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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633489 #
Numero do processo: 10880.000877/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por inexistência de amparo legal CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Instituída pela Lei 7.689 de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que a mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido fato gerador da obrigação tributária. A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a cobrança de contribuição social. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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LAND COMERCIO DE TECIDOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por inexistência de amparo le- gal CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Instituída pela Lei 7.689 de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que a mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido fato gerador da obrigação tributária. A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a cobrança de contri- buição social. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. LAND COMERCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICARDO A CO KI - RELATOR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10880.000877/92-14 Recurso nr. : 1.400 Acórdão nr. :108-02.351 Recorrente : G. LAND COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 19. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o ir. 10880.000875192-99. Nestes autos cogita-se da cobrança de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fundamento no art.2o. e seus parágrafos da Lei ir. 7.689/88, referente a fatos geradores ocorridos em 31.12.88, e em 3.9.89. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 24 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 7.4.94 e, innmformado, ingressou em 6.5.94, com recurso voluntário de folhas 55. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. ti 4 Processo 10880.000877/92-14. Acórdão nr. . 108-02.351 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de rir. 10880.000875/92-99. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu provimento parcial, para excluir a exigência da TE]), e no mérito negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão nr. 108-02.350. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto a decisão gira, em tomo de cobrança de dois exercícios, sendo o primeiro, no próprio ano em que foi instituída a Contribuição Social, pela Lei 7.689, de 15.12.88, ou seja sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no art. 80. da citada lei. Considerando extensa jurisprudência reinante neste Conselho no sentido de que a Contribuição instituída pela Lei 7.689/88, não incide sobre resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, voto para dar provimento, para excluir a exigência no período em referência. Quanto a Contribuição cujo fato gerador ocorreu em 3.9.89, (fis.17), voto para que se mantenha sua exigência, excluindo entretanto na cobrança a incidência da TE]), nos mesmos termos do decidido no principal. Brasília, D em 1 de setembro de1995. Ricardo in e 1.10 • 11. - • Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4637915 #
Numero do processo: 19740.000401/2004-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO - IRRF - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA SENTENÇA - VALOR INCONTROVERSO - DIREITO À COMPENSAÇÃO O trânsito em julgado de parte da sentença judicial toma a matéria não recorrida incontroversa, de modo que pode ser executada de pronto. Contudo, o pedido de compensação da parte incontroversa transitada em julgado na esfera judicial deve ser homologada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões referentes à compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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CCO I /CO6 Fls. 415 0‘ C.(4 -% ..- V MINISTÉRIO DA FAZENDA wIT.---e. :Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:---;--..;:-: - SEXTA CÂMARA Processo n° 19740.000401/2004-66 Recurso n° 156.405 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2003 Acórdão n° 106-17.141 Sessão de 5 de novembro de 2008 Recorrente PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. (ATUAL COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES). Recorrida 6" TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO - IRRF - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA SENTENÇA - VALOR INCONTROVERSO - DIREITO À COMPENSAÇÃO O trânsito em julgado de parte da sentença judicial toma a matéria não recorrida incontroversa, de modo que pode ser executada de pronto. Contudo, o pedido de compensação da parte incontroversa transitada em julgado na esfera judicial deve ser homologada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. (ATUAL COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões referentes à compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OEIS Pres ANakid te e4A IrEIR# D , i 1 II JAN NA MES e ii ITA I.-, riço DE SOUZA Rel r • Processo n° 19740.00040112004-66 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.141 Fls. 416 FORMALIZADO EM: 12 Mti 2000 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de representação formalizada às fls. 1 a partir de cópias de partes do processo administrativo de acompanhamento de ação judicial n° 10768.028924/91-45, que acompanha a Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário n° 91.0010020-0, movida pela interessada contra a União Federal e objetivando ver reconhecido pretenso direito à restituição de acréscimos legais (correção monetária e juros), incidentes sobre importância de Imposto de Renda Retido na Fonte, que teria sido retido a maior e cuja importância correspondente ao principal foi devolvido no processo n°10768.008939/88-64. Ainda, de acordo com despacho de fls. 52 a 54, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário informou que a interessada vem procedendo a compensações "desprovido de guarida legal, e, por conseguinte, ilegítimo o procedimento de compensação levado a efeito e declarado pelo sujeito passivo (fls. 37 a 91), por ofensa ao artigo 170-A do CT7V, tendo em vista que, ao contrário do qual informa «is. 39), ainda não se materializou o trânsito em julgado do acórdão da apelação cível n° 97.02.29763-0, na verdade, a data reportada, na Declaração de Compensação, como de trânsito, é mesmo anterior àquela do julgamento, que se deu em 17.09.2002." A Divisão de Controle de Acompanhamento Tributário — Decai da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro, também esclarece sobre a Ação Ordinária interposta pela contribuinte contra União que: "sentença de mérito julgou procedente em parte a ação, considerando a correção monetária devida desde 12.8.1983 — data em que se tornou indevido o recolhimento de IRRF, por conta da ocorrência do fenômeno relatado na fl. 3 -, mas afastando os juros de mora, no entendimento de que o fenômeno do trânsito em julgado, a que alude o parágrafo único do artigo 167 do CTIV, é atributo privativo de sentença de juiz singular ou de acórdão de Tribunal, isto é, de atos de natureza judicial, sendo, portanto, inaplicável aquele dispositivo legal em se tratando de decisão administrativa, ainda que definitiva (fls. 29 a 32, 83 e 88)." Em parecer n° 028/2006, de fls. 120/126, a Receita Federal recomenda que "não estando presentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito invocado, proponho que não seja reconhecido, ao interessado, direito de restituição, relativo à atualização monetária do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras (IRRF), oriunda de retenções indevidas ocorridas entre 21.09.1982 e 11.04.1983, cujo valor principal já foi restituído através do processo administrativo 10768.008939/88-64." Ainda, afirma que "não devem ser homologadas as compensações pretendidas pelo interessado, conforme quadro demonstrativo constante no início do presente parecer..." ‘\11. 2 • Processo n° 19740.000401/2004-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.141 Fls. 417 Através de Despacho Decisório (fls. 127/128) a DE1NF decidiu por não homologar a compensação da contribuinte, de acordo com Ementa abaixo: Restituição — IRRF — Decisão judicial não transitada em julgado. São vedados a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. O pedido não goza dos atributos de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do direito creditório. Pedido Indeferido. Compensação — não apurado crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição, não poderá o sujeito passivo utilizado em compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. — Compensação Não Homologada. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, conforme AR de fls. 150 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 156/180. Em analise da manifestação da contribuinte, a DRJ do Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem indeferir a solicitação (fls. 276/284), conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO - IRRF - DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. São vedados a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. O pedido não goza dos requisitos de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do direito creditório. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não merece reparo a decisão proferida de acordo com a legislação. Intimada da decisão "a quo", conforme AR de fls. 289, e inconformada com a mesma a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário às fls. 290/320, alegando: 1. que as Instruções Normativas utilizadas para fundamento legal do acórdão recorrido não são aplicáveis ao presente caso, uma vez que foram publicadas posteriormente ao protocolo dos Per/Dcomp's; 2. que os Per/Dcomp's em questão foram protocolados nas datas em plena conformidade com as instruções normativas vigentes à época, conforme quadro de fls. 9; 3. que a Instrução Normativa SRF 210/2002, publicada no DOU de 01.10.2002 e mencionada no r. acórdão recorrido, já era aplicável aos Per/Dcomp's, tendo em vista que já estava em vigor à época dos respectivos protocolos; à' t 3 • Processo n° 19740.000401/2004-66 CCO I/C06 " Acórdão n.° 106-17.141 Fls. 418 4. que a IN 210/02 não dispunha sobre a necessidade de juntada de certidão de inteiro teor comprovando o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito ao crédito. Na realidade, apenas o art. 37 da referida norma, citado no próprio voto do Relator, trata da possibilidade de compensação de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas e, em momento algum, há nele a previsão da exigência de certidão de trânsito em julgado; 5. que as Instruções Normativas 'IN 320/03, 360/03 e 376/03, que regulavam os Per/Dcomp's à época, não havia qualquer menção à necessidade de juntada de certidão de trânsito em julgado como requisito para a homologação da compensação; 6. que somente a partir da 1}I SRF 517/2005, publicada em 1.3.2005, é que passou a existir a exigência de juntada de certidão de trânsito em julgado para a homologação dos Per/Dcomp's.; 7. que o fundamento legal adotado pela autoridade "a quo" não é válido para o presente caso, motivo pelo qual o presente recurso deve ser provido; 8. que a falta da certidão não poderia obstar a homologação do pedido de compensação, uma vez que a recorrente apresentou provas cabais da procedência de seu direito creditório; 9. que a União Federal não interpôs recurso no que se refere ao capítulo do acórdão que manteve a parte da sentença que determinou a complementação da restituição com correção monetária, operando-se, em 2 de abril de 2003, o trânsito em julgado daquela parte da sentença, pois exatamente nesta data, diante da divergência de votos quanto ao termo inicial dos juros de mora, a União interpôs tão-somente embargos infringentes, operando-se a preclusão em relação à interposição de eventuais recursos especial e extraordinário; 10.que em razão do trânsito em julgado da parcela incontroversa de 186.599,42 OTNs, acrescida de correção monetária, a recorrente realizou, administrativamente, pedido de compensação da parcela correspondente à parte da sentença transitada em julgado; 11.que o STF reconheceu por unanimidade a possibilidade do trânsito em julgado parcial, para cada um dos capítulos autônomos da sentença, e, portanto, a cada capítulo correspondendo um prazo decadencial para a propositura de ação rescisória; 12.que, existindo recurso parcial contra sentença/acórdão, atinente a um capítulo específico, o seu trânsito em julgado dar-se-á em momentos distintos, já que a parte irrecorrida da sentença transita desde logo. Já a parte sujeita a recurso, só transitará em julgado quando do exaurimento dos recursos ordinários cabíveis; 4. 4 • Processo n" 19740.000401/2004-66 CCO I/C06 " Acórdão n.° 108-17.141 • Fts.419 13.que em 30.09.2003, ou seja, após o trânsito em julgado da parcela incontroversa, que ocorreu em 2.4.2003, a recorrente, nos termos da lei da regulamentação, procedeu à compensação administrativa do indébito, o que comprova, sem sombra de dúvida, os requisitos de trânsito em julgado e liquidez e certeza exigidos pela legislação tributária; 14.por fim, requer o provimento do presente recurso. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de pedido de restituição/compensação de acréscimos legais (correção monetária e juros), incidentes sobre importância de Imposto de Renda Retido na Fonte, que teria sido retido a maior e cuja importância correspondente ao principal foi devolvido no processo n° 10768.008939/88-64. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por atender o Art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A decisão "a quo" indeferiu o pedido justificando que "nos autos do presente processo não há a competente certidão exarada pelo Cartório/Secretaria do respectivo juízo (Justiça Federal) ou tribunal (TRF/2" Região) de forma a expressar de modo inequívoco o trânsito em julgado da Ação Ordinária n" 91.0010020-0, bem como da decisão do STJ extinguindo o citado processo judicial, em atendimento ao pedido de desistência formulado pela interessada, conforme petição de fls. 271." Todavia, é patente que o Tribunal Regional Federal da r Região reconheceu o direito à correção monetária e juros, tanto que deferiu o pedido na Ação Ordinária n° 91.0010020-0, de modo que o valor correspondente aos acréscimos legais são incontroversos e podem ser executados de pronto. Ademais, cabe aduzir que as Instruções Normativas nos 320/03, 360/03 e 376/03, que regulavam os Per/Dcomp's à época, não havia qualquer menção à necessidade de juntada de certidão de trânsito em julgado como requisito para a homologação da compensação e que somente a partir da IN SRF n° 517/2005, publicada em 1.3.2005, é que passou a existir a exigência de juntada de certidão de trânsito em julgado para a homologação dos Per/Dcomp's. Portanto, a recorrente não descumpriu qualquer norma legal quando da compensação, que ocorrerá antes da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°517/2005. Contudo, se pretendia a d. DRJ do Rio de Janeiro/RJ a Certidão de Trânsito em Julgado da Ação Ordinária n° 91.0010020-0, também não seria possível visto que somente parte dela teve operado o trânsito em julgado, o que é totalmente possível uma vez que a sentença pode ser dividida em partes, como assim ensina o saudoso Professor Jóse Frederico Marques • 5 • Processo if 19740.000401/2004-66 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.141 lis. 420 "A apelação parcial pressupõe um litígio capaz de ser fragmentado e cindido em várias questões distintas. Ou então o simultaneus processus com cumulação objetiva de pedidos. Como lembra José Alberto dos Reis, há um conhecido aforismo que diz o seguinte: 'quo capita tot sententiae' . E a idéia que ele contém assim se explica: 'quantos os capítulos, tantas as sentenças ; por outras palavras, numa sentença há tantas decisões distintas, quantos forem os capítulos que ela contiver'. [...]. Capítulos da sentença são, portanto, aquelas questões que as partes submeteram ao juiz (de que fala o art. 458. III, do Código de Processo Civil) e que a sentença soluciona. É, enfim, toda a questão oriunda do litígio e que, decidida na sentença, possa causar gravame a uma das partes, ou a ambos os litigantes" (Instituições de Direito Processual Civil, atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, Vol. IV, I" ed. atualizada, 2000, n. 946, p. 140)." O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou no mesmo sentido no Recurso Especial n o 203.132-SP (1999/0009526-0), cuja relatoria coube ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: EMENTA: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DIVISÃO EM CAPITULOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS DEMAIS CAPITULOS, NÃO IMPUGNADOS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. ANULAÇÃO PARCIAL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - A sentença pode ser dividida em capítulos distintos e estanques, na medida em que, à cada parte do pedido inicial, atribui-se um capítulo correspondente na decisão. II - Limitado o recurso contra parte da sentença, não pode o tribunal adentrar no exame das questões que não foram objeto de impugnação, sob pena de violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. III - No caso, a sentença foi dividida em capítulos, e para cada um foi adotada fundamentação específica, autônoma e independente. Assim, a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, deve ser apenas parcial, limitada à parte contaminada, mormente porque tal vício não guarda, e nem interfere, na rejeição das demais postulações, que não foram objeto de recurso pela parte interessada (a autora desistiu de seu recurso). IV - Outra seria a situação, a meu ver, se a sentença tivesse adotado fundamento único, para todos os pedidos. Nesse caso, o vício teria o condão de contaminar o ato como um todo. Ademais, explica a recorrente, a União Federal não interpôs recurso no que se refere ao capitulo do acórdão que manteve a parte da sentença que deterrninou a complementação da restituição com correção monetária, operando-se, em 2 de abril de 2003, o trânsito em julgado daquela parte da sentença, pois exatamente nesta data, diante da divergência de votos quanto ao termo inicial dos juros de mora, a União interpôs tão somente embargos infringentes, operando-se a preclusão em relação à interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. h, ti • 6 • Processo e 19740.000401/2004-66 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.141 fls. 421 Cabe lembrar o ensinamento do Eminente Jurista Nelson Nery Junior e a respeitosa Professora Rosa Maria de Andrade Nery nos comentários ao Código de Processo Civil Comentado, 10a edição, fls. 680: "Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que toma imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 467,- LICC 6°, § 3°), nem à remessa necessária do CPC 475 (STF 423; Barbosa Moreira, Temas, 107)(..) A característica essencial da coisa julgada material se encontra na imutabilidade de sentença, que não se confunde com eficácia (José Carlos Barbosa Moreira — La definizione di cosa giudicata sostanziale nel codice di procedura civile brasiliano, in Est. Tarzia, v.2, n.9, p. 988). A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito (CF I° caput).(.) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5° XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1°, caput, 60 §4"); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471).... Portanto, em razão do trânsito em julgado da parcela correspondente a 186.599,42 OTNs, acrescida de correção monetária, a recorrente realizou, administrativamente, pedido de compensação. Alguns julgados administrativos podem ser citados para reforçar que o trânsito em julgado na esfera judicial encerra a questão na via administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/07/1990a 31/07/1995Ementa: PIS. R ESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ocorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o direito a indébito tributário e a compensação do mesmo no curso de processo administrativo em que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em data anterior, permite seja acolhida a referida declaração de compensação, tendo como marco para o encontro de contas a data em que ocorreu o referido trânsito em julgado.0 ónus de comprovar nos autos a liquidez do indébito é do contribuinte.Recurso provido em parte. Acórdão 202-18666 — Relatoria Maria Cristina Roza da Costa FINSOCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativainteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC.Precedentes jurisprudenciais.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Acórdão 302-36699 — Relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Ademais o Poder Judiciário é pacifico no que tange à execução das verba" incontroversas. Assim dispõe o seguinte julgado: "Execução definitiva. Sentença parcial' • Processo n° 19740.000401/2004-66 CCO I/C06 Achrdào n.° 106-17.141 Fls. 422 procedente. Parte não impugnada. Tendo o pedido sido julgado parcialmente procedente, pode ser executado definitivamente a parte da sentença que transitou em julgado, uma vez que o recurso interposto somente pode melhorar a situação da recorrente (2 0 TACivSP, 5" Câm. Ag 523186, rel. Juiz Luis de Carvalho, j..25.3.1998, Boi AASP 2079/6, Supl.)" Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação, referente à parte da sentença judicial transitada em julgado, à titulo de acréscimos legais, e DETERMINAR o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões referentes à compensação. É o voto que submeto ao criv dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d Sessões, e e novembro de 2008k •(W41~ Jana a Mesquita uraço e Souza

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Numero do processo: 11543.001652/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 dá Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Necessário diferençar declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, de mera declaração inexata. Aplica-se ao caso a regra do artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. IRPF — MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode prosperar a exigência cumulada da multa isolada com a multa de ofício, quando ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-14.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, nas preliminares, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : VÍCTOR SARLO WILKEN JÚNIOR Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.423 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 dá Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, • fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Necessário diferençar declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, de mera declaração inexata. Aplica-se ao caso a regra do artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. IRPF — MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode prosperar a exigência cumulada da multa isolada com a multa de ofício, quando ambas incidem sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍCTOR SARLO WILKEN JÚNIOR. :g.p.,:±...,;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA vt4ir,‘,..4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J.S, SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto v. edor, nas preliminares, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ C-------RIBAMA PRESIDENTE e RED BARY7A4VHA R SIGNADO FORMALIZADO EM: a 7 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 44,h, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA41; •---- • ..tos.;.'S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Recurso n° : 139.767 Recorrente : VíCTOR SARLO WILKEN JÚNIOR RELATÓRIO Em face de Victor Sarlo Wilken Júnior foi lavrado o auto de infração de fls. 761-780, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercícios 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 948.149,44, acrescido de multa de ofício qualificada de 150%, de juros de mora calculados até 30/04/2003 e, ainda, de multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, totalizando um crédito tributário de R$ 2.987.483,24. A autoridade lançadora apurou, além da ausência de recolhimento do imposto devido a título de camê-leão, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e valeu-se da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Todos os fatos que levaram à autuação fiscal estão pormenorizadamente detalhados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 723-760. Para justificar a qualificação da penalidade para 150%, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade fiscal argumenta que o contribuinte tinha a intenção fraudulenta de reduzir o imposto devido, omitindo, de maneira contumaz, rendimentos que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda. Aduz, ainda, que o sujeito passivo empregou fraude, caracterizada por prestar declaração falsa, quando omitiu rendimentos tributáveis, reiteradamente, nas declarações de rendimentos. Segundo entende, tal conduta enquadra-se no 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +14',W> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 descritor de sonegação fiscal, explicitado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64 (fls. 754-756 e 758). Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 787-799 insurgindo-se apenas com relação à parcela do lançamento baseada na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apreciando a controvérsia os membros da 1° Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II mantiveram o crédito tributário em sua integralidade, através do acórdão n° 4.193, que possui a seguinte ementa (fls. 802-809): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LEGALIDADE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. O relator do acórdão recorrido fundamentou a procedência da exigência fiscal na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual, segundo Sua Senhoria, não restou ilidida pelo então impugnante, que não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade lançadora às fls. 589-625, com as exclusões/retificações mencionadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 741-742. 4 /tf • MINISTÉRIO DA FAZENDA zofi.tkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wzirr-brt SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Inconformado com a decisão proferida pela 1a Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 817-852, onde, inicialmente, faz diversas colocações relacionadas aos lançamentos feitos por arbitramento e, ainda, aos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade. Alega que o dinheiro transitado em sua conta corrente pertence a terceiros e decorre de mútuo operacional, não estando caracterizada omissão de receita, mas declaração inexata. Argumenta que é sócio da empresa Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S.A., CNPJ/MF n° 28.053.387/0001-63, a qual buscou financiamento junto a instituições financeiras para diversas finalidades, dentre as quais adquirir equipamentos importados, edificar novas instalações e obter capital de giro para implementar sua produção. Afirma que após a conclusão das instalações e de ter importado e montado os equipamentos, os agentes financeiros descumpriram contrato firmado e não liberaram os recursos já comprometidos. Tal situação teria dado causa à propositura de ação judicial pela falta de cumprimento contratual e pelos danos sofridos. Em razão desses fatos informa que a empresa teve contra si ajuizadas diversas reclamatórias trabalhistas, além de pedidos de falência feitos pelos fornecedores e bloqueios de conta corrente, restando, então, transitar com toda a movimentação financeira da pessoa jurídica por intermédio de suas contas correntes. Tal fato teria se dado, também, com relação à pessoa jurídica VSW Comércio e Representações Ltda. 5 • 47, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ak4S-?, SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Sustenta que obtinha rendimentos tributáveis decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Marval Comércio e Serviços Ltda. Faz considerações a respeito da Representação Fiscal para Fins Penais. Cita acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes relacionados a lançamentos lavrados com base em depósitos bancários, alegando ser imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida. - Questiona, também, a penalidade qualificada de 150%, sob o argumento de que a multa não pode atingir caráter confiscatório. Aduz, novamente, que os recursos creditados em sua conta corrente pertenciam a terceiros. Sendo assim, a única penalidade aplicável seria aquela prevista no artigo 967 do RIR/99, pela falta de informação de receita não tributável decorrente de mútuo. Ao recurso são juntados os documentos de fls. 853-1.385. É o Relatório. 6 • .,„1.041,;.154 \,-•--477, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 1.388. A ação fiscal que deu causa ao lançamento em análise tem origem nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras relativas à movimentação bancária do recorrente. A própria autoridade lançadora identificou a origem de parte dos depósitos constatados e tributou referidos valores como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão restou lançada a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Com relação à imensa maioria dos montantes creditados em conta de depósito incidiu a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA P':;--1,414- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Øiw SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.00165212003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Conforme relatado, há, ainda, a exigência de penalidade qualificada de 150%, pois no entender da autoridade fiscal a conduta do sujeito passivo caracteriza sonegação fiscal, tal qual tipificado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430196 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Em grau de recurso o contribuinte alega que suas contas correntes foram utilizadas com o objetivo de propiciar a continuidade dos negócios da empresa Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S.A., da qual era sócio, pois diversos fatores teriam levado a pessoa jurídica a passar por sérias dificuldades financeiras. Essa situação também teria ocorrido com a empresa VSW Comércio e Representações Ltda. Na tentativa de comprovar que os valores creditados não lhe pertenciam e apenas transitaram em suas contas correntes, o sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 853-1.385. O conteúdo da referida documentação pode ser assim sintetizado: - arrolamento de bens para fins de seguimento do recurso voluntário (fls. 853-855); - ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da empresa Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S.A., realizada em 12/06/96 (fls. 856-858); 8 'te MINISTÉRIO DA FAZENDA :fflfrj:Jo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.rON* SEXTA CÂMARA Processo n" : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 - cópia do cartão do CNPJ da empresa VSW Indústria, Comércio e Representações Ltda. (fls. 859); - cópias de extratos de andamentos processuais de ações em que a empresa Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S.A. é parte (fls. 860-879); e, - documentos relacionados a processos trabalhistas (fls. 880-1.283). Quanto às informações e aos documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, sou levado a concluir que não resta demonstrada a origem dos depósitos que deram causa ao auto de infração, da forma exigida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não há como relacionar toda essa documentação com os créditos bancários em questão, sequer para identificar a que titulo e em que meses os recursos poderiam ter sido recebidos. No entanto, embora as justificativas e os documentos apresentados pelo contribuinte não tenham conseguido ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, haja vista não restar comprovada a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 589-625, com as exclusões/retificações mencionadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 741-742, sob minha ótica, nessa parte, o lançamento não reúne condições para prosperar. Esse entendimento tem fundamento no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. 9 )kk g •-h";• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,ízzr:tilr I ,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 No entanto, ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 10 ((k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os • valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano- calendário 2002. Deve-se reiterar que os fatos geradores do tributo em discussão ocorreram em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. 11 • .f.,,A.t.944 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atea:s,' SEXTA CÂMARA ~- Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem 12 it44, '-',"».;:c•s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas nos anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2001, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário°, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a jatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, I Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 13 (\( MINISTÉRIO DA FAZENDA C$.16111t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 invocando a regra do § 1° do art. 149 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo capta do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) A 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu de forma semelhante, no acórdão n° 104-19.304, cuja ementa está assim disposta: 1RPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art 11, § 3°, da Lei n°9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at7", SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso n° 131.701, relatora Conselheira Vara Cecilia Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4° Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1°a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5`; incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (TRF 4" Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) 15 )8Ç .‘”( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘,Ntak>, SEXTA CÂMARA "0- Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante este Colegiado, devo apreciar a questão das penalidades aplicadas. O crédito tributário em análise decorre de lançamento de oficio. Em razão da manutenção do lançamento, no que se refere ao tributo devido, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) Ii — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 02- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA :zw.•.-<ntr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4£z424' M), SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Conforme relatado, sua aplicação se deu em razão de o contribuinte ter a intenção fraudulenta de reduzir o imposto devido, omitindo, de maneira contumaz, rendimentos que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda. O sujeito passivo teria empregado fraude, caracterizada por prestar declaração falsa, quando omitiu rendimentos tributáveis, reiteradamente, nas declarações de rendimentos. Tal conduta caracterizaria sonegação fiscal, nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64, que assim prevê: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Inaceitável presumir-se o evidente intuito de fraude nos casos da presunção legal de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Sob minha ótica nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. A situação do sujeito passivo subsume-se à presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mas não caracteriza sonegação fiscal. Não se está diante de declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA iàfcs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 O caso aqui é de mera declaração inexata e não resta justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (..) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Ainda no que se refere às penalidades, entendo que não pode prevalecer a exigência de multa isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, haja vista a aplicação da multa de ofício, que, nos termos deste voto, é aquela prevista no inciso I do referido dispositivo legal, no patamar de 75% sobre o tributo devido. Evidencia-se que sobre o valor do tributo lançado no que se refere à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício e a multa isolada. Não se pode admitir a incidência de multas cumuladas com base de cálculo idêntica. Para corroborar esse entendimento, destaco o acórdão n° CSRF/01- 04.987, relatado pela Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão na sessão de 15/06/2004 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é a seguinte: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA izoks:,*.s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543,001652/2003-00 Acórdão : 106-14.423 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Grifei) Portanto, voto no sentido de afastar a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do auto de infração, em razão dos fundamentos acima especificados. Vencido que fui quanto à questão, voto no sentido de que seja aplicada a titulo de penalidade apenas a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. GONÇALO BONET LLAGE 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9c1,a SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor. Como visto, no que respeita à parte litigiosa, trata-se de lançamento de crédito tributário, em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram- se atestados no voto vencido. São palavras do I. Conselheiro que me antecede: - a ação fiscal que deu causa ao lançamento em análise tem origem nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras relativas à movimentação bancária - a própria autoridade lançadora identificou a origem de parte dos depósitos e tributou referidos valores como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas; - com relação à imensa maioria dos montantes creditados em conta depósito incidiu a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96; - quanto às informações e aos documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, sou levado a concluir que não resta demonstrada a origem dos depósitos que deram causa ao auto de infração, da forma exigida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Em suas conclusões, o relator do julgado diz-se "convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionadas a fato geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente podo ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental". 20 '0'4‘9‘4.1n;:.k: :;‘..•;,2_:. ia MINISTÉRIO DA FAZENDA ráir.rg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz3 les'3> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 O I. Relator, também, destaca julgados do TRF da 4 a Região dizendo ser majoritária a jurisprudência contrária à retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, bem como, a ementa do Acórdão n°104-19.304, DOU de 11.08.2003, sobre esta matéria. Dos pontos elencados, exsurge duas questões a serem enfrentadas no presente voto: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindes em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 50, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidadeS de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA “..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $**r SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14,423 para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 1 1 ) , para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. 22 4;*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ir;c Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado á garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 1481336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individuaL (STJ, 4a T, RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional a transferência de informações bancárias ao Fisco já, de há tempos, tem sido reconhecida no sentido supra, conforme a ementa do Acórdãos seguinte. 23 %n:..".-:;nn MINISTÉRIO DA FAZENDA a3.:":=-1.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>‘=t'Sttit SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior (TRF 4a Região. A. C. 2002.04.01.048186-0/SC). Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50, incisos X e XII, da CF/88, a exemplos o pronunciamento do Min. Carlos Valioso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; Min. Francisco Rezek, AgRg.897-DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei no 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Oit--;1;'f, 'eS"Ti'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 •Acórdão n° : 106-14.423 pela decadência. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de 25 jfe MINISTÉRIO DA FAZENDA $11L.r.--.4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fMlb-5 SEXTA CÂMARA »*, Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150; do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária, como chegou a ser ventilado em Acórdão deste Conselho. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW.L.Tra'g> SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3° Região) 27 • ;4•;,:;1) MINISTÉRIO DA FAZENDA izoRTO: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOitt SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2a Turma do TRF da 4° Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA tif4:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..I.N.,-Abstra.*>, SEXTA CÂMARA Processo nu : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.17412001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a 29 ,J74.1:át. \t-c•-•:;57, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Siet%•4> SEXTA CÂMARA )c-"~ Processo n° : 11543.001652/2003-00 Acórdão n° : 106-14.423 Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o julgamento foi para dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo o percentual a 75% e cancelar a multa isolada. Sala das Sess" s - DF, , m 23 de fevereiro de 2005. JOSÉ RIBA 1k 'A I FJENHA 30 ( Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002697/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatada a inexistência de lucro inflacionário a realizar no período da autuação, improcede o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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P ilgt QUINTA CÂMARA — Processo n0 :18471.002697/2002-42 Recurso n° :147.279 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ -EX.: 1998 Recorrente : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.409 LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatada a inexistência de lucro inflacionário a realizar no período da autuação, improcede o lançamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. • VES CLO IS -RESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: r, ^u y DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. '5; 4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA C. L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,,ìzOkp QUINTA CÂMARA — Processo n° :18471.002697/2002-42 Acórdão n° :105-15.409 Recurso n° :147.279 - EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I Interessada : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP RELATÓRIO Em 10 de dezembro de 2.002, a empresa identificada no cabeçalho, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante do auto de infração de folhas 63 relativo ao IRPJ, tendo como fatos geradores os quatro trimestres de 1997, em virtude da ausência de realização mínima do lucro inflacionário. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 81 a 97 argumentando em resumo o seguinte: Que é uma empresa estratégica com o capital total pertencente ao governo federal e para seu funcionamento necessita mensalmente de aporte de recursos do tesouro. Desde sua fundação em 1981 só apurou prejuízo contábil e fiscal. Que se antecipara à fiscalização compensando o total do lucro inflacionário apurado no exercício ano calendário de 1.991 com parte do saldo existente de prejuízos, sendo portanto inexistente o referido lucro em 1997. Faz demonstrativos dos prejuízos apurados, do lucro inflacionário e seu lançamento e compensação no LALUR. Junta também decisão da DRJ relativa ao mesmo tema, ano de 1996, onde houve a determinação de correção do SAPLI, o que com certeza não foi realizado haja vista a nova autuação. 2 ka MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R -ir j QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.002697/2002-42 Acórdão n° :105-15.409 A 2° Turma da DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ-I, analisa a lide e através do Acórdão 07.879, julga improcedente o lançamento, ancorada nos fatos alegados pela impugnante e nos seguintes argumentos: A turma julgadora nos autos do processo 15.374.004838-2001-91, referente ao ano calendário de 1996, por meio do acórdão 7.642, concluiu, após diligência, que o interessado incorreu em erro de fato ao preencher a DIPJ de 1992. Ou seja, o valor declarado na linha 28, do quadro 04, do anexo A, como saldo credor do IPC-BTNF, correspondia na verdade, à diferença de correção monetária IPC-BTNF incidente sobre a conta de correção Monetária do capital, que deveria ser lançado na linha 5 do mesmo quadro. E que procedera a correção do SAPLI indicando portanto lucro inflacionário ZERO desde 31.12.91. Considerando o valor total do crédito, interpõe recurso de ofício a este colegiado. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4107 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. -Ir, .*:,,k QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002697/2002-42 Acórdão n° :105-15.409 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator Trata o presente de recurso de oficio interposto pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I. Nos termos da legislação processual, considerando o valor lançado dos autos de infrações, o recurso deve ser conhecido uma vez que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação de regência. O afastamento da exigência foi decidida de forma correta uma vez que ancorada em fato argumentado e provado, ou seja erro do contribuinte no preenchimento da DIPJ de 1992, detectado após diligência em outro processo, também decidido a favor do contribuinte. A decisão está correta a qual confirmo. Assim conheço o recurso de oficio apresentado e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Se .ões - DF, em 10 de novembro de 2005. c/C J o • - 'VISA S S 4 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4636025 #
Numero do processo: 13709.002333/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE_RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD É ilegítima a _ incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-05055
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N° :116.280. MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1990. RECORRENTE :LEITENOR - LEITE NORDESTE DE MINAS S/A. RECORRIDA :DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. SESSÃO DE :14 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.055 IMPOST_O DE_RENDA7PESSOA JURIDICA 7 TRD ilegítima a _ incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEITENOR - LEITE NORDESTE DE MINAS 5/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 91441*...3 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 mAi 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002333/92-21 ACÓRDÃO N°: 108-05.055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. qn?‘S")-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002333/92-21 ACÓRDÃO N°: 108-05.055 RELATÓRIO A empresa LEITENOR - LEITE NORDESTE DE MINAS S/A, estabelecida na Avenida Mucuri,517, município de Nanuque/MG, Brasília/DF, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, decorrente de revisão sumária executada pela Malha Fazenda, em virtude da impugnante ter apurado lucro inflacionário maior que o estabelecido na legislação em vigor, bem como prejuízo fiscal indevidamente compensado, referente ao exercício de 1990, período - base de 1989, conforme discriminado nos demonstrativos de fls.24 e 30. Inconformada, ingressa a defendente apresentando a impugnação de fls.01/03, alegando, em síntese, que a exigência foi calcada em suposto diferimento irregular do Lucro Inflacionário, face a erro detectado no preenchimento do Quadro 14, quando o valor de NCz$3.067.953,00, correspondente a soma das adições - item 12, foi lançado indevidamente no item 13 (Lucro Inflacionário do Período - Base), contudo, tal fato, não afetou a apuração do Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos ( item 28). Às fls.43/44, a autoridade julgadora de 1 8 instância proferiu a Decisão N°227/95,opinando pela manutenção integral do lançamento. NffNISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002333/92-21 ACÓRDÃO N°: 108-05.055 Irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.48), questionando, exclusivamente, a cobrança da TRD exigida, tendo, inclusive recolhido o crédito tributário exigido na revisão interna, excluídos os encargos a este título, através do DARF de fls.49. Às fls.53, a Procuradoria da Fazenda Nacional anexou cópia da Portaria Ministerial n°189, de 11/08/97, propondo o encaminhamento do processo ao órgão de origem. É o relatório. 9,,tyk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002333/92-21 ACÓRDÃO N°: 108-05.055 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, na fase recursol a defendente insurge- se, exclusivamente, contra a cobrança da TRD exigida, já tendo recolhido o crédito tributário exigido na revisão interna, correspondente a 10.920,30 UFIR, excluídos os encargos a este título, através do DARF de fls.49. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD/n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido". MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002333/92-21 ACÓRDÃO N°: 108-05.055 Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1998 erv\,qvuimc'e_ MARCIA MARIA LORTA MEIRA RELATORA 6/‘ Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000115/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Opção Pela Via Judicial - 1RP,1 - CSLL : Nega-se provimento ao recurso que discute em preliminar o conhecimento da impugnação Em todos as ocasiões em que o Poder Judiciário tiver sido provocado antecipadamente, teremos efeitos análogos ao da litispendência; se posteriormente, teremos renúncia à via administrativa. Em ambos os casos prevalecerá o processo judicial, por sua característica autônoma e superior. TRD - Juros: Somente com o advento da Lei 8218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio norma ensejadora da cobrança de juros em percentual acima de 1% a.m.
Numero da decisão: 108-04276
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : Opção Pela Via Judicial - 1RP,1 - CSLL : Nega-se provimento ao recurso que discute em preliminar o conhecimento da impugnação Em todos as ocasiões em que o Poder Judiciário tiver sido provocado antecipadamente, teremos efeitos análogos ao da litispendência; se posteriormente, teremos renúncia à via administrativa. Em ambos os casos prevalecerá o processo judicial, por sua característica autônoma e superior. TRD - Juros: Somente com o advento da Lei 8218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio norma ensejadora da cobrança de juros em percentual acima de 1% a.m.

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nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:27Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:27Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:27Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:27Z; created: 2009-09-03T12:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:27Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:27Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13973/000.115/96-37 RECURSO N°. : 113656 MATÉRIA : IRPJ - CSLL - ILL RECORRENTE : Gurnz Irmãos S.A. Indústria e Comércio RECORRIDA : DRJ em Florianópolis - SC SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.276 Opção Pela Via Judicial - 1RP,1 - CSLL : Nega-se provimento ao recurso que discute em preliminar o conhecimento da impugnação Em todos as ocasiões em que o Poder Judiciário tiver sido provocado antecipadamente, teremos efeitos análogos ao da litispendência; se posteriormente, teremos renúncia à via administrativa. Em ambos os casos prevalecerá o processo judicial, por sua característica autônoma e superior. TRD - Juros: Somente com o advento da Lei 8218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio norma ensejadora da cobrança de juros em percentual acima de 1% a.m. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUMZ IRMÃOS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTL,N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N° :13973/000.115/96-37 ACÓRDÃO N° :108-04.276 chiá V E ° R E RANCO JÚNIOR RLAT FORMALIZADO EM: 1 '1 I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N° :13973/000.115/96-37 ACÓRDÃO N° :108-04.276 RECURSO N° : 113.656 RECORRENTE : GUMZ IRMÃOS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de exigência dos tributos acima destacados, em virtude da utilização pela contribuinte do IPC como índice de correção monetária no ano-base de 1990. Tendo em vista ter o IPC superado o índice da BTNF e o IRVF no citado ano- base, entendeu o fisco exigível a diferença de correção monetária devedára e credora. A fls. 38, setença em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, denegando a segurança. A fls.14, apelação. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, afirmando ter fundamentado seu procedimento no Decreto-lei 1598/77, e não na Lei 8200/91. Outrossim, junta decisões administrativas a seu favor. Contesta também a aplicação da TRD. O douto Delegado prolatou decisão conhecendo tão-somente no tocante à TRD, mantendo o lançamento, tendo em vista ter o contribuinte optado pela via judicial. Recurso, fls. 110, no qual a contribuinte contesta a falta de apreciação dos argumentos de mérito da impugnação. Argumenta que , nos casos em que o procedimento administrativo é iniciativa da Fazenda, "não tem o menor cabimento a rejeição das impugnações apresentadas" Mais ainda, tendo sido o poder Judiciário provocado em data anterior ao procedimento administrativo, não se poderia falar em renúncia, além de constituir-se em afronta ao princípio do Devido Processo Legal. Alega também que não se poderia lançar, pois suspensa estava a exigibilidade do tributo, por força de liminar. No mérito, reitera os argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. e)‹ , PROCESSO N° :13973/000.115/96-37 ACÓRDÃO N° :108-04.276 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso sub judice merece análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos, em função dos efeitos da litispendência. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da possibilidade de utilização do IPC como índice da correção monetária de balanço no exercício de 1991. Esta Câmara já se pronunciou, em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renúncia à via administrativa pelo sujeito passivo, nos casos em que a proprositura da ação é posterior ao início do processo administrativo. Por outro lado, sendo a propositura anterior ao processo administrativo, provocaria o efeito da litispendência. Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a possibilidade de utilização do IPC como índice em 1990. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida liminar com os efeitos do art. 151, II, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a não exigibilidade do crédito, no caso o depósito integral, usi ex vi da Súmula 112 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Giál y PROCESSO N° :13973/000.115/96-37 ACÓRDÃO N° :108-04.276 A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, devido a concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da defmitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em dívida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou IV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Sem embargos de meu posicionamento contrário, em alguns casos, com relação à letra "e" acima, não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato til Declaratório Normativo n°03 de 14 de fevereiro de 1996. PROCESSO N° :13973/000.115/96-37 ACÓRDÃO N° :108-04.276 Tendo em vista ser objeto do presente recurso a preliminar de conhecimento da impugnação, e pelo já exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe provimento parcial, reduzindo os juros de mora a 1%, no período antecedente a agosto de 1991, de acordo com maciça jurisprudência deste Colegiado. É o meu voto. Brasília, 10 de junho de 1997. Mário J q a Fral Unior Relator. 2),.. Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002484/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL -JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para - constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Preliminar de mérito de decadência acolhida para declarar extinto os créditos tributários de PIS e COFINS originados dos suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Feita a prova, afasta-se a tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1996 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, afastar as exigências calcadas nas omissões de receitas nos valores e datas abaixo: DATA 02.08.1996 - 10.000,00 04.11.1996 - 25.000,00 04.11.1996 - 10.558,22 03.01.1997 - 2.000,00 06.01.1997 - 2.000,00
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂ MA RA . 1 Processo n° : 11060.002484/2001-22 Recurso n° : 137.038 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997, 1998 E 2000 Recorrente : ETNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIARS Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 - Acórdão n° : 105-14.873 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDENCIA DO STF - O prazo decadencial para - constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Preliminar de mérito de decadência acolhida para declarar extinto os créditos tributários de PIS e COFINS originados dos suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Feita a prova, afasta-se a tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1996 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, afastar as exigências calcadas nas omissões de receitas nos valores e datas abaixo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:1-41:ff> QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 DATA 02.08.1996 10.000,00 04.11.1996 25.000,00 04.11.1996 10.558,22 03.01. 1997 2.000,00 06.01.1997 2.000,00 fic/0/ Ji • LeVIS ALV -RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -11:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS ';n'Cr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 Recurso n° : 137038 Recorrente : ETNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO A autuação se funda em alegada omissão de receita consubstanciada em suprimentos de caixa atribuídos aos sócios, realizados nos anos de 1996, 1997 e 2000, com relação aos quais não logrou a contribuinte provar a origem externa dos recursos e a efetividade de sua entrega pelos sócios. Impugnação às folhas 171 a 172. Acórdão às folhas 271 a 278, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADOS. Se, devidamente intimada, a pessoa jurídica não comprovar cumulativamente, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos, as importâncias supridas pelos seus sócios, quando não produzidas essas provas, são tributadas como omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS Períodos de apuração: 30/06/1996, 31/08/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/05/1997, 31/07/2000 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente." :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cc..:";1[14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 284 a 299, onde, em síntese, alegou o seguinte: a) que, por conta de dificuldades financeiras da contribuinte, o sócio Adolfo Vasserstein teria se utilizado de seu crédito pessoal e do produto da venda e da hipoteca de bens imóveis de seu patrimônio particular para atender dívidas daquela, de modo que a origem do numerário seria externa e estaria no patrimônio do sócio; b) que a efetividade da entrega do numerário estaria provada com a juntada dos contratos de mútuo firmados entre a contribuinte e o sócio e correspondentes recibos; c) que os depósitos em cheque, de R$ 41.195,00 e R$ 13.000,00, em sua conta-corrente bancária, em 03/06/1996, teria origem "em parte do produto da venda feita a Sra. Sonia Beatriz Lambert, em 31 de maio de 1996, de imóvel particular do sócio mutuante (fls. 198/202)", d) que os depósitos de R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00, de 02/08/96 e 04/11/96, bem como o depósito de R$ 10.558,22, também de 04/11/96, teriam origem no "produto da venda ao Sr. Silas Chaves M. da Silva, de imóvel particular do sócio mutuante"; e) que o acórdão recorrido estaria equivocado ao afirmar que os cheques acima referidos comprovariam a efetividade da entrega do respectivo numerário, mas não que teriam origem na venda de imóvel do sócio, pois, os correspondentes contratos fariam expressa alusão aos cheques pelos quais foram efetuados os depósitos utilizados pela Fiscalização para lançar a receita omitida; f) que a efetividade da entrega do suprimento de R$ 25.000,00, de 04/11/96, através de cheque do sócio, estaria comprovada por declaração emitida pelo Banco Citibank 4 Z5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 S/A, dando conta que depositara na conta do sócio supridor, em 30110196, a quantia de R$ 67.018,08, por conta da venda de imóvel por este mesmo sócio; g) que parte do saldo restante do depósito de R$ 67.018,08, feito pelo Banco Citibank SIA, no montante de R$ 26.000,00 teria sido entregue pelo sócio à contribuinte através de cheque nominal, através dos quais aquela teria quitado título de R$ 9.441,78, depositado R$ 6.000,0 na conta do sócio emitente e os R$ 10.558,22 em sua própria conta, conforme documentação juntada com o apelo voluntário, provando a efetividade e regular origem deste suprimento; h) que tendo o acórdão recorrido reconhecido a efetividade da entrega do numerário pelo sócio à sociedade, eventuais dúvidas sobre a origem dos recursos supridos só poderia atingir o supridor, conforme julgado da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes citado nas razões recursais; i) quanto aos dois depósitos de R$ 2.000,00, ambos de 06/01/1997, que a efetividade de sua entrega pelo sócio estaria provada através das cópias dos comprovantes de depósito e dos cheques correspondentes, de emissão do sócio; j) que o fato de o patrimônio do sócio supridor ter diminuído no período abrangido pela autuação, evidenciaria que os empréstimos por ele contraídos foram investidos na sociedade; k) que o art. 282 do RIR/99 não autorizaria a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação; e, -25 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° :105-14.873 I) que não haveria dispositivo legal a obrigar que as empresas e seus sócios operem exclusivamente através de estabelecimentos bancários, pelo que os suprimentos em dinheiro não poderiam ser desconsiderados. Petição de arrolamento de bens à folha 314, com documentos às folhas 315 a 317. Despacho da autoridade preparadora à folha 321, atestando a regularidade do arrolamento de bens pelo contribuinte. É o relatório. 'C) 6 .rfi.? kz,3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Wr> QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando garantida a instância, passo a decidir. 1. Decadência: Todavia, antes de adentrar ao exame das razões recursais, suscito e acolho de ofício preliminar de decadência do direito, da Fazenda Pública, de efetuar o lançamento. Com efeito, como se verifica dos autos, a contribuinte foi cientificada dos lançamentos inaugurais em 10.12.2001. Assim, tendo em conta que estas têm por objeto suprimentos efetuados em 30.06.1996, 31.08.1996, 30.11.1996, 31.01.1997, 28.02.1997, 31.05.1997 e 31.07.2000, tenho que estão atingidos pela decadência, com relação ao PIS, COFINS, cujos fatos geradores são mensais, os suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996, força do disposto no art. 150, § 4° do CTN, haja vista que deles se passaram mais de 5 (cinco) anos até a lavratura dos autos de infração iniciais. Quanto à aplicabilidade do art. 150, § 4° do CTN à espécie, que além de não ter sido lançada a multa qualificada, é de se destacar que a Fiscalização, em nenhum momento, atribui à contribuinte a prática de ato doloso, fraudulento ou de sonegação fiscal, sendo certo, ainda, que a autuação se baseia na presunção legal do art. 282 do RIR/99. Registro, a propósito, meu entendimento quanto à inaplicabilidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições para a seguridade social é de 10 (dez) anos. 7 44(:‘9. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:1- .1 QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° :105-14.873 A aplicação do prazo decenal da Lei n. 8.212/91, é bem verdade, tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que apesar de a prescrição e a decadência tributárias devam ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos l . Ou seja, segundo o ilustre autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Tal solução não me parece prevalecer à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 2 MARTINS, ' yes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileira. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no 8 4?;-1 " .`4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rfW.::1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, - como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284- 8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GREGO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura 'kW generis"), São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r4":0 QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exacões para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1169, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos to -75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fft-tg:`1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 quais já aludia, e continua aludindo, o inciso 1 desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 á Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAI tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2 a T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',?). QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 (RE 99.848, PT., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, em especial a CSL, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da 12 *2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1/4.44Re QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMA RA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346197, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionafidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. i5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Za.-"f .?" g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÁMA RA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° :105-14.873 O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "b" da Constituição Federal à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 174 do CTN. 1(..) 15 .r..=!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1 QUINTA CÂMA RA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Por todo o exposto, sendo cedo que CSL, o PIS e a COFINS são tributos sujeitos a lançamento por homologação, tenho que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo a tais tributos deve ser contado na forma do art. 150, § 40 do CTN, tomando-se por marco inicial a data dos respectivos fatos geradores. Em resumo, tenho que a Fazenda Pública decaiu do direito de constituir os crédito tributários de PIS e COFINS, cujos fatos geradores são mensais, originados dos suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996. 2. Omissão de receitas: Dos suprimentos objeto da autuação, em sentido oposto ao que restou decidido pelo v. acórdão recorrido, tenho que a contribuinte logrou provar a efetividade da entrega dos recursos pelo sócio, e, ainda, que este têm origem externa aos negócios da sociedade, com relação aqueles efetuados em 02.08.1996, no valor de R$ 10.000,00, em 04.11.1996, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 10.558,22, e, ainda, quanto aqueles de R$ 2.000,00, efetuados em 03.01.1997 e 06.01.1997. Com efeito, tenho que os documentos de folha 208 (cheque emitido por Silas Chaves M. da Silva e sua mulher, datado de 02.08.1996, no valor de R$ 10.000,00, e correspondente comprovante de depósito bancário no Banco Bradesco, em favor da recorrente), os documentos folhas 300 a 302 (contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre o sócio supridor, como vendedor, e Silas Chaves M. da Silva e sua mulher, como compradores, tendo por objeto o imóvel da Rua Liberdade n. 521, apto. 202, Podo Alegre, datado de 23.07.1996, cuja cláusula segunda, letra "a", faz expressa alusão ao 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 16 • 4SK,.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íkP QUINTA CÂMA RA Processo n° : 11060.002484/2001-22 Acórdão n° :105-14.873 cheque de 02.08.1996, no valor de R$ 10.000,00), o documento de folha 303 (declaração do Banco Citibank S/A, na qualidade de agente financeiro, dando conta do pagamento ao sócio supridor, em 31.10.1996, da quantia de R$ 67.016,08, por conta da venda do imóvel da Rua Liberdade n. 521, apto. 202, Porto Alegre), e, ainda, o documento de folha 305 (extrato da conta-corrente bancária do supridor, atestando o depósito da quantia de R$ 67.016,08, em 01.11.1996), juntos, provam, sem deixar margem a dúvida, que tais recursos são estranhos à sociedade e tem origem no patrimônio pessoal do supridor. De outro lado, tenho que o já citado documento de folha 305, o documento de folhas 306 e 307 (frente e verso de cheque de emissão do sócio supridor, no valor de R$ 25.000,00, nominal à recorrente, depositado em 04.11.1996 em conta do Banco Bradesco), o documento de folhas 309 a 310 (frente e verso de cheque de emissão do sócio supridor, no valor de R$ 26.000,00, nominal à recorrente, depositado em 04.11.1996 em conta da CEF), os documentos de folhas 311 e 312 (cópia de titulo no valor de R$ 9.441,78, pago em 04.11.1996, pela contribuinte), e, finalmente, o documento de folhas 313 (extrato de conta- corrente bancária do supridor na CEF, atestando o depósito da quantia de R$ 6.000,00, em 04.11.1996), provam a efetividade dos suprimentos de R$ 25.000,00 e 10.558,22 afastando a presunção de omissão de receita, neste ponto. Especificamente quanto ao suprimento de R$ 10.558,22, é de se registrar que a documentação colacionada aos autos, referida acima, corrobora integralmente as alegações da contribuinte, segundo a qual, como relatado, o cheque de R$ 26.000,00 teria sido entregue pelo sócio à contribuinte através de cheque nominal, através dos quais aquela teria quitado título de R$ 9.441,78, depositado R$ 6.000,0 na conta do sócio emitente e os R$ 10.558,22 restantes em sua própria conta. A efetividade dos suprimentos de R$ 2.000,00, de 03.01.1997, e de R$ 2.000,00, efetuado em 06.01.1997, está provada com os documentos de folhas 209 e 210 (cheques emitidos pelo sócio supridor, nominais à sociedade, e respectivos comprovantes 17 /5 r.3. MINISTÉRIO DA FAZENDA:• .?"-ii4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 de depósitos bancários emitidos pela CEF, datados de 06.01.1997 e 03.01.1997, respectivamente). Quanto aos demais suprimentos, em que pese entender que a documentação colacionada aos autos prove que os recursos supridos têm origem estranha à sociedade, tenho que a contribuinte não lograr provar que tais recursos lhe foram efetivamente entregues pelo sócio apontado como supridor. No que se refere aos suprimentos de R$ 41.195,00 e de R$ 13.000,00, de 03.06.1996, de R$ 10.000,00, efetuado em 28.02.1997, de R$ 3.300,00, efetuado em 02.05.1997, e de R$ 12.000,00, de 05.05.1997, a prova colacionada aos autos - os comprovantes de depósito bancário de folhas 202, 211, 212 e 213, sem indicação do depositante - atesta, apenas, que houve a entrega de recursos à sociedade, mas não que tais recursos lhe foram entregues pelo sócio. À falta da prova da efetividade da entrega do numerário pelo sócio à sociedade, tem-se que a presunção legal de omissão de receita não foi afastada. Finalmente, no que pertine ao suprimento de R$ 10.000,00, efetuado em 03.07.2000, como pretensa prova da efetividade da entrega do numerário pelo sócio à sociedade, é apresentado o documento de folha 214 - um recibo em favor de Alberto Vasserstein, emitido pelo próprio, na condição de sócio. Documentos dessa jaez, circunscritos ao âmbito interno das relações do sócio com a sociedade, podem, quando muito, trazer ao julgador dúvidas quanto à efetiva ocorrência de omissão de receita, o que, contudo, não afasta a presunção legal em que se ampara a autuação, cujo afastamento reclama prova contundente e inquestionável da efetividade da entrega do numerário, com a apresentação de documento emitido por terceiro, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 01-0.220: 18 2S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.002484/2001-22 Acórdão n° : 105-14.873 "Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TUTULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9 0 , § 1° do DL 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indícios de omissão de receita (art. 12, § 3°, do DL 1.598117)." Assim, também com relação ao suprimento de R$ 10.000,00, de 03.07.2000, tenho que a presun -ção legal de omissão de receita não foi afastada pela contribuinte, sendo de rigor a manutenção da autuação neste particular. 3. Conclusão: Por todo o exposto, suscito e acolho de ofício preliminar de mérito de decadência, declarando extinto os créditos tributários de PIS e COFINS originados dos suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996. No mérito propriamente dito, afasto a tributação sobre os suprimentos de R$ 10.000,00, efetuado em 02.08.1996, de R$ 25.000,00 e R$ 10.558,22, efetuados em 04.11.1996, e, ainda, quanto aqueles de R$ 2.000,00, efetuados em 03.01.1997 e 06.01.1997. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. firr EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 19 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004032/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - A exigência que deixou de conter requisito legal deve ser anulada em obediência à autotutela do poder público, na forma do artigo 53, da lei n° 9784, de 1999.
Numero da decisão: 102-46.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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4633037 #
Numero do processo: 10840.003855/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo dc correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-09002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO NUNCIO DI SANTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • itegrar o presente julgado. • b, . - .ia • GUES B e IVEIRA • • ; -5 A fr R ) r•ite ' O AL RTINO NUNES RELATO FORMALIZADO EM: "1 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQLTE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.855/95-34 ACÓRDÃO N'. : 106-09.002 RECURSO N°. : 09.738 RECORRENTE : ANTONIO NÚNCIO DI SANTO RELATÓRIO ANTÔNIO NUNCIO DI SANTO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 28.06.96 (fls. 27), através de recurso protocolado em 15.07.96 (fls. 29). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." V , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.855195-34 ACÓRDÃO Nr". : 106-09.002 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da copia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL Pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatoria e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos dc qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CIN., art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo crN, em seu art 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação c demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; 74) ‘,e'r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10840/003.855195-34 ACÓRDÃO N°. : 106-09.002 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 60; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R1R194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 35 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 27 É o Relatório. 7..7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.855/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-09.002 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenat6ria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 11V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram cm nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. l'te MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10840/003.855/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-09.002 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RI12194: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (.) 71) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10840/003.855195-34 ACÓRDÃO 24'. : 106-09.002 § 30 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 - RIO ALBERTINO N • S 7 92(/ Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000228/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.292 IRPF — FINSOCIAL - Ante a jurisprudência do plenário do STF que refutou a eiva de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, é de se limitar a exigência da contribuição à aplicação da alíquota de 0,5% (meio). (DL. 1940/82). MULTA DE OFÍCIO - É indevida a exigência de multa nos casos de lançamentos para evitar a decadência quando o contribuinte recorre ao Poder Judiciário. TRD - Indevida a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS VASCARI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IV ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDTXVT, 1 (ay/ CP \J SE' LÓVIS-ÁLVES RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA sti • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13016.000228/92-18 Acórdão n°, 102-44,292 Recurso n°. : 11.200 Recorrente . MÓVEIS VASCARI LTDA. RELATÓRIO Móveis Vascari Ltda CGC N° 87556.411/0001-46, estabelecida à Estrada Buarque de Macedo s/n em Bento Gonçalves RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que manteve parcialmente o lançamento constante do auto de infração referente ao FINSOCIAL Faturamento interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo da exigência de FINSOCIAL. FATURAMENTO realizado em função do não recolhimento da contribuição, tendo a contribuinte entrado na justiça para discutir a exação. O auto de infração tem o enquadramento legal e demais exigências previstas no Decreto 70.235/72. Inconformada apresentou impugnação de folhas 29/34, argumentando em síntese, o seguinte. Preliminarmente discute a constitucionalidade da TRD afirmando que fere o limite de 12% de juros ao ano previsto na CF/88. Afirma ser o FINSOCIAL inconstitucional, para isso cita decisão do TRF da 3a Região tendo como relatora a Juíza Lúcia Figueiredo. O julgador monocrático afirma não ser a esfera administrativa o foro adequado para se discutir a constitucionalidade das leis, julga parcialmente 2 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13016.000228192-18 Acórdão n°. 102-44.292 procedente a ação fiscal e reduz a alíquota de 0,75% para 0,5% seguindo orientação contida na MP 1.142/95. Inconformada com a decisão singular a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 67 a 69 onde em resumo solicita a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 91 e da multa de ofício pois em 94, diante da constatação da constitucionalidade da contribuição com a alíquota de 0,5% decidida pelo STF, entrou com pedido de parcelamento com a inclusão de multa de mora o que fora deferido em 01.11.94, fls 76. Em 03.06.96 o pedido de parcelamento fora cancelado. A PFN opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs„ • •.;;, p- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13016.000228/92-18 Acórdão n°, : 102-44,292 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. Quanto a pretensão da contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. "Lei 8.177, de 01 de março de 1991: "Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. Art 9 Q - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13016.000228/92-18 Acórdão n°, , 102-44,292 O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. "Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". 011" - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=-• . . K: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13016.000228/92-18 Acórdão n°, :102-44.292 _ Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Interpretando-se os artigos 90 da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Quanto à limitação da multa em 20% nos termos do parcelamento, entendo que uma vez concedido, não poderia a administração recuar. Vale ressaltar que os tribunais em diversas decisões têm entendido ser devido o tributo acrescido da multa de procedimento espontâneo quando o contribuinte discute a exação na esfera judicial. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. 77 \ , 4-: i. • IS ALVES / LI 6 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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