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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5470209 #
Numero do processo: 13896.902711/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO. O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não justifica, por si só, a não-homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem, abstraindo-se desse equívoco.
Numero da decisão: 1803-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 264          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e Walter Adolfo Maresch,  que  negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 265          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 165­verso e 166):  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  n°  04518.74962.190407.1.7.02­5268  (fls.  119/126)  onde  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$  430.744,65  para  compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o  crédito seria constituído por retenções na fonte sob os códigos 3426 e 1708, além de  pagamentos  de  estimativa  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  abril,  maio,  junho  e  julho/2005 e estimativa (março/2005) compensada com saldo negativo de períodos  anteriores – 2001 e 2002.   Por intermédio do Despacho Decisório n° 930883803 e anexos de 04/05/2011  (fls.  115/118),  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  (R$  115.139,14).  Em  decorrência,  as  compensações  resultaram  homologadas  em  parte.  Como  fundamento para o reconhecimento parcial do direito creditório, a unidade de origem  afirma  que  “...a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo”.   Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  16/05/2011  (fl.  46),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/06/2011 (fls. 2/10),  via procuradores (fls. 11/41), alegando em síntese que:  1)  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  2)  Reconheceu­se  o  direito  à  compensação  apenas  de  R$  115.139,14,  sendo que o  crédito  restante,  no  valor  de R$ 207.765,98,  não  foi  reconhecido por  entender  que  não  foram  homologadas  as  compensações  via  PER/DCOMP`s  26814.64584.011206.1.7.02­8047 e 09960.85070.280405.1.3.02­1716;  3)  A  requerente  comprovará  que  as  estimativas  foram  pagas  mediante  compensação;  4)   O despacho Decisório  é  nulo,  pois  não  justifica  claramente  o motivo  pelo qual o saldo negativo IRPJ não foi totalmente considerado;   5)  A descrição do fato deve ser clara, precisa e razoável;  6)  Houve  decadência  do  direito  do  Fisco  contestar  as  compensações  realizadas, sendo o prazo de cinco anos estabelecido pelo art.150, § 4º, do CTN no  caso dos tributos lançados por homologação; (transcreve a norma citada)  7)  A requerente apurou saldo negativo IRPJ no ano­base 2005 e informou  ao Fisco, por meio de sua DIPJ de 2006, que tal saldo negativo foi gerado em face  de valores recolhidos a título de IRRF e IRPJ por antecipação;  8)  Segundo o art.150, § 4º, do CTN, a Fazenda teria o prazo de 5 (cinco)  anos  para  homologar  esses  valores  declarados  pela  requerente.  E  foi  isso  que  ocorreu. A RFB homologou tais valores;   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 266          4 9)   Caso  não  concordasse  com  os  valores  declarados,  a  RFB  poderia  efetuar o lançamento de ofício e glosar o saldo negativo IRPJ. Assim, a RFB tinha  até 31/12/2010 para reduzir o crédito de IRPJ declarado pela requerente; (transcreve  ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes)  10)   A requerente possui direito ao saldo negativo pleiteado;   11)   Os pagamentos de estimativas ao longo de 2005 mais as retenções na  fonte totalizam R$ 1.246.566,34. Em relação à parte não confirmada desse montante  (R$  207.765,98),  a  requerente  informou  que  se  tratava  de  estimativa  extinta  mediante  os  PER/DCOMP`s  26814.64584.011206.1.7.02­8047  e  09960.85070.280405.1.3.02­1716,  que  deram  origem  aos  Despachos  Decisórios  930883785 e 790567286, em relação aos quais foram apresentadas manifestações de  inconformidade;  12)   O  Despacho  Decisório  nº  930883803  foi  equivocado  ao  excluir  a  estimativa  de março/2005,  tendo  em  vista  que,  em  relação  a  esta  estimativa,  não  homologada,  foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade  que  aguardam  decisão da DRJ Campinas;   13)   A  decisão  acerca  do  processo  ora  sendo  analisado  deveria  ser  sobrestada  até  análise  dos  demais  processos  que  possuem  conexão  com  este,  sob  pena de ofensa ao princípio do devido processo legal;  14)   A  não  observância,  na  apuração  do  IRPJ,  dos  pagamentos  das  estimativas  realizados  por  compensação  acarreta  ao  contribuinte  o  pagamento  em  duplicidade de um único débito;  15)   A  não  homologação  da  compensação  gera  a  cobrança  dos  débitos,  acrescidos de multa de mora e juros selic;  16)  Requer  a  nulidade  do Despacho Decisório  ou,  caso não  seja  anulado,  seja reformado o Despacho Decisório e homologadas as compensações.   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 165):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  CLAREZA.  INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  descritos  todos  os  elementos  necessários  à  apuração  do  crédito  pleiteado e as parcelas não reconhecidas, não se acata a preliminar de nulidade.  PRAZO  PARA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  APURADO  NA  DIPJ.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste prazo fixado na legislação tributária para análise de direito creditório  apurado pelo contribuinte na DIPJ e utilizado em compensação.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  PARCIALMENTE CONFIRMADAS.  Homologadas  parcialmente  as  estimativas  compensadas,  o  direito  creditório  resulta reconhecido em parte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 267          5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 15/10/2013 (fls. 181­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  11/11/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  183  a  193  ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  194  a  250  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 268          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares arguidas  4.  Não procedem as diversas preliminares arguidas pela Recorrente.  5.  Não é nulo o despacho decisório recorrido, pois deu a entender, claramente, o  motivo da não homologação nele procedida.  6.  Não  se  trata,  no  presente  caso,  de  lançamento  de  ofício,  sendo,  pois,  impertinente  a  alusão  feita  ao  art.  150,  §  4°,  do Código Tributário Nacional  – CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  (lançamento  por  homologação).  Está­se  defronte  homologação de compensação declarada, à qual se aplica o prazo previsto no art. 74, § 5°, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7.  Não cabe a pretendida suspensão ou sobrestamento do presente processo, ao  aguardo de decisão final em outros processos, pois, como se verá no Mérito, a decisão neles  adotada  não  terá  qualquer  influência  no  resultado  do  julgamento  deste,  não  havendo,  pois,  qualquer prejudicialidade ou interdependência entre eles, nem necessidade de sua reunião, para  apreciação conjunta.  Mérito  8.  No mérito, procede, em parte, o pleito da Recorrente.  9.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  “a  compensação  da  estimativa  IRPJ,  março/2005, R$ 125.024,75 não deve ser levada ao ajuste anual uma vez que não homologada”  (fls. 168­verso).  10.  Contudo, não é esse o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), pelo menos à época dos fatos.  11.  Constam  das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário de 2005, exercício de 2006  (DIPJ 2006), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março  de 2006, a seguinte orientação (destaque da transcrição):  Linha  12A/17  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha deve ser preenchida somente pelas pessoas  jurídicas  que apuraram o lucro real anual.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 269          7 Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  imposto  de  renda  retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante Darf.  12.  Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta  Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  13.  Por fim, com relação ao Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, mencionado em  sessão  pelo  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  registro  que  o  entendimento  ali  externado  –  caso  venha  a  prevalecer  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) ­, não pode ser aplicado retroativamente ao ano­calendário de 2005, exercício de 2006,  com o fito de prejudicar o sujeito passivo.  14.  Por outro lado, cumpre observar que o erro de preenchimento da declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito, não justifica, por si só, a não­homologação das compensações pleiteadas.  15.  É que a Recorrente, ao preencher a sua Per/DComp, indicou, como somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  o  valor  de  R$  1.138.726,81,  sendo  que,  na  correspondente DIPJ, esse somatório corresponde, na realidade, a R$ 1.246.566,34, conforme  indicado no próprio Despacho Decisório de fls. 43 ­ ND.  16.  Deve, para tanto, a DRF de origem, reexaminar o pleito, abstraindo­se desse  equívoco de preenchimento.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 270          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que  a DRF de origem  reexamine  o  pleito  de  compensação,  observado  o  contido  nos  itens  10  a  12  e  14  a 16  deste  Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 271          9 Declaração de Voto  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Não obstante o tradicional brilhantismo e senso de justiça do Sr. Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes,  que  redigiu  o  voto  condutor,  peço  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões.  Ponto de divergência doutrinária e  jurisprudencial, entendo não ser possível  considerar  como  pagas  as  estimativas  declaradas  e  extintas  via  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  conforme  entendimento  que  reputo  superado  desde  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.658/2011.  Com efeito, através da Nota Técnica Cosit nº 15, de 29 de abril de 2011, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitou  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, sobre a possibilidade de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União de  valores  apurados  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da opção do contribuinte por tributação  pelo lucro real anual, que tenham sido objeto de Declaração de Compensação não homologada  pelo Fisco.  Da mencionada Nota Técnica Cosit nº 15, extraio os seguintes excertos:  Esta nota  técnica  visa obter  parecer  jurídico  da Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) quanto  à  possibilidade  de  cobrança  e  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  de  valores  apurados  por  estimativa  de  Imposto  sobre  ja  Renda  de Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) em virtude de opção do contribuinte por tributação pelo  Lucro Real anual, que tenham sido confessados em Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  mas  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  2.  Em  pronunciamento  anterior  desta  Coordenação­Geral  de  Tributação(Cosit),  por  intermédio  da  Solução de Consulta  Interna  (SCI)  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,concluiu­se  que  os  débitos  informados  em  Dcomp  referentes  a  estimativas  podem  ser  cobrados  em  caso  de  não  homologação da compensação, não cabendo, por conseguinte, a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  (ou  CSLL a pagar) ou do saldo negativo apuradona Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Transcreve­se o trecho pertinente da referida SCI:  16.  Por  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que...  16.3:na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Acontece  que,  conforme  informado  em  reunião  realizada  entre  representantes  desta  coordenação,  da  Coordenação­Geral  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 272          10 Fiscalização  (Cofis),  da  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec),  da  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac),  da  Delegacia 'da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Piracicaba/SP (DRF/PCA),  tal orientação tem gerado  discordâncias  por  parte  de  diversas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB:), que entendem não ser possível  a cobrança de valores estimados de imposto (CSLL).   4.Ante o mencionado conflito de entendimentos, é imprescindível  proceder  uma  nova  análise  da  questão.  A  seguir  serão  apresentados  o  raciocínio  jurídico  que  justifica  a  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa  de  valores  estimados  informados  em  Dcomp  não  homologada,  defendido  pela  SCI  n°  18,  e  o  que  conclui pela impossibilidade desta cobrança e inscrição.  Apresenta  em  seguida  a  Nota  Cosit  as  duas  teses  antagônicas  uma  pela  possibilidade  de  posterior  cobrança  de  estimativas  constantes  de  DCOMP  e  a  outra  pela  impossibilidade de cobrança.  Concluiu a Nota Técnica Cosit em seu encaminhamento:  25.Propõe­se  o  encaminhamento  desta  nota  técnica  para  a  apreciação da PGFN, a  fim de  esclarecer qual  interpretação é  consonante  com  a  legislação  tributária:  a  que  sustenta  ser  possível a inscrição em dívida e a cobrança de valores estimados  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  como  débitos  em  Dcomp  não  homologada,  ou  a  que  conclui  pela  impossibilidade,  tanto  da  inscrição quanto da cobrança.  (...).  Confrontada  com  as  teses  antagônicas,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  mencionado  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  exarou  o  seguinte  entendimento:  (...)  12. Voltando à hipótese em apreciação, temos que os valores de  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa  não  foram  pagos  antecipadamente  e  foram  declarados  como  débitos  em  Declaração  de Compensação  que  restou  não  homologada  pelo  Fisco.  13. A questão a deslindar é se tal declaração basta à cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos em comento.  14.  Reportando­se  à  análise  feita,  vemos  que  os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  constituem  mera  antecipação do  tributo devido, cujo  fato gerador  irá completar­ se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos  no art. 1o da Lei no 9.430, de 1996)  15.  Ora,  somente  com  a  completude  do  fato  gerador  surge  a  obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 273          11 do  tributo  (CTN,  art.  113,  §  1o)  e  da  qual  decorre  o  crédito  tributário (CTN, art. 139).  16.  Refira­se  ao  que  ponderou  o  E.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  nos  autos  do  Recurso  Especial  no  962.379­RS,  in  litteris:   “De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1º), que representa o  tributo ainda  em  estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em  estado  ‘bruto’).  O  crédito tributário propriamente dito nasce (‘constitui­se’) com a  formalização  da  obrigação  tributária”.  (STJ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  17.  Assim,  é  conclusão  inafastável  que,  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  hipótese,  é  que  surgem  a  obrigação  e  o  crédito  tributários  respectivos.  18.  Daí  que  o  valor  apurado  mensalmente  por  estimativa,  a  título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza  de obrigação e crédito tributários. Grifos do original  19. Note­se que o fato de ser plenamente legítima a antecipação  do  pagamento  do  tributo  ­  já  que,  a  teor  de  pacífica  jurisprudência,  “é  no  transcorrer  do  ano  de  referência  que  se  verificam  as  disponibilidades  econômicas  e  jurídicas  que  justificam  a  tributação  da  renda”  ­,  não  equivale  a  atribuir  a  esta  antecipação  a  natureza  de  obrigação  e  de  crédito  tributários, como visto.  20.  Ora,  a  teor  do  art.  201  do  Código  Tributário  Nacional,  “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.  21.  Acrescenta  o  art.  204  do CTN  que  “a  dívida  regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de  prova pré­constituída”.  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o  valor apurado por estimativa a  título de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liqüidez.  23.  De  outro  lado,  sequer  se  pode  argüir  que  o  “crédito”  foi  constituído pela declaração de compensação.  24.  Neste  particular,  impende  apreciar  a  sistemática  da  compensação  no  âmbito  tributário  federal,  que  está  regulada  pela Lei no 9.430, de 1996.  25. Da  legislação de regência se extrai que, em geral, o débito  (crédito tributário) a compensar com o crédito titularizado pelo  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 274          12 contribuinte, se afastada a compensação declarada, está íntegro  para  imediata  cobrança,  inclusive  com  base  no  documento  referido pelo art. 74, § 1o, da Lei no 9.430, de 1996 (DCOMP), já  que  este  passou  a  implicar  confissão  de  dívida  a  partir  do  advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (e Medida  Provisória originária no 135, de 30.10.2003), o que não vigora,  porém,  para  as  hipóteses  de  compensação  tida  como  não  declarada.  26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a  DCOMP  não se prestou à constituição do crédito tributário, o que decorre  da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF.  27. Portanto,  relativamente à  compensação declarada mas não  homologada, o  crédito  tributário poderá  ser cobrado com base  na DCOMP,  salvo  se o pleito  foi  feito no período no qual  este  documento  não  apresentava  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  hipótese  em  que  sua  constituição  se  dá  pela  DCTF  (ou,  se  inexistente, pelo Fisco).  28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto  de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive  porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo  do imposto.  32. De  fato, conforme preceitos do art. 2o  c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 275          13 III – CONCLUSÃO.  34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.  35.  São  estas  as  considerações  que  submeto  à  apreciação  de  Vossa  Senhoria,  propondo  seja  remetido  este  parecer  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  Conforme exposto, a tese que acabou por prevalecer e que deve ser observada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a de que as estimativas de IRPJ e CSLL extintas  por compensação não homologada, NÃO devem ser consideradas pagas para quaisquer efeitos,  considerando que não serão inscritas em Dívida Ativa da União e tampouco cobradas mediante  execução fiscal.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14485.000261/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, OAB/DF nº 33.899 advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, OAB/DF nº 33.899 advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000261/2007­13  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.032  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA ­ OSEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nos lançamentos correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 61 /2 00 7- 13 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de Oliveira  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Hugo  Leonardo  Zaponi  Teixeira,  OAB/DF  nº  33.899 advogado do contribuinte.         (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  devido  ao  preenchimento  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência social – GFIP relativas aos salários maternidade compreendidos no  período  de  02/1999  à  02/2006,  com  informações  incompletas  ou  omissas  infringindo,  supostamente, o disposto no art. 32, inciso IV, e § 5 da lei 8.212/91.  A DRJ em sua decisão manteve o crédito tributário, conforme ementa abaixo  transcrita:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS,  NOS  DADOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  Geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à  legislação previdenciária.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  ­  AI  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  pra:  o  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  os  fatos  geradores  da  penalidade  aplicada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.O prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Lançamento procedente."  Inconformado  com  a  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  à  este  Conselho  com  intuito  de  reformar  o  entendimento  acolhido  pela  entidade  fiscalizadora.  O  colegiado  a  quo  conheceu  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  excluindo­se  do  lançamento  o  período  d  01/1997  a  11/2001,  incluindo  décimo  terceiro  e  aplicando­se o novo regramento do artigo 32­A, inciso I da Lei 8.212/91:  “DECADÊNCIA PARCIAL. STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. GFIP. DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­A DA LEI N° 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Em  relação  a  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A, da Lei  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei I 1.941 /09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301­ 02.341.  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  29/09/2011  (fls.  131/144), interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009.  A Fazenda Nacional insurge­se contra o acórdão que deu provimento parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  pela  regra  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09  (fls.  131/132),  por  entender  a  recorrente  que  o  aresto  merece reforma, visto que o acórdão recorrido diverge do entendimento mantido pelo CARF.  na  medida  em  que  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente (fls. 150/156).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 157):  Acórdão n. 2401­00.127  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Assunto: Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  APLICAÇÃO  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 4          5 estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho n. 2300.261/2012 [fls. 158­160] que deu seguimento ao Recurso Especial interposto.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  [fls.  161­174] que, em síntese, reiteram os argumentos colacionados no decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda. Nacional,  conheço  do Recurso  Especial e passo ao exame das razões recursais.  MULTAS  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  MP  449  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/2009.  Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  1.  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  2.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  3.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  4.  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta.  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 5          7 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  1.  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 6          9 2.  A multa  de  ofício  de  75%  é  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição, podendo ser majorada para 150% em conformidade com  o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos casos em que existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  majoração  poderá  atingir  225%  no  caso  de  não  atendimento  de  intimação no prazo marcado, conforme §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  3.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 7          11 inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  · As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento,  a  multa  de  mora,  esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida  a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12   CONCLUSÃO   Em face do  exposto  acima, CONHEÇO DO RECURSO, para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, a fm de verificar se o novo cálculo é benéfico para o sujeito passivo, posto  que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e cinco por cento) – pode ser  mais  benéfico  para  a  recorrente,  em  comparação  as  multas  de  ofício  aplicadas  antes  da  alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor, nos termos solicitados  pela recorrente.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5546103 #
Numero do processo: 10580.724102/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Os valores relativos ao plano educacional oferecido aos segurados e seus dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 266          1 265  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724102/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  Os  valores  relativos  ao  plano  educacional  oferecido  aos  segurados  e  seus  dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição de parcela salarial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 41 02 /2 00 9- 31 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/08/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre auxílio­educação pago aos dependentes de segurados empregados por empresa que atua  na atividade de ensino. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CUSTEIO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  BOLSA DE  ESTUDOS  PARA DEPENDENTES.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, parágrafo 9°,  da Lei 8.212, de 1991, não se incluindo entre estas as bolsas de  estudo concedidas aos dependentes dos empregados da empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O relatório fiscal traz também a informação de que há previsão do benefício  para os segurados da área pedagógica, mas não para os demais beneficiários.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Depois  de  se  qualificar,  discorrer  a  respeito  dos  fatos  que  motivaram o  lançamento, o contribuinte afirma que a autuação  sob julgamento não tem possibilidade de prosperar, uma vez que  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  valores  relativos a  concessão de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes  dos  seus empregados, pelos seguintes fatos:  Primeiramente  porque  não  há  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  tributária  apontada  como  infringida;  não  há  como  se  admitir  a  incidência  de  uma  norma  tributária  sobre  uma  situação  hipoteticamente;  ainda  que  se  admitisse  que  estes  ganhos  são  do  empregado,  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 267          3 pelo  empregador  aos  dependentes  dos  seus  empregados  carece  do  requisito  essencial  da  habitualidade,  razão  pela  qual  não  pode ser  incorporado ao salário­de­contribuição para efeito de  incidência de contribuições previdenciárias; subsidiariamente a  todos  os  argumentos  supra  referidos,  ressalva  que  a  isenção  prevista no artigo 28, parágrafo 9°, alínea "t" da Lei 8.212, de  1991, abarca ganhos obtidos com bolsas de estudo concedidas a  dependentes dos empregados das pessoas jurídicas.  Em  item  denominado  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte,  mencionando o art. 22, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.212, de  1991,  art.  195,  inciso  I,  alínea  "a",  art.  201,  parágrafo 11º,  os  dois  últimos  da  Constituição  Federal,  discorre  a  respeito  de  salário­de­contribuição.  O contribuinte alega ausência de ganho financeiro por parte dos  segurados  empregados  e  inexistência  do  requisito  da  habitualidade  nas  concessões  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes daqueles segurados empregados (ressaltando que a  regra matriz  tributária  ora  tratada  não  fala  em  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  ganhos  auferidos  de  forma  eventual  e/ou  transitória).  Reportando­se  à  doutrina,  jurisprudências  e  do  art.  458  da CLT,  o  contribuinte  prossegue discorrendo a respeito de ganhos habituais.  Afirma  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  lista  trazida  pelo  parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  é  exaustiva  e  a  alínea  "t"  engloba  apenas  os  gastos  com  a  educação  dos  empregados,  não  admitindo  interpretação  extensiva  para  os  dependentes  destes,  por  se  tratar  de  uma  norma isentiva que, conforme dispõe o artigo 111,  inciso II, do  CTN, deve ser interpretada de forma literal (prossegue citando e  transcrevendo  doutrina  a  respeito  deste  tema,  bem  como  jurisprudência).  Alegando equívoco cometido no cálculo dos juros, o contribuinte  afirma que se  fundamentou o cálculo na previsão  legal contida  no art. 34 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 239,  inciso II, alíneas "a", "b" e "c", parágrafos 1º, 4º e 7º, e art. 242,  parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de 06/05/1999  (transcreve  o dispositivo  mencionado).  Questiona  que,  se  o  art.  34  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  está  revogado, há de se aplicar a disposição trazida pela lei  federal  atualmente em vigor, não há de se aplicar um por cento no mês  do vencimento, mas apenas a Taxa Selic a partir do mês seguinte  ao  vencimento  e mais  um por  cento  no mês  do  pagamento,  tal  como determina a Lei n° 9.430, de 1996.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento. Todavia, considerando a remota hipótese de a total  improcedência  do  presente  auto  de  infração  não  ser  reconhecida, pugna que seja julgado parcialmente improcedente,  tendo  em  vista  que  os  juros  aplicáveis  devem  ser  calculados  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conforme previsão  do  art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  não,  com base no art. 34 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que esteja  se encontra revogado.  É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 268          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 269          7 No mérito  Auxílio Educação  A motivação do  lançamento cinge­se à  incidência  sobre o auxílio­educação  quando o segurado empregado é o beneficiário indireto, uma vez que são os seus dependentes  que recebem da própria recorrente o serviço de ensino na forma de concessão de bolsa. Não se  discute  a  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  e  nem  o  grau  de  escolaridade ou outra característica. Portanto, o caso aqui é de estabelecimento de ensino que  concede aos seus funcionários e respectivos dependentes bolsas de ensino, sendo o lançamento  relativo  apenas  aos  dependentes.  Entende  a  fiscalização  que,  ao  contrário  do  benefício  oferecido  aos próprios  segurados,  quando o beneficiário  é o dependente  a  empresa não  teria  nenhum ganho com isso.  A regra do benefício é prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no §2o do  artigo 458 da CLT:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ...  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Sendo que na regra atual do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, redação da Lei nº  12.513, de 2011, a extensão do benefício aos dependentes passou a ser expressa e não mais se  exigiu que o benefício fosse oferecido à totalidade dos segurados e dirigentes:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Sempre se discutiu qual regra prevaleceria, a do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  pelo critério da especialidade, ou a do §2o do artigo 458 da CLT, por ser esta posterior àquela.  Acredito que agora esteja superada a divergência. A nova regra na Lei nº 8.212/91 prevalece  por  ambos  os  critérios.  Entendo  que  a  nova  regra  também  promove  interpretação  autêntica  acerca da isenção do benefício.  Afora  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  que  oferecem  ganho  direto  às  empresas  na  forma  de  desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua mão­de­obra,  todo e qualquer contribuição com o  desenvolvimento do empregado oferece algum ganho às empresas, mesmo que indiretamente.  É  somente  para  os  cursos  mais  especializados  se  exige  a  vinculação  com  as  atividades  da  empresa.   Não acredito que seja essa a finalidade do benefício, mesmo porque sempre  se enfatizou, e ainda é assim, a educação básica, que é o grau mínimo de escolaridade para a  cidadania.  Para mim,  o  que  se  deseja  com  a  isenção  nada mais  é  do  que  o  atendimento  do  direito  social  à  educação.  Espera­se  que  a  sociedade  e  a  família  também  contribuam  para  o  desenvolvimento da educação.   Vê­se que na Constituição Federal estão as  finalidades: desenvolvimento da  pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:  Art.  205.  A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o  trabalho.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 270          9 No  momento  que  a  educação  não  tenha  como  finalidade  apenas  a  qualificação para o trabalho, não vejo diferença para o cumprimento do dever constitucional o  oferecimento do benefício  também aos dependentes econômicos do segurado, mesmo porque  nessa condição os  dependentes necessitam que  seus  estudos  sejam custeados pela  família. A  nova regra oferece uma interpretação autêntica que prestigia esse entendimento.  É de todo justo que sejam aqui transcritos trechos do brilhante voto proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo:  No  caso  em  tela,  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  (requisito  ii).  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar  a situação mais  favorável ao sujeito passivo,  face às alterações  trazidas.  ...  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa  de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e  pós­graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).  ...  Nesse  passo,  de  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salário  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para  se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  ...  Diante desse contexto fático e jurídico, entende­se que os valores  apurados no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­ educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  c/c  as  regras  do  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112, incisos I e II, ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  (Acórdão CARF nº 2402­003.847, de 20/11/2013)  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 271          11                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.724412/2010-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724412/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.962  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 12 /2 01 0- 99 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006  e  2007,  ano­calendário  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 148          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 149          5 f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  23/09/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  07/10/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109; e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 7.  recente  precedente  deste  Conselho  em  caso  análogo  (Acórdão  2102­ 001.337).  O processo foi distribuído a este Relator na sessão de maio de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 150          7 e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 151          9 “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724412/2010­99  Acórdão n.º 2802­002.962  S2­TE02  Fl. 152          11 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.010765/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2000 PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS OU VINCENDOS. Embora não seja cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa de auto de infração, diante do expresso reconhecimento em diligência fiscal da extinção de parcelas constantes do lançamento (art. 156, inc. II do CTN), impõe-se o provimento do recurso para extinção recíproca dos créditos através da compensação.
Numero da decisão: 3402-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 123/127) contra o v. Acórdão DRJ/REC  nº 10­786 de 07/01/05 (fls. 110/115) exarado pela 2ª Turma da DRJ de Recife  ­ PE que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de  PIS  no  valor  total  de R$  2.082.65  (MPF  nº  0410100/00593/01  fls.  03/09;  PIS R$  922,48;  juros R$  468,35; Multa 75% R$ 691,82), notificado em 22/06/01, que acusou a ora Recorrente de”falta  de recolhimento” da contribuição nos períodos de 31/05/96 a 30/11/00.  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  110/115  da  2ª  Turma da DRJ de Recife ­ PE, houve por bem “julgar procedente” o  lançamento original de  PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1996,  01/08/1996 a 31/08/1996, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998  a  31/05/1998,  01/02/1999  a  31/03/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999,  01/11/2000 a 30/11/2000  Ementa:  DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  –  A  compensação  é  opção do contribuinte. 0 fato de ser detentor de créditos junto a  Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  o  contribuinte  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de oficio.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA – Às Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento  só  compete  julgar  pedido  de  compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da  Receita Federal,  diante  da manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Lançamento Procedente”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 123/127) oportunamente apresentado,  a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão e do lançamento por ela mantido, tendo  em vista: a) a Recorrente limitou­se a apontar alguns pagamentos a maior feitos posteriormente  aos meses em que flagrados pela fiscalização os recolhimentos a menor, solicitando que fossem  utilizados para compensá­los. Indeferida tal pretensão pela DRJ, que manteve integralmente o  lançamento,  traz a empresa em sede de recurso a afirmação de que as diferenças encontradas  pela fiscalização teriam sido integralmente compensadas com créditos de Finsocial mediante o  pedido  de  compensação  protocolado  sob  n°  10480.005230/97­13,  devidamente  homologado  pela DRF em Recife ­ PE.  Submetido o processo a julgamento, através da Resolução nº 204­00.186 (fls.  164/166),  a  C.  4ª  Câmara  do  antigo  2º  CC  acolhendo  o  voto  do  ínclito  Cons.  Júlio  Cezar  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.010765/2001­45  Acórdão n.º 3402­002.363  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ramos,  em  sessão  de  20/02/06,  por  unanimidade  de  votos  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de Recife certificasse : a) se os períodos de apuração  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio  foram  integralmente  incluídos  no  pedido  de  compensação  protocolado  sob  n°  10480.005230/97­13;  b)se  e  quando  houve  a  homologação  expressa daquele pedido; e c) se remanescem diferenças em relação aos períodos de apuração  aqui  lançados;  d)  caso  remanesça  algum  valor  a  ser  cobrado  do  contribuinte  que  este  seja  intimado a se manifestar sobre ele, reabrindo­se o prazo para recurso.  Em cumprimento à diligência determinada a d. Fiscalização certifica que:  “Trataremos as questões observando a  seqüência e numeração  do Relatório (voto), acima transcrito.  1.  Os  períodos  que  foram  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio,  e  foram  também  incluídos  no  pedido  de  compensação  protocolizado sob o No. 10480.005230/97­13, são os seguintes:  Trataremos as questões observando a seqüência e numeração do  Relatório (voto),  PIS  COFINS  MÊS/ANO  VALOR (R$)  MÊS/ANO VALOR (R$)  Fevereiro/1998  4.411,39  Fevereiro/1998  13.573,51  Março/1998  2.506,48  Março/1998  7.712,25  Maio/1998  (*)  6.044,24  Janeiro/1999  11.572,54  Fevereiro/1999  (*)  4.682,72  Fevereiro/1999  (*)  21.612,53  Junho/1999  2.798,88  Maio/1999  (*)  9.490,23  Junho/1999  (*)  7.317,27  Julho/1999  (*)  16.734,48  (*) Os  valores  homologados  são menores  que  os  considerados  nos autos de infração.  2.  A  homologação  do  pedido  de  compensação  foi  efetivamente  deferida,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  da  mesma  em  04.10.2002 (após as lavraturas dos autos de infração);  3. As diferenças remanescentes são as seguintes:  PIS  COFINS  MÊS/ANO  VALOR (R$)  MÊS/ANO  VALOR (R$)  Maio/1996  2,85  Março/1996  7,86  Junho/1996  99,81  Maio/1 996  8,71  Agosto/1996  111,38  Junho/1996  745,60  Fevereiro/1999  142,84  Julho/1996  110,44  Março/1999  129,47  Março/1997  17,19  Junho/1999  127,53  Fevereiro/1999  7.683,67  Agosto/1999  125,44  Março/1999  597,63  Novembro/1999  12,72  Maio/1999  4,00  Novembro/2000  43,40  Junho/1999  588,60  Julho/1999  1.385,78  Outubro/1999  4.765,68  Novembro/1999  108,71  Novembro/2000  198,95  É o relatório.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Como é do conhecimento dos nobres pares, a Jurisprudência Administrativa  não  admite  alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  próprio  e  como  defesa em auto de infração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  e  como  defesa  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (  ACÓRDÃO  201­76411 ­ 18/09/2002).  “COFINS.  (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito  discricionário  da  contribuinte,  podendo  ela  exercê­lo  ou  não.  Mas,  se  o  fizer,  deve  seguir  as  normas  regulamentares  que  regem  a  matéria.  (...).  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação  alegada  pela  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  Peça  Infracional,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  não  recolhidos. Recurso provido em parte.” (ACÓRDÃO 202­14945  ­ 02/07/2003).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que  alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação  necessária  à  comprovação  dos  seus  argumentos,  tomam­se  insubsistentes  e  vazias  as  razões  formuladas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  exacerbação  do  lançamento  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  75%  tem  o  devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44,  da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.” (ACÓRDÃO 203­09342 ­  02/12/2003)  “(...)  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  A  mera  afirmação,  sem  provas,  da  realização  da  compensação  não  autoriza  a  mesma  ser  considerada  para  os  efeitos  de  fixação  do  crédito  tributário  exigido  em  auto  de  infração.  Recurso  negado.”  (ACÓRDÃO  203­07160 ­ 20/03/2001).  “COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a  compensação antes do  início do procedimento de ofício.  (...).  Recurso  parcialmente  provido.”  (ACÓRDÃO  202­15007  ­  13/08/2003).  Entretanto,  diante  do  expresso  reconhecimento  em  diligência  fiscal  da  ocorrência de homologação de compensação e consequente extinção (art. 156, inc. II do CTN)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.010765/2001­45  Acórdão n.º 3402­002.363  S3­C4T2  Fl. 4          5 de  parcelas  constantes  do  lançamento,  impõe­se  o  provimento  do  recurso  para  extinção  recíproca dos créditos através da compensação.diante da certificação da d. Fiscalização.  Isto  posto  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  constantes  do  lançamento  excogitado  nos  termos  da  planilha  constante da conclusão da diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10850.907796/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907796/2011­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.701  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN  VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 79 6/ 20 11 -3 7 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 127          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Maio de 2000, no valor de R$ 22,90.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER  nº  02207.83759.070605.1.2.04­4052, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 128          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 129          4 É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 130          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 131          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907796/2011­37  Resolução nº  3801­000.701  S3­TE01  Fl. 132          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13830.000804/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  auto de  infração de  fls.  07/22,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  cientificado  à  empresa  em  03/04/2006  (fl.  292),  conforme sintetiza o acórdão da DRJ, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional( CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,  de  13de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 369          3 Cientificada  em 09/03/2012  (AR –  fl.  344)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 345 e seguintes,  em 30/03/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  períodos  em  exigência,  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 370          5 Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 371          7 DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 372          9 garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000804/2006­81  Acórdão n.º 3301­001.728  S3­C3T1  Fl. 373          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10980.724588/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic. (Súmula CARF nº 4) NEGÓCIO SIMULADO. MULTA QUALIFICADA. A simulação de negócio jurídico realizada no intento de criar artificialmente ágio dedutível do lucro real caracteriza ação dolosa ensejadora da imposição da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1202-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria amortização dos ágios gerados nas empresas Solar e Vision e em relação à multa qualificada, vencidos os Conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa parte. Quanto à matéria amortização do ágio gerado na empresa Copan, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Nessa última matéria, os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas conclusões. Quanto à matéria juros de mora com base na taxa Selic, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724588/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.100  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Glosa de despesas de amortização de ágio  Recorrente  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O fato gerador do IRPJ e da CSLL apurados anualmente, termo de início do  lustro  decadencial,  somente  se  aperfeiçoa  no  último  dia  do  período  de  apuração.  Os  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução  dos  tributos,  elaborados  ao  longo  do  ano­calendário,  não  assinalam  o  momento  de  ocorrência do fato gerador.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  lançamento  versa  sobre  o  período  em  que  foi  cometida  a  infração,  consistente  na  indevida  amortização  de  ágio.  Assim,  esse  é  o  momento  relevante para a contagem do prazo decadencial, e não o momento em que o  ágio foi constituído.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  SIMULAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  PELA  PRÓPRIA  EMITENTE,  PARA SEREM CANCELADAS, COM RECURSOS SACADOS DE SEUS  COFRES,  TRAVESTIDA  DE  AQUISIÇÃO  FEITA  PARA  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS POR SEUS ACIONISTAS.  É simulado o negócio aparente pelo qual os acionistas detentores de 83,96%  do  capital  da  sociedade,  objetivando  adquirir  para  cancelar  as  ações  representativas  dos  restantes  16,04%,  formalizam  a  aquisição  em  nome  de  duas  pessoas  jurídicas  por  eles  recém­constituídas,  mas  utilizam  exclusivamente recursos sacados da própria emissora das ações. Neste caso,  há  que  subsistir  o  negócio  verdadeiro  que  ao  final  foi  concretizado  no  momento  em  que  as  ações  foram  efetivamente  transferidas  à  verdadeira  adquirente, a emissora das ações, e por esta canceladas, com redução de seu  patrimônio líquido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 88 /2 01 0- 38 Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 3          2 ÁGIO  INTERNO  RESULTANTE  DE  INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES,  A  VALOR  DE MERCADO,  DE  EMPRESA  PERTENCENTE  AO MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  A  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado,  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  é  operação  que  carece  do  condão  de  criar  ágio,  porquanto  este  surge,  única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo) pago  pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método  da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E  mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza decorrente  de  transação  consigo mesmo. O  ágio  gerado  internamente nessas transações não se reveste de substância econômica e da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  NEGÓCIO SIMULADO. MULTA QUALIFICADA.  A simulação de negócio jurídico realizada no intento de criar artificialmente  ágio dedutível do lucro real caracteriza ação dolosa ensejadora da imposição  da multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.  JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic. (Súmula CARF nº 4)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  que  restar  decidido  com relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto à matéria amortização dos ágios gerados nas empresas Solar e Vision e em  relação  à  multa  qualificada,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  que  davam  provimento  ao  recurso  nessa  parte. Quanto à matéria amortização do ágio gerado na empresa Copan, por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Nessa última  matéria,  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas conclusões. Quanto à matéria juros de mora  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 4          3 com  base  na  taxa  Selic,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Por  maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  Carlos  Alberto  Donassolo.  Designado  o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  que  foi  substituída  pelo  Conselheiro  Marcelo Baeta Ippolito.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 5          4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de decisão que  julgou procedente os  lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ e CSLL, que totalizam o crédito  tributário  de  R$  173.081.874,15,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  30/09/2010,  incluindo multa de ofício de 150% em relação a uma parte das infrações (fls. 1.356­1.379).   Consoante o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização  (fls. 1.335­1.355), foram glosadas despesas de amortização de três ágios distintos deduzidas no  período de 2005 a 2008.   O  primeiro  ágio  (‘Ágio  da  PRA’)  decorre  de  uma  efetiva  operação  de  compra  e  venda  das  ações  da  Requerente  entre  duas  sociedades  (PRB  Investimentos  e  Participações S/A –  ‘PRB’ –  e RBA  Investimentos  e Participações S/A  ‘RBA’) e um antigo  sócio  da  Requerente  denominado  Solar  Incorporadora  e  Participações  Ltda.  (‘Solar’).  Posteriormente, o investimento detido na Requerente foi contribuído em aumento de capital da  PRA Participações e Investimentos Ltda (‘PRA’). Após a incorporação da PRA, a Recorrente  converteu o ágio em ativo diferido e passou a amortizá­lo para fins fiscais.  A  acusação  de  simulação  na  aquisição  das  ações  vendidas  pela  “Solar”  (primeiro  ágio)  decorre  da  constatação  de  que  a  verdadeira  adquirente  seria  a  própria  impugnante, e não as empresas que figuraram como adquirentes no contrato respectivo, tendo  sido aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.   O segundo ágio (‘Ágio da Vision’) decorre de uma operação de incorporação  a valor de mercado das  empresas PRB e RBA na Vision Participações Ltda.  (‘Vision’),  que  passou a avaliar o investimento na Requerente a valor de mercado, com o reconhecimento de  um  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade  e  ofereceu  à  tributação o ganho de capital decorrente da incorporação a valor de mercado.  O  terceiro  ágio  (‘Ágio  da  Copan’)  decorreu  do  aumento  de  capital  da  Copan2000  Holdings  Ltda.  (‘Copan’)  efetuado  pelas  sócias  da  Requerente  com  ações  da  própria Requerente, a valor de mercado, após o que a Copan passou a registrar um ágio com  relação ao investimento na Requerente.   A fiscalização apontou a inexistência do fator econômico na configuração do  ágio na aquisição de investimento em relação aos ágios internos originados pelas incorporações  das empresas Vision Participações Ltda e COPAN2000 Holdings Ltda., sendo aplicadas multas  de ofício de 75%.  Na  impugnação  (fls.  1395­1444),  a  contribuinte  contesta  a  acusação  fiscal  alegando, em síntese:  ­  que  o  ágio  da  PRA  decorreu  de  operação  realizada  com  terceiros,  com  pagamento efetivo de preço e pautado em verdadeiras  razões empresariais com o objetivo de  consolidar  100%  das  suas  ações.  Não  houve  simulação,  vez  que  a  contribuinte  não  poderia  realizar a operação de compra das próprias ações, por não ter saldo de lucros ou de reservas em  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 6          5 montante  suficiente,  ou  não  poder  reduzir  o  seu  patrimônio  líquido,  em  razão  de  vedação  constante de contratos de empréstimos anteriores;  ­  que  o  ágio  da Vision  decorreu  de  uma  opção  fiscal  do  contribuinte  entre  realizar  a  incorporação  a  valor  contábil  ou  a  valor  de  mercado,  tendo  sido  oferecido  à  tributação o ganho de capital auferido na incorporação a valor de mercado. A dedução se deu  nos termos do artigo 385 do RIR/99, conforme autorizado pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97, de  forma diferida;  ­  quanto  ao  ágio  da Copan,  o  ganho  de  capital  auferido  na  incorporação  a  valor de mercado foi oferecido à tributação e o seu pagamento foi diferido em razão do art. 36  da Lei 10.637/02. A dedução se deu nos termos do artigo 385 do RIR/99, conforme autorizado  pelo art. 7º da Lei nº 9.532/97, de forma diferida.  Além de contestar a qualificação da multa, no caso do primeiro ágio, apontou  a  situação abusiva, extorsiva, expropriatória  e confiscatória,  em  total  confronto com o artigo  150, IV, da Constituição Federal, em relação ao percentual de 75% da multa de ofício aplicada  nas demais  glosas,  pedindo  sua  redução. E,  ainda,  contestou  a  exigência de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  que  não  teria  sido  criada  para  fins  tributários,  assim  como  a  impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.   A 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a impugnação, registrando  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SIMULAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  PELA  PRÓPRIA  EMITENTE, PARA SEREM CANCELADAS, COM RECURSOS  SACADOS DE SEUS COFRES, TRAVESTIDA DE AQUISIÇÃO  FEITA  PARA  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  POR  SEUS  ACIONISTAS.  É  simulado  o  negócio  aparente  pelo  qual  os  acionistas  detentores  de  83,96%  do  capital  da  sociedade,  objetivando  adquirir  para  cancelar  as  ações  representativas  dos  restantes  16,04%,  formalizam  a  aquisição  em  nome  de  duas  pessoas  jurídicas  por  eles  recém­constituídas,  mas  utilizam  exclusivamente  recursos  sacados  da  própria  emissora  das  ações. Neste caso, há que subsistir o negócio verdadeiro que ao  final  foi  concretizado  no  momento  em  que  as  ações  foram  efetivamente  transferidas  à  verdadeira  adquirente,  a  emissora  das  ações,  e  por  esta  canceladas,  com  redução  de  seu  patrimônio líquido.  ÁGIO  INTERNO  RESULTANTE  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES,  A  VALOR  DE  MERCADO,  DE  EMPRESA  PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.  A  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado,  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico, é operação que carece  do  condão  de  criar  ágio,  porquanto  este  surge,  única  e  exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 7          6 subscrição de um  investimento a  ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge quando há  o  dispêndio  para  se  obter algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza decorrente de transação consigo mesmo. O ágio gerado  internamente  nessas  transações  não  se  reveste  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade.  NEGÓCIO SIMULADO. MULTA QUALIFICADA.  A simulação de negócio  jurídico realizada no  intento de criar  artificialmente  ágio  dedutível  do  lucro  real  caracteriza  ação  dolosa ensejadora da imposição da multa de ofício qualificada.  EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA  TAXA SELIC.  É  legal  a  exigência  de  juros moratórios  calculados  pela  taxa  selic.  EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA NOS AUTOS.  Não  compete  à DRJ  pronunciar­se  sobre  hipotética  exigência  que a Administração Tributária possa formular no futuro ­ mas  ainda  não  o  fez  ­  por  ocasião  do  cálculo  de  atualização  do  débito.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos,  no  que  couber,  o  que  restar decidido com relação ao lançamento matriz, relativo ao  IRPJ.  Cientificado  dessa  decisão  em  17/06/2011  (conforme  AR,  fl.1754),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.1758/1917),  em  18/07/2011, aduzindo as razões abaixo sintetizadas:  ­ tempestividade do recurso, pois a ciência da decisão ocorreu em 17/06/2011  (sexta­feira) e o termo final ocorreu em 19/07/2011;  ­  preliminar  de  decadência  do  direito  de  fiscalizar  as  operações  que  deram  origem aos ágios amortizados nos anos­calendário de 2005 e 2008, pois o prazo decadencial no  presente  caso  deve  ser  contado  a  partir  das  incorporações  societárias  que  propiciaram  a  transformação dos ágios em perdas dedutíveis, já estando decaído quando da ciência do auto de  infração, em 29/10/2010. Fundamenta sua tese em quatro argumentos:  a) o  lançamento  fiscal  que  será  homologado pelas  autoridades  fiscais  ocorre  no  momento  em  que  a  perda  é  gerada  (incorporação da Adquirida pela Adquirente);  b)  não  existe  norma  específica  que  autorize  as  autoridades  fiscais a contestarem ágios gerados há mais de cinco anos;  c)  uma  autuação  fiscal  que  pretenda  contestar  operações  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  ofende  ao  princípio  da  segurança jurídica;  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 8          7 d)  no momento  em  que  ocorre  a  efetiva  amortização  fiscal  do  ágio,  as  autoridades  fiscais  podem  apenas  contestar  aspectos  formais relacionados à sua dedutibilidade.  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  inicia  sua  contestação narrando os  fatos  em  ordem  cronológica.  Em  seguida,  contesta  a  conclusão  da  Fiscalização  que  entendeu  que  a  vontade real dos acionistas era que a própria Recorrente adquirisse as suas ações (resgate de  ações),  entretanto,  para  viabilizar  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  dessas  ações,  a  vontade declarada dos acionistas da Recorrente teria sido de que a PRB e a RBA efetuassem a  aquisição das ações da Recorrente, evidenciando a simulação. Sustenta, em síntese, que: (i) a  alegação  da Fiscalização  não  se  enquadra no  conceito  legal  de  simulação;  (ii)  o  suposto  ato  dissimulado  (compra de  ações pela própria Recorrente) não pode surtir  efeitos, uma vez que  este tipo de operação só é permitido com o uso de saldo de lucros ou de reservas (e os lucros da  Recorrente  não  eram  suficientes  à  época  para  a  aquisição);  (iii)  a  Recorrente  não  poderia  reduzir  o  valor  de  seu  patrimônio  liquido,  em  razão  de  restrições  previstas  em  contratos  de  empréstimos;  e  (iv)  a  real  intenção  dos  acionistas,  pautados  por  razões  econômicas  e  empresariais efetivas, era que a aquisição fosse efetuada pela PRB e RBA.  Alega  que  durante  aproximadamente  três  anos  a  PRB  e  a  RBA  foram  detentoras do investimento na Spaipa, tendo atuado de forma ativa como suas acionistas, e que  inexiste  qualquer  contrato  com  cláusula  ou  representação  considerada  não­verdadeira  e  nenhum dos documentos foi antedatado ou pós­datado.  Contesta  a  acusação  de  que  seu  interesse  real  era  efetuar  uma  operação  de  compra  de  suas  próprias  ações,  o  que,  segundo  ela,  seria  impossível  no  caso  concreto,  nos  termos  da  legislação  societária,  pela  inexistência  de  saldo  de  lucros  ou  reservas  a  serem  utilizados nessa aquisição.  Rejeita a conclusão da decisão de primeira instância no sentido de que (i) a  Recorrente  desejava  comprar  as  próprias  ações;  (ii)  existiam  restrições  legais  para  que  ela  comprasse  as  suas  ações;  (iii)  assim,  a  Recorrente  teria  se  valido  de  atos  simulados  que  permitissem a compra de  suas próprias  ações;  e  (iv)  ao  final,  o  ato que deve  surtir  efeitos  é  justamente o ato que era proibido e que a Recorrente tentou contornar.  Acusa  a decisão  recorrida de  falta de  fundamentação  jurídica  ao  considerar  que  embora  existindo  uma  norma  proibitiva  (compra  de  suas  próprias  ações),  uma  vez  contornada, o negócio que era proibido subsistiria.  Alega que não existiu simulação no presente caso, pois: (i) não foi verificado  qualquer dos vícios relacionados no artigo 167 do Código Civil; e (ii) a suposta simulação não  ocorreu  (o  negócio  dissimulado  era  impossível  de  ser  concretizado),  e  que  o  objetivo  era  viabilizar  uma  compra  e  venda  de  ações  (uma  oportunidade  de  negócios  com  a  Solar).  O  racional  econômico e  financeiro  estava  integralmente voltado para  a obtenção de uma maior  participação na empresa, que apresentava enorme potencial de geração de lucros.  Sustenta que a única alternativa viável para a concretização do negócio pelos  acionistas  seria  a  constituição  de  duas  novas  sociedades  (PRB  e  RBA),  detidas  pelas  três  empresas em proporção idêntica à proporção existente na recorrente e que a centralização das  empresas facilitaria a cobrança e o recebimento do preço.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 9          8 Aduz que, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, a Recorrente não  incorreu em qualquer despesa ao ter adquirido as debêntures, mas apenas aplicou parte de seu  capital em um título que possuía um adequado retorno esperado.  Afirma  que  a  incorporação  da  PRB  e  RBA  implicaria  em  redução  do  patrimônio líquido da Recorrente, fazendo com que a sociedade não cumprisse as obrigações  pactuadas  nos  Contratos  de  Empréstimo,  por  esse  motivo,  antes  da  incorporação,  o  investimento  na  Recorrente  foi  transferido  para  a  PRA  (sociedade  que  detinha  apenas  o  investimento na Spaipa). Com a incorporação da PRA, o patrimônio líquido da Recorrente foi  aumentado em R$ 14 milhões, atendendo aos propósitos iniciais da reorganização societária.  Destaca que, em 2003, a PRB e a RBA foram incorporadas pela Recorrente,  de modo que, mesmo que se desconsiderasse a PRA (o que se admite apenas para argumentar),  a partir desta data  todo o ágio efetivo e  relativo à operação de compra de ações detidas pela  Solar passaria a ser, necessária e obrigatoriamente, dedutível para fins fiscais.   Aponta, ainda, que, no momento de aplicar a multa, a autoridade fiscal indica  dispositivos relativos à ocorrência de fraude, contudo, no caso destes autos, não estão presentes  as  características  jurídicas  de  fraude,  tendo  em  vista  que  as  operações  praticadas  pela  Recorrente foram efetuadas antes de qualquer incidência tributária.  Sobre o segundo ágio (“ágio da Vision”), sustenta que o reconhecimento do  ágio  foi  legítimo,  pois,  na  prática,  a  PRB  e  a  RBA  reavaliaram  os  seus  ativos  a  valor  de  mercado, sendo incorporadas no mesmo ato. Dentre os ativos da PRB e RBA, encontravam­se  as  ações  da  Recorrente  (que  também  foram  reavaliadas  a  valor  de  mercado),  sendo  esse  procedimento  autorizado  pelo  art.  438  do  RIR/99.  E  que  a  Vision  efetivamente  adquiriu  as  ações da Recorrente para os fins do art. 70 da Lei n° 9.532/97.  Alega que (i) não se trata de planejamento tributário, mas sim de uma opção  fiscal do contribuinte entre realizar a incorporação a valor contábil ou a valor de mercado; (ii) o  ganho de capital auferido na incorporação a valor de mercado foi oferecido à tributação;  (iii)  nos termos do artigo 385 do RIR/99, a Vision reconheceu um ágio com relação ao investimento  na  Recorrente,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade;  e  (iv)  conforme  expressamente  autorizado  pelo  Artigo  70  da  Lei  9.532/97,  o  ágio  tornou­se  ativo  diferido, amortizável para fins fiscais em prazo não inferior a cinco anos.  Aponta  a  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada  por  ser  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal.  Sobre  o  terceiro  ágio  (“ágio  da  COPAN”),  sustenta  que  ele  deve  ser  amortizado  pelas  seguintes  razões:  (i) A Copan  adquiriu  investimento  na Recorrente,  pois  o  conceito de "aquisição" é amplo e inclui a integralização de ações em aumento de capital; (ii) a  Copan  adquiriu  o  investimento  com  ágio,  estando  obrigada  pela  legislação  contábil  e  fiscal  (artigo 385 do RIR/99) a segregar o seu custo de aquisição em: (a) valor do patrimônio líquido;  e (b) ágio; (iii) o ganho de capital auferido pela PRSA. RB e Basear foi reconhecido para fins  fiscais,  tendo  sido  o  pagamento  do  imposto  foi  diferido  para  o momento  em  que  ocorrer  a  alienação,  liquidação ou baixa da sociedade, nos  termos do art. 36 da Lei 10.637/02; e (iv) a  Copan  foi  efetivamente  incorporada na Recorrente,  conforme  expressamente  autorizado pelo  art. 7º da Lei 9.532/97.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 10          9 Despacho da unidade de origem (fl.1932) atesta o recebimento tempestivo do  recurso e cancela o termo de perempção.  Em contrarrazões, a PGFN sustenta, de início, que o argumento preliminar de  decadência do lançamento não se sustenta, pois apenas quando ocorrido o fato gerador inicia­se  para a Fazenda o prazo de cinco anos para constituir a correspondente obrigação tributária por  meio  do  lançamento,  o  que  não  ocorre  em  relação  ao  registro  de  um  ágio  amortizável  decorrente de uma operação societária, sendo tempestivo o lançamento.  Sustenta  a  indedutibilidade  do  ágio  absorvido  pelo  recorrente  quando  da  incorporação da empresa PRA, a simulação praticada e a qualificação da multa aplicada, pelas  razões a seguir sintetizadas:  ­  que  se  discute  quem  efetivamente  adquiriu  as  ações  que  pertenciam  à  empresa  SOLAR,  e,  consequentemente  pagou  pelo  ágio,  e  com  qual  finalidade;  e,  em  um  segundo momento, se esse ágio é dedutível nos termos da legislação vigente;  ­ que a SPAIPA foi quem efetivamente adquiriu suas próprias ações, com a  finalidade de cancelá­las e reduzir o seu capital social, e, com isso, aumentar de forma indireta  a  participação  dos  acionistas  remanescentes  (PRSA, RB  e BASCAR),  pois,  em  que  pese  as  empresas PRB e RBA  terem  figurado  como adquirentes de direito dos 16,04% das  ações da  SPAIPA,  elas  utilizaram  nessa  aquisição  recursos  advindos  da  emissão  de  debêntures,  em  31/05/2000, através da 18ª AGE da SPAIPA, as quais foram integralmente adquiridas, por sua  vez,  pela  SPAIPA.  Os  US$  38.000.000,00  cobrados  pelas  proprietárias  à  época  da  SOLAR  foram pagos pela PRB e pela RBA com os R$ 70.000.000,00 dados pela SPAIPA, que foram  obtidos por meio de empréstimos bancários;  ­ que as empresas PRB e RBA nada desembolsaram para essa aquisição;  ­  que  inexistiu  propósito  negocial,  pois  o  aumento  das  participações  dos  acionistas sobre a SPAIPA, ocorreu de forma indireta, sem qualquer aquisição de ações, mas  sim em razão da diminuição do valor total do capital social da SPAIPA;  ­  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessa  aquisição,  o  destino  final  das  ações (com a incorporação da VISION) e a confissão do recorrente de que a intenção de suas  acionistas sempre foi aumentar suas participações corroboram as conclusões da fiscalização;  ­ que o ágio absorvido pelo recorrente com a incorporação da empresa PRA é  indedutível,  pois,  quando  da  aquisição  da  participação  acionária  que  pertencia  a  SOLAR,  a  SPAIPA, por intermédio da PRB e da RBA, pagou um ágio sobre suas próprias ações no valor  de R$ 43.129.753,30, confundindo­se a sociedade investidora com a investida;  Sobre a simulação, sustenta:   ­  que  a  divergência  entre  a  vontade  declarada  e  a  vontade  real  se  mostra  indiscutível, pois a intenção dos acionistas majoritários da recorrente (PRSA, RB e BASCAR)  sempre foi aumentar sua participação acionária nela própria;  ­  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  pelas  empresas  PRB  e  RBA  na  aquisição de parte das ações do recorrente foi a própria SPAIPA.   Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 11          10 ­  que  a  defesa  de  que  inexistiu  negócio  dissimulado  apontado  pela  Fiscalização, haja vista que a SPAIPA era  impedida por lei  (art.30 da Lei nº 6.404/76) e por  contrato a realizá­lo, não interessa para fins de caracterização de infração tributária.  Sobre a qualificação da multa aplicada, aduz:   ­  que  o  recorrente  dolosamente  simulou  como  investimento  com  ágio  a  aquisição de suas próprias ações para cancelamento, sem saldo de lucros ou reservas para tanto,  e  redução  do  seu  capital  social,  simulando  compra  e  venda  de  debêntures,  constituindo  empresas veículos (PRB, RBA, PRA e VISION) e fazendo incorporações artificiais etc.  ­ que o conluio é inequívoco, ante a ação conjunta e dolosa do recorrente e de  todas as empresas que fizeram e/ou fazem parte do seu grupo empresarial no sentido de fazer  parecer que esse ágio indedutível fosse dedutível.  Sobre  a  indedutibilidade  dos  ágios  absorvidos  pelo  recorrente  com  a  incorporação da VISION e da COPAN (segundo e terceiro ágios), aponta:  ­  que,  para  existir,  o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial),  decorrendo  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo entre partes independentes, o que não ocorreu no caso concreto;  ­ que as empresas ocuparam simultaneamente, nos dois casos, os dois pólos  de  todas  as  negociações,  caracterizando  negócio  consigo  mesmo  e  falta  de  circulação  de  riquezas;   ­ que, com exceção das empresas controladoras do grupo econômico, PRSA,  RB  e BASCAR,  e  da  SPAIPA,  a  qual  era  a  única  controlada  que  gerava  riquezas  próprias,  todas  as  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  societárias  (PRB,  RBA,  VISION  e  COPAN2000)  eram  empresas veículos,  haja vista que não  foram constituídas  e/ou utilizadas  para fins empresariais, mas tão somente para gerar e transferir o ágio ao recorrente.  Justifica  a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício com base no art. 161 do CTN, arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96 e Parecer PGFN/CDA nº  1936/2005, bem como o §1º do  art.  161 do CTN,o art.  13 da Lei nº 9.065/1995,e  a Súmula  CARF nº 4, para confirmar a incidência da taxa Selic.  Ao final, pede seja negado provimento ao recurso voluntário.  Posteriormente, peticiona a recorrente alegando que a amortização do ágio é  legitima e que o ganho de capital foi efetivamente oferecido à tributação, requerendo a juntada  dos seguintes documentos adicionais que comprovariam a efetiva tributação do ganho por parte  da PRB e RBA:  • Razão contábil da PRB e da RBA de Dezembro de 2002 (Docs.  no 1 e 2): possível verificar no razão contábil das sociedades um  lançamento  a  débito  na  Conta  131103050  (Ações  da  Spaipa)  contra um lançamento a crédito na Conta 79999090 (Resultado  do Exercício), no valor de R$ 9.059.543,92, referente ao ganho  de capital auferido na avaliação dos ativos a valor de mercado  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 12          11 em razão da incorporação. Assim, comprova­se que o ganho de  capital foi efetivamente oferecido à tributação.  •  DIP]  da  PRB  e  da  RBA  relativa  ao  evento  de  incorporação  (Docs.  no  3  e  41 Nas  DIPJs  da  PRB  e  RBA  apresentadas  em  2002  é  possível  verificar  (Ficha  06A)  que  o  ganho  de  capital  auferido na incorporação a valor de mercado por cada uma das  empresas, no valor de R$ 9.059.542,92  integrou o resultado do  exercício para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSL (Linha 43).  4.  Sendo  assim,  resta  demonstrado  que  o  ágio  gerado  na  operação de incorporação é válido, suportado por laudo de  avaliação elaborado especificamente para este  fim e que o  ganho  de  capital  foi  efetivamente  oferecido  à  tributação.  Como bem destacado na sessão de julgamento ocorrida em  7.8.2013,  a  comprovação  de  que  o  ganho  de  capital  foi  oferecido  tributação  pelas  sociedades  incorporadas  confirma  o  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio,  de  forma  que  requer­se  o  imediato  cancelamento  da  presente  exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 13          12     Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A  recorrente  sustenta,  inicialmente,  que  os  créditos  tributários  lançados  estariam decaídos, com base no art. 150, §4° do CTN, aduzindo que:  No  primeiro  momento  (incorporação)  é  gerada  a  perda  (reflexo patrimonial para o contribuinte) e o  lançamento  do  crédito  do  ágio  é  efetuado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  É  a  partir  dessa  data  que  as  autoridades  fiscais  podem  contestar  as  operações  específicas  que  deram  origem  ao  ágio  (aumentos  de  capital,  compra  e  venda, incorporação, dentre outras).  No  segundo momento,  aquele  crédito  fiscal  registrado  e  reconhecido pelo contribuinte passará a ser amortizado e  deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Trata­se da  mera  dedução  de  uma  riqueza  fiscal  que  foi  lançada  e  registrada em momento anterior.  Abstraindo­se  da  questão  da  acusação  de  simulação,  quanto  ao  prazo  decadencial, a legislação tributária prevê, no art. 150, §4º, do CTN, o seguinte:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. [destacou­se]  O  fato  gerador,  em  se  tratando de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  consoante o disposto na Lei nº 9.430/96, ocorre no momento da apuração do respectivo lucro,  como regra,  ao  final de  cada  trimestre  (art.1º) ou, opcionalmente,  ao  final do ano calendário  (art.2º), como se depreende da leitura dos respectivos artigos:  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 14          13  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação vigente, com as alterações desta Lei.  [...]   Art. 2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada  mês,  determinado  sobre base de  cálculo estimada, mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (Regulamento)  [...]   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  De  acordo  com  a  lei,  homologa­se  o  lançamento  efetuado  pelo  próprio  contribuinte, em que este informa, inclusive, o montante do tributo devido. O que é objeto de  homologação é o  lançamento do  tributo calculado sobre o  resultado  tributável. Ou seja, para  fins  de  homologação  de  lançamento,  não  interessa  eventual  perda  patrimonial  registrada  no  balanço do contribuinte ou seus reflexos contábeis. O que interessa para fins de homologação  de lançamento é o resultado tributável (lucro) apurado.  Assim, rechaça­se a tese da recorrente de que “o lançamento fiscal que será  homologado  pelas  autoridades  fiscais  ocorre  no  momento  em  que  a  perda  é  gerada”  (momento da incorporação).  É  evidente  que  na  apuração  do  lucro  são  consideradas  as  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  não  o  seu  registro.  Vale  dizer,  um  ágio  pode  ser  gerado  por  diversas  causas e ser reconhecido na contabilidade. Enquanto essa constituição não afetar o resultado,  inexiste motivo para questionamento por parte do Fisco. A partir do momento em que o ágio  passa  a  ser  aproveitado  para  reduzir  o  lucro  tributável,  inicia­se  para  o  Fisco  o  prazo  decadencial de constituição do crédito tributário e a possibilidade de verificar se determinada  despesa é ou não dedutível.  Inexiste,  pois,  a  restrição  sugerida  pela  recorrente  de que  “no momento  em  que ocorre a efetiva amortização fiscal do ágio, as autoridades fiscais podem apenas contestar  aspectos formais relacionados à sua dedutibilidade”.  O lançamento (de ofício) ora contestado refere­se ao IRPJ e CSLL calculados  em  decorrência  do  aproveitamento  indevido  de  despesas  com  a  amortização  do  ágio  fictício  para  fins  de  redução  da  base  tributável,  em  razão  da  acusação  fiscal  de  que  a  obrigação  de  adição  ao  lucro  real,  prevista  no  art.  391  do RIR/99,  foi  ignorada  pela  recorrente  nos  anos­ calendário de 2005 a 2008.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 15          14 Com fulcro nessa legislação, a autuação contesta a dedutibilidade da despesa  decorrente do ágio, e não o ágio em si, registrado contabilmente, o que afasta o argumento da  recorrente  de  que  “não  existe  norma  específica  que  autorize  as  autoridades  fiscais  a  contestarem  ágios  gerados  há  mais  de  cinco  anos”  e  de  que  “uma  autuação  fiscal  que  pretenda  contestar  operações  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  ofende  ao  princípio  da  segurança jurídica”.  Como  a  infração  fiscal  em  análise  constitui­se  na  dedução  indevida  de  despesas de amortização de ágio  fictício, gerado  internamente, conforme a acusação  fiscal,  a  contagem  do  prazo  para  a  decadência  do  direito  de  lançar  inicia­se  a  partir  da  data  do  fato  gerador, no caso, em 31 de dezembro de cada ano calendário.   Diante  disso,  e  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  à  recorrente em 29/10/2010, restou observado o lapso decadencial quinquenal, pela regra do art.  150,  §4º,  do  CTN,  mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  mais  remoto,  ocorrido  em  31/12/2005.  Assim,  rejeita­se  essa  preliminar  de  decadência,  por  lhe  faltar  suporte  fático  e  jurídico.  MÉRITO  Analisando  as  operações  formalizadas  quanto  à  aquisição  de  ações  da  SPAIPA (ora recorrente) pelas empresas PRB e RBA, a constituição da PRA pela PRB e RBA,  a  incorporação  da  PRA  pela  SPAIPA,  a  incorporação  da  PRB  e  RBA  pela  VISION  e  a  incorporação da VISION pela SPAIPA,  a  autoridade  fiscal  considerou  que,  ao  final,  a única  operação real foi a aquisição pela SPAIPA de parte de suas próprias ações para cancelamento e  redução do seu capital social e o aproveitamento fiscal do ágio pago nessa aquisição.  Invocando os arts. 385 e 386 do RIR/99, e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97,  foram  glosadas  as  despesas  consideradas  indedutíveis  por  decorrerem  de  um  ágio  pago  por  uma empresa na aquisição de suas próprias ações para cancelamento e redução do seu capital.  Diante dos  fatos  relatados e elementos  juntados aos autos, cumpre perquirir  sobre  o  efetivo  direito  à  amortização  do  ágio  gerado  pela  integralização  de  participações  societárias e posterior incorporação realizada, considerando os argumentos da defesa.  Inicialmente, porém, cabe tecer algumas considerações sobre o tema ágio.  O  ágio  é  formado  na  aquisição  de  uma  participação  societária  por  valor  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  esse  investimento  for  efetuado  em  uma  sociedade coligada ou controlada.   Na  época  das  privatizações  das  empresas  públicas  brasileiras,  o  legislador  criou  norma  para  beneficiar  as  adquirentes,  as  quais,  na  maioria  das  vezes,  adquiriam  as  participações societárias nas empresas privatizadas por valor superior ao do patrimônio líquido,  gerando um ágio, seguido de uma operação de incorporação, fusão ou cisão.   A  Lei  nº  9.532/97  disciplinou  os  efeitos  fiscais  do  ágio  posteriormente  à  realização das operações societárias, nos seguintes termos:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 16          15 apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977:  (Vide Medida Provisória nº 135,  de 30.10.2003)   I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  de  apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 17          16  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Do texto legal se extrai que se houver uma efetiva aquisição e o patrimônio  líquido da adquirida se mostrar menor que o custo de aquisição do investimento, surgirá o ágio  passível de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde que a pessoa jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio incorpore a  investida  ou  vice­versa,  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, que prevê:    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e    II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.    § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 18          17  §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Como se vê, de acordo com o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  o ágio pode ter fundamento econômico nas seguintes hipóteses: (a) valor de mercado de bens  do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) valor  de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   A transação onerosa com terceiros, ou seja, entre empresas não ligadas entre  si, é pressuposto da geração de ágio e decorre da lei. A leitura que se faz do art. 7° da Lei n°  9.532/97, combinado com o art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77, implica a verificação de ágio  dedutível  apenas  quando  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido na época da aquisição.  Assim,  o  ágio  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem  um  propósito  econômico  real  e  um  efetivo  substrato econômico, concomitantemente.  No presente caso, a fiscalização glosou as despesas de ágio após concluir que  seriam indedutíveis.  Em se tratando de glosa de despesas de amortização de ágio constituído em  três operações, a primeira delas com fundamentação distinta, cabe analisá­los separadamente.  PRIMEIRO ÁGIO  Os  fatos  antecedentes  à  autuação  em  exame  podem  ser  descritos  cronologicamente, conforme síntese abaixo:  ­  em 28.4.2000,  sua  composição  acionária  era:  (i)  PRSA Participações S/A  ("PRSA")  detinha  46,98%  das  ações,  (ii)  RB  Investimentos  e  Participações  Ltda.  ("RB")  detinha 14,17%, (iii) Basear S/A Imóveis e Participações ("Basear") detinha 16,89%; (iv) Solar  detinha 16,04%; e (v) Gribal S/A ("Gribal") detinha 5,92%;  ­ em 18.5.2000, PRSA, RB e Basear constituem as empresas PRB e RBA;  ­  em  30.5.2000,  PRB  e  RBA  emitem  debêntures  no  valor  de  R$  35.000.000,00 cada uma, para reforçar o capital de giro das companhias;  ­  em 31.5.2000, PRB e RBA adquirem a participação societária detida pela  SOLAR na Recorrente (16,04%), pelo valor de US$ 38.000.000,00, reconhecendo um ágio na  operação,  integralmente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da Recorrente,  com base em laudo de avaliação (fls. 95­100);  ­  na  mesma  data,  a  Recorrente  capta  recursos  junto  ao  Banco  Itaú  S.A.  e  Banco  Itaú  Europa  no montante  de US$  20.000.000,00,  e  junto  ao BNDES  no  valor  de R$  14.000.000.00, e aprova a aquisição das debêntures emitidas pela PRB e RBA, até o montante  de R$ 70.000.000,00, passando a ter um crédito contra a PRB e RBA;  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 19          18 ­  em  20.6.2001,  PRB  e RBA  constituem  sociedade  denominada  PRA,  cujo  capital  social  foi  subscrito  e  integralizado  com  as  ações  da  Recorrente  que  tinham  sido  adquiridas da Solar, e que passa a registrar o ágio anteriormente registrado pela PRB e RBA;  ­  em  1.1.2002,  a  Recorrente  aprova  a  incorporação  da  PRA,  registrando  o  ágio pago para aquisição da Recorrente como ativo diferido, e passando a amortizá­lo para fins  fiscais;  ­ em 13.12.2002, a PRSA, a Basear e a RB constituem uma nova sociedade  denominada VISION;  ­ em 31.12.2002, a VISION incorpora as empresas PRB e RBA, e, com isso,  passa a ser proprietária dos 16,04% das ações da SPAIPA;  ­  em  16/04/2003 –  a  SPAIPA  incorpora  a VISION,  cancela  as  21.449.744  ações (16,04%) e reduz seu capital social nessa mesma proporção.  Após registrar que não estava sendo questionada a origem do primeiro ágio, a  autoridade  fiscal  apresentou  os motivos  da  glosa  das  despesas  dele  decorrentes,  os  quais  se  encontram  sintetizados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização,  verbis:  Como se percebe,  tudo converge no propósito maior que  era o  interesse da fiscalizada (SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA  DE BEBIDAS) Em adquirir as ações. Entretanto, em vez de fazê­ lo  diretamente,  simula­se  a  estratégia  com  operações  intermediárias de constituição de empresas com pessoas ligadas  e  posterior  incorporação,  que,  incontinente,  repassou  as  ações  para  a  própria  Spaipa.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  entende  que  os  atos  negociais  como  o  Contrato  Particular  de  Compra  e Venda de Ações Ordinárias Nominativas  da  ‘Spaipa  S/A  Indústria  Brasileira  de  Bebidas’  e  Outros  Pactos,  a  constituição  das  empresas  PRB  Investimentos  e  Participações  S/A, RBA Investimentos e Participações S/A, PRA Participações  e Investimentos Ltda e suas incorporações (cópias anexas), não  representam a real e verdadeira intenção das partes, mas sim a  simulação de negócio aparente, ou seja, a vontade material não  corresponde à vontade real entre as partes, cuja existência tem o  único  propósito  de  ocultar  aquele  outro  negócio  subjacente,  o  negócio dissimulado. [fl.1347]  A  autoridade  fiscal  reconhece  que  houve  um  negócio  jurídico  efetivo  de  alienação de participação societária na operação inicial (aquisição da participação da SOLAR  na  recorrente),  mas  aponta  que  teria  havido  simulação  tendente  a  ocultar  o  verdadeiro  adquirente das ações, como se vê do seguinte trecho:  Voltando à análise do caso concreto, a constatação é que existiu  no contrato de alienação das ações proposital divergência entre  a vontade interna (real), de adquirir as ações para a SPAIPA, e  a  vontade  declarada  (adquirir  as  ações  para  a  PRB  e  para  a  RBA,  que  constituíram  a  PRA  e  posteriormente  foram  incorporadas  pela  Vision,  que  por  fim  é  incorporada  pela  Spaipa).  A  aquisição  em  nome  da  PRB  e  da  RBA  não  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 20          19 correspondeu à verdadeira intenção das partes, formalizando um  negócio fantasioso.  Tem­se, portanto, que para os fins que aqui interessam, não deve  surtir  efeitos  o  negócio  simulado,  consistente  na  compra  de  ações pela PRB e pela RBA com duas incorporações sucessivas.  Deve,  entretanto,  surtir  efeitos  o  negócio  verdadeiro,  que  foi  então  dissimulado,  a  compra  das  ações  diretamente  pela  fiscalizada,  SPAIPA  S/A  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS. [fls. 1.348]  Por  seu  turno,  a  recorrente  sustenta que o  ágio  em questão decorre de uma  operação realizada com  terceiros,  com pagamento efetivo de preço e pautada em verdadeiras  razões empresariais, já que não poderia comprar suas próprias ações, em razão de inexistência  de  lucros  acumulados  ou  reservas  em  montante  suficiente,  nem  tampouco  reduzir  seu  patrimônio  líquido,  em  razão  de  obrigações  assumidas  com  instituições  financeiras  internacionais.  Assim,  a  estrutura  utilizada  para  aquisição  de  suas  ações  era  a  única  que  viabilizaria  a  aquisição,  além  do  fato  de  o  credor  pretender  ter  maiores  garantias  no  recebimento do crédito.  Sustenta que a alegação da Fiscalização não se enquadra no conceito legal de  simulação.  Alega,  ainda,  que  o  suposto  ato  dissimulado  (compra  de  ações  pela  própria  Requerente) não pode surtir efeitos, uma vez que este  tipo de operação sé é permitido com o  uso  de  saldo  de  lucros  ou  de  reservas,  e  seus  lucros  não  eram  suficientes  à  época  para  a  aquisição.  A controvérsia a ser dirimida pelo colegiado, como bem observou o julgador  de  primeira  instância,  “consiste  em  definir  se  as  partes  que  figuraram  no  contrato  como  adquirentes das ações correspondem àquelas a quem efetivamente se pretendeu transferir os  direitos  respectivos,  ou  se o  contrato materializa  simulação,  porquanto  os  direitos  estariam  sendo,  em  verdade,  transferidos  a  pessoa  que  não  figura  no  contrato  na  condição  de  adquirente  das  ações”.  Ou  seja,  cabe  verificar  se  a  intenção  das  verdadeiras  acionistas  da  SPAIPA (PRSA, BASCAR e RB) era adquirir as ações para as empresas PRB e RBA, ou se  sua  intenção era  apenas  adquirir  as ações em nome dessas duas empresas, para  repassá­las  à  destinatária real.  É necessário investigar a possibilidade de pactuação de um negócio jurídico  simulado,  tendente  a ocultar um outro negócio  (dissimulado),  verdadeiramente querido pelas  partes que o subscreveram, a teor do caput do art. 167 do Código Civil.  Para  responder  a  essa  questão,  cumpre  analisar  a  origem  dos  recursos  utilizados para o pagamento do preço acordado na aquisição das ações da Recorrente.  No  momento  da  negociação,  PRSA,  BASCAR  e  RB  eram  as  únicas  proprietárias  das  ações  da Recorrente  (SPAIPA),  já  que  eram  indiretamente  proprietárias  da  quarta  acionista  (GRIBAL).  Para  adquirir  o  capital  da SPAIPA,  suas  acionistas  tinham  dois  caminhos:  adquirir  para  si  ou  para  empresa  por  elas  criadas  ou  reduzir  o  volume  do  empreendimento SPAIPA pela aquisição de suas próprias ações.  Para adquirirem as ações em questão, as acionistas PRSA, BASCAR e RB,  diretamente  ou  através  de  suas  controladas  PRB  e  RBA,  deveriam  levantar  os  recursos  necessários,  no  montante  de  US$  38.000.000,00.  Por  outro  lado,  caso  as  ações  fossem  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 21          20 compradas  pela  própria  SPAIPA,  os  recursos  extraídos  do  empreendimento  causariam,  necessariamente, a redução do seu patrimônio líquido em US$ 38.000.000,00, o que, segundo a  defesa, esbarraria na previsão em contrato de financiamento datado de 1996 com Bank Boston  e Lloyds Bank de patrimônio líquido mínimo.  Do  “Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  Ordinárias  Nominativas da ‘SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas’ e Outros Pactos” (fls.105­118),  firmado  em  31.5.2000,  constam  (i)  como  vendedora,  a  senhora  Elizabeth  Azurem  Furtado  Marques  dos  Santos;  e  (ii)  como  compradores,  as  empresas  PRB  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  e  RBA  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A;  (iii)  como  interveniente  garantidora  a  SPAIPA  S.A.  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS;  (iv)  como  fiadoras  as  empresas  PRSA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  RB  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  e  BASCAR  S.A.  IMÓVEIS  E  PARTICIPAÇÕES  (acionistas  da  SPAIPA).  Ainda de acordo com o contrato, as empresas PRB e RBA teriam adquirido o  total de 21.449.744 ações ordinárias nominativas da SPAIPA, pelo preço total aproximado de  R$  70.000.000,00  (setenta milhões  de  reais),  equivalente  a US$  38.000.000,00  (trinta  e  oito  milhões de dólares americanos).  Formalmente,  os  recursos para a  compra das  ações decorreram da  emissão,  em  cada  uma  das  duas  empresas  (PRB  e  RBA),  de  35.000.000  debêntures,  totalizando  70.000.000  debêntures,  integralmente  adquiridas  pela  recorrente  (SPAIPA),  em  operação  autorizada na sua 18ª Assembleia Geral Extraordinária (fls. 21­22).  Todavia,  essa  mesma  AGE  da  SPAIPA  também  aprovou  operações  de  captação de recursos “para reforço de seu capital de giro” a serem efetivadas junto ao Banco  Itaú S.A e Banco Itaú Europa, no valor equivalente em moeda nacional a até US$ 20 milhões e  a contratação de financiamento junto ao BNDES, no valor de R$ 14 milhões (fls. 21). Ou seja,  as debêntures não foram adquiridas com excesso de disponibilidade no caixa da SPAIPA, mas,  sim, com recursos por ela captados no mercado financeiro.  Como se vê, o valor de aquisição das referidas ações se deu exclusivamente  com recursos da própria recorrente (SPAIPA), o que contraria frontalmente o disposto nos arts.  385 e 386 do RIR/99, que permite a dedutibilidade de despesas geradas com ágio decorrente de  um investimento realizado por uma empresa (investidora) em outra (investida).   Como foi constatado, no caso concreto, que a SPAIPA adquiriu suas próprias  ações  por meio  de  interpostas  pessoas,  não  há  acréscimo  patrimonial  a  caracterizar  a  “mais  valia”  justificadora  de  ágio  a  ser  considerado  para  fins  tributários,  nos  termos  do  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  representado  pela  “diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição”.  Quanto  à  acusação  de  simulação,  cumpre  perquirir  sobre  a  intenção  das  verdadeiras acionistas da SPAIPA (PRSA, BASCAR e RB) ser era de adquirir as ações para as  empresas PRB e RBA, ou se sua intenção era apenas adquirir as ações em nome dessas duas  empresas  e  em  seguida  transferi­las  para  o  nome  de  uma  outra  pessoa,  a  quem  estavam  destinadas desde o início, funcionando aquelas (PRB e RBA) como mero veículo.  Dos  elementos  juntados  aos  autos  se  constata  uma  sequência  de  negócios  com aparência de regulares e visando certo efeito diverso do demonstrado. Ou seja, o que se  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 22          21 depreende  da  acusação  é  a  caracterização  de  negócios  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem,  a teor do inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil.  Analisando­se  o  “Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  Ordinárias Nominativas  da  ‘SPAIPA S.A.  Indústria Brasileira  de Bebidas’  e Outros  Pactos”  (fls.  105­118)  para  perquirir  o  elemento  volitivo  das  partes,  verifica­se  que  pactuaram  um  negócio jurídico simulado, tendente a ocultar um outro negócio (dissimulado), verdadeiramente  querido pelas partes que o subscreveram, a teor do caput do art. 167 do Novo Código Civil.  Ao  final,  a  incorporação  da  PRA  pela  SPAIPA,  em  01/01/2002,  conforme  contrato da PRA às fls. 209­211; e ata da 24ª AGE da SPAIPA às fls. 23­28, possibilitou que as  empresas  PRB  e  RBA  entregassem  as  ações  da  PRA  (que  detinha  21.449,744  ações  da  SPAIPA, acrescida de ágio), e recebessem em troca as mesmas 21.449,744 ações da SPAIPA  que  haviam  utilizado  para  integralizar  o  capital  na  PRA.  Como  se  vê,  as  mesmas  ações  voltaram para PRB e RBA.   Destaque­se  que,  na  aquisição,  cada debênture  tinha valor  nominal  unitário  de R$ 0,285714 (item “VI.5” da ata da AGE de cada empresa), e o prêmio de subscrição era no  valor de R$ 0,714286 (item VI.17 da ata da AGE). Isso representa um ágio da ordem de 71%, o  que  reforça a desconfiança sobre a  seriedade da operação,  ainda mais porque realizada entre  partes dependentes.  No caso concreto, o negócio jurídico simulado aparenta transmitir as ações às  empresas  PRB  e RBA,  quando  a  real  adquirente  é  a  própria  recorrente  (SPAIPA),  o  que  se  concretizou  com a  incorporação  da  empresa VISION,  em 15/04/2003,  e o  cancelamento  das  21.449.744 ações (fls. 30­31).  A  alegação  de  que  a  aquisição  direta  representaria  ferimento  à  legislação  societária  e/ou  ao  contrato  firmado  com  instituições  financeiras,  longe  de  afastar  a  irregularidade das operações, vem confirmar a intenção da recorrente de obter a reavaliação de  suas ações por vias transversas, reforçando a acusação fiscal de simulação.  Verificou­se  que,  a  partir  do  encadeamento  de  operações  societárias  complexas, pretendeu a recorrente, intencionalmente, subtrair­se à tributação, através de meio  artificial, o que  tornou  tais operações  ilegais, uma vez que o ordenamento  jurídico brasileiro  não permite a evasão tributária por meio de simulação.  A dissonância entre a situação aparente e a situação real decorre dos próprios  fatos apurados, como apontado pela PGFN em suas contrarrazões:  a) uma vontade declarada: a aquisição de um investimento com ágio; e  b)  uma  vontade  real:  a  intenção  dos  acionistas  majoritários  da  recorrente  (PRSA, RB e BASCAR) de aumentar sua participação acionária nela própria, com a criação de  um investimento artificial a fim de gerar um ágio que seria utilizado pela recorrente;  Restando,  assim,  caracterizada  a  utilização  indevida  das  despesas  de  ágio  gerado em situação de simulação, correta a glosa e procedente o lançamento.  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 23          22 No recurso voluntário, a própria  recorrente  reconhece a verdadeira  intenção  de aumento da participação societária detida pelos seus acionistas, como se lê:  (vi)  no  presente  caso,  o  principal  objetivo  dos  acionistas  da  Recorrente  (real  intenção)  era  aumentar  a  sua  participação  detida no capital social da sociedade, através da utilização dos  meios  disponíveis  para  aproveitamento  da  oportunidade  de  negócios  com  a  Solar.  A  mentalidade  dos  acionistas  estava  integralmente  voltada para o aumento no percentual  das ações  detidas na Recorrente, de forma a incrementar os ganhos a título  de dividendos e juros sobre o capital próprio;   (vii)em  termos  práticos,  esse  objetivo  foi  atingido,  uma  vez  que,inicialmente,  os  atuais  acionistas  da  Recorrente  (PRSA,  Basear e RB)possuíam 78,04% das ações da Recorrente. Ao fim  de  todo  o  processo,os  acionistas  passaram  a  deter  100%  das  ações da Recorrente;  Como  bem  observado  pela  DRJ,  “a  alegada  insuficiência  de  lucros  e  reservas em montantes exigidos pela lei para a aquisição das ações, em vez de constituir um  empecilho para a simulação, constitui um motivo adicional para a realização do negócio de  forma simulada, em vez de realiza­lo de forma direta.” (p.15 do acórdão)  Em  razão  da  confusão  patrimonial  entre  investidora  (SPAIPA)  e  investida  (SPAIPA),  resultante  da  sequência  de  operações  societárias  envolvendo  empresas  veículo,  o  que demonstra que as ações foram efetivamente aquiridas pela SPAIPA, o ágio questionado é  totalmente insubsistente e indedutível para fins de apuração do lucro real. Assim, mantém­se a  glosa.   MULTA QUALIFICADA  A multa qualificada foi lançada (fl.1362) com fundamento no art. 44, inciso I  e § 1º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  A  recorrente  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  indicar  a  fraude  como  fundamento  da  qualificação  da multa,  o  que  não  encontraria  suporte  fático,  tendo  em  vista  que,  segundo  ela,  as  operações  praticadas  pela  recorrente  foram  efetuadas  antes  de  qualquer incidência tributária.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 24          23 Do exposto anteriormente, contudo, restou demonstrado que as ações foram  adquiridas exclusivamente com recursos da própria recorrente (SPAIPA), ficando evidenciado  que não havia  intenção das acionistas que  representam simultaneamente o capital  integral  da  SPAIPA, da PRB e da RBA de injetar recursos extras para que estas últimas comprassem ações  da primeira.  A  caracterização  de  um negócio  jurídico  simulado,  como  restou  fartamente  demonstrado  anteriormente,  pela  aquisição  disfarçada  de  ações  próprias,  com  o  objetivo  de  permitir  a  criação  artificial  de  um  ágio  deduzido  indevidamente  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL,  enquadra­se na hipótese  legal  de  “ação ou omissão dolosa  tendente a  (...)  excluir ou modificar  suas  características  essenciais  (do  fato gerador do  tributo),  de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”.   Assim, a acusação de simulação se equipara à de fraude do art. 72 da Lei nº  4.502/64, sendo esse dispositivo plenamente utilizado e acatado pelos órgãos julgadores.  Ademais,  cabe  referir  que  na  acusação  fiscal  foi  indicado  o  dispositivo  referente  ao  conluio,  o que,  à evidência  se verifica dos  fatos  analisados,  já que  a  criação do  ágio viabilizou­se pela participação de várias empresas vinculadas, com a finalidade de simular  a aquisição por uma delas quando o verdadeiro adquirente era pessoa diversa.  Situação bem semelhante à presente foi analisada no Acórdão nº 101­96.724,  julgado na sessão de 28/05/2008, de relatoria da  ilustre ex­Conselheira Sandra Maria Faroni,  restando decidido o seguinte:  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONST1TUIÇÃO.   No  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade  (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro  efeito,  que  se  dá  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legitima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.  MULTA QUALIFICADA A  simulação  justifica a aplicação da  multa qualificada.  Ao imputar a qualificação de simulada às operações efetuadas em sequência,  a autoridade fiscal acaba por afastar a possibilidade de configuração de planejamento tributário  lícito,  consoante  tem  entendido  a  doutrina  moderna.  Nesse  caso,  a  inoponibilidade  das  operações ao Fisco decorre de sua própria ilicitude.  Assim, tendo sido constatada situação que se enquadra como fraudulenta, nos  termos do art. 72 da Lei nº 4.602/64, é cabível a multa qualificada de 150% prevista no art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 25          24 SEGUNDO E TERCEIRO ÁGIOS  Como  a  autuação  do  segundo  e  terceiro  ágios  têm  fundamentos  comuns,  passa­se  a  demonstrar  os  fatos  relacionados  a  cada  um  deles,  para,  em  seguida,  analisar  o  direito aplicável.  Sobre o ágio envolvendo a empresa VISION, a autoridade fiscal esclarece:  a)  01/01/2000  –  com  a  incorporação  da  empresa  PRA,  as  empresas  PRSA,  RB  e  BASCAR  são  acionistas  absolutas  da  empresa  SPAIPA.  De  forma  direta,  essas  empresas  detêm  83,96%  das  ações.  De  forma  indireta,  por  meio  das  empresas  PRB e RBA, elas detêm os 16,04% restantes.  b) 13/12/2002 – as empresas PRSA, RB e BASCAR constituem a  empresa VISION com capital social de R$ 5.000,00;  c)  31/12/2002  –  sob  o  comando  exclusivo  de  suas  controladoras,  a  empresa  VISION  incorpora  o  patrimônio  das  empresas  PRB  e  RBA.  Nesse  momento,  16,04%  das  ações  da  SPAIPA (21.449.744 ações) que  eram detidos pela PRB e RBA  são  absorvidos  pela  VISION  pelo  seu  valor  de  mercado  (R$  57.667.008,00), sendo gerado, portanto, um ágio no valor de R$  35.038.168,87;  d)  15/04/2003  –  a  empresa  SPAIPA  incorpora  a  empresa  VISION e absorve para si o ágio no valor de R$ 35.038.168,87  para  futura  amortização  nos  tributos  a  recolher.  (grifos  no  original)  Com a incorporação da PRA pela SPAIPA, em 01/01/2002, as empresas PRB  e  RBA  entregaram  as  ações  da  PRA  (cujo  único  patrimônio  era  21.449,744  as  ações  da  SPAIPA, acrescida de ágio),  e  receberam em  troca as mesmas 21.449,744 ações da SPAIPA  que  haviam  utilizado  para  integralizar  o  capital  na  PRA,  o  que  permitiu  à  ora  recorrente  (SPAIPA) amortizar o primeiro ágio.  Em 31/12/2002, com a incorporação das empresas PRB e RBA pela VISION,  as 21.449.744 ações da SPAIPA passaram a pertencer à VISION. E, com base em outro laudo  de avaliação (fls. 248­296), foi criado um segundo ágio sobre as mesmas ações que já haviam  sustentado a criação do ágio número um.  Com  a  incorporação  da  VISION  pela  SPAIPA,  em  14/04/2003,  foram  canceladas as 21.449.744 ações da SPAIPA, que passou a amortizar o segundo ágio.  Sobre  o  terceiro  ágio,  envolvendo  a  empresa  COPAN,  a  autoridade  fiscal  esclarece:  a)  15/04/2003  –  com  a  incorporação  da  empresa  VISION,  as  empresas  PRSA,  RB  e  BASCAR  são  acionistas  absolutas  da  empresa SPAIPA. De forma direta, elas detêm 100% das ações.  b)  20/11/2004  –  duas  pessoas  físicas  constituem  a  empresa  COPAN2000  HOLDINGS  LTDA,  com  capital  inicial  de  R$  1.000,00;   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 26          25 c) 23/12/2004 – as empresas PRSA, RB e BASCAR adquirem a  empresa COPAN2000 e aumentam e  integralizam o seu capital  social com a totalidade das ações que detêm da SPAIPA pelo seu  valor  de  mercado  (R$  521.457.000,00).  Nessa  operação  foi  gerado um ágio de R$ 367.605.308,50.  d)  28/12/2004  –  a  empresa  SPAIPA  incorpora  a  empresa  COPAN2000  e  absorve  para  si  o  ágio  no  valor  de  R$  367.457.000,00 para futura amortização nos tributos a recolher.  (grifos no original)  Os  motivos  da  glosa  do  segundo  e  do  terceiro  ágio  são  idênticos  e  se  encontram  sintetizados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização,  verbis:  O que se evidencia com essas operações é a constituição de uma  empresa  veículo,  no  caso  a  Vision,  em  que  constitui­se  a  empresa,  essa  incorpora  outras  duas,  no  caso  a PRB  e RBA  –  que  são  proprietárias  de  21.449.744  ações  ordinárias  nominativas da Spaipa por conta da aquisição dessas ações da  Solar  –  e  na  sequência  é  incorporada,  transferindo  o  ágio  originado  internamente  pela  avaliação  da  totalidade das  ações  da Spaipa, entre as quais aquelas adquiridas pela PRB e RBA.  (...).  Examinando  os  fatos,  evidencia­se  que  a  Spaipa  reduziu  seu  patrimônio líquido agregando parte de suas próprias ações com  as  operações  de  incorporação  da  PRB  e  RBA  pela  Vision  e  a  incorporação  da  Vision  pela  Spaipa,  concluindo­se,  assim,  o  ciclo  cujo  objetivo  era  a  transferência  do  saldo  do  ágio  originado  internamente,  a  custo  zero,  para  ser  amortizado,  deduzindo­o,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  bem  como  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL da  Spaipa.  [fls. 1.349]  [...]  De  outro  lado,  em  verdade,  o  que  se  observa,  particularmente  nas  duas  últimas  situações,  é  uma  sucessão  de  negócios  com  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  originando  ágios  internos,  criados  artificialmente  por  situações  de  reavaliações dos mesmos ativos em sociedades que surgem e são  extintas  em  curto  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação.  Ressalte­se,  ainda,  que  das  empresas  mencionadas,  pertencentes  ao  grupo,  e  que  foram  incorporadas,  somente  a  Spaipa  S/A  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  tem  atividade  industrial  com  sucessivos  resultados  positivos.  (...)  O  que  evidencia­se,  de  verdade,  em  relação  aos  ágios  internos  originados  particularmente,  pelas  incorporações  das  empresas  Vision  Participações  Ltda  e  COPAN2000  Holdings  Ltda  é  a  inexistência  do  fator  econômico  na  configuração  do  ágio na aquisição de investimento. [fl. 1352]  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 27          26 A  fiscalização  glosou  as  despesas  decorrentes  do  segundo  e  terceiro  ágios  após concluir que os ágios deduzidos pela recorrente não resultaram de operação onerosa com  terceiros,  envolvendo  pagamento,  e  sim  de  operação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  em  que  houve mera reavaliação de ações, além de não se referir a  investimento em outra empresa, e  sim na própria recorrente.  A  recorrente  argumenta  que  a  empresa VISION  incorporou  a  PRB  e RBA  (que  seriam  as  proprietárias  das  ações)  a valor  de mercado,  com  fulcro  no  art.  21  da Lei  nº  9.249/95. Adiciona  que  essa  incorporação  a  valor  de mercado  implicou:  (i)  a  reavaliação  de  ativos  pela  PRB  e  RBA  a  valor  de  mercado:  e  (ii)  imediata  incorporação  dos  patrimônios  reavaliados pela VISION. Tal argumentação não pode prosperar diante dos fatos examinados.  No  caso  do  segundo  ágio,  o  que  se  verifica  do  exame  dos  autos  é  que  as  pessoas  jurídicas  que  são,  simultaneamente,  acionistas  da  SPAIPA  (ora  recorrente)  e  das  empresas  PRB  e  RBA,  não  injetarem  nestas  empresas  recursos  suficientes  para  que  estas  adquirissem as tais ações da recorrente.  Trata­se, no caso, de um novo ágio constituído sobre as mesmas 21.449.774  ações  que  a  recorrente  comprou  para  si,  através  das  pessoas  jurídicas  PRB  e  RBA  (que  funcionaram como empresas­veículo). Ou seja, este ágio se refere às mesmas ações que foram  adquiridas  pela  SPAIPA  para  serem  posteriormente  canceladas,  e  que  passaram  temporariamente  pela  propriedade  de  outras  empresas  do  grupo  (PRB  e  RBA),  visando  a  criação de ágios amortizáveis do seu lucro real.  Os acionistas da recorrente (PRSA, BASCAR e RB) se reuniram e atribuíram  novo  valor  às  21.449.744  ações,  já  pertencentes  de  fato  à  SPAIPA,  e  que  deram  origem  ao  primeiro ágio acima tratado. Como se vê, inexistiu circulação financeira na transferência dessas  ações,  pois  tanto  as  empresas  PRB  e  RBA  quanto  a  VISION  pertenciam  aos  mesmos  acionistas,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  recorrente,  como  se  vê  do  trecho  do  recurso  voluntário, abaixo:  244.  Nesse  particular  se  equivoca  a  r.  decisão  de  primeira  instância  ao  afirmar  que  o  ágio  só  pode  ser  reconhecido  em  operações onerosas realizadas com terceiros.  245. De  fato, a  legislação contábil  e  fiscal vigente à época dos  fatos  determinava  expressamente  que  sempre  que  um  investimento  fosse  adquirido  por  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  (independentemente  da  forma  de  aquisição  e  se  a  operação  fosse  realizada  com  terceiros  ou  não),  o  ágio  deveria  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis.  O  que  se  verifica  das  operações  que  ensejaram  o  ágio  na  aquisição  da  COPAN2000  (terceiro  ágio)  é  que  os  acionistas  da  SPAIPA  (ora  recorrente)  utilizaram  as  ações que detinham nela para integralizar o capital de outra empresa (COPAN2000), gerando  um ágio. Com a incorporação dessa nova empresa pela SPAIPA, menos de quarenta dias após  a sua constituição, o ágio gerado retornou aos próprios acionistas titulares de 100% do capital  da SPAIPA.  Nesse  caso,  as  empresas  PRSA,  RB  e  BASCAR,  titulares  da  recorrente,  investiram  na COPAN2000  de  forma  direta,  passando  a  controlá­la  exclusivamente.  Assim,  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 28          27 evidentemente, ocorreu a confusão entre “alienante” e “adquirente” no momento da geração do  ágio  cobrado  por  essas  empresas  em  razão  do  aumento  do  capital  social  da  COPAN2000  utilizando a totalidade das ações da SPAIPA. Inexistiu qualquer circulação financeira, porque  as empresas PRSA, RB e BASCAR negociaram as ações da SPAIPA consigo mesmas, o que  também foi reconhecido pela recorrente, como se vê do trecho do recurso voluntário, abaixo:  275. Nesse ponto  também se  equivoca a  r.  decisão de primeira  instância,  ao  afirmar  que  “este  terceiro  ágio  também  é,  inequivocamente,  um  ágio  interno  e  (...)  sua  amortização  do  lucro real não encontra respaldo no artigo 7º da Lei nº 9.532, de  1997.  276.  Ora,  como  já  demonstrado,  a  legislação  fiscal  e  contábil  vigente à época dos fatos determinava que as empresas deveriam  registrar  e  reconhecer  o  ágio  em  qualquer  hipótese,  independentemente  de  ter  sido  gerado  internamente  ou  em  operação  com  terceiros.  Apenas  a  partir  da  regulamentação  contábil expedida a partir de 207 [sic] é que as pessoas jurídicas  passaram  a  poder  dar  baixa  nos  ágios  gerados  em  operações  dentro do mesmo grupo econômico.  Em ambos  os  casos,  como  reconhecido  pela  recorrente,  o  que  se  verifica  é  aquilo que a técnica contábil denomina de “ágio gerado internamente”.  Sobre o tema, vale mencionar a posição da Comissão de Valores Mobiliários  —  CVM,  embora  destinada  às  sociedades  de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP IV 01/2007 visando esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Gerais de Contabilidade. No texto, abaixo transcrito, são destacadas situações semelhantes ao  do presente caso, em que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio artificialmente,  sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial), o que é rechaçado:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos  Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 29          28 contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 30          29 Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Mais recentemente, como já referiu a decisão recorrida, passaram a integrar  as normas contábeis:  a) Comunicado Técnico CR 03 – aprovado pela Resolução CFC Nº 1.157, de  13 de fevereiro de 2009:   50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.   b) NBC  TG  04  –  ATIVO  INTANGÍVEL,  aprovada  pela  Resolução  CFC  1.303/2010:  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Goodwill) gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  48. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com segurança ao custo.  49. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.”   Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 31          30 c) NBC TG 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS,  aprovada pela Resolução CFC 1.292/2010:  “125. A NBC 6 19.8 – Ativo Intangível proíbe o reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado internamente. Qualquer aumento no valor recuperável do  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) nos  períodos  subsequentes  ao  reconhecimento  de  perda  por  desvalorização para esse ativo é equivalente ao reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente (goodwill gerado internamente) e não reversão de  perda  por  desvalorização  reconhecida  para  o  ágio  pago  por  expectativa de rentabilidade futura (goodwill).”   Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  No presente caso, verifica­se que a geração do ágio glosado se deu dentro de  grupo econômico, cuja definição passa pelo controle societário de umas pelas outras.  Por lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do  mesmo grupo econômico, engendrada com o objetivo de reduzir a  tributação, como é o caso  dos autos, não pode ser oponível ao Fisco.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  rejeitado  a  dedubitilidade das despesas decorrentes de ágios internos. Como fundamento subsidiário, cabe  transcrever as conclusões do voto do ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quando  apreciou  a  questão  do  ágio  interno  gerado  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum,  no Acórdão  n°  1301­00.058,  decidido  à unanimidade  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da lª Seção de Julgamento do Carf, em sessão de 13 de  maio de 2009, litteris:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender um único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Como  salientado  pela  autoridade  fiscal,  o  ágio  objeto  de  amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado,  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 32          31 representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  da  empresa  ERNST  &  YOUNG.  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas. ­  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Assim,  a  presença  concomitante  dos  requisitos  propósito  econômico  real,  assim como um efetivo substrato econômico é imprescindível ao reconhecimento da existência  de ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária.  O  papel  do  laudo  de  avaliação  não  é  relevante,  nesse  caso,  pois  não  é  o  documento que gera o ágio. A rentabilidade futura deve ser passível de ser verificada no caso  concreto, o que fica prejudicado quando se tratam de empresas vinculadas.  Nesse  sentido,  as  operações  realizadas  em  datas  muito  próximas,  além  de  denotar ausência de propósito negocial e de substrato econômico, reforçam o vínculo entre as  envolvidas no processo de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio sob exame.  O presente caso envolve ágio formado a partir de operação entre empresas do  mesmo grupo, com a participação de empresa veículo, sem dispêndio de recursos e tendo como  rentabilidade futura os lucros da própria empresa incorporada. Acrescente­se a isso a ausência  de um intervalo mínimo entre as operações e se está diante de um ágio formado sem qualquer  propósito negocial e sem substrato econômico. Logo, indedutível, por ausência dos requisitos  de dedutibilidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  tentar  enquadrar  o  procedimento  adotado  nos  dispositivos  legais.  Todavia,  as  alegações  são  insuficientes  para  afastar  os  elementos apontados pela autoridade fiscal como indicativos da artificialidade das operações.  Cumpre  afastar,  ainda,  a  alegação  de  validade do  procedimento  gerador  do  terceiro ágio na vigência do art. 36, da Lei nº 10.637, de 2002. Até sua revogação, a partir de 1º  de janeiro de 2006, o referido dispositivo previa:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 33          32 pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Nota­se que o previsto pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, assim como pelos  arts. 385 e seguintes do RIR/99, não visa refletir a reavaliação de uma participação societária  por  equivalência  patrimonial,  mas  decorre  da  mais  valia  embutida  no  preço  pago  por  um  investimento.  À  vista  disso,  o  acréscimo  patrimonial  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital  e  o  valor  contábil  dessa  participação  societária,  deverá  ser  levado  à  tributação  somente  por  ocasião  da  alienação,  liquidação,  baixa,  ou  conferência  de  capital em outra pessoa jurídica, nas condições estabelecidas no dispositivo. Em não havendo  interesse em alienar, liquidar ou baixar a participação societária em jogo no caso concreto, por  pertencer às mesmas pessoas, nunca haverá tributação.  Nesse  sentido,  é  precisa  a  fundamentação  contida  no  voto  da  ilustre  Conselheira Edeli  Pereira Bessa  dado  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  que, embora vencido, representa a melhor interpretação da norma:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior ao patrimonial, na medida em que, verificando­se esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 34          33 assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação indireta deixasse de existir.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et alli,  em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e  prática (Editora IR Publicações, 290 edição, p. 360) ao tratar da  reavaliação de participações societárias:  0 art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio liquido, ainda que a contra partida do aumento do valor  do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  0  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição. Neste caso, após a reavaliação se o investimento passar  a ser avaliado pela equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP n°  66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei n° 10.637, de 30­ 12­2002, dispondo:  1­...1  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário para aumentar o patrimônio  liquido nas duas empresas,  para cálculo de juros sobre o capital próprio. A empresa A que tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao  contábil.  A  empresa A  escritura  a  contrapartida  da mais  valia  no  resultado mas faz exclusão na determinação do lucro real e base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  liquido  com  diferimento da tributação. A empresa C também aumentou o seu  patrimônio liquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por  ato  normativo,  dizer  que  o  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  é  aplicável somente para os investimentos avaliados pelo custo de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99,  que por ser lei especifica não foi revogado.  Diante  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  considera­se  que  o  aproveitamento  de  ágio  gerado  internamente  para  fins  tributários  é  de  ser  rechaçado.  Nesse  sentido  se  incluem  os  ágios  decorrentes  da  incorporação  das  empresas  VISION  e  COPAN  (segundo e terceiro ágios).   Todavia,  devido  a  grande  repercussão  que  teve,  cabe  tecer  algumas  considerações  sobre  o  voto  que  se  afastou  da  jurisprudência  sedimentada  nessa  matéria,  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 35          34 consubstanciado na decisão proferida recentemente no acórdão nº 1101­00708, de 11/04/2012,  aprovado por maioria de votos, no processo mencionado anteriormente. Com a devida vênia do  entendimento da maioria da turma, os  fundamentos apontados no voto vencedor verificam­se  frágeis, como se demonstrará.  Sobre o tema de interesse, ficou consignado na ementa:  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins  fiscais.  Como  um  dos  principais  argumentos  favoráveis  à  tese  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  interno,  foi  referido  o  artigo  “Incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade”,  de  autoria  dos  professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, disponível no endereço da Internet  http://www.congressousp. fipecafi.org/artigos42004.  Os  autores  são  renomados  profissionais  da  área  contábil  que,  nesse  estudo,  abordaram  a  modalidade  de  incorporação  reversa  que  toma  por  base  o  ágio  gerado  internamente, analisando e concluindo que, contabilmente,  referido evento, do ponto de vista  estritamente técnico, não é admissível, mas, do ponto de vista tributário, haveria previsão legal  para  sua  consecução  de  acordo  com  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002. As  conclusões  do  referido trabalho, literalmente, foram:  O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios,  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.   Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta  um  caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Enquanto  desenvolviam  o  assunto  dentro  de  sua  área  de  especialização,  a  contabilidade, os doutrinadores reconheceram categoricamente que o ágio gerado internamente  não tem sentido econômico. De outro lado, ao adentrarem no campo tributário, concluíram que  a legislação tributária, mais especificamente, o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, é que daria  sentido econômico à operação de geração de ágio interno.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 36          35 Note­se  que  a  interpretação  dada  pelos  ilustres  contabilistas  contraria  a  jurisprudência pacificada pelos  tributaristas  integrantes do principal órgão de  julgamento dos  litígios tributários do país.  Por oportuno,  transcrevo outro  trecho do voto vencido no acórdão nº 1101­ 00.708,  em  que  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  aponta  a  contradição  presente  no  referido artigo:  Consignou  esta  Relatora  a  contradição  presente  em  referido  artigo, que de um lado conceitua ágio como resultado econômico  obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas, e repudia o reconhecimento de resultado derivado  de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob  a mesma vontade,  concluindo  ser  inadmissível o  surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, mas de outro infere que a Fazenda Pública admite a  dedução as amortizações deste valor como sendo ágio.  Dizem  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  que  o  artigo 36 da Lei no 10.637/2002 permite que grupos econômicos,  em operações de combinação de negócios, criem, artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades veiculo", que surgem e são extintas em curto lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca",  com  finalidade  meramente  elisiva.  Mas,  como visto, o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que não  há renda tributável nestas operações, e determina o diferimento  de  eventual  ganho  de  capital  contabilizado.  Para  manter  a  coerência  com  este  entendimento,  o  ágio  eventualmente  contabilizado  em  razão  desta  mesma  operação  não  pode  ser  classificado como  tal,  nem  ter os mesmos efeitos de uma mais­ valia  paga pela aquisição de  um  investimento  entre partes  não  relacionadas.  Repudia­se,  portanto,  a  afirmação  contida  naquele  artigo,  no  sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e  base de cálculo da CSLL, pois nenhum ato normativo da Receita  Federal  admite  tal  dedução.  A  resposta  dada  pela  Fazenda  Pública  a  estas  ocorrências  está  expressa  em  reiterada  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  citada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  a  qual  manteve,  até  agora,  todas  as  exigências  formalizadas  em  razão da glosa do ágio gerado neste tipo operações.  Na medida  em que  o  lucro  real  tem por  base  o  lucro  contábil,  deve­se aplicar aqui o  entendimento doutrinário acerca do que  pode ser admitido conceitualmente como ágio, até porque, o art.  110  do CTN não permite à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  E,  como  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 37          36 extensamente  demonstrado  neste  voto,  não  so  o  artigo  em  destaque,  como  também  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  reafirmada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  sempre  repudiou  a  classificação  da  mais­valia  gerada  em  operações  intra­grupo como ágio.  Em  síntese,  como  dito  por  esta  Relatora  durante  a  sessão  de  julgamento,  não  há  o  que  se  falar,  aqui,  em  operações  envolvendo  entidades  "A",  "B"  e  "C",  na  medida  em  que  o  resultado final desta reorganização é a manutenção do controle  de "A" sobre "B", que apenas transitoriamente passou a indireto,  sob  a  titularidade  da  empresa  veiculo  "C".  Inexiste  aquisição  entre "A" e "C", inexiste ágio.  De  outro  lado,  no  voto  vencedor,  a  artificialidade  da  conduta  foi  descrita  como expressão genérica,  no  sentido de que o  tudo o que  foi  realizado  de modo  intencional  (pelo contribuinte) é artificial e que “o fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz  qualquer vicio” [à operação].  A afirmação de que tudo que é intencional é artificial parece se espelhar na  tese do escritor inglês Thomas Browne, que, no século XVII, escreveu: “tudo é artificial, uma  vez que a Natureza é a arte de Deus”. Em outras palavras, tudo o que o homem constrói, seja  de ordem material ou imaterial, é artificial. Sob esse prisma, a afirmação faz sentido.   Ocorre  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio  vigente  no  século XXI,  intencionalidade não se confunde com artificialidade. Para fins tributários, é artificial a conduta  (intencional, obviamente), mas que busca subterfúgios ou caminhos alternativos para escapar à  tributação correta. Corresponde à intenção de se evadir à tributação criando mecanismos falsos.  Veja­se o exemplo do art. 285 do RIR/99:  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º). (destaquei)  Nesse  caso,  como  em  tantos  outros,  o  termo  “artifício”  utilizado  pelo  legislador refere­se a um procedimento e desacordo com o que seria esperado na situação, com  vistas a obter indevida desoneração tributária.  Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta de se  majorar  o  patrimônio  apesar  da  inexistência  de  efetivo  desembolso  de  recursos  e  de  efetiva  mudança  de  controle  acionário,  com  o  único  propósito  de  reduzir  a  base  tributável  pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia,  é  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como não há transferência de controle  entre as empresas, logicamente, não há aquisição de nova propriedade.  A  lei  não  permite  ágio  interno,  porque  deve  ser  interpretada  de modo  a  se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta  as exigências do bem comum e a  função social da  empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.   Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 38          37 A segurança jurídica, no caso, decorre da  interpretação racional e  lógica do  ordenamento  jurídico,  pautado  em  orientações  consistentes  de  órgãos  normativos  e  na  jurisprudência consolidada do órgão de julgamento (CARF), como demonstrado acima.  Como a recorrente, em sua defesa, não logrou desconstituir os argumentos da  autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado internamente, outra não  pode ser a conclusão senão pela indedutibilidade das despesas de ágio na apuração das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.  Em  relação  à  petição  derradeira,  cabe  referir  que  eventual  tributação  do  ganho por parte da PRB e RBA em nada altera as conclusões acima sobre a  indedutibilidade  das despesas de amortização de ágio pela recorrente.  A  amortização  do  ágio  nas  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  é  regulada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Como se viu, não há nada no art. 36 da Lei nº  10.637/2002 que autorize a amortização de ágio e a dedução da respectiva despesa (seja “ágio  interno” ou não), pois trata­se de hipótese de reavaliação do investimento. Assim, também não  assiste razão à recorrente quando sustenta que o ágio, ainda que gerado internamente, poderia  ser  amortizado,  já  que houve  o  recolhimento  do  IRPJ  e da CSLL devidos  sobre  o  ganho de  capital respectivo.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   A recorrente ainda questiona a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício. Sem razão, como se demonstrará.  A  matéria  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  tem  sido  objeto  de  julgamento reiterado em sentido oposto, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 39          38 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente, aqui,  cabe utilizar os mesmos  fundamentos  registrados por esta  relatora no voto vencedor do  acórdão nº 9101.00539, de 11/03/2010,  em que a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de mora, devidos à taxa  Selic, sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.    (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 40          39 (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  910101.191,  da  sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Mais  recentemente,  a 1ª Turma da CSRF manifestou­se no mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.   O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 41          40 penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  .........................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 42          41 concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Sobre o questionamento da  taxa utilizada no  cálculo dos  juros de mora  em  relação a todo o débito, da mesma forma, não tem razão a recorrente.  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, para fins  de  correção  dos  débitos  para  com  a  União,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065/95.   A  incidência  dessa  taxa  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  é ponto pacífico na  jurisprudência desde a edição da  Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sendo  devidos  os  juros  à  taxa  Selic,  nega­se  provimento  ao  recurso  nessa  parte.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, rejeita­se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega­se  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 43          42 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado  Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 44          43 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 45          44 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 46          45 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 47          46 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 48          47 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 49          48 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por conseqüência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.      Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 50          49 Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.724588/2010­38  Acórdão n.º 1202­001.100  S1­C2T2  Fl. 51          50 vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                    Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13819.910052/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 108          1 107  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910052/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.418  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 52 /2 01 1- 84 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 110          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910052/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.418  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5540522 #
Numero do processo: 15868.720047/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith do Amaral Marcondes Armando. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.205          1 4.204  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720047/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.217  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith  do Amaral Marcondes Armando.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente a períodos de apuração compreendidos entre 31/08/2006 a 30/09/2006, no valor total  de R$ 11.736.792,03.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 04 7/ 20 11 -2 1 Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.206            2 (Cofins), no valor de R$ 9.665.362,30, e da Contribuição para o PIS,  no valor de R$ 2.071.429,73, perfazendo o total de R$ 11.736.792,03,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referentes  ao  período de 31/08/2006 a 30/09/2006.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  os  autos  de  infração  são  oriundos  de  pedido  de  ressarcimento  da  empresa  em  epígrafe.  As atribuições de  fiscalização  foram transferidas  temporariamente da  Delegacia de Administração Tributária em São Paulo­SP (Derat) para  a  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita Federal  do Brasil  na  8ª  Região Fiscal,  nos  termos  do  artigo  249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de  2007.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  21/12/2010  (fl.  3988),  foi  intimada, para subsidiar a análise do pleito, a apresentar os arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  especificada  pela  fiscalização,  bem  assim  deixar  à  disposição  da  fiscalização  diversos  livros  e  documentos.  Em  13  e  19  de  janeiro  de  2011,  sujeito  passivo  apresentou  CD­R  contendo  os  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  do  3º  trimestre  de  2006. Os arquivos digitais dos registros fiscais foram autenticados pelo  sistema  SVA  e  o  sujeito  passivo  ficou  com  uma  cópia  do  recibo  de  entrega onde consta o código de identificação geral dos arquivos.  Em 10/02/2011, no endereço do estabelecimento matriz, os Auditores­ fiscais  apresentaram  ao  procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  21/12/2010,  e  lhe  foi  perguntado  se  os  elementos  mencionados  nos  itens  5  a  8  da  intimação  inicial  estavam  ali  se  disponíveis  para  verificações. Em  resposta,  o  Sr. Vagner Aparecido da Cruz  informou  que  os  referidos  elementos  não  se  encontravam  na  sede  do  estabelecimento matriz (Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.012 ­ 5o andar ­  São Paulo ­ SP).  Além  disso,  foi­lhe  perguntado  onde  se  encontrariam  e  ele  nos  informou  que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos  filiais.  Perguntamos,  ainda,  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de esclarecimentos e ele não soube informar. Tais constatações foram  registradas no Termo de Constatação Fiscal, de 10/02/2011.  Assim consta do Termo de Verificação Fiscal:  Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  memória  de  cálculo utilizada Para preenchimento dos DACON, esta Fiscalização,  com base nos arquivos digitais dos Registros contábeis e fiscais por ele  apresentados, iniciou as análises, inclusive dos DACON, e elaborou a  "Planilha1",  que  foi  entregue,  em  02/03/2011,  aos  procuradores  do  sujeito passivo.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.207            3 Novamente,  em  30/03/2011  os  Auditores­fiscais  se  dirigiram  até  São  Paulo,  no  endereço do estabelecimento matriz,  para outra  intimação,  obtendo como resposta:  “informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento  e  apresentou parte das notas fiscais”.  Na  diligência  efetuada,  foi  perguntado  ao  procurador  da  fiscalizada  sobre quem seria o responsável pela prestação de esclarecimentos e ele  não soube informar.  Também,  foi  perguntado  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  elaboração dos arquivos digitais complementares de PIS e Cofins e ele  respondeu  que  seria  o  pessoal  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localiza no  estabelecimento matriz do  sujeito passivo. Desta  feita,  foi  lavrado auto de embaraço à fiscalização, de 30/03/2011.  As autoridades fiscais ainda fizeram constar no termo fiscal:  E  importante  deixar  registrado  que  o  sujeito  passivo,  toda  vez  que  é  intimado a apresentar esclarecimentos, informações e documentos, ao  invés  de  agir  com  celeridade  e  presteza,  sempre  tenta  procrastinar o  atendimento das intimações.  Os Auditores­fiscais foram até São Paulo em 27/04/2011 e 12/05/2011  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  sendo  atendidos,  às  09:00h,  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Diante disso, alguns documentos foram apresentados, contudo:  Como  já  dissemos  anteriormente,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhuma planilha ou qualquer outro documento  contendo a memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  dos  encargos  de  depreciação  e  das  devoluções de vendas, por ele considerados e informados nos DACON,  para a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Também  não apresentou  os  arquivos digitais  complementares  do  PIS/Cofins.  Desta  forma,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros fiscais, esta Fiscalização elaborou diversas planilhas para a  apuração  dos  créditos.  Antes  de  relatarmos  o  que  contém  cada  uma  das planilhas elaboradas, bem como os procedimentos utilizados para  a  apuração  dos  créditos,  necessário  se  faz  destacarmos  algumas  das  constatações desta Fiscalização, que vão a seguir.  Em consulta à DIPJ/2007, foi constatada a aquisições de bovinos vivos  junta à pessoas físicas.  Diante  dos  documentos  existentes,  a  fiscalização  glosou  os  créditos,  procedendo:  "Em relação aos valores informados na linha 02 (bens utilizados como  insumos) das  fichas 16A dos DACON de  julho, agosto  e  setembro de  2006,  diante  de  todo  o  acima  já  exposto,  ficou  claro  para  esta  Fiscalização  que  a  apuração  dos  créditos  foi  realizada  de  forma  totalmente  incorreta pelo  sujeito passivo. Diante disso,  com base nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  sujeito  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.208            4 passivo, fizemos a apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins,  linhas 01 (bens para revenda), 02 (bens utilizados como insumos), 03  (serviços utilizados como insumos) e 12 (devolução de vendas, sujeitas  à alíquota de 7,6%) das fichas 16A dos DACON, bem como da linha 26  (créditos presumidos — atividades agroindustriais) das mesmas fichas,  conforme demonstrado nas planilhas, em excel.  Em decorrência das glosas demonstradas à fl.3999, foram lavrados os  autos de infração objetos deste processo.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  4019/4038,  relativa  ao  PIS  e,  a  relativa  à  Cofins  foi  juntada  às  fls.4079/4098.  Nas  impugnações,  a Bracol Holding  Ltda,  preliminarmente,  requer  a  anulação do lançamento, a teor art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais  da  DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência dos direitos creditórios do PIS e da Cofins,  tampouco para  lavrar  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  pois  o  seu  domicílio  fiscal é São Paulo, capital.  Assim, o lançamento somente poderia ser efetuado pelos servidores da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat),  em  São  Paulo,  haja  vista  que  o  seu  recolhimento  é  centralizado na capital.  Ainda segundo a autuada, o lançamento também seria nulo porque não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) para realização dos  trabalhos,  que  seria  no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um dos AFRFB  também desobedeceria  ao  MPF, que não permite atuação individual de um dos auditores­fiscais  nele contidos.  Quanto à  transferência de competência “inter­delegacias”, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria  ter emitido o mandado, a  teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art.  44 da citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito  de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento da fase de  instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos e arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e  solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente  lavraram os autos de infração.  Sendo assim, confirma sua intenção de apresentar todos os documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação para o indeferimento  do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.209            5 não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela, a negativa ocorreu porque houve falta de razoabilidade por parte  dos AFRFB, que consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que  não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem  adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos  os  seus  documentos.  Aduz  também  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram apresentados os motivos do lançamento de ofício, haja vista que  os auditores contestaram apenas pequenos elementos componentes do  seu  direito  creditório,  não  contestando  os  demais,  prejudicando  a  ampla defesa.  Argumenta que a  fiscalização deveria  ter  concedido prazos razoáveis  para apreciação dos documentos e realizado todos os atos necessários  para apurar o direito creditório da postulante, haja vista que ela não  teria justificativas para não os apresentar.  Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material  o  lançamento deve ser cancelado.  Entende  que  ocorreu  arbitramento  dos  valores  das  contribuições  e  alega que não  foram cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do  CTN.  Alega decadência, tendo em vista que os lançamentos são superiores à  cinco  anos  e  cita  dispositivo  do  CTN  (artigo  150),  além  de  jurisprudência administrativa.  Argumenta  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições reclamados, como comprovam os documentos existentes  em  seu  estabelecimento,  mas  que  não  os  está  anexando  ao  presente  “por  serem  em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao  crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada  realizaria suas operações sem adquirir insumos.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência  para  se  constatar  a  existência do direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos  que deseja ser respondidos, à fl. 4037.  Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece  que a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.210            6 Por  fim,  requer que o  seu patrono  também seja  intimado de  todas as  decisões proferidas nestes autos.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  as  impugnações,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO  n.º  14­42.104,  de  23/05/2013 (fls. 4147/4161), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃOAPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente  a  pedido  de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720047/2011­21  Resolução nº  3202­000.217  S3­C2T2  Fl. 4.211            7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  4169/4189,  por  meio  do  qual  alega  os  mesmos  argumentos  já  suscitados  na  impugnação.  Requer seja concedida a oportunidade de realizar sustentação oral das razões de defesa e que o  seu patrono também seja intimado de todas as decisões proferidas nestes autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Conforme  noticia  o  despacho  de  fl.  4142,  o  presente  processo  administrativo  tem origem nos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, formalizados por meio dos  processos de n.º 16349.000220/2007­17 e 16349.000222/2007­14, nos quais os pleitos  foram  indeferidos pela unidade de origem. Em face da glosa de créditos, promoveu­se o lançamento  ora  em  análise,  daí  a  necessidade  de  julgamento  conjunto,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias sobre a mesma matéria, tal como sugerido no despacho antes mencionado.  Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos processos  de  n.º  16349.000220/2007­17  e  16349.000222/2007­14  (e  isso  ainda  não  ocorreu,  conforme  consulta  ao  COMPROT),  nos  quais  se  discute  a  existência,  ou  não,  de  direito  creditório  pretendido pela Recorrente, não há como esta Turma solucionar a lide em relação à exigência  neste processo formulada.  Em  casos  tais,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  tem  sido  medida  adotada  noutras  Turmas  Julgadoras  e  até mesmo  nesta  própria,  podendo­se  citar,  a  título  de  exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de 26/11/2013.  Dessa  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  até  que  ocorram  as  decisões  administrativas definitivas a serem proferidas nos autos dos processos n.º 16349.000220/2007­ 17 e 16349.000222/2007­14.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza          Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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