Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669558 #
Numero do processo: 10768.032231/89-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso, quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12659
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE O RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso, quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10768.032231/89-88

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4256225

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12659

nome_arquivo_s : 10512659_116695_107680322318988_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 107680322318988_4256225.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE O RECURSO DE OFÍCIO

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4669558

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:53:56Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:53:56Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:53:56Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:53:56Z; created: 2009-08-18T19:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:53:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032231/89-88 Recurso n°. :116.695 Matéria : IRPJ - EXS.: 1984 a 1987 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : STAIR CARGO DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12. 659 RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso, quando a parcela exonerada estiver dentro de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0111 VERIN LD. HE i'ø DA SILVA PRESI fiEp 1111 \I AFO 1. 8 , C: in 1 OS L • RENÇO R O FORMALIZADO EM: FF\/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.032231/89-88 ACÓRDÃO N°: 105-12.659 RECURSO N°: 116.695 RECORRENTE: DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA: STAIR CARGO DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade a quo, conforme descrito na decisão singular (relato), que leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.032231/89-88 ACÓRDÃO N°. 105-12.659 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso não atende aos requisitos legais, pelo que dele não conheço. Justifica o anteriormente afirmado, a circunstância de que o valor em litígio, devidamente exonerado, encontra-se dentro do limite de alçada, fixado pela legislação de regência. Desta forma, incabível o presente recurso de ofício. Pelo exposto; voto. no sentido de não conhecer do mesmo. É o meu voto. Sala das • - s- ue - DF, e' 4 08 de dezembro de 1998./ / / N ( AFON .(e e ' , e MA IS e URENÇOé c 3

_version_ : 1713042570540482560

score : 1.0
4669548 #
Numero do processo: 10768.031730/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.031730/97-12

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4462932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11365

nome_arquivo_s : 20211365_110911_107680317309712_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 107680317309712_4462932.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4669548

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570542579712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:21:14Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:21:14Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:21:14Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:21:14Z; created: 2010-01-11T12:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-11T12:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:21:14Z | Conteúdo => 4/6:9 " N -o No D o t ./ • 01; ---------- ......... ..... / 19 .. . 1.. ......... `-ç[ MINISTÉRIO DA FAZENDA ............ ................. ir .(1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.03173087-12 Acórdão : 202-11.365 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 110.911 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ C OFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões,/) 08 de julho de 1999 Marco inícius Neder de Lima si , ente Oswaldo Tancredo de Oliveira r' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt404' N.VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031730/97-12 Acórdão : 202-11.365 Recurso : 110.911 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 38/42: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 15/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de OUT/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 27/04/98, insurge-se contra decisão da DRF/CENO-RJ que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional da ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,a0(!M Processo : 10768.03173007-12 Acórdão : 202-11.365 3.2- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; 3.6- O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7- As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.1- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 3.1 acima; — 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA smwão, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031730/97-12 Acórdão : 202-11.365 b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 44/53, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031730/97-12 Acórdão : 202-11.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4"." 5 LT7g MINISTÉRIO DA FAZENDA Nig20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031730/97-12 Acórdão : 202-11.365 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1" deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5", da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 6 2-?"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J*Z4,?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.031730/97-12 Acórdão : 202-11.365 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CFI 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 7

score : 1.0
4670676 #
Numero do processo: 10805.002411/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 2002 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ – VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REGRAS PRÓPRIAS – É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 2002 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ – VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REGRAS PRÓPRIAS – É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.002411/2003-89

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4152850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.164

nome_arquivo_s : 10195164_143060_10805002411200389_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10805002411200389_4152850.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4670676

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570544676864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:29Z; created: 2009-07-08T13:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Recurso n°. : 143.060 Matéria : IRPJ - Ex: 2003 Recorrente : BR1DGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2a Turma da DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.164 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 2002 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVAÇÃO — constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ — VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL — FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO — cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — REGRAS PRÓPRIAS — É possível a compensação de valores n de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, 0 desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido. jf5.2 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE " fif ,/ C • 1 MARCOS CÂND[i • RELATOR -t FORMAckIZADO EM: 2 5 OUT 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. :101-95.164 Recurso n° : 143.060 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 7.168, de 13 de agosto de 2004, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 116/121, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pela divergência entre os valores declarados e os escriturados pelo contribuinte em relação ao IRPJ devido no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2002. Termo de Verificação Fiscal integrante do auto de infração às fls. 112/115. A ação fiscal teve início em 05 de junho de 2003 com base no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, que indicava como tributo a ser fiscalizado o Imposto sobre Produtos Industrializados e que continha como segunda ordem a de que fossem realizadas as "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Os autos de infração lavrados tratam da exigência do IRPJ devido no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2002, não declarado em DCTF e não recolhido pela contribuinte, apurado com base nos valores constantes da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte apresentou DCTF retificadora, relativa ao período autuado, entregue à SRF em 01 de outubro de 2003, portanto, depois de iniciada ação fiscal. 3 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. :101-95.164 lrresignada com a autuação de que teve ciência em 17 de novembro de 2003, a contribuinte apresentou em 16 de dezembro de 2003 a 1 impugnação de fls. 125/132, na qual alega, em síntese: i 1. que o MPF não cobria o período e o tributo constituído de ofício no lançamento ora impugnado. 2. que não havia vencido o prazo para cumprimento da obrigação acessória (entrega da DIPJ) e que portanto ele ainda poderia retificar as DCTF do período. 3. que poderia compensar o imposto pago a maior ou indevidamente do saldo do imposto devido apurado no período. 4. que o imposto de renda devido no período é pelo Lucro Real, apesar da instauração do regime de bases correntes, com "antecipações do imposto", que "continua sendo a base de cálculo e o referencial para se aferir o montante do imposto devido, ou não devido, pago em excesso ou com falta". 5. que deveria ser considerada a DCTF retificadora posto que a fiscalização se iniciou "antes de decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de informar". 6. que teria pago os valores correspondentes às alterações das DCTF em julho de 2003, portanto no mês posterior à apresentação da DIPJ, com o que estaria configurada a denúncia espontânea estabelecida no artigo 138 do ,.., r,-- CTN. - 7. que a aplicação de multa de ofício aplicada não especifica a qual das hipóteses do artigo 44, 1 se subsumiria o fato que lhe é imputado. 8. E que, se inexistem o principal e a multa, não existem, também, os juros i moratórios. Ao final requer seja declarada a nulidade do presente auto de 7_ 0infração. 4 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 150/162) por meio da decisão n° 7.168/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: Imposto Declarado. DCTF e DIPJ. A partir de 1° janeiro de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF é o instrumento hábil para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive mediante inscrição em dívida ativa do débito declarado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: Declaração Retificadora Apresentada Durante o Procedimento Fiscal. A DCTF retificadora, apresentada após o início do procedimento fiscal e das verificações obrigatórias, não tem o condão de configurar denúncia espontânea para efeito da exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento de diferença de imposto. Compensação de Indébitos Tributários. A existência de indébitos tributários em favor do contribuinte, não afasta a possibilidade de exigência ex-officio de valores não declarados e não extintos, espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. a autoridade julgadora de primeira instância faz um breve, mas consistente, arrazoado acerca da forma de apuração do IRPJ pelo lucro real e do recolhimento das estimativas mensais. 2. que na DCTF originalmente apresentada não foi informado o valor devido do IRPJ apurado no ajuste anual. Que a DCTF é o instrumento hábil para a prestação de informação dos valores de tributos e contribuições devidos à SRF. 3. que a DCTF retificadora foi apresentada após o início da ação fiscal (e as "verificações preliminares"), e "não têm o condão de conferir denúncia 5 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 espontânea para efeito da exclusão de responsabilidade do contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento". 4. que a DIPJ apresentada apenas confirma a existência do crédito tributário ora exigido de ofício e que aquela declaração não constitui instrumento para constituição de crédito tributário, apenas instrumento de controle da determinação do lucro tributável e do imposto devido. 5. que a contribuinte se sujeitou no período fiscalizado "à tributação com base no lucro real, tendo optado por pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada, estando obrigada a fazer a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de ano-calendário. O saldo do imposto apurado no encerramento do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período, deveria ter sido pago em até o último dia útil do mês de março de 2003". 6. que equivoca-se a Impugnante, ao interpretar o sistema de bases correntes e pretender prorrogar a data da apuração definitiva do IRPJ devido para a data da entrega da DIPJ. 7. que "a partir da data de vencimento do tributo, verificada a infração à legislação, em procedimento fiscal, impõe-se a atividade obrigatória e vinculada dos agentes do Fisco de lançamento do tributo não declarado e não pago espontaneamente pelo contribuinte". 8. "Assinale-se, ainda, que a fiscalização não foi iniciada antes de decorrido o prazo para cumprimento de dever instrumental de informar os tributos devidos relativos ao 4° trimestre de 2002, dever que foi tempestivamente cumprido, mediante a entrega da DCTF, em 07/02/2003". 9. que não deve ser apreciada a matéria relativamente à restituição de imposto recolhido a maior ou indevidamente, por serem impertinentes à estes autos. 10.que "pretendida equiparação entre a compensação de prejuízos e a compensação de indébitos tributários não tem qualquer cabimento, dada a distinta natureza jurídica dos institutos: a compensação de prejuízos é exclusão da base de cálculo do imposto, devidamente prevista em Lei, a ser 6 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 efetuada antes da determinação do montante tributável no período de apuração; a compensação de indébitos é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156, II e 170 do CTN". 11.que "caso não regularmente constituído o crédito tributário apurado como devido em procedimento fiscal, deve o agente fiscal proceder ao competente lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A forma de extinção do crédito tributário lançado de ofício insere-se no âmbito da livre disposição do contribuinte autuado. Todavia, repita-se: o fato de existir, nos livros da Impugnante, saldo de imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, em valor suficiente para quitar a diferença de IRPJ não declarada na DCTF do 4° trimestre de 2002, não tem o condão de descaracterizar a infração de falta de declaração e pagamento apurada durante a ação fiscal". 12.que "ademais, contrariamente ao alegado na impugnação, encontra-se devidamente formalizado no termo de verificação fiscal de fls. 112/115, que a incidência da multa de ofício decorre da falta de declaração e pagamento de diferença de IRPJ apurada em procedimento fiscal, sendo inócuas as alegações da defesa. 13. que, verificada a procedência da exigência formalizada, fica completamente infundada a alegação de excesso de exação. Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo-o na forma como constituído. Cientificado do acórdão em 08 de setembro de 2004, em 08 de outubro de 2004 irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 158/180), em que alega o seguinte: Preliminarmente, aponta a nulidade do lançamento pelas seguintes razões: 7 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. :101-95.164 1. Falta de busca da verdade material pela autoridade lançadora, em face da não observação dos documentos acostados aos autos, que dariam conta de "que os créditos utilizados pela recorrente para compensação do IRPJ devido no ano-calendário de 2002 foram absolutamente suficientes para o pagamento total dos débitos exigidos". 2. que a fiscalização fundou sua exigência exclusivamente na ausência de informação na DCTF. 3. Da falta de motivação nos autos de infração: a. que o Estado nas suas relações com os indivíduos agir arbitrariamente, posto que a ele só é dado fazer o que a lei expressamente determina. b. Que os autos de infração estão a exigir quantias que não são legalmente devidas, por ter o agente fiscal deixado de atender os ditames legais. c. Que o ato administrativo do lançamento no caso sob análise carece de motivação, tanto legal ("em contrariedade ao legalmente estipulado"), quanto de fato (posto que a fiscalização falhou em seu dever de buscar a verdade material dos fatos), por não ter levado em consideração a compensação dos valores conforme referido acima. 4. Irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, que teria sido expedido para a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de apuração de julho a agosto de 1998, e não para o IRPJ no período objeto do lançamento ora combatido. Quanto ao mérito, 1. que o valor exigido consistiria na diferença quanto ao valor do IRPJ devido no ajuste anual, entre o valor indicado na escrituração contábil/fiscal (e constante da DIPJ do ano-calendário de 2002) e as informações constantes da DCTF do período (ausência de indicação do referido valor) e ausência de recolhimento, o que teria se originado do fato da autoridade tributária ter "desconsiderado" a DCTF retificadora apresentada, que informa "a compensação de tais valores supostamente devidos com valores acumulados relativos a imposto de renda recolhido a maior em períodos anteriores". 8 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 2. que, " a recorrente utilizou-se de créditos oriundos de períodos anteriores" para liquidar o valor do IRPJ apurado no ajuste relativo ao ano-calendário de 2002. 3. que a autuação se baseia em equívocos meramente formais na formalização da compensação em tela, não sendo questionáveis a existência dos créditos suficientes para a compensação. Havendo crédito suficiente para a compensação inexistiria, no entender da recorrente, débitos do 1RPJ a serem recolhidos pela recorrente. 4. discorre sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC como taxa básica de juros para cobrança de créditos tributários em atraso, por ser ilegal tal cobrança. Ao final requer que preliminarmente seja declarada a nulidade da autuação e, quanto ao mérito, seja julgado insubsistente o lançamento em decorrência da impossibilidade de aplicação de multa isolada no caso em tela. Às folhas 210 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 9 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisarmos as preliminares suscitadas. Quanto à preliminar que indica a falta de busca da verdade material pela autoridade autuante, por esta não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos e que comprovariam a inexistência dos valores imputados como devidos do IRPJ apurado no ajuste anual, em face da retificação das informações contidas nas DCTF do período e a existência de créditos suficientes para a compensação dos valores devidos, entendo que se confunde com a questão de mérito, reservando-me a analisá-la em conjunto com esta. No tocante à preliminar relativa à inexistência de Mandado de 9 Procedimento Fiscal que abrange o tributo e período lançado, entendo não caber razão à recorrente. Segundo a recorrente, o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao tributo e ao período de apuração nele constante: Imposto sobre Produtos Industrializados e período de julho e agosto de 1998 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IPI) e o período de apuração (meses de julho e agosto de 1998) a ser fiscalizado. ,7 o &f, 10 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 são nulos, por extrapolarem os limites da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "tributos e contribuições administradas pela SRF", o IRPJ apurado no ajuste anual, objeto do lançamento questionado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra- se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à suscitada preliminar de nulidade do lançamento pela falta de motivação do ato administrativo do lançamento, afirma a recorrente que o lançamento carece de motivação, tanto em seu aspecto legal, posto que teria sido praticado sem fundamento legal, quanto em seu aspecto fático, por ter a f . calização 11 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 falhado em seu dever de buscar a verdade material dos fatos, principalmente por ter deixado de considerar os créditos que ele detinha e que eram suficientes para a compensação dos valores a ele imputados como devidos, bem como por ter deixado de analisar as retificações de DCTF entregues à SRF. Outra vez entendo não caber razão à recorrente. A autuação se deu com a descrição da infração que teria sido cometida pela recorrente: falta de declaração e recolhimento do valor do IRPJ apurado no ajuste anual do ano-calendário de 2002. Tal infração se subsumiria ao disposto no inciso I do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, e ensejaria a exigência do valor devido acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora, por essas razões entendo presentes os requisitos de fato e de direito do lançamento. Quanto à compensação pretendida, o agente autuante consignou expressamente no Termo de Verificação Fiscal (fls. 114): "Observe-se ainda que o contribuinte não apresentou qualquer pedido de compensação onde teria informado a compensação do IRPJ por ele devido, relativo ao ano-calendário de 2002, com um suposto crédito de IRPJ que o mesmo teria, e que o fiscalizado somente informou a compensação do IRPJ devido, no valor de R$ 1.837.479,05, na DCTF retificadora entregue em 01/10/2003", após o início da ação fiscal. Quanto à falta de busca da verdade material, conforme já afirmado, tal aspecto será analisado junto ao mérito da questão posta, por estar diretamente ligado àquela. No mérito, afirma a recorrente que é indevido o lançamento tendo em vista que o valor lançado encontrava-se informado em sua DIPJ e que era detentor de crédito junto à SRF superior ao valor indicado como devido. O Fisco teria promovido a autuação pela ausência da indicação de tais valores na DCTF apresentada, mas que já teria providenciado a retificação da mesmal 12 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. :101-95.164 Cabe neste momento a reprodução de parte do voto condutor da decisão vergastada, em que o relator descreve os fatos e aborda a questão relativa à DCTF como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário: In casu, até a data do início do procedimento fiscal, em 05/06/2003 — conforme atestado pelo Termo de Início de Fiscalização, de fls. 06/07—, a contribuinte havia, dentro do prazo fixado na legislação, apresentado Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2002 (fls. 87/88), na qual não se encontra declarado como devido qualquer valor a título de IRPJ, apurado no ajuste anual (código de receita 2456). Constam apenas os valores declarados de IRPJ, a título de estimativas, código de receita 2362, dos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, nos valores de R$ 11,00, R$ 2.782.908,75 e R$ 879.516,89. Registre-se que a partir de 1° janeiro de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF é o instrumento hábil para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, entre os quais o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, constituindo- se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive mediante inscrição em dívida ativa do débito declarado (art. 5°, §§1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984). (...) Já a DCTF retificadora (fls. 89/90), apresentada em 01/10/2003, após o início do procedimento fiscal e das verificações obrigatórias acerca da correspondência entre os valores declarados, nos últimos cinco anos, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, não tem o condão de configurar denúncia espontânea para efeito da exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento. (...) A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2003, ano-calendário de 2002, tempestivamente apresentada em 30/06/2003, apenas confirma a existência do crédito tributário ora exigido de ofício, porque a partir da instituição da nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a DIPJ não se constitui mais em veículo para a constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo, mas apenas em instrumento de controle da determinação do lucro tributável e do imposto devido. (...) 20. Conforme os preceitos acima elucidados, a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, optou por pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada, estando obrigada a fazer a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de ano-calendário. O saldo do imposto apurado no encerramento do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período, deveria ter sido pago até o último dia útil do mês de março de 2003 . (...) 22. A partir da data de vencimento do tributo, verificada a infração à legislação, em procedimento fiscal, impõe-se a atividade obrigatória 13 Processo n°. :10805.002411/2003-89 Acórdão n°. :101-95.164 e vinculada dos agentes do Fisco de lançamento do tributo não declarado e não pago espontaneamente pelo contribuinte. 23. Assinale-se, ainda, que a fiscalização não foi iniciada antes de decorrido o prazo para cumprimento de dever instrumental de informar os tributos devidos relativos ao 4° trimestre de 2002, dever que foi tempestivamente cumprido, mediante a entrega da DCTF, em 07/02/2003. Em regra, é permitida a retificação de informações constantes das declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, desde que observadas as seguintes condições: 1) comprovação do erro que se quer retificar; 2) não seja interrompido o pagamento do saldo do imposto; e 3) antes de iniciada a ação fiscal, na forma do artigo 832 do RIR/1999 1 , que tem supedâneo legal no artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/1982, in verbis: Art 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio. A ação fiscal tem início com a ciência do sujeito passivo do primeiro ato de ofício escrito e subscrito por servidor competente, na forma do parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; . (..-) ... § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Especificamente quanto à retificação de DCTF, a regra está estabelecida no artigo 90 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, do qual reproduzo-lhe o inciso II, parágrafo 2° que se aplica diretamente ao tema ora abordado: 1 RIR/1999 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. . 14 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 Art. 90 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (--.) § 2° Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: (...) II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. (...) A DCTF original correspondente ao período não trouxe a informação acerca do valor do IRPJ devido com base no ajuste anual. A recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente a tal débito tributário. O procedimento fiscal teve início depois de apresentada a DCTF original e antes da apresentação da DCTF retificadora, o que elimina a espontaneidade da recorrente quanto aos valores objeto daquela ação fiscal. Às fls. 87/90 se encontram os Resumos Gerais de Débitos e Créditos da Declaração, original e retificadora, do 4° trimestre de 2002, em que se pode verificar que não foram informados valores correspondentes ao IRPJ devido no ajuste final do período. Às fls. 95 encontra-se Termo de Intimação Fiscal em que a recorrente é instada a "Apresentar o pedido de compensação e o número do processo administrativo relativo ao mesmo, onde constem as compensações realizadas pelo fiscalizado, relativas ao IRPJ e a CSLL, declaradas nas DCTF retificadoras entregues em 01/10/2003". Em resposta (fls. 104) a recorrente informa que: "As diferenças de IRPJ e de CSLL, se devem à não consideração por V. S a no seu demonstrativo da compensação do saldo do imposto de renda a recuperar (art. 2° L. 9.430/1996). Este por sua vez é decorrente do impacto das decisões concernentes aos processos administrativos 10805.1119/99-56 e 10805.1120/99-35". ‘4:12 15 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 Os referidos processos administrativos tratavam da Correção Monetária do Balanço (Plano Verão), do exercício financeiro de 1990 e tiveram os recursos voluntários apresentados providos pela E. 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o que resultou em crédito de IRPJ e CSLL a serem compensados com débitos tributários da recorrente, não tendo qualquer relação direta com o objeto do lançamento de ofício ora questionado. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, II do CTN). O detentor de crédito junto a Fazenda Nacional pode optar pelo melhor momento de utilizá-lo na extinção de débito que porventura tenha com o Fisco. Ocorre que ao decidir fazê-lo deverá seguir as normas regulamentadoras da compensação. Hodiernamente tais regras estão estabelecidas pelo artigo 49 da lei n° 10.637/2002, que modificou a redação do artigo 74 da lei n° 9.430/1996: Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Tal sistemática passou a vigorar a partir da edição da Medida Provisória n° 66 de 28 de agosto de 2002, da qual resultou a lei de conversão n° 10.637/2002, supra citada. Intimado a apresentar "o pedido de compensação e o número do processo administrativo relativo ao mesmo, onde constem as compensações realizadas pelo fiscalizado, relativas ao IRPJ e a CSLL" que extinguiriam os débitos contra ela exigidos, a recorrente não o fez. c:À.) 16 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. :101-95.164 Como visto, é de livre decisão do detentor de créditos para com a Fazenda Nacional o momento de sua utilização. Ocorre que tal decisão não pode ser tomada depois de iniciado o procedimento de fiscalização, por expressa vedação legal, bem como, visando evitar (ou diminuir) a sonegação fiscal. Permitir que o sujeito passivo pudesse, depois de iniciado o procedimento administrativo retificar sua declaração, seria o mesmo de permitir que todos os contribuintes informassem em suas declarações valores ínfimos de débitos para com a Fazenda Nacional e, no momento em que houvesse o risco de ser constituído o crédito tributário pelo lançamento ex-officio, proceder à correção dos mesmos. Pelo exposto, entendo que não houve manifestação tempestiva pela compensação do valor exigido nos presentes autos, com valores de crédito de que, porventura, seja detentora a recorrente. Outrossim, no tocante à alegada inobservância do Princípio da Busca da Verdade Material por parte da autoridade tributária, vê-se que o que ocorreu não foi a não análise dos documentos acostados aos autos, mas, sim, a sua desconsideração por não estarem de acordo com os dispositivos legais que regulamentam o instituto da compensação tributária. Quanto à alegada ilegalidade da cobrança de juros moratórias cobrados com base na taxa SELIC, não cabe razão à recorrente, posto que o artigo 161 do CTN estabelece um percentual de juros a ser aplicado até que o legislador ordinário decida por outro, que poderá ser menor ou maior que 1%. O legislador ordinário decidiu pela utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros de mora. A utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1° do artigo 84 da lei n° 8.981/1995, artigo 13 da lei n° 9.065/1995 e parágrafo 30 do artigo , 61 da lei n°9.430/1996. 17 Processo n°. : 10805.002411/2003-89 Acórdão n°. : 101-95.164 Em vista do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento por falta de MPF e por falta de motivação do ato administrativo e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. CAldi MARCOS CANDIDO n 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4669971 #
Numero do processo: 10783.004722/89-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03719
Decisão: Por unanimidade de votos,. DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10783.004722/89-69

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4179068

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03719

nome_arquivo_s : 10703719_071660_107830047228969_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107830047228969_4179068.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos,. DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4669971

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570548871168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:13Z; created: 2009-08-25T18:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 107831004.722/89-69 RECURSO N°: 71.660 - MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO DO IR Ex.: 1987 RECORRENTE: SACARIA COLATINENSE LTDA RECORRIDA : DRF em VITÓRIA/ES SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 107-03.719 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA COLATINENSE. ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d‘Po.. C.&aço Qouic. L±Cti.,N MARIA ILCA CASTRO LEMOS DENIZ - PFtESIDENTE NA ANAEL TINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCI-EvITIT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/004.772/89-69 ACÓRDÃO N° 107-03.719 RECORRENTE: SACARIA COLATINENSE LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do Ft111/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 102.644, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 03.12.96, Acórdão n° 107- 03.640, logrou provimento. É o relatório. dei/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831004.722/89-69 ACÓRDÃO N° 107-03.719 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1996. Na a 4/W/#1441 natt410 nael Martins - Relator. 071660 (96) Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4668587 #
Numero do processo: 10768.008508/89-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobranço é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-03781
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, E DAR PROVIMENTO , RELATIVAMENTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobranço é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10768.008508/89-33

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4181735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03781

nome_arquivo_s : 10703781_085793_107680085088933_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 107680085088933_4181735.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, E DAR PROVIMENTO , RELATIVAMENTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4668587

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570549919744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:17Z; created: 2009-08-25T18:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:17Z | Conteúdo => e e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA J • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/yf 415 PROCESSO N' : 10768.008508/89-33 RECURSO N° : 85.793 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 e 1986 RECORRENTE/INTERESSADA : COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO. INTERESSADA/RECORRENTE : DRF NO RIO DE JANEIRO-IU SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO : 107-03.781 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO OESTE, e de recurso voluntário interposto por COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, DAR provimento, relativamente ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-A1 oich.6 eck tui7 a-aa,n,ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1° : 10768.008508/89-33 ACÓRDÃO N° : 107-03.781 FORMALIZADO EM: Ç 3 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO,„ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 10768/008.508/89-33 ACORDA° NQ. : 107-03.781 RECURSO NQ. : 85.793 RECORRENTE : CIA. WILSON SONS DE ADMINISTRAÇAO E COMÉRCIO RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO- CENTRO OESTE - RJ. recorre de ofício de sua decisão de fls. 88/89, na parte em que a Fazenda Nacional foi vencida, e a COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇAO E COMÉRCIO, qualificada nos autos, em relação à sua sucumbência ocorrida na referida decisão. A empresa fora autuada para cobrança do PIS DEDUÇAO, exercícios de 1985 e 1986, por decorrência do lançamento do imposto de renda correspondente aos mesmos exercícios. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa postula o apensamento dos processos. O recurso de ofício foi desprovido e o recurso voluntário, protocolizado neste Conselho sob nQ nQ 107.120, foi provido, como faz certo o Ac. 107-03.645, de 20/12/96. E o relatório. 97 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 10768/008.508/89-33 ACORDO N4. : 107-03.781 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇA0 que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇAO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4673349 #
Numero do processo: 10830.001901/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MATÉRIA DO RECURSO ALHEIA À MATÉRIA DA AUTUAÇÃO. É de se considerar como não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os consectários legais encontram respaldo em normas regularmente editadas, eficazes e vigorantes, sendo aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC são acumulados (= somados) e não capitalizados (= anatocismo) mensalmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A multa de ofício e os juros de mora são devidos cumulativamente por força do disposto nos art. 161 do CTN e 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09979
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IPI. MATÉRIA DO RECURSO ALHEIA À MATÉRIA DA AUTUAÇÃO. É de se considerar como não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os consectários legais encontram respaldo em normas regularmente editadas, eficazes e vigorantes, sendo aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC são acumulados (= somados) e não capitalizados (= anatocismo) mensalmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A multa de ofício e os juros de mora são devidos cumulativamente por força do disposto nos art. 161 do CTN e 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.001901/97-41

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4464600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09979

nome_arquivo_s : 20309979_124328_108300019019741_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 108300019019741_4464600.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

id : 4673349

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570552016896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:26:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:26:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:26:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:26:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:26:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:26:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:26:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:26:54Z; created: 2009-10-24T21:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T21:26:54Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:26:54Z | Conteúdo => ! Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF arifri-N, V•rEs:i SSeg undo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De_sa _./ O1 Processo n° : 10830.001901/97-41 Recurso n° : 124.328 VISTO CIL— Acórdão n° : 203-09.979 Recorrente : ONÇA INDUSTRIAS METALÚRGICAS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. MATÉRIA DO RECURSO ALHEIA À MATÉRIA DA AUTUAÇÃO. É de se considerar como não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. CONSECTÁR1OS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os consectários legais i encontram respaldo em normas regularmente editadas, eficazes e vigorantes, sendo aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC são acumulados (= somados) e não capitalizados (= anatocismo) mensalmente, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A multa de oficio e os juros de mora são devidos cumulativamente por força do disposto nos art. 161 do CTN e 44 da Lei n°9.430/96. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ONÇA INDUSTRIAS METALURGICAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 euywan ix LUA. etÀ- Leonardo de Andrade Couto Presidente MINISTÉRIO 1 ,Á F.A.:....NDA 2° Conse! ,,,) de Contr:buint 6s i ,„ii, c/ êt aria e stirt Roza elbth osta Relatora CONFERE. COH O ORIGINAL BrasIlia ,o2Q / 06 In cçP V!STO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consel/v1 de Contribuintes 22 CC-MFCONFE1.2 IA O ORIGINALMinistério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,2 / c /0-ç Processo n° : 10830.001901/97-41 V/STO Recurso ri g : 124.328 Acórdão n : 203-09.979 Recorrente : ONÇA INDUSTRIAS METALÚRGICAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente à glosa de valores indevidamente escriturados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, no período compreendido entre maio a setembro de 1995, no valor total de R$374.545,16, cuja ciência se deu em 15/08/1997. Por bem descrever os fatos reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: Os valores glosados referem-se a créditos extemporâneos sem previsão legal, relativos à atualização do valor a recolher entre a data do fato gerador e o vencimento legal da obrigação, conforme minuciosamente detalhado no termo de verificação delis. 91/93. Inconformado, o sujeito passivo apresentou a impugnação delis. 104/128, instruída com os documentos delis. 129/132. Alegou que tem direito ao crédito extemporâneo do IPI referente aos prazos de recolhimento porque a Portaria MF n" 266 de 29/07/1988, estava calcada em lei absolutamente inconstitucional, conforme decidiu o TRF da 3° Região. Entende que a delegação à autoridade administrativa para fixar prazo para pagamento de tributos, contida na Lei n" 7.450, de 23/12/85, art. 66, é inconstitucional porque vedada pela F/1 988. art. 6`; parágrafo único e pelo CTN, art. 7`; uma vez que se trata de competência exclusiva da União. Invocou doutrina e jurisprudência para corroborar sua alegação. Impugnando expressamente os cálculos da fiscalização, asseverou que não teria sido considerada a totalidade da TRD e que a IN SRF n°67, de 1992, limitou a aplicação da correção monetária integral dos valores que foram pagos a maior. No tocante às diferenças pagas a maior em BTIVF e Ufir, no valor de 74.859,64 Ufir, disse que se referem a diferenças em razão de pagamentos efetuados antecipadamente, conforme a redução inconstitucional de prazos prevista na Portaria MF n" 266, de 1988, conforme já discutido anteriormente. Se não houvesse a redução do prazo de pagamento por ato administrativo, o vencimento legal teria ocorrido nos termos do Decreto-lei n" 316, de 1967, na quinzena subseqüente ao segundo mês de ocorrência dos fatos geradores. Finalizando sua defesa, alegou que tem direito à restituição do indébito tributário monetariamente corrigido, uma vez que a correção monetária não significa majoração de tributo, conforme reconhecido pela própria administração no Parecer AGU n°01, de 18/01/1996. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Ano-calendário: 1995 Ementa: IPI. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das leis. 2 kik , ' nntnhuunes y.. t 2Q CC-MF lettliAlt- - Ministéri ivIINISTE o da Fazenda r -I O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM' ----fRrIO EA rikE.NDA BlasSita Processo n' : 10830.001901/97-41 Recurso n' : 124.328 VISTO Acórdão n' : 203-09.979 IPLCRÉDITO GLOSADO. TRD. COMPENSAÇÃO. Glosam-se os valores creditados a titulo de compensação da TRD em 1991 entre a data do fato gerador e o vencimento legal da obrigação. IPI CREDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. Glosam-se os valores creditados na conta-corrente do IPI a titulo de compensação de indébito tributário por absoluta falta de previsão legal IPICRÉDITO GLOSADO. CORREÇÃO MONETA' RIA. Glosam-se os valores creditados a titulo de correção monetária por absoluta falta de previsão legal. Lançamento Procedente Intimado a conhecer da decisão em 14/03/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 08/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) Preliminarmente, pugna pela nulidade do procedimento fiscal e pelo cerceamento do direito de defesa, animando-se no que considera dissonância do ato administrativo com os elementos e requisitos de formação da sua validez. Aduz que a autuação padeceu de clareza para que pudesse ter pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, fragilizando sua compreensão e abalando sua capacidade de defesa. Cita jurisprudência da própria DRJ; b) Quanto ao mérito, reporta-se aos artigos 241 e 343 para afirmar a necessidade de a fiscalização buscar elementos na escrita fiscal de outras empresas e nos elementos subsidiários para cálculo da produção, se considerar que a escrita fiscal da fiscalizada é insuficiente para a correta apuração do tributo (sic); c) Reafirma que a "autuação imposta deve ser anulada pela simples falta de reunião elementar de convicções suficientes que demonstrassem a efetiva realização de compras à margem da escrituração regular." (sic) d) Rebate a exigência da multa, que nomina moratória e dos juros de mora. A primeira por considerá-la "exagerada e ausente de suporte jurídico". A segunda por se constituir em juros compostos, ou juros sobre juros, levando a um percentual superior ao estabelecido na Constituição Federal. Rechaça a aplicação cumulativa de juros moratórios, que alega serem capitalizados mensalmente, e da multa moratória, "em razão de o fato gerador ser o mesmo, constituindo circunstância defesa em lei"; e) Afirma que os recolhimentos foram todos efetuados no prazo estabelecido, não dá ensejo ao fato gerador descrito no auto de infração e sua conseqüente punição por ato ilícito; f) Pugna pela ilegalidade e inconstitucionalidade de utilização da taxa SELIC como indexador. Reproduz jurisprudência e doutrina para arrimar sua tese. Ao fim, requer o acatamento dos argumentos consignados no recurso dando-lhe provimento e reformando a r. decisão em sua totalidade. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl.189. É o relatório. 3 T Ministério da Fazenda r,4ZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C ren-11 OUPit2 R:hirc tr—r:klkolvIiGnieNsAL Fl. Brasília Processo n' : 10830.001901/97-41 ( Recurso n 124.328 vis% Acórdão n" 203-09.979 ------ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O procedimento fiscal versa, expressamente, conforme Termo de Verificação de fls 91 a 93, sobre diferença apurada, pela recorrente, entre os valores do IPI devidos e os valores pagos na data do vencimento. Em razão da ocorrência da alteração da data de vencimento e a indexação dos valores devidos até a data de pagamento pelos diversos índices vigentes à época dos fatos geradores, tais como BTNF, TRD e UFIR, a recorrente procedeu ao creditamento dessas atualizações monetárias no Livro de Apuração do IPI, modelo 8, reduzindo o valor do tributo devido nos períodos apurados pela fiscalização. A fiscalização escuda-se na ausência de previsão legal para utilização da referida atualização como crédito a ser escriturado na apuração do imposto. Entretanto, verifica-se que no recurso voluntário a recorrente defende-se de diferenças constatadas em auditoria de produção, alegando inexistência de qualquer saida sem emissão do documento fiscal devido. Dada a total desconexão dos argumentos de mérito postos no recurso voluntário e os fundamentos do auto de infração e da decisão a quo, impõe-se considerar a matéria como não impugnada pela recorrente, nos termos do artigo 17 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Entretanto, em observância do princípio da verdade material, princípio este basilar da validade e eficácia jurídica do ato administrativo vinculado praticado, foram verificados os termos da autuação, da impugnação e da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, os quais considero praticados nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, carecendo a recorrente de qualquer razão quanto à matéria, mesmo que tivesse apresentado o recurso voluntário combatendo exatamente a matéria sobre a qual versa o procedimento fiscal. Quanto aos consectários legais, tem-se que a multa de oficio aplicada, e não multa moratória como se defende a recorrente, encontra respaldo em norma legal regularmente editada, portanto vigente e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, são improcedentes as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade defendidas, posto que tal não foi declarado pelo único órgão competente para tal — o Poder Judiciário. Portanto, tais alegações restringem-se ao campo das idéias e interpretações pessoais da recorrente, que comportam assimilação somente no âmbito da discussão doutrinária, com efeitos meramente acadêmicos, não podendo produzir efeitos jurídicos no contexto da aplicação da norma ao fato. O mesmo raciocínio aplica-se à questão da utilização da taxa SELIC como juros moratórios. Sua aplicação encontra respaldo em norma vigente e eficaz no ordenamento jurídico em que se insere, inexistindo manifestação do Poder Judiciário com efeito erga 0/7111CS que possa aproveitar a recorrente. Cabe somente fazer um reparo aos argumentos da recorrente quanto a esta matéria. Quanto o artigo 13 da Lei n" 9.065, de 20/06/1995 determina que a partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de 4 , -------....... ..... MINISTÉRIO r),N FiNIENDA 2" C: . -- • .-Contribuirdes Mlf El::: ;..r.: O ORIGINAL 2" CC-MFlor t.LCV. Ministério daFazendast it.,-fri,., 4%, SftlSili,:,, 421 1.0-51— 1,1. Segundo Conselho de Contribuintes ,..,. -------r---- Processo n° : 10830.001901/97-41 VISTO........------...... Recurso ng : 124.328 Acórdão n° : 203-09.979 janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n" 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso!, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não está a afirmar que os juros são capitalizáveis, ou seja, que se refira a juros compostos. A acumulação mensal posta na lei, corresponde à soma aritmética dos índices apurados em cada mês que o tributo deixou de ser pago, acumulando, também, o índice de I% relativamente ao mês de pagamento. Não se trata de anatocismo, como alega a recorrente. São percentuais de juros somados (=acumulados) mês a mês e não capitalizados mês a mês. Destarte, é também improcedente este argumento. Finalmente, quanto à aplicação cumulativa da multa de oficio e dos juros de mora, - tal procedimento encontra respaldo no artigo 161 do Código Tributário Federal, o qual determina que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis." Referidas penalidades estão previstas no artigo 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, aplicáveis à recorrente tendo em vista que esta norma reduziu a penalidade vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, comportando a aplicação retroativa de penalidade mais benigna. Pelo todo aqui narrado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 a(4:- C"j-- ‘' ‘ Cif' ARIA CRISTINA O A DA COSTA , , 5

score : 1.0
4670702 #
Numero do processo: 10805.002460/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.002460/2002-31

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4105494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-78.390

nome_arquivo_s : 20178390_123546_10805002460200231_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10805002460200231_4105494.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4670702

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570556211200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:46Z; created: 2009-10-22T15:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:46Z | Conteúdo => - l-... ;j!4:•7:4‘,. 22 CC-MEMinistério da Fazenda _Sstt-a-j-,.• ta. Segundo Conselho de Contribuintes isANST ÉRK) DA FAZENDA Fl. “....-e ' Se nlk,t'“ . C:. sn:::bo de Contribuintes Publica ,_::. :..., :.:Hno Oficia: da União Processo 119 : 10805.002460/2002-31 De ‘Las. t3- I 1 O Recurso n2 : 123.546 Acórdão n2 : 201-78390 VISTO 4.--- Recorrente : AFA PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -5? PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n270.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFA PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, era 17 de maio de 2005. \\ , - •I • o o' . sefa kíaria Coei o Marques Presidente it 4% V\ 4 \. Antonio Mario de Abreu Pinto Relator MIN DA FAZENDA - 2." CD i .... - ------ 024' ' 0 0 / or n viSTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda tz-"-2 1nCrter Segundo Conselho de Contribuintes To iN 1_, - A y - Fl.t ;;',41-g3. k‘5 ( f Processo n2 : 10805.002460/2002-31 cat o' o' Recurso n2 : 123.546 t• -e.-- Acórdão n2 : 201-78.390 VISTO Recorrente : AFA PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 3.113, de 28 de janeiro de 2003, que julgou procedente lançamento atinente à falta de recolhimento do IPI, em razão da utilização indevida de créditos escriturados sobre a rubrica "crédito extemporâneo relativo às entradas de mercadorias tributadas à alíquota zero e consumidas no processo produtivo de produtos tributados pela aliquota de 10%". A contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 710/732, alegando, em preliminar, que o auto de infração seria nulo, por violação aos arts. 13, 15 e 16, parágrafo único, da IN SRF n2 3.007/2001, uma vez que na emissão do novo MPF foi mantido o mesmo AFRF. Outrossim, em razão de o agente fiscal não ser contador habilitado no CRC/SP, o que, no seu entender, feriria o art. 5 2, II e XIII, da CF, e a Lei n2 6.404/76. Ademais, aduziu que não poderia ter havido o lançamento, visto que o crédito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, por força de efeito suspensivo ativo concedido no Agravo de Instrumento que interpôs. Em adição, asseverou que lhe foi proferida sentença garantindo a escrituração dos créditos glosados, de modo que o lançamento configuraria desobediência à ordem judicial e excesso de exação. No mérito, afirmou que não há na CF qualquer limitação ao sistema da não- cwnulatividade do IPI, em vista do que não poderia o legislador infraconstitucional ousar fazê-la. Alfim, insurgiu-se contra a multa de oficio, argüindo ser incabível, dado que aplicada sobre fatos geradores objeto de denúncia espontânea, declarados em DCTF, e objeto de ação judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, Acórdão às fls. 841/849, fundamentando que a indicação do mesmo AFRF na emissão de novo MPF, nos termos do art. 59 do Decreto n2 70.235/72 e da jurisprudência deste Egrégio Conselho, não teria o condão de anular o lançamento, podendo resultar tão-somente na instauração de um procedimento disciplinar. Quanto à necessidade de o AFRF ser contador, aduziu que a arrecadação e Fiscalização de tributos são atividades de competência da SRF, conferida pela Lei IP 4.502164. Asseverou ainda que o lançamento fiscal é uma atividade plenamente vinculada, de modo que mesmo que o crédito estivesse com sua exigibilidade suspensa, tal fato não impediria a lavratura do auto de infração, realizado com o fito de evitar a decadência. Sobre o mérito, o douto julgador a quo entendeu haver identidade de objeto entre a ação judicial proposta pela contribuinte e o presente processo administrativo, em razão do que não conheceu da matéria. No que pertine à multa, aduziu que a contribuinte', diferentemente do que apregoa, não denunciou espontaneamente seus débitos, mas apresentou declarações complementares, após o inicio da ação fiscal. Irresi y ada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 869/876), renovand as razões expendidas em sua peça vestibular. É o te atóno. \1/4 4»-k4. 451/2\b,- 2 s .ilits, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda teir:;;It Segundo Conselho de Contribuintes FT Fl._ '%.-frOtr> _ - Processo o2 : 10805.00246012002-31 ..2e o(p 05 Recurso o2 : 123.546 10 Acórdão o2 : 201-78.390 i vit,lo L_ 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra glosa de créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Prefacialmente, suscita nulidade do lançamento, por irregularidade em MPF, uma vez que em novo Mandado restou indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do anterior. Outrossim, alega inabilitação técnica do agente fiscal, dado não ser ele contador habilitado no CRC/SP. Importa ressaltar, de proêmio, que o Mandado de Procedimento Fiscal não constitui parâmetro de aferição da competência do agente investido na averiguação de regularidade de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal. Eventuais omissões ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos, sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal devidamente investido em suas funções, a pessoa competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Demais disso, o art. 59 do Decreto n'2 70.235/72 estabelece que somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - hipótese que não se verifica nos autos. No que pertine à habilitação específica de contador, o caput do art. 340 do RIPI11982, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que tem como matriz legal o art. 107 da Lei n2 4.502, de 1964, diz que: "Art. 340. No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização. Também o art. 911 do RIR] 1999, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999, que tem como matriz legal o art. 72 da Lei n2 2.354, de 1954. combinado com o Decreto n2 2.225, de 1985, diz que: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro 1Vacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." Infere-se, pois, das dicções legais acima evidenciadas, que as atribuições cometidas pela lei aos agentes fazendários em nada conflitarn com as normas que regulamentam a profissão de contabilista, haja vista que em momento algum a Fiscalização escritura livros, elabora ou assina balanços e outras demonstrações financeiras, limitando-se apenas e tão- somente a utilizar-se dos documentos preparados por aqueles profissionais para fiscalizar os - \D tributos federais. 2V-Ç9k- 3 4.tatAttCC-MF Ministério da Fazenda AZFN' - 2 ' er1 Fl'trn Segundo Conselho de Contribuintes ••:i"4.19-sko- . 0 Ç)• . jo _ Processo n2 : 10805.002460/2002-31 Recurso n2 : 123.546 Acórdão n2 : 201-78.390 VISTO Forte nestas razões, rejeito as preliminares invocadas. No que toca ao mérito, perfilho-me ao entendimento exarado pelo insigne julgador de primeira instância, consubstanciado na identidade de objetos entre a ação judicial ajuizada pela recorrente e o processo administrativo em deslinde. Consoante denotam os documentos de fls. 18/56, a recorrente impetrou Mandado de Segurança preventivo intentando "creditar-se de 'PI pago na aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero", tendo obtido provimento liminar em sede de Agravo de Instrumento e sentença concedendo a segurança, embora esta tenha deferido tutela dissonante do pedido contido na inicial, haja vista que autorizou a recorrente a "creditar-se do IPI relativo aos insumos utilizados no processo de industrialização de produtos tributados à aliquota zero." Não obstante o julgamento extra petita proferido no writ, a recorrente, a partir do primeiro decêndio de janeiro/99, passou a escriturar em seus livros de Registro de Apuração do IPI créditos atinentes às entradas de mercadorias tributadas à aliquota zero e consumidas na industrialização de produtos tributados pela aliquota de 10%. Nesse passo, entendendo desprovido de fundamento legal a escrituração de tais créditos, glosou-os o Fisco através da lavratura do auto de infração em comento. Destarte, resta evidente tratarem da mesma matéria o mandamus impetrado pela recorrente (Processo n2 2000.61.00.0019193-1) e o presente processo, o que importa renúncia a esta instância, nos termos do Ato Declaratório Normativo n 2 03, de 14 de fevereiro de 1996. Em razão do expo $, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, não conheço do recurso, dado consistirem . questões nele discutidas objeto da Ação Judicial n° 2000.61.00.0019193-1. Sala das Sessõ - e •e maio de 2005. p49) ANTONIO MARIO NE ABREU PINTO b")L. 4

score : 1.0
4671916 #
Numero do processo: 10820.002507/2002-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10820.002507/2002-78

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4245324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.025

nome_arquivo_s : 10516025_149814_10820002507200278_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10820002507200278_4245324.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4671916

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570558308352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:30:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:30:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:30:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:30:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:30:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:30:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:30:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:30:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:30:11Z; created: 2009-08-20T19:30:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T19:30:11Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:30:11Z | Conteúdo => s....4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. %;74;i:Yrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Recurso n.°. : 149.814 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DA BARRA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.025 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DA BARRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. /1 .n tPJ res. firL- ory. A VES :fr.dile NTE / A ±i~ce,i fr, J/JSÉ ARLOS PAS;LT_LO "ELA OR FORMALIZADO EM: 20 ouT as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 Recurso n.°. : 149.814 Recorrente : AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DA BARRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA S. JOSÉ DA BARRA LTDA., encaminhado por via postal sem identificação da data da postagem, mas que encontra a fls. 218 despacho da repartição datado de 01.02.06, portanto dentro do prazo contado a partir do recebimento do AR de fls. 215— 05.01.2006. -O recurso é tempestivo e seu seguimento se deu sem o arrolamento de bens conforme justificativa constante do despacho de fls.298, uma vez que a empresa encontra-se baixada. O recurso traz a inconformidade com a decisão da 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, consubstanciada no Acórdão n° 9.145/2005 (fls. 195 a 209), assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSLL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. A indicação de uma empresa, ainda que, formalmente, extinta, como contribuinte, é correta, desde que fique demonstrado ser ela a pessoa que praticou o fato descrito na regra matriz de incidência tributária, o que não exclui a responsabilidade dos sócios-gerentes pelo crédito tributário devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 19974y zt".,e t MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . :,. P.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.00250712002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 Ementa: INCONST ITUCIONALIDADE. A RG ÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leL DIREITO ADQUIRIDO. O direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador da contribuição. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e, formalmente, em consonância com a legislação vigente. Lançamento Procedente" O auto de infração foi lavrado em nome da empresa extinta e foram arrolados como responsáveis os sócios da mesma. A exigência refere-se à glosa da compensação da CSLL formada sobre bases negativas em montante superior a 30% da base tributada no período representado pelo 2° e 3° trimestres de 1997. O recurso repetiu as preliminares afastadas na decisão recorrida acerca da nulidade do lançamento por ter sido formalizado contra empresa extinta, portanto inexistente; que é impossível a responsabilidade solidária dos sócios porquanto o artigo 135 do CTN se refere à responsabilidade de terceiros; que a multa não pode ser aplicada diante do parágrafo único do artigo 134 do CTN; que a CSLL já foi paga e que, quanto ao mérito, é inaplicável o limite de 30% por se tratar de atividade rural. Ataca a aplicação de juros contemplando a taxa Selic e pede o cancelamento da exigência. A decisão recorrida além de afastar as preliminares manteve a exigem : quanto ao mérito sob alegação de não haver previsão legal para o afastamento do limit: r•i# 3 /A. MINISTÉRIO DA FAZENDA gew-i. Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 30% mencionado e manteve a aplicação da multa de oficio e dos juros parametrados pela variação da taxa Selic. Assim se apr- : -nta processo para julgamento. É o relatóri...' fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wtr:(k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado de arrolamento, deve ser conhecido. Podem ser apreciadas as preliminares e o mérito, porém, na forma do § 30, do art. 59, do Dec. 70.235/72 1 , por entender que a decisão de mérito aproveita a recorrente, deixo de apreciar as preliminares. A questão de mérito se prende exclusivamente à aplicação da limitação de 30% (trava) da base positiva para a compensação de bases negativas da CSLL anteriormente formadas, na atividade rural. Reitero minha posição já externada em ocasiões anteriores pela qual não deve ser aplicada a limitação na compensação da contribuição social, como do lucro, em qualquer época. Firmei meu entendimento com base em jurisprudência largamente adotada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive com posição já consolidada na Câma Superior de Recursos Fiscais — 1 a Turma, como se vê: Afr, t/ 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) 5 4.....k .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Cá .....: -. - xt"tivVI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.00250712002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 Número do Recurso: 133318 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10850.001625/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: AGROPECUÁRIA CFM LTDA. Recorrida/Interessado: 3 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão . Acórdão 108-07541 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001. Recurso provido. Número do Recurso: 108-129754 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10650.001188/00-59 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA.. Data da Sessão: 09/06/2003 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.549 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-Ido CTN). 111.Número do Recurso: 108-127901 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10530.000568/00-04 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCR Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-tratsc*. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 Interessado(a): COPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA LTDA. Data da Sessão: 02/12/2002 15:30:00 Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRE/01-04.336 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cosnelheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113— 32 de 21/06/2001. conforme item Ido artigo 106 do CTN. Recurso Negado Número do Recurso: 103-124739 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10640.005247/99-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): FAZENDA LARANJEIRAS LTDA. Data da Sessão: 02/12/2002 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.345 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art.106-I do CTN). A lide se resolve ao saber se a limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pele art. 58 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelos ads. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, se aplica aos prejuízos 4ios por pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, agrícola, pecuária ou extrativ 2$.9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 434 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0fr QUINTA CÂMARA •ort Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 É importante o confronto dos argumentos em consideração, na busca da solução da questão colocada. A posição externada na decisão recorrida anda pelo entendimento de que a limitação se aplica por falta de previsão legal acerca de seu afastamento. Não é assim que penso e voto. A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n° 8.023, de 12.04.1990, cujo art. 40 assim dispõe: "Art. 14. O prejuízo apurado pela nossa pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n°7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: "Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base d cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada base no lucro real." a, itt- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ne7o.1:-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (..) § 4° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (grifamos) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: "Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuiç:c social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observadw limite máximo de redução de 30% (trinta por cento).' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *.-fl t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002507/2002-78 Acórdão n.°. : 105-16.025 Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário, também à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei n° 8.383/93, revogado pela Lei n° 8.981/95. Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.' A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Como já fiz anteriormente, conduzo meu voto no mesmo entendimento adotado pela jurisprudência dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, admitindo não haver razões legais para manter a limitação imposta pela fiscalização. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d; s Sess; -s - DF, em 21 de setembro de 2006. ,„4,040-te CALOS PASSU LLO /1 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4669230 #
Numero do processo: 10768.022665/89-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-03768
Decisão: P.U,V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10768.022665/89-51

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4176433

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03768

nome_arquivo_s : 10703768_008734_107680226658951_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107680226658951_4176433.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U,V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4669230

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570560405504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:32Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:32Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:32Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:32Z; created: 2009-08-25T18:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:32Z | Conteúdo => v. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Y) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.022.665/89-51 RECURSO N° : 08.734 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EXS: DE 1985 A 1988 RECORRENTE E RECORRIDA: DR1 no RIO DE JANEIRO/RJ RECORRIDA E RECORRENTE: CLINICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.768 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRJ no RIO DE JANEIRO (recurso de oficio) e CLINICA MÉDICA DR. ANTÔNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. (recurso voluntário). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cs,19.0_ GSz, 'R) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /Ar JONAS CO DE .L1 ERA RELAT GR FORMALIZADO EM{1 3 j u N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.022.665/89-51 ACÓRDÃO N° : 107-03.768 RECURSO N° : 08.734 RECORRENTE e RECORRIDA: DRJ no RIO DE JANEIRO/ CLÍNICA MÉDICA DR. ANTÓNIO CARLOS CUNHA FARAH LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição para o PIS/Repique, nos termos do disposto no artigo 3°, par. 1° e 2°, da LC 07/70, como consequência de infrações constatadas durante ação fiscal referente ao IRPJ e da qual resultou o lançamento formalizado junto ao processo n° 10768.022668/89-40. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 05, a qual foi mantida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância através do decisório de fls.45/49, por ter igualmente decidido junto ao processo matriz acima referenciado. Desta decisão houve recurso de oficio Irresignada, a pessoa jurídica solicitou, à fl. 56, o encaminhamento, a este Colegiado, das razões do recurso interposto junto ao processo matriz acima referenciado. Esta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário n° 111.950 e o de oficio, referentes àquele processo, resolveu dar provimento ao primeiro e negar ao segundo, através do Acórdão n° 107-03.965, prolatado em Sessão de 04.12.96. É o Relatório. cf:9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nre : 10768.022.665/89-51 ACÓRDÃO : 107-03.768 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso voluntário tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido à unanimidade, enquanto que negado provimento ao recurso de oficio. Este Colegiado tem por consagrado o principio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento precitado. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, com base nos fundamentos esposados no voto proferido face ao julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 trlf JONAS ' *- o E IILI - o' —RELATOR 11rt- 3 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4671251 #
Numero do processo: 10820.000549/00-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11815
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000549/00-22

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4201503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11815

nome_arquivo_s : 10611815_123849_108200005490022_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 108200005490022_4201503.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4671251

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570562502656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:53Z; created: 2009-08-26T16:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:53Z | Conteúdo => ZI '44.11-" 41": a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA AS-7. .:;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:LÇa:r."n SEXTA CAMARA Pro rm.o n° : 10820.000549100-22 Recurso n° : 123.849 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n° : 106-11.815 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IRPF – A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 7—`" — ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE A2/24À-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 Recurso n°. : 123.849 Recorrente : JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO José Carlos Pereira da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33/37, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 44/47. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$165,74. O enquadramento legal: art. 88, inciso II, da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n°8.981/95. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 17/19, em 23/05/2000, asseverando, em síntese, que: - encontrava-se isento de apresentar a DIRPF/95, de acordo com a Lei n°8.981, de 20/01/95, art. 11, § 1°; - alegou espontaneidade, baseando-se no Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, que trata da exclusão da multa quando a denúncia é espontânea. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, manteve o lançamento em decisão de fls. 33/37(Decisão DRJ/RPO/N° 928, de 26/06/2000), que contém a seguinte ementa: ig 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. A apresentação intempestiva de declaração de rendimentos do 1RPF sem imposto devido dá ensejo à aplicação de penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado em 15/08/2000, (AR de fls. 43), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (01/09/2000), contra a decisão supra ementada, onde alega que: - apesar da CF, no Capitulo dos Direitos e Garantia Fundamentais, que nenhum cidadão está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, senão em virtude de Lei; - apesar da CF, impor que somente a Lei Complementar, cabe definir quem é contribuinte de imposto definidos na Constituição; - apesar do RIR, dizer que o contribuinte do imposto de renda é aquele que não pode sofrer distinção de nacionalidade, sexo, estado civil ou profissão; - entretanto a SRF, legislou em causa própria, através de uma Instrução Normativa n° 105/94, obrigando todos os comerciantes a apresentarem a declaração de rendimentos; - a Lei não inclui a pessoa física participante de empresa, como titular ou sócio, como sendo obrigatória a apresentação da declaração de rendimentos; - assim, não está obrigado, diante do principio constitucional e pelo RIR, a apresentar a declaração; - transcreve o artigo 153 do Código Civil Brasileiro e menciona julgados do Conselho de Contribuintes, juntando cópia das ementas; - a IN n° 105/94 é um ato nulo, de pleno direito, conseqüentemente é nula a obrigação, a multa. 3 t> Ar\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 Às fls. 51 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. P6IN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995 1 ano-calendário de 1994, correspondente ao valor de R$165,74. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981195 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: °Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". 49 11/4\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Argumenta o recorrente de que se encontrava isento da apresentação da DIRPF/95, por ter percebido rendimentos inferiores ao valor estabelecido para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Continua ainda, de que foi por intermédio de ato administrativo (IN SRF N° 105/94) que determinou a obrigatoriedade para "todos os comerciantes" a apresentarem a mencionada declaração. Entretanto, verifica-se ser improcedente sua argumentação, uma vez que a edição da Instrução Normativa, acima mencionada, está fundamentada nos 837 a 839, 900 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994. Ressalta-se ainda, que conforme preconizado no art. 838 do RIR/94 é de competência do Ministro da Fazenda em fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos. E, esta competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal por força da Portaria MF n° 371/85. Assim sendo, não deve prosperar a afirmação de que a Instrução Normativa é um ato nulo. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. O hç\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de Créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória - isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta conta a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1-RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."". 19 Ns\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) " . 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — 8 25A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000549/00-22 Acórdão n°. : 106-11.815 que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos(Acórdão CS RF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. tanda- LUIZ ANTONIO DE PAULA ès-\ 9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0