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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654758 #
Numero do processo: 10480.009546/00-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE DO LANÇAMENTO: Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: O indeferimento de diligências ou perícias, quando impraticáveis, prescindíveis ou quando o contribuinte não cumpre os requisitos previstos na legislação processual, não a inquina de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA – Cabe à fiscalização a prova inequívoca de que a receita de prestação de serviços, mormente a órgão público, fora omitida. O contrato de prestação de serviço, sem outras provas fáceis de serem obtidas junto ao contratante, macula o lançamento realizado pela incerteza de que a receita fora efetivamente percebida. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: A capacidade financeira do supridor não é suficiente para contrapor a presunção de omissão de receita quando a origem e a efetiva entrega não restarem comprovados. OMISSÃO DE RECEITA – Falta de escrituração de nota fiscal –A escrituração de etapa seguinte, liquidação do compromisso, sem a prova de que o valor recebido tenha transitado por conta de receita, não desqualifica a acusação de omissão de receita em data pretérita. CUSTOS – GLOSA – A glosa de custo sob a acusação de não guardar correlação com a receita, necessita de prova contundente por parte da fiscalização. No caso concreto os serviços prestados guardam correlação com a atividade descrita no contrato social, as notas fiscais não foram questionadas e nem mesmo o pagamento, sendo, portanto indevida a glosa. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 9°, § 1°). Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Constatado o atraso na entrega da declaração DIPJ, correta a aplicação da multa.
Numero da decisão: 105-17.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento e Leonardo Henrique M. de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: O indeferimento de diligências ou perícias, quando impraticáveis, prescindíveis ou quando o contribuinte não cumpre os requisitos previstos na legislação processual, não a inquina de nulidade. OMISSÃO DE RECEITA — Cabe à fiscalização a prova inequívoca de que a receita de prestação de serviços, mormente a órgão público, fora omitida. O contrato de prestação de serviço, sem outras provas fáceis de serem obtidas junto ao contratante, macula o lançamento realizado pela incerteza de que a receita fora efetivamente percebida. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: A capacidade financeira do supridor não é suficiente para contrapor a presunção de omissão de receita quando a origem e a efetiva entrega não restarem comprovados. OMISSÃO DE RECEITA — Falta de escrituração de nota fiscal —A escrituração de etapa seguinte, liquidação do compromisso, sem a prova de que o valor recebido tenha transitado por conta de receita, não desqualifica a acusação de omissão de receita em data pretérita. CUSTOS — GLOSA — A glosa de custo sob a acusação de não guardar correlação com a receita, necessita de prova contundente por parte da fiscalização. No caso concreto os serviços prestados guardam correlação com a atividade descrita no contrato social, as notas fiscais não foram questionadas e nem mesmo o pagamento, sendo, portanto indevida a glosa. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 9°, § 1°). Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Constatado o atraso na entrega da declaração DIPJ, correta a aplicação da multa.s 4 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fiz. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento e Leonardo Henrique M. de Oliveira. 311 • 1 ALNRS i ente e Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 1 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 3 Relatório Lastro Administração e Participações Ltda, CNPJ 11.446.671/0001-05, inconformada com a decisão contida no acórdão n" 11-18.788 proferido pela zla Turma da DRJ em Recife PE, que manteve parcialmente os lançamentos contidos nos autos de infrações de fls 04 a 30, interpôs recurso voluntário junto a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. 1- DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fl. 08) e por decorrência os reflexos Contribuição para o PIS (f1.14), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fl. 19), Contribuição Social (fl. 23) e IRFONTE (fl. 27), dando ciência pessoal à contribuinte, nos próprios autos de infração, para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores compreendidos nos anos calendário de 1995 e 1996, adiante especificados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcional Imposto de Renda Pessoa Jurídica 08 419.411,31 328.507,10 314.558,48 1.062.476,89 Multa Regulamentar 08 16.956,45 16.956,45 Contribuição para o PIS 14 3.238,45 2.818,88 2.428,83 8.486,16 Contribuição para a Seguridade Social 19 8.635,25 7.289,77 6.476,43 22.401,45 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 23 35.176,55 29.084,70 26.382,41 90.643,66 Imposto de Renda Retido na Fonte 27 25.200,00 26.233,20 18.900,00 70.333,20 TOTAL - - 1.271.297,81 Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, relatada na descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 09 e 10, que passam a integrar o presente relatório, como se aqui transcritas fossem, bem como tudo o mais que do processo consta. As infrações tributárias constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS 3 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 4 A Autoridade Fiscal identificou que para uma receita de prestação de serviços no valor de R$ 272.729,60, relativa ao contrato n° 14/96 (fls. 36 a 40), firmado com o Município de Olinda-PE em 24/05/96, a contribuinte apenas contabilizou e declarou R$ 80.923,68, correspondentes ao somatório das notas fiscais relacionadas em anexo (fls. 41). A fiscalização considerou que os serviços contratados foram totalmente concluídos em 1996, posto que em 1997 não há qualquer faturamento de serviços para a contratante, relativo a esse contrato. Tal fato resultou em omissão de receitas, caracterizada pela insuficiência de contabilização do restante da receita de serviços contratados. Observou-se ainda que a nota fiscal n° 203, emitida pela autuada em 18/12/96, no valor de R$ 167.957,00 não foi contabilizada nem declarada. FATO GERADOR : 31/12/1996 — VALOR TRIBUTÁVEL: R$ 359.762,92 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226,227 do RIR194; Art. 24 da Lei n° 9.249/95. Esta infração ensejou os lançamentos reflexos do Programa de Integração Social - PIS (fls. 14 a 16); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 19 e 20); Contribuição social sobre o Lucro líquido - CSLL(23 e 24); 02— OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A Autoridade Fiscal identificou dois suprimentos de caixa no valor de R$ 36.000,00 cada (valor total de R$ 72.000,00), que não foram comprovados, caracterizando omissão de receita. Para comprovar a efetiva entrega dos correspondentes recursos em dinheiro, conforme a 1C alteração do Contrato Social firmado em 23/02/95 e registrado na JUCEPE em 24/02/95 (fls. 42 a 51), a contribuinte apresentou recibos de caixa (fls. 52 e 53), assinados por um funcionário subordinado aos sócios supridores, portanto sem a consistência necessária a um meio de prova hábil. Observou-se, ainda, que não foi comprovada a origem dos referidos recursos, já que os mesmos se encontram omissos nas declarações de rendimentos das pessoas fisicas dos supridores (fls. 54 a 63). FATO GERADOR: 31/12/1995 — VALOR TRIBUTÁVEL: R$ 72.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 229, 230 do RIR/94; Art. 40, §§2° e 40, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. 4 Processo n° I 0480.009546/00-06 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 5 Esta infração ensejou os lançamentos reflexos do Programa de Integração Social - PIS (fls. 14 a 16); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 19 e 20); Contribuição social sobre o Lucro líquido — CSLL (23 e 24) e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF (fls.27 e 28); 03 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. A fiscalização apurou o valor dos custos indevidamente alocados no resultado do período base, cujos comprovantes (fls. 66 a 115) não demonstram que os mesmos guardam conexão com as receitas declaradas e escrituradas pela contribuinte em sua contabilidade e escrita fiscal. Por essa razão, a Autoridade Fiscal glosou tais custos por serem desnecessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos declarados. FATO GERADOR: 31/12/1996 — VALOR TRIBUTÁVEL: R$ 1.378.747,42 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR194; 04 — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Foi identificada omissão de receitas não operacionais, caracterizada pela ausência de contabilização da venda de veículos constantes da contabilidade, conforme balancete em 31/12/96 (fls. 34). Os citados bens do imobilizado não mais pertenciam à fiscalizada de acordo declaração da mesma e extrato de nossos arquivos eletrônicos (fls. 33 e 35). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, incisos I e II, 197 e parágrafo único, e 369 do RIR/94; Art. 24 da Lei n°9.249/95. Esta infração ensejou o lançamento reflexo da Contribuição social sobre o Lucro liquido — CSLL (23 e 24); 05— FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ Lançamento de multa por omissão/atraso na entrega das declarações dos períodos-base de 1995 e 1996. Fato gerador: 31/12/95 — R$ 900,00 Fato gerador: 31/12/96 — R$ 16.056,45 ENQUADRAMENTO LEGAL: Processo n°10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Vis 6 Art. 88, inciso I da Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 da Lei n°9.532/97. A Autoridade Autuante realizou, ainda, o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, com base no disposto no art. 64 da Lei n°9.532/97 e no art. 30 da IN SRF n° 143/98. II- DA IMPUGNAÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE Preliminarmente a contribuinte alega: A — Exposição de dispositivos legais revogados - o Auto de Infração deve ser anulado por apresentar um amontoado de dispositivos legais, não permitindo a Impugnante saber de qual se defender, havendo cerceamento a seu amplo direito de defesa e ferir o contraditório. - a Autoridade Fiscal citou dispositivos de um Regulamento, Decreto n° 1.041/94, já totalmente revogado à data de lavratura do referido Auto de Infração, não obedecendo aos ditames do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, não há infrigência legal alguma que se possa imputar à Suplicante, pois a tipificação legal e a penalidade imputada estão amparadas em Regulamento há muito revogado. B — Decadência do crédito tributário - Depois de citar o entendimento doutrinário acerca do lançamento por homologação e decadência e transcrevendo ementas de alguns acórdãos administrativos e judiciais, alega que o fiscal esquecendo-se de que o CTN estabelece o instituto da decadência do crédito tributário, imputou à suplicante a cobrança de suposto crédito tributário incidente sobre uma suposta omissão de receitas não operacionais referente à venda de um veículo, contestada inclusive quanto ao mérito. C — Da presunção contida no auto de infração - a presunção legal absoluta é incompatível para criar ou aumentar tributo. Não cabe ao agente fiscalizador lavrar, de imediato, auto de infração, sendo aconselhável aprofundar-se no exame para colher elementos convincentes. Provavelmente, o Sr. Auditor Fiscal Autuante, desconhecendo as implicações nefastas da aplicação da presunção, utilizou tal instituto em todo o seu trabalho de fiscalização. O MÉRITO DA DEFESA A — Omissão de receitas — receitas não contabilizadas — contrato n° 14/96 celebrado com a Prefeitura do Município de Olinda. 6 a % Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 As. 7 - O Sr. Auditor Fiscal Autuante afirma que houve omissão de receitas por não haver receitas de serviços relativas ao contrato n° 14/96 celebrado com a Prefeitura do município de Olinda em 1997, dizendo ele que toda a receita do contrato se deu em 1996. O Sr. Auditor Fiscal Autuante se esqueceu de admitir as inúmeras hipóteses que podem ensejar uma interrupção de contrato, desde o distrato até a sua suspensão temporária, partindo para uma presunção que a autuada jamais poderá aceitar. - O Autuante relacionou todas as notas fiscais emitidas referentes à prestação dos referidos serviços, as quais foram devidamente contabilizadas não ficando provada a falta de contabilização de qualquer nota fiscal. Caberia a ele demonstrar, através de elementos comprobatórios, sua presunção de omissão de receita. - Para confirmar que apenas recebeu R$ 80.923,68 a titulo de receita de prestação de serviços, relativamente ao contrato em questão, está a lmpugnante anexando cópia da correspondência endereçada à Prefeitura Municipal de Olinda solicitando que a mesma lhe forneça por escrito documento em que se comprove que o contrato n° 14/96 não se solidificou em seu todo. Requer a penalizada que esse órgão julgador intime a Prefeitura do Município de Olinda a fim de que a mesma venha a confirmar, em definitivo, que somente lhe pagou o valor de R$ 80.923,68, quanto ao contrato em foco. - O Sr. Auditor Fiscal Autuante partiu, apenas, da presunção da omissão de receita, o que fere o Princípio da Legalidade, que protege a contribuinte de exigências que não estejam prescritas em lei. Assim, por se tratar de presunção sem base legal; ou mais que isso: por se referir a indícios, é de ser declarada a improcedência da primeira exigência do crédito tributário contida na peça punitiva. B — Omissão de receitas — receitas não contabilizadas — nota fiscal de prestação de serviços n° 203, de 18 de dezembro de 1996 (registro contábil intempestivo). - A contribuinte reconhece que referida nota fiscal de serviço não foi contabilizada tempestivamente, ou seja, no mês de sua emissão: dezembro de 1996. Esse fato, no entanto, não chegou a ocasionar nenhum prejuízo ao Erário Público. - A penalizada, em janeiro de 1997, ao detectar a omissão de contabilização da referida nota fiscal, efetuou, como deveria, o devido lançamento contábil. Efetuou a contabilização como ajuste de exercícios anteriores, face ao disposto no art. 186, § 1° da Lei n° _((yn6.404/76. 7 Processo n° 10480 009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 8 - Assim sendo, a contribuinte efetuou a contabilização da nota fiscal n° 203 em 8 de janeiro de 1997, debitando a conta Clientes — Notas Promissórias a Receber — Lastro Agrícola SA, a crédito da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados — Ajuste de Exercícios Anteriores, consoante revelam as folhas 5 e 9 do livro Razão Analítico (fls. 224 e 225 do volume I). O reconhecimento contábil em foco também se ratifica através do lançamento contábil exposto às folhas 3 do Livro de Movimento Diário (Diário Geral) n° 17, autenticado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 28 de janeiro de 1999 (fl. 228). Desse modo, se esvai a indevida cobrança de crédito tributário. C — Omissão de receitas — suprimento de numerário (aumento de capital social efetuado pelos sócios em dinheiro) - Na verdade, não houve suprimento de caixa efetuado pelos sócios e sim a integralização de capital subscrito, conforme demonstra o item III, cláusula 2', folha 3 do Instrumento Particular de 16 a Alteração de Contrato da Lastro Administração e Participação Ltda (fl. 232 do volume I). - Se os sócios entregaram dinheiro à empresa, como integralização de capital social subscrito, quem haveria de assinar o recibo, representando o responsável pelas disponibilidades imediatas da empresa, seria a pessoa responsável pelo caixa ou os próprios sócios que entregaram os recursos? É lamentável que o Sr. Auditor Fiscal Autuante não tenha transmitido à penalizada as normas reguladoras de emissão de recibos, que os torne válidos, segundo o seu pensar. - Quanto à omissão dos recursos nas Declarações de Rendimentos da Pessoa Física dos supridores, a Impugnante informou que na Declaração de Rendimentos do sócio Petrônio de Faria Barbosa Júnior não foi incluída, como deveria, a integralização do capital subscrito por falha da pessoa contratada para efetuar o preenchimento; já na Declaração de Rendimentos do sócio Paulo Gesteira Costa tem-se que foi incluída a integralização do capital social subscrito, consoante revela o item 7 — Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Rendimentos (fl. 245 do volume I). - Quanto à comprovação da origem dos recursos, a Suplicante confirma que o valor entregue pelos referidos sócios à penalizada, a título de integalização de capital subscrito, tem a sua origem devidamente comprovada, mediante rendimentos que constam das Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995 dos dois sócios, demonstrando que ambos tinham recursos suficientes para integralizarem cada um deles o valor de R$ 36.000,00. 8 n Processo n° I 0480 (109546/00-06 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 9 A Impugnante detalha os valores declarados e reafirma que os sócios Paulo Gesteira Costa e Petrônio de Faria Barbosa Júnior tinham recursos suficientes que ensejaram a integyalização do capital social subscrito, conforme ora comprovado com base nas Declarações de ajuste anual. - A Impugnante alegou ainda que o Auditor não intimou a Suplicante para que a mesma comprovasse a origem desses recursos, mas que a penalizada já comprovou que os sócios tinham recursos suficientes para efetuarem a integralização do capital subscrito, em dinheiro. A contribuinte transcreveu, ainda, ementas de decisões judiciais e do 1° Conselho de Contribuintes. D — Custos, despesas operacionais e encargos não necessários (comprovação da necessidade dos custos contabilizados pela autuada). - Os custos e despesas são gastos que se contrapõem, por evidência, com as receitas. Há de se perguntar: - de que maneira os custos hão de guardar conexão com as receitas, se essas e aquelas são totalmente opostos? O emaranhado de palavras desconexas enfocadas no Auto de Infração, inclusive nesse ponto sob questão, somente poderá conduzir a um único caminho: - improcedência do auto de infração. - A maneira confusa e evasiva, além da falta de demonstração de concemência em relação aos fatos descritos dificulta ou até mesmo impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa (art. 5 0, LV da Constituição Federal/88). Portanto, estando evidenciado o cerceamento do direito de defesa, tem-se como NULO o Auto de Infração. - O Sr. Auditor Fiscal Autuante adotou um procedimento subjetivo e injustificável, alegando que as notas fiscais sob comentário (fls. 68 a 115) reportam-se a custos não necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos declarados. - A Impugnante questiona se, considerando que as notas fiscais em questão são de serviços de engenharia, teria o Sr. Auditor Fiscal Autuante formação profissional de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo (profissões reguladas pela Lei n° 5.194/66). Caso positivo, questionou qual seria o motivo do Autuante não justificar o porquê de não serem necessários à manutenção da Suplicante cada um dos serviços especificados nessas notas fiscais. - Se tais notas fiscais de serviços dizem respeito a custos não necessários, por que o Sr Auditor Fiscal Autuante não excluiu, também, as receitas declaradas e escrituradas pela Suplicante, já que os custos não guardam conexão com as receitas declaradas? Não estará 9 Processo n°10480.009546/00-06 CCOVCO5 Acórdão n.° 105-17.081 F1s 10 o Sr. Auditor Fiscal Autuante admitindo a existência de receitas sem a ocorrência de custos? Na Ciência do Patrimônio, não poderá haver receitas de serviços sem os custos correspondentes. - O Sr. Auditor Fiscal Autuante esqueceu-se que a empresa emitente das referidas notas fiscais, LASTRO — PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA, as considerou como receitas. Se a emitente de tais notas fiscais as tributou por serem receitas, por que a destinatária não haveria de tê-las como custos ou despesas operacionais? Dúvidas não há quanto a tais notas fiscais dizerem respeito a serviços imprescindíveis à manutenção da fonte pagadora. Como se vê, o trabalho do Sr. Auditor Fiscal Autuante teve como base a presunção. E a presunção não pode ser fato gerador de imposto, porque o fundamento legal para o lançamento é a prova. O ato de provar não se confunde com o de presumir. Cita entendimento de Plácido e Silva. - A Impugnante tece uma série de considerações a respeito de custos e despesas citando como dispositivos legais os arts. 289, 299, 301 do RIR199, o PN CST n° 32/81, art. 47 da Lei n° 4.506/64, PN CST n° 32/81. Em síntese: as despesas operacionais, também abrangendo os custos apesar das diferenças semântica e contábil das duas expressões, são despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte de receitas (art. 299 do RIFt199); considera-se como atividades assessorias, independentemente de menção expressa no estatuto ou contrato social, a manutenção e exploração dos elementos do ativo que são fontes de renda financeira; Despesas necessárias são as usuais e normais, conceito este útil para se delimitar as despesas dedutíveis das indedutíveis; O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte; pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal do tipo de seus negócios, operações ou atividades; A legislação tributária federal diz que as despesas e os custos que não satisfizerem as condições de dedutibilidade deverão ser adicionadas ao lucro líquido do período para efeito de determinar o lucro real; Aqui, contudo, é importante discutir se há ou não limite à competência do legislador fiscal para impedir, limitar ou condicionar a dedutibilidade de despesas por custos indiscutivelmente operacionais. Parece à Impugnante não haver dúvida de que esses dispositivos legais ao afrontar o conceito de renda e de lucro como acréscimo patrimonial disponível (arts. 153, III, e 195, I, da CF; arts. 43 a 45, 109 e 110 do CTN), atentam contra os princípios constitucionais da supremacia da Constituição (art. 1 0, CF), da 10 Processo n° 10480.009546/00-06 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 11 capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF) e do "substantive due process of law" (art. 5 0, LIV, CF). - Segundo a doutrina em evolução, entende-se por necessários, e por isso dedutíveis, os custos, despesas e encargos que caracterizam atos normais de gestão empresarial, isto é, que sejam lícitos, efetivos e usuais (pertinentes) à atividade que constitua o objeto social da empresa. E não há porque se dizer que os serviços relativos às notas fiscais sob comentário não sejam imprescindíveis à manutenção da Impugnante e ao seu objeto social. - Tem-se, portanto, que o Sr. Auditor Fiscal Autuante em nenhum ponto de seu Auto de Infração provou que os custos relativos às notas fiscais em questão não dizem respeito à manutenção das atividades da lmpugnante. Desconhece a penalizada qual o método ou critério levado a efeito pelo Sr. Autuante para que tenha concluído que os custos sob foco não dizem respeito à manutenção da atividade da Suplicante. - No Processo Administrativo Tributário, o autor é o Fisco e a ele incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (CPC, art. 333). - Assim, diante de todo o alegado, se extingue, no todo, a exigência do crédito tributário a título de custos não necessários. E — Omissão de receitas não operacionais (inexistência da omissão de receitas não operacionais) - A Suplicante esclarece que não há veículos no patrimônio empresarial da autuada e que o saldo na conta de Veículos, integrando o grupo do ativo permanente, subgrupo imobilizado, ocorreu por erro contábil. Para comprovar, a penalizada juntaram as folhas do Razão Contábil da conta Veículos desde o ano de 1989 (fls. 308 a 328 do volume II). Tem-se que, ao longo desse período, a autuada efetuou duas baixas de veículos, isso nos períodos de 1992 e 1993. - Quando da baixa do último veículo, ocorrida em 1993, a conta Veículos deveria ficar com saldo nulo. Por erro contábil, ficou um saldo no Razão Contábil ( fl. 313), o qual sofreu os efeitos da correção monetária, além da adaptação do padrão monetário, e que passou a ser, finalmente, em 1995, no valor de R$ 17.920,54. - Evidente que não se há de falar em tributação relativamente aos anos de 1992 e 1993, por razões de decadência. - O saldo da conta Veículos, R$ 17.920,54, o qual se encontra totalmente depreciado, provém dos idos de 1995. O Sr. Auditor Fiscal Autuante disse que comprovou, 11II Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 12 junto ao órgão competente, a inexistência física do veículo. Assim sendo, tem-se que a empresa está diante de um ativo inexistente e não há dispositivo legal algum que autorize a tributação de ativo inexistente. No caso em questão, o veículo está totalmente depreciado, portanto, contábil e fisicamente inexiste o veículo, inexistindo tributo a pagar. - Ademais, tem-se que o Sr. Auditor Fiscal Autuante, mais uma vez, adotou a presunção. Ele tributou o valor integral do saldo da conta Veículos, considerando como data da pretensa venda o ano de 1996. Como foi que o Sr. Auditor Fiscal Autuante chegou à conclusão de que esse pretenso veículo foi vendido em 1996? A prova cabe a quem alega. Fica demonstrado que improcede a omissão de receitas não operacionais alegada, caindo a cobrança do suposto crédito tributário. F — Declaração de rendimentos da pessoa jurídica (improcedência da cobrança de multa por atraso da entrega) - esclarece a penalizada que: a) a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995 (fls. 330 a 348 do volume II), foi entregue a esse órgão fiscalizador em 04 de setembro de 1996, consoante carimbo aposto no Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos (fl. 330). A penalizada efetuou, à data da entrega de tal informe, o pagamento da multa no valor de R$ 414,35 (fl. 329), consoante legislação regente. b) a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 349 a 375 do volume II) foi entregue a esse órgão flscalizador, via internet, em 15 de agosto de 1997, consoante protocolo aposto no Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos (fl. 349). Reconhece a penalizada que houve atraso na entrega de tal informe. c) a autuada não efetuou nenhum pagamento a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, já que o art. 27 da Lei n° 9.532/97 dispensou o prévio recolhimento e por entender que a referida multa é, no todo, improcedente. - o Sr. Auditor Fiscal Autuante, sem explicitar de que maneira os determinou, imputou os valores a título de multa regulamentar de R$ 900,00 (ano-calendário de 1995) e de R$ 16.056,45 (ano-calendário de 1996). Tem-se, então, o cerceamento ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, razão pela qual resta configurada a nulidade do lançamento fiscal. 12 Processo n° 10480.009546/00-06 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.0131 Fls. 13 - nas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1995 e de 1996, tem- se que a Impugnante não teve imposto de renda a pagar e mesmo que se aplicasse o percentual de 1% ao mês ou fração, conforme dispõe o art. 964 do RIR199, nada se teria de multa sob esse ângulo. Dai se toma impossível saber de que modo o Sr. Auditor Fiscal Autuante determinou os valores das multas. - o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Com base nesse dispositivo legal, inúmeras decisões da CSRF e do 1° CC têm exonerado os contribuintes de pagarem a multa de mora por apresentação espontânea da declaração de rendimentos fora do prazo fixado. A contribuinte transcreveu algumas ementas de decisões nesse sentido. - tem-se, em resumo, que: a) a multa de R$ 414,35 que a penalizada pagou, relativamente à entrega em atraso de declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1996 foi no seu todo indevida; b) quanto ao atraso da entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1997, nenhum pagamento haverá de ser feito pela autuada, visto o número de acórdãos que tratam da matéria que reconhecem ser indevida a multa da entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. DOS AUTOS REFLEXOS OU DECORRENTES - considerando que, consoante as razões de defesa levadas a efeito pela Suplicante, o processo matriz — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — há de ser considerado nulo no seu todo, dúvida não há quanto a que nulos também serão os lançamentos reflexos. DO TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - A Lei n° 9.532, de 10 de Dezembro de 1997 não se trata de lei complementar, não podendo ser considerada como veículo introdutor de norma geral em matéria tributária. Tal constatação redundará na conclusão da inconstitucionalidade formal da referida lei ordinária, em razão do disposto no art. 146, III da Constituição Federal. - Aparentemente, o arrolamento fiscal não é instrumento de privação de direitos, posto que seus objetivos são a identificação do patrimônio de um sujeito passivo de obrigação tributária e de suas respectivas mutações. Contudo, o instituto pode conflitar com outros direitos do destinatário, que não os que sejam objeto do arrolamento. - O instituto induz à conclusão de ter ele fundamento constitucional no art. 145, § 1° da Constituição Federal, entretanto, o art. 64 da Lei n° 9.532/97 menciona a autorização constitucional para, simplesmente, a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte. Não restou autorizada expressamente a criação de deveres de informação sobre todo e qualquer fato econômico.97 !3 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 14 Frise-se que a autorização constitucional é condicionada à reserva legal e deve respeitar os direitos individuais do contribuinte. - Não havendo dúvidas da inconstitucionalidade do art. 64 da Lei n° 9.532/97, a penalizada impugna, também, o arrolamento efetuado e, considerando a total improcedência do Auto de Infração em foco, não haverá de subsistir o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. DO PEDIDO A contribuinte requer que: - Seja declarado nulo o Auto de Infração, tendo em vista o cerceamento ao direito de defesa da autuada. - Seja julgada improcedente a denúncia fiscal, tendo em vista as razões aqui expostas, caso não sejam acolhidas as preliminares. - Em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Suplicante (art. 112 do CTN). - Requer e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente diligências ou perícias. - Juntada posterior de provas e formulação de quesitos em eventual diligência ou perícia a ser deferida, o que de logo requer, e, dessa forma, ao final seja declarada a nulidade ou improcedência do Auto de Infração. III - DA DILIGÊNCIA • Necessitando trazer aos autos outros elementos para melhor firmar a convicção do julgador, foi emitida por esta turma de Julgamento a Resolução n° 444, de 03 de fevereiro de 2006, nos seguintes termos: "JULGADO/R Saulo Loureiro Dubourcq Santana — RELATOR. Como se verifica no relatório acima, a análise das infrações apuradas com seus respectivos lançamentos em confronto com as alegações apresentadas pela impugnante resultou na necessidade de se esclarecer alguns aspectos em relação às seguintes infrações, listadas conforme a numeração do relatório: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A Autoridade Fiscal identificou que o contrato n° 14/96 (fls. 36 a 40), firmado com o Município de Olinda-PE em 24/05/96, estabelecia uma receita de prestação de serviços no valor total de R$ 272.729,60, mas a contribuinte apenas contabilizou e declarou R$ 80.923,68, correspondentes ao somatório das notas fiscais relacionadas em anexo (fls. 41). A fiscalização considerou que os serviços contratados foram totalmente concluídos em 1996, posto que em 1997 não há qualquer faturamento de serviços para a contratante, relativo a esse contrato. Tal fato resultou em omissão de receitas, caracterizada pela insuficiência de contabilização do restante da receita de serviços contratados no valor de R$ 191.805,92. 14 Processo n° 10480.009546/00-06 Cell)] /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 15 A Impugnante alegou haver inúmeras hipóteses que podem ensejar uma interrupção de contrato; não informou dc maneira precisa, no entanto, se efetivamente ocorreu uma interrupção do contrato n° 14/96, qual foi o tipo de interrupção e quando se concretizou. Como prova de que apenas recebeu R$ 80.923,68 a título de receita de prestação de serviços, relativamente ao contrato em questão, a contribuinte apenas anexou cópia da correspondência endereçada à Prefeitura Municipal de Olinda solicitando que a mesma lhe forneça por escrito documento em que se comprove que o contrato n° 14/96 não se solidificou em seu todo. Não consta, no presente processo, nenhum documento enviado pela Prefeitura Municipal de Olinda que ateste a interrupção do referido contrato. Dessa forma, surge a necessidade de realização de diligência fiscal, como também requereu a contribuinte, para que se comprove a ocorrência da interrupção do contrato n° 14/96, firmado com a Prefeitura do Município de Olinda, e o real valor recebido como receitas de serviços relativos a esse contrato. 03 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - A Autoridade Fiscal glosou custos por considerá-los desnecessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos declarados. Segundo a fiscalização, os comprovantes desses custos (fls. 66 a 115) não demonstram guardar conexão com as receitas declaradas e escrituradas pela contribuinte. A Impugnante, por sua vez, alegou que a Autoridade Autuante não demonstrou qual o fundamento para considerar não ser necessário à manutenção da sociedade empresária cada um dos serviços especificados nessas notas fiscais. Ao se proceder a uma análise nas notas fiscais, todas emitidas pela empresa LASTRO — PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA, verifica-se que a grande maioria é relacionada a obras de engenharia. O contrato social da sociedade empresária (fls. 43) apresenta como objetivo, dentre vários outros, a indústria da construção civil em geral; aluguel de máquinas, veículos e equipamentos; além da prestação de serviços de urbanização. Assim, tendo em vista que a contribuinte também tem como objeto social esses serviços citados, toma-se necessário verificar se tais notas fiscais estão ou não relacionadas com algum serviço prestado pela contribuinte, no caso dela ter sub- contratado outra empresa para execução dos mesmos, especificamente a LASTRO — PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA. 04 — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - A fiscalização identificou omissão de receitas não operacionais, caracterizada pela ausência de contabilização da venda de veículos constantes da contabilidade, conforme balancete em 31/12/96 (fls. 34). Os citados bens do imobilizado não mais 15 Processo n° 10480.009546/00-06 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 16 pertenciam à fiscalizada de acordo com declaração da mesma e extrato de arquivos eletrônicos da SRF (fls. 33 e 35). A contribuinte, por outro lado, afirmou que não há veículos em seu patrimônio e que o saldo na conta de Veículos ocorreu por erro contábil, já que efetuou duas baixas em 1992 e 1993. Quando da baixa do último veículo, ocorrida em 1993, a conta Veículos deveria ficar com saldo nulo. Por erro contábil, ficou um saldo no Razão Contábil, o qual sofreu os efeitos da correção monetária, além da adaptação do padrão monetário, e que passou a ser, finalmente, em 1995, no valor de R$ 17.920,54. Analisando-se as folhas do Razão Contábil da conta Veículos desde o ano de 1989 (fls. 120 a 139), anexadas pela contribuinte, verifica-se que a última baixa ocorreu no mês de maio de 1993 e foi no valor de Cr$ 191.325.266,77, permanecendo como saldo desta conta o valor de Cr$ 536.654.399,53, apesar da contribuinte alegar posteriormente que já não possuía outros veículos após este período. Surge, então, a necessidade de realização de diligência fiscal para que se identifiquem quais eram os veículos que compunham a conta Veículos, em que datas foram alienados e por quais valores. Assim, após análise dos elementos constantes do processo, verifica-se que a formação de juízo sobre a procedência dos lançamentos acima referidos exige que eles sejam complementados com maiores explicações por parte da Autoridade Autuante e por outros documentos que devem ser trazidos ao processo mediante procedimento diligenciai. Assim sendo, face ao disposto no art. 18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, solicito a devolução do processo à DRF/Recife para realização de diligência fiscal para que sejam adotadas as seguintes providências: - intimar a Prefeitura Municipal de Olinda para informar sobre a conclusão ou interrupção do contrato n° 14/96, firmado com a contribuinte em 24/05/96, assim como sobre os valores pagos e em que datas, relativos ao citado contrato; - caso não consiga as informações junto à Prefeitura Municipal de Olinda, intimar a contribuinte para que apresente as provas da interrupção do contrato n° 14/96, antes de sua conclusão; - intimar a contribuinte a demonstrar a correlação existente entre os serviços prestados pela empresa LASTRO — PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA com as receitas da empresa autuada — LASTRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, mediante a apresentação dos contratos firmados pela lmpugnante com terceiros e os respectivos contratos firmados pela Impugnante com a empresa LASTRO — PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA, caracterizando uma sub-contratação desta última;57 16 Processo n° 10480.009546/00-06 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 17 - intimar a contribuinte para informar, apresentando os respectivos comprovantes, quais eram os veículos que compunham a conta Veículos, em que datas foram alienados e por quais valores, abrangendo o período desde 1989; - obter junto aos órgãos competentes os históricos dos veículos informados pela contribuinte e os valores de suas alienações e respectivas datas. Cabe esclarecer que: - os documentos resultantes dos procedimentos descritos nos itens acima devem ser anexados ao processo; - caso haja anexação de informações novas ou divergentes, a contribuinte deverá ser cientificada do resultado da diligência e reaberto o prazo para que possa efetuar contestações sobre os novos fatos." Como resultado da diligência consta a informação do AFRF responsável pela sua realização (fl. 397), na qual consta declaração de que intimou a contribuinte autuada, por duas vezes, via postal, a esclarecer o contrato n° 014/96, sendo que só obteve resposta na segunda intimação, tendo a contribuinte apresentado cópias de 8 (oito) notas fiscais, que foram anexadas às fls. 409 a 415 do volume III. Nas intimações referidas, de igual teor (fls. 405 e 406), consta unicamente a seguinte determinação: "Demonstrar a correlação existente entre os serviços prestado pela empresa Lastro-Planejamento e Engenharia Ltda com as receitas da empresa Lastro — Administração e Participações Ltda, mediante a apresentação dos contratos firmados pela primeira com terceiros e os respectivos contratos firmados pela primeira com o Lastro- Administração e Participações Ltda. Referida observação refere-se aos serviços prestados pela Intimada com a Prefeitura de Olinda pelo contrato n° 14/96 (cópia anexa)". A contribuinte, além das copias das notas fiscais acima mencionadas, encaminhou, também, o documento de fl. 408, respondendo que as notas fiscais apresentadas referem-se ao contrato n° 14/96 firmado com a Prefeitura de Olinda e que a Lastro- Planejamento e Engenharia Ltda foi sub-empreiteira contratada por Lastro — Administração e participações Ltda, não tendo aquela firmado outros contratos com terceiros referente ao contrato n° 14/96, o que comprova a correlação existente entre os serviços prestado por ambas as empresas. Submetida a lide a julgamento, a 4a Turma da DRJ em Recife PE, deu provimento parcial à impugnação, tendo ementado a decisão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 1996. APRESENTAÇÃO PROVAS A POSTERIORI. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses estabelecidas na lei que rege o processo administrativo fiscal. 17 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.081 Fls. 18 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Devendo a impugnação ser instruída com os documentos em que se fundamentar, a mera alegação de erro sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento. ÓNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS/DESPESAS. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco. Não logrando fazê-lo, deve-se excluir o lançamento correspondente. As afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte, tal como ocorre com os custos/despesas. CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - A entrega de declaração em atraso acarreta o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, onde a alíquota a ser aplicada para a sua apuração corresponde exatamente à quantidade dos meses ou fração de mês em atraso, aplicada sobre o valor do imposto devido apurado de oficio, não havendo razão à contribuinte em requerer a nulidade dos lançamentos sob este argumento. APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO. AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. - A regra contábil de que os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores não podem afetar as receitas ou despesas do ano em que se deu o ajuste, não regulariza o erro fiscal, devendo a contribuinte retificar sua declaração de rendimentos do exercício da ocorrência do erro para oferecer a receita à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. - Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Inconformada a empresa através de seu bastante procurador, interpôs o recurso voluntário de folhas 477, 485, onde reitera as razões expostas na impugnação, acrescentando o seguinte. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afirma o recorrente que o julgador decidiu na incerteza, não deferiu pedido de perícia, por isso diz que houve cerceamento do direito de defesa sendo, portanto nula a decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Argumenta que o auto é fruto de pura adivinhação do fiscal passando ao largo pelos dados consignados na defesa fiscal e na documentação acostada aos autos. Fala que o arbitramento só deve ser feito em casos extremos cita jurisprudência. Afirma que as provas lhe favorecem e que o fiscal alega apenas a inversão da prova, querendo que o recorrente apresente documentos que não podem ser obtidos, contrariando os termos do CPC e CTN, pois que alega é que tem o ônus da prova. Apela para o princípio da legalidade cita o professor Vitório Cassone, para concluir que não existe n a que acoberte o procedimento do autuante. 18 Processo n° 10480.009546/00-06 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 19 MÉRITO Pede que se considere os argumentos trazidos na impugnação. Passa a atacar os argumentos da decisão recorrida. Passa a análise das provas indicando aquelas que no seu entender sustentam sua tese. Pede o provimento do recurso. É o relatório. 19 Processo n° 10480.009546/00-06 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 20 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. PRELIMINARES DE NULIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Analisando os autos verifico que o fiscal autuante cumpriu rigorosamente a previsão contida no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, descrevendo minuciosamente os fatos que em seu entender constituíram em infrações, possibilitando ao contribuinte defesa em todos os itens colacionados, não havendo, portanto cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Também em relação a nulidade da decisão recorrida, por ter indeferido perícia, não merece guarida o argumento do recorrente eis que em primeiro lugar o contribuinte não cumpriu os dispositivos contidos no artigo 16 inciso IV do Decreto 70.235/72, pois não formulou os quesitos e nem indicou perito. Por outro lado a autoridade julgadora poderá indeferir pedidos de diligência ou perícias quando julgá-las prescindíveis nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. Analisando os autos, percebe-se com facilidade que toda auditoria se desenvolveu por correspondência, inclusive depois de estabelecido o contencioso, furtou-se a autoridade administrativa de carrear aos autos provas que seriam necessárias para a formação da convicção em relação a algumas das acusações contidas no auto de infração. Trataremos dos temas um a um, porém antes de qualquer coisa é preciso buscar apoio na legislação para balizar a decisão que ora se toma. De início cabe salientar que o contencioso administrativo tem alguns objetivos, entre eles uma auditoria do trabalho realizado, do ponto de vista legal, processual e das provas de forma à aplicação da lei e do direito, de forma a evitar prejuízo para a União com pagamento inevitável sucumbência se o filtro administrativo não detectar eventuais problemas nos lançamentos e exigências indevidas chegarem ao nível de execução no Judiciário. Cabe salientar que o lançamento é obrigatório e vinculado, nos termos do artigo do CTN, sendo necessário porém que os lançamentos preencham as exigências contidas no artigo 142 do CTN e artigo 10 ou 11 do Decreto n°70.235/72. 20 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 ns. 21 Como estamos tratando tributação por diferença, isto é pelo lucro real, onde prevalece o regime de competência e a matéria tributável é obtida somente em relação ao acréscimo patrimonial, diferentemente do lucro presumido, arbitrado e tributação pelo simples que o lucro é obtido por presunção. Aplicável, portanto o artigo 9° do Decreto Lei n° 1.598/77, transcrito no RI194, da seguinte forma: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 223 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° I .598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § I° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2'). Interpretando a legislação acima temos o seguinte. No caso de omissão de receita, salvo as presunções legais, tais como saldo credor de caixa, passivo fictício, pagamentos não escriturados e outras, cabem a autoridade fiscal carrear aos autos todas as provas, ou seja, não cabe a ela apenas identificar o fato, mas provar que a omissão realmente aconteceu, com provas contundentes. Em relação às despesas, também deve a autoridade administrativa, provar a acusação feita, se há escrituração sem documentação que lhe dera origem, deve relatar e provar o fato, se a acusação é de que a despesa não é necessária ou não tem relação com a fonte produtora das receitas, não basta dizer isso é necessário provar e sempre há meios para isso, tais como a inexistência da prestadora de serviço ou vendedora de mercadoria, a inidoneidade da documentação fiscal e outros fatos que levem à convicção da não ocorrência do fato descrito ou da não necessidade do custo ou despesa.e 21 Processo n° 10480.009546/00-06 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 22 Outro ponto importante também é que as autoridades julgadoras administrativas, quer de primeira ou segunda instância deve se reportar à tipologia da acusação inicial, não podem por pertencerem ao executivo utilizar o inexistente princípio da "salvabilidade do auto de infração", pois devem ter a consciência de seu papel de evitar que cobranças indevidas do ponto de vista legal chequem ao judiciário. Assim não pode a autoridade julgadora diante de prova ou argumento que derruba a acusação feita no auto, invocar outro fato para manter o auto de infração. Como exemplo se a acusação de omissão de receita é por falta de escrituração de determinada nota fiscal de venda, não pode a autoridade julgadora modificar a acusação dizendo que a receita não fora reconhecida. Ocorre também caso de glosas de despesas por um motivo, por exemplo, não necessária na acusação e diante da prova da necessidade a autoridade julgador busca outro motivo para manter a acusação. A autoridade julgadora só pode agir negativamente e não positivamente. O lançamento é privativo das autoridades legalmente designadas para isso, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no serviço de lançamento, ou chefe da unidade local, de acordo com o tipo utilizado, auto ou notificação. Feitas essas considerações, e utilizando os princípios que devem reger o julgamento, devemos inicialmente fazer o teste de resistência do fato descrito pela acusação diante na norma hipotética de incidência do tributo, para aceitação ou não da acusação. Em seguida o teste de resistência da norma dentro do sistema legal, sempre de acordo com os fatos relatados, e as provas colacionadas nos autos. OMISSÕES DE RECEITAS. a) DIFERENÇA DE CONTABILIZAÇÃO — Contrato 14/96 firmado com a Prefeitura de Olinda PE. — Fato gerador 31.12.95. Diz à fiscalização que a empresa omitira receita de prestação de serviço em 1.996 relativa ao contrato 14/96, firmado em 24 de maio de 96, pois o valor total do contrato é de R$ 272.729,60 e a empresa só emitiu nota fiscal e contabilizou o valor de R$ 80.923,68, diz que o serviços foram totalmente prestados em 1.996 porque não há faturamento de serviços para a contratante relativo ao já referido contrato. Conclui então que houve omissão da diferença, ou seja, R$ 191.805,92. Estamos diante de um fato que não encontra guarida nas presunções legais de omissão de receitas estabelecidas pelo legislador. Logo não pode pairar qualquer dúvida sobre a efetiva omissão de receitas e a prova deve ser produzida pela fiscalização no momento da fiscalização. 22 Processo n° 10480.009546/00-06 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 23 A acusação, que foi calcada na presunção de que os serviços foram executados, quantos serviços de engenharia, como os contratados são facilmente conferíveis, (a fiscalização não conferiu), foi prestado a um órgão publico, Prefeitura de Olinda, que por lei deve manter toda documentação até dos serviços recebidos e dos pagamentos realizados, lá também poderia a fiscalização coletar provas. Assim houve a presunção de que os serviços foram prestados e depois a presunção da presunção, pois presumiu-se que o valor fora recebido em 1.996, pois sabemos que no caso em que o tomador de serviço é pessoa jurídica de direito público pode a empresa reconhecer a receita pelo regime de caixa, mesmo quando tributada pelo lucro real. (art. 360 do RIR194). Há dúvida não só quanto ao critério quantitativo como quanto ao critério temporal da regra matriz de incidência, pois não há certeza de que a omissão realmente ocorrera, de seu valor e nem quando isso ocorreu. A fragilidade da acusação está estampada na própria decisão interlocutória contida na determinação de diligência fl. 390/391 dos autos. Mais uma vez tentou-se resolver a questão por correspondência, não houve comparecimento da fiscalização na Prefeitura de Olinda, simplesmente mandaram uma correspondência que conforme informação de folha 397 não foi respondida, ou seja, as dúvidas do julgador permaneceram. Aí a decisão recorrida equivocadamente entendeu que quem deveria fazer prova era o contribuinte, quando na realidade de acordo com a lei a prova deveria ter sido feita pela fiscalização no momento do lançamento.. Ora não se trata de presunção de omissão de receitas, e um contrato firmado não prova a execução do serviço nem o recebimento do valor. Pelo exposto afasto a tributação em relação a este item, pois a acusação não preenche os requisitos contidos no artigo 142 do CTN, não há prova nem que o valor fora efetivamente omitido e nem quando foi omitido. b) - NOTA FISCAL 203 — valor R$ 167.957,00 O auto de infração de folha 09, diz que a referida nota fiscal não fora contabilizada nem declarada. Argumenta o recorrente que realmente houve uma falha que a referida nota fiscal não fora contabilizada em 1.996, mas que fora contabilizado em janeiro de 1.997, diz que fora debitada a conta "clientes notas promissórias a receber" e a crédito da conta "Lucros ou prejuízos acumulados". 23 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 24 Ora tal argumentação não invalida o lançamento eis que como dito na decisão recorrido às provas colacionadas aos autos não demonstra que tal valor tenha passado por conta de receita que tenha integrado a apuração do resultado tributável. Assim permanece incólume a acusação de omissão de receita pela não contabilização da referida nota fiscal, pois a contabilização em janeiro de 1.997 se refere a uma etapa seguinte ao lançamento que deveria ter sido feito como receita de prestação de serviços. Mantenho, portanto a tributação em relação a este item. d) - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — valor R$ 72.000,00 - 31.12.95. Descreve o autuante que a houve suprimento de numerário em dinheiro para aumento de capital social, conforme 16' alteração contratual e que o contribuinte intimado não comprovou a origem e a efetiva entrega dos recursos. Afirma que os recibos de caixa assinados por funcionário da empresa não é documento hábil a provar a efetiva entrega, isso aliado à falta de comprovação da origem dos recursos implica em considerar omitida a receita. No presente caso estamos diante de uma presunção legal, ou seja, recursos fornecidos por sócios ao caixa da empresa, sob quaisquer pretextos, fazem-se necessário prova contundente da origem externa dos recursos em relação à empresa, e a prova da efetiva entrada dos recursos no caixa da empresa. Tal presunção legal implica em considerar produzidos dentro da própria empresa os recursos fornecidos pelos sócios em data pretérita fruto de omissão de receitas e que estão retornando à empresa para serem "legalizados". Tal presunção está prevista no Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, artigo 229 que tem como base legal os Decretos-lei ns. 1.598/77 art. 12, § 3 0, e 1.648/78, art. 1°, I. Argumenta o recorrente que os sócios tinham capacidade financeira para realizar os referidos suprimentos, no caso de um dos sócios diz que o valor não fora declarado por falha da pessoa encarregada de preencher a D1PF e que o outro sócio declarou sua parte. Ora, a capacidade financeira não resolve a questão da origem dos recursos, necessária se faz provar que na data do suprimento os valores tenham saído da pessoa fisica, fruto de rendimento externo em relação à empresa ou de alienação de patrimônio, só assim se poderá provar que os recursos advieram de fonte externa em relação à empresa. A simples prova de capacidade financeira não é suficiente para elidir a presunção legal. Quanto à prova de entrega os recibos até que poderiam ser aceitos desde que houvesse prova da saída dos recursos de uma conta bancária ou se comprovasse recebimento de igual ou maior valor em data próxima e pretérita. 24 Processo n° 10480.009546/00-06 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 25 Nego provimento em relação a este item. c) — Omissão de receita — venda de veiculo item 004 fl. 10. A acusação foi afastada pela decisão de Primeira Instância de forma definitiva eis que não sujeita a recurso de oficio. 2) GLOSA DE DESPESAS - R$ 1.378.747,42 A fiscalização glosou o valor supra indicado sob os argumentos de que não guardam conexão com as receitas declaradas e escrituradas e, portanto não necessário à produção dos rendimentos ou a manutenção da fonte produtora da receita. Aponta as notas fiscais de folhas 66 a 119. Inicialmente cabe salientar que não fora impugnado, nem a escrituração e nem a documentação que lhe dera origem, tampouco a idoneidade da empresa prestadora de serviço e nem se falou na efetividade ou não do pagamento pelos custos objeto de glosa. A questão então a ser decidida é se realmente os serviços constantes das notas fiscais são ou não necessários conforme exige a legislação. A fiscalização enquadrou a infração no seguinte texto legal. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64 art. 47). § I° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506/64 art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64 art. 47, § 2°). De início já se percebe um equivoco da fiscalização, pois relatou que estava glosando custos quando a legislação invocada trata de despesa. Custo e despesa não se confimdem, a própria legislação dá a eles tratamento diferenciado. Já a legislação relativa a custos está prevista no artigo 232 do mesmo diploma, verbis: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 232 - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 13, § 1°): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; 25 Processo n° 10480.009546/00-06 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Fls. 26 II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Como vimos os custos não estão sujeitos aos critérios subjetivos de necessidade e usualidade, pois são inerentes à produção da renda, como exemplos: no caso de indústria não há o que questionar o custo de matéria prima pois sem ela não se produz, no caso de comércio o custo da mercadoria pois sem ela não há venda e nem receita; no caso de prestação de serviço não como glosar serviços relacionados com a atividade contratual da empresa, salvo tudo é claro prova em contrário. Analisando as provas carreadas aos autos verifico o seguinte. Do contrato social da empresa constam serviços de engenharia, urbanização, pintura e tratamento anticon-osivo, entre outros atinentes a uma empresa da área. Fls 42/43. As notas fiscais de folhas 68 a 115 descrevem exatamente a prestação de serviços contidos no objeto social da empresa. Se ela prestou diretamente ou por intermédio de terceiros não há restrição a que isso ocorra. Assim ainda que abstraindo-se da falha da fiscalização ao tentar aplicar aos custos restrições somente contidas na legislação atinente às despesas, o fato é que se não questionada a documentação que dera origem aos lançamentos contábeis, a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Mais uma vez está diante de uma presunção não legal da fiscalização, pois não consta que tenha sido realizada nenhuma diligência para verificar a existência legal e de fato das empresas prestadoras de serviços, nem se os serviços foram ou não executados, ou seja, faltou aprofundamento, faltou realização de serviço de campo por parte da fiscalização. Dou provimento a este item. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Matéria não foi enfrentada na decisão recorrida e o contribuinte não trouxe à discussão no seu recurso voluntário nenhum fato ou argumento para contradizer as razões contidas na decisão recorrida, porém deve ser ajustada à parte mantida na presente decisão. 26 • ° Processo n° I 0480.009546/00-06 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.081 Eis 27 RESUMO DA DECISÃO. — Com base no auto fls. 09/10. Item 001 do auto de infração. Afastado a omissão no valor de R$ 191.805,92 e mantido o valor de R$ 167.957,00. Item 002 do auto de infração. Tributação mantida. Item 003 do auto de infração. Tributação afastada. Item 004 do auto de infração. — Afastado pela decisão de P' Instância. Item 005 do auto de infração. Mantido parcialmente — ajustar os valores às partes mantidas. Aos lançamentos decorrentes — IRRF, PIS, CSLL e COFINS, aplico a decisão dada ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito que os une. Assim conheço do recurso voluntário interposto, rejeito as preliminares argüidas e no mérito dou-lhe provimento parcial nos termos supra explicitados Sala das Se .6-, Brasília - DF, em 25 de junho de 2008. 74/ JO' f r IS • VES 27 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001779/00-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESPONTANEIDADE – OPÇÃO PELO REFIS – A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos à autoridade fiscal anteriormente ao início de procedimento oficioso visando sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis – Programa de Recuperação Fiscal – não caracteriza confissão espontânea. LANÇAMENTO - Não cabe ao julgador inovar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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A simples opção pelo ingresso no Refis — Programa de Recuperação Fiscal — não caracteriza confissão espontânea. LANÇAMENTO - Não cabe ao julgador inovar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - KAREM JUREIDIN1 DIAS DE MELI n PFIXOTO RELATO,,/ FORMALIZADO EM: ü 8 DEZ 2003 ICS Processo n.° : 10435.001779/00-06 Acórdão n.° :108-07.573 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente cd j1justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Je\''''( 2 r\iGi Processo n.° : 10435.001779/00-06 Acórdão n.° : 108-07.573 Recurso n.° : 133.519 Recorrente : MAERKA COMÉRCIO E REPRESENAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Maerka Comércio e Representações Ltda foi lavrado Auto de Infração resultante de Mandado de Procedimento Fiscal n°0410200/00759/00, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre Lucro Líquido, ano calendário 1999. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente teria deixado de efetuar o recolhimento de parte dos valores devidos à titulo de CSLL referentes aos meses de setembro, outubro do ano de 1999, sendo, por tal motivo, efetuado o lançamento de ofício da diferença entre o montante apurado e a quantia efetivamente recolhida relativa à antecipações mensais, aplicando-se sobre este valor multa no percentual de 75%. Intimada em 04.01.2001 acerca do Auto de Infração em comento, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) é empresa optante ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis — desde 06.11.2000, razão pela qual os valores lançados pela fiscalização já estariam incluídos no débito consolidado no âmbito do referido Programa; (ii) a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucional; Baseada nas alegações acima, a 3° Turma da DRJ de Recife/PE, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em deci "o assim ementada: 3 Processo n.° : 10435.001779/00-06 Acórdão n.° :108-07.573 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Ano calendário: 1999 Ementa: ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO REFIS. A confissão espontânea de débitos fiscais somente ocorre caso eles tenham sido efetivamente submetidos à autoridade fiscal anteriormente ao inicio de procedimento oficioso visando sua exigência. A simples opção pelo ingresso no Refis — Programa de Recuperação Fiscal não caracteriza confissão espontânea. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECLARAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição social apurada por estimativa mensal enseja exclusivamente a imposição de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores não recolhidos, tenha sido ou não apurada base de cálculo negativa da contribuição social. Lançamento procedente em parte" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que não haveria como afastar o lançamento efetuado pela fiscalização com base na argumentação de anterior adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis, haja vista que o contribuinte não teria comprovado que tais valores estariam incluídos no débito consolidado do referido Programa. De outra parte, em atenção ao princípio da verdade material, o Ilmo. Julgador a quo houve por bem cancelar a exigência referente a diferença entre o valor apurado nas DIRPJ/DIPJ e o valor recolhido, bem como a incidência de juros de mora, mantendo apenas a aplicação da multa de oficio sobre estes valores, em virtude de ter verificado, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, que o mesmo apurou base de cálculo negativa ao final do ano calendário de 1999, importando, por conseqüência, na inexigibilidade nas quantias relativas às antecipações mensais. Intimado da decisão em 23.09.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, requerendo a reforma do Acórdão de primeira instância àLjd 4 giÁl) j Processo n.° : 10435.001779/00-06 Acórdão n.° : 108-07.573 alegando, para tanto, ser indevida a aplicação da multa isolada, seja em razão de sua ilegalidade, seja em razão de sua adesão ao Refis, uma vez que esta adesão configuraria a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O É o Relatório. 5 Processo n.° : 10435.001779/00-06 Acórdão n.° :108-07.573 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. A empresa Recorrente alega em sua defesa a improcedência da manutenção da multa de 75% referente ao atraso no recolhimento dos valores lançados originariamente pela fiscalização, em razão de sua anterior adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis, situação esta que configuraria a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, ser afastada a incidência da aludida multa. Neste tocante, ainda que fosse admitida a tese exposta pela Recorrente, no sentido de que adesão ao Refis caracterizaria a denúncia espontânea, o afastamento da multa só poderia ocorrer se fosse comprovado pelo contribuinte a improcedência do lançamento efetuado pela fiscalização, em razão da previa inclusão destes valores no débito consolidado do mencionado Programa de Recuperação Fiscal. No entanto, embora tenha o contribuinte demonstrado ter aderido de fato ao Refis, não comprovou que os valores constantes do lançamento de ofício estavam incluídos no aludido parcelamento. Deveria, nesse sentido, ter apresentado extrato dos débitos incluídos no referido programa a fim de viabilizar a comprovação do alegado. Assim, pelo menos por essa argumentação, não há como afastar a exigibilidade do 6 , Processo n.° : 10435.001779/00-06 Acórdão n.° :108-07.573 lançamento de ofício, nem tampouco, conseqüentemente, da multa decorrente do atraso no pagamento do principal. Por outro lado, o lançamento está fulcrado em falta de recolhimento, compondo-se de valor principal, juros e multa, ao passo que o limo Julgado de Primeira Instância decidiu pelo cancelamento do lançamento principal, mantendo tão somente a aplicação da multa no percentual de 75%. A decisão de primeira instancia está fundamentada na imputação da multa isolada, sansão aplicável ao caso de descumprimento da obrigação de efetuar o recolhimento das antecipações. Pois bem, se é fato que o lançamento está fulcrado em dispositivo diverso do fundamentado utilizado pela decisão de primeira instância para manutenção do lançamento, entendo que o lançamento não pode ser mantido, em razão da impossibilidade de sua inovação em fase de julgamento. Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, julgando insubsistente o lançamento. Brasília (DF), 17 de outubro de 2.003 - KAREM JUREIDINI/ IAS DE M. EL -O PEIXOTO 7 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008958/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.581
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.008958/2003-70 Recurso n° 149.902 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 104-22.581 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente EUDORO LUIZ TUDE DE SÁ Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA INTEMPESTIVIDADE- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 50 e 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDORO LUIZ TUDE DE SÁ. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4kARIA HELENA carTA circem.-Do Presidente cigpito `, LOISA G RITA eLOISA d Relatora Processo n.° 10580.008958/2003-70 Acórdão n.° 104-22.581 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro 4) Marcelo Neeser Nogueira Reis.f Processo n.• 10580.00895812003-70 Acórdão n.• 104-22.581 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 17/21) lavrado contra o contribuinte EUDORO LUIZ TUDE DE SÁ, CPF/MF n° 049.506.825-04, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, que reduziu seu saldo de IRPF a restituir, em virtude de omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à previdência privada, pagos por Icatu Hartford Seguros S.A., no valor de R$ 18.967,62. Intimado em 10.09.2003, por AR (fls. 15), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 18.09.2003 (fls. 01/03), acompanhada dos documentos de fls. 04/09, cujos argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 28): "3. O impugnante alega, em síntese, que, na qualidade de diretor administrativo e financeiro da empresa de limpeza pública de Cama çari (BA), a LIMPEC, havia representado esta empresa na contratação de seguro coletivo de vida dos seus empregados; que o pagamento foi em favor da empresa segurada; que a seguradora efetuou o pagamento indevidamente através de cheque em seu nome (fls. 06); que o valor pago, porém, foi incorporado imediatamente ao património da empresa, como estaria demonstrado pelo depósito de transferência às fis. 07. 4. Anexa ainda correspondência da seguradora, onde esta afirma que o diretor de administração e de finanças da empresa constaria como responsável da apólice dos funcionários, relativa ao seguro de vida empresarial (fls. 04/05)." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por meio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 08.752, de 30.11.2005 (fls. 28/30), concluiu pela procedência do lançamento, pelas seguintes razões (fls. 29): "2. O recibo às fls. 08 comprova que o resgate em questão se refere a plano de aposentadoria, e não a seguro de vida empresarial, como argumenta o impugnante. 3. As correspondências da seguradora (fls. 04/05) indicam a existência de um plano de seguro de vida empresarial, mas isto não comprovam que o resgate em questão se refira a este plano. De qualquer forma, os termos do recibo (fls. 08) eliminam qualquer dúvida quanto a este ponto, pois o valor resgatado refere-se a plano de aposentadoria, onde o único beneficiário indicado é o próprio contribuinte. 4. Além disso, as correspondências da seguradora relativas ao plano de seguro de vida empresarial mencionam claramente que o resgate, 'quando solicitado, irá exclusivamente para a conta da LIMPEC' (lls. 04), e que 'no momento da devolução o cheque será emitido nominal à LIMPEC'. M{) • Processo n.°10580.008958/2003-70 Acórdão n.• 104-22.581 Fls. 4 5. O fato de o valor do resgate haver sido depositado na conta da LIMPEC não comprova que o mesmo tenha sido 'agregado ao patrimônio' da empresa, como alega o impugnante, especialmente quando se considera o cargo de direção exercido pelo contribuinte." Intimado em 23 de dezembro de 2.005, por AR (fls. 32), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 27 de janeiro de 2.006 (fls. 33/37), em que reitera os mesmos argumentos da sua pela impugnatória, juntando os seguintes documentos: (a) cópia do cheque recebido da Icatu Hartford Seguros S.A., no valor de R$ 14.111,53, nominal à sua pessoa, e datado de 28.12.2001 (fls. 54); (b) cópia do comprovante do depósito desse cheque em conta corrente da empresa Limpec Limpeza Pública, em 15.01.2002 (fls. 55); (c) cópia do recibo emitido pela seguradora e assinado pelo Recorrente relativamente ao valor recebido e que aponta se tratar de "resgate", relativo a plano de aposentadoria (fls. 56/57); (d) cópia dos contratos e aditivos mantidos entre a Empresa Limpec Limpeza Pública de Camaçari com a Icatu Hartford Seguros (fls. 59/82); (e) cópia do Livro Razão da empresa Limpes, com os respectivos registros contábeis relativos ao depósito do valor de R$ 14.111,53 (fls. 91/92); (f) cópia do extrato bancário da pessoa jurídica, com o apontamento do respectivo depósito (fls. 93); (g) declaração prestada pelo Limpec confirmando os fatos ocorridos e narrados pelo Contribuinte (fls. 94); (h) declaração firmada pela Icatu reconhecendo que o recebido emitido no valor de R$ 14.111.53, refere-se a seguro de vida empresarial global em favor dos empregados da Limpec e não ao plano de aposentadoria em favor do Recorrente, como equivocadamente registrado (fls. 100). É o Relatório. ibt4P 1 Processo n.• 10580.008958/2003-70 Acórdão n.° 104-22.581 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Comunicação n° 0423/2005, datada de 20.12.2005 (fls. 31), em 23 de dezembro de 2005, conforme AR de fls. 32. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 27 de janeiro de 2.006 (fls. 33). Portanto, três dias após o prazo já ter se esgotado (em 24 de janeiro de 2.006). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: "Artigo 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 23 de dezembro, uma sexta-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se somente na segunda- feira, dia 26 de dezembro, o primeiro dia útil imediatamente após. A partir de então, corre o lapso temporal ininterrupto de tinta dias, chegando-se ao marco final em 24 de janeiro de 2006, uma terça-feira (lembre-se que o mês de dezembro tem trinta e um dias). Porém, o protocolo do recurso somente foi feito três dias após, ou seja, 27 de janeiro (fls. 33), uma sexta- feira. Além do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 24, 25 ou 26 de janeiro, data fatal e dias subseqüentes para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 26 de dezembro, inicio da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal. Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 I e t , CiPEleet:A<LLOÍSA A • A -lis U7¥Q4214 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.005592/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Confirmado Ter havido equívoco no levantamento da produção industrial por ocasião da auditoria fiscal realizada no estabelecimento do contribuinte, tem-se por infirmado o lançamento de tributos sob a hipótese de ter ocorrido saídas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92179
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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I- n ','-' . 4 'W ,fi ,- ,'''‘>1 : Processo n.°. : 10467.005592/96-84 Recurso n.°. : 116.045 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ - EX. DE 1994 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE. Interessada : CONPEL - COMPANHIA NORDESTINA DE PAPEL Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.179 IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA DE PRODUÇAO - Confirmado Ter havido equivoco no levantamento da produção industrial por ocasião da auditoria fiscal realizada no estabelecimento do contribuinte, tem-se por infirmado o lançamento de tributos sob a hipótese de Ter ocorrido saídas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado g..1,-VG- - :......-.;...---- ISON PERE .- RODRIGUES PRESIDENTE - _-.1114111." RAUL FC'-'.-NTEL RELATOR LADS Processo n,°. 10467005592/96-84 2 Acórdão n.°. : 101-92.179 FORMALIZADO EM: Q 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 17\---\\ LADS/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiR0 CUMSEI HO DE CONI1 1.9O1NIES Processo n g 10467 005.592/96' SA Acórdão n o 1.01 92.179 RELATORI O O DELEGADO DA REC.EffA FEDERAL DP jUlGAMENtO EM RECIFE-FF, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo :IA, inciso do Decreto n g 70.235/72, COM a nova redação dada PEIO artigo 12 da lei n g 8.748/93, da decisão de fls. 158/16, através da dual foi desconstiluído crédito tritAitário em favor da Fazenda Nacional, proveniente do imposto de Renda PESSOa Jurídica, e, por decorrncia, da Contribuição ao Programa da Integração Social, Contribuição para Seguridade Social, Emposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social, pertilust.es ao e .;:ernício de 1944, 1.w-Jc4'.dos contra a empresa CONPEL - COMPANHTA NORDES1FNA DE PAPEI , conforme Autos de infração de fls. 02/27. autuação fiscal Lem por bEt552 OR calcuio a receiLa operacional apurada EM auditoria da produção, levada a efeito junto ao estabelecimento industrial do contribuinte para efeito de fiSCaliZaCàO o CObranC ,R do lPl, através da pua 1 COUICItAiU SP QUE a interessada dera saída de produtos de SUEI fiRbFiCaCãO sem EM1SSg0 de noLas fisçais„ vendo por enquadramento legal os artigos 192, parágrafo nnico; 225; 226;; 227, 195, UI, e 2. :::; n do RYR/9/1. : ris lançamentos foram considerados Processo n9 10467.005592/96-84 4 Acórdão n9 101-92.179 imuJocedentes peja autoridade Julgadora de primeiro alÉaves da decislão de fls. 18 ,1 16): assim ementada 'IMPOSIO DE RENDA PESSOA dURIDWA PROGRAMA DE INFEGRAçA0 SOCIAL CONIRlBUIÇAO PARA SEGURIDADE SOCIN IMPOSIO DE RENDA REILDO NA FON1E CONIRIWIÇAO SOCIAL DIFERENÇAS APURADAS EM AUD110RIA DE PRODUÇA0 evanlamenl.o da groguç%o por eiemeuios suPEi diarios„ ConsUaLada a ocorrência de erros na aouração da Quantidades de insumos adquiri dos, a contagem EM duplicidade das Quantidades de il)SumoS redisiradas nas Notas Fis g ais para enUrega futur .a o nagueias emitidas por =Si ao das efetivas Vemo5::SaS, em valores igualo à Pase de calculo do Lançamento. Em consequência MVArm2 SR 2 e:,ii~cia tributária. AçAfl ADMINISIRAIWA IMPROCEDE3.j1E." 1;:, Relaiorio 2P\N 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES Processo n210467-005.592/96-04. Acórdão no 101-92.179 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL. Relatorg Recurso de oficio manifestado COM guarda das disposiçbes legais. Constatado O equivoco da ação fiscal na apura0o das quantidades de insumos, para efeito de levantamento da produção industrial da iiiteressada, entendo que agiu bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao considerar. a ação administrativa improcedente. È incisiva aquela autoridade ao fundamentar. sua decisãog "O presente processo decorreu do procedimento de ci c) 3- .1...E3 de 3:•.) 3- c) ej „ rui f I i c) ri 1. ri) r..)t....)s se) b c) ci c) s 1d 1.3s 1. 3- .1. Et1 i. d s F.' 1) 3-- e E. Ui t. Ci O C: C:1 s ci p c: es s .1.. O 4 67:- Ir /96 - . 4. -7 c) 3- s t. r" . LftZ p O C: E' Ci t. decorrente, deve -SP adotar" MPSMO tratamento do credito tributário do IPI. O Regulamento do IPI estabelece no artigo 300 combinado COM artigo 290, OS procedimentos que devem ser seguidos pelo contribuinte, na remessa para OS armazéns-gerais OU depÓsitos fechados situados na mesma unidade da Federa- ção do estabelecimento g Art. 298 - Na remessa de produtos para depósitos em armazém-geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento remetente, assim COMO em SRU retorno a este, será emitida Nota Fiscal Processo n9 10467.005592/96-84 6 Acórdão n9 101-92.179 c: o ir st p t ) S d o p o IS C) 9 Cl C: 11 d o C O in O t LÀ 3' Z da o p e a t 5aid 5. 5 para C/ l) 5 t ::Ã y s e i» e r dorx e p ytada Essas saidas não produzem alteraçbes efetivas no registro de estoque de mercadorias. Da mesma forma, o Regulamento admite situaçMes em que a Nota Fiscal emitida não corresponde à saída efetiva de mercadorias (saídas simbo- liCaS) COMO é caso das vendas para entrega futura, por exemplo. N2SSPS casos o contribuinte pode optar por witecipar o lançamento do 1P I, conforme o art. 60, do RIP1/02, abaixo transcritoit at :2 tt tt 1. ta ta et /2 ta et le :e 7, 7, tf .12 n :I R te te t} It .tr 41 Se e tl Nesses casos, são emitidas Notas Fiscais que PâO correspondem â salda efetiva dos produtos devendo ser emitidas novas Notas por ocasião da real saída dos produtos, as quais deverão se referir às Notas anteriormente mencionadas (Notas-mães) n contribuinte demonstrou de forma habil, QU2 OS fiscais autuantes equivocaram-Se na verificação das quantidades de sisal adquiri- das, porque consideraram entrâdas efetivas tanto OS quantitativos indicados nas notas - MãeS, COMO naquelas Notas emitidas para O acompanhamento dos mesmos produtos lá refe. ridos. Da mesma forma contaram COMO efetiva entrada no estabelecimento do contribuinte, OS retornos das mesmas quando provenientes de depósito fechado. contribuinte ãl-i(ãO1.1. documentação (cópias de notas fiscais), Que deixam claro de forma inequivoca O erro de apuração cometido pela fiscalização." . . . •t . . . . . . . . . . Processo n9 10467.005592/96-84 7 Acórdão n9 101-92.179 ff! '21E3 ! C15 i:33 (TIOS f I. til CI Et :r335 da '1 c'1 tt: .;;;; y °Cl t 01 11 10 r..) O C:: i 1 t. C3. 1: .1 C:: 3 3: 1i 3 1. t i F.s.:3 C.1 1 1. 0 :3:i. C:1 C» U3 te Ci i C:1 t E? gr:RsMa.DF. 15 de julho de 1998 - IR At 3! „ (' 8 Processo n° 10467.005592/96-84 Acórdão n° 101-92.179 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU. de 17 03 98) Brasília-DF, em o 5 OUT 1998 --m-lr.-SONPEREIS3A-Rrr")DRIGUES PRESIDENTE Ciente em O g OUT 1998 //// / o, I/ R DR1q0 ERE1RA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001586/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade de legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO INCISO III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 - O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, revogado pela MP nº 1.991-18/2000, era regra de eficácia contida, que dependia de regulamentação por norma expedida pelo Poder Executivo para produzir seus efeitos. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08819
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda -ut" . fr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Srkt.i• Processo n2 : 10580.001586/2001-99 Recurso n9 : 120.744 Acórdão 119 : 203-08.819 Recorrente : ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO INCISO III DO § 2° DO ART 3° DA LEI N° 9.718/98 - O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, revogado pela MP n° 1.991-18/2000, era regra de eficácia contida, que dependia de regulamentação por norma expedida pelo Poder Executivo para produzir seus efeitos. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. c*, Otacilio Dan . axo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins e Valmar Fonska de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 1",2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?P-',„( Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10580.001586/2001-99 Recurso nQ 120.744 Acórdão 2 : 203-08.819 Recorrente : ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO A empresa ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. foi autuada, às fls. 03/06, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro a dezembro/96; março, maio e dezembro/97; janeiro e dezembro/98; março a dezembro/99 e janeiro a setembro/00. Exigiu-se no auto de infração lavrado em 10.03.2001 a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 854.757,98. Impugnando o feito, às fls. 73/77, a autuada alegou em suma que: - discordou das alterações da legislação da Cofins introduzidas pela Lei n° 9.718, de 1998, que contrariaram a Constituição Federal e o princípio da legalidade; e - contestou a aplicação da Taxa SELIC a título de juros moratórias, além de percentual superior a 1% ao mês, contrariando assim o § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 82): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração : 31/01/96 a 31/12/96, 01/03/97 a 31/03/97, 01/05/97 a 31/05/97, 31/12/97 a 31/01/98, 31/03/99 a 30/09/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar- se em 5>5\ 2 29 CC-MF w's . Ministério da Fazenda Fl. 'Pl.: “> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.001586/2001-99 Recurso n't : 120.744 Acórdão n2 : 203-08.819 legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 91/97, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, acrescentando ainda que: - faltaria previsão constitucional para estabelecer base de cálculo fundada na totalidade das receitas; - a Carta Política de 1988 foi bastante clara ao definir as fontes de financiamento da seguridade, quais sejam: orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe prestasse serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e sobre o faturamento e o lucro. Mais tarde, com a edição da Emenda n° 20, de 15 de dezembro de 1998, foi acrescida a "receita". Desta forma, ficou configurada a falta de permissão constitucional à época da edição da Lei n° 9.718/98; - não poderia uma lei posterior tomar eficaz uma lei que foi editada sob a égide da inconstitucionalidade; - a nova base de cálculo apresentada pela Lei n° 9.718 não seria auto-aplicável. Tratou-se de uma clássica situação de ineficácia técnica sintática; - para encontrar a base de cálculo da contribuição seria necessário que o Poder Executivo regulamentasse o item III da exclusão, do art. 3° da Lei n°9.718; - em 27 de dezembro de 2000, o Poder Executivo resolveu eliminar a parcela de exclusão via revogação. Sendo assim, só depois de 90 dias da revogação é que a Cofins poderia ser apurada e paga na forma da lei em foco; - não poderia prosperar o auto de infração que não contemplasse os princípios gerais do direito e da legalidade; - o Código Tributário Nacional estabeleceu, em seu artigo 161, que o crédito não integralmente pago no vencimento seria acrescido de juros de mora, fixados, de acordo com seu § 1°, em taxa igual ao dobro da prevista na legislação civil, ou seja, I% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Esta regulamentação somente poderia ser compreendida, através de uma interpretação histórica e sistemática, como sendo a possibilidade de a legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no CTN, nunca ultrapassando 1% ao mês; - a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora seria ilegal, por ser superior a I% ao mês, contrariando o § I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. 3 '• 22 CC-MF ftt.jP Ministério da Fazenda Fl. tl ,1t. Segundo Conselho de Contribuintes 'C'Vr Processo n' : 10580.001586/2001-99 Recurso n9 : 120.744 Acórdão n9 : 203-08.819 Às fls. 98/106, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. •Z\ 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 10580.001586/2001-99 Recurso ri : 120.744 Acórdão : 203-08.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, para exigência da COFINS, e do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, pedindo que seja adotado o percentual de 1% previsto no CTN. Argúi, ainda, que, até o advento da MP n° 2.113-26, a base de cálculo da COFINS era indeterminável, pela falta de regulamentação do inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n°9.718/98. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade argüida, é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto à base de calculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto em lide refere-se a períodos de apuração de janeiro de 1996 até setembro de 2000. O art. 2° da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°7.918/98). Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Estipulava o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, revogado pela MP n° 1.991-18/2000, verbis: "Art. 3° (omissis) § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (omissis) 5 CC-MF -.•;e Ministério da Fazenda Fl. ,n.% Segundo Conselho de Contribuintes • ,,es'ap,'• Processo n' : 10580.001586/2001-99 Recurso n9 : 120.744 Acórdão in2 : 203-08.819 III — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ". Vê-se claramente que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, revogado pela MP no 2.037-20/2000, era regra de eficácia contida, ou seja, dependia da edição de outra norma, expedida pelo Poder Executivo, para produzir efeitos. A falta de sua regulamentação o deixou, apenas, sem eficácia até sua revogação, não tomando a base de cálculo da contribuição indeterminável. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. Nos termos do art. 161, § 1°, do erN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês e a Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. Ni» OTACILIO DANT 'CARTAXO 6

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Numero do processo: 10510.002218/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO AC. 102-45.444 - Verificada a inexatidão material há se acolher os embargos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Ajuste Anual e respectiva restituição O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração No caso decadência não consumada. Embargos acolhidos Recurso provido
Numero da decisão: 102-46.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR a decisão proferida no Acórdão n° 102-45.444, de 21/03/02, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Ajuste Anual e respectiva restituição O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração No caso decadência não consumada Embargos acolhidos Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR a decisão proferida no Acórdão n° 102-45.444, de 21/03/02, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. 11 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE r IVIÂ ili : . Ai NT- Á 'D '1C) A VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 i- E, V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA S .•:_.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,!7in,;:tt SEGUNDA CÂMARA Yocesso n° 10510.002218/99-51 Acórdão n°. : 102-46.061 Recurso n°. : 127 923 Interessado : JOSÉ DO CARMO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por mim às fls.54, relatora do recurso de n° 127923, julgado na sessão de 21 de março de 2002, contra o v. acórdão de n° 102.45.444 proferido pelos integrantes desta Câmara, por conter erro material, nos termos assentados no art 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Anexo II, da Portaria n° 55/98 Naquela ocasião o voto por mim proferido equivocadamente tomou por base o pedido de retificação da declaração de ajuste anual de 1994, ano- calendário 1993, apresentado pelo recorrente às fls. 19, em 22 de fevereiro de 2000, contudo o pedido de retificação objeto do recurso é o manifestado aos 25 de maio de 1999 (f1.1), objeto do indeferimento nos termos contidos no parecer de n° 024/2000 (fl. 15) razão pela qual interpõe-se os presentes embargos para que a turma se manifeste sobre a questão É o Relatório. 9z, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002218/99-51 Acórdão n°. : 102-46.061 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Inicialmente, cumpre examinar os embargos manifestados às fls. contra o v. acórdão de n° 102.45.444 proferido pelos membros deste colegiado, aos 21 de março de 2002, fundado em torno do pedido de retificação manifestado aos 22 de fevereiro de 2000(fls. 19), contudo o pedido de retificação objeto dos autos é o de fls. 1, manifestado aos 25 de maio de 1999, razão pelo qual acolhe-se os presentes embargos. O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de Ajuste Anual. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 8 e 9). O recorrente por sua vez, fundado na legislação tributária vigente, incluiu a verba recebida e o valor do imposto retido na fonte em sua declaração, após as deduções cabíveis e os cálculos pertinentes apurou imposto a restituir (fls. 20). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &1›.-i.;,;:njt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002218/99-51 Acórdão n°. : 102-46.061 Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 25 de maio de 1999, ingressou com o pedido de restituição acompanhado de retificadora da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício de 1994 (fls. 1). O pedido administrativamente foi indeferido (fls. 14), inconformado impugnou. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de retificação de declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para faze-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está a decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para retificar a sua declaração é fatal, inicia-se na data da entrega da declaração, ou no caso de omissão, na data fixada para o término de sua entrega, e o termo se dará daí a cinco anos. Logo, se o pedido de retificação foi efetuado aos 25 de maio de 1999, concomitantemente ao pedido de restituição (fls. 1) e, sua declaração de ajuste anual de 1994, correspondente ao ano calendário de 1993, foi apresentada dentro do prazo fixado para a sua entrega, em 31 de maio de 1994 (fls. 2), o termo fatal para a apresentação de retificadora é 31 de maio de 1999, patente está que se 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t14-1 ,;n% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002218199-51 Acórdão n°. : 102-46.061 a retificadora foi apresentada em 25 de maio de 1999, independente da razão que a determinou, claro está que há de ser afastada a decadência pois o prazo ainda não se esgotou, o decurso do tempo ainda não transmudou aquela situação em imutável. Porquanto o recorrente faz jus a que seu pedido de retificação de declaração concomitante com a solicitação de restituição apresentado às fls. 1, correspondente ao ano calendário de 1993, seja examinado pela autoridade administrativa e, se for o caso, de verba indenizatória recebida em decorrência de adesão a PDV e similares, deferir, nos termos contidos na IN 165/98 e demais atos que disciplinam a matéria. Afastada assim a ocorrência da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. / cW\MáNO--)aN• r MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4656934 #
Numero do processo: 10540.001440/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica cabendo a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N. art. 142). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42918
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N art. 142). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEFA FERREIRA GUIMARÃES PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN itth 41 • f - RITTO LA or:T FORMALIZADO EM: 4-) j I\ laOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS \--44 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 Recurso n°. : 13.050 Recorrente : JOSEFA FERREIRA GUIMARÃES PEIXOTO RELATÓRIO JOSEFA FERREIRA GUIMARÃES PEIXOTO, C.P.F MF n° 145.852.785-91, residente e domiciliada na Av. Inácio Tosta Filho, n° 418, Itabuna - BA, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos de fls. 02/05, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 9.144,58 UFIR, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado por aquisição de veículo marca Fiat, modelo Uno Mille ELX no valor de Cr$ 6.300.000,00 em março de 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 10 a 3°, parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4 ° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 17/18, alegando, em resumo: Nulidade do lançamento por cerceamento de direito a defesa: - por ter sido intimada a apresentar comprovante de entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1995, mas jamais para justificar a compra do veículo; - o autuante não obedeceu o prazo de vinte dias, assegurado pelo art. 893 do RIR194, para que a contribuinte pudesse responder a intimação. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 No mérito: - os recursos para a compra do veículo foram originados da receita de Atividade Rural, conforme documentação anexa, e poupança junto ao Banorte; - os valores depositados na poupança foram decorrentes de venda de cacau no ano de 1993; - a autuada estava desobrigada a entregar declarações de rendimentos. Anexou documentos de fls. 20/26. Intimada (doc. de fls. 28), para trazer documentos que respaldassem suas alegações, nada juntou (doc. de fls. 32). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 34/37. Dessa decisão tomou ciência em 09/05/97 (doc. de fls. 41) e tempestivamente, seu procurador (doc. de fls. 51), protocolou o recurso de fls. 42/44, instruído pelos documentos de fls. 46/50. Seus argumentos podem assim serem sumariados: - no ato da peça impugnatória foram encaminhados documentos de fonte pagadoras que o julgador de primeira instância não considerou; - com relação ao comprovante de JOANES INDÚSTRIA S/A, no valor de 1.940.000,00 de 08/03/94, em que foi recolhido o INSS de 42.680,00 a recorrente traz um extrato de sua conta que comprova que o valor foi pago através do cheque 500968, portanto a comprovação está em conformidade com o art. 10 da Lei n° 8.846 de 21/01/94,0vg, 3 -7(b f• • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 - quanto ao valor de 2.175.350,00, oriundos da Caderneta de Poupança Banorte, ficou difícil a comprovação porque a agência do referido banco, nesta cidade, foi fechada; - a nota-fiscal de n° 009421 de 08/03/94, no valor de Cr$ 6.300.000,00, foi na realidade paga com recursos de seu esposo, através do cheque n° 011091 do Banco Real S/A em data de 08/03/94, cópia anexa; - anexa cópia da declaração do marido da recorrente, o Sr. Francisco Tadeu de Sã Peixoto, que comprova a suficiente disponibilidade para o referido pagamento. Foi anexada à fl. 53 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 -9";n MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para facilitar o entendimento da matéria, aqui discutida, é imprescindível apontar os passos adotados na execução do procedimento fiscal. Em 24/08/95 a contribuinte foi intimada (doc. de fls. 09/10) a apresentar o recibo de entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995. Como, até 14/09/95 (data da notificação de lançamento) não havia respondido, a autoridade fiscal, utilizando o documento de fls. 12, efetuou o lançamento de imposto sobre omissão de receita caracterizada por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, indicando como data do fato gerador março de 1994. Após a impugnação foi novamente intimada em 06/01/97 (doc. de fls. 30/31). Antes de decorridos os vinte dias de prazo, concedido para apresentação dos documentos solicitados, foi lavrado o Relatório de Diligência Fiscal de fls.32 e os autos encaminhado a julgamento. A autoridade julgadora, sobre os documentos juntados, assim manifestou-se: "Do exame das peças processuais, verifica-se que o impetrante não traz aos autos elementos de sustentação de suas alegações: não comprova que a disponibilidade utilizada na aquisição do veiculo, objeto do lançamento, foi originária da conta de poupança junto ao Banorte como alegado em sua defesa. E, ainda, a falta de qualquer comprovante de que o valor recebido em 1993 com a venda de cacau encontrava-se em disponibilidade, depositado ou aplicado em qualquer instituição financeira. 5 lik/ • n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA._; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 A não comprovação da origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio, caracteriza a omissão de rendimentos. A simples alegação sem os elementos probantes correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o Lançamento realizado com base em elementos levantados pela Repartição Lançadora." Mantendo a exigência tributária, sob o amparo dos seguintes diplomas legais: "Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) 9f7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. "E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 20 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (grifei) Apesar dessa legislação "aparentemente" dar respaldo ao lançamento na forma com que foi feito, existem outros aspectos que, no caso em pauta, deverão ser considerados. De início, as normas gerais contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N. que assim prelecionam: Iff9 7 If MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n 1 - j''e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Disso infere-se que o ônus de provar a existência do fato gerador cabe exclusivamente a autoridade fiscal e, mais, que o procedimento fiscal deverá espelhar de maneira inequívoca a sua ocorrência e a matéria tributável. Analisadas as peças constantes no presente processo, constata-se que estes pressupostos não foram plenamente cumpridos, porque o método adotado para apurar-se o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nem ao menos pode ser chamado de procedimento fiscal, pois além de ser sumário e superficial, a autoridade lançadora não tomou o cuidado de aguardar o prazo concedido a contribuinte para apresentar os documentos solicitados. A legislação tributária indicada no enquadramento legal é clara ao dispor que o acréscimo patrimonial SEM JUSTIFICATIVA revela omissão de rendimentos jt 8 ;,,.. n•••44 — . . i . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.'n n,'=:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.001440/95-38 Acórdão n°. : 102-42.918 Nos autos está provado que a contribuinte adquiriu um veículo mas não há provas de que o valor pago na compra não tinha cobertura nos rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte. Mesmo a Lei n° 8.021/90, cujos artigos pertinentes foram previamente transcritos, não autoriza a presumir FATO GERADOR. Pelo contrário, determina que presume-se omissão de rendimentos quando o valor das aplicações forem, comprovadamente, maiores que os recursos obtidos. Tudo isso e mais a determinação legal consolidada no art.894 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 de que: "Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): (---) §.1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." (grifei) Faz com que eu considere, independentemente de estarem em cópias sem as devidas autenticações, os documentos juntados às fls. 46/48 hábeis para justificar o "hipotético" acréscimo patrimonial a descoberto. Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso, por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. -- Iree.—. , P '' rf o' dor" Ap :i I EFI e i, 4 il,' w 1 , - D BRITTO/ 9 ... _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007697/94-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do mesmo período mensal de apuração, quando referir-se a mutações patrimoniais relativas a período-base posterior a 1989. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não comprovado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 7.713/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16274
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER COMO RECURSO, NOS MESES DE JULHO/92 E FEVEREIRO/94, RESPECTIVAMENTE, OS VALORES DE CR$ 710.186,65 E CR$ 16.441,00, NA DETERMINAÇÃO DO ACRÉSCIMO INCOMPROVADO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não comprovado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JORGE ANDRADE ORNELAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer como recurso, nos meses de julho/92 e fevereiro/94, respectivamente, os valores de Cr$ 710.186,65 e Cr$ 16.441,00, na determinação do acréscimo incomprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.(7 &- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • tQ ,I N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697/94-82 Acórdão n°. : 104-16.274 ca 1QJ ELIZABET IRO VAR¥ RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 • S.;14A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697/94-82 Acórdão n°. : 104-16.274 Recurso n°. : 13.198 Recorrente : ANTÔNIO JORGE ANDRADE ORNELAS RELATÓRIO O contribuinte ANTÔNIO JORGE ANDRADE ORNELAS, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SALVADOR (BA), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/48. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/13, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 1.059,45 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, tendo em vista a constatação dos fatos a seguir enumerados: 1)Omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas L & J - Locação de Veículos Ltda. e O & S - Turismo e Transporte Ltda., nos valores de Cr$.4.140.186,00 e Cr$.34.444,00, relativo aos anos de 1992 e 1993, respectivamente, apurados de conformidade com registro contábil constante das fls. do livro razão anexo às fls.11, 23/36 destes autos; 2)variação patrimonial a descoberto, em razão da integralização de capital junto as empresas Loc Drive - Locação de Veículos Ltda., O & S Turismo e Transportes Ltda. e Primavera Turismo e Transportes Ltda., nos valores de Cr$. 2.885.000,00, Cr$. 25.000.000,00 e Cr$. 478.585,50, ocorridas, respectivamente, nos meses de julho/92, fevereiro/93 e fevereiro/94. 57 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fsAa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697/94-82 Acórdão n°. : 104-16.274 insurgindo-se o interessado contra a exigência fiscal, apresenta sua peça impugnatória de fls.32/34, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - alega que inexiste omissão de rendimentos a serem tributados, seja em relação ao trabalho com vínculo empregatício, seja quanto ao acréscimo patrimonial; - argumenta que os valores lançados na contabilidade das pessoas jurídicas se referem, na verdade, a retiradas mensais dos sócios, sempre em torno de um salário mínimo, cujo montante mensal não ultrapassa o limite para tributação; - alega que a integralização de capital junto às empresas citadas não tem o condão de fundamentar a acusação fiscal, por absoluta falta de amparo legal. A omissão de receita deve ser comprovada e o autuante não fundamentou sua acusação, presumindo a existência de rendimentos não declarados. Com a decisão proferida às fls.38/40, a autoridade singular rejeita os argumentos da defesa e conclui pela procedência da Ação Fiscal, mantendo o crédito tributário constituído, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: ".... os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, descrito às fls.11, em nada acrescentou ao montante do crédito tributário apurado, conforme consta do demonstrativo, às fls.07/10, do Auto de Infração. Tais valores não foram submetidos à tributação mensal via carnê-leão, e quando somados aos valores utilizados na integralização de capital, para aplicação da Tabela Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, não resultou em imposto a pagar. Desta forma, o único fato tributável que ensejou imposto a pagar resultou das integralizações de capital efetuadas pelo contribuinte.57 4 ,.' k .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,1n •;st• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697/94-82 Acórdão n°. : 104-16.274 A alegação de que se trata de presunção sem previsão legal com efeito, especificamente o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, autoriza seja efetuado o lançamento de ofício, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Conclusão: a omissão de rendimentos é presumida, mas o acréscimo patrimonial/dispêndio, não. Os documentos de fls. 14/16, comprovam, de forma inequívoca, que foi realizado o dispêndio, com o conseqüente acréscimo no património do interessado. Este, por seu turno, em nenhum momento comprova a origem dos recursos. A impugnação ao lançamento foi apresentada sem qualquer elemento de prova que possibilitasse o acolhimento do seu pleito. À Fazenda Pública cabe provar o fato constitutivo do seu direito. Ao contribuinte cabe provar os fatos modificativos e extintivos desse direito. Nestas condições, permanece injustificada a origem dos rendimentos utilizados no incremento do patrimônio do impugnante, ensejando a manutenção do crédito tributário lançado, tal como previsto nos artigos 1° a 30 e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88, art. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 40, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90." Regularmente cientificado da decisão às fls.46/48, o interessado interpõe, em 30.05.97, recurso voluntário a este Colegiado, onde expõe basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. --- E o Re lo. 5 c . . ti4Nk j.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA .:!5.f_»zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,..,,,ci(iti, • ••=g;* '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697/94-82 Acórdão n°. : 104-16.274 Ii I VOTO , : Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Conforme se pode ver pela leitura do relatório, a matéria submetida a julgamento neste processo se atém ao crédito decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de julho/92, fevereiro/93 e fevereiro/94, resultante de integralizações de capital junto as empresas Loc Drive - Locação de Veículos Ltda., O & S Turismo e Transportes Ltda. e Primavera Turismo e Transportes Ltda. No item 2 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls.11/12, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. A omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial incomprovada, levantada nos meses de julho/92, fevereiro/93 e feveirol94, resultou dos valores utilizados pelo contribuinte na integralização de capital junto às empresas Loc Drive - Locação de Veículos Ltda., O. & S. Turismo e Transporte Ltda. E Primavera Turismo e Transportes Ltda., valores esses tidos pelo fisco como dispêndios, devidamenty 6 i . .t,?:°',4kta ..);,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,evi...- - 41. =v-I: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697/94-82 Acórdão n°. : 104-16.274 comprovados, de forma inconteste, por meio de documentação anexada às fls. 14/16 dos autos. A defesa não oferece qualquer elemento de prova que possibilite o acolhimento do seu feito. Permanecendo nestas condições, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do patrimônio do sujeito passivo. '1 Por outro lado, examinando os cálculos elaborados pela fiscalização (fls. 12), verifica-se que o fisco, quando da apuração, não contemplou o sujeito passivo com os saldos positivos de recursos dos meses anteriores. É oportuno lembrar que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88, profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com isso, há que se considerar na apuração do acréscimo patrimonial, como recursos disponíveis nos meses de julho/92 e fevereiro/94, além dos valores já computados, as importâncias de Cr$ 710.186,65 e Cr$ 16.441,00, correspondentes, respectivamente, aos saldos positivos de recursos transportados dos meses anteriores, comprovados através dos documentos de fls. 23/26, cujos valores foram obtidos com a utilização dos mesmos critérios adotados pela autoridade lançadora. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como recursos, nos meses de julho/92 ;7 7 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007697194-82 Acórdão n°. : 104-16.274 fevereiro/94, respectivamente, os valores de Cr$ 710.186,65 e Cr$ 16.441,00, na determinação do acréscimo incomprovado destes períodos. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1998 Cccac _ ELIZABETO CARREIR9/51,RAO 8

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Numero do processo: 10435.001070/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. O juiz federal ao conceder a liminar em mandado de segurança expressou peremptoriamente ser o caso de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto a SRF pudesse recalcular o débito remanescente após decisão judicial, providência que foi negligenciada pela PFN, e indiretamente também pela SRF, em detrimento do direito do contribuinte de não receber contra si prejuízos decorrentes do procedimento de ofício de cancelar os parcelamentos que corriam antes da ação judicial, não apenas para que pudesse atestar sua condição de adimplente com o Fisco, mas também para que não se produzissem atos como, por exemplo, o de exclusão do SIMPLES com fundamento em débitos nesses referidos processos, que na verdade tornaram-se não líquidos e estavam com sua exigibilidade suspensa, pelo menos entre a expedição da liminar (antes de 29/06/1999) e a informação da SRF nos autos quanto à conclusão dos cálculos do débito remanescente nos termos definidos pelo mandado de segurança, em 13/06/2001. O ADE expedido em 02/10/2000 é, portanto, nulo, por se fundamentar em débitos cuja exigibilidade estava suspensa naquela data. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Processo n° : 10435.001070/00-10 Recurso n° : 132.901 Acórdão n° : 303-33.116 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : PÃES E DELÍCIAS LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFELP E SIMP LES .EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. O juiz federal ao conceder a liminar em mandado de segurança expressou peremptoriamente ser o caso de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto a SRF pudesse recalcular o débito remanescente após decisão judicial, providência que foi • negligenciada pela PFN, e indiretamente também pela SRF, em detrimento do direito do contribuinte de não receber contra si prejuízos decorrentes do procedimento de oficio de cancelar os parcelamentos que corriam antes da ação judicial, não apenas para que pudesse atestar sua condição de adimplente com o Fisco, mas também para que não se produzissem atos como, por exemplo, o de exclusão do SIMPLES com fundamento em débitos nesses referidos processos, que na verdade tornaram-se não líquidos e estavam com sua exigibilidade suspensa, pelo menos entre a expedição da liminar (antes de 29/06/1999) e a informação da SRF nos autos quanto à conclusão dos cálculos do débito remanescente nos termos definidos pelo mandado de segurança, em 13/06/2001. O ADE expedido em 02/10/2000 é, portanto, nulo, por se fundamentar em débitos cuja exigibilidade estava suspensa naquela data. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A0 ANELISE IA 1 PRIETO Presidente ‘ 141nr, ZE • hio • LOIBMAN Relat, unc Processo n° : 10435.001070/00-10 Acórdão n° : 303-33.116 Formalizado em: ' 300 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. o o 2 Processo n° : 10435.001070/00-10 Acórdão n° : 303-33.116 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator A interessada foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório n°259.914, do Delegado da DRF/Caruaru (o ato declaratório não consta dos autos). A razão invocada para a exclusão foi a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Tais pendências foram detalhadas conforme o comunicado constante às fls. 25/26 e se referiam aos processos 10435.000.728/97-54, 10435.000.729/97-17 e 10435.000.731/97-69. • O interessado solicitou revisão do ato de exclusão, via SRS, em 31/01/2001 (fls. 71/72), pedindo sua manutenção no sistema. Alegou a existência de Mandado de Segurança (M. S) n° 99.9086-1 da 12 Vara da Justiça Federal-PE, que determinou o recálculo dos parcelamentos referentes aos três processos já citados e mais o processo n° 10435.000.730/97-04, para exclusão dos valores das multas moratórias e dos juros sobre elas incidentes. A DRF/Caruaru informou em 19/06/2001 que deste último processo que já se encontrava encerrado, resultou crédito a favor do contribuinte, enquanto com relação aos dois primeiros processos indicados ao final do parágrafo anterior, após a retirada das multas e respectivos juros, conforme determinou o M.S, ainda restava em ambos saldo devedor do contribuinte. Que tais débitos foram repassados à PFN para as suas providências. E quanto ao processo n° 10435.000.731/97-69, a repartição tributária informou, na mesma Carta de 19.06.2001, que ainda não havia sido devolvido da PFN para a SRF. A DRF/Caruaru indeferiu a SRS, mantendo sua exclusão desde 01/11/2000 sob o fundamento de que a interessada não comprovara a sua regularidade • quanto à Dívida Ativa da União. Em 05/09/2001 foi remetida pela DRF/Caruaru a Carta n° 826 que informou ao contribuinte que após a revisão dos cálculos dos débitos parcelados, determinada judicialmente, os valores devidos, com relação ao processo 10435.000.731/97-69, foram reduzidos, porém ainda restava saldo a pagar, e informou que o referido processo foi remetido de volta à PFN. Coincidentemente na mesma data em que foi remetida a Carta n° 826 referente à informação do fato acima narrado, mas referindo-se à Carta n° 669, da SASAR/DRF/Caruaru, a interessada apresentou o pedido de fls. 64/65, no qual em essência afirma que as pendências junto à PFN, antes parceladas, serão pagas via parcelamento assim que a DRF remeter os três processos de volta à PFN, após o recalculo das prestações decorrentes de ordem judicial. Argumenta que a empresa não pode ser excluída do SIMPLES em razão de tais supostas pendências, posto que os 3 Processo n° : 10435.001070/00-10 Acórdão n° : 303-33.116 referidos débitos estão pendentes justamente de análise pela própria SRF. A DRFOCaruaru manteve sua decisão de indeferimento do pedido alegando não haver sido apresentado nenhum fato novo que justificasse reforma da decisão anterior. Inconformada a interessada ingressou com impugnação dirigida à DRJ, em 25/10/2001, na qual informa que os valores referentes aos processos 10435.000.728/97-54 e 10435.000.729/97-17 foram parcelados. com o primeiro pagamento realizado em 20.09.2001 (vide fls.106) e que quanto ao processo 10435.000.731/97-69 ainda se encontrava com a SRF. Que em assim sendo não havia cabimento em se falar em ausência de fato novo, em face da determinação de recalculo e decorrente pedido de parcelamento, requerendo, pois, a reforma da decisão da DRF/Caruaru, para sua manutenção no SIMPLES. A DRJ/Recife, por sua 4* Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade indeferir a solicitação e manter a decisão da DRF/Caruaru. Foram as seguintes suas principais alegações: • 1. Com relação aos três processos sob análise, foram para inscrição em dívida ativa em razão de cancelamento de parcelamento(fis. 37,43 3 69) , por rescisão, em 10/07/1998. A inscrição nos 3 casos ocorreu em 18/08/1998 (fls. 122). 2. Em novembro de 1999, foi deferida pela 12' Vara da Justiça Federal-Seção Judiciária de Pernambuco, Mandado de Segurança determinando que os valores das multas moratórias e dos juros sobre elas incidentes fossem subtraídos dos valores devidos com relação aos três referidos processos. 3. Foi em razão dos débitos remanescentes quanto a esses três processos, inscritos na dívida ativa conforme com prova o documento de fls. 26, que em 02/10/2000, por ato declaratório, a empresa foi excluída do SIMPLES. 4. Em sua impugnação de 24/10/2001, o interessado afirma que 41 pediu parcelamento em relação a dois dos processos, e que faria o mesmo com relação ao terceiro, assim que o mesmo retomasse da SRF para a PFN. Porém, em consulta ao sistema TRATAN da SRF (fls. 122/125), observa-se que a empresa possui 14 débitos inscritos em dívida ativa, todos suspensos em razão do PAES (Lei 10.684/2003), inclusive os três (débitos) que deram origem à sua exclusão do SIMPLES. 5. Segundo a Lei 9.317/96, art. 90, XV, está vedada à opção pelo SIMPLES de pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 6. Percebe-se que a ação judicial impetrada pela interessada, Mandado de Segurança já referido, referiu-se apenas a multa e juros, não tendo havido nenhuma contestação quanto ao principal. Assim não se pode argumentar que os valores principais remanescentes, após os ajustes de cálculo, estivessem com a exigibilidade suspensa. Este foi o entendimento também da PFN ao se recusar a 4 Processo n° : 10435.001070/00-10 Acórdão n° : 303-33.116 expedir a Certidão quanto à dívida ativa da União, para que a interessada a apresentasse à SRF juntamente com sua SRS. Não há nos autos nenhuma certidão expedida pela PFN que comprove a regularidade da empresa quanto aos débitos referidos no ato declaratório. 7. Portanto, no momento de sua exclusão em 01/11/2000, a interessada apresentava débitos inscritos na dívida ativa da União, oriundos do cancelamento de parcelamento por rescisão em 10/07/1998. O M S n° 99.9086-1 somente poderia, no máximo, suspender a cobrança de multa e juros, objeto da citada ação, mas não suspende a exigibilidade do principal remanescente. Tal suspensão somente poderia ser atingida por uma das hipóteses previstas no art.151 do CTN. Irresignada com a decisão DRJ a interessada tempestivamente (fls. 136/139) protocolou seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 138/146). Em resumo argumenta que: 1. As referidas supostas pendências atribuídas pela decisão recorrida, são na realidade os pedidos de parcelamento referentes aos processos n° 10435.000.728/97-54,10435.000.729/97-17 e 10435.000.731/97-69, e não existiu pendência. Havia parcelamentos de débitos junto à PGFN, cujos processos foram devolvidos para a SRF para cumprimento de determinação judicial em mandado de segurança (Cópia de liminar e sentença nos autos), deferido para o afastamento de multa em razão de denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN. 2. A expectativa, nos termos determinados na sentença judicial, era de que a SRF após as exclusões das referidas multas, devolveria os processos à PFN informando eventuais saldos remanescentes de cada processo, para pagamento pela ora recorrente através de parcelamento. 3. Assim dependente das providências da SRF, após o recálculo dos débitos livres das multas indevidamente incluídas nos parcelamentos originais, O quanto aos processos 10435.000.728097-54 e 10435.000.729/97-17, foi requerido o parcelamento em 20.09.2001, e foi efetuado o pagamento das respectivas parcelas conforme DARF's em anexo. Enquanto que com relação ao processo 10435.000.731/97-69 ainda se encontrava pendente do cálculo, determinado pelo mandado de segurança, por parte da DRF/Caruaru. Que será pago (parcelado) tão logo seja concluído o trabalho por parte da DRF. 4. Não pode prosperar o entendimento dos ilustres julgadores da DRJ, posto que a recorrente esteve sempre com seus pagamentos rigorosamente em dia, houve a suspensão por ordem judicial, e foi exatamente nesse período em que a própria SRF analisava os processos para refazer os cálculos que aconteceu a sua exclusão do SIMPLES. Houve tremenda agressão à suplicante, posto que o que foi apresentado e requerido nos autos não foi analisado. Processo n° : 10435.001070/00-10 Acórdão n° : 303-33.116 Requer, pelo exposto, que seja reformada a decisão recorrida, sendo deferido o pedido de manutenção da empresa no SIMPLES, pois a exigência que supostamente motivou a exclusão não existia, esteve em aberto somente enquanto perdurava a análise da SRF decorrente de ordem judicial. É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e se trata de matéria da competência do terceiro Conselho de Contribuintes. A lide se resume a decidir se estava, ou não, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos três processos, 10435.000.728/97- 54, 10435.000.729/97-17 e 10435.000.731/97-69. É fato incontroverso que em razão de liminar em mandado de segurança, depois sentença transitada em julgado no mesmo M.S, foi determinado à SRF de se abster de exigir nas parcelas vincendas dos parcelamentos referidos a multa moratória e juros sobre ela incidentes. 111 Ocorre que também foi autorizada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos já no âmbito da liminar concedida conforme consta às fls. 03 destes autos (cópia do processo judicial, fls. 155, segundo parágrafo). Ao final a sentença transitou em julgado confirmando os termos da liminar, ou seja, determinando que o impetrado procedesse ao recálculo das prestações do parcelamento vincendas, compensando os valores pagos indevidamente a título de multas moratórias e juros sobre estas incidentes, com os valores ainda devidos nos referidos processos administrativos fiscais. Manuseando os autos não encontramos o ato declaratório expedido pela DRF/Caruaru determinando a exclusão da ora recorrente do SIMPLES, no entanto, há informação de que tal ato de exclusão foi expedido em 02/10/2000 (segundo DRJ, fls. 129), com efeitos a partir de 01/11/2000. É certo, com base no relatório da peça judicial acostada às fls. 1111 02/03, que na data de 29/11/1999, data do protocolo da Ir Vara FederaIRE, já havia sido deferida em parte a liminar pleiteada, bem como a autorização judicial para que houvesse expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (vide fls. 02). Ora, somente em 29/08/2000, conforme consta às fls. 12, houve a solicitação da DRF/Caruaru à PFN, solicitando a devolução dos autos do processos 10435.000.729/97-17, 10435.000.728/97-54 e 10435.000.731/97-69, para poder dar cumprimento à sentença proferida nos autos do M.S n° 99.9086-1. Acresce que conforme consta às fls. 27, com relação ao último dos processos referidos logo acima, foi necessário reiterar o pedido de devolução dos autos à PFN, em 07/02/2001, ou seja, até então não havia sido devolvido ainda. Resta claro dessa forma que na data em que foi expedido o ADE pela DRF/Caruaru, em 02/10/2000, os débitos referentes aos três processos encontravam-se ao amparo de liminar em mandado de segurança, uma das hipóteses 6 • Processo n° : 10435.001070/00-10• Acórdão n° : 303-33.116 doa art. 151, do CTN, para suspensão da exigibilidade do débito, ademais fora determinado pela Justiça que houvesse recálculo das parcelas vincendas, e que enquanto isso, estava autorizada a autoridade administrativa a expedir certidão positiva com efeitos de negativa com relação a tais débitos. Entretanto, a decisão recorrida foi assentada no argumento central de que o mandado de segurança tinha por objeto apenas as multas moratórias e, respectivos juros, cobrados sobre as multas no parcelamento dos débitos sob análise, e em nada se referiam aos valores principais dos débitos parcelados. Conquanto seja exatamente isto, a conclusão que daí se retira é diversa da proferida pelo d. órgão julgador de primeira instância administrativa. Após a concessão da liminar, depois confirmada pela sentença, tomou-se ilíquido o débito remanescente nos processos considerados, e já por isso era de se concluir pela suspensão de sua exigibilidade, mas não somente por isso, senão vejamos. Concluiu a DRJ que na data dar exclusão o interessado apresentava • débitos inscritos na dívida ativa da União sem que a sua exigibilidade estivesse suspensa. Não confere. O ADE foi expedido, segundo informa a própria DRJ às fls. 129, em 02/10/2000, e nesta data não havia ainda sido concluídas as providências determinadas judicialmente à SRF, para retirada das multas moratórias e juros sobre tais multas, do valor devido nos parcelamentos (parcelas vincendas) conforme se pode concluir a partir dos documentos de fls. 12 e 27. Somente em 12.06.2001, conforme informações fiscais de fls. 36, 42 e 49, a DRF/Caruaru informou nos autos do cumprimento das providências determinadas pela liminar (e confirmada pela sentença judicial definitiva) e indica que tomou as seguintes providências: solicitou e obteve a devolução, da PFN, de cada processo referido, cujo parcelamento se encontrava cancelado, retornou a situação do processo no PROFISC, reativou o parcelamento no SIPADE, excluiu a multa de mora no cadastro do PROFISC, deslocou no SIPADE todos os pagamentos utilizados, refez o cálculo do parcelamento excluindo a multa de mora (fls. 36/37; 42/44; 52/53), alocou novamente os pagamentos efetuados, e por haver permanecido saldo devedor O remanescente, cancelou de novo o parcelamento, sendo que neste procedimento o PROFISC foi alimentado automaticamente com os dados de amortização efetuada no SIPADE. Observe-se que o ADE foi expedido em 02/10/2000, com efeitos a partir de 01/11/2000, entretanto somente em 12/06/2001 é que a DRF/Caruaru concluiu os cálculos, nos termos determinados judicialmente, para que pudesse ter seqüência a confirmação de parcelamento do saldo remanescente por solicitação do contribuinte junto à PFN. É a meu ver inquestionável que, pelo menos, entre a data da expedição da liminar no Mandado de Segurança (anterior a 29/11/1999) e a conclusão dos cálculos pela SRF (em 13/06/2001), estava o contribuinte amparado em suspensão da exigibilidade dos créditos em causa, evidenciado pela necessidade de se recalcular o débito eventualmente remanescente, por ordem judicial, o que demonstra que nesse 7 • • Processo n° : 10435.001070/00-10 Acórdão n° : 303-33.116 momento tais débitos careciam de liquidez, e também pela literalidade da expressão da liminar autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nesse ínterim. Qualquer das situações, de liminar em M.S, ou de parcelamento, confirmam que na data da expedição do ADE encontravam-se, de direito, suspensas às exigibilidades dos créditos considerados Sem falar que as reclamações e recursos no âmbito do processo administrativo fiscal também traduzem hipótese de suspensão da exigibilidade. Por outro lado revelou-se extremamente necessário o cuidado do juiz federal ao conceder a liminar e expressar peremptoriamente ser o caso de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, providência que foi negligenciada pela PFN, e indiretamente também pela SRF, apesar da solicitação do interessado, em detrimento do direito do contribuinte de não receber contra si prejuízos decorrentes do procedimento de oficio de cancelar os parcelamentos que corriam antes da ação judicial, não apenas para que pudesse atestar sua condição de adimplente com o Fisco, mas também para que não se produzissem atos como, por • exemplo, o de exclusão do SIMPLES com fundamento em débito nesses referidos processos. No competente recurso voluntário, o interessado informa que os parcelamentos referentes a dois dos três processos tão logo foram retomados à PFN após o recálculo já haviam sido reativados, em 20.09.2001, e pagas as respectivas parcelas iniciais, conforme DARF's anexos (fls. 106), e que quanto ao terceiro processo, naquela data ainda não havia retomado á PFN, mas tão logo ocorresse a devolução também seria pago nos mesmos termos. A conclusão que importa quanto à presente lide é que na data da expedição do ADE de exclusão (e também na data em que se iniciariam os efeitos de tal exclusão), estavam suspensas as exigibilidades dos débitos considerados pelas razões acima expostas. Por tudo que foi dito, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para acusar a nulidade do ato de exclusão que contrariou disposição literal • da lei de regência, posto que estava suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referidos, e por essa razão determinar o direito da recorrente de permanecer no sistema SIMPLES. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 111‘1,1" j Z. I o LOIBMAN — Relator 8 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000278/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GLOSA CUSTOS/DESPESAS COM CUSTEIO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT nº 01/97, as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 8.218/91, devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, inciso I e II, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10956
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas, conforme o caso, aos percentuais de 150% e 75%.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : GLOSA CUSTOS/DESPESAS COM CUSTEIO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT nº 01/97, as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 8.218/91, devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, inciso I e II, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

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RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Conforme ADN-COSIT n° 01/97, as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, inciso I e II, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIBERTO COUTINHO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas, conforme o caso, aos percentuais de 150% e 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n DRIGU • • OLIVEIRA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 WIL "IDO A UST• AVCS-47 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 Recurso n°. : 12.805 Recorrente : JOSIBERTO COUTINHO DE SOUZA RELATÓRIO A autuação em apreço partiu das seguintes constatações, conforme termos de verificação fiscal: 1) Receita de atividade rural comprovada por recibos simples, quando a IN RF n° 138/90 e IN SRF n° 125/92 exige a demonstração por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade. Razão porque, foi tributada o valor total da receita bruta declarada (fls. 13/14); 2) Utilização de Notas Fiscais inidôneas para comprovação de despesas com custeio/investimento, pelo que foi efetuada a glosa de parte dos valores declarados a esse título (fls. 09/12); 3) Depósito em conta-corrente do contribuinte no total de CR$ 814.766.490,00, tendo restado sem comprovação de origem o montante de CR$ 148.460.850,00, que foi tributado como omissão de rendimentos em razão de acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 12/13). No tocante ao item 02, o termo de verificação Fiscal esclarece que para a constatação de que as notas fiscais eram inidôneas foram realizadas diligências na empresa que as expediu, qual seja, Corinto da Costa Lira Filho, tendo sido verificado que as notas eram de "favor", posto que a aludida empresa "não tinha condições de comercializar os produtos que constam das notas fiscais de venda, cujas primeiras via se encontram em poder dos fiscalizados, seja porque não tinha estoques de mercadorias discriminadas nas notas, seja pelo fato da mesma não dispor de condições econômicas nein financeiras de adquirir os produtos nas 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 quantidades e valores constantes das notas fiscais de venda;". Posteriormente, a mesma empresa emitiu declaração (fls. 83) em que afirma que "não efetuou as vendas referentes as notas fiscais 0546, 0548, 0549 e 0550, não tendo, portanto, recebido o numerário correspondente às mesmas", tendo sido glosados somente os valores consignados em tais notas. O lançamento foi confirmado pela DRJ de Recife — PE, na forma da decisão abaixo ementada (fls. 1257138): "Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Atividade rural. Receita Bruta. Forma de Comprovação. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, não se prestando para tanto recibos totalmente desprovidos de requisitos formais elementares, mormente quando dos dados constantes das declarações apresentadas pelo contribuinte não confirma o volume das mercadorias que alega terem sido vendidas. Atividade rural. Despesa de custeio. Documento de comprovação inidaneo. Provado que as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar despesa de custeio não guardam correspondência com os elementos constantes da via fixa do talonário existente no estabelecimento comercial supostamente emitente daquelas, constando também dos autos levantamentos demonstrando a inocorrência da operação comercial retratada nas notas apresentadas, tem-se como correto o procedimento da fiscalização glosando as alegadas despesas de custeio. Agravamento da multa de oficio. Tendo ficado demonstrado que as circunstâncias como se desenrolaram os fatos que culminaram com o lançamento de ofício indicam que houve por parte do autuado, ao se servir de documentação ilegítima para comprovar despesas, a intenção deliberada de reduzir o montante do imposto devido, cabe o agravamento da multa de oficio, na forma da lei. Ação administrativa procedente."(fls. 1251138) Apresenta, o contribuinte, Recurso Voluntário de fls. 140/146 no qual trata apenas das autuações referidas nos itens 1 e 2 acima. Colaciona ao Recurso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1(3467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 os documentos de fls. 147 e 148 (declarações no sentido de que o Recorrente é criador de frango de corte), aduzindo as razões a seguir listadas: - A afirmação da firma "Corinto da Costa Lyra Filho" no sentido de que não havia efetivado as operações referidas nas notas fiscais, apresenta-se contraditória uma vez que a aludida empresa anteriormente confirmara perante o Banco do Brasil S/A a regularidade das operações, consoante documento juntado à peça impugnatória; • A incompatibilidade entre os estoques da firma *Corinto da Costa Lyra Filhe e as vendas registradas nas notas fiscais, utilizada como critério pela fiscalização, não se apresenta hábil já que a firma adquiria produtos sem a emissão da nota correspondente; - São inveridicas as declarações prestadas pelo titular da firma 'Corinto no sentido de que havia fornecido livros, talonários e papéis para a Recorrente e, ainda, de que não seria daquele a assinatura constante dos documentos juntados aos autos, em especial quando se observa que as referidas alegações são inadmissíveis como prova na medida em que verificado o direto envolvimento e interesse no deslinde da ação administrativa; - A cópia do livro de saídas da firma 'Corinto obtida pela Recorrente através de diligência própria, espelha a regularidade das operações constantes das notas fiscais, razão pela qual, se divergência posterior houve frente ao livro apresentado pela firma, não há que ser imputada conduta fraudulenta pela Recorrente, consistindo em responsabilidade da fornecedora, havendo, portanto, ilegitimidade passiva; - Diante da tributação beneficiada da atividade desenvolvida pelo Recorrente, não haveria por parte deste interesse em superavaliar custos; 5 V SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 - Os recibos apresentados para fins de comprovação dos rendimentos rurais são hábeis e idóneos, tendo a mesma natureza documental e jurídica da nota fiscal do produtor, nos quais constavam os elementos essenciais (identificação do comprador e do vendedor, data e valor da operação e descrição do bem), indicando, neste sentido, julgados do Primeiro Conselho Contribuintes (Acórdãos nros. 104-2.569/82, 2.715/82 e 6.155/88) e do extinto Tribunal Federal de Recursos (100.622-PE); - Os dados apresentados pelo Recorrente na declaração de rendimentos correspondem ao estoque de produtos rurais em 31 de dezembro de 1992, não se prestam para definir o volume das mercadorias que foram vendidas no período, tal qual realizado pela autoridade autuante; - A aquisição registrada na nota fiscal n. 0549, realizada em 18 de novembro de 1992, justifica plenamente os rendimentos auferidos e informados na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; - Houve equívoco pelo Recorrente na informação do estoque de aves para abate, por ocasião do encerramento do ano-base de 1992, não sendo justificável por esta razão a descaraterização da atividade realizada; - Ao final, requer seja provido o recurso para o fim de cancelar a exigência tributária decorrente da autuação. Em contra-razões, manifestou-se o ilustre Procurador da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso, remetendo-se à fundamentação expendida na decisão recorrida. Diante da contradição entre as alegações da fiscalização e da decisão recorrida, frente às razões constantes do recurso, em especial no que tange ao Termo de qualificação e interrogatório de fl. 155, esta E. 6 . Câmara do 1. 6 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 Conselho de Contribuintes, através da Resolução n. 106-00.976, deliberou no sentido de que fosse o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, para fins de averiguação acerca da existência e fase de tramitação do processo administrativo lavrado em desfavor da firma 'Corinto da Costa Lyra Filho" e outros contribuintes envolvidos. Em cumprimento à diligência determinada por este Colegiada Fiscal, retomaram os autos acompanhados da documentação de fls. 165/174. Em essência, declinou a repartição fiscal que 'A empresa Corinto da Costa Lira Filho foi fiscalizada no mesmo período em que decorreram as ações fiscais na empresa Guaraves e nas pessoas físicas dos sócios desta última, srs. lvanildo Coutinho de Souza, Josiberto Coutinho de Souza e Vera Lúcia Dias Pacheco; (...) A empresa não impugnou nem efetuou os pagamentos dos tributos lançados e os processos foram encaminhados para a PFN, em 2V03.'95, e para inscrição na dívida ativa, em 14/03/96; A empresa não ofereceu à tributação os valores das notas fiscais emitidas para a Guaraves e seus sócios; (...) Não é do conhecimento desta fiscalização de qualquer outro processo, nesta DRF, lavrado contra o contribuintes que tenham envolvimento com a empresa Corinto da Costa Lira Filho, exceto os da Guaraves e seus sócios' (fl. 174). A partir do ofício anexado aos autos (fls. 167/168), foi informado que a ação penal n. 95.9369-3 promovida em desfavor de Josiberto Coutinho de Souza e outros – relativamente à representação fiscal oriunda da matéria referida nestes autos – encontra-se suspensa por força da concessão da ordem de habeas-corpus pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 5 » Região (HC n. 740-PB). Diante da estreita relação da matéria noticiada na esfera administrativa e judicial, mediante a decisão de fl. 1761177, o julgamento foi convertido em nova diligência, a fim de que fosse trasladado a estes autos o acórdão definitivo proferido em apreciação ao aludido habeas-corpus, bem como noticiado se persiste a suspensão no trâmite processual da ação penal, seguindo-se de cópia de eventual sentença proferida, e ainda se houve o trânsito em julgado desta última. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 Em resposta, foram juntados os documentos de fls. 180/200, consistentes em: - manifestação do MM. Juizo Federal, no sentido de que a ação penal se encontra suspensa, aguardando tão somente o julgamento dos recursos pendentes na esfera administrativa; - inteiro teor da petição inicial do habeas-corpus perante o TRF da a 58 Região; - informações prestadas pelo MM. Juizo Federal; - resultado de julgamento proferido pela 1 4 Turma do TRF da 5' Região, concedendo, à unanimidade de votos, a ordem de habeas-corpus, para determinar a suspensão do processo. É o Relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Inicialmente, a resposta à diligência realizada elucidou que a ação penal se encontra suspensa em vista ao trâmite administrativo ora verificado, razão pela qual é inquestionável o prosseguimento ao julgamento do presente recurso perante este Colegiada Fiscal. Quanto aos pressupostos recursais, verifico-os atendidos na espécie. De fato, o recurso foi interposto por parte legitima, cumprido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, além do próprio interesse recursal, haja vista a manutenção da exigência pela primeira instância julgadora. No tocante ao item 2 discriminado no relatório acima, ou seja, quanto à glosa dos custos face a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela firma CORINTO DA COSTA LIRA FILHO (fls. 44, 45, 48 e 49), não logrou o contribuinte desnaturar o quanto dito no termo de verificação que embasou o lançamento. Com efeito, a autoridade lançadora comprova, de forma inequívoca, que as notas fiscais em poder do Recorrente não eram idóneas. Utiliza como meio de prova não apenas um documento, qual seja, a declaração do dono da microempresa acima apontada(fls. 83), mas diversos nutras elementos, tais como: demonstração de que as notas do contribuinte registsavam valores maiores do que a cópia das notas fiscais fixas do talonário em poder do fornecedor, prova de que a empresa acima mencionada não possuia estoque suficiente das mercadorias 9 - _ • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 discriminadas nas notas porquanto não havia adquirido de outros fornecedores aquela quantidade de produtos; inexistência de depósitos na conta-corrente da empresa no valor discriminado nas notas fiscais; não comprovação pelos contribuinte da forma como foi realizado o pagamento destes valores. A Recorrente insiste na tese de que a acusação fiscal funda-se exclusivamente na declaração do fornecedor e que a irregularidade fiscal foi cometida pelo vendedor, no entanto, como descrito acima, as provas colacionadas aos autos demonstram o contrário. Não tendo o contribuinte logrado infirmar tais provas, não é possível rever o lançamento. Quanto ao item 1, forma de comprovação de receita de atividade rural, afirma o contribuinte que os recibos de venda juntados aos autos tem a mesma natureza da Nota Fiscal do Produtor, pelo que servem como meio de prova, não se admitindo o lançamento perpetrado. Não tem razão, contudo, o Recorrente. Este Egrégio Conselho já firmou entendimento no sentido de que somente a Nota Fiscal do Produtor é hábil a comprovar receita de atividade rural, não se admitindo, para tal efeito, simples recibos emitidos entre particulares. Confira-se: "(...) GADO COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO - As receita de venda de gado devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Simples recibos emitidos entre particulares, desacompanhados de outros elementos de prova, não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade (...)"(Recurso 013811, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Relatora Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Julgado em 03.06.1998, Acórdão 106-10223) "IRPF - VENDA DE GADO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Recibos de venda isoladamente sem quaisquer outras provas de que a transação 9\2( 4 - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000278/95-51 Acórdão n°. : 106-10.956 realmente ocorreu, não são suficientes para comprovar a operação. Negócios informais ou mesmo com simples recibos podem ter valor entre as partes porém não tem efeitos jurídicos junto a terneiros, inclusive o fisco. Recurso negado? (Recurso 013406, Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, Julgado em 16.07.98, Acórdão 102-43169) A multa de lançamento de ofício, no entanto, deve ser reduzida diante do que determina o artigo 44, incisos I e II, da Lei n°9.430/96 e, ainda, do que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir as multas de oficio aplicadas aos percentuais de 150% e 75%, conforme o caso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. • VVIL - DOA SUSTO • R ES 11 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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