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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5119671 #
Numero do processo: 10183.006493/2005-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integral aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 10/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 10/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou, em 13 de  novembro  de  2008,  o  recurso  voluntário  n   139.279,  interposto  pelo  espólio  de  FOAD  GATTASS, proferindo decisão consubstanciada no Acórdão n  30134.858 (fls. 193 a 210):  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2002   ITR  ­  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  RESERVA  LEGAL  ­  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL  E  ADA  PARA  COMPROVAÇÃO  ­  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIA  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  À  ÉPOCA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  IMPON1VEL  ­  EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL Não há amparo legislativo  para  a  exigência  do  Fisco  de  prévia  averbação  no  registro  cartorário,  com  o  fito  de  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na  condição  de  que,  ao  ser  instado  pelo  órgão  fazendário,  possa  comprovar  o  declarado  por  todos  os  meios  instrutórios  em  direito  admitidos,  notadamente  pelo  ADA  protocolizado  e  por  laudos periciais. Não há qualquer dispositivo  legal que  exija a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  /  utilização  limitada,  necessariamente,  através  de  laudo  pericial.  VTN  ­LAUDO  TÉCNICO  Verifica­se  a  plena  viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização, com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  ainda  mais  quando  é  apontado  um  valor  médio,  sem  discriminação  das  áreas,  haja  vista  que  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atende  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006493/2005­67  Acórdão n.º 9202­002.819  CSRF­T2  Fl. 8          3 imóvel,  bem  como  a  existência  de  suas  características  particulares.  ITR  —  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal  da área tributável quando não averbada à margem da matrícula  do  imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere  eficácia  erga  unes  e  permite  que  a  reserva  legal  instituída  na  forma da  lei possa repercutir  juridicamente, ressaltando­se que  a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR. Recurso voluntário  provido em parte.  Cientificado  dessa  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso especial.  Em  face  dessa  decisão,  foram  apresentados  embargos  de  declaração  tempestivos  (fls.  213  a  214),  que  foram  rejeitados  pelo  Despacho  n°  2100­0139/2010 —1ª  Câmara, do Presidente da la Câmara da 2' Seção do CARF (fls. 217 a 218).  Cientificado desse despacho em 20 de  julho de 2010  (fl. 218), o  recorrente  (PFN)  apresentou  o  presente  recurso  tempestivamente  no  dia  21  do mesmo mês  (fls.  221  a  223), nos termos do art. 68 do anexo II do RICARF, apontando divergências com o Acórdão n  201­  77.370,  da  1a  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  julgado  na  sessão  de  2  de  setembro de 2003, para discutir a obrigatoriedade de apresentação dos documentos de prova na  impugnação, considerando­se precluso o direito de juntada posterior quando o sujeito passivo  não  requerer  isso  em  primeira  instância  e  nem  apresentar  uma  das  justificativas  legais  para  tanto.   Em 26 de outubro de 2010, o representante legal do Espólio tomou ciência  pessoal do acórdão e do despacho n 210000.233, que examinou a admissibilidade do recurso  especial, e interpôs, no dia dez do mês subsequente, as contrarazões (fls. 234 a 238) e o recurso  especial da parte que lhe foi desfavorável (fls. 239 a 259).  O Espólio não apresentou acórdão paradigma e nem divergências ao acórdão  recorrido. Limitou­se a argumentar quanto à discordância da necessidade de averbação da área  de  reserva  legal  para  efeito  de  isenção  do  ITR.  Por meio  do Despacho  de  fls.  261/262,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  entendeu  pelo  não  seguimento  do  Especial  interposto.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  Segundo se verifica dos autos, o Recurso Especial interposto pela PGFN está  manejado quanto à seguinte matéria:  ­ Preclusão: momento da juntada de provas no processo administrativo fiscal.  Afirma  a  Recorrente  que  o  decisum  recorrido  diverge  do  entendimento  manifestado no Acórdão 201­77370:  Acórdão 201­77370:  "MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  463,  I,  DO  RIPI/98.  A  entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira sem  prova  de  sua  regular  importação  ou  aquisição  no  mercado  interno, sujeita o estabelecimento à inflição de uma multa igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria.  PROCESSO  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  PRECLUSAO.  A  instrução  processual  é  concentrada  no  momento  da  impugnação.  Considera­se precluso o direito de juntar documentos quando o  sujeito  passivo  não  requerer  em  primeira  instância  a  juntada  posterior  e  nem  apresentar  uma  das  justificativas  legais  para  tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  caiba  ao  sujeito  passivo o ônus da prova dos fatos modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  Recurso negado". (Grifos nossos) (Doc. 01)  Antes de proceder o exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  semelhantes, verifica­se a adoção de soluções diversas. É sabido que para a caracterização do  dissídio  jurisprudencial, nos  termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo  Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e consolidado pelo RICSRF, faz­se necessária a demonstração  da  similitude  de  panorama  de  fato  e  da  divergência  na  interpretação  do  direito  entre  os  acórdãos confrontados.  Quanto à referida matéria, aduz a Fazenda Nacional (fls. 505 e ss):  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006493/2005­67  Acórdão n.º 9202­002.819  CSRF­T2  Fl. 9          5 Diversamente do acórdão recorrido que deu provimento parcial  ao  recurso  com  base  em  documento  juntado  a  destempo,  a  análise  do  paradigma  indica  que  a  instrução  processual  é  concentrada na fase da impugnação, considerando­se precluso o  direito  de  juntar  documentos  quando  o  sujeito  passivo  não  requerer  em  primeira  instância  e  nem  apresentar  uma  das  justificativas legais para tanto.  Dessa  forma, demonstrada a divergência jurisprudencial diante  da  ementa  anexa,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do presente recurso especial.  (...)Levando  em  consideração  Laudo  Técnico  apresentado  somente  em  sede  de  recurso,  a  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente  e  o  VTN  indicados  no  referido  documento.  Verifica­se,  portanto,  que  houve  violação  ao  disposto nos §§ 4° e § 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72:  (...) É oportuno registrar que a área de preservação permanente  a ser reconhecida pelo CARF deve ser a de 3.950,0 ha, por ser a  declarada na DITR/2002  (fls.  12)  e  informada no ADA de  fls  83.  Desse  modo,  devem  ser  desconsiderados  o  VTN  e  a  área  de  preservação  permanente  indicados  no  Laudo  de  fls.  137/168,  pois,  além  da  documentação  ter  sido  juntada  após  a  fase  da  impugnação  e  de  forma  injustificada,  a  área  de  preservação  indicada no Laudo não coincide com a informada no ADA.  Não  obstante  o  manifestado  pela  PFN,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  acolheu as provas juntadas em sede recursal, com espeque no princípio da verdade material,  enquanto o paradigma aprecia tão­somente a regra geral para efeito da preclusão (§4º, do art.  16, do Decreto n. 70.235/72).  Logo,  não  vislumbro  divergência.  Apenas  para  registro  em  relação  a  essa  matéria,  importa  colacionar  decisum  proferido  por  esta  Turma  da  CSRF  que  reconheceu  a  possibilidade de afastar a preclusão de prova documental apresentada após a impugnação:  Acórdão n. 9202­02.162  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão  fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas  desde o início do processo.  Recurso especial negado.  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se  infere  dos Acórdãos  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL   A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual  prevista  no CPC e a  busca  da verdade material,  que  norteia o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a  obrigação  teve  seu  nascimento  [...]”(3a  Turma  da  CSRF  –  Acórdão n° CSRF/0304.371 – Processo n° 10825.001713/9601,  Sessão de 16/05/2005)  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  exceto  se  comprovado  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.   Entretanto,  os  Regimentos  dos Conselhos  de Contribuinte  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após análise perfunctória da documentação extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integral  aos  autos, analisando­a, ou convertendo o feito em diligência. [...]”  (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 10616.716 –  Processo nº 10120.003058/200515,Sessão de 22/01/2008)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006493/2005­67  Acórdão n.º 9202­002.819  CSRF­T2  Fl. 10          7 CONCLUSÃO:  Por  todo  exposto,  voto  por  CONHECER,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO o Recurso Especial.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10469.725606/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na apuração da base de cálculo do imposto são devidas as deduções referentes a pagamentos de despesas médicas realizadas com o próprio contribuinte ou com seus dependentes devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 ENEIDA  PIRES DO REGO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RECIFE/PE que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da Notificação de  lançamento de fls. 08/13 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física – IRPF – suplementar, no valor de R$ 2.200,00, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.095,30.  A  infração que ensejou o  lançamento foi a dedução de despesa médica sem  previsão  legal.  Trata­se  de  despesa  médica  realizada  com  Fabiana Alencar  Feitosa  que  não  figura como dependente do contribuinte na declaração de rendimentos.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que se trata de  despesa realizada com ela própria, e anexou declaração do profissional emitente do recibo e o  próprio recibo original.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na  consideração  de  que  no  recibo  e  na  declaração  do  profissional  apresentados  não  consta  o  endereço do profissional, nem a descrição detalhada dos  serviços, o que  considera  requisitos  essenciais para a validade do documento. Observa, ainda, que não foram apresentados outros  elementos  que  comprovem  a  realização  dos  serviços,  tais  como  requisições  médicas,  laudo  médico, etc.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/06/2012 (fls. 27) e, em 20/07/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 31/34, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera  a  alegação  da  impugnação  e  apresenta  nova  declaração  do  profissional,. agora indicando seu endereço e detalhando os serviços prestados.  É o relatório.    Voto             O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento suplementar do IRPF em  decorrência de glosa de despesa médica. O fundamento da glosa foi o fato de que a beneficiário  dos  serviços  não  ter  sido  indicado  como  dependente  na  declaração  de  rendimentos  da  contribuinte. Na impugnação a contribuinte traz retificação por parte da prestadora do serviço,  que  acusou  erro  de  fato  no  seu  preenchimento,  e  apresenta  novo  recibo  e  declaração,  confirmando a prestação do serviço tendo como beneficiária a ora recorrente.  De  fato,  verifica­se  que  no  recibo  originalmente  apresentado  foi  indicado  como beneficiária dos serviços a própria prestadora, o que configura evidente erro.  A DRJ­RECIFE/PE reconheceu o erro, porém manteve a autuação, agora sob  o fundamento de que o recibo não indicava o endereço do prestador e a descrição detalhada dos  serviços, bem como não foram apresentadas provas da efetividade da prestação dos serviços.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10469.725606/2011­79  Acórdão n.º 2202­002.510  S2­C2T2  Fl. 3          3 Em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  apresenta  nova  declaração  e  novo  recibo,  agora  descrevendo  detalhadamente  os  serviços  e  indicando  o  endereço  do  prestador.  Pois  bem,  o  que  se  verifica  neste  caso  é  que  ao  invocar  como  fundamento  para a manutenção da glosa, a DRJ  inovou no  lançamento ao  invocar  razão não aventada na  autuação, o que não se sustenta. Mas, ainda que não fosse este o caso, como acima referido, a  contribuinte  trouxe  aos  autos  nova  declaração  e  novo  recibo,  suprindo  as  deficiências  antes  apontadas. Trata­se dos documentos de fls. 33 e 34.  Nestas condições, penso não haver restrição ao reconhecimento do direito á  dedução da despesa médica.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.001996/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DO IRPJ. VIGÊNCIA. Cabível a exclusão dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras existentes em dezembro de 1994, para o efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na forma determinada pelo art.67, §5º e 73, §7º, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 1302-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. O conselheiro Alberto Pinto Souza Junior acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. O conselheiro Alberto Pinto Souza Junior acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.165          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2001  IRPJ.  ESTIMATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ADICIONAL.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  DIFERENÇA  NÃO  RECOLHIDA.  MULTA ISOLADA.  O  descumprimento  do  dever  de  recolher  a  estimativa  de  IRPJ  devida,  no  mês,  enseja  a  imposição  da  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  pago,  ainda  que,  em  31  de  dezembro, tenha­se apurado prejuízo fiscal.  A exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras existentes  em 31/12/94 da base de cálculo do adicional não é aplicável ao  ano­calendário 2001, em face da legislação superveniente à Lei  8.981/95.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  1. Trata­se de imposição de multa isolada, pelo descumprimento do dever de  recolher a estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2001, nos moldes preconizados  pela legislação tributária.  1.1. De acordo com o Termo de Verificação, às fls. 597 (numeração digital), o  Contribuinte  acima  identificado,  optante  pelo  recolhimento  mensal  do  imposto  (estimativa),  conforme  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  apresentou  balancete  de  redução para o mês de setembro de 2001, no qual foi constatado que o adicional do  imposto foi calculado em valor menor que o devido. Relata a Fiscalização que:   A  empresa  apresentou  o  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  mês  de  setembro/2001 (fls. 78), onde demonstra que para calcular o adicional do imposto  excluiu  do  lucro  real  os  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras  em  fundo  de  commodities até dezembro de 1994, utilizando os artigos 67, § 5.° e 73, § 7º, ambos  da Lei 8.981/95.    1.2.  Segundo  a  Fiscalização,  com  a  publicação  das  leis  9.065/95  (art.  11),  9.249/95 (artigo 3º, parágrafo 1º) e 9.430/96 (art. 4º), o artigo 39 da Lei 8.981/95,  deixou de ter eficácia e, por via de conseqüência, deixou de ter eficácia a exclusão,  do  lucro  real  (adicional),  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  existentes  em  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.166          3 31/12/1994 conforme autorizava o regramento veiculado pelos artigos 67, § 5º e 73,  §7º, da Lei 8.981/95.  1.3.  A  multa  foi  calculada  pela  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  a  diferença da estimativa apurada e importou no valor de R$ 4.806.006,18.  1.4. Fundamentam a autuação os artigos 222, 228 e 843 do RIR/99, aprovado  pelo Decreto 3.000/99, e art. 44, II, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 18  da MP 303/06.  2. Por meio do instrumento, às fls. 619/656, acompanhado da documentação,  às  fls.  657/1044,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento.  Após  fazer  breves  considerações acerca da tempestividade da impugnação, da autuação e do histórico  das alterações legislativas atinentes à tributação das aplicações financeiras de renda  fixa e variável, alega em síntese que:  2.2.1. cumpre por ora analisar a questão sob três aspectos: (i) constatar se as  alterações trazidas pela legislação são aplicáveis ao contexto atual da legislação do  IR  e  permanecem produzindo  efeito;  (ii) verificar  se  os  artigos  67  e  73  da Lei  n°  8.981/95  se  aplicam  ao  caso  da  Impugnante, vez  que  esta  efetuou  a  exclusão  dos  rendimentos de aplicações financeiras do adicional do IRPJ calculado nos moldes do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.430/96;  e,  (iii)  comprovar  que  as  exclusões  efetuadas  pela  Impugnante na  base  de  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2000,  referem­se  aos  rendimentos  auferidos  a  partir  de  01.01.1995,  decorrentes  de  aplicações financeiras existentes em 31.12.1994.   2.2.2.  .a  primeira  modificação  sofrida  pela  Lei  8.981/95  surgiu  com  a  Lei  9.065/95,  que,  em  razão  da  9.249/95,  publicada  no  mesmo  ano,  acabou  por  não  produzir efeitos;  2.2.3. a despeito do artigo 19, da Lei 9.065/95, ter revogado as disposições em  contrário  e  expressamente  ter  revogado  determinados  artigos  de  lei,  não  houve  menção expressa ao artigo 39, da Lei 8.981/95, tampouco aos artigos 67 e 73 ;  2.2.4. situação semelhante ocorreu com a Lei 9.249/95;   2.2.5.  ainda  no  tocante  à  Lei  9.249/95,  o  artigo  11,  parágrafo  3º,  dispõe  nitidamente que as novas regras não elidem o tratamento previsto nos artigos 76 e 77  da Lei 8.981/95, que estabeleceu que o IRRF seria considerado antecipação do IRPJ  devido, o que demonstra que os dispositivos da Lei 9.981/95 permanecem em vigor,  salvo aqueles expressamente revogados pela legislação;  2.2.6. nos termos do art. 101, do CTN, e 2º, da LICC, a lei, em regra, vige por  tempo indeterminado, e diante da inexistência de disposição em contrário, vige até  que nova lei a altere ou revogue;  2.2.7. não houve qualquer menção expressa para revogação tanto em relação  aos artigos 67 e 73, quanto ao artigo 39, da Lei n° 8.981/95.  2.2.8.  nos  termos  do  art.  2º,  da Lei  9.249/95,  não  houve  a  criação  de  novo  instituto;  2.2.9.  não  merece  prosperar  qualquer  interpretação  que  se  conclua  pela  incompatibilidade  de  normas,  tanto  em  relação  ao  adicional  do  IRPJ  quanto  aos  rendimentos de aplicações financeiras.   Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.167          4 2.2.10. a modificação do adicional previsto no art. 39, da Lei 8.981/95, deu­se  apenas na alíquota e no excedente do lucro real;  2.2.11. no que toca ao parágrafo 5° do artigo 67 e parágrafo 7º do artigo 73,  ambos da Lei n° 8.981/95, não há revogação expressa;    2.2.12.  ainda  que  se  admita  aparente  conflito  entre  esses  artigos  e  as  disposições contidas no artigo 3° da Lei n° 9.249/95, com redação dada pela Lei n°  9.430/96,  estar­se­ia  diante  de  duas  normas:  uma  de  caráter  geral,  a  qual  trata  do  adicional  do  IRPJ  como um  todo,  e  outra  de  caráter  especial,  que  apenas  trata  da  possibilidade de exclusão do lucro real.  2.2.13.  sob  esse  critério  prevalece  a  norma  anterior,  originada  pela  Lei  8.981/95;  2.2.14. também não houve a regulação da matéria por inteiro;  2.2.15. não há como contestar a aplicação dos artigos 67 e 73 nos dias atuais,  ainda  que  a  legislação  do  adicional  do  IRPJ  já  tenha  sido  alterada  conforme  as  determinações da Lei n° 9.430/96;   2.2.16. todavia, apesar da previsão legal quanto ao adicional do IRPJ constar  no artigo 39, o cálculo deste deve seguir os termos consignados pelo artigo 3° da Lei  n° 9.249/95, com redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.430/96;    2.2.17.  sob  a  égide  da  Lei  8.981/95  foi  editada  a  IN  SRF  nº  43/95  que  reproduziu  os  artigos  67  §  5º  e  73,  §  7º,  da  Lei  8.981/95,  não  fazendo  qualquer  menção  ao  artigo  39,  da  citada  lei,  uma  vez  que  interpreta  tal  artigo  em  seu  real  sentido;  2.2.18. com a edição da Lei 9.249/95, a IN nº 02/96 tão­somente reproduziu o  texto revogado, conforme se verifica em seus artigos 5º, § 7º, e 15, § 10;  2.2.19.  como  a  IN nº  02/96  foi  editada  em 1996,  infere­se  que  o  legislador  estava, como de fato está,  imbuido pela pretensão de que a norma deve alcançar o  adicional do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real de forma geral.     2.2.20. as IN posteriormente editadas pela SRF nada trouxeram a respeito da  permissão,  ou  não,  da  exclusão  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  auferidos a partir de 01.01.1995, do adicional do IRPJ.    2.2.21.  outro  ponto  que  merece  especial  atenção  refere­se  às  edições  do  MAJUR,  que,  até  o  ano­calendário  de  1999,  fizeram  clara  referência  à  exclusão  permitida pelos artigos 67 e 73 da Lei n° 8.981/95.    2.2.22.  de  forma  similar  ao  que  ocorreu  com  as  Instruções  Normativas  editadas  a  partir  de  determinada  época,  as  orientações  extraídas  do  MAJUR  acabaram por ser suprimidas a partir do ano­calendário 2000 e seguintes;  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.168          5   2.2.23. tal fato poderia sugerir que as autoridades fiscais teriam modificado o  posicionamento  até  então  defendido,  no  tocante  à  aplicação  das  disposições  dos  artigos 67 e 73 da Lei n° 8.981/95, a partir do ano­calendário de 2000, entretanto,  não é o que ocorre, conforme restará explicado a seguir.    2.2.24. a questão que se coloca é a da possibilidade de aplicação dos artigos  67 e 73 da Lei 8.981/95 ao cálculo do adicional do IRPJ, efetuado nos moldes do art.  4º da Lei 9.430/96;  2.2.25. inconteste que a literalidade da lei poderia lavar à conclusão distinta,  entretanto a  interpretação preza por buscar o verdadeiro sentido da norma , através  de métodos interpretativos criados pela doutrina clássica e hermenêutica;  2.2.26. o artigo 111 do CTN enumera os casos em que se exige a interpretação  literal, e mesmo assim há manifestações contrárias ao seu uso exclusivo;  2.2.27. ao modificar a sistemática de tributação das aplicações financeiras, o  legislador  buscou  causar  o  menor  impacto  possível  sobre  a  tributação  dos  rendimentos contratados  sob a  égide da  legislação anterior,  o que o  fez permitir  a  respectiva  exclusão  do  adicional  do  IRPJ  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação do lucro real (transcreve trecho da exposição de motivos da MP 812/95);  2.2.28.  visou  o  legislador  a  assegurar  que  os  rendimentos  não  fossem  tributados  pelo  adicional  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  eles  não  se  submetiam  à  tributação pelo lucro real, mas tão­somente àquela exclusiva de fonte, à alíquota de  10% (dez por cento);  2.2.29. nessa linha de raciocínio é incontestável o fato que os artigos 67 e 73  da Lei n° 8.981/95 não possuem aplicabilidade limitada ao adicional a que se refere  o artigo 39, mas sim ao adicional do IRPJ" em sua natureza;   2.2.30. as IN 43/95 e 02/96 não restringiam a exclusão e, a despeito de suas  revogações e das IN supervenientes terem sido silentes sobre o assunto, o MAJUR  fez  questão  de manter,  até  o  ano­calendário  1999,  claro  entendimento  sobre  a  permissão da dedução dos rendimentos dessas aplicações do adicional do  IRPJ;   2.2.31.  portanto,  em  face  dessas  considerações,  apresenta­se  incontestável  a  aplicabilidade dos artigos 67 e 73 da Lei n° 8.981/95 ao caso da  Impugnante, vez  que a norma deve ser interpretada em consonância com o espírito do legislador;  2.3. A partir deste ponto a Impugnante busca comprovar que os rendimentos  excluídos do adicional referem­se a aplicações financeiras existentes em 31/12/1994,  contratadas com os Bancos Votorantim e BIC.  2.4. Para  tanto,  apresenta planilhas  e,  dentre outros documentos,  os  extratos  bancários de suas aplicações.   2.5.  Concluindo  que  restou  comprovado  o  direito  à  exclusão  dos  citados  rendimentos  do  lucro  real,  para  fins  do  adicional,  a  Impugnante  passa  a  outras  questões de mérito que, em síntese, são as seguintes:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.169          6 2.5.1.  nada  se  fez  além  de  utilizar  as  alternativas  permitidas  para  apuração  mensal do imposto, quais sejam, (i) por estimativa e (ii) pelo balancete de suspensão  e redução; e efetuar o pagamento do imposto com base no menor valor entre ambos  os cálculos   2.5.2, até o mês de agosto,  recolheu­se por estimativa, no mês de  setembro,  efetuou­se  o  balanço  de  suspensão  e,  no  mês  seguinte,  voltou­se  ao  regime  de  estimativa.  2.5.3. é de importância impar que todos os recolhimentos realizados no ano­ calendário  2001,  tendo  a  sociedade  apurado  prejuízo  ao  final  do  exercício,  são  indevidos e poderão ser futuramente compensados pela Impugnante.  2.5.4. assim, ainda que se considere indevida a exclusão dos rendimentos do  lucro real, para fins do adicional, não se pode admitir a procedência de um auto de  infração que visa à cobrança de suposta multa pelo não recolhimento de um tributo  que  não  é  devido  pela  Impugnante,  e  que  atualmente  constitui  um  crédito  da  Impugnante para com a Fazenda Nacional.  2.5.5. o nascimento da obrigação tributária dá­se em 31 de dezembro, em vista  da  complexidade  do  fato  gerador  do  IRPJ,  não  podendo  haver  sanção  pelo  não  recolhimento de um tributo que não chegou a ser definitivamente devido.  3. Pelo exposto, requer seja julgado nulo o Auto de Infração.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.     ­ a análise do PA 19515.002892/2006­13 importa ao caso, pois a diferença  apurada  é  a mesma,  todavia,  referida  ao  dia  31/12/2001. Naquele  caso,  o  acórdão  nº  105­ 16.923 decidiu, com definitividade, excluir referidos rendimentos da base do adicional de IRPJ  em 31/12/2001;  ­  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia  após  encerrado o período anual de apuração do IRPJ;    É o relatório.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.170          7       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    (a) Adicional de IRPJ sobre aplicações financeiras anteriores a 31/12/1994  A questão controversa nestes autos gira sobre qual o regime de tributação do  adicional  do  IRPJ  sobre  aplicações  financeiras  existentes  em  31/12/1994,  relativamente  aos  rendimentos produzidos após esta data.  A recorrente sustenta que o § 5º do art. 67 e o §7º do art. 73, ambos da Lei nº  8.981/95 permitem a exclusão da base de cálculo do adicional de tais quantias.  Já  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento,  por  entender  que  o  regime  criado  pelos dispositivos acima foi revogado pelo art. 11 da Lei nº 9.065/95, art.3º da Lei nº 9.249/95  e as modificações nestes artigos promovidas pela Lei nº 9.430/96.  Afirmou a autoridade fiscal no termo de verificação fiscal (fls.587):    Com  efeito,  a  tributação  das  aplicações  financeiras,  que  até  então  era  realizada pelo IRRF, foi alterada pela Lei nº 8.981/95, que passou a considerar tais rendimentos  no  ajuste.  Desta  forma,  o  art.  39  da  referida  Lei  estipulou  os  limites  e  as  alíquotas  para  o  cálculo do adicional. Os percentuais estipulados foram de 12% (parcela superior a 180.000 e  inferior a 780.000) e 18% (para a parcela superior a 780.000).  Art.  39.  O  lucro  real  ou  arbitrado  da  pessoa  jurídica  estará  sujeito a um adicional do Imposto de Renda à alíquota de:   I ­ doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar  R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00;   II  ­  dezoito  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  real  que  ultrapassar R$ 780.000,00;   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.171          8  III  ­  doze  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado  que  ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00;   IV  ­  dezoito  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado que  ultrapassar R$ 65.000,00.   § 1º Os limites previstos nos  incisos I e  II serão proporcionais  ao número de meses transcorridos do ano­calendário, quando o  período de apuração for inferior a doze meses.   §  2º  O  valor  do  adicional  será  recolhido  integralmente,  não  sendo permitidas quaisquer deduções.    A Lei nº 9.065/95 alterou tais alíquotas para 10% e 15%, e o art. 3º da Lei nº  9.249/95 os fixou em 10%, ficando também alterados os limites de valores. Além disso, tanto o  §2º do art. 11 da Lei nº 9.065/95 quanto o §4º do art.3º da Lei nº 9.249/95 proibiram a dedução  de valores do adicional.  Lei 9.065/95  Art.  11.  O  lucro  real  ou  arbitrado  da  pessoa  jurídica  estará  sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de:   I ­ dez por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar  R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00;   II  ­  quinze  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  real  que  ultrapassar R$ 780.000,00;   III  ­  dez  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado  que  ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00;   IV  ­  quinze  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado  que  ultrapassar R$ 65.000,00.   § 1º Os limites previstos nos  incisos I e  II serão proporcionais  ao número de meses transcorridos do ano­calendário, quando o  período de apuração for inferior a doze meses.   §  2º  O  valor  do  adicional  será  recolhido  integralmente,  não  sendo permitidas quaisquer deduções.  Lei 9.249/95  Art. 3º A alíquota do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas é  de quinze por cento.   §  1º  A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  apurado  anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta  mil  reais),  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por  cento.   § 2º O limite previsto no parágrafo anterior será proporcional ao  número de meses transcorridos, quando o período de apuração  for inferior a doze meses.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.172          9  § 1º  A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  R$  20.000,00  (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de  apuração,  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430,  de 1996)   § 2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  inclusive,  nos  casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa  jurídica pelo encerramento da liquidação.(Redação dada pela Lei  9.430, de 1996)   §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  à  pessoa  jurídica que explore atividade  rural de que  trata a Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990.   § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não  sendo  permitidas  quaisquer  deduções.  (Vide  Lei  nº  12.761,  de 2012)  Ocorre que também o §2º do art. 39 da Lei nº 8.981/95 vedava a dedução de  quaisquer valores do adicional, o que confirma serem os regimes estipulados pelos art.67 e 73  regimes especiais. E assim o são, visto que destinados a reger situações excepcionais, em que a  aplicação  tem início no velho regime e permanece no novo regime, até que sejam todas elas  encerradas.  A  idéia  acolhida  pela  DRJ,  de  que  tanto  as  Leis  nº  9.065/95,  9.249/95  e  9.430/96  revogaram  tacitamente  os  regimes  de  exceção  criados  pelos  art.  67  e  73  da  Lei  nº  8.981/95 a meu ver não  é a mais  correta.  Isto porque  a  regra  geral  nelas  contida  (vedação a  deduções)  já  existia  na  Lei  nº  8.981/95,  e  convivia  com  as  regras  excepcionais  criadas  no  mesmo veículo normativo.  Por  outro  lado,  entendo que não  houve disciplina  total  da matéria, mas  tão  somente  delimitações  dos  limites  e  das  alíquotas  a  que  sujeitam­se  os  rendimentos  pela  tributação do Adicional do IRPJ. Dizer que isso é a regulação total da matéria, a meu ver, não é  possível, vez que nada se mencionou acerca dos elementos materiais que deveriam compor a  base de cálculo do adicional, mas tão somente repetiu­se a regra geral contra exceções que já  havia anteriormente na Lei nº 8.981/95.  Demais disso, há uma razão de ser para as exceções criadas para aplicações  financeiras existentes já em 31/12/1994. Pela mesma regra, determinou­se ao mesmo tempo a  tributação  antecipada  dos  rendimentos  apropriados  pro  rata  tempore  até  aquela  data,  e  sujeitou­se  os  rendimentos  posteriores  a  esta  data  sujeitos  ao  novo  regime,  sem  que  isso  resultasse em brutal aumento da carga tributária incidente sobre as aplicações financeiras que  pudesse interferir negativamente no mercado de capitais.  Assim, tais regras têm a meu ver a natureza de especiais e não tendo as novas  leis disciplinado totalmente a matéria, permanecem essas regras em vigor.  Bobbio1,  ao  falar  da  coerência  do  Sistema  Jurídico,  faz  a  seguinte  explanação:                                                              1 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico, Ed.UNB, 10ª ed, p. 108.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.173          10 2) Conflito entre o critério de especialidade e o cronológico: esse  conflito  tem  lugar  quando  uma  norma  anterior­especial  é  incompatível com uma norma posterior­geral. Tem­se o conflito  porque,  aplicando  o  critério  de  especialidade,  dá­se  preponderância  à  primeira  norma,  aplicando  o  critério  cronológico, dá­se preponderância à segunda. Também aqui foi  transmitida  uma  regra  geral,  que  soa  assim:  Lex  posterior  generalis  non  derogat  priori  speciali.  Com  base  nessa  regra,  o  conflito  entre  critério  de  especialidade  e  critério  cronológico  deve  ser  resolvido  em  favor  do  primeiro:  a  lei  geral  sucessiva  não tira do caminho a lei especial precedente.  Tal  ensinamento  não  diverge  do  que  dispõe  nosso  direito,  vez  que  em  não  havendo a regulação total da matéria, não há falar em revogação tácita.  Por outro lado, embora tenha o colegiado independência para tratar a matéria,  a  par  de  sua  decisão  anterior,  no  processo  19515.002892/2006­13,  o  conteúdo  decisório  ali  tomado  importa  ao  caso,  pois  a  diferença  apurada  é  a  mesma,  todavia,  referida  ao  dia  31/12/2001. Naquele caso, o acórdão nº 105­16.923 decidiu excluir  referidos rendimentos da  base do adicional de IRPJ em 31/12/2001.  Veja­se, a respeito, o que dispôs o acórdão sobre o tema:    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.174          11   De  fato,  é  relevante  o  fato  de  as  IN  SRF  nº  43/95  e  02/96  mantiveram  a  exclusão  em  tela,  bem  como  o  fato  de  que  o  MAJUR  do  ano­calendário  de  1999  tenha  mencionado a possibilidade de tal exclusão do adicional do IRPJ, consoante atesta a recorrente.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  o  lançamento efetuado.  Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Com a devida vênia, acompanho o brilhante voto do relator, mas com lastro  em outro fundamento, conforme a seguir exposto.  O  caput  do  art.  67  da  Lei  8981/95  se  refere  aos  saldos  existentes  nas  aplicações financeiras no mercado de renda fixa (arts. 65, 66 e 70 da mesma lei), de tal sorte  que só está excluído do cálculo do adicional o  rendimento produzido a posteriori pelo  saldo  existente  em  31/12/1994.  Não  se  trata  de  verificar  apenas  que  a  aplicação  existia  em  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001996/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.058  S1­C3T2  Fl. 1.175          12 31/12/1994,  mas,  além  disso,  constatar  que  o  rendimento  excluído  do  adicional  derivou  de  saldo existente na conta em 31/12/1994.  Assim,  por  exemplo,  se  houve,  após  31/12/1994,  saques,  na  conta  de  aplicação, superiores ao saldo então existente (em 31/12/1994), não há mais que se aplicar o  disposto  no  parágrafo  5º  do  art.  67  da  Lei  8981/95,  pois  o  saldo  atual  é  dinheiro  novo  ingressado  após  31/12/1994.  Caso  os  saques  não  fossem  superiores  ao  saldo  existente  em  31/12/1994,  haveria  a  necessidade  de  se  estabelecer  a  proporção  do  rendimento  auferido  derivado do aludido saldo de 1994.   Dessa  forma,  equivocou­se  a  Fiscalização  quando  sustentou  que  a  norma  estava revogada e,  assim, deixou de  fazer  a auditoria devida, qual  seja, verificar  se houve, a  partir  de  1995,  saques  do  saldo  existente  em  31/12/1994,  pois  só  isso  poderia  definir  se.o  rendimento  ora  em  questão  derivou  do  saldo  existente  em  31/12/1994  ou  de  dinheiro  novo  ingressado após essa data.  Por último, verifico que não cabe a realização de diligência, pois, ainda que  provado que os  rendimentos derivaram de dinheiro  ingressado  após 31/12/1994, não poderia  esta  instância  de  julgamento  modificar  os  fundamentos  da  autuação,  razão  pela  qual,  acompanho o ilustre Relator.   Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5108796 #
Numero do processo: 10580.725381/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para Unidade da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte, apensar ao conexo processo administrativo 18050.000995/2008-44, em obediência ao Decreto nº. 7.237/2010, para o trâmite devido. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725381/2009­50  Resolução nº  2403­000.161  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  no Auto  de  Infração  lavrado  no AI DEBCAD n.  37.238.387­4,  em  face de Real Sociedade Espanhola de Beneficência, no valor de R$ 3.328.284,74 (três milhões  trezentos e vinte e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).  A  autuação  foi  lavrada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  assim descrita no Relatório Fiscal, de fls. 49/51, in verbis:   “6.  Essa  fiscalização  solicitou  ao  REAL  SOCIEDADE  ESPANHOLA DE  BENEFICÊNCIA  através  do  TIPF  do  dia  14/07/2009 (em anexo), informações em meio digital com leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Mas  a  intimação  não  foi  atendida,  já  que  a  empresa  informou  que os sistemas de processamento dela não estavam preparados  para disponibilizar tais informações no formato pedido por essa  fiscalização.  7. Dessa forma, fica configurada a infração ao disposto da Lei nº  8.218,  de  29/08/1991,  art.  11,  §§§  1º,  3º  e  4º,  com  a  redação  dada pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.  (...)  10.  A  empresa  foi  intimada  no  dia  14/07/2009  a  apresentar  os  arquivos  digitais  em  vinte  dias  (03/08/2009),  mas  até  o  final  dessa  fiscalização não entregou  tais arquivos,  já que o  sistema  de processamento de dados não estava preparado para fornecer  os arquivos no  formato da SRF. Como a multa é de 0,02% por  dia, limitado em 1%, a multa fica estabelecida em 0,74% sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica no período  fiscalizado, pois  se  passaram 37 dias de atraso (do dia 03/08/09 a 09/09/2009).”  DA  IMPUGNAÇÃO Inconformada com o  lançamento,  a empresa  contestou o  presente Auto de Infração por meio do instrumento de fls. 56/75.  DA DECISÃO DA DRJ Após analisar os argumentos da Recorrente, em 03 de  agosto de 2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador, prolatou o Acórdão  15­24.470, de fls. 140/145, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo  se transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  03/08/2009  a  09/09/2009 ARQUIVOS  E  SISTEMAS EM MEIO  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO.  LEI  Nº  10.666/2003.  LEI  Nº  8.218/1991. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725381/2009­50  Resolução nº  2403­000.161  S2­C4T3  Fl. 4            3  O art. 8º da Lei nº 10.666, de 2003, não derrogou o art. 11 da  Lei nº 8.218, de 1991. Não houve revogação expressa, pois em  nenhum  de  seus  dispositivos  a  lei  de  2003  afirma  estar  revogando a de 1991. Também não há que se falar em revogação  tácita, uma vez que as disposições trazidas pela lei nova não são  incompatíveis com a legislação anterior, nem dão à matéria um  tratamento  diferenciado.  A  lei  nova  apenas  estende  aos  documentos  previdenciários  a  obrigatoriedade  de  arquivar  e  conservar  em  meio  digital  os  arquivos  e  sistemas,  a  qual,  até  então, existia apenas em relação aos demais documentos fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO   Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  de  fls.  147/168,  almejando  a  reforma  do  Acórdão,  alegando  em  síntese  que  a  inaplicabilidade  da  infração contida na Lei nº. 8.218/1991, por se tratar de lei geral, quando, em verdade, existe lei  especial, a saber, a Lei nº. 10.666/2003, na qual prevê idêntica obrigação acessória, estando a  ela submetida.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725381/2009­50  Resolução nº  2403­000.161  S2­C4T3  Fl. 5            4    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  DO  MÉRITO  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO,  DO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO   A recorrente  alega que  no processo  administrativo 18050.000995/2008­44 que  trata  do  processo  que  discute  a  legitimidade  do  ato  cancelatório  de  isenção,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  que  está  pendente  de  julgamento. Afirma  também  que  por  ser  o  recurso  dotado  de  efeito  suspensivo  não  poderia  o  auditor  ter  lavrado  o  auto  em  discussão  antes  do  trânsito em julgado administrativo, por antecipar os efeitos de uma eventual e  futura decisão  desfavorável que não se coadunaria com o princípio da segurança jurídica.  Referido  processo,  de  fato,  ainda  não  foi  julgado  definitivamente. Atualmente  encontra­se  neste  Conselho,  tendo  como  única  movimentação  o  seu  recebimento  no  dia  15/09/2011, pendente de julgamento.  Percebe­se, portanto, que os processos são conexos eis que derivam do mesmo  fato  e,  o  julgamento  naquele  processo  influenciará  sobremaneira  o  julgamento  do  presente,  uma vez que o cerne da questão é a devida exclusão ou não do regime simplificado.   O  art.  265,  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário, prevê que o julgador poderá suspender o processo “quando a sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente”,  tal qual o presente caso.  Neste  sentido,  sugiro  o  sobrestamento  deste  feito  até  que  decisão  final  seja  proferida nos autos do processo administrativo 18050.000995/2008­44, tudo a fim de se evitar  o surgimento de decisões contraditórias.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência para a secretaria desta  Câmara  acompanhar  o  andamento  e  julgamento  do  processo  administrativo  18050.000995/2008­44 e, quando de seu julgamento definitivo, informar o seu resultado para  julgamento do presente processo por esta 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 14041.000979/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência de 01/2003 até 09/2003 em conformidade com o art. 150, parágrafo 4º do CTN. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) determinar a exclusão dos valores apurados a título de bolsas de estudo, b) determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000979/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.222  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ­ CEUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no  art.  32,  § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  moldes transcritos acima.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 79 /2 00 8- 18 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em reconhecer a decadência de 01/2003 até 09/2003 em conformidade com o art. 150,  parágrafo  4º  do CTN. No mérito:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  determinar  a  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de  bolsas  de  estudo, b) determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000979/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.222  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03­36.289  fls.  124/134,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  para  reduzir  o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.142.155­1,  ao  importe  de  R$  1.257.856,95  para  o  valor  de  R$  1.257.856,95  (um  milhão  duzentos  e  cinquenta  e  sete  oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em 07/10/2008 e cientificado o contribuinte em 10/10/2008, foi lavrado em virtude de  descumprimento de obrigação  acessória por  ter  a  empresa apresentado GFIP  com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Relatório Fiscal, fls. 12/28, assim consigna:  7. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO  7.1. Foram extraídas  informações constantes das declarações e  recolhimentos apresentados pelo contribuinte junto à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, relativo aos seguintes:  a)  Remuneração, 13º salário, valor retido pela empresa, e  outros  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas,  declarados  na  GFIP,  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL, relativas às competências 01/2003 a 12/2006 e  competências 13/2003, 13/2004, 13/2005 e 13/2006 (13º  salário),  gravadas  nas  versões  7  e  8  do  programa  de  geração (SEFIP), conforme arquivos (...)  b)  Remuneração, 13º salário, valor retido pela empresa, e  outros  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas,  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, APÓS O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL, relativas às competências 01/2003 a 13/2006,  apresentadas  à Receita Federal  após  o  início  da  ação  fiscal e até a data de 16/09/2008, gravadas nas versões  8 do programa de geração (SEFIP), conforme arquivos  (...)  7.3. A  empresa  fiscalizada entregou GFIP para quase  todas as  competências fiscalizadas (01/2003 a 12/2006) antes do início da  Ação  Fiscal.  Deixou  a  empresa  de  entregar  a  GFIP  da  competência  13/2006,  que  corresponde  ao  décimo  terceiro  salário,  conforme  parágrafo  anterior.  Depois  de  detectados  valores  não  declarados  esta  entregou  GFIP  durante  a  ação  fiscal,  tendo  esta  auditoria  tomada  por  base  as  GFIP  processadas até o dia 19/09/2008.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  (...)  7.6.  Foi  realizada  comparação  dos  valores  apurados  em  auditoria  com  os  valores  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte nos seguintes arquivos (...)  7.7.  Os  valores  apurados  em  Auditoria,  além  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  foram  extraídos  da  contabilidade  da empresa, apresentada conforme arquivos constante na pasta  (...) para os exercícios 2003, 2004 e 2005 e na pasta (...).  7.8. Do confronto destes valores constatou­se existir divergência  a  contribuição  devida  para  a  previdência  social  e  os  valores  efetivamente descontados dos segurados, conforme relatório 11,  em anexo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  apresentou  a  devida  Impugnação, a qual foi juntada aos autos do processo principal nº. 14041.000972/2008­98.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Diante da vastidão de documentos apresentados pelo contribuinte nos autos  do processo principal nº. 14041.000972/2008­98, foi proferido despacho pela DRJ, fls. 46/50,  solicitando diligência fiscal para que haja o pronunciamento do auditor notificante.   Em  razão  da  diligência,  foi  elaborado Relatório Complementar  do Auto  de  Infração,  fls.  52/64,  na  qual  consignou  a  correção  dos  valores  por  GFIP  em  razão  das  retificações realizadas nos Processos nº. 14041.000972/2008­98 e nº. 14041.000973/2008­87,  assim como promoveu o comparativo de aplicação de multa pelo revogado art. 32, § 5º e o art.  32­A, ambos da Lei nº. 8.212/91, prevalecendo,  segundo a auditoria, o valor originariamente  lançado com base no já extinto dispositivo.   Portanto,  segundo o Relatório Complementar,  houve  uma  redução  do  valor  da multa de R$ 1.257.856,95 para R$ 1.254.671,87 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro  mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).   Nessa  esteira,  as  determinações  contidas  no  dito  relatório  vieram  a  ser  ratificadas  pela  informação  fiscal,  fl  70.  Devidamente  cientificado  da  informação  fiscal,  o  contribuinte apresentou sua manifestação por meio das fls. 78/120.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­36.289,  fls.  124/134,  a  qual manteve  o  lançamento,  julgando parcialmente  procedente  a  Impugnação  ofertada,  para  determinar  a  correção  dos  valores  lançados  nos  termos  da  informação  fiscal  alhures explanada. É o que se vê conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006.  AIOA DEBCAD nº. 37.142.155­1 9 (CFL 68)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000979/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.222  S2­C4T3  Fl. 4          5 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  OMISSÃO  DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  do  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa  em GFIO/GRFP, conforme art. 32, IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de auto de infração decorrente do descumprimento  de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica­se a  lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente  ao  tempo de sua lavratura.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  138/172,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  seguintes fatos:  1.  não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu manuseio  e total compreensão dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência da  coluna utilizada pelo Auditor para  fundamentar os  cálculos e valores apurados;  3.  desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente antes da  lavratura do Auto de Infração;  4.  ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­ Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos  nas  mensalidades não constitui salário, nos termos do art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 178,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento  da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88 ­ Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal, poderá, de oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000979/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.222  S2­C4T3  Fl. 5          7 oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  a  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  No processo principal 14041.000972/2008­98,  foi  reconhecida a decadência  no período de 01/2003 a 09/2003, uma vez que houve antecipação do pagamento, ainda que  parcial, o que levou a interposição de recurso de ofício, do qual se está negando provimento,  portanto, deve ser aplicada as mesmas razões de decidir.   DO MÉRITO  O Recurso Voluntário  interposto elenca argumentos que não  trazem relação  com  a  presente  autuação  fiscal,  eis  que  se  defrontam  com  o  aspecto  formal  e  material  dos  Autos de Infração de obrigação principal, lavrados e apurados no mesmo procedimento fiscal  que o presente processo administrativo.   A presente autuação refere­se à empresa ter deixado de informar em GFIP os  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme prevê o art. 32, IV, da Lei  nº. 8.212/91.  Importa ressaltar que, ao contrário do que pretende a Recorrente, a posterior  retificação  das  GFIP’s,  quando  não  realizada  integralmente,  não  enseja  quaisquer  alterações  nos valores imputados, posto que tais informações não foram feitas dentro do prazo, tampouco  antes do início da ação fiscal, assim como não caracteriza circunstância atenuante prevista no  art. 291 do Decreto nº. 3.048/99, em vigência à época do fato gerador.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  – à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  §  3º  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000979/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.222  S2­C4T3  Fl. 6          9 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da presente autuação, a multa aplicada teve como base o art. 32, § 6º,  da Lei nº 8.212/91,  acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e art. 284,  II  e art. 373 do Decreto nº  3.048/99.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Não  se  pode  conjugar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com a multa de mora disposta no art. 35, II, a, da Lei n. 8.212/91, ou mesmo com a multa de  75%, composta pelo art. 44 da Lei 9.430/96.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  DA BOLSA DE ESTUDOS  Este  processo  está  vinculado  e  apensado  ao  processo  principal  14041.000972/2008­98, no qual se está sendo julgado, na mesma sessão do presente processo,  pela  improcedência  no  lançamento  da  rubrica  referente  às  bolsas  estudo,  razão  pela  qual,  deverão ser também excluídas estas informações para o cálculo da multa por descumprimento  de obrigação acessória.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para , preliminarmente, reconhecer a decadência no período de 01/2003 a 09/2003,  nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN e, no mérito, determinar o recálculo da multa, de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo  do voto, excluindo os valores apurados a título de bolsas de estudo.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5150087 #
Numero do processo: 16004.720650/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 496          1 495  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720650/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039­DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  FALSA.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 06 50 /2 01 1- 36 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dar­ lhe provimento parcial para excluir do  lançamento a multa  isolada, nos  termos do relatório e  voto que acompanham o presente julgado.         (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16004.720650/2011­36  Acórdão n.º 2302­002.729  S2­C3T2  Fl. 497          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  Adota­se o relatório constante no acórdão do órgão a quo (fls. 445/448), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  em  nome  do  interessado  acima  identificado  por  meio  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  51.000.068­1),  consolidado  em  15/12/2011,  no  valor  de  R$  1.368.794,25,  referente  às  contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à  glosa  de  compensação  informada  indevidamente  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, cumulada com multa  isolada por falsidade na declaração.  O  interessado  procedeu  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  8/2009  a  11/2010  com valores recolhidos no período de 2/1998 a 9/2004, a título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos agentes políticos municipais (Prefeitos,  Vice­Prefeitos e Vereadores).  A  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas aos agentes políticos estava  fundamentada  na  alínea  “h”,  do  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.212/91,  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  351.171.1­PR  e  suspensa  sua  execução pela Resolução do Senado nº 26, de 21/06/2005.  A  legislação  previdenciária  autoriza  o  ente  federativo  a  compensar  as  contribuições  recolhidas  a  esse  título,  mas  estabelece exigências que não foram todas atendidas pelo sujeito  passivo.  1­ A compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  (artigo 4º,  inciso  I  da Portaria MPS nº 133/2006 e  artigo 6º, inciso I e § 4º da Instrução Normativa nº 15/2006). O  ente municipal não retificou as GFIP para excluir destas todos  os exercentes de mandato eletivo.  2­ O prazo para pleitear a restituição ou efetuar a compensação  de contribuições previdenciárias  recolhidas  indevidamente é de  cinco anos contados do pagamento indevido (artigo 168 inciso I  do Código Tributário Nacional – CTN; artigo 253, I do Decreto  nº  3.048/99;  e  artigo  3º  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  15/2006).  Os  valores  compensados  de  8/2009  a  11/2010,  referentes  ao  período  de  2/1998  a  8/2004,  excedem  o  período  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 permitido  para  realizar  compensações  de  contribuintes  previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo.  3­  A  compensação  deve  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  (artigo  6º,  inciso  II  da  Instrução Normativa nº 15/2006). O ente municipal não incluiu  em GFIP todos exercentes de mandato eletivo.   Aplicou­se a multa isolada prevista no artigo 89, § 10 da  Lei nº 8.212/91, em razão do sujeito passivo informar em  GFIP  valores  a  compensar  que  sabidamente  não  teria  direito até o trânsito em julgado, reduzindo assim o valor  devido a ser recolhido para a Seguridade Social.  No lançamento utilizou­se os seguintes levantamentos:  · GL ­ Glosa Compensação ­ Período do débito: 8/2009 a  11/2010 –Valor: R$ 654.044,25   · MI  –  Multa  Isolada  ­  Período  do  débito:  9/2009  a  12/2010 – Valor: R$ 714.750,00   O  interessado  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos, na qual alega e  requer, em suma o seguinte:  (...)  (destaques nossos)    A  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  444/453,  negou  provimento  à  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  27/08/2012  (fls.  462),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 18/09/2012 (fls. 464/490), no qual alega:  * que a retificação da GFIP iria prejudicar os exercentes de mandato eletivo,  que não contarão com o tempo de contribuição para a obtenção do benefício de aposentadoria,  sendo que a compensação se dá apenas com a cota patronal. Ademais, é possível a exclusão de  ofício, pela própria autoridade fiscal;  * não teria ocorrido a prescrição do direito de compensar, seja pela aplicação  do prazo decenal, seja pela interrupção do prazo prescricional em 03 de maio de 2006, tendo  em vista  a  publicação  da Portaria MPS n°  133,  que  equivaleria  a  ato  de  reconhecimento  do  direito pelo devedor (artigo 202, VI, do CTN);  * a multa aplicada é confiscatória;  * a multa  isolada não pode prosperar, pois  inexiste falsidade na declaração.  Ademais, o prazo prescricional seria questão controvertida, assim como a obrigatoriedade de  retificação da GFIP, de sorte que não se pode pressupor qualquer a falsidade da declaração;  * seria  inaplicável o artigo 170­A do CTN, em razão do reconhecimento da  inconstitucionalidade pela própria Resolução n° 26 do Senado Federal.  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16004.720650/2011­36  Acórdão n.º 2302­002.729  S2­C3T2  Fl. 498          5     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação.  Art  170­A  do  CTN.  Todos  os  argumentos  da  recorrente,  com  exceção  daqueles  relativos  à  multa  isolada,  podem  ser  reduzidos  à  impossibilidade  de  exigência de retificação de GFIP para o exercício do direito de compensação; à não ocorrência  de prescrição do direito de reaver o que teria pago indevidamente; e à inaplicabilidade ao caso  o artigo 170­A do CTN, que autoriza a compensação somente após o  trânsito em julgado da  ação judicial que discute a validade dos créditos compensados.  Todavia,  ainda  que  fossem  reconhecidas  a  legitimidade  da  compensação  independentemente  da  retificação  da  GFIP  e  a  não  ocorrência  de  prescrição,  tais  fatos  não  teriam o  condão  de  tornar  ilegítima  a  glosa  efetuada,  tendo  em vista  o  comando  contido  no  artigo 170­A do CTN, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial".   No  caso,  a  recorrente  intentou  ação  “objetivando  a  declaração  de  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  e  do  direito  de  proceder  à  compensação,  relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos aos exercentes  de mandato eletivo, instituída pela Lei n° 9.506/97” (fls. 95), processo n° 2006.61.24.000804­5  (fls. 89/100). Portanto, aplicável, ao caso, o artigo 170­A, do CTN.  A vedação contida no referido dispositivo aplica­se inclusive às hipóteses de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido,  nos  termos  do  REsp  1.167.039/DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 (destaques nossos)      Portanto, inexistem dúvidas de que a dispensa de retificação das GFIP´s ou o  reconhecimento  da  não  ocorrência  da  prescrição  dos  créditos  compensados  não  bastam  para  tornar lídima a compensação glosada.    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não cabem maiores digressões a respeito dos pleitos de dispensa de retificação da GFIP ou de  não ocorrência de prescrição por ocasião da compensação efetuada.      Multa.  Caráter  Confiscatório.  Falsidade  da  Declaração.  Como  visto,  tendo  em  vista  a  aplicação  ao  caso  em  comento  do  artigo  170­A  do  CTN,  consideramos  a  compensação  irregular,  prosperando,  destarte,  a  glosa  e,  conseqüentemente,  as  multas  aplicadas.   Assim,  embora  restem  prejudicadas  as  questões  suscitadas  quanto  à  necessidade  de  retificação  da  GFIP  e  quanto  à  ocorrência  da  prescrição,  matérias  afetas  à  própria legitimidade da compensação e que são suplantadas pela aplicação do artigo 170­A do  CTN,  cumpre  analisar  as  questões  relativas  à  multa  aplicada,  que  são  decorrência  da  glosa  considerada legítima.  O primeiro aspecto a ser analisado é o suposto efeito confiscatório das multas  aplicadas, que contrariariam o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16004.720650/2011­36  Acórdão n.º 2302­002.729  S2­C3T2  Fl. 499          7 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.  O segundo aspecto a ser analisado refere­se à legitimidade da multa isolada.  Aplicou­se a multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, em razão do sujeito  passivo informar em GFIP valores a compensar que sabidamente não teria direito até o trânsito  em julgado, reduzindo assim o valor devido a ser recolhido para a Seguridade Social.  Vejamos as disposições legais que fundamentam as penalidades incidentes na  hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 16004.720650/2011­36  Acórdão n.º 2302­002.729  S2­C3T2  Fl. 500          9 quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No  caso  presente,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  não  indica  qualquer  elemento do qual se possa extrair, de forma concreta, a intencionalidade do agente, destacando  apenas  que  a  recorrente  informou  em GFIP  valores  a  compensar  que  sabidamente  não  teria  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 direito  até  o  trânsito  em  julgado,  reduzindo  assim  o  valor  devido  a  ser  recolhido  para  a  Seguridade Social.  Como  se  vê,  a  conduta,  da  forma  como  descrita,  apesar  de  contrariar  o  disposto  no  artigo  170­A do CTN  (É vedada a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial),  não denota qualquer  intenção de  fraude por parte da  recorrente,  mas  a  mera  opção  por  uma  conduta  amparada  por  interpretação  jurídica  minoritária  na  jurisprudência  (inaplicabilidade  do  artigo  170­A  do  CTN)  e  que,  posteriormente,  veio  a  ser  superada quando do julgamento do REsp 1.167.039­DF.  Assim,  conclui­se  que  não  restou  demonstrado  e  tampouco  consegue­se  extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora  de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições  previdenciárias visando ludibriar o fisco.  Pelos  motivos  expendidos,  conheço  parcialmente  do  recurso,  em  vista  da  interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial, para excluir do  lançamento a multa isolada.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11020.724473/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.
Numero da decisão: 1101-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  CONVIAS S/A – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, já qualificada nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  16/11/2011,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 2.127.370,89.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  (i)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ – e multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a  base estimada de folhas 156/162; (ii) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL – de folhas 163/167; (iii) de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – de  folhas  168/174;  (iv)  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  a  base  estimada,  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária  praticada no ano­calendário de 2008.  O total do crédito tributário lançado atingiu o montante de R$ 2.127.370,89.  Segundo o Relatório da Ação Fiscal de folhas 184/196, a autuação deve­se ao fato  de  o  contribuinte  ter  contabilizado  despesas  de  prestação  de  serviços  cujo  objeto  era a inserção de propaganda televisiva em programas regionais, prestados por CS  Editorial  Jornalística Ltda. ME, no valor  total  de R$ 900.000,00,  sem que  fossem  apresentados documentos suficientes para a comprovação da efetiva realização dos  serviços contratados.  Em razão da infração apurada, os recolhimentos mensais por estimativa do IRPJ e  da CSLL se mostraram  insuficientes,  conforme demonstrado na planilha “Cálculo  IRPJ  e  CSLL  por  Estimativa”  (fls.  154),  tendo  sido,  por  isso,  efetuado  os  lançamentos  da  multa  isolada,  conforme  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Também, como decorrência da infração,  foi efetuado o  lançamento do Imposto de  Renda na Fonte por pagamento sem causa, com base no art. 674 do Regulamento do  Imposto de Renda.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  parcial  de  folhas  206/230  contestando  apenas  a  exigência  das  multas  isoladas  de  50%,  aplicadas  em  decorrência  do  recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL.  Alega que é incompatível a aplicação da multa isolada, que tem como pressuposto a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  no  ano­calendário  ou  recolhimento  a  menor,  quando a estimativa não é mais devida, pois o objetivo do legislador foi assegurar o  recolhimento antecipado e evitar o não pagamento das estimativas no curso do ano­ calendário. Entendimento diverso levaria ao absurdo de se admitir a aplicação de  uma penalidade por conduta que não é mais exigida (pagamento da estimativa) e,  principalmente, por valor que não é mais devido.  Alega  que  o  pagamento  das  estimativas  somente  pode  ser  exigido  enquanto  não  encerrado  o  ano­calendário  e,  por  decorrência,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menos  também  só  pode  ser  aplicada  no  próprio  ano­calendário.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 5          4 Alega que a multa isolada também não pode ser aplicada por implicar em apená­la  duas vezes por uma única infração cometida. Tal multa só seria válida se os fatos  sobre  os  quais  ela  recai  não  se  confundirem  com  os  fatos  que  serviram  de  fundamento  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício.  Verificada  esta  interferência,  haveria  a  aplicação  de  dupla  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  cumulação  esta  vedada pelo ordenamento jurídico vigente.  Alega  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, conforme atestam vários acórdãos proferidos pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Alega, ainda, que,  se o  legislador pretendesse autorizar a exigência  concomitante  da multa de ofício e da multa isolada, o teria feito expressamente no art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  determinando  que  nos  lançamentos  de  ofício  fossem aplicadas  multa  de  ofício  (de  75%)  “E” multa  isolada  (de  50%),  ou  então multa  de  ofício  “sem prejuízo” da multa isolada, o que não ocorreu.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelar  integralmente  a  exigência fiscal.  O  crédito  tributário  não  impugnado  foi  transferido  para  o  processo  nº  11020­ 725.040/2011­15, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de folhas  257 e 258.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL  ­ MULTA  ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO É cabível a exigência da multa isolada por falta ou insuficiência de  recolhimento  das  estimativas  concomitantemente  com  a  multa  proporcional  ao  tributo devido no final do período de apuração, por serem distintas as hipóteses de  incidência legalmente previstas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/04/2012  (fl.  273),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  16/05/2012  (fls.  275/299),  no  qual reprisa os argumentos apresentados em impugnação, destacando que a própria autoridade  julgadora  de  1a  instância  salientou  a  existência  de  decisões  reiteradas  sobre  o  assunto,  formadoras de jurisprudência.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  se  refere  aos  reiterados  julgados  deste  Conselho  contrários à aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  de  IRPJ/CSLL,  com  a  multa  proporcional  por  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  de  IRPJ/CSLL, ou à exigência daquela penalidade depois de encerrado o ano­calendário, cumpre  observar que a matéria ainda não foi sumulada, e isto especialmente porque a fundamentação  legal para esta exigência foi alterada com a edição da Lei nº 11.488/2007. O presente caso, por  sua  vez,  reporta­se  à  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  durante  o  ano­ calendário  2008,  já  na vigência da  nova  redação  atribuída  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  por  aquela Lei.  Esta  Relatora,  porém,  reputa  irrelevante  a  referida  alteração  legislativa,  entendendo cabível a aplicação concomitante das penalidades questionadas antes ou depois da  edição da Lei nº 11.488/2007, bem como a sua exigência depois de encerrado o ano­calendário.   Isto porque a legislação  fixa como regra a apuração  trimestral do  lucro real  ou da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas  ao final do ano­calendário caso recolham as antecipações mensais devidas, com base na receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 7          6 CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  somente  poderiam ser aplicadas antes de encerrado o ano­calendário.  Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 8          7 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de  uma mesma  infração:  o  fato  ilícito  que  enseja  a multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis – e o fato ilícito que motiva a  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido ao final do período.   Daí  porque  era  desnecessário  o  legislador  expressamente  afirmar  a  possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades. A natureza destas já autoriza a  interpretação de que  ambas podem ser  exigidas  quando o  sujeito passivo,  além de deixar de  recolher o ajuste anual, também deixa de antecipar as estimativas ao longo do ano­calendário.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 9          8   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.724473/2011­45  Acórdão n.º 1101­000.917  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 12897.000875/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de lançamento tido como decorrente aplicam-se a ele os efeitos do julgamento no processo que lhe deu origem. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. A caracterização do procedimento espontâneo pressupõe a iniciativa do sujeito passivo na denúncia da infração e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido. Não cabe suscitar a espontaneidade como decorrência de irregularidade apurada em procedimento de ofício. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A cobrança dos juros de mora sobre a diferença de imposto que deixou de ser paga como decorrência da postergação tem como referencial a data de vencimento do tributo não recolhido.
Numero da decisão: 1402-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá e, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de lançamento tido como decorrente aplicam-se a ele os efeitos do julgamento no processo que lhe deu origem. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. A caracterização do procedimento espontâneo pressupõe a iniciativa do sujeito passivo na denúncia da infração e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido. Não cabe suscitar a espontaneidade como decorrência de irregularidade apurada em procedimento de ofício. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A cobrança dos juros de mora sobre a diferença de imposto que deixou de ser paga como decorrência da postergação tem como referencial a data de vencimento do tributo não recolhido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000875/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ POSTERGAÇÃO   Recorrente  GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  MULTAS.   A incidência de multa de ofício sobre a diferença de imposto que deixou de  ser paga como decorrência da postergação não se confunde com a multa de  mora cobrada sobre o valor do imposto pago a destempo.  PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA.  A  caracterização  do  procedimento  espontâneo  pressupõe  a  iniciativa  do  sujeito  passivo  na  denúncia  da  infração  e,  se  for  o  caso,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  Não  cabe  suscitar  a  espontaneidade  como  decorrência de irregularidade apurada em procedimento de ofício.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  A cobrança dos juros de mora sobre a diferença de imposto que deixou de ser  paga  como  decorrência  da  postergação  tem  como  referencial  a  data  de  vencimento do tributo não recolhido.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Tratando­se de lançamento tido como decorrente aplicam­se a ele os efeitos  do julgamento no processo que lhe deu origem.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 75 /2 00 9- 90 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente o Conselheiro Carlos Pelá e, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.                                        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto      Fl. 719DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000875/2009­90  Acórdão n.º 1402­001.451  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  O  presente  processo  tem  como  objeto  os  autos  de  infração  de  fls  302/324,  referentes  a  Imposto  sobre a Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido,  por meio  dos  quais  foram  consubstanciadas  as  exigências  de R$ 354.139,41  e R$  187.002,62, respectivamente, multa de 75% e juros de mora.  O crédito tributário foi formalizado, segundo relato de fls 292/300, com base  nos seguintes fundamentos e conclusões :  ·  Em  1998  a  interessada  contraiu  empréstimos  com  a  sociedade  General Eletric Company, situada em Fairfield – USA.  ·  os juros referentes a dívida contraída foram contabilizados, conforme  o regime de competência, à débito de despesa e a crédito da conta de  passivo.  Foram  ainda  provisionados  os  valores  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  os  juros,  mediante  lançamento  a  débito  de  despesa  (cta  325010131IR  a  recolher  s/  juros  de  empréstimo  no  exterior)  e  a  crédito  de  passivo  (cta  211020149  –IR  a  recolher  s/  juros de empréstimos no exterior);  · em  31/12/2003  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  título  de  “  Provisão  de  IR  s/juros”  o  valor  de  R$  6.301.134,17.  A  este  mesmo  título  foi  registrada  a  exclusão  de  R$  1.828.634,69, referente à baixa da referida provisão;   ·  em  31/12/2004  foi  excluída  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  mais  uma  parcela  no  valor  de  R$  21.327,77,  também  a  título  de  reversão da referida provisão;   ·  restou na parte B do Lalur, associado à provisão em foco, o valor de  R$  4.451.171,71,  que  foi  integralmente  excluído  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL em 31/12/2005;   ·  intimada  ,  em  10/08/2009,  a  comprovar  a  legalidade  da  referida  exclusão, a interessada limitou­se a apresentar planilha explicativa da  constituição e reversão da provisão correspondente;   ·  verificando  o  movimento,  no  ano  de  2007,  da  conta  de  passivo  “211020149  –  IR  a  recolher  s/  juros  de  empréstimo  no  exterior”,  constatou­se  débitos  nos  valores  de  R$  1.661.881,65  e  R$  3.832.442,39,  realizados  em  30/04/2007  e  29/06/2007,  respectivamente,  realizados  a  título  de  reversão  da  provisão  constituída;   ·  a exclusão de R$ 4.451.171,71, que reduziu as das bases de cálculo  referentes  ao  ano  de  2005,  referem­se  à  reversão  de  provisão  feita  apenas em 2007 e que corresponderia a exclusão legítima tão somente  para  este  ano.  Ocorreu,  portanto,  postergação  de  pagamento  de  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 imposto passível de cálculo e apuração nos termos do PN/COSIT 02  de 28/08/96;  ·  conforme fls 153/154 e 159, dos cálculos resultantes da aplicação do  normativo acima mencionado resultou falta de recolhimento de IRPJ  de R$ 354.139,41 e CSLL de R$ 187.002,62.  Cientificada do lançamento em 18/12/2009 (fls 304), a interessada apresentou,  em 19012010, a impugnação de fls 336, na qual alega, preliminarmente que :  ·  as bases de cálculo do ano de 2005, após compensação, foram de R$  8.061.688,89 (CSLL) e R$ 8.075.910,40 (IRPJ);  · após a aplicação das alíquotas respectivas e dedução das antecipações  realizadas ao longo do ano, apurou­se, como resultado final do ano de  2005, saldo negativo de CSLL e IRPJ nos valores de R$ 69.140,32 e  R$ 215.475,97;   · Não  foi  integralmente  adotado  o  PN  02/1996,  que  trata  de  postergação  de  pagamento  de  tributos,  uma  vez  que  não  foram  considerados  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  (excessos  de  pagamentos)  apurados  para  o  ano  de  2005. O  procedimento  correto  deveria partir da  recomposição das bases do período, posterior  abatimento  das  estimativas  recolhidas  e  recálculo  da  apuração  final do período ( IR e CSLL a pagar ou a restituir);  · Não  foram  aproveitadas,  para  abater  os  valores  apurados,  as  base  de  cálculo  negativas  acumuladas,  oriundas  de  períodos  anteriores;   · Mesmo  que  desconsiderados  os  saldos  negativos  e  as  compensações de base de cálculo, o fato é que , se a interessada  espontaneamente  recolheu  a mais,  em  2007,  o  que  deveria  ter  recolhido em 2005, não há que se falar em cobranças adicionais  de multa e juros;  · Foi  lançada  multa  de  75%  sobre  os  tributos  que,  anteriormente,  já  haviam sofrido a incidência de multa de mora;   · Estão  sendo  cobrados  juros  de  mora  a  partir  de  R$  31/03/2006,  quando o termo inicial da cobrança deveria ser 31/03/2008;   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­51.412 (sessão de 12/12/2012) acolhendo parcialmente a impugnação.  Entendeu o Órgão julgador que caberia a utilização do saldo de prejuízos e da base de cálculo  negativa da CSLL na dedução do valor tributável, respeitado o limite de 30%. Assim, o valor  do IRPJ que deixou de ser pago foi reduzido para R$ 247.897,77 e a CSLL para R$ 89.243,15.  Devidamente  cientificado  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  questionando o suposto equívoco da primeira instância julgadora em recompor o resultado do  ano­calendário de 2007, quando deveria se limitar ao ano de 2005. No mais, repisa as razões da  peça  impugnatória  concernentes  à  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  impediria  a  cobrança da multa de mora; à  impossibilidade da concomitância entre as multa de mora e de  ofício e ao  termo  inicial  de  incidência dos  juros de mora, que deveria  ser março/2008 e não  março/2006 como utilizado pelo fisco.  É o Relatório.         Fl. 721DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000875/2009­90  Acórdão n.º 1402­001.451  S1­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário legitimado e preenche as  condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em sede recursal não foi mais suscitada a consideração do saldo negativo de  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurados  em  2005,  pois  o  Órgão  julgador  de  primeira instância demonstrou que esses valores foram utilizados em pedidos de compensação  específicos.  Primeiramente  a  recorrente  reclama  do  que  seria  o  ajuste  equivocado  feito  pela  decisão  recorrida  no  ajuste  do  ano­calendário  de  2007  o  que,  alega,  só  poderia  ser  realizado mediante lançamento.  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  confesso  não  ter  vislumbrado  a  irregularidade suscitada. Em primeiro lugar, porque o voto condutor só trata do ano­calendário  de  2007  na  parte  em  que  acolhe  as  razões  de  defesa  expostas  na  impugnação.  Em  segundo  lugar  porque  a  abordagem  desse  período  foi  realizada  a  partir  dos  cálculos  efetuados  pelo  Fisco. Em outras palavras, a primeira instância julgadora simplesmente acolheu a argüição da  defesa quanto à necessidade da apuração fiscal levar em consideração a existência de saldo de  prejuízos acumulados e base de cálculo negativa da contribuição social.   No  que  se  refere  à  arguição  de  denúncia  espontânea  o  pleito  do  sujeito  passivo mostra­se totalmente improcedente. Isso porque, ao contrário do alegado não há que se  falar  em  “recolhimento  espontâneo  das  diferenças  no  ano­calendário  de  2007”.  O  sujeito  passivo antecipou para 2005 uma exclusão do resultado que só poderia  ter sido realizada em  2007.  Coube  exclusivamente  à  autoridade  lançadora,  sem  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo, fazer os devidos ajustes e considerar a exclusão em 2007.  Em relação à suposta concomitância de multas,  também não assiste  razão à  demandante. O sujeito passivo excluiu indevidamente no ano­calendário de 2005 o valor de R$  4.451.171,71.  Sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser pago,  apurado  considerando  a  dedução  de  30% referente ao saldo de prejuízos acumulados, incide a multa de mora e os juros até março  de  2008,  quando  do  vencimento  do  imposto  apurado  em  2007  onde  a  exclusão  poderia  ser  realizada.  Assim, o valor “pago” em 2007 – pela consideração da exclusão ­ deve ser  decomposto  em  principal, multa  de mora  e  juros.  Em  função  da  decomposição,  nem  todo  o  imposto devido em 2005 foi “quitado” em 2007. É sobre essa diferença, apurada pelo Fisco,   que incide a multa de ofício.  Em resumo, a multa de mora  incide  sobre o  imposto “pago” com atraso. A  multa de ofício índice sobre a diferença não quitada em 2005.  O mesmo raciocínio vale para os juros de mora. Os juros “pagos” referem­se  ao principal do imposto devido. Sobre a diferença não quitada, apurada no ano­calendário de  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 2005,  incide juros de mora com termo inicial  tendo como referência o vencimento do tributo  correspondente a esse ano­calendário (31/03/2006).  Numericamente tem­se:  1)  R$  4.451.171,71  x  70%  =  R$  3.115.820,20  (valor  da  infração  no  ano­ calendário de 2005, considerando a dedução do saldo acumulado de prejuízos fiscais);  2) R$  3.115.820,24  x  15% = R$  467.373,03  (imposto  que  deveria  ter  sido  pago  no  ano­calendário  de  2005  –  sobre  esse  valor  incidem  multa  de  mora  e  juros  até  a  “quitação” no ano­calendário de 2007);  3) decomposição do valor referente ao item anterior, consolidado em 2007:    R$ 318.634,46 (principal)  R$ 63.726,90 (multa de mora: 20%)  R$ 85.011,67 (juros de mora: 26,68%)  4) R$ 467.373,03  ­ R$ 318.634,46 = R$ 148.738,57  (valor não quitado em  2005 – sobre esse valor incidem multa de ofício e juros de mora);  5) R$ 3.115.820,24 x 10% = R$ R$ 311.582,02 (valor do adicional referente  à  infração  no  ano­calendário  de  2005,  considerando  a  dedução  do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  ­  sobre  esse  valor  incidem multa  de mora  e  juros  até  a  “quitação”  no  ano­ calendário de 2007);  6)  decomposição  do  adicional  referente  ao  item  anterior,  consolidado  em  2007:  R$ 212.422,97 (principal)  R$ 42.484,60 (multa de mora: 20%)  R$ 56.674,45 (juros de mora: 26,68%)  7) R$ 311.582,02 – R$ 212.422,97 = R$ 99.159,05 ( valor do adicional não  quitado em 2005 – sobre esse valor incidem multa de ofício e juros de mora);  8)  R$  148.738,57  +  R$  99.159,05  = R$  247.897,62  (total  não  quitado  em  2005)  O mesmo cálculo aplicar­se­ia  à CSLL o que  levaria ao valor apurado pela  decisão recorrida, com aproximação de centavos.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                            Fl. 723DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000875/2009­90  Acórdão n.º 1402­001.451  S1­C4T2  Fl. 5          7     Fl. 724DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10855.910090/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 240          1 239  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910090/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.838  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 00 90 /2 00 9- 98 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910090/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.838  S1­TE02  Fl. 241          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  07/2006 e cujo débito é da CSLL Estimativa relativa ao período de apuração de 03/2007.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.853, constante às e­fls. 70/71:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 07/2006.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­  que  “no  ano  base  de  2.006  recolheu  a  importância  de  R$  3.758.744,64  (Três  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos) como estimativa mensal da CSLL, conforme cópias dos  DARF's PER/DCOMP's e CSLL retido na fonte, que ora se junta  e  demonstrativo  abaixo.  Ao  apurar  o  valor  final  devido  nesse  período constatou que seu saldo devedor era de R$ 1.548.559,01  (um  milhão,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  nove  centavos  e  hum  centavos)  resultando  no  recolhimento  a  maior  de  R$  2.210.185,63  (Dois  milhões,  duzentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três  centavos)”;  ­  que  “no  preenchimento  da DIPJ  (coluna B  do  demonstrativo  acima),  julgando  estar  correta,  a  RECORRENTE  imputou  somente os  valores que deveriam ser os  recolhimentos devidos,  não computando os valores indevidamente recolhidos a maior”;   ­ que “no caso a RECORRENTE é detentora de saldo credor no  valor de R$ 16.035,56, que é a diferença entre o valor recolhido  R$ 280.192,64 e o valor correto de R$ 264.157,08, não estando  correta a conclusão de que o crédito é inexistente”;   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “ocorreu  um  equívoco  na  forma  de  apresentação  dos  créditos,  o  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação  efetuada no PER/DCOMP 41016.11848.300407.1.3.046075”.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 69):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2006   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 82) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.  É o relato do essencial.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910090/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.838  S1­TE02  Fl. 242          5 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de um crédito tributário passível de compensação, na condição de pagamento a maior.  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  07/2006,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  de  n°  41016.11848.300407.1.3.04­6075.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  19.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  20. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos documentos juntados que guardam relação ao pleito, consta às e­fls 230  página  da  DIPJ  que  demonstra  a  existência  de  um  saldo  negativo  no  montante  de  R$  2.107.555,25.  Referido  saldo  confere  com  o  documento  produzido  pela  recorrente  denominado  Demonstração  de  Cálculo  da  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2006,  constante às e­fls 126, onde consta o montante de R$ 2.107.555,06.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  Não consta colacionado aos autos, contudo, a DCTF relativa ao período, nem  a DIPJ na parte da apuração da CSLL que denota a existência de um pagamento a maior da  CSLL estimativa do período de 07/2006, capaz de substanciar uma hipótese desta modalidade  do pedido, que é exatamente o que conta no documento declaratório (DCOMP).  Assim, ainda que às e­fls 114 conste o DARF recolhido para este período de  apuração no montante de R$ 280.192,64 e às e­fls 121 no documento produzido pela recorrente  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910090/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.838  S1­TE02  Fl. 243          7 denominado Demonstração de Cálculo da CSLL  referente ao mês de  julho de 2006 conste o  valor  de R$  264.157,08,  o  que  resulta  num  suposto  pagamento  a maior  no montante  de R$  16.035,56, na forma em que conta do documento declaratório (DCOMP), não há como atestar a  validade  e  existência  do  referido  crédito  pela  falta  da DCTF  e  da  DIPJ  do  período  que  lhe  guarda relação.  Neste viés, identifica­se que há indícios tanto da existência de saldo negativo  no período como de pagamento indevido ou a maior da estimativa.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5149933 #
Numero do processo: 10314.721343/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/06/2007 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  05/03/2012, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  valor  de  R$  367.703,03  em  virtude  dos  fatos  a  seguir descritos.  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  conforme  programação  do  Serviço  de  Pesquisa  e  Seleção  Aduaneira  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  foi  realizada  auditoria  fiscal  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, para  a verificação da origem dos recursos aplicados em operações de  comércio  exterior  efetuadas  pela  empresa  GUERRA  JÚNIOR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  06.326.833/000123, e para o combate à interposição fraudulenta  de pessoas, que resultou na lavratura da presente penalidade de  multa por cessão de nome.  Constatou­se  durante  o  procedimento  fiscal  que  as  empresas  TOP COMPONENTES DE MÁQUINAS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  CNPJ  07.715.763/000168;  ALFATRADE  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  07.384.764/000177;  SAENGE  ENGENHARIA  DE  SANEAMENTO  E  EDIFICAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  52.908.423/000108;  GAMAFIRE  SOLUÇÕES  CONTRA  INCÊNDIO  LTDA.,  CNPJ  65.660.532/000109;  e  TEGUS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 11.380.591/000196;  foram as reais adquirentes ocultas das mercadorias importadas  pela empresa GUERRA JÚNIOR.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  08/03/2012  (fls.  1.456),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  09/04/2012,  na  forma  do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de folhas 1460 a  1478.  Na  forma  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  alegou que:  As  importações  feitas  pela  recorrente  sempre  foram  feitas  na  modalidade  importação  direta,  vez  que  a  recorrente  efetuou  a  importação dos produtos diretamente de diversos fabricantes dos  EUA. Europa e China conforme comprovado nas DI's relativas  às  importações  realizadas,  sempre  trazendo  regularmente  os  produtos para o Brasil com a finalidade de revenda posterior.  Nesses  casos,  a  recorrente  assume  os  riscos  totalmente  com  a  operação através de suas expensas. Nessa espécie de importação  ainda, vale frisar, a importadora efetua o recolhimento integral  de  todos  os  impostos  incidentes  sobre  a  operação,  o  que  é  comprovado  integralmente  em  todas  as  importações  efetuadas,  haja vista que as Declarações de Importação não são emitidas e  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.606          3 liberadas sem que ocorra o efetivo recolhimento e comprovação  do pagamento dos impostos devidos e incidentes na importação.  Portanto,  imperioso  chamarmos  a  atenção  de  que  contrariamente  às  afirmações  feitas  pelo  Sr.  Auditor,  em  todas  as importações feitas pela recorrente, houve o correto e integral  recolhimento  dos  impostos  decorrentes  das  importações.  não  apenas o IPI.  como  também o  II  e  demais  impostos,  conforme  constam  todos  discriminados nas DI's.  razão pela qual  descabido afirmar que  as  importações  efetuadas  acarretaram  dano  ao  Erário,  consoante afirmado.  Por  outro  ponto,  uma  vez  que  as  importações  efetuadas  foram  feitas na modalidade "importação direta", competia à recorrente  efetuar o recolhimento dos impostos, exatamente como ocorreu e  não  aos  clientes  os  quais  adquiriram  os  produtos  posteriormente.  Importante registrar ainda, que se de fato houve adiantamentos  por parte dos clientes da recorrente mesmo antes da conclusão  da importação, a prática deve­se ao interesse de se valer da taxa  cambial favorável entre o RS (real) e o US$ (dólar Americano),  evitando  assim,  possíveis  variações  que  poderiam  onerar  os  custos do produto, já que obviamente a recorrente repassa para  seus  clientes  todo  e  qualquer  custo,  atualizados  pela  taxa  de  câmbio.  Não  constitui,  contudo,  referido  adiantamento,  indício  de  que  as  importações  tenham  sido  feitas  por  intermédio  de  recursos dos clientes finais da recorrente.  A  Importação  por Conta  e Ordem,  por  sua  vez,  se  caracteriza  pela  vinculação  das  duas  empresas  envolvidas  (importadora  e  adquirente)  para  realização  de  processo  de  importação  onde  ambas  são  responsabilizadas  pela  operação  através  do  lançamento de seus CNPJ's na emissão de todos os documentos  de  importação,  inclusive  na  DI  (Declaração  de  Importação),  registrada  no  SISCOMEX  (Sistema  da  Receita  Federal  de  formalização de importações e exportações).  A condição  indispensável para a  realização da Importação por  Conta  e  Ordem  de  terceiros  é  que  as  empresas  envolvidas  (importador  e  adquirente)  estejam  devidamente  habilitadas  no  RADAR  e  demais  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF), razão pela qual jamais poderia ser assim  considerada  a  importação  feita  no  caso.  uma  vez  que  as  empresas  terceiras  para  as  quais  a  recorrente  efetuaria  as  vendas  das  mercadorias  objeto  das  importações  não  tem  o  registro perante o RADAR.    SUPOSTA  OCULTACÃO  DO  IMPORTADOR  INEXISTENCIA  DE DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE    Das importações realizadas    A  recorrente  na  condição  de  comercial  importadora  tem  obviamente contato com diversas empresas de inúmeros setores  e  diferentes  países,  o  que  por  vezes,  lhe  permite  fazer  o  emparelhamento  de  empresas  que  possam  ter  interesses  comerciais em comum.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 E foi justamente o que ocorreu no caso em tela. Conhecendo os  produtos  fabricados  pelas  empresas  fabricantes  dos  produtos  posteriormente  vendidos  para  as  empresas  TOP  COMPONENTES,  ALFATRADE,  SAENGE,  GAMAFIRE  E  TEGUS  aproximou  as  empresas  em  vista  da  possibilidade  de  negócio.  Em  função  dos  interesses  comerciais  comuns  das  empresas,  acabou por viabilizar o negócio entre elas.  Não nos parece sequer razoável que a Receita Federal  tenha o  poder  de  ditar  normas  e  direções  para  o  funcionamento  comercial entre empresas, tampouco a respeito de como se dará  a  aproximação  comercial  de  empresas  com  possibilidade  de  negócios em comum, sob pena de serem considerados criminosos  os interesses comuns.  Importante registrar ainda que a recorrente faz parte do grupo  Koing,  dentre  o  qual  há  a  empresa  Konig  USA  Trading  &  Support Inc. a qual fez a intermediação das operações nos EUA,  ou  seja  a  recorrente  tem  respaldo  para  desenvolver  suas  atividades e inclusive encontrar novos negócios e oportunidades  de novos negócios no mercado interno.  sem  que  a  prática  seja  considerada  criminosa  ou  fraudulenta,  como pretende ver reconhecido o Sr. Auditor Fiscal. Trata­se de  prática comercial comum a identificação de novos negócios e a  aproximação  comercial  por  qualquer  empresa,  qualquer  que  seja  seu  ramo  de  atividade,  não  competindo  à Receita Federal  do Brasil identificar a postura como criminosa.  Contrariamente ao sugerido pelo Sr. Auditor Fiscal, a empresa  ora  recorrida  utiliza­se  de  equipe  indireta  através  das  demais  empresas do grupo Konig. da qual faz parte a recorrente, o que  lhe  garante  a  possibilidade  de  praticar  preços  de  mercado  extremamente competitivos e em nenhum momento indica que a  recorrente seja uma empresa inviável.  É fato que a recorrente é uma empresa comercial importadora e  exportadora e como tal, oferece aos seus clientes os serviços de  importação  e  exportação,dentre  os  quais  há  uma  série  de  desdobramentos  que  são  oferecidos  pela  recorrente,  desde  a  procura  de  produtos  no mercado  externo  conforme  o  interesse  do  cliente,  até a  realização de pesquisas,  cotações,  serviços de  despacho  aduaneiro,  tudo  isso  fazendo  parte  daquilo  que  é  oferecido  ao  cliente  pela  recorrente,  sem  que  ela  seja  por  isso  enquadrada como uma empresa prestadora de serviços, mas tão  somente uma comercial  importadora e exportadora que oferece  de  fato  os  serviços  em  excelência  e  de  forma  abrangente  ao  cliente,  como  forma  de  garantir  que  todo  o  processo  de  importação e exportação possa ser realizado sem preocupações  ao  cliente,  ou mesmo  a  necessidade  de  que  sejam  contratadas  empresas  terceiras  para  auxiliarem  nas  demais  especificidades  do processo de importação/exportação.  Contrariamente  ao  que  alega  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  toda  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  corrobora  com  a  tese ora defendida, no sentido de que as importações realizadas  foram feitas sob a espécie de importação direta.  Por ter "apresentado" as empresas, e em função do seu ramo de  atividades  na  área  de  importação  e  exportação,  e  seus  custos  reduzidos  na  prestação  dos  serviços,  a  recorrente  manteve  a  realização das  importações diretas dos produtos os quais eram  posteriormente  vendidos  aos  seus  clientes,  sem  que  isso,  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.607          5 atentemos, configurasse qualquer ilegalidade, contrariamente ao  alegado pelo Sr. Auditor Fiscal.    Inexistência de Fraude ou Simulação    Não  há  que  se  falar  que  há  informações  falsas  inseridas  nas  Declarações de Importação e Fatura Comercial, contrariamente  ao que afirma o Sr. Auditor Fiscal, pois:  • Os referidos documentos  são  totalmente  lícitos e  idôneos, vez  que  a  importadora  é  empresa  regularmente  constituída  e  inclusive  em  plena  atividade  na  data  da  emissão  dos  documentos, conforme comprovado documentalmente.  • Não  há  assim,  qualquer  adulteração,  omissão,  ocultação  ou  disfarce de informações por parte da recorrente.  •  A  sócia  proprietária  da  recorrente  cumpriu  com  todas  as  exigências apresentadas pelo representante da Receita Federal,  no  sentido  de  fornecer­lhe  toda  a  documentação  relativa  à  importação  sob  investigação,  encaminhando  toda  a  documentação  completa,  onde  há  claramente  os  dados  de  seus  clientes, para os quais realizou a venda de produtos importados,  razão pela qual  jamais houve qualquer  intenção em ocultar ou  omitir  os  dados  de  seus  clientes,  com  o  intuito  de  garantir  qualquer vantagem para si ou para outrem.    Ocorre  que  tudo  isso  faz  parte  de  um  emaranhado  de  entendimentos e negociações comerciais, a respeito dos quais a  Receita Federal não detém qualquer poder, não cumprindo a ela  determinar o modo de funcionamento ou mesmo as diretrizes do  negócio, sob o ponto de vista comercial, sob pena de haver uma  ingerência  ilegal  por  parte  do  Governo  sobre  as  relações  particulares.  No caso em análise, considerando que as importações efetuadas  são  formalmente  lícitas,  conforme  comprovado  documentalmente, em contrapartida às alegações feitas pelo Sr.  Auditor  Fiscal,  é  preciso  definir  até  que  ponto  a  fiscalização  pode interferir na esfera da autonomia da vontade privada, para  negar  seus  respectivos  efeitos  tributários,  alegando  terem  sido  efetuados de forma "abusiva" ou "ilegítima"?  Os  impostos  foram  regularmente  recolhidos  pela  importadora  ora  recorrente,  conforme  comprovado  documentalmente  tendo  sido igualmente o  fechamento de câmbio efetuado  também pela  importadora o que foi de fato confirmado na Fiscalização .  O  fato de não  ter  constado nas Declarações de  Importação, as  informações  a  respeito  do  CNPJ  do  cliente  da  recorrente,  não  condiz com a afirmação de que houve ocultação com o intuito de  fraudar a operação. Por primeiro porque em se tratando de uma  importação direta, não há que se falar na declaração de dados  do  terceiro  que  adquire  a  mercadoria  posteriormente;  por  segundo porque se houvesse qualquer intenção da recorrente em  ocultar  informações  acerca  da  empresa  para  quem  efetuou  a  venda  dos  produtos  importados,  não  teria  apresentado  a  documentação da forma como apresentou, fornecendo à Receita  os dados do seu cliente final.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Em  última  análise,  ainda  que  apenas  para  argumentar,  se  o  entendimento  deste  DD.  Julgador  for  no  sentido  de  que  houve  qualquer  omissão  por  parte  da  recorrente  em  informações  que  deveriam  estar  contidas  nas  DIs  apresentadas,  admite­se  a  hipótese tão somente como falha na modalidade culpa, posto que  não agiu com intenção fraudulenta, e insistimos, as importações  foram  realizadas  na  modalidade  de  importação  direta  o  que  elimina  a  exigência  de  prestação  de  informações  acerca  de  terceiros,  que  não  o  real  e  direto  importador  a  mercadoria,  como ocorreu in casu.  A legislação é clara no sentido de exigir que haja efetivamente a  fraude  e/ou  simulação  na  ocultação  das  informações  para  que  seja aplicada a pena de perdimento da carga.  Ocorre  que  a  fraude  e/ou  simulação  somente  pode  ocorrer  quando haja  dolo  por  parte  do  infrator  no  ato  omissivo,  o  que  não ocorreu nos casos em tela, haja vista a boa fé da recorrente  em apresentar toda a documentação, bem como as informações  claras  e  precisas  acerca  do  cliente  para  o  qual  efetuou  a  recorrente a venda das mercadorias importadas.  É requisito sine qua non para a caracterização da fraude, que a  omissão tenha sido praticada de forma dolosa, com o intuito de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  relativamente  ao  recolhimento  dos  impostos  decorrentes das importações realizadas.  Conforme  veremos  a  seguir  com  minudencias,  ainda  que  as  importações  em  comento  tenham  sido  feitas  através  da  modalidade "por conta e ordem" como afirma o Sr. Auditor, não  haveria  qualquer  alteração  na  alíquota  ou  forma  de  recolhimento  do  II  bem  como  do  IPI  sobre  a  importação,  não  havendo  portanto  qualquer  dano  ao  Erário  a  ser  considerado  prática fraudulenta ou simulada.  Não  há  também  que  se  falar  em  simulação  na  operação  realizada. O termo simulação tem origem no latim simulatio, que  significa  fingimento,  artifício.  Na  definição  vernacular,  simulação significa ato ou efeito de fingir o que não é; disfarce;  fingimento.  Como requisito da simulação, figura assim um acordo das partes  contratantes  em  declarar  para  terceiros  um  negócio  jurídico  aparente, simulado, cujos efeitos não são desejados pelas partes.  Além disso,  o propósito do  negócio  aparente  é  o de  enganar  a  coletividade,  seja  não  visando  a  causar  nenhum  dano,  seja  objetivando prejuízos a terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.  No caso em tela,  jamais houve qualquer intenção da recorrente  em  iludir  a  coletividade  nas  importações  realizadas,  tampouco  causar danos a terceiros, e menos ainda fugir do imperativo da  lei,  através  do  não  recolhimento  de  tributos  incidentes  na  importação, posto que, conforme já mencionado, não ocorreu.    DO NÃO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS    Ainda  que  as  importações  em  comento  tivessem  sido  feitas  através da modalidade “por conta e ordem" como afirma a Sr.  Auditor Fiscal,  não  haveria  qualquer  alteração  na  alíquota  ou  forma de recolhimento do IPI e do II sobre a importação, porque  a incidência tributária decorre da classificação dos produtos em  função  do  NCM  e  não  em  função  da  espécie  de  importação  utilizada para trazer a carga.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.608          7 Partindo  dessa  conclusão,  não  há  que  se  falar  que  a  prática  adotada  pela  recorrente  garantiu,  a  ela  ou  mesmo  a  terceiros  que  venham  a  adquirir  a  mercadoria  fruto  das  importações,  qualquer  benefício  fiscal,  ou.  em  outras  palavras,  acarretou  redução  do  montante  do  imposto  devido,  em  detrimento  do  Erário.  Portanto, considerando que houve de fato o pagamento de todos  os  impostos  incidentes sobre a carga  importada, não há que se  falar  em  prejuízo  ao  Erário,  em  função  da  modalidade  de  importação  realizada,  posto  que  independente  da  forma  eleita  para  a  nacionalização  da  mercadoria,  a  carga  tributária  foi  respeitada e devidamente recolhida.  Em não havendo dolo na prática, descabe a aplicação da pena  de  perdimento  da  mercadoria,  para  a  qual,  é  imperiosa  a  existência do dolo no ato omissivo praticado.    DO BIS IN IDEN    O  fato  de  que  a  pretensão  da  Receita  Federal  esbarra  na  ilegalidade  de  pretender  que  a  recorrente  seja  punida  com  sanções recorrentes em decorrência de um mesmo fato, o que é  vedado pela legislação, sob pena de tratar­se de bis in iden.  Isso  porque,  conforme  já  supra  narrado,  foi  a  recorrente  penalizada  com  a  aplicação  de  diversos  autos  de  infração  em  função  das  mercadorias  importadas  e  posteriormente  comercializadas  para  as  empresas  TOP  COMPONENTES,  ALFATRADE,  SAENGE  E  GAMAFIRE.  Nesses  autos  de  infração, a recorrente é apontada como responsável solidária no  pagamento das multas ali aplicadas, portanto, aplicar­lhe novo  auto  de  infração,  atribuindo­lhe  multas  decorrentes  das  importações  realizadas,  sobre  as  quais  já  foi  autuada,  é  no  mínimo uma prática ilegal e abusiva, constituindo pretensão da  Receita  em  cobrar  da  recorrente  duas  vezes  pela  mesma  infração,  prática  portanto  reprovável  pela  doutrina  e  jurisprudência vigentes.    CONCLUSÃO E PEDIDO    Por  todos  os  fatos  supra narrados,  conclui­se pela  inexistência  das  infrações  as  quais  deram  origem  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  tampouco  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  a  respeito do qual ora se manifesta a recorrente.  Considerando  que  as  importações  realizadas  pela  recorrente  e  cujo  produto  foram  posteriormente  vendidos  à  Saenge  foram  feitas na modalidade direta, não houve dolo ou qualquer prática  de má­fé por parte da recorrente a ensejar a aplicação da pena  de  multa  equivalente  ao  total  dos  produtos  importados,  tampouco  da  aplicação  da  multa  de  forma  solidária  em  detrimento da recorrente.    Assim sendo, vem a recorrente postular:    1.  Seja  de  imediato  recebida  e  processada  a  presente  impugnação, a qual deverá ser julgada no prazo d° 15 (quinze)  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 dias  conforme disposto  no  §  2,  do  artigo  27 do Decreto Lei n.  1455/76;  2.  Seja  julgado  improcedente  o  termo  de  autuação,  haja  vista  que  não  houve  qualquer  irregularidade  nas  importações  efetuadas  através  da  recorrente,  com  a  suspensão  da  pena  imposta."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II    Data do fato gerador: 21/06/2007    Cessão  de  Nome.  Acobertamento  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.  A exigência do presente Processo Administrativo Fiscal é regida  pelo Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.  Se uma pessoa jurídica declare uma importação como direta e a  fiscalização  constate  que  se  trata  de  Importação  por  “conta  e  ordem”,  o  importador  estará  cometendo  a  prática  efetiva  da  interposição fraudulenta de terceiros.  Foi  constatada  pela  fiscalização  o  fluxo  financeiro  com  adiantamentos  e  que  já  se  tinha  conhecimento,  antes  de  a  importação  ser  realizada,  do  destinatário  da  mercadoria  importada. Modalidade de Importação por “conta e ordem".  A incidência da multa de Cessão de Nome não exclui a aplicação  da pena de perdimento e consequente multa equivalente ao valor  aduaneiro.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  incluindo  um  novo  pedido,  questionando  o  valor  da  condenação aplicada, alegando que o julgador aplicou à Recorrente o disposto no art. 727, § 3º  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 6.759/2009, entretanto considerando que a disposição  legal foi editada em 2009 e as importações foram realizadas nos anos de 2007 e 2009 a multa  no poderia  ser aplicada no montante  integral, devendo ser  limitada a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais).      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.609          9 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  lide  gira  em  torno  da  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  das  operações sendo imputadas a ela uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que deu origem ao  lançamento são as operações de  importação da empresa Guerra Junior,  que segundo a Fiscalização Aduaneira,  teriam ocorrido por conta e ordem das empresas Top  Componentes  de  Máquinas  Industriais  Ltda.,  Alfatrade  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda,  Saenge Engenharia  de Saneamento  e Edificações Ltda. Gamafire Soluções  Contra incêndio Ltda. e Tegus Indústria e Comércio Ltda.   Para o enfrentamento das matérias suscitadas nos autos é necessário trazer a  lume o tema do controle aduaneiro e a interposição nas operações de comércio exterior.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta      O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante,  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro decidiu modificar os  controles que  até  então vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro,  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio exterior e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa  da SRF nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  identificação de  ilícitos nas operações ou  a  falta de  comprovação da  origem dos recursos implica na aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas  por operações irregulares.    Por  força  legal,  considera­se  dano  ao  erário  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante fraude ou simulação, conforme o art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.     " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a serem seguidos nestas operações estão  atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.610          11 quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da  multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro nas operações de interposição fraudulenta.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão  reiteradamente discutida é  se a  referida penalidade  teria afastado a  aplicação da multa de perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta,  previsto no art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 "Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim, não existe substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  Esclarecida a questão da interposição fraudulenta e das penalidade aplicáveis,  passo a analisar a situação fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.   Das operações realizadas pela Guerra Importação e Exportação Ltda.   Verificando os autos consta do relatório as provas que levaram a Fiscalização  a considerar a interposição nas operações de importação realizadas entre a Guerra Importação e  Exportação  e  outras  empresas,  que  a Fiscalização Aduaneira  entendeu  que o  real  adquirente  eram outras empresas.   A  forma  de  operação  das  importações  realizadas  foi  descrita  no  relatório  e  merece uma análise em razão das provas constantes dos autos. A fiscalização identificou por  diversos informações e documentos fiscais que comprovam a cessão de nome da autuada para  as operações de importação que teriam como real adquirente outras empresas. A seguir, detalho  informações extraídas do relatório fiscal, que comprovam este entendimento:  i) Conforme informações entregues pela empresa, ela não possui empregados,  não  possui  local  para  armazenagem  de  estoques  nem  possui  contrato  com  terceiros  para  tal  função. A empresa funciona em uma sala do  imóvel situado na Avenida Moema, 490; sendo  seu locador a empresa KONIG DO BRASIL – CARGA INTERNACIONAL LTDA.  O  sítio que esta  empresa mantém na  internet  trazem  informações  sobre  sua  atuação  (Documentos Diversos  ­  Outros  ­  site_Guerra). O  lema  no  “banner”  do  site  é:  “we  know how to trade”.    Na rubrica “quem somos”, lê­se:    "Criada  em 2004,  a Guerra  Junior  destaca­se  na prestação  de  serviços  de  excelência  em  Importação,  Exportação  e  Suporte  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.611          13 Comercial  Internacional  obedecendo  altíssimos  padrões  de  qualidade e de exigência do mercado mundial.  A Guerra Junior tem forte atuação no mercado de empresas que  importam e exportam, mas não possuem e nem tem a intenção de  criar um departamento de importação e exportação.  Nosso  maior  objetivo  é  executar  uma  prestação  de  serviço  completa para nossos clientes, evitando todo e qualquer tipo de  contratempo e facilitando as remessas e as compras no exterior.  A Guerra Junior pertence ao Grupo Konig, que atua a mais de  20  anos  em  todo  o  mundo,  e  hoje  é  uma  das mais  experientes  empresas  na  área  de  logística  Internacional  e  comércio  exterior.(grifou­se)    Em “produtos”:    A Guerra Junior importa e exporta o que o cliente precisa, entre  em contato conosco e solicite uma cotação.(grifou­se)    Em “vantagens”:    Por que utilizar uma trading?  •  Sua  empresa  importa  e  exporta  a  qualquer  momento  sem  a  necessidade do RADAR?  •  Para  empresas  que  importam  e  exportam  sem  usar  o  radar  próprio ou que não desejam obter o Radar  • Com  a Guerra  Junior,  sua  empresa  não  precisa manter  uma  equipe  ou  um  departamento  dedicado  a  importação  e/ou  exportação;  • Sua empresa não precisa obter o registro especial na SECEX  e SRF;  • A Guerra Junior calcula os custos completos para importação  e/ou exportação;  •  Avaliamos  e  apontamos  a  melhor  logística  para  que  sua  mercadoria chegue ao destino sem contratempos e com o melhor  custo;  • Controlamos, acompanhamos e administramos todas as etapas  após  o  recebimento  da  mercadoria  até  a  entrega  no  local  determinado;  •  Administramos  o  câmbio  e  toda  a  documentação  necessária  para importar e/ou exportar;(grifou­se)"      ii)  A  entrevista  realizada  em  05/08/2011  com  a  Senhora  ANNE  KARIN  GUERRA  é  bastante  esclarecedora  sobre  as  operações  da  empresa.  Na  entrevista  foram  realizadas perguntas, as quais a administradora da GUERRA JÚNIOR respondeu. Seguem as  respostas que explicam o seu funcionamento:    "6. Pergunta: o que a empresa oferece para o mercado produtos  ou  serviços)?  Quais  tipos  de  serviços  ou  produtos  a  empresa  fornece? Respondeu  serviço de  intermediação de  importação e  exportação  de  produtos,  com  foco  em  partes  e  peças  de  máquinas, de acordo com a necessidade de mercado.  (...)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 8.  Pergunta:  existe  verificação  da  existência  de  registro  no  SISCOMEX das empresas que contratam ou compram da Guerra  Júnior? Respondeu que a empresa cliente é questionada quanto  à  existência  de  registro.  Quando  possui  registro,  importa  por  conta  e  ordem  ou  encomenda;  quando  não  possui,  realiza  importação direta.  (...)  22.  Pergunta:  como  é  o  processo  de  uma  operação  para  um  cliente  no  Brasil,  na  importação  (negociação,  importação,  transporte e venda de bens)? Respondeu que (1) fornecedores no  exterior  informam  possuir  produtos  à  Guerra  Júnior;  (2)  essa  informação é repassada a possíveis compradores no Brasil;  (3)  compradores interessados entram em contato e a Guerra Júnior  negocia valores com o fornecedor do exterior;  (4) o cliente  interessado  faz o pedido  firme e adianta parte dos  recursos  para  pagar  tributos  na  importação  (em  geral,  não  existe  contrato  formal,  só  e­mails);  (5)  chegada  a mercadoria,  pagos os  tributos e desembaraçada a mercadoria,  são  emitidas  as  notas  fiscais  e  é  feita a  remessa  diretamente  para  o  cliente.  Existe  também  a  possibilidade  de  um  cliente  estar  interessado  em  um  produto;  neste  caso,  a  empresa Guerra  Júnior  procura  fornecedores.  Se  a  negociação  for  aprovada,  há  o  pedido  do  cliente e a consequente importação (procedimentos 4, 5 e 6)."          iii)  A  empresa  TOP  COMPONENTES  entregou  algumas  comunicações  recebidas  da  GUERRA  JÚNIOR  (Intimações  ­  Outros  ­  resposta_int256),  reforçando  a  sistemática exposta. Mensagem eletrônica de 16/08/2010, referente ao processo GJ016/10:    "A mercadoria Magnetic Coupling FGE 16.5 S ­ no hubs, chegou  ao Brasil ontem e já está disponível para registro da D.I, abaixo  passo os custos para esse procedimento.(...)  TOTAL : R$ 4.812,11"      No mesmo dia, a GUERRA JÚNIOR recebe o valor  informado, escriturado  como “Adiantamento Registro DI ­ GJ 16/10 ­ Top Componentes”.   Mensagem eletrônica de 14/08/2009, referente ao processo GJ015/09:      "Gostaria de informar que a mercadoria chegou ao Brasil hoje e,  portanto, podemos fazer o registro da D.I hoje na parte da tarde,  abaixo passo os valores para registro da D.I, valor relacionados  ao dólar de hoje.(...)  Gostaria  de  saber  também  se  os  senhor  pretende  pagar  a  mercadoria hoje também, caso positivo me informe para que eu  possa avaliar o valor do dólar perante meu corretor.  Fico no aguardo."        A lista de valores, somada, totaliza 16.475,19. Na mesma data, escritura­se a  entrada do mesmo valor,  com o seguinte histórico: “Deposito c/c  ref.  adiantamento Processo  GJ <01509> Top Componentes”.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.612          15 Essas mensagens, portanto, estão em consonância com o que foi  informado  pela Senhora ANNE KARIN GUERRA, durante a entrevista.  As  constatações  realizadas  somente  confirmam  o  modo  de  operação  informado  pela  administradora  da  GUERRA  JÚNIOR:  recebem­se  adiantamentos  do  real  adquirente  antes de pagamentos de  tributos ou da  liquidação de contratos  cambiais. Ou seja,  sabe­se,  mesmo  antes  do  registro  da  DI,  a  quem  será  destinada  a  mercadoria,  atuando  a  importadora GUERRA JÚNIOR na modalidade “por conta e ordem de terceiros”;        iv) A empresa ALFATRADE entregou algumas  comunicações  recebidas da  GUERRA JÚNIOR (Intimações ­ Outros ­ resposta_int307), reforçando a sistemática exposta.  Reproduzem­se alguns excertos que a comprovam.  Mensagem eletrônica de 20/06/2007, cujo assunto é “GJ­0007/07 Perucas 2”  (DI registrada em 21/06/2007, processo GJ007/07):      "em  anexo  estou  te  passando  a  planilha  de  custos  desse  embarque,  note,  que  o  valor  da  mercadoria  está  incluso.  Os  valores que paguei hoje para a Ranur e os  impostos estão com  base  nos  valores  de  hoje  mas,  acho  que  não  vai  ter  muita  alteração não.  Espero  registrar  a  D.I  amanhã  mesmo  e  assim,  aguardar  que  tudo de certo e tenhamos canal verde , ok??  Fico no aguardo"        Mensagem  de  09/11/2007  (DI  registrada  em  13/11/2007,  processo  GJ016/07):    "em  anexo  encaminho  planilha  de  custos  do  embarque  GJ­ 0016/07.  Gostaria de  saber de  vocês podem me adiantar,  pelo menos os  valores dos impostos.  ­ II : R$ 7.727,48  ­ IPI : R$ 9.272,97  ­ PIS : R$ 898,95  ­ COFINS : R$ 4.136,78  ­ TAXA DE SISCOMEX : R$ 50,00  ­ ICMS: 13.329,43"    Os  valores  citados  totalizam  35.415,61,  valor  transferido  para  a  GUERRA  JÚNIOR em 12/11 (antes do registro da DI).  Mensagem  de  29/11/2007,  assunto  “Guerra  Junior  ­  GJ  ­  0017/07  ­  1/2007/4888” (DI registrada em 30/11/2007, processo GJ017/07):    "efetuamos  o  pedido  de  desistência  de  vistoria  e  mandamos  continuar com o processo de registro de D.I.   O  registro  da D.I  será  efetuado  amanhã  na  parte  da manhã  e  para darmos continuidade nesse processo, informo os valores de  impostos a ser pago."  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16   Mensagem  de  02/01/2008  (DI  registrada  em  03/01/2008,  processo  GJ036/07):    "Bom, sobre o embarque GJ­0036/07, informo que o navio CSAV  Callao atracou no Porto de Santos na data de 28/12/2007 e que  até sexta feira devemos fazer o registro da D.I.  (...)  Impostos:  II : R$ 11.016,36  I.P.I : R$ 13.219,63  PIS : R$ 1.061,95  COFINS: 4.869,30  Tx Siscomex : R$ 40,00  ICMS : R$ 18.721,98  Total de impostos : R$ 48.929,22"      Em  02/01,  realizou­se  a  transferência  de  48.929,22  à  GUERRA  JÚNIOR.  Mensagem de 29/01/2008 (DI registrada em 03/03/2008, processo GJ038/07):    "Note os impostos da importação GJ­0038/07:  I.I : RS 2900,06  I.P.I : R$ 3480,07  PIS­PASEP : R$ 346,98  Cofins : R$ 1598,20  Taxa Siscomex.: R$ 40,00  ICMS à recolher: R$ 5019,28"    Tais  valores  totalizam  13.384,59,  transferidos  em  31/01.  Mensagem  de  06/05/2008 (DI registrada em 09/05/2008, processo GJ004/08):    "Segue abaixo valores dos tributos para o registro da DI de sua  importação em referencia, à saber :  ­ II : R$ 21.165,12  ­ IPI : R$ 25.398,15  ­ PIS : R$ 2.532,31  ­ COFINS : R$ 11.663,96  ­ TAXA DE SISCOMEX : R$ 40,00  ­ TOTAL : R$ 60.799,54  ­ ICMS : 36.576,25  TOTAL COM ICMS : R$ 97.375,79  Preciso que você me deposite esses valores o quanto antes  para eu poder fazer o registro da D.I ainda hoje."       A transferência solicitada foi realizada em 07/05.  Em  18/08/2008,  a  empresa  ALFATRADE  enviou  mensagem  à  GUERRA  JÚNIOR para  tratar de pendência  sobre  as notas  298/299/300  (referentes  à DI  registrada em  04/07/2008,  processo  GJ007/08,  cujos  contratos  de  câmbio  foram  pagos  em  19/03  e  29/05/2011), informando:    "PAGAMENTOS EFETUADOS PELA ALFATRADE  19/03/2008 ­ R$ 30.241,93  28/05/2008 ­ RS 68.275,20  07/07/2008 ­ RS 113.949.79"  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.721343/2012­73  Acórdão n.º 3402­002.212  S3­C4T2  Fl. 1.613          17   Essas mensagens, portanto, estão em consonância com o que foi  informado  pela Senhora ANNE KARIN GUERRA, durante a entrevista.  As  constatações  realizadas  somente  confirmam  o  modo  de  operação  informado  pela  administradora  da  GUERRA  JÚNIOR:  recebem­se  adiantamentos  do  real  adquirente  antes de pagamentos de  tributos ou da  liquidação de contratos  cambiais. Ou seja,  sabe­se,  mesmo  antes  do  registro  da  DI,  a  quem  será  destinada  a  mercadoria,  atuando  a  importadora GUERRA JÚNIOR na modalidade “por conta e ordem de terceiros”;    A  configuração  da  multa  de  10%  por  cessão  de  nome  a  terceiros  para  operações  de  comércios exterior.    As  conclusões  da  Fiscalização  Aduaneira  sobre  o  modelo  de  operação  da  autuada  é  bastante  detalhado  e  as  informações  trazidas  aqui,  somente  a  título  de  exemplo,  demonstram  de  forma  cristalina  que  a  Guerra  Júnior  cedia  o  seu  nome  para  operações  de  importação  de  terceiros,  reais  adquirentes  da  mercadoria.  Configurando  a  cessão  do  nome,  apenada com a multa de 10% prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/2007.   A  Recorrente  alega  que  as  importações  que  geraram  a  aplicação  da  penalidade ocorreram no período de 2007 a 2009 e a multa somente seria exigível a partir da  edição  do Decreto  nº  6.759/2009. Não  assiste  razão  a Recorrente,  a multa  em  discussão  foi  incluída no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e as operações de  importação  realizadas  pela  recorrente  autuadas  pela  Fiscalização  ocorreram  no  período  de  21/06/2007 a 11/11/2010, posterior a edição da lei instituidora da multa de 10%.  Conclusão  Conforme  farta  documentação  trazida  aos  autos  foi  comprovada  a  interposição  fraudulenta  e  portanto,  a  cessão  do  nome  para  utilização  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior.  A  Recorrente  foi  legalmente  cientificada  de  todas  as  imputações a ela infringidas, inclusive quanto aos fatos motivadores do lançamento e tanto na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário  fez  alegações  da  licitude  das  operações, mas  não  trouxe  nenhuma  consideração  acerca  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  existindo  nenhum  questionamento  aos  fatos  apresentados  no  trabalho  de  auditoria  realizado  pela Receita Federal, não existindo nenhum reparo a ser feito na exigência fiscal controlada no  presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Winderley Morais Pereira             Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     18                   Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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