Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817759 #
Numero do processo: 10283.004335/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10283.004335/93-59

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4699710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07779

nome_arquivo_s : 20207779_097612_102830043359359_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 102830043359359_4699710.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4817759

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263276310528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:48:10Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:48:10Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:48:10Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:48:10Z; created: 2009-12-29T17:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-29T17:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:48:10Z | Conteúdo => A ut...L LÁ 06 0 .x 1. %IDe MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica ....•n•*•aMoo....***.ern~ I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004335/93-59 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.779 Recurso n° : 97.612 Recorrente : TECNOCÉRIO S.A. Recorrida : DRF em Manaus - AM IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1°, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei n°. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOCÉRIO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de r o de 1995 Helvio E ov - do Barce os Preside te g-d2_,L4-15?-6 Oswaldo Tancredo de Oliveira . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t4;;..k.ggt:N='-* Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 Recurso n° : 97.612 Recorrente : TECNOCÉRIO S.A. RELATÓRIO Na descrição do fato que ensejou o auto de infração de que trata o presente recurso, diz o seu autor que, como resultado de uma fiscalização direcionada à saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus, nas dependências da empresa fiscalizada, acima identificada, foram constatados irregularidades na emissão da Nota Fiscal de nr. 065.314, de emissão da fiscalizada (documento apreendido, em anexo). Acrescenta que a referida nota fiscal transgride os preceitos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, estando a infração tipificada no artigo nr. 231, incisos II e IV, c/c a exigência do artigo 242, VII, ambos esses artigos "associados ao artigo 252, I, culminando com a multa do artigo 364, II, c/c o parágrafo 1°, I e parágrafo 2°, todos do citado regulamento." Diz mais que as mercadorias constantes da citada nota fiscal foram retidas, uma vez que a citada nota fiscal foi considerada inidônea, por omitir indicações exigidas, sendo consideradas sem valor para efeitos fiscais e servindo de prova apenas em favor do Fisco. No Auto de Infração de fls., a exigência do crédito tributário é formalizada, em forma da multa do referido artigo 364, igual ao valor do imposto, como se devido fosse, com intimação para o seu cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. A nota fiscal na qual foi constatada a denunciada infração está às fls. 06 dos autos. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever o fato, invoca a impugnante a sua condição de indústria estabelecida na Zona Franca de Manaus, bem como os incentivos de que usufrui, com indicação dos correspondentes dispositivos legais. Diz que todas as formalidades que antecedem a liberação das mercadorias foram cumpridas, conforme descreve. Ocorre que, "por um lapso do encarregado do setor de expedição da defendente, dentre as 17 notas fiscais cujas mercadorias foram carregadas, somente uma, justamente a de nr. 065.314, não teve carimbada no campo próprio a data de saída do estabelecimento da impugnante, no presente caso uma infração meramente acessória e sem /51-k' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 qualquer significação para o terreno da exigibilidade ou não do tributo, para que a mesma viesse a ser considerada como inidônea, segundo a fiscalização." Depois, passa a tecer longas considerações sobre o que considera uma revoltante injustiça, de que está sendo vítima. Também procura demonstrar que, em momento algum, tal infração redundou em prejuízo para o Fisco, ou que tenha sido de natureza dolosa. Em seguida, invoca e transcreve o artigo 112 do Código Tributário Nacional, cujas disposições, diz que a fiscalização "deu como letra morta". Passa também a invocar a jurisprudência sobre a questão do critério na aplicação da penalidade, invocando e transcrevendo julgados do Poder Judiciário, também referentes à penalidade do artigo 365, II, do RIPI/82, sobre emissão de nota fiscal por firma inexistente. Conclui declarando que a fiscalização agiu com excesso de zelo e que o seu desiderato "era autuar a impugnante, de qualquer maneira". Pede a improcedência do auto de infração. _ _ - Informação fiscal em contestação à impugnação, limitando-se o seu autor a invocar as disposições do RIPI182 que foram dadas como infringidas pela impugnante e a penalidade a que fica sujeita, em conseqüência. Segue-se informação interlocutória, a qual reclama a incorreção da base de cálculo da multa, que é o valor do imposto devido, ou como se devido fosse. É que constata o informante que, do valor das mercadorias, constante da nota fiscal, foi deduzido o valor do desconto concedido, o que contraria o artigo 15 da Lei n°. 7.798/89. Logo, o imposto, para efeitos de cálculo da multa, deve ser calculado sem levar em conta esse desconto, o que é feito, com ciência à autuada para nova impugnação. Esta, além de reiterar as alegações já oferecidas na impugnação originária, contesta a validade do citado art. 15 da Lei nr. 7.798/89, visto que o mesmo contraria a base de cálculo prevista no artigo 47 do CTN. Reitera a improcedência do auto de infração. 3f/91 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 o' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 A decisão recorrida, em extenso relatório, historia os fatos até aqui resumidos; passa em revista os fundamentos legais da exigência, com transcrição dos dispositivos do RIPI/82 dados como infringidos, bem como o artigo 364, referente à penalidade aplicável; contesta os termos da impugnação; defende a inteira procedência do artigo 15 da Lei n°. 7.798/89, sobre a base de cálculo do imposto e, no caso, da multa imposta e, afinal, julga procedente a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho. Confessa que, dentre as várias e inúmeras notas fiscais emitidas (que são identificadas), houve apenas um lapso, em relação à nota fiscal que ensejou o presente, o que não justifica tamanho rigor, justificando, sim, a boa-fé da recorrente. Acrescenta que os seus produtos se acham isentos do imposto, por estar a recorrente estabelecida na ZFM, de forma que não houve destaque do IPI na malsinada nota fiscal, a qual, por sua vez, não gera crédito do imposto para o adquirente. A omissão da data de saída da mercadoria ocorreu por mero lapso do funcionário encarregado do serviço de expedição e não acarretou qualquer prejuízo para o Erário. Diz mais que o julgador_ 'de primeira instância "construiu um intrincado sofisma para concluir pela manutenção do auto." Diz que taxar de "inidônea" uma nota fiscal pela falta de um elemento que, embora previsto na legislação, não provoca qualquer efeito na operação sob exame, pelas circunstâncias em que a mesma ocorreu, é, no mínimo, excesso de rigor. Alega que a Receita Federal já poderia atentar para o fato, quando, por ocasião da filigranagem da nota fiscal, preferiu, na ocasião oportuna, autuar a recorrente, "armando uma cilada para a contribuinte". Ressalta que a decisão recorrida evitou, tanto no relatório, como na parte dispositiva, mencionar o fato de que a nota fiscal inquinada de inidônea já fora apresentada à própria Receita Federal para filigranagem, providência cumprida pela autoridade fiscal, sem qualquer restrição. Diz que a data da saída das mercadorias objeto das dezessete notas fiscais emitidas pela recorrente e que se achavam na mesma carreta era a de 04/08/93. Assim, muito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41i- • • I Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 embora em uma delas não tenha constado tal data no campo próprio, é certo que a filigranagem procedida pela Receita de Manaus acabou por caracterizar a data de saída, pois a data de emissão constou regularmente do documentário dito inidôneo. Enfim, diz que a data da saída, pela sua falta, não teve e nem poderia ter a mais mínima repercussão tributária efetiva ou potencial,já que suprida pela filigranagem junto à própria autoridade fiscal. Reitera os precedentes em seu favor, invocados na impugnação, especialmente o fato de um deles se referir à falta de endereço. Por fim, diz que é ilegal a inclusão na base de cálculo do imposto, dos descontos e abatimentos concedidos definitiva e incondicionalmente, pois isso implica em infringência ao artigo 150, II, da Constituição Federal. Pede o provimento do recurso. É o relatório. _ k n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O presente litígio decorre de uma infração, objetivamente caracterizada e comprovada, na emissão de uma nota fiscal, pela falta de indicação da data da saída da mercadoria, conforme se vê da referida nota fiscal acostada aos autos. Quer o autuante, mais especialmente a decisão recorrida, em longo arrazoado e considerações, passar em revista os dispositivos do RIPI em que se enquadra dita infração, com transcrição dos respectivos textos. A partir do inciso VII, do art. 241 do RIPI/82, que prevê expressamente a referida obrigação, descumprida pela recorrente, e daí às suas conseqüências: a inidoneidade do documento fiscal assim emitido, a sua prova somente em favor do Fisco e, por fim, a penalidade prevista para a hipótese, expressamente no art. 364, § 1°, I e § 2° do RIPI / 82, que é de multa igual ao valor do imposto "como se devido fosse ". E, nesse caso, há que se eleger a base legal de cálculo, que é o valor da operação, de cujo valor, nos termos do art. 15 da Lei n° 7.798, de 1989, não podem ser excluídos os descontos. Portanto, agiu a fiscalização, com confirmação da decisão recorrida, nos precisos termos da lei aplicável à espécie. Quanto ao rigor, justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicável à hipótese, repita-se que estando a matéria _dxpressamente prevista em lei, não compete ao julgador administrativo apreciá-la sob aquele aspecto, em prejuízo do texto legal. Diga-se, por fim, que sobre essa mesmíssima matéria, reiterados têm sido os pronunciamentos desta Câmara, no sentido de acolher as decisões singulares, como é o caso dos autos. Invocando ditos pronunciamentos e a prova dos autos, voto pelo não provimento do recurso. Sala da Sessões, em 24 de maio de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OUVE 6

score : 1.0
4816311 #
Numero do processo: 10120.000126/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio"
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10120.000126/90-65

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4680415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67594

nome_arquivo_s : 20167594_085902_101200001269065_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 101200001269065_4680415.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio"

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4816311

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263283650560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:35Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:35Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:35Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:35Z; created: 2010-02-04T20:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:35Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. .2,° De,23; il ii_j 1952- - C ... 0011 f ____ 1 C ''''''' ubrica 0,e-g4t, 0 =JP0, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.120-000.126/90-65 , mias Sessão de..13...da..m3T.embro de 19 91 ACORDA0 N.° 201-67.594 Recurso n.° 85.902 Recorrente OSVALDO PEREIRA DE SOUZA Recorrida DRF EM GOIÂNIA - GO PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab initio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito erró- neo de que julgado o principal, o acessório resta de cidido, igualmente padece de vício insanável mereceFI_ do, de conseguinte, também ser anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular 5 processo "ab initio". Sala d. SessOes, em 13 de novembro de 1991. .k0 0 ROBEi BARBOSA 5 CAS RO - PRESIDENTA," 7 ÁllOr , DOMINGOS ALFEU ii . '"ft ,- ,- • - 1 (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEC)9FEN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FON- TOURADE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). • (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na cional, Dr. ANTONIO CARLOS j ES CAMARGO, em face a Port. PGF51- n(2, 62, DO de 30/01/92.n ( 1) V UrPf- -02- lkç\5 g0~ 'k . • nfri Mtg0" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.120-000.126/90-65 Recurso N2: 85.902 Acordão N2: 201-67.594 Recorrente: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, firma regularmente estabele- cida à Rua Jurua, 990, na cidade de Goiatuba/GO, portadora do OW/ MF. sob n(2 01150481/0001-84, teve contra si lavrado o auto de in- fração de fls. 02/06, para cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO no va- lor de 258,1690 BTNFs posto que não procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em lançamento de ofício decorrente de omissão de recei tas operacionais conforme auto de infração do IRPJ (este não se I encontra anexado ao presente procedimento), referente ao ano base de 1985, exercício financeiro de 1986 e ano base 1986, exercício financeiro de 1987. Cientificada, a autuada, de forma tempestiva, requer a dilação de prazo para a apresentação de sua impugnação (cf.fls.09). "As fls. 10 , apresenta, de forma tempestiva, sua im- pugnação, alegando estar o presente lançamento vinculado à autua- ção referente ao IRPJ e, que deverá haver o sobrestamento do pre sente ate decisão do processo principal. -de A informação fiscal de fls. 12/14 , propugna pela ma Or tenção da autuação por não ter sido provado em contrário a -a -szede- -03- Slavre0 PCSUCO FECCRAL Processo nQ 10.120-000.126/90-65 Acórdão n.c2 201-67.594 ções apuradas. As fls.16/21 temos a r. decisão proferida nos autos de /IQ. 10.120-000.130/90-32 IRPJ, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios de 1.986 e 1.987, base de 1.985 e 1.986. Caracterizam-se como omissão de receita a não comprovação de obrigações con tabilizadas no balanço (passivo fictício) .e o pagamen- to por meio de cheques, quando a empresa não possuires crituração da conta bancos ou integração com a conta caixa (arts. 180 e 181 do RIR/80). Despesas Operacionais - Gastos com veículos. São inde- dutíveis os gastos efetuados com veículos de terceiros, quando não ficar comprovado que efetivamente houve a prestação dos serviços à empresa e as respectivas des- pesas forem acobertadas em documentos hábeis e idóneos. Ação fiscal procedente". Sobreveio às fls. 23 , a r. decisão ora atacada, com a seguinte ementa: "Contribuição do FINSOCIAL. Decorrencia. Exercícios(s) financeiros(s) de 1.986 e 1.987. Ao se decidir de for- ma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decor- rentes. Ação Fiscal procedente". Regularmente cientificada, a autuada apresenta recurso voluntário, pleiteando em síntese que trata-se de lançamento vin- culado à autuação quanto ao IRPJ, requerendo o sobrestamento des- te ate a decisão do processo que entende ser principal (IRPJ). É o relatório. 1/7) • -segue- -04- (t SE R v I CO RCBLICO FEDERAL Processo no 10.120-000.126/90-65 AcOrdão no 201-67.594 VOTO DO .CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO O feito i efetivamente t não se encontra em condições de receber julgamento. Com efeito, apesar de existir menção de que fora efetivamente entregue ã recorrente exemplar do auto de in- fração relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, tal, aqui, como seria de A.gor, não se faz presente. Fica sumamente difícil a esse julgador decidir sobre imputação que ao menos tem ciencia do que se trata, mormente con siderando, ainda, que a impugnação também reporta-se ã defesa expendida junto ao procedimento relativo a IRPJ, cujo exemplar também não se faz presente nesse expediente. A respeitável decisão, por seu turno, limita-se a es clarecer a errônea conceituação de que decidido o principal no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes, sem a mínima análise do que efetivamente aqui se discute. Infelizmente, não há o que ser julgado nessa instân- cia revisora, a não ser declarar nulo, de pleno direito, o auto de infração e demais atos praticados, para que outros, em boa e devida forma, se façam presentes. É como efetivamente voto. Sala das Sesss, em 13 de novembro 1991. DOMINGOS ALFEU COLENC, DA SILVA NETO •

score : 1.0
4818825 #
Numero do processo: 10480.004797/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.004797/2003-73

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4128279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12322

nome_arquivo_s : 20312322_129073_10480004797200373_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Pontes de Maya Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10480004797200373_4128279.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4818825

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263285747712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:42:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:42:06Z; created: 2009-08-06T17:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:42:06Z | Conteúdo => e * 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vt.- . 'Ir Segundo Conselho de Contribuintes "ft • Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Recurso n2 : 129.073 Acórdão n2 : 203-12322 Recorrente : PESCA ALTO MAR S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1°, do Decreto n°20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PESCA ALTO MAR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. An e) .2 cirf\ra Netoi Luci n es de Maya Gomes Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF-SEGUNDO CONSELHO ;Li.••-FES CONFERE COM O CR Brasaia_egi Mundo C UNino do 01; Itra Mett i i.o9lSj • 1 2 CC-MF :to Ministério da Fazenda Fl. tp Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Recurso n2 : 129.073 Acórdão n2 : 203-12.322 Recorrente : PESCA ALTO MAR S/A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pelo qual se insurge esta contra o Acórdão n° 09.628/2004, da 58 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, que manteve o indeferimento proposto pela DRF de Natal/RN, em pleito de ressarcimento de PI. Antes, porém, do exame das motivações recursais, convém empreender um breve relato das fases e atos processuais até então já vencidos no curso deste feito administrativo. Pois bem. A empresa contribuinte, ora Recorrente, protocolou em 24/05/2003 pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 3.353.851,88, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 20/05/1992 e 04/12/1995, tudo com fundamento no art. 1°, do Decreto- Lei n°491/69 (crédito prêmio exportação). A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, conforme já fora afirmado, indeferiu liminarmente o pleito da contribuinte, suscitando a IN SRF n. 226, de 18/10/2002, cujo art. 1° dispunha que "Será liminarmente indeferido: 1- o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito -prémio" instituído pelo art. I° do Decreto - lei n. 491, de 5 de março de 1969; ". Regularmente intimado do citado despacho denegatório, a ora Recorrente opôs na ocasião competente manifestação de inconformidade, quando basicamente argumentou que a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa com fundamento na N SRF n° 226/2002, pois igualmente revestidas destas características, e máxime quando o próprio Poder Judiciário já exarou inúmeros julgados favoráveis ao mérito do seu pedido, qual seja, o reconhecimento do crédito - prêmio de IPI nas exportações. mamtestaçao de mcontormidádérã-r.-Turmrda-Dtlegacir--- Regional de Julgamento em- Recife/PÉ manteve o indeferimento com fulcro nos mesmos fundamentos, acrescentando que os agentes administrativos exercem atividade estritamente vinculada, devendo, outrossim, observância aos comandos das normas administrativas emanadas por órgãos do Poder Executivo, tal qual aquele disposto na IN SRF n° 226/2002, na esteira do art. 116, inciso III, da Lei n°8.112, de 11/12/1990. Ainda irresignada, a empresa apresentou, então, o Recurso Voluntário ora em análise, pelo qual se insurge mais uma vez contra a IN SRF n° 226/2002, argumentando que esta norma administrativa não teria declarado a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Diploma instituidor do incentivo fiscal em testilha, devendo o julgador administrativo, na linha do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, observar os reiterados julgamentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a vigência do crédito em questão. Nada mais tendo a relatar. Passo a decidir, então. dur-SEGUNDO CONSELHO DE CONT31J,NiPS kiw‘ CONFERE; LCONFERE COM O ORIGINAL. r5g. 09 . 2 Marido Clede Otverra 1 Mut Si.`De. ;1653 a af•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bradlia. /.6 / C73 / C)9 22 CC-MF ••• 'Ir Ministério da Fazenda 2- p Fl. Segundo Conselho de Contribuintes/ Marikle Cwrtie Oliveira M3t, Sbper G MD Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Recurso n2 : 129.073 Acórdão n2 : 203-12.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Afora questões atinentes ao direito ao crédito perseguido, em sua manifestação recursal, também enveredou a Recorrente sobre a obrigatoriedade da obediência, por parte das instâncias administrativas de julgamento, a normas emanadas por órgão ligado ao Poder Executivo, como é o caso da Secretaria da Receita Federal, autora da N SRF n° 226/2002. Convém esclarecer, outrossim, que a obediência da Administração Pública Federal aos comandos emanados do Judiciário, invocada pela Recorrente como forma de levar as instâncias administrativas de julgamento a se desvencilharem dos comandos da IN SRF 226/2002, dar-se-ia apenas nos exatos termos do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, ou seja, (i) no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e com efeitos ex tunc; (ii) no caso do exercício de controle difuso referendado por resolução do Senado Federal determinando a suspensão da execução; e (iii) quando provocado, o Presidente da República autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Esta discussão, por sua vez, perde o objeto quando é sabido que não seria negado aos Conselhos de Contribuinte, assim como o é à instância de piso, afastar a discutida instrução normativa, já que as limitações que lhes são impostas, se restringem ao afastamento, sob o pálio de ilegalidade ou inconstitucionalidade, de lei ou decreto, na forma do art. 49, do Regimento Interno deste Colegiado, cuja redação segue, verbis: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Neste caso, não havendo limitações, nesta instár' leia, a insurgências contra a IN SRF n° 226/2002 assim como inexistindo discussão quanto ao valor do créditopleiteado pela Recorrente, a questão a ser enfrentada ficaria circunscrita à existência, ou melhor, à vigência nos respectivos períodos de apuração constantes do pedido de ressarcimento da Recorrente, do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, que dispôs sobre o crédito-prêmio de IPI nas exportações. Contudo, tal enfrentamento perde também sua utilidade quando apuramos que, ainda que existentes, os créditos buscados pela Recorrente teriam sido atingidos, à luz da legislação vigente, pela prescrição, uma vez que o pedido de ressarcimento somente foi protocolado perante a Delegacia da Receita Federal de seu domicílio em 24/04/2003, logo, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos dos fatos geradores dos pretendidos créditos, uma vez que estes são remetidos aos períodos de apuração compreendidos entre 20/05/1992 e 04/12/1995. Tal entendimento, em não se tratando de restituição por pagamento indevido, representando, na realidade, uma divida da União para com a contribuinte, decorre do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação t\I N • 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIWES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ;'• Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes Brunia n3 o9 Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Mareais Cu de Oliveira Recurso n2 : 129.073 Mat. &lapa 91650 Acórdão n2 : 203-12322 contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato gerador do direito ao crédito pretendido: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n o 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do and° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. • C.) 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal." Neste diapasão, atendidas as condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessies, em 14 de agosto de 2007. LUC • I DIITES_DEMAYA CiOMES 4 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

score : 1.0
4819455 #
Numero do processo: 10580.006598/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06240
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

ementa_s : IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10580.006598/92-01

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 4700906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06240

nome_arquivo_s : 20206240_092864_105800065989201_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 105800065989201_4700906.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4819455

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263287844864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:47Z; created: 2010-01-30T07:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:47Z | Conteúdo => c't 40. zn _no o O UJ 1)" "ba / ? g 9511lx„_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ork - g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lf Processo no 10580.006598/92-01 Sessab ncn OS de dezembro de 1993 ACORDNO nq 202-06.240 Recurso no 92.864 Recorrente:: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. Recorrida u DRF EM SALVADOR - BA IPI - BEBIDAS ALCOOLICASu Expostas à venda sem o çèelo de controle, quando sujeitas " multa exclusiva do art. 376, I, em face do disposto no parágrafo elo do art. 264 do RIPT/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAMTWA e Josr: ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em OC Je dezembro de 1993. ,e 401, .00.9 ' VIELV O JEDO xt ••• reE:i. dente 4, JOSECABRAL i,.—,2FANO - Relatou. nkki! •OWy ADRIAN QUEIROZ DE. ,:;ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE O 6 JAN1994 Participaram, ainda " do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE„ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. iovrs/ 1 .vwyt. --10-,ecav MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -fl ..4.,..-,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.006598/92-01 Recurso no: 92.864 At:6r~ no: 202-06.240 Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. , , , RELATORIO 1 Na descriçgo dos fatos e enquadramento legal, integrante% da denúncia fiscal, o representante da Fazenda Nacional escreve "Posse, venda ou exposiçgo à venda no vareio de bebida alcoolica, classificada na Tabela de• inci~cia do IPI, aprovado pelo Decreto no 97.410/88, sob o no 2208.40.0300, classe "0" conforme Portaria n2 299/80 c/c a Lei n2 7.798/099 acondicionada em recipiente de capacidade superior a 1 (um) litro, infringindo os artigos 184 e 186 do RIP1/82, sujeitando-se ao pagamento do imposto devido, por força dos artigos 57, inciso IV, 173, parágrafo 12 c/c: 23, inciso II do RIP1/62, na base de CrS..........., por litro, conforme Instru0o Normativa n2 / • e a muita prevista no artigo 364, inciso II e parágrafo 42 (100%) c/c 360, nato inferior a 26,43 UFIR DIÁRIA, nos termos • do artigo 383 c/c o 384 do RIPI/82, convertido como reza o artigo 32, inciso 1 da Lei n2 8.383/91." • No Termo de Apreensgo e Depósito estgo discriminados as quantidades e produtos - licores sabores diversos - fls. 03/04. Do Auto de Infraç go a autuada tomou ciencia em 16.06.92. Em sua impugnaçgo tempestiva, de plano, alega que os produtos nab eram de sua propriedade, porquanto estavam sendo comercializados pela artes g em seu estabelecimento comercial. Tal prática ocorre em outros estabelecimentos comerciais do ramo. Entende constituir prova a seu favor, ao anexar cópia do contrato de loca0o entre ela e a artes'à - Sra. Itaia Rocha Trocoli - (fls. 10), datado de 15.06.92, e com reconhecimentos de firmas em 21.07.92. , 4qe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘CM:::: -.,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.006598/92-01 (Ncórd'ão n9: 202-06.240 A Informação Fiscal (fls. 19) afasta os argumentos da impugnante " inclusive, anexando cópia da nota fiscal de venda da fabricante (artesã') dos produtos da mesma. Os produtos da fabricante foram encontrados nas prateleiras da impagnante. Na esteira da Informação Fiscal (fls. 27/30), o 1 julgador singular " em seus fundamentos de decisão " deu pela i improcedencia da impugna 0o. Em suas razffes de recurso, sustenta os argumentos já expendidos na impugnaçãki, em especial, ao contrato de locação entre a recorrente e a artesX„ tida como proprietária dos produtos em discussWo. E o relatório.. - 3 495- ACr, e~':AR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.006598/92-01 AcórdWo np: 202-06.240 • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO , , , 1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. De tudo, restou comprovado que a recorrente explls à venda produtos - bebidas alcóolicos (licores) - sem o devido selo de controle exigido pela legislaao de regOncia. Por tal pratico a mesma foi apenada por Ulfraçào aos arts. 364, inciso Il e 376, inciso 1 9 ambos do RIP1/82. - Recebimento e exposiao à venda de bebidas alcóolicos sem selo de controle é matéria bem conhecida deste Conselho de Contribuintes, porquanto, na espécie, a jurisprudencia dominante é no sentido de - verificada tal infraao - só ser aplicável a penalidade prevista no art. 376, inciso I, do RIPI/02, a qual exclui, pela no cumulatividade, a exigencia previsto no art. 364, inciso II, do citado Regulamento. Faz certo, por exemplo, a decis gb estampada no Acórdào nq 201-62.661, de 20.06.84 SELO DE: CONTROLE - Produtos sujeitos ao selo (garrafas de bebidas al(::óolicos) encontradas sem o citado selo de controle, em estabelecimento de terceiros, que nNo o engarrafador autuaao contra este, com exigéncia da multa do inciso I do art. 376 do RIPI/82. A grande quantidade de produtos encontrados nessa situaçào i.nduz A convícçào de que os mesmos 1à saíram do • estabelecimento do en(3arrafador sem o selo de controle. Recurso no provido." Neste mesmo sentido, é de só exigir a multa prevista no art.376, inciso I, excluindo-se aquela outra aplicada com base no art. 364, inciso II, do mesmo Regulamento, cita-se o Acórdào no 201-65.047/89 "IPI - Bebidas alcóolicos expostas à venda a) sem O selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. 376, I, em face do disposto nu 14 Loo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-top, sk,e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no E 10580.006598/92-01. Acan:1 1So no : 202-06.240 p a rá g rato 452 do ar t... 364 ; b) „ „ r. „ „ „ „ „ n „ „ „ „ n „ „ „ „ Em ambos (3% c:asos„ e x :1(.4 1 ,1(21 o i (fl pos t o Recurso provida „ em pa 'LM” Assim „ por torça no disposto no parágrafo 4Q do A r . 364 do RI.PI/E32 „ só pode:, ser e x :i. d a do adqui. ren te a penalidade r It lamen tal' p rev s t.a no art ., 376 „ n c á. s o „ do R /82 Re CU l'50 124A (:: 1.n.a.2. 11 te provido . para e x c 1. a penal idade prev s ta no ar „ 364.. iii (::i.so II do RIP:F./82 „ Sala cias Sess (Nies „ em 08 de dezembro de 1.993 ., 7 JOSE CABR GAROFANO 5

score : 1.0
4817582 #
Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS -CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA -Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nº 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : -ZONA FRANCA DE MANAUS -CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA -Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nº 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10283.001134/94-71

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 5788296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-33.155

nome_arquivo_s : 30233155_102830011349471_199510.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 102830011349471_5788296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4817582

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263292039168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30233155_102830011349471_199510; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-17T18:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30233155_102830011349471_199510; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30233155_102830011349471_199510; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-17T18:52:10Z; created: 2017-10-17T18:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-10-17T18:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-17T18:52:10Z | Conteúdo => '._- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10283.001134/94.71 25 de outubro de 1995 302-33.155 117.302 .. MURATA AMAZÔNIA IND.E COMÉRCIO LTDA <., ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na DI e na GI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei nO 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . I I - RP/302.0-633 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis -Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 ~G26~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUIS [\~ FLORA Relat~=11-' ~l. GeQ ~ü{6~' ~;~~~:~~~~~N~~~~ÃO ~ .1 7 JUL 1996 I '" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG 117.302 302-33.155 MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ALF-PORTO DE MANAUS/AM ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES/éHIEREGA TIO LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • • Em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através da DI nO 19065, de 15/10/93, a fiscalização constatou que aquelas declaradas nas adições 003 e 004 encontravam-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI nO 018381/93 (adição 004), de interesse da mesma empresa Murata da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, visando esclarecer o estágio de industrialização que apresentava o produto, ou seja, se o mesmo já se apresentava acabado ou estava semi-elaborado,' estando ou não em desacordo com o declarado na DI. Por tal, a mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado. do laudo técnico, conforme disposto na IN-SRF nO 106/83. Tendo o técnico habilitado afirmado que a amostra coletada (DI ,nO 018381/93) correspondia a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante" acabado, pronto para exercer a sua função, e que o produto não correspondia com a descrição dada pelo importador na Declaração de Importação, pela qual tratava-se de "partes e peças para produção de filtro seletivo de faixa passante", melhor dizendo, que a mercadoria declarada referia-se a um produto semi-elaborado enquanto que a efetivamente importada era um produto pronto, ficou configurada a importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, não cabendo o benefício de suspensão previsto no Decreto 61.244/67. Foi, em decorrência, lavrado o Auto de Infração nO 025/94 ( fls. 01/11), para exigir da importadora o recolhimento dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do citado Auto foi baseado no art. 1° inciso I do Decreto nO205/91; art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, inciso 11do art. 364 do RIPI e inciso 11do art. 526 do RA. Tendo o representante legal da autuada se recusado a tomar ciência do Auto lavrado, foi exarado o Termo de Declaração às fls. 13, através do qual o #P~ 2 .'. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • contribuinte foi considerado intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência. Em 29/03/94, a importadora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1) O Auto de Infração baseia-se em laudo técnico no qual o perito afirmou que o produto importado corresponde a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante", acabado, pronto para exercer a sua função, portanto em desacordo com a descrição dada na D.I. No caso, ocorreu o cerceamento do direito de defesa, posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo com a indicação de perito e a formulação de quesitos, consoante o prescrito no art. 16, inciso IV, dp Processo Administrativo Fiscal. 2) O laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, pois o mesmo não é um julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o laudo e agir de acordo com sua própria convicção. 3) O laudo é pobre, não diz nada; tem por objetivo apenas o de proteger a alfândega da Receita Federal quando, sem nenhuma alegação, se apressa em dizer que se trata de um produto acabado. 4) Apresenta laudo técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. 5) O enquadramento legal não corresponde à verdade dos autos, seja porque não ocorre a hipótese vislumbrada pela Fiscalização, como porque não se trata de produto acabado e, consequentemente, não ocorre a importação irregular. 6) Finaliza protestando pela prova pericial, conforme o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal para que, finalmente, seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 126, para que fosse dada continuidade ao processo administrativo de que se trata, a repartição fiscal solicitou ao contribuinte o envio da Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que aprovou o processo produtivo básico do produto "Filtro Cerâmico", bem como o respectivo Parecer Técnico. Alguns destes documentos foram acostados aos autos às fls. 128/131. ~4t' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Em Decisão às fls. 135/139, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus julgou procedente o Auto de Infração lavrado, fundamentando- se, 'basicamente, no seguinte arrazoado: 1) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa pois o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, do qual a empresa procurou se socorrer, trata da impugnação. O que ocorreu foi a lavratura do Auto de Infração após o resultado do laudo técnico solicitado pelo fiscal autuante, com o objetivo de ajudar a formar sua convicção sobre a mercadoria desembaraçada, como prevê o art. 449 do Regulamento Aduaneiro. O referido laudo técnico serve, também, para comprovar o ilícito, conforme preceitua o art. 9°, do Decreto nO 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei nO8.748/93 . 2) A própria autuada argumenta que o dever do perito é responder aos quesitos, já que é um simples informante, contradizendo-se quando alega que o laudo do perito é parcial, inexpressivo, pobre e conclusivo. Como pode ser verificado às fls. 132/133, o laudo apresentado apenas responde às questões formulados pela alfândega, com a maior objetividade possível, com o que o perito cumpriu o seu dever. 3) Em sua impugnação, a interessada apresenta laudo técnico elaborado a seu pedido, infringindo o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que, segundo este artigo, na impugnação deveria ter sido mencionada apenas sua pretensão de efetuar perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. Ao apresentar na impugnação não um pedido, mas um laudo totalmente concluído, a autuada antecipou-se, com o que é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Por outro lado, o laudo efetuado pela autuada não responde a quesitos formulados, contrariando toda a jurisprudência, como alega a própria autuada, já que o dever do perito é responder a quesitos. Citado laudo, como se verifica às fls. 19/21, detalha o processo produtivo do filtro cerâmico, que a empresa julga ser o vigente a cumprir. Assim, o documento apresentado pela interessada pode ser admitido como subsídio para suas alegações, mas não como laudo técnico. 4) Quanto ao Processo Produtivo, o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante". Dessa forma, de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa, verifica-se que esta vem descumprindo a legislação, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Acrescente-se a isto que em outubro de 1986, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo também tinha como uma das etapas, a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 1993, um outro processo produtivo, contrário ao estabelecido pelo Decreto 783/93, não exime sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Mesmo porque, até o momento da lavratura do Auto, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico, nos termos em que foi proposto pela empresa. A SUFRAMA, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, não pode autorizar o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que sua definição só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou em Portaria Interministerial. 5) É, portanto, de se considerar a importação irregular, ao desamparo de guia de importação, não cabendo o benefício da suspensão prevista no Decreto nO 61.244/67, tomando-se exigível os impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como as multas previstas nos arts. 526, lI, do Decreto 91.030/85, 364, 11, do Decreto 87.981/82 e 4°, I, da Lei 8.218/91, conforme consta no Auto de Infração nO24/94. No entanto, por equívoco, o Fiscal Autuante incluiu a adição 01 no cálculo da multa do art. 526, inciso 11,do Decreto 91.030/85, como pode ser visto às fls. 10, cobrando indevidamente no Auto de Infração o valor de 618,04 UFIR. Assim sendo, o crédito tributário passa a ser de 26.747,19 UFIR. Regularmente notificada e intimada, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes ,argumentando que: 1) O laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira mais parece um bilhete do que um documento da importância que lhe deu a Alfândega. É falho defeituoso, parcial e conclusivo quando assume o perito a figura do próprio julgador. 2) Um laudo deve dar as explicações necessárias para que seu leitor saiba o que é um "filtro cerâmico seletivo", deve dar as suas características, mostrar sua finalidade e, acima de tudo, o que se contém no produto acabado. 3) Um laudo deve dar condições às partes, e principalmente, ao julgador, para decidir a questão de forma justa, com observância da lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • 4) No laudo da Alfândega nada existe, salvo o apressamento em dizer que o produto é acabado. 5) A impugnante alegou o cerceamento do direito de defesa pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos. 6) Ficou claro no Auto de Infração que o ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados, não restando outro caminho à empresa senão o de protestar pela prova pericial. 7) O laudo apresentado pela empresa se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto desde quando entra na fábrica até que fica pronto para ser entregue aos consumidores, ou seja, desde sua seleção quanto à característica elétrica, quando são separados manualmente, passando pelo teste da frequência central e aplicação das cores estabelecidas em função da frequência, pela curvatura das hastes, para a qual existe um aparelho específico sem o qual o produto não pode ser utilizado, pela seleção de aparência e de formatação do terminal, inspeção e, finalmente, embalagem. A indicação de todas as etapas pelas quais passa o produto não deixa dúvidas de que o mesmo não é acabado, desmentindo o que contém na Decisão. 8) Sem justificativa plausível, o exame pericial requerido pela empresa com base no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, foi negado, o que por si só acarreta a anulação da decisão para que seja feita a perícia técnica onde figurem ambos os lados, com a formulação de quesitos e tudo com a maior transparência . 9) Junta a empresa COpia xerox da decisão na ação declaratória, processo nO901045-4, da 2a Vara Federal, referente aos incentivos fiscais e à isenção prevista no Decreto-lei nO 288/67 com relação a bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, mas desde que aprovado o projeto da empresa, ampara esta última em relação ao direito aos incentivos fiscais (D.L. 288/67), ou seja, aos favores da isenção dos impostos, tanto do 11como do IPI. 10) Finaliza aguardando que seja feita justiça. É o relatório. ~4~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 VOTO VENCEDOR EM PARTE • • Concordo integralmente com as razões apresentadas pela ilustre Relatora no que se refere ao mérito do presente processo, ou seja, pela manutenção da exigibilidade dos impostos e correção. Todavia, merece ser reformada ar. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c. o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; 11- quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infraçães para os casos da falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada ar. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do C.T.N. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 4° da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 • LUIS A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 VOTO VENCIDO EM PARTE • • Preliminarmente, alega a recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI nO 19065/93 (adição 001). Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada nos aspectos referentes a sua natureza, composição, finalidade, etc, conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto nO70.235, de 06/03/1972. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. O parágrafo umco do art. 17 do mesmo Decreto nO 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito." O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderia a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio ou quando desta instauração. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico nO 018/94 SAPA/DEPRO/DIPI ( SUFRAMA), em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alega a recorrente ser ele falho, defeituoso, parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador; Argumenta que o laudo deve dar as explicações necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas características, frnalidade e conteúdo. Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs três ( 03 ) quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 133. Não assumiu este a figura de " julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever.. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Outrossim, o laudo apresentado pela interessada apenas pode ser aceito como subsídio a suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente afirma às fls 144 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e o manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demostrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. ~ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto nO783, de 25/03/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: " IX: Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ( "leaads"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicone; c) revestimento, selagem da caixa e identificação." Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 15/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls ..35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento nO 018/94, SAP/DEPRO/DIPI (SUFRAMA), às fls 129, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indica que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro/ cerâmico de 10,7 KHz, descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento piezoelétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e " marcação em cor ( tolerância)" , entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico nO 018/94 que, com o advento da Lei nO 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado "em05/05/93, requerendo anuência de um novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico encapsulado em resina. Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta da Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guias de Importação para o referido produto. Em complementação ~'histórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10/93 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. o Parecer Técnico nO 018/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, sugerindo que fosse comunicado à Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio de 1993, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Pelo documento citado, verifica-se que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou, a produção do filtro cerâmico segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/03/93, o Decreto nO 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 93, um outro processo produtivo não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ( DL 288/67, art. 7°, com a redação dada pela Lei nO 8.387/91, art. 1°farto 7°, ~ 6° ) ou em Portaria Interministerial (arts. 5° e 6° do Decreto 783/93). Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Interministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposto pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício nO 0418/94 GAB.SUP., (fls. 128), "em aditamento ao ofício nO 1070/93 GAB-SUP,que a autarquia em questão -SUFRAMA- anuiu provisoriamente ao processo produtivo proposto em tempo hábil pela empresa,Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, a vigorar a partir de maio de 1993, até que seja definido ~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • • pelo Poder Executivo, através de Portaria Ministerial, ou alterado o estabelecido em projeto, por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. " Singular que esta anuência provisória ao processo produtivo proposto pela empresa, (e dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio de 1.993), persista até, pelo menos, 25 abril de 1.994. Surpreende, ainda, o fato de uma firma, instalada deste 1986 ( data em que seu projeto industrial foi aprovado pela Resolução nO 245/86 do Conselho de Administração da SUFRAMA), não tenha obtido, até a data da lavratura do auto de infração, e mesmo, até data posterior, a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante" . Vale ressaltar que a Resolução nO245/86,acima referida, estabeleceu as condições a serem cumpridas pela empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos com base no Decreto-lei nO288/67 e Decreto-lei nO 1.435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mlmmos de nacionalização a serem praticados. em relação aos produtos que especifica,e entre os quais estão os filtros cerâmicos. É, portanto, extraordinário, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto, uma vez que os mesmos poderiam provar se o mesmo apresentava-se ou não acabado, quando da importação. No que se refere à Decisão da 2a Vara Federal na ação declaratória, processo nO 90.1045-4 ( fls 145), alega a recorrente que a sentença transcrita, independentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais ( DL 288/67), ou seja, aos favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial da recorrente, através da Resolução 245/86 já citada, estabelecendo condições a serem cumpridas e as penalidades cabíveis no caso do não cumprimento das mesmas, sendo que a interessada não tem obedecido à legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente .Não há, portanto, como se socorrer da decisão acostada aos autos, proferida pela 2a Vara Federal. Por todo o exposto e considerando que a mercadoria importada está em desacordo com o declarado na DIIGI, com base no laudo técnico n° 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo, assim o benefício da suspensão previsto no Decreto nO 61.244/67, ~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.302 302-33.155 • -- sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos ( II e IPI) e das multas pertinentes. Acolhendo todas as razões que embasaram a decisão monocrática, conheço, assim, o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1995 ~a~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

score : 1.0
4815698 #
Numero do processo: 10980.009733/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DE MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser relevada a multa caso a falta que deu ensejo a aplicação da penalidade tenha sido, dentro do prazo assentado para a impugnação, efetivamente sanada, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias, devendo, por tal motivo, ser incluída nas folhas de pagamento mensais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.631
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DE MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser relevada a multa caso a falta que deu ensejo a aplicação da penalidade tenha sido, dentro do prazo assentado para a impugnação, efetivamente sanada, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias, devendo, por tal motivo, ser incluída nas folhas de pagamento mensais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.009733/2007-51

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4679539

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.631

nome_arquivo_s : 230200631_10980009733200751_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980009733200751_4679539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4815698

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263296233472

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T14:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T14:48:36Z; Last-Modified: 2011-03-23T14:48:36Z; dcterms:modified: 2011-03-23T14:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7a1ab95b-46b6-439e-ba83-2e4cf2d58d6e; Last-Save-Date: 2011-03-23T14:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T14:48:36Z; meta:save-date: 2011-03-23T14:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T14:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T14:48:36Z; created: 2011-03-23T14:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-23T14:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T14:48:36Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009733/2007-51 Recurso n° 247.607 Voluntário Acórdão n° 2302-00.631 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente PARANÁ BANCO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DE MULTA. FALTA NÃO CORRIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser relevada a multa caso a falta que deu ensejo h. aplicação da penalidade tenha sido, dentro do prazo assentado para a impugnação, efetivamente sanada, desde que o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRI- BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdencidrias, devendo, por tal motivo, ser incluída nas folhas de pagamento mensais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 91 ARLINDO D COS, A E SILVA- Relator / V Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo da Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005. Data da lavratura da Auto de Infração: 24/11/2006. Data da ciência do Auto de Infração : 24/11/2006. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso Ido art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, por ter deixado de lançar em sua folha de pagamentos os valores de remuneração efetuados a segurados obrigatórios por meio tiquetes, no período de 03/1997 a 12/2002, e de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House, a partir de 01/2003, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 17. CFL - 30 Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo CM os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Relata o auditor fiscal notificante que tais valores foram apurados Notas Fiscais da empresa prestadora em tela, tendo sido as referidas Notas Fiscais lançadas na conta 8.1.7.57.00.000003-5 (comissões), para o período de 1997 a 2003, e na conta 8.1.7.57.004.105- 3, para o período de 2004 e 2005. Consigna a fiscalização que a multa foi aplicada no valor mínimo previsto na legislação, devido à ausência de circunstâncias agravantes. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls. 23/30. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 49/58, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. A autuada foi cientificada da decisão de la Instância no dia 26 de fevereiro de 2007, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 62. Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 99 Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 64/74, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho de caráter eventual, esporádico e que, como tais, não integravam o salário -de-contribuição nem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, sendo indevida a sua exigência, assim como também a sua inclusão nas folhas de pagamento. • Os prêmios fornecidos pela Incentive House sob a forma de tiquetes ou cartões tinham a finalidade de "incentivar e reconhecer" o desempenho dos funcionários e demais prestadores de serviços da empresa contratante, consistindo em "produtos de premiação", os quais foram utilizados com a finalidade de premiar o desempenho dos segurados - empregados ou não - que lhe prestavam serviços, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência. • Que o fato de serem concedidos quando e se tais metas fossem cumpridas permite caracterizar tais prêmios como ganhos eventuais, não habituais, totalmente desvinculados do salário desses mesmos segurados não integrando a remuneração tanto para efeitos trabalhistas, quanto para o cálculo das contribuições previdencidrias e cumprimento das demais obrigações acessórias atinentes ao recolhimento destas, como é o caso da inclusão nas folhas de pagamento. • Que a Lei n° 8.212/91 também exclui do conceito de remuneração, para efeito de cálculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; • Que é imperioso demonstrar-se que os pagamentos foram habituais e estavam vinculados ao salário dos beneficiários, remunerando-os pelo seu trabalho. Aduz que, não estando demonstrada a natureza salarial dos mencionados pagamentos, também não se pode caracterizá-los como fato gerador das contribuições previdencidrias, o que dispensa a exigência de inclui-los nas folhas de pagamento; • Que a Constituição Federal outorgou à Unido a competência para instituir contribuições incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, â. pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio". Adita que a natureza não salarial, não remuneratória de trabalho, dos pagamentos feitos por intermédio dos tiquetes e cartões fornecidos pela Incentive House S/A foi desconsiderada pela fiscalização. Ao fim, requer o recorrente que seja julgada integralmente improcedente a autuação consubstanciada nestes autos, reconhecendo-se a inexistência da infração que lhe foi imputada, cancelando-se assim a multa que lhe foi imposta. Alternativamente, por considerar- se infrator primário e não ter incorrido em circunstâncias agravantes, requer a aplicação do artigo 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, para fins de relevação ou atenuação da multa aplicada. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 08 de maio de 2007, terça-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta- feira seguinte, diga-se, 09/05/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 06 de junho do mesmo ano, lid que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA Malgrado não tenha sido suscitada pelo recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa d, fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto do vertente processo. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributdrio". Conforme estatuido no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 100 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas A matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto A norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 24 de novembro de 2006, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13 0 salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Roga-se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vicio todo o processo. A declaração de caducidade acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário tão somente as obrigações atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento. Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas As competências atingidas pela decadência encontra-se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração. Vencidas as questões preliminares, passamos A análise do mérito. 3. DO MÉRITO Em razão do provimento relativo A decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas sad objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Outrossim, cumpre assentar que também não sera objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 3.1. DA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Grassa no seio dos que operam no metier do Direito do Trabalho a serôdia idéia de que a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de serviços efetivamente prestados pelos empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto-Lei n.° 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta cão do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n° 1.999, de I . 10. 1953) § I" - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n°1.999, de 1.10.1953) § 2' - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei n°1.999, de 1.10.1953) - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fór cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28. 2. 1967) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por feirça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § I" Os valõres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) 7•4 Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 101 I— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, (Incluído pela Lei n" 10.243, de 19.6.2001) V — seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) VI — previdência privada; (Incluído pela Lei n° 10.243, de 19.6.2001) VII — (VETADO) (Incluído pela Lei n" 10.243, de 19.6.2001) ,§* 3' - A habitação e a alimentação fornecidas como salário- utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei n°8.860, de 24.3.1994) 4° - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário- utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitágdo pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei n° 8.860, de 24.3.1994) Todavia, o caráter de constância somente se verifica na eterna propensão mudança. 0 mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos evolvem-se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não 6, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na interpretação das normas já positivadas ajustam-nas A nova realidade mundial, resgatando-lhes o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado As feições do mundo real. Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito As verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas freqüentemente encontradas nos contracheques dos trabalhadores não teriam natureza remunerat6ria, já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro. Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram-se por demais complexas e diversificadas. Assistimos A. introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente démodé. Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a realizar uma re-leitura do termo remuneração, e a interpretá-la não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho. Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado segue os contornos do contrato de trabalho no qual a partes, observado o minimum minimorum legal, podem pactuar livremente. No contexto atual, a pessoa fisica pode oferecer ao contratante, além do seu labor, a sua imagem, o seu não labor nas empresas concorrentes, a sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, ceteris paribus. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário strict° sensu como também uma série de vantagens diretas, indiretas, em utilidades, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas etas ostentam ern sua essência, uma nota contraprestativa. Todas elas colimam, inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o obreiro estabeleça e mantenha vinculo jurídico com o empregador. Por esse novo prisma, rubricas típicas como 13° terceiro salário, férias, final de semana remunerado, as faltas justificadas, etc. passam a integrar o conceito de remuneração pois se consubstanciam verbas pagas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem contrapartida pelo trabalho direto. Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: "Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário-base há modos diversificados de remuneração do empregado, cuja variedade de denominações não desnatura a sua natureza salarial Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestacdo pelo trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver a disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei" Nascimento, Amauri M., Iniciação ao Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, 31a ed., 2005. Registre-se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo "remuneração" esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT. Cite-se, exemplificativamente, a definição jurídica do Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 102 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo it disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vinculo empregaticio e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria; durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o sç 50; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o ,sç 5°. (Incluído pela Lei n°9.876, de 1999). Note-se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdencidrias, para o segurado empregado, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer titulo, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho. Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No caso especifico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra-se estatuída no parágrafo 9° do citado art. 28 da Lei n° 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (.) 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) a) oS benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10.12.97) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas a indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo a demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998). 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 92 da Lei n2 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT,- (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Ii) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ca; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a titulo de coniplementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Processo n° 10980.009733/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 103 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível et totalidade de seus • empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade coin a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificacdo profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no „sç' 8" do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve-se emprestar interpretação restritiva As normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de incidência, é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto que as parcelas integrantes do supra-aludido §9°, quando pagas ou creditadas em desacordo corn a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Códieo Tributário Nacional - CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso-espécie, sob o foco de tudo o qua até o momento foi apreciado, verificamos que, em seu atuar de oficio, os auditores do fisco não se encontram atentivos a mensuração dos salários ou das remunerações dos empregados da entidade fiscalizada, mas, sim, a apurar o Salário de Contribuição dos segurados obrigatórios da Seguridade Social, no exercício da competência que lhe foi reservada pela Lei. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legahnente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001). (.) Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 3.2. DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES A recorrente destaca que os valores pagos ou creditados aos segurados têm a natureza de "ganhos eventuais" expressamente desvinculados do salário, não integrando a remuneração que constitui base de cálculo das contribuições a cargo da empresa, nem o salário -de-contribuição, nos termos dos artigos 22, §2° e 28, §9° da Lei Federal n° 8.212/91, o que dispensaria a exigência de informá-los nas folhas de pagamento. Acrescenta que os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho, de caráter eventual, esporádico, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência, e que, como tais, não integravam o salário- de-contribuição nem a base de cálculo das contribuições previdencidrias, sendo indevida a sua exigência, assim como também a sua inclusão nas folhas de pagamento. Tal rogativa não merece o albergue desejado. Na hipótese sub oculi, não e exigida áurea mestria para perceber que tais pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de PM Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou-se singular conceito de gratificações como as "somas em dinheiro de tipo variável, outorgadas voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a titulo de prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes. Mostra-se valioso relembrar, no que pertine A. natureza de liberalidade das gratificações, as palavras de Cabanellas: "provado ou comprovado o caráter habitual, geral, Processo n° 10980.009733/2007-51 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.631 Fl. 104 invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se converter em obrigatória; então, deixa de ser liberalidade para se transformar em direito exigível pelo trabalhador e inescusável pelo empregador" (Guillermo Cabanellas de Torres, Compendio de Derecho Labora!, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968) Aduz o recorrente que o prêmio não é retribuição a qualquer espécie de trabalho prestado, constituindo-se, na verdade, em prêmios por produtividade e desempenho, de caráter eventual, esporádico, estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência. Ora... Mas como conseguir produtividade, desempenho, eficiência, atingimento de metas prefixadas, sem a devida dedicação ao trabalho, sem o emprego do labor necessário? se o mais talentoso, dedicado e competente empregado da empresa não conseguir atingir a meta, ele receberá o prêmio ? Obviamente que não! Ao mesmo tempo, pondera que a premindo depende do cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. 0 que é isso senão uma gratificação de desempenho ? Cita, em seguida, que os prêmios são concedidos de maneira esporádica, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade, ostentando a natureza de ganhos eventuais. Argumenta, na mesma toada, que a Lei n° 8.212/91 exclui do conceito de remuneração, para efeito de calculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário, proclamando, alfim, ser imperioso demonstrar-se que os pagamentos foram habituais e estavam vinculados ao salário dos beneficiários, remunerando-os pelo seu trabalho. Aduz que, não estando demonstrada a natureza salarial dos mencionados pagamentos, também não há como caracterizá-los como fato gerador das contribuições previdenciárias, o que dispensa a exigência de inclui-las nas folhas de pagamento. Tal alegação é igualmente improcedente. Como visto, basta o trabalhador atingir a meta todos os meses para fazer jus ao prêmio, fato que afasta, por inteiro, o caráter de eventualidade. Note-se que, nessas hipóteses, o empregado poderá, inclusive, exigir judicialmente o pagamento do que lhe é devido. Por ganhos eventuais entende-se aqueles conferidos por liberalidade do empregador; verbas concedidas mas sem previsão, mesmo que de forma obliquo, no contrato de trabalho; quantias pagas sem espelhar qualquer caráter, mesmo que mínimo, de contraprestação pelo esforço e dedicação expendidos no desempenho do trabalho pelo qual foi contratado. Tal conceito, certamente, não alcança as premiações em apreço, haja vista nelas estar percolada a natureza jurídica de gratificação de desempenho, a ela tendo direito quem quer que se enquadre nas situações e condições previamente fixadas para o seu recebimento. Com efeito, tais premiações podem ate não integrar o conceito trabalhista de salário, mas, certamente, não fogem ao cercado da remuneração, para fins de dimensionamento do Salário de Contribuição. Por tudo o quanto foi ora discutido, avulta que o beneficio auferido pelos beneficiários das premiações oferecidas pela recorrente, dada a sua natureza jurídica de gratificação e por não constar expressamente no rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui-se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados, estando sujeito, por decorrência legal vinculante, à incidência de contribuições sociais previdencidrias. Nesse contexto, por se encontrarem abraçadas pelo conceito legal de Salário de Contribuição, as rubricas referentes a tais premiações são demandadas, por força de lei, a integrarem as folhas de pagamento mensais da empresa. Cumpre destacar, por relevante, que, sendo o cometimento da infração em exame punível com um valor fixo, torna-se irrelevante para a mensuração do quantum de pena aplicável o número de infrações incorridas pelo Sujeito Passivo. Nessa perspectiva, o reconhecimento da decadência parcial operado no item 2.1 não tem o condão de reduzir o valor da multa aplicada, haja vista terem sido cometidas infrações de igual porte no período não atingido pelo decurso do prazo de caducidade ora em questão. 3.3. DA RELEVAÇÃO DA MULTA 0 Regulamento da Previdência Social prevê a relevação da multa, caso o infrator venha a corrigir a falta autuada, no curso do prazo legal de impugnação do Auto de Infração, desde que ele seja primário e não tenha incorrido em qualquer circunstância agravante, a teor do art. 291 do RPS. Rezulanzento da Previdência Social Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007) §1" A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Revela-se de forma cristalina que a multa somente poderá ser relevada se o agente infrator, no prazo de impugnação, houver efetivamente sanado a falta que deu ensejo aplicação da penalidade. Existem infrações, no entanto, que se consomem pontualmente, não deixando margem a sanatória de caráter ulterior. No caso vertente, o recorrente não produziu qualquer meio de prova tendente comprovação, perante a autoridade julgadora, de que as rubricas ora em exame, foram, de fato, incluidas nas folhas de pagamento. Dessarte, ante a inércia do recorrente no cumprimento das exigências demandadas pela lei para a relevação da multa, decorre que o perdão requerido não tem condições de ser agraciado. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. ARLINDO DA STA ILVA - Relator 14

score : 1.0
4817493 #
Numero do processo: 10280.005361/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67976
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10280.005361/89-93

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4669013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67976

nome_arquivo_s : 20167976_087505_102800053618993_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 102800053618993_4669013.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4817493

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263316156416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:40Z; created: 2010-01-29T12:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:40Z | Conteúdo => _ e ii9a0./ f t: ,t9z - .. C Rubrica ,, uaue? • ----aurini creg iidbínfuw . % -ti Ll ki ii ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.280-005.361/89-93 MAPS Senão de 2.8 .d.e abril (hW 92. ACORIMON? 201-67.976 Rumo ri.° 87.505 Recorrente PRODOCTOR AMAZÔNIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM - PA PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOCTOR AMAZÔNIA PRODUTOS FARMACÉU_ TICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo n ab initio n .Ansente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 28 de abril 'cle 1992 1 7,1 ROBERT0 /40SA DEySTRO - Presidente . ANTO n i , 'T S 5; • / g STELO BRANCO - Relator -. 41 ' ANTOII , ,_,,r-g» '.'. . CAMARGO - Procurador-Represen 1/ 1 tante da Fazenda ,- L Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOSSÃ LOMÃO WOLSZCZAR, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E ARIST61- FANES FONTOURA DE HOLANDA. 1 / '14à. -02-ar: >1. *C::›f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUMTES Processo N g 10.280-005.361/89-93 Recurso N2: 87.505 Acerai° N9: 201-67.976 Recorrente: PRODOCTOR AMAZÔNIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 1 a 3 a Recorrente foi lançada por haver recolhido, com insuficiencia, a contribui- ção com base no apurado pela fiscalização do IRPJ. A autoridade de la instãncia julgou procedente a ação fiscal utilizando-se da seguinte ementa: "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributá- vel, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos de- correntes. Ação fiscal procedente." Em seu recurso dirigido ao Egregio Primeiro Conse- lho diz em resumo: - que é mera presunção a falta de pagamento da contribuição; - que as alegações da fiscalização, são totalmente infundadas,con forme demonstradas atraves dos documentos e do Recurso acosta - dos no processo-matriz, de onde se transportam as razões como se aqui estivessem transcritas, juntamente com a prova documen- tal lá anexada. É o relatório. -segue- ../S)3 SEPVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nD 10.280-005.361/89-93 Acórdão nt2 201-67.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO M CASTELO BRANCO Tomar por base todos os dados existentes em um pro- cesso que não se encontra anexado para formar uma convicção, pare ce-me ser um exercício de pura videncia. Não vejo como possível considerar Autos de Infração que não descrevem seus fatos e decisõescpesefundamentam em outras, como base para decisão. Visando atender aos conceitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de anular ab initio o presente feito. Sala das SessOes, em 28 de abril de 1992. ANTONIO MARTI CASTELO BRANCO hpronsaNauonal

score : 1.0
4815822 #
Numero do processo: 13901.000033/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 Ementa Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 Ementa Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13901.000033/2008-11

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4653412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-000.826

nome_arquivo_s : 3102000826_13901000033200811_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 13901000033200811_4653412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4815822

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263317204992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352141_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:33:47Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:33:47Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352141_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a5a89bf9-dbd2-4e72-935c-25be80cab935; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:33:47Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:33:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352141_0.doc; modified: 2010-12-27T19:33:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:33:47Z; created: 2010-12-27T19:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-27T19:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:33:47Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13901.000033/2008-11 Recurso nº 503.810 Voluntário Acórdão nº 3102-000.826 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria Despacho de Exportação. Obrigações Acessórias Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 Ementa Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02 a 04) e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação (DE’s), no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005. Conforme demonstrado nas telas de consulta do Siscomex e demais documentos acostados aos autos (fls. 09 a 56), as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal registro, implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94. Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para o conjunto de informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os registros que pertenciam ao mesmo veículo, resultando um total de 02 veículo cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado. Regularmente cientificada por via postal (AR fl. 61), a interessada apresentou impugnação de folhas 62 a 67. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, ocorre ilegitimidade passiva, a autuada agiu somente como agente marítimo do transportador estrangeiro; Requer seja julgada insubsistente a autuação, arquivando-se definitivamente o processo. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Impugnação Procedente em Parte Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13901.000033/2008-11 Acórdão n.º 3102-000.826 S3-C1T2 Fl. 2 3 Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, reafirmando que : a) atuara unicamente como agente marítimo do transportador estrangeiro, atendendo, de forma eventual, suas embarcações quando da realização de carga e descarga no Porto de Antonina, na condição de mandatário, agindo sempre em nome do mandante. b) apesar da doutrina e da jurisprudência admitirem que o agente marítimo possui competência para receber notificações em nome do transportador estrangeiro, padece de ilegitimidade passiva tributária Traz à coleção a súmula 192 do extinto TFR e julgados do Superior Tribunal de Justiça que afastam a responsabilidade tributária do agente marítimo. c) a par da previsão, em seu contrato social, da realização da atividade de agenciamento de cargas, não realizara tal atividade, que não se confundiria com a de agenciamento marítimo. Assim sendo, não incidira em infração própria do transportador; d) o pequeno atraso na averbação das declarações não configuraria embaraço à fiscalização É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção O nó górdio a ser desatado por este Colegiado, como se antecipou no relatório, é definir se a Recorrente deve responder ou não pela infração capitulada no art. 107, V, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003, que tem a seguinte redação: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Ou seja, apesar da menção, por parte do órgão julgador a quo, aos efeitos negativos dessa omissão para o bom andamento da ação fiscal ou até mesmo a sua equiparação ao embaraço à ação fiscal, a infração debatida é a capitulada no art. 107 acima transcrito. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Nesse contexto. analisando os extratos do sistema Siscomex às fls.09 a 57, revela-se, ainda que os dados de embarque foram efetivamente incluídos com prazo superior ao fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A discussão, portanto limita-se à possibilidade de responsabilizar a recorrente pela infração litigiosa. Nesses contornos, o primeiro elemento relevante para aferição dessa responsabilidade, a meu ver, é extraído dos mesmos extratos do Siscomex colacionados às fls. 09 a 57. Da sua análise é possível verificar que o CNPJ e o nome da recorrente encontram-se consignados no campo “Transportador”, bem assim que a mesma foi a responsável pela inclusão dos dados de embarque da mercadoria naquele sistema. Tais dados autorizam que se chegue a duas conclusões: perante o fisco, a recorrente não atuou como mero preposto do transportador, mas como o transportador propriamente dito, e que esta mesma pessoa jurídica foi efetivamente quem perpetrou a conduta de informar os dados de embarque em prazo superior ao fixado. A junção desses elementos, a meu ver, determina a aplicação do art. 95, I do Decreto-lei nº 37, de 1966, que fixa: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Por outro lado, ainda que não se considere que a recorrente assumiu o lugar do próprio transportador, certamente haveria responsabilidade solidária em razão da co-autoria da conduta de prestar informações em dissonância com as exigências fixadas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, cabe registrar a opinião deste relator no sentido de que a ausência de menção expressa à figura do agente marítimo nos incisos II a VI desse mesmo art.95 1 não conduz à impossibilidade de impor a tal agente a co-responsabilidade pela infração. Com efeito, como é possível perceber, tal e qual se verifica no art. 124 do Código Tributário Nacional 2 , o legislador estabeleceu duas modalidades de solidariedade, a factual e a decorrente da fixação legal. Nesse aspecto, afirma Maria Rita Ferragut 3 : 1 II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 3 Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002.São Paulo. Noeses, 2005, p. 69. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13901.000033/2008-11 Acórdão n.º 3102-000.826 S3-C1T2 Fl. 3 5 O art. 124, I e II do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário e (ii) designação expressa em lei. (...) Qual a diferença, então, entre os incisos I e II do artigo 124? Entendemos que, no inciso II, as pessoas solidariamente obrigadas não têm interesse comum no fato jurídico tributário, já que, se tivessem, enquadrar-se-iam na hipótese contemplada no inciso I. Trazendo tal debate doutrinário para o presente litígio, o que se verifica é, feitas as devidas adaptações, o mesmo fenômeno.A imposição de penalidade com fundamento no inciso I do art. 95. Os incisos II a VI tratam da responsabilidade de terceiros que, independentemente da co-autoria ou participação, responderão pela infração enquanto que o inciso I trata das hipóteses em que a co-responsabilidade é fruto da co-autoria ou participação. Observe-se, por outro lado, o que diz o art. 136 do CTN (os destaques não constam do original): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acerca dessa modalidade de responsabilidade solidária, lembro a lição de Luciano Amaro4, que, analisando o art. 136 do CTN, esclarece: “Responsabilidade aí nada tem a ver com a sujeição passiva indireta; é responsabilidade noutra acepção, qual seja, a sujeição de alguém às conseqüências dos seus atos. Se cometi uma infração, ‘respondo’ por ela. Ora, nesse sentido, a responsabilidade tanto se aplica ao sujeito passivo indireto (responsável), como ao contribuinte (sujeito passivo direto), como, ainda, a outras pessoas que não são contribuintes, não são responsáveis, mas eventualmente descumprem algum dever acessório (obrigação acessória ou obrigação formal). Se o indivíduo descumpre uma obrigação formal, embora não deva nada de tributo, sofre as conseqüências do seu ato, ou seja, ‘responde’ pelo seu ato.” Ou seja, o artigo 136 codificado, apesar de não cindir as duas modalidades de agente, tal e qual o art. 124 do mesmo código estabeleceu a responsabilidade por infração factual. Ou seja, que decorre da ação ou omissão do responsável pela sua perpetração. Finalmente, descabe falar em violação à Súmula nº 192 do TFR, na medida em que, como é cediço a responsabilidade tributária do agente resta perfeitamente delineada no parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, cuja redação atual, fornecida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é a seguinte: 4 Infrações Tributárias, apud Paulsen, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. 2007. Livraria do Advogado. 9ª ed. p. 925 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Com essas considerações, afasto a alegação de ilegitimidade passiva e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4817917 #
Numero do processo: 10283.008392/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67926
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.008392/90-91

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4682808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67926

nome_arquivo_s : 20167926_086816_102830083929091_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 102830083929091_4682808.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4817917

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263329787904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:16Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:16Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:15Z; created: 2010-01-29T12:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:15Z | Conteúdo => Of---- t f up2 40: / ,992, Rub i iça ... #2,icfl :e.wn,f "...At „4e4P4.-wp, N'a*Wri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.283-008.392/90-91 .claa Sessão de , 26 de março_ fi 19 92 ACORDÃO W201-67.926 Recurso Ng 86.816 Recorrente CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Reunida DRF EM MANAUS - AM PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de pri meira instãncia que não descreve os fatos e circuns- tâncias que fundamentaram a exigãncia, com cerceamen- to do direito de defesa. Tambem é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de dele- gação de competãncia. Decisão recorrida anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CEMACO — CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. 1 Sala das Syssões/2 em 26 de março de 1992 7: f o I . ROBE" e;`"IOSA DE CASTRO — PRESIDEM E =ATOR DESIMADO ANTONISt %.4A* '4, CAMARGO - PROCMWOR—REPRESENTANTE01‘ DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. „ iN04 ~115",Ái•J,}441“--",4” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.283-008.392/90-91 Recurso N2: 86.816 Acordão N g.: 201-67.926 Recorrente: CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls. 1, que a empresa em referencia, ora recorrente, recolhera no ano de 1987 com insuficencia a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, sobre receitas operacional, em infringencia ao disposto no art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n 2 1.940/82. Comconseqüencia a empresa é lançada de oficio da contribuição em tela que teria deixado de recolher no montante de Cr$ 3,72, equivalente a 34,45 BTNF e notificada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Do exame dos autos depreende-se que as receitas operacionais sobre as quais se exige a contribuição importam em Cr$ 745,63 e decorrem de: a) despesas com alimentação no valor de Cr$ 188,46 glosadas na declaração de IRPJ no ano de 1989; h) excesso de remuneração a sócio, no valor de Cr$ 57,17, adicionada ao lucro do exercício de 1989, ano-base de 1987, para efeito de cálculo do IRPJ; c) omissão de registro de receita operacional caracterizada por depósito bancário de Cr$ 500.000,00, em conta corrente da empresa, sem comprovaçao da origem dos recurso.fl -secue- /," Processo ne 10.283-008.392/90-91 Acórdão n4 201-67.926 A autuada, por inconformada com a exigencia, apresentou a impugnação de fls. 14, em que se reporta is que oferecera no administrativo, relativo ao IRPJ, decorrente dos mesmos fatos que embasam o lançamento em questão. A autoridade singular pela decisão de fls. 26/27, sob os seguintes fundamentos: "A contribuição para o Programa de Integração Social, da parte da empresa, incide sobre a receita operacional, conforme definido no art. 3 2 , letra "b", da Lei Complementar n 2 07/70, e art. 1 9 , parágrafo único, da Lei Complementar n 2 17/73. Neste caso, ao ser identificado o valor de Cr$ 745,63 como lucro real, a ser tributado pelo imposto de - renda, pressupoe-se a falta do pagamento, como contribuição da empresa, com recursos próprios, incidentes sobre esse valor à aliquota de 0,75%. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 30/34, cápia reprográfica das que apresentara, também em recurso, no citado administrativo relativo ao IRPJ. Anexo a essas razões é anexado o Darf, por cOpia reprográfica, de fls. 24, que diz corresponder à parte não litigiosa objeto do presente feito. Dessas razSes depreende-se que a recorrente somente se insurge contra a exigencia que diz respeito à alegada omissão de receita decorrente do mencionado depesto bancário em conta corrente da recorrente, no valor de Cr$ 500.000,00. As alegaçóes da recorrente estão todas calcadas com vistas à legislação do Imposto de Renda. É o relatório - segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.283-008.392/90-91 Acórdão nQ 201-67.926 VOTO DO CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, RELATOR -DESIGNADO Forçam-me as circunstencias a colocar-me em dissídio com a respeitável opinião do ilustre Conselheiro Relator. Com efeito, vejo na decisão recorrida vícios insaná- veis que, a meu ver, determinam sua anulação, a fim de que outra em boa forma, seja proferida. Ao arrepio do artigo 31 do Decreto 70.235/72, o rela- tório não descreve os fatos e circunstencias que levaram à exigen cia, acarretando cerceamento do direito de defesa e, provavelmen- te, os equívocos da própria fundamentação e conclusão (equívocos' que são coroados pela exigencia da contribuição sobre parcelas de despesas glosadas e de excesso de retiradas). Por oportuno, acrescente-se que a autoridade que assi na a decisão, não sendo o Delegado da Receita Federal, não indica qualquer ato de delegação de competência, o que, a rigor, acarre- ta outro motivo para anulação do ato: incompetencia do agente (Dec. 70.235/72, art. 54). Pela nulidade da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26r de março de 1992 ROBERTO BARB DE CASTRO ImprensaNmond

score : 1.0
4818743 #
Numero do processo: 10480.000191/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPI/82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01020
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPI/82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10480.000191/92-63

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4696340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01020

nome_arquivo_s : 20301020_093058_104800001919263_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 104800001919263_4696340.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4818743

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263336079360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:24Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:25Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:25Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:24Z; created: 2010-01-28T11:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:24Z | Conteúdo => .....ernaweaárn...., ji ! O * ,., PUBIL/CADO NO I.). O,: (1. n, ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --n=;--,,,,.._. , Processo n.° 10480.000191192-63 Sessào de : 24 de fevereiro de 1994 Acórdão nf 203-01.020 Recurso nf: 93.058 Recorrente : CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. Recorrida : DRF em Recife - PE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPV82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Celso Angelo Lisboa Gallucci. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994. 7 l'..,_ ebasti B r,t,4- Ta vry - Vice-Presidente, no exercício da Presidência , .. , '' / / R . . rdo Leite Rodrigues - * elator i .aenerairO I '44 ° . • "w -- lip4 . ICIn IÀ àio José Fernand.s ..! rocur s or-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ra 6 ,1U 1... 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cenas de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. HR/mdtn/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10480.000191/92-63 Recurso n.°: 93.058 Acórdão n.°: 203-01.020 Recorrente CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o feito fiscal: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, aos 06 de janeiro de 1992, com aplicação da multa propor- cional ao valor do imposto, prevista no Art. 368, no valor de Cr$ 8.551.872,00, por infringência às determinações do Art. 173 e parágrafos (todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Dec. 87.981/82). O Auto de Infração se "consubstanciou" pelo fato da Construtora F'ellegrino Ltda ter adquirido da Imperial Diesel S/A, um veículo automóvel, novo estrangeiro, marca Mercedes Benz, importado pela vendedora, através da Nota-Fiscal 11. 0 068218, (de fls. 02) onde deixou de ser lançado o IPI devido pela sarda da mercadoria do estabelecimento importador e não constava a declaração de que era "PRODUTO ESTRANGEIRO DE IMPORTAÇÃO PRÓPRIA". Assim, por ser o remetente da mercadoria perfeitamente identifi- cado - Imperial Diesel S/A -, este foi autuado para pagamento do imposto devido, multa proporcional e demais acréscimos legais. Da empresa em questão, por não ter comunicado dentro do prazo de oito dias a irregularidade da Nota Fiscal emitida para acompanhar o produto adquirido, como prevê o art. 173 e § do RIPI182 e confirmado pelo auditores autuantes através da inti- mação de fls. 03 e sua resposta às fls. 04, foi exigida a mesma multa aplicada ao remetente de acordo com o Art. 368 RIPI182. Não conformada a autuada, tempestivamente, apresenta sua impugnação, às fls. 06 a 17, alegando: Inicialmente que os tributos já foram integralmente recolhidos pela importadora, conforme Darf de fls. 11. 2 • )I2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.° : 10480.000191/92-63 Acórdão n.° : 203-01.020 Reclama que "O Auto de Infração fundamentou-se na OBRI- GAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE CONFERIR o documentário fiscal emitido pelo SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL", dessa forma analisa o Art. 173 do RIPI/82 colocando que o artigo define como • responsável os fabricantes, comerciantes e depositários, que a empresa é uma firma do ramo da construção civil e que, o veiculo adquirido foi para uso próprio e não para revenda ou depósito, não podendo, então, ser caracterizada como sujeito passivo das obrigações determinadas no artigo. • O autuante em cumprimento ao disposto no Art. 19 do Decreto n.° 70.235/72, às fls. 19 e 20, pronunciou-se contestando as alegações do impugnante nos seguintes termos: O contribuinte se caracteriza como responsável do imposto, de acordo com o artigo 173 do RI1PI182, haja vista ser adquirente da mercadoria e por ter se aproveitado da utilidade do produto em seu estabelecimento, sem ter comunicado a irregularidade ao remetente. Por outro lado, argumenta que o fato do remetente ter cumprido a obrigação principal, qual seja o pagamento do tributo, não exonera o adquiren- te do pagamento da multa pelo descurnpriraento da obrigação acessória uma vez que a sua responsabilidade só cessa com a comprovação de que a irregula- ridade encontrada foi comunicada dentro do prazo de oito dias ao remetente da • mercadoria. Pelo que pronunciou-se pela manutenção total do Auto de Infração." O juiz singular julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário através da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(WD. Compete aos adquirentes de mercadoria verificar a regularidade da respectiva documentação fiscal e sua perfeita sintonia com as normas previstas no Regu- lamento sobre Produtos Industrializados comunicando ao vendedor as irregu- laridades verificadas sob pena de sujeitarem-se às mesmas penalidades comi- nadas ao industrial ou remetente da mesma." 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.000191192-63 Acórdão n.° : 203-01.020 Inconformada, a autuada recom-e a este Colegiado, ratificando todos os argumentos e fundamentações expendidas na sua impugnaçâo. É o relatório. 4 »11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo n." : 10480.000191/92-63 Acórdão n.° : 203-01.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A bem elaborada informação fiscal prestada pelos autuantes rebate todos os argumentos expendidos pela autuada de maneira soberba, demonstrando que o auto de infração lavrado tomou como base a legislação vigente à época. Como a argumentação usada pela recorrente na impugnação é a mesma do recurso voluntário e por ter o mesmo entendimento dos autores do feito, tomo a liber- dade de transcrever parte desta informação: "Conforme disposto no auto de infração, às fls. 01, o impugnante foi autuado, por receber e utilizar em seu estabelecimento um veículo estran- geiro, adquirido sem lançamento do 1PI e sem a discriminação na nota fiscal de que se tratava de veículo estrangeiro de importação própria do vendedor, e não comunicar essas irregularidades ao remetente. Pelo disposto no parágrafo 5.° do artigo 173, o que cessa a responsabilidade do adquirente por infração à legislação do IPI é a compro- vação de que comunicou a irregularidade verificada ao remetente do produto, dentro do prazo regulamentar de oito dias, ou antes do início do consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Esta comunicação não foi feita. Portanto, o fato do remetente do produto cumprir a exigência a ele imposta pela falta de recolhimento do imposto, não dispensa o cumprimento da exigência imposta ao adquirente pela mesma falta apurada, pois esta refere- se tão-somente à multa por descumprimento de obrigação acessória. Por sua vez, não tem fundamento a alegação do impugnante de que não se inclui entre os responsáveis nomeados no artigo 173. Ele deu ao artigo uma interpretação restritiva e conveniente a sua argumentação. De fato, são responsáveis por infrações à legislação do TI, os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, e não comu- nicarem as irregularidades verificadas ao remetente dos produtos. Como se pode observar, não é somente quando o comerciante tem como atividade a compra e venda do produto que adquiriu com infração à legislação do 1PI que ele é considerado responsável pela irregularidade 5 ) • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10480.000191/92-63 Acórdão n.° : 203-01.020 verificada. Ele é responsável também quando aproveita a utilidade do produto no seu estabelecimento, sem antes comunicar a irregularidade ao remetente. Para utilizar o produto no estabelecimento Lião preciso ser comerciante deste produto. O propósito do artigo 173 do RIPI/82, e seus parágrafos, é tentar melhorar o controle da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos, atribuindo àqueles com interesse na ocorrência do fato gerador, responsa- bilidade por infrações às suas normas. Ora, concorre para prejuízo ao Fisco, o fabricante, o comerciante, ou o depositário de produtos que receber ou adquirir produtos tributados, sem lançamento do imposto, e não comunicar o fato ao remetente dos produtos. O prejuízo ocorrerá, independente do destino dado pelo adquirente aos produtos. No caso em questão, o que caracteriza a responsabilidade é ser fabricante, é ser comerciante, ou é ser depositário de produto, receber ou adquirir produtos com infração às normas do IPI e não comunicar o fato ao remetente. As possibilidades de emprego ou uso do produto no estabelecimen- to estão contempladas no artigo 173. Está claro pela atividade desenvolvida que o impugnante não se claRsifica com fabricante ou depositário de produtos. Porém querer excluir-se da categoria de comerciante, pelo simples fato de ter como atividade a pres- tação de serviços, é desconhecer os preceitos do Direito Comercial. Para o Direito Comercial, comerciante é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente e em seu nome, pratica atos de intermediação, ou prestação de serviços, com intuito de lucro. Comerciante, portanto, não é somente quem compra e vende produtos, mas também quem compra e vende valores, ou seja: os prestadores de serviços. E pelo disposto no artigo 110 da lei n.° 5.172/66, Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar este conceito de direito privado para definir ou limitar competência tributária. A lei tributária que impõe responsabilidade ao comerciante não pode ser inter- pretada restringindo o conceito de comerciante no Direito Comercial." Assim sendo pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala o essões, em 24 de fevereiro de 1994. 0. O' 41.4 ) R ARDO LEI E ROD 6

score : 1.0