferraz da Silva, do CPI-5, a contar de 24JUNO3 passa a ser considerada, na condição de Reformado, conforme o Laudo Médico Pericial, emitido pelo Dr. Noberto da Silva Mussi — CRM 41.963 — Secretaria Municipal de Saúde e Higiene da prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, nos termos da letra "a", inciso III do art. 29 do Decreto-I260/70, por ser portador de moléstia grave que impossibilita sua reversão ao serviço ativo da Corporação." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DRO P ULO PEREIRA (DF), 22 de setembro de 2006 7E 01 A4 i ( 6a A A A__ BARBOSA .. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vénia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir do seu entendimento. Entende, o nobre relator, que os institutos da reforma e da reserva remunerada são sabidamente distinto e a lei foi clara ao delimitar o beneficio aos proventos da reforma. Entende, ainda, que não é crível que a lei referiu-se a reforma e aposentadoria querendo significar os proventos em geral da inatividade. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como visto, pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 2000, alegando ser, nesse período, beneficiário da isenção, porquanto fora acometido de moléstia grave especificada no artigo 6 da Lei 7.713, 1988. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2000. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 (...). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União? Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: 'Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei.' Instrução Normativa SRF n°25. de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (—). § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5 0, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional.' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (cardiopatia grave), prevista na legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. Diz o Decreto-lei Estadual n° 260, de 29 de maio de 1970, entre outros, o seguinte: "Art. 26 — Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador: I - em caso de guerra, de comoção intestina e de calamidade pública; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 II — por convocação da Justiça Militar; III — para instauração de inquéritos policiais militares; IV — para integrar comissões especiais ou exercer funções técnicas e especializadas, por tempo não superior a 12 (doze) meses e que não possam ser desempenhadas por Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário. § 1° - Os Oficiais convocados terão os direitos e deveres dos da ativa em igual situação hierárquica, e contarão como acréscimo esse tempo de serviço. § 2° - A convocação será precedida de inspeção médica. (...). Art. 29— A reforma "ex-officio" será aplicada: I — ao Oficial: (...). d) convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde (...). III — ao policial militar: a) julgado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo? Para fins de argumentação e traçar uma analogia entre militar na situação de reserva remunerada e os aposentados de forma genérica, e por tratar de situações idênticas, transcreve-se alguns trechos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares: "Art. 3° - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 § 1° - Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (...) b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; II — os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada, e excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (.4 Art. 40 São considerados reserva das Forças Armadas: I - individualmente: a) os militares da reserva remunerada; e b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa; II — no seu conjunto: a) as Policias Militares; e b) os Corpos de Bombeiros Militares. Art. 50 - A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precipuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. (...). Art. 96 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 I - a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sitio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. (...) Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: I - atingir as seguintes idades-limite: II - completar o oficial-general 4 (...) III - completar os seguintes tempos de serviço como oficial-general: IV - ultrapassar o oficial 9 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, (...) (...). Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex-officio. Art. 105 - A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação especifica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), do mínimo, de tempo de Magistério Militar. Art. 106- A reforma, ex officio, será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta anos; e d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II — for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (...) Art. 108— A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I — ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; (...). V — tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializadas."; Pela leitura dos dispositivos legais mencionados e da análise dos documentos contidos no processo, firmo entendimento de que o recorrente tem razão, já que comprovou que preenchia os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, oriundos de sua transferência para a inatividade. Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece- nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 60, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-oficio", sendo certo que, a reforma ex-ofício, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de cardiopatia grave, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. Ora, o suplicante na situação que se encontrava em 01 de abril de 1996 (constatação de cardiopatia grave devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo em circunstância alguma, pois seria considerado inapto para o serviço militar. Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominação própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n°7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002942/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.934 inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso VX do artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei n°6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais-generais, pois estes são reformados ex officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que se proceda a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, cujo valor a ser restituído será calculado pela autoridade executora do presente Acórdão. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 N E L • Nyiter# 19 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000399/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - O artigo 14 da IN SRF Nº 26/95 estabelece condição para fruição do benefício previsto na Lei nº 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção no prazo de 120 dias faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75573
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MF - Segundo Conselho de Contnbuiness Publjos4o no latia Oficial 4£1 UnidoAIINISTERIO DA FAZENDA Vib “i9~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica .6a)) INN Processo : 10860.000399/98-11 Acórdão : 201-75.573 Recurso : 112.347 Sessão : 13 de novembro de 2001 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — ISENÇÃO — TÁXI - O artigo 14 da IN SRF n° 26/95 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n° 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veiculo táxi tem direito à isenção no prazo de 120 dias faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sal... - ões, em 13 de novembro de 2001 ga a—.Net Jorge Fr, çe Preside, g ,Sér Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs 1 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA Zere .'"rt‘::Sji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10860.000399/98-11 Acórdão : 201-75.573 Recurso : 112.347 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Versam os autos acerca de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte, no qual é exigido dela o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pela saída de veiculo para táxi, pela Nota Fiscal n° 231247, em 29.11.96, com isenção do imposto. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13/15, na qual argumenta, que: 1) ainda que o certificado que concedera a isenção tenha sido emitido sete meses após a saída do veiculo do estabelecimento do sujeito passivo, não há dúvida de que a isenção é válida, já que o certificado tem apenas o condão de declarar uma situação pré-existente do consumidor, qual seja, a de que ele preenche as características para o favor fiscal; 2) a isenção é direito assegurado ao referido motorista pela Lei n° 8.989/95, concluindo que a mesma não pode ser negada, tão-somente porque houve um atraso na expedição do referido certificado; 3) a isenção foi reconhecida pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, o que demonstraria o preenchimento dos requisitos legais; 4) o artigo 14 da IN SRF n° 29/95 somente é aplicável naqueles casos em que, definitivamente, não foram reconhecidas as condições exigidas para que o motorista de táxi goze da isenção do imposto federal, e 5) o motorista de táxi deu entrada no pedido de isenção antes de escoado o prazo de 120 (dias), ou seja, em 20/03/97, afirmando que o atraso na expedição do certificado de isenção se deu em virtude dos procedimentos para o reconhecimento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC. A DRJ em Campinas, através da Decisão n° 11175/03/GD/888, fls. 48/52, julgou a ação fiscal procedente, trazendo a seguinte ementa:‘1 2 ..i.s.::,.b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ":4ri'. Processo : 10860.000399/98-11 Acórdão : 201-75.573 Recurso : 112.347 "Imposto s/ Produtos Industrializados- Isenção p/ táxi Isenção prevista a Lei n° 8989, de 24/02/95, para aquisição de automóvel de passageiros a ser utilizado como Táxi - Descumprimento do art 14 da IIV SRF n° 29, de 05/06/95 - É legitima a cobrança do IPI, por meio de auto de infração, quando o fabricante, tendo promovido a saída do veiculo com isenção do tributo, não possua, no prazo de 120 dias contados daquela saída, o documento que reconheça a isenção e não recolha espontaneamente o imposto. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Ainda, irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 55/60, aduzindo, que: 1) em 20.03.97, o taxista adquirente do veiculo protocolou o pedido de reconhecimento de isenção, para adquirir o automóvel a que se refere a autuação; 2) o certificado somente foi expedido pela SRF 93 dias após o protocolo do pedido; 3) o lançamento deveria ser desconstituido, uma vez que o ato posterior reconheceu a isenção do taxista; e 4) com a venda para o beneficiário do direito à fruição da isenção do IPI na aquisição de seu veiculo, configurou-se a ocorrência do preceito da Lei n° 8.989/95, ou seja, se fez concreta a exclusão do crédito tributário. A Fazenda Nacional apresentou as Contra-Razões de fls. 63/66, opinando pela manutenção da decisão a quo. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000399/98-11 Acórdão : 201-75.573 Recurso : 112.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em tomo do atendimento do artigo 14 da IN SRF n° 29/95. Dispõe o citado artigo: "Art. 14 - Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo no prazo de 120 dias, contados da data em que houver ocorrido aquela saída, dispor da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. Parágrafo único - Não estando de posse do citado documento no vencimento do prazo determinado no caput deste artigo, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescido de atualização monetária e juros de mora, na forma da legislação vigente." Logo, foi estabelecido que a fruição do beneficio da isenção, previsto na Lei n° 8.989/95, somente poderia ser usufruído por aqueles que comprovassem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante documento expedido pela própria Secretaria da Receita Federal. No entanto, o pedido para a expedição do certificado reconhecendo a isenção do adquirente do veículo-táxi, somente foi protocolado em 20.03.97, quando a venda havia se realizado em 26.11.96. Este prazo aludido na IN SRF n° 26/95, artigo 14, não é fixado para que o adquirente do veículo táxi formule o pedido perante a SRF, mas para apresentar o mesmo. Este tempo é mais do que suficiente para a expedição da citada certidão. A prova maior do afirmado acha-se no próprio recurso interposto pela contribuinte, que confirma que o documento de fls. 10/11 foi entregue, pela SRF, 93 (noventa e três) dias após a solicitação. Assim, o prazo fixado na IN SRF n° 26/95 é suficiente para comprovação de que o adquirente do veículo tem o direito de usufruir da isenção fiscal outorgada na Lei n° 8.989/95. 4 41_ ktk MIINISTÉRIO DA FAZENDA :It . ^ ..'''.4,e 3y/4(44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000399/98-11 Acórdão : 201-75.573 Recurso : 112.347 Além disso, a contribuinte quer fazer crer que a demora deu-se em função dos trâmites burocráticos da própria Secretaria da Receita Federal. Mas, tal assertiva está incorreta, pois foi o próprio adquirente do veiculo que tardou em tomar as providências, mesmo sabedor da necessidade de apresentar a certidão à Secretaria da Receita Federal. Portanto, sendo certo que a fruição do beneficio fiscal a que se refere a Lei n° 8.989/95 está condicionada ao preenchimento do requisito previsto no artigo 14 da IN SRF n° 26/95, e não tendo o mesmo sido atendido, deveria ter a contribuinte recolhido aos cofres públicos o montante do imposto devido. Correta, portanto, a decisão que mantém a exigência fiscal. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte É como voto. Sala das Se et\ rs, 13 de novembro de 2001rg SÉRGIglE"S VEIOSO 3

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Numero do processo: 10875.005739/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA. Por não constituírem sanção, mas sim remuneração do capital que, pertencendo ao Estado, estava em poder do contribuinte, os juros de mora são devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.025 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA. Por não constituírem sanção, mas sim remuneração do capital que, pertencendo ao Estado, estava em poder do contribuinte, os juros de mora são devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - '1.1in RODRIGU 1 OBER 'RESIDENTE Wel PAULO JA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 A 41 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANC CORRÊA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-09/08/05 t, e h. • 2:e .' ;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' wt i z.., ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005739/2003-23 Acórdão n° :103-22.025 Recurso n° :141.968 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 186/188, efetivou-se, para prevenir a decadência, o lançamento de crédito tributário relativo a IRPJ não recolhido, porque compensado com créditos de IPI derivados da aquisição de produtos tributados à aliquota zero, imunes ou isentos, compensação esta autorizada por decisão judicial de primeira instância em sede de medida cautelar, fls. 16/19. Na impugnação de fls. 195/205, tempestivamente oferecida, a contribuinte sustenta, em resumo que, tendo os créditos de IPI ensejadores da autuação guarida na jurisprudência do STF, por força do disposto no Decreto n° 2.346/97, o lançamento deve ser cancelado; bem como que não cabe a aplicação de juros de mora sobre crédito tributário cuja exigibilidade haja sido suspensa por decisão judicial; requerendo o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a sua retificação para exclusão dos juros. A decisão de primeira instância, fls. 246/252, deixou de apreciar o mérito da autuação, em face da existência de ação judicial com o mesmo objeto, e julgou procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte manifesta o recurso de fls. 256/267, reproduzindo o quanto argüido na impugnação. tÉ o relatório. »S . Acas/09/08/05 2 • $t MINISTÉRIO DA FAZENDA ••' '-' I 1 .zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005739/2003-23 Acórdão n° :103-22.025 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O conteúdo da sentença de fls. 16/19 demonstra que o objeto submetido à apreciação do judiciário é o aproveitamento do crédito do IPI relativo às aquisições de produtos não tributados, tributados à aliquota zero ou isentos, evidenciando a concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto. Assim sendo, em decorrência do princípio da unidade da jurisdição e em face da supremacia da esfera judicial, a propositura da ação judicial impede que a matéria seja apreciada na esfera administrativa. De outra parte, descabe a invocação da aplicação do Decreto n° 2.346/97 ao presente caso. Com efeito, tal decreto teve por escopo a extinção de litígios que tivessem por objeto matéria declarada inconstitucional através de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da presente, onde a autuação decorre da compensação do IRPJ devido com crédito do IPI de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, matérias que não foram objeto de declaração de• inconstitucionalidade pelo STF. No que pertine à questão da incidência ou não dos juros de mora, no caso de vir a ser reformada a decisão proferida na medida cautelar, filio-me à corrente que defende a incidência. Não ignoro que, sendo a mora, por definição, atraso no pagamento, pressupõe logicamente a existência de crédito vencido, judicialmente exigível e, em I conseqüência, a mora somente começa com a exigibilidade. mora incide quem falt Acas/09/08/05 3 4 • ; I MINISTÉRIO DA FAZENDAnt !;--: si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005739/2003-23 Acórdão n° :103-22.025 ao que se lhe poderia exigir. Não incorre em mora quem está protegido por uma liminar. Atento, contudo, para a necessária distinção entre os efeitos decorrentes do simples decurso do tempo e sanção pelo inadimplemento da obrigação. Os juros, indevidamente, chamados de mora, que na verdade são remuneratórios do capital, se inserem entre os primeiros, diferentemente da multa, que é uma sanção pelo descumprimento do dever de pagar em certo prazo. Assim, por não constituírem sanção, mas sim remuneração do capital que, pertencendo ao Estado, estava em poder do contribuinte, entendo que os juros de mora são devidos. Face ao exposto, não conheço das razões de mérito face a concomitância e, no resto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, DF, 06 2 e julho de 2005. Per PAULO JA. 14•NASCIMENTO Acas/09/08/05 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021767/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser o IR tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 102-46.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACATAR a decadência do lançamento levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACATAR a decadência do lançamento levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /i GREEDRAATL0DORg / ..4 g4/4( .1GÀNA-Do -AS L•PES CANÇADO DINIZ 1 FORMALIZADO EM: 'I 5 JUN 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Ausente, momentaneamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 Recurso n°. : 132.287 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ RELATÓRIO O crédito tributário decorre da entrega de Cr$ 7.783.200,00, em 10 de abril de 1991, à Swift Financial Corporation, via Conta CC-5, fl. 04, escriturado na empresa como pagamento à CATA-S.A.C.I.F.I., Argentina, pela suposta manutenção de aeronave, sem a devida tributação pelo Imposto de Renda. A infração foi caracterizada pela remessa de moeda ao exterior sem a incidência do tributo, a beneficiário não identificado uma vez que não se demonstrou o vínculo do numerário com o custo apontado como origem. A fiscalizada alegou que esse valor se encontrava escriturado na conta de Despesas com Aeronave mas não comprovou o custo com a documentação adequada. De outro lado, o Fisco verificou que a manutenção da aeronave foi efetivamente realizada mas a escrituração não foi amparada em comprovantes adequados, fato que lhe permitiu glosar as despesas escrituradas a esse título e exigir o IR — Fonte sobre parte desse custo remetido ao exterior em nome de terceiro não ligado à empresa prestadora do serviço. Este processo trata apenas do 1R-Fonte sobre a remessa ao exterior em nome da Swift Financial Corporation. A fundamentação legal abrangeu os artigos 97, "a", do Decreto-lei n.° 5844/43, 7.° e 33, da lei n.° 7713/88, 554, 555, 574, 577 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, artigos 743, 745, 791 e 796 do RIR aprovado pelo Decreto n.° 1041/94. A peça impugnatória conteve alegações que são ratificadas na peça recursal e se reportam a: a) efetividade das despesas com manutenção de aeronave em face da declaração da prestadora do serviço e dos documentos de bordo — /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nàtz' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 caderneta de motor, cédula, hélice e diário. b) utilização de dois pesos e duas medidas porque "se a operação realmente ocorreu gerando despesas, a despesa não deve ser reconhecida, mas, se a operação efetivamente ocorreu gerando tributo, a despesa deve ser reconhecida para fins de tributação", fato que implica a subsistência de apenas uma das hipóteses. c) ao princípio da territorialidade que impediu a tributação da remessa ao exterior, para a CATA S.A.C.I.F.I. Aduziu que a referida empresa submeteu-se à tributação em alíquota de 30%. Comentou que o titular da Conta CC-5 pode não ter remetido a importância ao exterior, fato que tornaria indevida a tributação imposta. O julgamento em primeira instância, consubstanciado pela Decisão n.° 001.519, de 10 de maio de 2001, considerou o lançamento procedente em parte, afastando a incidência dos juros de mora com lastro na Taxa Referencial Diária no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho desse ano, e mantendo a taxa de 1% ao mês calendário ou fração nesse período. Quanto às alegações que integraram a peça impugnatória explicou que a glosa das despesas com manutenção de aeronave constituiu outro processo motivo para que a análise desse quesito seja no processo pertinente. A incoerência caracterizada pela remessa de moeda não relacionada a custos da empresa, foi esclarecida com a utilização do cheque n.° 906351 do Banco Mercantil, da fiscalizada, para adquirir o cheque administrativo n.° 552811 junto ao Banco Mercantil, nominal à Swift Financial Corporation, domiciliada no exterior. Esse cheque foi depositado em conta CC-5, dessa empresa junto ao Banco Dimensão S/A. Concluiu sobre a inexistência de incompatibilidade no procedimento fiscal, pois o cheque n.° 906351 do Banco Mercantil escriturado como "Adiantamento para Despesas — conta 537" não foi utilizado para pagamento das 3 71// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 despesas com manutenção de aeronave, mas remetido a beneficiário domiciliado no exterior, mediante depósito na Conta CC-5. Aditou, que a glosa das despesas não impede o lançamento do imposto sobre valores remetidos ao exterior. Afirmou sobre a inexistência de ofensa ao princípio da territorialidade porque revogado pelo artigo 25 da lei n.° 9249/95, e esclareceu sobre a inaplicabilidade à situação porque esta diz respeito à remessa de moeda a beneficiário domiciliado no exterior enquanto aquele trata do recebimento de moeda do exterior por empresa sediada no País. Esclareceu que a remessa ao exterior caracteriza-se pelo depósito em conta de não-residente e não pelo efetivo envio do numerário ao exterior. E, quanto ao acordo Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação, informou não se aplicar à situação porque a remessa destinou-se à Swift Financial Corporation e não à teórica prestadora dos serviços. Arrolamento de bens, fls. 54 a 56, processo n.° 10880.013461/2002- 16. É o Relatório. 4 (111/ r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7-; SEGUNDA CAMARA -e~ Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Não inova em relação às justificativas apresentadas em primeira instância, nem traz outros documentos para lastro, aliás, ratifica integralmente a peça impugnatória. O único motivo para a exigência fiscal é a tributação do Imposto de Renda por pagamento de origem não identificada, uma vez que se destinou a beneficiário distinto daquele constante da escrituração contábil. Essa posição é confirmada pelo texto que compôs a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 16, conjugado com a fundamentação restrita à incidência do tributo na fonte. Como se observa, os artigos 97 do DL n.° 5844/43, o 7. 0 e 33, da lei n.° 7713/88, 554, 555, 574, 577 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, artigos 743, 745, 791 e 796 do RIR aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, abrangem, apenas, a tributação na fonte. Então, a peça recursal conteve motivação incorreta caracterizada pela matéria objeto de outro processo: a glosa de despesas por manutenção de aeronave. E, por esse motivo, não cabe análise desse assunto neste julgamento. A questão central diz respeito à prova e se localiza na ligação entre o destino do numerário e a matéria de seu objeto, esta vinculada à própria fiscalizada ou sua atividade. A remessa de moeda ao exterior foi escriturada na conta de "Adiantamento para Despesas - Conta 537", porque, segundo a fiscalizada, 5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA,49,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44~ Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 destinou-se a pagamento à empresa CATA — S.A.C.I.F.I. localizada na Argentina. No entanto, a conta em que o depósito ocorreu não pertencia a essa destinatária e o cheque foi nominativo à Swift Financial Corporation, fatos que não permitem a ligação entre o alegado custo e a remessa do numerário. A alegação de que a empresa CATA - S.A.C.I.F.I. apresentou declaração sobre os serviços prestados não se presta para fins de admissibilidade do referido valor como custo, pois constitui forma incorreta de comprovar transações comerciais internacionais. Nesse caso, o documento adequado seria a fatura ou o equivalente estabelecido em convenção entre os países. Admitir esse custo, considerando a efetiva prestação do serviço, é procedimento não adequado porque não há vinculação entre o destinatário do pagamento e a beneficiária. O preço pode ser qualquer outro valor, até mesmo gratuito, uma vez que não se reveste de documento comprobatório adequado. Pelo mesmo motivo anterior, também, inadequada a alegação de que o Fisco adotou dois pesos e duas medidas. O princípio da territorialidade bem assim a utilização de acordo internacional com a Argentina para evitar a dupla tributação não se aplicam à situação em virtude de não estar comprovada a relação comercial que deu origem à referida remessa. Não havendo documentos comprobatórios adequados nem outros dados que permitam identificar a motivação do negócio, torna-se inválida qualquer argumentação a respeito do assunto. Correto o afastamento da incidência dos juros de mora com lastro na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, e a manutenção da taxa de 1% ao mês calendário ou fração, conforme determinado pela Instrução Normativa SRF n.° 32/97, artigo 1.°. 6 ( / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 Portanto, correta a incidência tributária de acordo com a fundamentação legal que serviu de amparo ao lançamento, exceção à incidência dos juros de mora, já corrigida em primeira instância. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. NAURY FRAGOSO TANAI. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y,4‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021767/96-38 Acórdão n° : 102-46.008 VOTO VENCEDOR Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. De pronto, e mesmo não tendo sido argüida pelo Recorrente, entendo in casu presente a figura da decadência, ora lembrada de ofício por esse Relator, conforme lhe obriga o Princípio da Moralidade Administrativa. Consta do quadro Auto de Infração que o fator gerador teria ocorrido em 04 de abril de 1991 (fl. 16). Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 10 de junho de 1996 (fl. 15), e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do C.T.N., que desta feita estabelece: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do Art. 150 da Lei n° 5„172, de 25/10/96." (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rel. César Benedito Santa Rita Pitanga, 2 a Câmara do 1° Conselho). 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.021767/96-38 Acórdão n° : 102-46.008 Isto posto, acato a preliminar de decadência, ora arguida de ofício em compasso com o Princípio da Moralidade Administrativa. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2005. GERALDO MAC , '1)- O D/' S CANÇADO DINIZ /// 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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