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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5485399 #
Numero do processo: 13709.002227/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo, rejeita-se a alegação de nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Recurso ao qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência parcial do lançamento. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima  identificado, relativo à  insuficiência de recolhimento dos acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  valores  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  05/98,  06/98,  07/98 e 12/98. Foi também exigida multa isolada de 75% em virtude da falta  de recolhimento da multa de mora incidente sobre os valores do PIS relativo  aos períodos de apuração 01/98 a 04/98 e 08/98 a 11/98 (fls. 14 a 32).   Na Descrição dos Fatos (fls. 05), consta que a presente exigência originou­ se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  referente  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido  verificada  a  falta  ou  insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e juros de  mora) e falta do recolhimento da multa de mora. O enquadramento legal da  presente autuação encontra­s especificado às fls. 15 e 31/32.   Após  tomar  ciência  da  autuação  em  18/08/2003  (fls.  100),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  11  em  15/09/2003, alegando que  Preliminarmente cumpre suscitar a nulidade formal do Auto de Infração, por  infringência ao inciso III do art. 10 do Decreto 70.235/72;  O  Auto  de  Infração  desrespeita  alguns  dos  requisitos  essenciais,  pois  não  constam a hora da infração, a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis  diretos  pela  empresa,  a  descrição  pormenorizada  do  fato  infringente  bem  como  a  assinatura  do  autuado  ou  de  seu  representante  legalmente  constituído. Por conseguinte, mister se faz o reconhecimento da nulidade do  Auto de Infração;  A Impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº 96.0006394­0, onde se  discute a constitucionalidade da Medida Provisória 1.212/95. Em 08/05/96,  obteve a  concessão de medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade do PIS  no prazo estabelecido na MP 1212/95, passando a recolher o PIS nos termos  da  LC  7/70,  ou  seja,  semestralmente.  A  sentença  prolatada  em  4/11/96  concedeu a segurança requerida;  O art. 151, IV do CTN dispõe que a exigibilidade do crédito tributário está  suspensa quando for concedida medida liminar em mandado de segurança;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 156          3 O Auto  de  Infração  carece  do  pressuposto material,  em  razão  de  inexistir  nexo causal  entre a  cobrança efetuada  (multa  isolada por  suposta  falta de  recolhimento de multa de mora) e a realidade dos fatos (não ocorrência de  mora, em razão de liminar e sentença em mandado de segurança);  O Auto de Infração afronta  também o art. 63 da Lei 9.430/96. No caso em  tela não só  fica atestado ser  indevida a  incidência da multa de mora como  também, por decorrência direta, não cabe qualquer lançamento de multa de  ofício;  O  lançamento autônomo da multa de ofício pelo  suposto não  recolhimento  da multa de mora somente poderia envolver, como base para a incidência da  primeira, o valor que seria devido a título de multa de mora, caso esta fosse  devida, o que não é o caso;  Caso se entenda cabível o lançamento da multa de ofício isolada, urge seja  acatada a alegação de inadequação do cálculo da mesma como efetuado no  Auto de  Infração, por  violar o art.  44 da Lei 9.430/96, o art.  113, § 1o do  CTN, e princípios constitucionais em matéria tributária;  Requer seja acolhida a preliminar de nulidade e seja considerado o Auto de  Infração improcedente.   O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  13­29.507  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  DECISÃO JUDICIAL.   A  decisão  proferida  em  julgamento  de  segunda  instância  substitui  a  sentença  ou  decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.   Em face da retroatividade benéfica, cancela­se a multa isolada exigida de ofício.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário mantido em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  cancelar  a  multa  isolada,  em  face  da  retroatividade  benéfica  prevista  pelo  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  o  crédito  tributário  constituído  para  os  períodos  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 1998 e manter o  lançamento efetuado para os períodos de maio,  junho,  julho e  dezembro de 1998.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em sede de preliminar, a recorrente requer a nulidade formal do  Auto  de  Infração,  pois  o mesmo  está  em desacordo  com o  inc.  III  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72.  O  auto  de  infração  nº  0027109,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  com  seus  anexos  encontram­se  às  fls.  16/38  (em  pdf).  A  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  explica  que  o  auto  de  infração  decorreu  de  auditoria  interna  nas  DCTF  relativas  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido  verificada  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) e falta do recolhimento da multa de mora.  Nesta última parte, tendo sido efetuado o lançamento de ofício de multa isolada de 75%, com  fundamento  nos  artigos  43  e  44,  inciso  I  e  §  1o,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  cuja  parcela  já  excluída pela decisão de primeira instância, conforme relatado.  O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, dispõe:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Não  se  observa,  qualquer  ofensa  ao  dispositivo  acima,  que  possa  causar  a  nulidade do lançamento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 157          5 No caso, o lançamento tributário foi efetuado em total consonância com o art.  142 do CTN, pois foi lavrado pela autoridade administrativa competente, e, ao contrário do que  alega  o  recorrente,  estão  perfeitamente  descritos  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  bem  como  o montante  do  crédito  tributário  devido,  estando  também perfeitamente  identificado  o  sujeito passivo da obrigação, de acordo com os termos abaixo:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto não há nenhuma ofensa a este dispositivo legal.   Em  sendo  assim,  não  se  constata  nenhuma  prática  da  autoridade  administrativa  que  possa  estar  listada  nas  nulidades  expressamente  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto. Como posto, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e não  se verifica nenhuma outra ilegalidade que justifique a declaração de nulidade do ato, portanto,  voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passando ao mérito, a recorrente insurge­se contra a multa de mora e juros de  mora, pois a exigibilidade do crédito tributário encontrava­se suspensa, nos termos do art. 151,  inc.  IV  (medida  liminar  em  mandado  de  segurança­para  proceder  o  recolhimento  da  contribuição semestralmente).  Consta a informação da decisão a quo:  Em  relação  aos  períodos  citados  cumpre  então  analisar  os  argumentos  de  da  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  autorização  judicial  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  96.0006394­0  para  efetuar  o  recolhimento  do  PIS  no  prazo  de  vencimento de seis meses após a ocorrência do fato gerador.  Verifica­se  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  51  a  68  e  as  informações juntadas às fl. 102 a 105 que a empresa impetrou o citado Mandado de  Segurança  visando  o  afastamento  da  aplicação  da Medida  Provisória  1.212/95  e  suas reedições e o reconhecimento do direito de recolher o PIS nos termos da Lei  Complementar 07/70 e Lei Complementar 17/73.  Conforme relata a impugnante, a liminar requerida foi concedida e posteriormente  confirmada por sentença proferida pelo Juízo da 30a Vara Federal/RJ.   Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  a  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação ao Tribunal regional Federal da 2a Região. Em julgamento realizado em  30/05/2003, o TRF deu provimento em parte ao recurso da União, para reconhecer  devido  o  recolhimento  do  PIS  na  forma  prevista  na Medida  Provisória  1.212/95,  convertida  na  Lei  9.715/98.  A  decisão monocrática  foi  publicada  em  05/06/2003,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 antes  mesmo  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  que  ocorreu  em  18/08/2003.  Decorrido o prazo para recurso, o processo retornou à Vara de origem.  Conclui­se  que  na  data  da  autuação  a  empresa  já  não  mais  possuía  provimento  judicial  que  garantisse  a  suspensão  do  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração.   Pois  bem,  não  há  nenhuma  prova  do  recolhimento  da  multa  e  dos  juros  correspondentes à contribuição recolhida em atraso, logo, o lançamento em foco, foi com base  no art. 61 da Lei 9.430/96, que dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Quanto à aplicabilidade da  taxa SELIC, a questão  já  foi pacificada por este  CARF por meio da Súmula nº 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  No entanto,  há que  se  reconhecer,  de ofício,  que os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores de maio, junho e julho de 1998 foram atingidos pela decadência do direito  ao lançamento tributário nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No presente caso o lançamento tributário foi cientificado ao contribuinte em  18/08/2003, conforme Aviso de Recebimento­AR, fl. 100 (papel) referente ao Auto de Infração  0027109. Como houve a  antecipação  do  pagamento  do PIS  referente  aos  fatos  geradores  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 158          7 maio a julho de 1998, o prazo decadencial de cinco anos já havia sido atingido por ocasião da  ciência do lançamento.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão  somente  para  excluir  da  exigência  tributária  os  créditos  tributários  referentes  aos fatos geradores de maio a julho/1998, atingidos pela decadência tributária.  Considerando que  casos  similares  (e  com a mesma  recorrente)  já  foram decididos  dessa forma, tais como os seguintes acórdãos:  Acórdão  de  n°  3301­001.934,  de  23/07/2013,  processo  de  n°  15469.000462/2007­81, de relatoria de Andrada Márcio Canuto Natal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato  administrativo, é de se rejeitar a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a prática de dolo, fraude ou simulação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição  legal, os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Bem  como  o Acórdão  de  n°  3301­001.454,  de  22/05/2012,  processo  de  n°  15469.000464/2007­71, de relatoria de Andréa Medrado Darzé:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. AUTO ELETRÔNICO.INEXISTÊNCIA  Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da  nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico  tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve  prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.  Isso posto, REJEITO a preliminar e, no mérito, DAR parcial provimento ao  recurso, para reconhecer a decadência parcial do lançamento (maio a julho/1998).  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5515287 #
Numero do processo: 13708.000340/2004-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000340/2004­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.140  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRRF  Recorrente  ADEILTON MACHADO DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (30/06/2014),  em  substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Foi  efetuada notificação de  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa  Física,  fls.  02/04,  em  decorrência  de  apuração  de  glosa  integral  dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 00 34 0/ 20 04 -5 7 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13708.000340/2004­57  Resolução nº  2801­000.140  S2­TE01  Fl. 58          2 valores  informados  pelo  Contribuinte  na  DIRPF/2003,  a  título  de  dependentes e despesas com instrução.  O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/01/2004 (fl. 17) e  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  em  05/02/2004,  alegando,  em  síntese,  que  seus  dependentes  são  esposa,  filha  sogra  e  neto  e  que  a  despesa  com  instrução  da  filha  enquadra­se  na  legislação,  conforme  recibos anexos.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2003  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação;  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  Lançamento Procedente  Doravante, foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte suscitando:  A  glosa  está  baseada  na  falta  dos  documentos  que  justifiquem  a  relação  de  dependência  com  a  minha  esposa  Edneuza  Campos  da  Silva, minha filha Daniele Machado da Silva, minha sogra Maria José  Batista de Lima e meu neto Lucas Machado Vaz Feitosa;  V) Para  fundamentar o meu pleito, anexo ao presente os documentos  necessários para que possa  ser  comprovado a  legitimidade da minha  relação  de  dependência  com  os  meus  dependentes,  bem  como  o  documento  que  comprove  a  despesa  com  instrução  de  minha  filha  Daniele Machado da Silva, a saber:  a ) Esposa, Edneuza Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  nossa  Certidão  de  Casamento;  b) Filha, Daniele Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  sua  certidão  de  nascimento, no qual pode ser constatado que a mesma é minha legítima  filha;  c) Sogra, Maria José Batista de Lima:  Anexo  ao  presente minha  certidão  de  casamento  onde  é mencionado  que a mesma é mãe de minha esposa;  d) Neto, Lucas Machado Vaz Feitosa:  Apesar  de  assumir  toda  a  responsabilidade  sobre  o  seu  sustento  não  temos a guarda judicial;  e) Despesa com instrução de minha filha Daniele Machado da Silva:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13708.000340/2004­57  Resolução nº  2801­000.140  S2­TE01  Fl. 59          3 Neste  caso,  como  já  pude  comprovar  que  a  mesma  é  minha  filha  legítima, através das informações do item "b" acima, e que no ano­base  de  2002  a  mesma  enquadrava­se  nos  requisitos  legais  da  Receita  Federal  para  figurar  como  dependente,  anexo  ao  presente  uma  Declaração  expedida  pelo  Colégio  Araújo  Silva  onde  pode  ser  constatado que cursou o ensino médio no ano de 2002, bem como os  comprovantes de pagamento efetuados a esta instituição de ensino;  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O Recorrente comprova, mediante as certidões apresentadas, às fls. 40/43, que :  · Edneuza Campos da Silva é sua esposa;  · Daniele Machado da Silva é sua filha;  · Maria José Batista de Lima é sua sogra.  Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe:  · Se  a  esposa  do  Contribuinte  (Sra.  Edneuza  Campos  da  Silva)  apresentou  DIRPF/2003  em  separado  e  se  houve  indicação  de  dependentes;  · Se  a  sogra  do  Contribuinte  (Maria  José  Batista  de  Lima)  auferiu  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal  no ano­calendário de 2002, exercício de 2003.  Ao  final,  com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5499293 #
Numero do processo: 16682.904219/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904219/2011­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.400  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS   Recorrente  Vale S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora. As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina  Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões.  Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 21 9/ 20 11 -5 9 Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não  cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 1o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  06,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 151/164, decidindo não reconhecer o  direito  creditório pleiteado. No  referido Relatório  consta consignado,  em resumo, que:  A  interessada  optou  por  apropriar  custos,  encargos  e  despesas  pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando  como  foram  obtidos  os  percentuais  de  rateio  para  os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados; A prova do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  operações  geradoras de crédito de Cofins exportação; No que tange aos créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram  sustentação,  seja  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto os relacionados à receita de exportação, como os relacionados à  receita  auferida  no  mercado  interno,  bem  como  foram  glosados,  em  parte,  os  referidos  créditos;  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final,  não  possibilitam  a  apuração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas do contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo; A  análise  da  memória  de  cálculo  fornecida  pela  contribuinte,  com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como insumos revela que a empresa computou vários serviços que não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º404/2004,  dentre  os  quais, podem ser citados: transporte realizado entre estabelecimentos;  projetos e estudos de engenharia e geologia; hospedagem e  lavagem  de roupas comuns; sessões de ginástica laboral; serviços de cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais;  serviços  portuários  e  etc.  A  planilha  “Serviços  Utilizados  Como Insumos 2005 glosados” relaciona as notas fiscais e os serviços  glosados; Foram aceitos os créditos relativos às despesas com energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise; A planilha  eletrônica  apresentada  com  a  apuração  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas é incompatível  com os valores informados no DACON. Foram considerados os valores  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 12          3 constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte;  O  valor declarado pela empresa a título de despesas de armazenagem de  mercadorias  e  frete  nas  operações  de  venda  é  superior  ao  total  extraído dos arquivos de notas fiscais.  Foram  retificados  os  valores  constantes  no  Dacon  do  período  analisado  e  efetuada  a  glosa  de  parte  dos  correspondentes  créditos;  Considerando que a empresa não  logrou êxito em demonstrar a base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  retificados os valores declarados no Dacon e considerados os valores  informados nas planilhas entregues pela contribuinte; Considerando os  valores apurados de ofício na presente ação fiscal, foram retificados os  totais mensais apurados a título de crédito de Cofins não cumulativa e  verificou­se  que  os  créditos  de  cofins  exportação  apurados  no  1º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins  a  pagar,  concluindo­se,  assim,  pela  inexistência do direito creditório pleiteado.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 16/01/2012  (fls. 11) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012  (fls. 12/30), alegando, em síntese que:  A  RFB  deixou  de  realizar  um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia a  prova ao próprio contribuinte; A auditoria fiscal não realizou qualquer  diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as  especificidades desse, a legitimidade dos créditos, com flagrante ofensa  ao princípio da verdade material; Nos  termos do art.  142 do CTN, a  atividade de  lançamento pressupõe delimitação exaustiva de  todos os  elementos  de  fato  que  deram  origem  à  matéria  tributável,  e  não  em  simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da  estrita legalidade, cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN; A ausência de  elementos concretos e objetivos a justificar a glosa afronta a garantia  constitucional  da  ampla  defesa;  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável, seja por violar a garantia constitucional da ampla defesa, o  despacho  decisório  é  anulável;  O  regime  não  cumulativo  da  Cofins  possui fundamento na própria Constituição. Não é dado à lei interferir  no  conteúdo da  regra, para  limitá­la ou  restringi­la,  reduzindo a  sua  eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido  com o tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico; O que deve ser  observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente ou tomadores do serviço, e a receita auferida ao  final por  aqueles.  O  critério  da  vinculação  física  entre  as  mercadorias  adquiridas  e  aquelas  objeto  de  saída,  aplicáveis  ao  IPI  e  ICMS,  não  pode ser transplantado para o caso vertente; O direito aos créditos da  contribuição está atrelado aos  custos,  despesas  e  encargos de  tudo o  que contribua para a obtenção de receitas; Conforme justificado pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização,  bem  como  as  descrições  dos  itens  e  Notas  Fiscais  de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou respectivas  telas dos  sistemas da Suplicante  (doc. 03)  eles  são aplicados diretamente no seu processo produtivo e indispensáveis a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado,  ainda,  pela  prova  pericial  cuja  produção desde já se pleiteia; Cita a Solução de Divergência COSIT nº  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 13          4 35/2008; O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos,  partes e peças e serviços adquiridos e sua aplicabilidade, informações  essas disponibilizadas pela autuada, através de planilha demonstrativa.  Notadamente porque o objeto social da autuada é por demais amplo; A  atuação  da  prestadora  de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente nos navios, consiste em etapa  indissociável do  transporte  da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela  do custo do transporte; Também não foram consideradas despesas de  frete  na  operação  de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística S/A, no transporte de minério modal ferroviário, entre a mina  e o Porto, bem como LogIN Logística Intermodal S/A, responsável pelo  transporte marítimo. Junta telas do seu sistema, por amostragem, que  representam o lançamento contábil de Notas Fiscais não incluídas no  cálculo  Fiscal  (doc.  06),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde já requerida; O  transporte  entre  estabelecimentos  é  uma  etapa  indissociável  do  transporte do produto como um todo, composta de várias etapas que,  ao  cabo,  tem  por  fim  a  entrega  da mercadoria  ao  consumidor;  Não  prospera  o  valor  informado  pelo  Fisco  a  título  de  crédito  pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização;  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando  quesitos  e  indica  assistente  técnico;  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.  Em  20/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  nota  fiscal  emitida  em  30/03/2005 pela Rio Doce Manganês S/A e de telas do sistema relativos  a  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A  e  pela  LogIn  Logística  Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.284, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 14          5 Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou  as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a (i) glosa de insumos,  citando  especificamente  alguns  tais  como:  óleos  e  lubrificantes;  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas,  partes  e  peças  de  britadores,  (ii)  gastos  com  serviços  portuários,  movimentação  de  cargas,  etc;  (iii)  fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece em discussão,  é a possibilidade de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 15          6 Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade de  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.  Após analisar as peças dos autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão  da  existência  ou  não  do  direito  ao  crédito,  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  pleiteados. Registra­se que os insumos glosados estão listados nas e­fls. 664 a 2177, contando  apenas  com  a  indicação  de  finalidade.  Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  se  constatar  a  utilização  do  insumo no processo produtivo, o que por si seria suficiente para se concluir pelo indeferimento  do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Neste  aspecto,  nos  termos  do  II  do  art.  3º  das Leis  nº  10.637/02  e 10.833/03,  para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos:  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito. Já a planilha constante dos autos, bem como os argumentos da Recorrente em recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados:    I – Em relação aos INSUMOS – e­Fls. 664/1042:  (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/lubrificantes/óleos  –  seja  a  Recorrente  intimada a realizar a segregação destes insumos nas planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 16          7 demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas às autoridades administrativas competentes para  checagem  quando  solicitado  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  a  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas – seja a Recorrente intimada a apresentar planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende  crédito,  bem  como comprovar que as correias não estão registradas dentre  os bens do ativo permanente. Registra­se que a documentação  refere4nte à esta comprovação deverá ser apresentada para as  autoridades administrativas para checagem quando solicitado;  (c)  partes e peças de britadeiras ­ seja a Recorrente intimada a  apresentar planilha específica dos  itens que pretende crédito,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas competentes para checagem quando solicitado  e juntadas aos autos por amostragem;  (d)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 17          8 (e)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (f)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (g)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES – e­Fls. 1522/2177:  (h)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  se  referem  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (i)  No  tocante a alegação de serviços prestados para  terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (j)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 dias.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13896.902711/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO. O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não justifica, por si só, a não-homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem, abstraindo-se desse equívoco.
Numero da decisão: 1803-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 264          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e Walter Adolfo Maresch,  que  negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 265          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 165­verso e 166):  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  n°  04518.74962.190407.1.7.02­5268  (fls.  119/126)  onde  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$  430.744,65  para  compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o  crédito seria constituído por retenções na fonte sob os códigos 3426 e 1708, além de  pagamentos  de  estimativa  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  abril,  maio,  junho  e  julho/2005 e estimativa (março/2005) compensada com saldo negativo de períodos  anteriores – 2001 e 2002.   Por intermédio do Despacho Decisório n° 930883803 e anexos de 04/05/2011  (fls.  115/118),  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  (R$  115.139,14).  Em  decorrência,  as  compensações  resultaram  homologadas  em  parte.  Como  fundamento para o reconhecimento parcial do direito creditório, a unidade de origem  afirma  que  “...a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo”.   Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  16/05/2011  (fl.  46),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/06/2011 (fls. 2/10),  via procuradores (fls. 11/41), alegando em síntese que:  1)  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  2)  Reconheceu­se  o  direito  à  compensação  apenas  de  R$  115.139,14,  sendo que o  crédito  restante,  no  valor  de R$ 207.765,98,  não  foi  reconhecido por  entender  que  não  foram  homologadas  as  compensações  via  PER/DCOMP`s  26814.64584.011206.1.7.02­8047 e 09960.85070.280405.1.3.02­1716;  3)  A  requerente  comprovará  que  as  estimativas  foram  pagas  mediante  compensação;  4)   O despacho Decisório  é  nulo,  pois  não  justifica  claramente  o motivo  pelo qual o saldo negativo IRPJ não foi totalmente considerado;   5)  A descrição do fato deve ser clara, precisa e razoável;  6)  Houve  decadência  do  direito  do  Fisco  contestar  as  compensações  realizadas, sendo o prazo de cinco anos estabelecido pelo art.150, § 4º, do CTN no  caso dos tributos lançados por homologação; (transcreve a norma citada)  7)  A requerente apurou saldo negativo IRPJ no ano­base 2005 e informou  ao Fisco, por meio de sua DIPJ de 2006, que tal saldo negativo foi gerado em face  de valores recolhidos a título de IRRF e IRPJ por antecipação;  8)  Segundo o art.150, § 4º, do CTN, a Fazenda teria o prazo de 5 (cinco)  anos  para  homologar  esses  valores  declarados  pela  requerente.  E  foi  isso  que  ocorreu. A RFB homologou tais valores;   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 266          4 9)   Caso  não  concordasse  com  os  valores  declarados,  a  RFB  poderia  efetuar o lançamento de ofício e glosar o saldo negativo IRPJ. Assim, a RFB tinha  até 31/12/2010 para reduzir o crédito de IRPJ declarado pela requerente; (transcreve  ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes)  10)   A requerente possui direito ao saldo negativo pleiteado;   11)   Os pagamentos de estimativas ao longo de 2005 mais as retenções na  fonte totalizam R$ 1.246.566,34. Em relação à parte não confirmada desse montante  (R$  207.765,98),  a  requerente  informou  que  se  tratava  de  estimativa  extinta  mediante  os  PER/DCOMP`s  26814.64584.011206.1.7.02­8047  e  09960.85070.280405.1.3.02­1716,  que  deram  origem  aos  Despachos  Decisórios  930883785 e 790567286, em relação aos quais foram apresentadas manifestações de  inconformidade;  12)   O  Despacho  Decisório  nº  930883803  foi  equivocado  ao  excluir  a  estimativa  de março/2005,  tendo  em  vista  que,  em  relação  a  esta  estimativa,  não  homologada,  foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade  que  aguardam  decisão da DRJ Campinas;   13)   A  decisão  acerca  do  processo  ora  sendo  analisado  deveria  ser  sobrestada  até  análise  dos  demais  processos  que  possuem  conexão  com  este,  sob  pena de ofensa ao princípio do devido processo legal;  14)   A  não  observância,  na  apuração  do  IRPJ,  dos  pagamentos  das  estimativas  realizados  por  compensação  acarreta  ao  contribuinte  o  pagamento  em  duplicidade de um único débito;  15)   A  não  homologação  da  compensação  gera  a  cobrança  dos  débitos,  acrescidos de multa de mora e juros selic;  16)  Requer  a  nulidade  do Despacho Decisório  ou,  caso não  seja  anulado,  seja reformado o Despacho Decisório e homologadas as compensações.   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 165):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  CLAREZA.  INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  descritos  todos  os  elementos  necessários  à  apuração  do  crédito  pleiteado e as parcelas não reconhecidas, não se acata a preliminar de nulidade.  PRAZO  PARA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  APURADO  NA  DIPJ.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste prazo fixado na legislação tributária para análise de direito creditório  apurado pelo contribuinte na DIPJ e utilizado em compensação.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  PARCIALMENTE CONFIRMADAS.  Homologadas  parcialmente  as  estimativas  compensadas,  o  direito  creditório  resulta reconhecido em parte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 267          5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 15/10/2013 (fls. 181­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  11/11/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  183  a  193  ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  194  a  250  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 268          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares arguidas  4.  Não procedem as diversas preliminares arguidas pela Recorrente.  5.  Não é nulo o despacho decisório recorrido, pois deu a entender, claramente, o  motivo da não homologação nele procedida.  6.  Não  se  trata,  no  presente  caso,  de  lançamento  de  ofício,  sendo,  pois,  impertinente  a  alusão  feita  ao  art.  150,  §  4°,  do Código Tributário Nacional  – CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  (lançamento  por  homologação).  Está­se  defronte  homologação de compensação declarada, à qual se aplica o prazo previsto no art. 74, § 5°, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7.  Não cabe a pretendida suspensão ou sobrestamento do presente processo, ao  aguardo de decisão final em outros processos, pois, como se verá no Mérito, a decisão neles  adotada  não  terá  qualquer  influência  no  resultado  do  julgamento  deste,  não  havendo,  pois,  qualquer prejudicialidade ou interdependência entre eles, nem necessidade de sua reunião, para  apreciação conjunta.  Mérito  8.  No mérito, procede, em parte, o pleito da Recorrente.  9.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  “a  compensação  da  estimativa  IRPJ,  março/2005, R$ 125.024,75 não deve ser levada ao ajuste anual uma vez que não homologada”  (fls. 168­verso).  10.  Contudo, não é esse o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), pelo menos à época dos fatos.  11.  Constam  das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário de 2005, exercício de 2006  (DIPJ 2006), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março  de 2006, a seguinte orientação (destaque da transcrição):  Linha  12A/17  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha deve ser preenchida somente pelas pessoas  jurídicas  que apuraram o lucro real anual.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 269          7 Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  imposto  de  renda  retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante Darf.  12.  Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta  Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  13.  Por fim, com relação ao Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, mencionado em  sessão  pelo  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  registro  que  o  entendimento  ali  externado  –  caso  venha  a  prevalecer  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) ­, não pode ser aplicado retroativamente ao ano­calendário de 2005, exercício de 2006,  com o fito de prejudicar o sujeito passivo.  14.  Por outro lado, cumpre observar que o erro de preenchimento da declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito, não justifica, por si só, a não­homologação das compensações pleiteadas.  15.  É que a Recorrente, ao preencher a sua Per/DComp, indicou, como somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  o  valor  de  R$  1.138.726,81,  sendo  que,  na  correspondente DIPJ, esse somatório corresponde, na realidade, a R$ 1.246.566,34, conforme  indicado no próprio Despacho Decisório de fls. 43 ­ ND.  16.  Deve, para tanto, a DRF de origem, reexaminar o pleito, abstraindo­se desse  equívoco de preenchimento.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 270          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que  a DRF de origem  reexamine  o  pleito  de  compensação,  observado  o  contido  nos  itens  10  a  12  e  14  a 16  deste  Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 271          9 Declaração de Voto  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Não obstante o tradicional brilhantismo e senso de justiça do Sr. Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes,  que  redigiu  o  voto  condutor,  peço  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões.  Ponto de divergência doutrinária e  jurisprudencial, entendo não ser possível  considerar  como  pagas  as  estimativas  declaradas  e  extintas  via  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  conforme  entendimento  que  reputo  superado  desde  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.658/2011.  Com efeito, através da Nota Técnica Cosit nº 15, de 29 de abril de 2011, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitou  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, sobre a possibilidade de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União de  valores  apurados  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da opção do contribuinte por tributação  pelo lucro real anual, que tenham sido objeto de Declaração de Compensação não homologada  pelo Fisco.  Da mencionada Nota Técnica Cosit nº 15, extraio os seguintes excertos:  Esta nota  técnica  visa obter  parecer  jurídico  da Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) quanto  à  possibilidade  de  cobrança  e  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  de  valores  apurados  por  estimativa  de  Imposto  sobre  ja  Renda  de Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) em virtude de opção do contribuinte por tributação pelo  Lucro Real anual, que tenham sido confessados em Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  mas  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  2.  Em  pronunciamento  anterior  desta  Coordenação­Geral  de  Tributação(Cosit),  por  intermédio  da  Solução de Consulta  Interna  (SCI)  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,concluiu­se  que  os  débitos  informados  em  Dcomp  referentes  a  estimativas  podem  ser  cobrados  em  caso  de  não  homologação da compensação, não cabendo, por conseguinte, a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  (ou  CSLL a pagar) ou do saldo negativo apuradona Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Transcreve­se o trecho pertinente da referida SCI:  16.  Por  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que...  16.3:na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Acontece  que,  conforme  informado  em  reunião  realizada  entre  representantes  desta  coordenação,  da  Coordenação­Geral  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 272          10 Fiscalização  (Cofis),  da  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec),  da  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac),  da  Delegacia 'da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Piracicaba/SP (DRF/PCA),  tal orientação tem gerado  discordâncias  por  parte  de  diversas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB:), que entendem não ser possível  a cobrança de valores estimados de imposto (CSLL).   4.Ante o mencionado conflito de entendimentos, é imprescindível  proceder  uma  nova  análise  da  questão.  A  seguir  serão  apresentados  o  raciocínio  jurídico  que  justifica  a  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa  de  valores  estimados  informados  em  Dcomp  não  homologada,  defendido  pela  SCI  n°  18,  e  o  que  conclui pela impossibilidade desta cobrança e inscrição.  Apresenta  em  seguida  a  Nota  Cosit  as  duas  teses  antagônicas  uma  pela  possibilidade  de  posterior  cobrança  de  estimativas  constantes  de  DCOMP  e  a  outra  pela  impossibilidade de cobrança.  Concluiu a Nota Técnica Cosit em seu encaminhamento:  25.Propõe­se  o  encaminhamento  desta  nota  técnica  para  a  apreciação da PGFN, a  fim de  esclarecer qual  interpretação é  consonante  com  a  legislação  tributária:  a  que  sustenta  ser  possível a inscrição em dívida e a cobrança de valores estimados  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  como  débitos  em  Dcomp  não  homologada,  ou  a  que  conclui  pela  impossibilidade,  tanto  da  inscrição quanto da cobrança.  (...).  Confrontada  com  as  teses  antagônicas,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  mencionado  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  exarou  o  seguinte  entendimento:  (...)  12. Voltando à hipótese em apreciação, temos que os valores de  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa  não  foram  pagos  antecipadamente  e  foram  declarados  como  débitos  em  Declaração  de Compensação  que  restou  não  homologada  pelo  Fisco.  13. A questão a deslindar é se tal declaração basta à cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos em comento.  14.  Reportando­se  à  análise  feita,  vemos  que  os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  constituem  mera  antecipação do  tributo devido, cujo  fato gerador  irá completar­ se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos  no art. 1o da Lei no 9.430, de 1996)  15.  Ora,  somente  com  a  completude  do  fato  gerador  surge  a  obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 273          11 do  tributo  (CTN,  art.  113,  §  1o)  e  da  qual  decorre  o  crédito  tributário (CTN, art. 139).  16.  Refira­se  ao  que  ponderou  o  E.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  nos  autos  do  Recurso  Especial  no  962.379­RS,  in  litteris:   “De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1º), que representa o  tributo ainda  em  estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em  estado  ‘bruto’).  O  crédito tributário propriamente dito nasce (‘constitui­se’) com a  formalização  da  obrigação  tributária”.  (STJ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  17.  Assim,  é  conclusão  inafastável  que,  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  hipótese,  é  que  surgem  a  obrigação  e  o  crédito  tributários  respectivos.  18.  Daí  que  o  valor  apurado  mensalmente  por  estimativa,  a  título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza  de obrigação e crédito tributários. Grifos do original  19. Note­se que o fato de ser plenamente legítima a antecipação  do  pagamento  do  tributo  ­  já  que,  a  teor  de  pacífica  jurisprudência,  “é  no  transcorrer  do  ano  de  referência  que  se  verificam  as  disponibilidades  econômicas  e  jurídicas  que  justificam  a  tributação  da  renda”  ­,  não  equivale  a  atribuir  a  esta  antecipação  a  natureza  de  obrigação  e  de  crédito  tributários, como visto.  20.  Ora,  a  teor  do  art.  201  do  Código  Tributário  Nacional,  “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.  21.  Acrescenta  o  art.  204  do CTN  que  “a  dívida  regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de  prova pré­constituída”.  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o  valor apurado por estimativa a  título de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liqüidez.  23.  De  outro  lado,  sequer  se  pode  argüir  que  o  “crédito”  foi  constituído pela declaração de compensação.  24.  Neste  particular,  impende  apreciar  a  sistemática  da  compensação  no  âmbito  tributário  federal,  que  está  regulada  pela Lei no 9.430, de 1996.  25. Da  legislação de regência se extrai que, em geral, o débito  (crédito tributário) a compensar com o crédito titularizado pelo  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 274          12 contribuinte, se afastada a compensação declarada, está íntegro  para  imediata  cobrança,  inclusive  com  base  no  documento  referido pelo art. 74, § 1o, da Lei no 9.430, de 1996 (DCOMP), já  que  este  passou  a  implicar  confissão  de  dívida  a  partir  do  advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (e Medida  Provisória originária no 135, de 30.10.2003), o que não vigora,  porém,  para  as  hipóteses  de  compensação  tida  como  não  declarada.  26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a  DCOMP  não se prestou à constituição do crédito tributário, o que decorre  da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF.  27. Portanto,  relativamente à  compensação declarada mas não  homologada, o  crédito  tributário poderá  ser cobrado com base  na DCOMP,  salvo  se o pleito  foi  feito no período no qual  este  documento  não  apresentava  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  hipótese  em  que  sua  constituição  se  dá  pela  DCTF  (ou,  se  inexistente, pelo Fisco).  28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto  de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive  porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo  do imposto.  32. De  fato, conforme preceitos do art. 2o  c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 275          13 III – CONCLUSÃO.  34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.  35.  São  estas  as  considerações  que  submeto  à  apreciação  de  Vossa  Senhoria,  propondo  seja  remetido  este  parecer  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  Conforme exposto, a tese que acabou por prevalecer e que deve ser observada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a de que as estimativas de IRPJ e CSLL extintas  por compensação não homologada, NÃO devem ser consideradas pagas para quaisquer efeitos,  considerando que não serão inscritas em Dívida Ativa da União e tampouco cobradas mediante  execução fiscal.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14485.000261/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, OAB/DF nº 33.899 advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de Oliveira  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Hugo  Leonardo  Zaponi  Teixeira,  OAB/DF  nº  33.899 advogado do contribuinte.         (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  devido  ao  preenchimento  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência social – GFIP relativas aos salários maternidade compreendidos no  período  de  02/1999  à  02/2006,  com  informações  incompletas  ou  omissas  infringindo,  supostamente, o disposto no art. 32, inciso IV, e § 5 da lei 8.212/91.  A DRJ em sua decisão manteve o crédito tributário, conforme ementa abaixo  transcrita:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS,  NOS  DADOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  Geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à  legislação previdenciária.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  ­  AI  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  pra:  o  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  os  fatos  geradores  da  penalidade  aplicada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.O prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Lançamento procedente."  Inconformado  com  a  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  à  este  Conselho  com  intuito  de  reformar  o  entendimento  acolhido  pela  entidade  fiscalizadora.  O  colegiado  a  quo  conheceu  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  excluindo­se  do  lançamento  o  período  d  01/1997  a  11/2001,  incluindo  décimo  terceiro  e  aplicando­se o novo regramento do artigo 32­A, inciso I da Lei 8.212/91:  “DECADÊNCIA PARCIAL. STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. GFIP. DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­A DA LEI N° 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Em  relação  a  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A, da Lei  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei I 1.941 /09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301­ 02.341.  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  29/09/2011  (fls.  131/144), interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009.  A Fazenda Nacional insurge­se contra o acórdão que deu provimento parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  pela  regra  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09  (fls.  131/132),  por  entender  a  recorrente  que  o  aresto  merece reforma, visto que o acórdão recorrido diverge do entendimento mantido pelo CARF.  na  medida  em  que  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente (fls. 150/156).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 157):  Acórdão n. 2401­00.127  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Assunto: Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  APLICAÇÃO  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 4          5 estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho n. 2300.261/2012 [fls. 158­160] que deu seguimento ao Recurso Especial interposto.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  [fls.  161­174] que, em síntese, reiteram os argumentos colacionados no decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda. Nacional,  conheço  do Recurso  Especial e passo ao exame das razões recursais.  MULTAS  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  MP  449  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/2009.  Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  1.  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  2.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  3.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  4.  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta.  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 5          7 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  1.  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 6          9 2.  A multa  de  ofício  de  75%  é  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição, podendo ser majorada para 150% em conformidade com  o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos casos em que existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  majoração  poderá  atingir  225%  no  caso  de  não  atendimento  de  intimação no prazo marcado, conforme §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  3.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 7          11 inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  · As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento,  a  multa  de  mora,  esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida  a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12   CONCLUSÃO   Em face do  exposto  acima, CONHEÇO DO RECURSO, para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, a fm de verificar se o novo cálculo é benéfico para o sujeito passivo, posto  que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e cinco por cento) – pode ser  mais  benéfico  para  a  recorrente,  em  comparação  as  multas  de  ofício  aplicadas  antes  da  alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor, nos termos solicitados  pela recorrente.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5546103 #
Numero do processo: 10580.724102/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Os valores relativos ao plano educacional oferecido aos segurados e seus dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 266          1 265  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724102/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  Os  valores  relativos  ao  plano  educacional  oferecido  aos  segurados  e  seus  dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição de parcela salarial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 41 02 /2 00 9- 31 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/08/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre auxílio­educação pago aos dependentes de segurados empregados por empresa que atua  na atividade de ensino. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CUSTEIO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  BOLSA DE  ESTUDOS  PARA DEPENDENTES.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, parágrafo 9°,  da Lei 8.212, de 1991, não se incluindo entre estas as bolsas de  estudo concedidas aos dependentes dos empregados da empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O relatório fiscal traz também a informação de que há previsão do benefício  para os segurados da área pedagógica, mas não para os demais beneficiários.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Depois  de  se  qualificar,  discorrer  a  respeito  dos  fatos  que  motivaram o  lançamento, o contribuinte afirma que a autuação  sob julgamento não tem possibilidade de prosperar, uma vez que  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  valores  relativos a  concessão de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes  dos  seus empregados, pelos seguintes fatos:  Primeiramente  porque  não  há  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  tributária  apontada  como  infringida;  não  há  como  se  admitir  a  incidência  de  uma  norma  tributária  sobre  uma  situação  hipoteticamente;  ainda  que  se  admitisse  que  estes  ganhos  são  do  empregado,  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 267          3 pelo  empregador  aos  dependentes  dos  seus  empregados  carece  do  requisito  essencial  da  habitualidade,  razão  pela  qual  não  pode ser  incorporado ao salário­de­contribuição para efeito de  incidência de contribuições previdenciárias; subsidiariamente a  todos  os  argumentos  supra  referidos,  ressalva  que  a  isenção  prevista no artigo 28, parágrafo 9°, alínea "t" da Lei 8.212, de  1991, abarca ganhos obtidos com bolsas de estudo concedidas a  dependentes dos empregados das pessoas jurídicas.  Em  item  denominado  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte,  mencionando o art. 22, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.212, de  1991,  art.  195,  inciso  I,  alínea  "a",  art.  201,  parágrafo 11º,  os  dois  últimos  da  Constituição  Federal,  discorre  a  respeito  de  salário­de­contribuição.  O contribuinte alega ausência de ganho financeiro por parte dos  segurados  empregados  e  inexistência  do  requisito  da  habitualidade  nas  concessões  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes daqueles segurados empregados (ressaltando que a  regra matriz  tributária  ora  tratada  não  fala  em  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  ganhos  auferidos  de  forma  eventual  e/ou  transitória).  Reportando­se  à  doutrina,  jurisprudências  e  do  art.  458  da CLT,  o  contribuinte  prossegue discorrendo a respeito de ganhos habituais.  Afirma  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  lista  trazida  pelo  parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  é  exaustiva  e  a  alínea  "t"  engloba  apenas  os  gastos  com  a  educação  dos  empregados,  não  admitindo  interpretação  extensiva  para  os  dependentes  destes,  por  se  tratar  de  uma  norma isentiva que, conforme dispõe o artigo 111,  inciso II, do  CTN, deve ser interpretada de forma literal (prossegue citando e  transcrevendo  doutrina  a  respeito  deste  tema,  bem  como  jurisprudência).  Alegando equívoco cometido no cálculo dos juros, o contribuinte  afirma que se  fundamentou o cálculo na previsão  legal contida  no art. 34 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 239,  inciso II, alíneas "a", "b" e "c", parágrafos 1º, 4º e 7º, e art. 242,  parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de 06/05/1999  (transcreve  o dispositivo  mencionado).  Questiona  que,  se  o  art.  34  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  está  revogado, há de se aplicar a disposição trazida pela lei  federal  atualmente em vigor, não há de se aplicar um por cento no mês  do vencimento, mas apenas a Taxa Selic a partir do mês seguinte  ao  vencimento  e mais  um por  cento  no mês  do  pagamento,  tal  como determina a Lei n° 9.430, de 1996.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento. Todavia, considerando a remota hipótese de a total  improcedência  do  presente  auto  de  infração  não  ser  reconhecida, pugna que seja julgado parcialmente improcedente,  tendo  em  vista  que  os  juros  aplicáveis  devem  ser  calculados  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conforme previsão  do  art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  não,  com base no art. 34 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que esteja  se encontra revogado.  É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 268          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 269          7 No mérito  Auxílio Educação  A motivação do  lançamento cinge­se à  incidência  sobre o auxílio­educação  quando o segurado empregado é o beneficiário indireto, uma vez que são os seus dependentes  que recebem da própria recorrente o serviço de ensino na forma de concessão de bolsa. Não se  discute  a  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  e  nem  o  grau  de  escolaridade ou outra característica. Portanto, o caso aqui é de estabelecimento de ensino que  concede aos seus funcionários e respectivos dependentes bolsas de ensino, sendo o lançamento  relativo  apenas  aos  dependentes.  Entende  a  fiscalização  que,  ao  contrário  do  benefício  oferecido  aos próprios  segurados,  quando o beneficiário  é o dependente  a  empresa não  teria  nenhum ganho com isso.  A regra do benefício é prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no §2o do  artigo 458 da CLT:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ...  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Sendo que na regra atual do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, redação da Lei nº  12.513, de 2011, a extensão do benefício aos dependentes passou a ser expressa e não mais se  exigiu que o benefício fosse oferecido à totalidade dos segurados e dirigentes:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Sempre se discutiu qual regra prevaleceria, a do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  pelo critério da especialidade, ou a do §2o do artigo 458 da CLT, por ser esta posterior àquela.  Acredito que agora esteja superada a divergência. A nova regra na Lei nº 8.212/91 prevalece  por  ambos  os  critérios.  Entendo  que  a  nova  regra  também  promove  interpretação  autêntica  acerca da isenção do benefício.  Afora  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  que  oferecem  ganho  direto  às  empresas  na  forma  de  desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua mão­de­obra,  todo e qualquer contribuição com o  desenvolvimento do empregado oferece algum ganho às empresas, mesmo que indiretamente.  É  somente  para  os  cursos  mais  especializados  se  exige  a  vinculação  com  as  atividades  da  empresa.   Não acredito que seja essa a finalidade do benefício, mesmo porque sempre  se enfatizou, e ainda é assim, a educação básica, que é o grau mínimo de escolaridade para a  cidadania.  Para mim,  o  que  se  deseja  com  a  isenção  nada mais  é  do  que  o  atendimento  do  direito  social  à  educação.  Espera­se  que  a  sociedade  e  a  família  também  contribuam  para  o  desenvolvimento da educação.   Vê­se que na Constituição Federal estão as  finalidades: desenvolvimento da  pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:  Art.  205.  A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o  trabalho.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 270          9 No  momento  que  a  educação  não  tenha  como  finalidade  apenas  a  qualificação para o trabalho, não vejo diferença para o cumprimento do dever constitucional o  oferecimento do benefício  também aos dependentes econômicos do segurado, mesmo porque  nessa condição os  dependentes necessitam que  seus  estudos  sejam custeados pela  família. A  nova regra oferece uma interpretação autêntica que prestigia esse entendimento.  É de todo justo que sejam aqui transcritos trechos do brilhante voto proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo:  No  caso  em  tela,  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  (requisito  ii).  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar  a situação mais  favorável ao sujeito passivo,  face às alterações  trazidas.  ...  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa  de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e  pós­graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).  ...  Nesse  passo,  de  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salário  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para  se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  ...  Diante desse contexto fático e jurídico, entende­se que os valores  apurados no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­ educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  c/c  as  regras  do  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112, incisos I e II, ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  (Acórdão CARF nº 2402­003.847, de 20/11/2013)  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 271          11                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.724412/2010-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724412/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.962  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 12 /2 01 0- 99 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006  e  2007,  ano­calendário  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 148          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 149          5 f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  23/09/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  07/10/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109; e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 7.  recente  precedente  deste  Conselho  em  caso  análogo  (Acórdão  2102­ 001.337).  O processo foi distribuído a este Relator na sessão de maio de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 150          7 e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 151          9 “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 152          11 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.010765/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2000 PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS. Embora não seja cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa de auto de infração, diante do expresso reconhecimento em diligência fiscal da extinção de parcelas constantes do lançamento (art. 156, inc. II do CTN), impõe-se o provimento do recurso para extinção recíproca dos créditos através da compensação.
Numero da decisão: 3402-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 123/127) contra o v. Acórdão DRJ/REC  nº 10­786 de 07/01/05 (fls. 110/115) exarado pela 2ª Turma da DRJ de Recife  ­ PE que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  PIS  no  valor  total  de R$  2.082.65  (MPF  nº  0410100/00593/01  fls.  03/09;  PIS R$  922,48;  juros R$  468,35; Multa 75% R$ 691,82), notificado em 22/06/01, que acusou a ora Recorrente de”falta  de recolhimento” da contribuição nos períodos de 31/05/96 a 30/11/00.  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  110/115  da  2ª  Turma da DRJ de Recife ­ PE, houve por bem “julgar procedente” o  lançamento original de  PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1996,  01/08/1996 a 31/08/1996, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998  a  31/05/1998,  01/02/1999  a  31/03/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999,  01/11/2000 a 30/11/2000  Ementa:  DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  –  A  compensação  é  opção do contribuinte. 0 fato de ser detentor de créditos junto a  Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  o  contribuinte  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de oficio.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA – Às Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento  só  compete  julgar  pedido  de  compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da  Receita Federal,  diante  da manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Lançamento Procedente”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 123/127) oportunamente apresentado,  a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão e do lançamento por ela mantido, tendo  em vista: a) a Recorrente limitou­se a apontar alguns pagamentos a maior feitos posteriormente  aos meses em que flagrados pela fiscalização os recolhimentos a menor, solicitando que fossem  utilizados para compensá­los. Indeferida tal pretensão pela DRJ, que manteve integralmente o  lançamento,  traz a empresa em sede de recurso a afirmação de que as diferenças encontradas  pela fiscalização teriam sido integralmente compensadas com créditos de Finsocial mediante o  pedido  de  compensação  protocolado  sob  n°  10480.005230/97­13,  devidamente  homologado  pela DRF em Recife ­ PE.  Submetido o processo a julgamento, através da Resolução nº 204­00.186 (fls.  164/166),  a  C.  4ª  Câmara  do  antigo  2º  CC  acolhendo  o  voto  do  ínclito  Cons.  Júlio  Cezar  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.010765/2001­45  Acórdão n.º 3402­002.363  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ramos,  em  sessão  de  20/02/06,  por  unanimidade  de  votos  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de Recife certificasse : a) se os períodos de apuração  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio  foram  integralmente  incluídos  no  pedido  de  compensação  protocolado  sob  n°  10480.005230/97­13;  b)se  e  quando  houve  a  homologação  expressa daquele pedido; e c) se remanescem diferenças em relação aos períodos de apuração  aqui  lançados;  d)  caso  remanesça  algum  valor  a  ser  cobrado  do  contribuinte  que  este  seja  intimado a se manifestar sobre ele, reabrindo­se o prazo para recurso.  Em cumprimento à diligência determinada a d. Fiscalização certifica que:  “Trataremos as questões observando a  seqüência e numeração  do Relatório (voto), acima transcrito.  1.  Os  períodos  que  foram  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio,  e  foram  também  incluídos  no  pedido  de  compensação  protocolizado sob o No. 10480.005230/97­13, são os seguintes:  Trataremos as questões observando a seqüência e numeração do  Relatório (voto),  PIS  COFINS  MÊS/ANO  VALOR (R$)  MÊS/ANO VALOR (R$)  Fevereiro/1998  4.411,39  Fevereiro/1998  13.573,51  Março/1998  2.506,48  Março/1998  7.712,25  Maio/1998  (*)  6.044,24  Janeiro/1999  11.572,54  Fevereiro/1999  (*)  4.682,72  Fevereiro/1999  (*)  21.612,53  Junho/1999  2.798,88  Maio/1999  (*)  9.490,23  Junho/1999  (*)  7.317,27  Julho/1999  (*)  16.734,48  (*) Os  valores  homologados  são menores  que  os  considerados  nos autos de infração.  2.  A  homologação  do  pedido  de  compensação  foi  efetivamente  deferida,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  da  mesma  em  04.10.2002 (após as lavraturas dos autos de infração);  3. As diferenças remanescentes são as seguintes:  PIS  COFINS  MÊS/ANO  VALOR (R$)  MÊS/ANO  VALOR (R$)  Maio/1996  2,85  Março/1996  7,86  Junho/1996  99,81  Maio/1 996  8,71  Agosto/1996  111,38  Junho/1996  745,60  Fevereiro/1999  142,84  Julho/1996  110,44  Março/1999  129,47  Março/1997  17,19  Junho/1999  127,53  Fevereiro/1999  7.683,67  Agosto/1999  125,44  Março/1999  597,63  Novembro/1999  12,72  Maio/1999  4,00  Novembro/2000  43,40  Junho/1999  588,60  Julho/1999  1.385,78  Outubro/1999  4.765,68  Novembro/1999  108,71  Novembro/2000  198,95  É o relatório.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Como é do conhecimento dos nobres pares, a Jurisprudência Administrativa  não  admite  alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  próprio  e  como  defesa em auto de infração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  e  como  defesa  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (  ACÓRDÃO  201­76411 ­ 18/09/2002).  “COFINS.  (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito  discricionário  da  contribuinte,  podendo  ela  exercê­lo  ou  não.  Mas,  se  o  fizer,  deve  seguir  as  normas  regulamentares  que  regem  a  matéria.  (...).  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação  alegada  pela  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  Peça  Infracional,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  não  recolhidos. Recurso provido em parte.” (ACÓRDÃO 202­14945  ­ 02/07/2003).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que  alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação  necessária  à  comprovação  dos  seus  argumentos,  tomam­se  insubsistentes  e  vazias  as  razões  formuladas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  exacerbação  do  lançamento  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  75%  tem  o  devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44,  da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.” (ACÓRDÃO 203­09342 ­  02/12/2003)  “(...)  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  A  mera  afirmação,  sem  provas,  da  realização  da  compensação  não  autoriza  a  mesma  ser  considerada  para  os  efeitos  de  fixação  do  crédito  tributário  exigido  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (ACÓRDÃO  203­07160 ­ 20/03/2001).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a  compensação antes do  início do procedimento de ofício.  (...).  Recurso  parcialmente  provido.”  (ACÓRDÃO  202­15007  ­  13/08/2003).  Entretanto,  diante  do  expresso  reconhecimento  em  diligência  fiscal  da  ocorrência de homologação de compensação e consequente extinção (art. 156, inc. II do CTN)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.010765/2001­45  Acórdão n.º 3402­002.363  S3­C4T2  Fl. 4          5 de  parcelas  constantes  do  lançamento,  impõe­se  o  provimento  do  recurso  para  extinção  recíproca dos créditos através da compensação.diante da certificação da d. Fiscalização.  Isto  posto  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  constantes  do  lançamento  excogitado  nos  termos  da  planilha  constante da conclusão da diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10850.907796/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907796/2011­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.701  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN  VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 79 6/ 20 11 -3 7 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 127          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Maio de 2000, no valor de R$ 22,90.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER  nº  02207.83759.070605.1.2.04­4052, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 128          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 129          4 É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 130          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 131          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 132          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13830.000804/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  auto de  infração de  fls.  07/22,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  cientificado  à  empresa  em  03/04/2006  (fl.  292),  conforme sintetiza o acórdão da DRJ, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional( CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,  de  13de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 369          3 Cientificada  em 09/03/2012  (AR –  fl.  344)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 345 e seguintes,  em 30/03/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  períodos  em  exigência,  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 370          5 Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 371          7 DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 372          9 garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 373          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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