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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468207 #
Numero do processo: 15956.000054/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 06/25, cientificado à contribuinte em 06/03/2007 (fl. 06),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.   Incabíveis  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional(CTN).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0103­03) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 445          3 Cientificada  em 31/01/2012  (AR –  fl.  417)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 419 e seguintes,  em 29/02/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos correspondentes aos anos­calendários 2002 e 2003, por meio de Notas Fiscais de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  Cooperativa  é  quem  pode  registrar  e  compensar o crédito presumido do IPI, por conta e ordem de cada cooperado, tendo em vista  ser ela a MANDATÁRIA LEGAL das suas afiliadas, para todos os atos comerciais  relativos  aos produtos que exporta, agindo em nome das filiadas nos atos negociais de comercialização  dos  produtos.  Assim,  embora  a  COPERSUCAR  não  fabrique  os  produtos  exportados,  pode  realizar  todos  os  cálculos  do  referido  incentivo  fiscal,  em  razão  de  deter  todos  os  dados  necessários para tanto, uma vez que também é responsável, na condição de substituto tributário  do  IPI  devido  pelas  cooperadas,  conforme  disposto  no  art.  35,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  art.  31,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  ainda  a  responsável  pelo  recolhimento das contribuições PIS e COFINS de suas cooperadas, de acordo com o art. 66, da  Lei nº 9.430/96.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 446          5 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 447          7 5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 448          9 Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 449          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 15521.000236/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FASE INVESTIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Instaura-se o processo administrativo com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual deve ser garantido ao interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase investigativa, ou procedimental, submete-se ao princípio da inquisitoriedade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos de infração foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de tributos. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. Uma vez comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação, deve-se manter a autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) VENDAS NÃO DECLARADAS. DIPJs COM VALORES ZERADOS. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.A conduta reiterada de não declarar as vendas efetuadas, apresentando DIPJs zeradas, durante anos consecutivos, omitindo informações do Fisco para suprimir tributo, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), de que trata o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1202-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, manter a responsabilidade tributária dos sócios Nivaldo Soares Cirilo e Luciano de Oliveira Ferreira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FASE INVESTIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Instaura-se o processo administrativo com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual deve ser garantido ao interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase investigativa, ou procedimental, submete-se ao princípio da inquisitoriedade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos de infração foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de tributos. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. Uma vez comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação, deve-se manter a autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) VENDAS NÃO DECLARADAS. DIPJs COM VALORES ZERADOS. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.A conduta reiterada de não declarar as vendas efetuadas, apresentando DIPJs zeradas, durante anos consecutivos, omitindo informações do Fisco para suprimir tributo, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), de que trata o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, manter a responsabilidade tributária dos sócios Nivaldo Soares Cirilo e Luciano de Oliveira Ferreira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.

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1202­001.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Omissão de Receitas, Dissolução Irregular de Sociedade e Responsabilidade  Solidária  Recorrente  NIVALDO SOARES CIRILO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  FASE  INVESTIGATÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Instaura­se  o  processo  administrativo  com  a  apresentação da impugnação, momento a partir do qual deve ser garantido ao  interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditório. A  fase  investigativa, ou procedimental, submete­se ao princípio da inquisitoriedade.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade,  não  tendo  havido,  portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos de  infração  foram  formalizados  em  estrita  observância  aos  requisitos  legais  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996 que  criou presunção  legal,  depósitos bancários  cuja origem não  for  comprovada  são  considerados  como  receita  omitida,  podendo  haver  o  correspondente lançamento de tributos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  Uma  vez  comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram  oferecidas à tributação, deve­se manter a autuação.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 36 /2 01 0- 14 Fl. 5261DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.127          2 da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  150%.  (CENTO  E  CINQUENTA  POR  CENTO)  VENDAS  NÃO  DECLARADAS.  DIPJs  COM  VALORES  ZERADOS. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.A  conduta  reiterada  de  não  declarar  as  vendas  efetuadas,  apresentando  DIPJs  zeradas,  durante  anos  consecutivos,  omitindo  informações  do  Fisco  para  suprimir  tributo,  denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa  de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), de que  trata o  art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, manter a responsabilidade tributária dos sócios Nivaldo Soares Cirilo e  Luciano de Oliveira Ferreira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e  Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues  Lima.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  Responsáveis,  ora  Recorrentes, que se insurgem contra Acórdão (fls.5084/5115) que votou procedente em parte  as Impugnações apresentadas apenas para excluir a responsabilidade de Sra. Maria Aparecida  dos Santos Assis, da Sra. Érika Oliveira Rocha Ferreira e do Sr. José Marcos Salino da Rocha.  Os  autos  originaram­se  de  procedimento  fiscal  no  qual  fora  constatada  omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  que  não  foram  oferecidas  à  tributação.  As  DIPJs relativas aos anos calendários de 2007 e 2008 foram entregues com os valores zerados.   Fl. 5262DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.128          3 Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  · IRPJ, no valor originalde R$ 3.135.644,15 (fls. 791/795);  · PIS, no valor original de R$ 862.236,86 (fls. 804/816);  · COFINS,no valor original de R$ 3.979.555,19 (fls 817/827); e  · CSLL, no valor original de R$ 1.432.639,86 (fls.828/840);  Fora  aplicada  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  demaisencargos de juros moratórios.  Para melhor compreensão dos  fatos  transcrevo  relatório do acórdão emitido  pela DRJ/RJ, acerca do Termo de Verificação Fiscal (fls. 841/943):  Em  28/01/2010,  foi  enviado  a  sede  da  empresa  SUPREMA COMÉRCIO DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA, CNPJ 08.295.781/000109,o  Termo  de  Início  do Procedimento Fiscal  com o Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalizaçâo n° 07.1.04.002010005761,por via  postal,  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  tendo  a  correspondência  sido  recebida,  em  02/02/2010,  pela  Sra.JULIANA  JANNOTTI DA ROCHA,  tendo  sido  exigida  a  apresentação  de  diversos  livros e documentos, contábeis e fiscais, e de outros comprovantes.  Em  análise  da  documentação  apresentada  pela  JUCERJA  foi  verificadoque  foi  protocolado,  em  28/09/2009,  naquela  Junta  Comercial  e  devidamente  lá  registrado  e  arquivado, o DISTRATO SOCIAL da sociedade empresária SUPREMA COMÉRCIO DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  08.295.781/000109,antes,  portanto,  da  abertura  ou  lavratura  de  qualquer  procedimento  fiscal,  pois  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalizaçãon° 07.1.04.002010005761é datado de 28/01/2010.  Em 05/02/2010 e em 06/04/2010 foram apresentados, na Agência daReceita Federal em  Itaperuna/RJ,  documentos  assinados  pelo  sócio  Sr.  Luciano  de  OliveiraFerreira  (Responsável  tributário  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  032.540.07689,onde  pleiteoua  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  tendo  sido  deferida.  Em 13/05/2010, foi enviado a sede da empresa sob Ação Fiscal o Termode Reintimação  Fiscal n° 0147 por via postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT),  com Aviso de Recebimento (AR), tendo tal correspondência sido recebida em18/05/2010,  pela  Sra.  JULIANA  J.  DA  ROCHA,  tendo  sido  exigidos  todos  os  livros,documentos  e  comprovantes solicitados através do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  Em  01/06/2010,  compareceram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  emCampos  dos  Goytacazes/RJ,  o  senhor  Luciano  de  Oliveira  Ferreira(Responsável  tributário  pelaempresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  032.540.07689,sócio  da  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109,acompanhado  do  senhor  Gustavo  Tubino  deCarvalho,  CPF  037.743.11765,CRC  RJ  08823/05,  e  apresentaram alguns  documentos(extratos  bancários,  distrato  social  e  comprovante  de  residência  do  sócio),  sem,  no  entanto,conseguir  juntar  na  íntegra  os  documentos  solicitados.Em 04/08/2010, compareceram na Delegacia da Receita Federal emCampos  dos  Goytacazes/RJ,  o  senhor  Luciano  de  Oliveira  Ferreira(Responsável  tributário  pelaempresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109.,o senhor Nivaldo Soares Cirilo(Responsáveltributário pela empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  012.445.19774,sócio  da  empresa  SUPREMACOMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109,acompanhados  dosenhor  Gustavo  Tubino  de  Carvalho,  CPF  Fl. 5263DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.129          4 037.743.11765,CRC  RJ  08823/05  e  cada  qualRESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  tomou  CIÊNCIA  PESSOAL  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃOFISCAL,  onde  se  pleiteava  a  apresentação, dentre outros, dos Livros Caixa ou Diário e Razão,do Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  do  Talonario  de  Notas  fiscais  de  compra  referentes  aconta  fornecedoras e do Talonario de Notas Fiscais de venda de mercadorias.  Em  16/08/2010,  foi  recebido  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camposdos  Goytacazes/RJ,  documento  manuscrito,  assinado  pelo  senhor  GUSTAVO  TUBINO  DECARVALHO, CRC 088230/08RJ, apresentando o Registro de entradas exercício 2007  e2008, o Registro de saídas exercício 2007 e 2008, as Notas Fiscais de  saída emitidas  de01/01/2007  a  31/12/2008,  as  Notas  Fiscais  de  entrada  recebidas  de  01/01/2007  a  31/12/2008.Segundo o representante da empresa, os livros autenticados serão entregues  após retirados dosmesmos do secretário de fazenda do estado do Rio de Janeiro.  Em 18/08/2010, foram enviados por meio postal por intermédio daEmpresa Brasileira de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  com Aviso  de  Recebimento(AR),  osTermos  de  Intimação  Fiscal  n°  0220  e  0221,  tais  Termos  de  Intimação  seguiram  em  03(três)VIAS  para  os  seguintes  locais:  domicílio  fiscal  da  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DECAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109,sito  na  Estrada  VarreSaiPrata  Km  22,VarreSai/RJ,  CEP:  28375000,domicílio  fiscal  do  responsável  tributário  senhor  Luciano  deOliveira  Ferreira  (Responsável  tributário  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  032.540.07689,sito  na  RuaCel  Pereira  Sobrinho  Porto,  N°  186,  Porto.  CEP:  36.880000Muriaé/MG, e domicílio fiscaldo responsável tributário senhor Nivaldo Soares  Cirilo  (Responsável  tributário  pela  empresaSUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS LTDA CNPJ 08.295.781/000109."Extinta".), CPF 012.445.19774,sito na Rua  AngeloRidolphi.n0  20,casa.  CEP:  28375000,Santo  Antonio,VarreSai/RJ,  intimandoosa  apresentar todos os livros, documentos ecomprovantes solicitados no Termo de Início de  Procedimento Fiscal e ainda não apresentados.  Os Termos enviados para a empresa e para o Sr. Nivaldo Soares Ciriloforam recebidos,  em  24/08/2010,  pela  Sra.  JULIANA  JANNOTTI  DA  ROCHA.Em  31/08/2010  o  Sr.  Luciano  de  Oliveira  Ferreira  solicita  prorrogação  deprazo  para  cumprimento  das  exigências.Em 16/09/2010, compareceu na Delegacia da Receita Federal em Camposdos  Goytacazes  a  senhora  JULIANA  JANNOTTI  DA  ROCHA,  CPF  097.096.54780,tendodeclarado  que  recebeu  os  Termos  de  Intimação  n°  0220/2010  e  0221/2010 do Sr. NivaldoSoares Cirilo e da empresa, pois o carteiro foi entregar na Rua  Balbino  Assis  Vargas,  n°  1;  queo  carteiro  entrega  lá  outras  correspondências  não  só  para  essa  empresa,  como  de  parentes  queresidem  ali  nas  imediações,  que  é  costume  local; que recebeu essas correspondências, pois erasócia da Loja Cristal presentes e sua  sócia Sra Maria Aparecida era ex­esposado Nivaldo e sóo fato dela ser ex­esposado Sr.  Nivaldo tinha contato com ele, pois ele sempre estava passandopor ali.  Em  16/09/2010,  compareceu  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camposdos  Goytacazes  a  senhora  MARIA  APARECIDA  DOS  SANTOS  ASSIS,  CPF  079.348.42783,tendo declarado, dentre outras coisas, que não sabe de nenhuma empresa  dele chamadaSUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS em VarreSai;que é sócia  da Juliana naempresa Cristal Presentes  e que as correspondências não só do Nivaldo,  mas do pessoal dafamília e de alguns vizinhos o carteiro deixa na Rua Balbina de Assis  Vargas,  n°  1.Em  Diligência  Fiscal  na  cidade  de  VarreSaí/RJ  no  endereço  informadocomo  sendo  da  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ08.295.781/000109,sob  Ação  Fiscal  pelo  MPFFn°  07.1.04.002010005761,Estrada  VarreSaiPrata,Km  22,  Santa  Rita  da  Prata  em  VarreSai,neste  trecho  da  estrada  no  Quilômetro22,  a  fiscalização  constatou  que  não  havia absolutamente construçãocomercial ou residencialalguma.  O  local  que  os  responsáveis  tributários  afirmam  que  funcionou  a  empresa  éem  outro  endereço  e  não  o  informado  em  seu  Contrato  Social  e  ao  Fisco  Federal  e  também  nãoestá habitado; lá se encontra um casario antigo com características de abandonado e  semnenhuma  indicação  de  ter  funcionado  empresa  comercial,  inclusive  uma  empresa  com o portede ter emitido e comercializado café na ordem de R$132.172.645,27(cento e  trinta e doismilhões cento e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte  Fl. 5264DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.130          5 e sete centavos),conforme a apresentação de seu talonario de Notas Fiscais de saída de  mercadorias emitidas.  Na Diligência Fiscal do dia 09/06/2010 no posto policial da Polícia Militardo Estado do  Rio de Janeiro DPO PMERJ,por volta das 11:30, na divisa dos municípios deGuaçuí/ES  e VarreSaí/RJ, a Praça que lá estava de plantão/serviço da graduação de CaboPM,disse  nada  saber  de  empresa  alguma  com  nome  de  Suprema  naquela  redondeza.Em  05/10/2010,  em Diligência Fiscal  na  cidade  de VarreSai/RJ,  afiscalização  se  deslocou  até  o  local  informado  como  endereço  cadastral  do  Sr.  JOSE  MARCOSSALINO  DA  ROCHA,  CPF  077.096.11770,no  SITIO  RIBEIRA,  SN,  CASA,  CEP:  28.375000,ZONA  RURAL.VARRESAI/RJ, mas não foi encontrado, já que outra pessoa reside nestelocal e  que nunca ouviu falar em nome do Sr. JOSE MARCOS SALINO DA ROCHA.  Posto  isso,  a  fiscalização  constatou  o  seguinte:A  fiscalização  apurou  divergências  (diferenças)  na  escrita  fiscal  dasociedade  empresária  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ E CEREAIS LTDA, CNPJ08.295.781/000109,já que as receitas com vendas de  mercadorias,  no  montante  total  de  R$132.172.645,27  (cento  e  trinta  e  dois  milhões  cento e  setenta e dois mil  seiscentos e quarenta ecinco  reais e vinte e  sete centavos),  constatadas a partir das Notas Fiscais de Venda de Saída deMercadorias ORIGINAIS,  entregues mediante intimação, não foram oferecidas à tributação(DIPJs e DCTFs dos  anoscalendáriode  2007  e  2008  com  os  valores  ZERADOS),  refletindoomissão  de  receitas  da  atividade,  já  excluídas  as  vendas  canceladas.A  sociedade  empresária  SUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAISLTDA CNPJ 08.295.781/000109não  foi  localizada  no  endereço  cadastral  informado,  e  emsua  suposta  sede  não  havia  a  indicação  de  qualquer  atividade  comercial.Não  houve  apresentação  de  LIVRO CAIXA  (com a escrituraçãocomercial, inclusive com a movimentação financeira da empresa) e  de LIVRO RAZÃO.RJ RIO DE  JANEIRO Não  houve  recolhimento  de  tributos  federais  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,em que pese a emissão regular de Notas Fiscais de Venda de  saída  de  mercadorias  no montantede R$  132.172.645,27(cento  e  trinta  e  dois  milhões  cento e setenta edois mil seiscentos equarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), no  período  compreendido  entre  os  anos  calendários2007  e  2008  (de  01/01/2007  a  31/12/2008).  Dissolução  irregular  da  sociedade  empresária  SUPREMA  COMÉRCIODE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109"EXTINTA",  já  que  osadministradores  da  pessoa jurídica que deixou de funcionar não procederam à liquidação deforma regular,  não nomearam administradores  e não  saldaram suas dívidas  com o FiscoFederal,  nos  termos do art. 207, inciso V, do RIR/99.  "RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES  (...)  Em  razão  da  extinção  da  sociedade  empresária  SUPREMA  COMÉRCIODE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  08.295.781/000109,em  28/09/2009,  antes,  portanto,  doinício  do  procedimento  fiscal  (28/01/2010), foi encerrado o MPFFN° 07.1.04.002010005761,e lavrado o Mandado de  Procedimento Fiscal Fiscalizaçãon°  07.1.04.002010022518emnome das pessoas  físicas  NIVALDO  SOARES  CIRILO  e  LUCIANO  DE  OLIVEIRAFERREIRA  (Responsáveis  tributários  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta").Tais  sócios  administradores  são  responsáveis  tributários  pessoais  esolidários  para  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e seus reflexos (PIS, COFINS e CSLL) devidos pela extinta  sociedade empresária, cujacobrança se fará mediante auto de infração.  Em 09/12/2010 foi enviado por meio postal com Aviso deRecebimento(AR), aos senhores  NIVALDO  SOARES  CIRILO  (Responsável  tributário  pelaempresa  SUPREMA  COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS  LTDA CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".), CPF  sob o n°  012.445.19774e LUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA(Responsável  tributário  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDACNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  n°  032.540.07689,o  Termo  de  Início  deProcedimento  Fiscal,  referente  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalizaçãon°07.1.04.002010022518.O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  enviado  por  meio  postal  comAviso  de  Recebimento  (AR)  foi  recebido  pelos  senhores  NIVALDO SOARES CIRILO eLUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA respectivamente em  seus  domicílios  nas  datas  de14/12/2010  e  15/12/2010.  Este  descreve  minuciosamente  Fl. 5265DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.131          6 todo o trabalho de auditoria realizadona empresa SUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta",  intima  para  apresentação  de  documentos  e  atribuir­lhesresponsabilidade  pessoale  solidária  pelo  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seusreflexos  (PIS, COFINS  e  CSLL) devidos pela extinta sociedade empresária.  O Termo de Início de Procedimento Fiscal também deu ciência aos sóciosde planilhas de  notas  fiscais  de  vendas  da  empresa  que  subsidiaram  a  autuação.Em  20/12/2010,  foi  protocolado na Delegacia da Receita Federal do Brasilem Campos dos Goytacazes/RJ,  documentos do Sr. NIVALDO SOARES CIRILO eLUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA  onde pleiteiam a prorrogação do prazo para a entregados documentos, a imediata vista  da  íntegra  do  processo  administrativo  para  cópia,  em  trâmitejunto  a  essa  repartição  Federal, no MPFD07.1.04.002010021171,e solicitam que sejainformado se cabe recurso  do  Termo  de  Constatação  enviado  pela  fiscalização.  A  fiscalizaçãoindeferiu  tais  pedidos.A  fiscalização, com base no somatório das Notas Fiscais de Saída deVenda de  Mercadorias originais, referentes aos anoscalendáriode 2007 e 2008, apresentadaspelos  responsáveis  tributários  senhores  NIVALDO  SOARES  CIRILO  e  LUCIANO  DEOLIVEIRA  FERREIRA,  mediante  intimação,  emitidas  pela  sociedade  empresária  SUPREMACOMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA CNPJ 08.295.781/000109,apurou  a ReceitaBruta na Revenda de Mercadorias.   Como as DIPJs e DCTFs dos anos calendáriode 2007 e de2008 estavam com valores  zerados, ficou caracterizada a omissão de receitas, tendo sidolavrado auto de infração  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.Em razão da falta de apresentação do LIVRO CAIXA  (com a escrituraçãocomercial, inclusive com a movimentação financeira da empresa) e  do  LIVRO  RAZÃO,  olucro  foi  arbitrado,  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999.A  multa  aplicada  foi  qualificada  (150%),  pelo  fato  de  a  receita  operacionalna  revenda de mercadoria  ter  sido  omitida  (DIPJs  e DCTFs  com valores  zerados),  o  quecaracteriza  omissão  de  informação  e/ou  prestação  falsa  à  autoridade  fazendária com vistas àsupressão de tributo.  Os  sujeito  passivos  arrolados  como  responsáveis  tributários  pelo  créditotributário,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  descrição  no  auto  de  infração,  foram:  Sr.NIVALDO  SOARES  CIRILO,  Sr.  LUCIANO  DE  OLIVEIRA  FERREIRA,  Sr.  JOSEMARCOS  SALINO  DA  ROCHA,  Sra.  MARIA  APARECIDA  DOS  SANTOS  ASSIS  (à  épocados  fatos  casada  com  o  Sr.  NIVALDO  SOARES  CIRILO)  e  Sra.  ERIKA  OLIVEIRA  ROCHAFERREIRA  (à  época  dos  fatos  casada  com  o  Sr.  LUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA).    Não  se  conformando  com  a  autuação  os  responsáveis  tributários  apresentaram Impugnação, a saber, Nivaldo Soares Cirilo (fls. 958/1030), Erika Oliveira Rocha  Ferreira  (Fls.1031/1101),  Maria  Aparecida  dos  Santo  Assis  (fls.1102/1174),  Luciano  de  Oliveira Ferreira (1175/1247) e José Marcos Salino da Rocha (fls. 1248/1322).  Em referidas Impugnações os responsáveis alegaram, em síntese, que:  i)  Não  existe  fundamento  legal  para  responsabilização  das  então  esposasdos  autuados,  Sra. Maria Aparecida  dos Santos Assis  e Sra. Erika Oliveira Rocha Ferreira,  pois  as  mesmas não exerciam atividade de gestão eadministração na empresa.  ii)  O  auditor  fiscal  confunde  a  responsabilidade  dos  sócios  comoadministradores  da  empresa e dos sócios na qualidade de sucessores da empresa;  iii)  Houve cerceamento de defesa, em  face da ausência do deferimento da prorrogaçãode  prazo para os responsáveis tributários apresentarem a documentação, devendo, portanto  seranulado o auto de infração;  Fl. 5266DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.132          7 iv)  O  Auditor  Fiscal  agiu  ilegalmente  ao  expandir  o  objetivo  da  fiscalização,  já  que  inicialmente  o  procedimento  se  restringia  ao  IRPJ,  mas  a  fiscalização  culminou  na  exigência do PIS, COFINS e CSL:  v)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  fiscal  não  deu  acessos  e  tampouco  prorrogou o prazo para apresentação de documentos;  vi)  O fiscal não agiu de acordo com o principio da impessoalidade;  vii)  Não  há  que  se  falar  na  inexistência  da  empresa,  posto  que  quando  da  fiscalização  a  mesma já se encontrava fechada há mais de um ano;  viii)  O Fiscal não notificou o contribuinte de que o prazo do MPF havia sido prorrogado e  por esse motivo os autos seriam nulos, alem de invalidar qualquer prova juntada após  tal prorrogação;  ix)  Ofiscal descreve fatos inverídicos e maliciosos sobre a empresa;   x)  Em novembro de 2007 foi feita uma alteração do contrato social,saindo Marco Salino e  entrando  Luciano,  devendo  os  sócios  responderem  pela  parte  do  credito  cabível  no  tempo em que constituíram a sociedade;  xi)  A responsabilidade dos impugnantes deveria ter sido feita de formaconcorrente entre a  empresa e os sócios de forma individualizada, ainda que a primeira estejaextinta, para  depois prosseguir sobre os sócios.  xii)  Não  se  pode  formalizar  crédito  tributário  a  partir  de  depósitos  bancários,  pois  os  mesmos, por si só, não caracterizam rendimentos tributáveis;  xiii)  Não se aplica multa de 150% sobre a movimentação bancária, posto que sua natureza é  específica  para  os  casos  onde  o  Fisco  não  consegue  deforma  segura  prever  o  faturamento da empresa, o que não se aplica no caso em exame;  xiv)  Que  para  se  aplicar  a  multa  de  150%  deve  haver  o  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  dos  artigos  71,72  e  73  do  Decreto  4.502/64,  mas,  em  momento  algum  é  descrito nos autos o motivo da multa.     A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apenas  no  que  diz  respeito  à  exclusão  da  responsabilidade  da  Sra.  Maria  Aparecida dos Santos Assis, da Sra. Érika Oliveira Rocha Ferreira e do Sr. José Marcos Salino  da Rocha.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:  2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 5267DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.133          8 A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo de força maior; refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PRELIMINAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  Não  foi  comprovada  irregularidade  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal.  Além  disso,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mera  formalidade  administrativa  ligada  à  autorização  e  ao  controle  da  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento não dá causa à nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PRAZO  INSUFICIENTE  PARA  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO.  As diversas  intimações constantes nos autos comprovam cabalmente que os  responsáveis  tributários  da  empresa  tiverem  prazo  mais  do  que  suficiente  para a entrega dos documentos, não tendo havido cerceamento do direito de  defesa.  PRELIMINAR.  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  FASE  INVESTIGATÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Instaura­se  o  processo  administrativo com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual  deve ser garantido ao interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao  contraditório. A fase investigativa, ou procedimental, submete­se ao princípio  da inquisitoriedade.  PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  EMPRESA EXTINTA. INOCORRÊNCIA. Não ocorreu erro na identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  empresa  extinta  não  pode  ser  sujeito  passivo  de  obrigação tributária.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade,  não  tendo  havido,  portanto,  qualquer  cerceamento  do  direito  de defesa,  uma vez  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142  do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não  tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Além  disso,  as  minuciosas  e  detalhadas  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  provam  cabalmente  que  foram  cientificados  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização  no  transcurso  do  procedimento  fiscalizatório,  seja  na  qualidade  de  sócios  administradores  da  empresa,  seja  na  qualidade  de  responsáveis  tributários em razão da extinção da empresa, não tendo havido cerceamento  do direito de defesa.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE.  NÃO  COMPROVADO.  Além  de  o  interessado  não  trazer  provas  de  que  a  fiscalização  teria  afrontado  o  princípio  da  impessoalidade, os princípios constitucionais tributários são endereçados aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  Fl. 5268DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.134          9 comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis pela  aplicação destas,  seja na  constituição,  seja no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  PRELIMINAR. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA POR MEIO ABUSIVO.  NÃO COMPROVADO. Os  termos  constantes  dos  autos  comprovam que  a  documentação  constante  dos  autos  foi  obtida  válida  e  licitamente,  já  que  foram entregues espontaneamente pelos responsáveis tributários da empresa.  PRELIMINAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CONTAMINAÇÃO  DAS  PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. Não há comprovação de excesso  de prazo no procedimento fiscalizatório. Ainda que houvesse, tal fato não tem  o  condão  de  contaminar  provas  obtidas  válida  e  licitamente,  já  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa ligada à  autorização e ao controle da execução dos procedimentos de fiscalização.  Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica Irpj  Ano­calendário:  2007, 2008  ARBITRAMENTO. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. FALTA DE  APRESENTAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  que  os  responsáveis  tributários, mesmo intimados, não apresentaram os livros contábeis e fiscais,  cabível o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  Uma  vez  comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram  oferecidas à tributação, deve­se manter a autuação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2007, 2008  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Programa de Integração Social Pis  Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social COFINS  DECORRÊNCIA. Subsistindo o  auto de  infração matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por  mera  decorrência  dos  fatos  apurados naquele.  MULTA  DE  OFÍCIO.MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  150%.  (CENTO E CINQÜENTAPOR CENTO) VENDAS NÃO DECLARADAS.  DIPJs  COM  VALORESZERADOS.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO.  A conduta reiterada de não declarar as vendas efetuadas, apresentando DIPJs  zeradas,  durante  anos  consecutivos,  omitindo  informações  do  Fisco  para  suprimir  tributo,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  de  que  trata  o  art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 5269DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.135          10 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.   Deve ser excluída a responsabilidade das pessoas físicas, em relação as quais  não ficou comprovado que figuraram no quadro societário da empresa e que  não tiveram participação na administração da mesma.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    As  intimações  da  referida  decisão  se  deram  via  postal,  tendo  sido Nivaldo  Soares Cirilo intimado em 02/08/2011 (Fls.5130) e Luciano de Oliveira Ferreira intimado em  23/08/2011 (fls.5132)  Inconformado,  em  25/08/2011  Nivaldo  Soares  Cirilo  interpôs  Recurso  Voluntário (fls.5143/5191), no qual alega em síntese:  i)  Da  confusão  –  inépcia  do  auto  de  infração  –  houve  confusão  por  parte  do  Sr.  Fiscal  acerca  da  responsabilidade  dos  sócios  da  empresa  e  dos  sócios  da  qualidade  de  sucessores  da  empresa.  Além  disso,  em  alguns  momentos  os  terceiros  indicados  como  responsáveis  no  Auto  de  Infração  foram  ouvidos  como  testemunhas  e  em  outros momentos  como  responsáveis;  ademais,  houve  cerceamento  de  defesa  por  parte do Sr, Fiscal ao  impedir a vista dos autos do no Mandado de Procedimento  Fiscal;  ii)  Da  Mudança  dos  objetivos  da  fiscalização  –  ao  contrário  do  que  entenderam  os  julgadores houve ofensa à Súmula 439 do STF, uma vez que o MPF somente dizia  respeito ao IRPJ e a fiscalização também analisou o PIS, a COFINS e a CSLL;  iii) Cerceamento  de  defesa  –  ao  emitir  o MPF 07.1.04.00­2010.02251­8  o  Sr.  Fiscal  não  deu  tempo  hábil  para  que  os  responsáveis  tributários  pudessem  levantar  toda  a  documentação solicitada. Além disso, não foifornecido a vista dos autos do MPF;  iv) Alega também nulidade no Auto de Infração por entender que as Sras. Maria Aparecida  e Erika deveriam ter sido cientificadas de todo o MPF, na qualidade de responsáveis  tributárias;  v)  Do princípio da impessoalidade –alega o Recorrente que no curso da Fiscalização o Sr.  Fiscal a) invadiu estabelecimento do contribuinte, intimidou testemunhas e parentes  dos responsáveis tributários, b) exigiu que as testemunhas comparecessem na sede  da  Receita  Federal  a  mais  de  100  Km  de  seus  domicílios,  além  de  exigir  documentos  com  firma  reconhecida  o  que  conota  uma  afronta,  pois  forçou  as  testemunhas  a  desembolsarem  uma  quantia  a  fim  de  produzirem  provas  que  poderiam ter sido produzidas por outro meio, c) violou a intimidade do responsável  tributário  ao  narrar  as  Sras  Maria  Aparecida  e  Juliana  Janotti  supostos  ilícitos  tributários  praticados  por  seu  ex­marido  Nivaldo  (sic),  “rompendo  com  o  pouco  laço  que  restou  da  família”,  d)  chamou  o  contribuinte  de  sonegador,  e)  exigiu  a  entrega  de  documentos  ou  outras  obrigações  com  prazo  insuficiente  para  o  seu  Fl. 5270DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.136          11 cumprimento, f) os documentos que embasam o auto de infração foram obtidos por  meios  abusivos  e  estão  distorcidos,  pois  há  falsa  constatação  da  existência  da  empresa já que quando da fiscalização ela já estava encerrada há mais de um ano;  vi) Do excesso de prazo e da contaminação das provas obtidas –o Recorrente afirma que a  argumentação do acórdão para afastar a nulidade do MPF foi pífia e que o excesso  de prazo pode ser constatado pela simples leitura das datas;  vii) Que a maneira como feita a fiscalização induziu os Julgadores a erro ao pensar que a  empresa  era  fantasma  quando  na  verdade  já  havia  encerrado  suas  atividades  no  momento em que o Fiscal realizou a diligência in loco;  viii)  Não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  não  houve  renovação  no  contrato  de  aluguel  do  local  do  estabelecimento  da  empresa,  eis  que  o  mesmo  se  renova  automaticamente;  ix) Que  não  há  que  se  falar  na  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  da  empresa  extinta,  posto  que  cabia  ao  fisco  legitimar  como  sujeito  passivo  de  forma  necessária  a  empresa fiscalizada;  x)  O Agente Fiscal limitou­se a apresentar os depósitos bancários de maneira globalizada  sem provar que os mesmos representam acréscimo patrimonial e por consequência  fato gerador do imposto de renda;  xi) Não se aplica a multa arbitrada de 150% “sobre as Notas Fiscais” porque sua natureza é  especifica para quando o fisco não consegue prever de forma segura o faturamento  da empresa;  xii) Também não se pode aplicar a multa de 150% ante a ausência da descrição de qual dos  artigos, 71 72 ou 73, do Decreto 4.502/64 o Recorrente teria infringido. Assim, ante  a falta de motivação a multa deveria ser cancelada ou reduzida a 50%;  xiii)  A fiscalização não teve por objetivo apurar o PIS a COFINS e a CSL, haja vista que  foi  aberta  única  e  exclusivamente  para  apuração  de  IRPJ.  Apurar  qualquer  outro  tipo de imposto no mesmo procedimento é ilegal;  xiv)  No fim, requer que seja aplicada a decisão que possa a vir ser proferida nas ADINs  2386, 2397, 2406, 2389 e 2390.     Na seqüência, em 14/09/2011, Luciano de Oliveira Ferreira também interpôs  RecursoVoluntário (fls. 5205/5250), no qual apresenta as mesmas razões trazidas por Nivaldo  Soares Cirilo.   Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 5271DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.137          12   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Os  Recursos  Voluntário  são  tempestivos  e  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  deles  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas pelos Recorrentes.    I­  Preliminares  Da Confusão – Inépcia do Auto de Infração  Alegam os Recorrentes que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que  houve  confusão  por  parte  do  Agente  Fiscal  entre  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários.  Segundo  alegado,  o  agente  fiscal  ao  distinguir  a  infração  em  dois Mandados  de  Procedimento  Fiscal  não  deu  oportunidade  aos  responsáveis  solidários  de  analisarem  o  processo ou sequerde juntarem documentação probatória.  Discorrem em sua defesa que em face dos procedimentos serem diferentes, as  provas  não  poderiam  se  comunicar,  ocorrendo  assim,  cerceamento  de  defesa,  vez  que  foi  indeferido  a  prorrogação  de prazo  para  apresentação  de  documentos,  devendo  ser  anulado  o  Auto de Infração.  Não assiste razão aos Recorrentes.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que  apesar  dos MPFs  serem  distintos  o  procedimento fiscalizatório é o mesmo. Ao contrário do que alegam os Recorrentes, as provas  obtidas tanto no 1º MPF (em nome da empresa), quanto no 2º MPF (em nome dos responsáveis  tributários)  se  destinam  ao  mesmo  fim,  qual  seja  comprovar  as  omissões  de  receitas  perpetradas  na  empresa  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Sendo  assim,  há  comunicação  entre as provas.  Ademais,  o  fato  dos  Recorrentes  não  terem  vistas  dos  autos  não  pode  ser  considerado  hipótese  de  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  vista  dos  autos  durante  o  procedimento  fiscal pela  razão dos mesmos não estarem formalizados. Não obstante, quando  formalizados, os Recorrentes obtiveram vista dos autos, conforme fl. 946.  Sendo assim, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento  de defesa. Posto isso, voto no sentido de afastar a preliminar mencionada.    Da Mudança dos Objetivos da Fiscalização  Alegam  os Recorrentes  que  o Auto  de  Infração  também  seria  nulo,  pois  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  indica  que  busca  investigar  fatos  geradores  relativos  ao  Imposto de Renda.   Fl. 5272DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.138          13 Os Recorrentes aduzem que o mandamento do artigo 142 do CTN não supera  a  literalidade  da  Súmula  439  do  STF  (“Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos  pontos  objeto  da  investigação”),  de  modo  que  o  fiscal  não  poderia  ter  fiscalizado  nada  além  do  IR,  sendo,  portanto, ilegal a apuração do PIS da COFINS e da CSL.  Todavia, não assiste razão aos Recorrentes.   No  decorrer  da  fiscalização  foi  apurada  omissão  de  receitas  decorrentes  de  venda de mercadorias. Logo, decorre do dever do Fiscal lavrar os Autos de Infração reflexos ao  Imposto sobre a Renda.  Caso  assim  não  tivesse  procedido,  o  I.  fiscal  estaria  agindo  em  desacordo  com o princípio da legalidade, eis que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Ou  seja, estaria desobedecendo aos ditames do artigo 142 do CTN.  Este  também  é  o  entendimento  deste  C.  Conselho  exarado  na  seguinte  ementa:    Ementa   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AÇAO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ A busca da tutela jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  do  lançamento  "exofficio",  enseja  renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  tornando­se  definitiva  a  exigência  tributária  nesta  esfera.  LANÇAMENTO  ­  Salvo  disposição  judicial  em  contrário  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  exercer  o  poder­dever previsto no artigo 142 do CTN sob pena de responsabilidade  funcional. Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara.  Turma Ordinária.   Acórdão nº 10515135 do Processo 13839003967200211.  Data 15/06/2005 – não grifado no original).     Concordo,  portando,  com  o  acórdão  recorrido,  afastando  a  preliminar  ora  suscitada.    Do Cerceamento de Defesa  Alegam os Recorrentes que com o encerramento da fiscalização da empresa,  através  do  MPF  e  início  da  fiscalização  em  face  dos  responsáveis  em  outra  fiscalização  o  Agente Fiscal teria cerceado o direito de defesa dos postulantes.  Isso porque foi dado prazo exíguo para que os sócios prestassem informações  e entregassem documentos, e não lhes foi concedido qualquer prorrogação. Ademais, o Agente  Fiscal também não deu vista do processo aos autuados e encerrou a fiscalização sumariamente  lavrando Auto de Infração de elevada importância.   Alegam  ainda  que  houve  grande  prejuízo  aos  responsáveis  Marco  Salino,  Maria  Aparecida  e  Erika  que  foram  intimados  a  depor  como  testemunhas  e  ao  final  do  procedimento indicados como contribuintes solidários.  Fl. 5273DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.139          14 Não assistem razão aos Recorrentes.  Inicialmente destaco que não houve qualquer prejuízo ao Sr. Marco Salino,  Sra.  Maria  Aparecida  e  Sra.  Erika,  já  que  os  mesmos  foram  excluídos  do  polo  passivo  da  obrigação tributaria e assim não cabe analisar tais argumentos.  Já no que diz respeito à alegação de que os Recorrentes foram impedidos de  terem vistas dos autos,conforme mencionado acima, o procedimento fiscalizatório é uma fase  inquisitória na qual ainda não existe processo formalizado. Portanto, não existem autos a serem  compulsados. Assim, a fase litigiosa somente é instaurada com a apresentação da Impugnação.  Logo, não houve qualquer direito de defesa dos Recorrentes.  Ademais, como muito bem ressaltado pelo Ilmo. Relator Guilherme Henrique  da Silva Ribeiro:  “(...) apesar de os MPFs serem distintos, oprocedimento fiscalizatório, ao contrário do  que alegam os responsáveis tributários, é omesmo, já que objetiva verificar as operações  comerciais e fiscais da empresa nos anoscalendáriode 2007 e 2008. Do mesmo modo, o  Sr. Nivaldo Soares Cirilo e o Sr. Luciano deOliveira Ferreira, seja na condição de sócios  da  empresa,  seja  na  condição  de  responsáveistributários  após  a  extinção  da  mesma,  continuam sendo, independentemente dos MPFs, asmesmas pessoas.  Portanto,  não  causou  qualquer  cerceamento  do  direito  defesa  dosresponsáveis  tributários,  Sr. Nivaldo Soares Cirilo  e o Sr. Luciano de Oliveira Ferreira,  o  fatode a  fiscalização ter indeferido a prorrogação do prazo para que cumprissem as exigências.”  mitigação no     Evidente, portanto, que os Recorrentes estavam cientes de todo procedimento  fiscalizatório  e  tiveram oportunidade de  apresentar documentos  e  esclarecimentos  ao Agente  Autuante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  cerceamento de defesa.   Por  fim,  destaco  que,  conforme  anteriormente  mencionado,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa e eventual existência de falhas em sua  execução não acarreta nulidade no lançamento tributário.  Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.    Da Pessoalidade do Fiscal  Os Recorrentes afirmam que os Autos de Infração também seriam nulos, pois  o  Agente  Autuante  teria  violado  o  artigo  5º  da  CF/88,  especificamente  o  princípio  da  impessoalidade, na medida em que preconizou diversos comportamentos que a lei trata como  proibidos, tais como invadir estabelecimento e tomar posse de bens do contribuinte, exigir do  contribuinte  o  cumprimento  de  obrigações  não  previstas  em  lei,  violar  a  honra  imagem  ou  intimidade do contribuinte, chamar o contribuinte de sonegador, entre outros.   Assim,  seu  julgamento  estaria  viciado  e  o  mesmo  não  poderia  perpetuado  pela fiscalização.   Em  que  pese  o  esforço  dos  Recorrentes  em  narrarem  os  fatos,  não  há  nos  autos qualquer prova de que o Agente Fiscal agiu aquém das suas  funções. Pelo contrário, o  que restou demonstrado é que sua diligência culminou na lavratura dos Autos de Infração em  Fl. 5274DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.140          15 referência  após  ouvir  testemunhas  e  colher  provas,  haja  vista  o  descaso  dos Recorrentes  em  liquidarem as obrigações da sociedade da qual eram sócios antes de sua liquidação.  Na mesma linha é o meu raciocínio para a “falsa constatação da inexistência  da empresa” uma vez que se a empresa já havia encerrado suas atividades tinha dever legal de  informar o fisco.   Desse modo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade dos Autos  em razão da impessoalidade do Fiscal.    Do Excesso de Prazo e da Contaminação das Provas Obtidas    Os  Recorrentes  também  pugnam  pela  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  razão do excesso de prazo dos Mandados de Procedimento Fiscal e pela falta de intimação do  contribuinte da continuidade da fiscalização.  Este C. Tribunal tem posição predominante de que o MPF consiste em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão  ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, motivo pelo qual voto  em manter o teor da decisão da DRJ/SPI neste aspecto. Transcrevo duas decisões da 2ª Turma  da CSRF neste sentido:    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência à relação fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  (Acórdão  nº  9202­01.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva – não grifado no original).     VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO  DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional. (Acórdão nº 9202­01.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel  Coelho Arruda Junior – não grifado no original)  Fl. 5275DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.141          16 Ademais,  as  hipóteses  de nulidade  do Processo Administrativo Fiscal  estão  presentes no art. 59 do Decreto Lei 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.”  Vencidas as preliminares passo a análise do mérito.    II­ Mérito    Do Sujeito Passivo – Suprema Comércio de Café e Cereais  Os Recorrentes entendem que não há que se falar na responsabilidade pessoal  dos sócios da empresa extinta, mas sim que cabia ao Agente Fiscal  legitimar como o sujeito  passivo de forma necessária a empresa ora fiscalizada (Suprema Comércio de Café e Cereais).  Referido  argumento  não  merece  prosperar.  Como  os  próprios  Recorrentes  afirmam,  a  empresa  fiscalizada  está  com  as  atividades  encerradas  e  fora  liquidada  de  forma  irregular,  uma  vez  que  não  foi  informado  o  encerramento  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  tampouco foram liquidadas suas obrigações tributárias.  Conforme o artigo 80 da Lei 9.430/1996, alterado pela Lei 11.941/2009:  “Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais  exercícios  poderão  ter  sua  inscrição  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  – CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se,  intimadas por  edital,  não  regularizarem  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º ­ Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  pessoas  jurídicas:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que,  declaradas  inaptas,  nos  termos  do  art.  81  desta  Lei,  não  tenham  regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 2º ­ No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União,  as  pessoas  jurídicas  serão  identificadas  pelos  respectivos  números  de  inscrição no  CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º  ­ Decorridos 90  (noventa) dias da publicação do edital  de  intimação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicará  no  Diário  Oficial  da  União  a  relação  de  CNPJ  das  pessoas  jurídicas  que  houverem  regularizado  sua  situação,  tornando­se  automaticamente  baixadas,  nessa  data,  as  inscrições  das  pessoas  jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)” (grifou­se).  Fl. 5276DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.142          17 Conforme  a  fiscalização,  a dissolução  da  sociedade  empresária SUPREMA  COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. foi  irregular. Não nomearam administradores e  não saldaram suas dividas com o Fisco Federal, nos termos do art. 207, inciso V, do RIR/99.  Ademais,  consta  na  clausula  quarta  do  Distrato  Social  da  sociedade  (fls.  63/64),  que  “a  responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo  porventura  existente  fica  a  cargo  de  ambos  os  sócios  que  se  comprometem,  também  em  manter  em  boa  guarda  os  livros  e  documentos da sociedade”.  Os Recorrentes foram responsabilizados pessoal e solidariamente pelo crédito  tributário constituído referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos  (PIS, COFINS e CSLL), devidos pela extinta sociedade empresária.  “Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos  em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.”  Logo,  os  sócios  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  tributárias  da  Sociedade irregularmente dissolvida.   Neste sentido também é o entendimento deste C. Conselho:    Ementa  NULIDADE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  Comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de  nulidade do procedimento NULIDADE­ CERCEAMENTO DE DEFESA­ Os  procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio  do  contraditório,  prevalecendo  o  princípio  da  inquisitoriedade.  A  fiscalização  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  dispondo  de  amplos  poderes  de  investigação,  podendo  se  utilizar,  além  dos  elementos  obtidos  junto  ao  investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a  terceiros. DECADÊNCIA ­ Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.143          18 créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Responsabilidade  solidária  ­  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles  realizassem operações  em nome da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias.  INCONSTITUCIONALIDADE­  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária  MULTA  QUALIFICADA  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  que  autoriza o  lançamento de multa qualificada, como previsto no  inciso  II, do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  impõe­se  a  mantença  da  multa  qualificada.  MULTA MAJORADA ­ Não configurada a hipótese de falta de atendimento a  intimação para prestação de esclarecimentos, não prospera a majoração da  multa  de  ofício.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10196146  do  Processo  13603002862200381.  Data  23/05/2007 – não grifado no original).    Da Omissão de Receita– Da impossibilidade de formalizar credito tributário do Imposto  de Renda a Partir de Depósitos Bancários    Os Recorrentes requerem que a autuação seja cancelada por entenderem que  cabe  à  fiscalização  a  busca  de  fatos  que  embasem  sua  autuação,  uma  vez  que  não  se  pode  considerar depósitos bancários pura e simplesmente como acréscimo patrimonial.  Alegam  que  os  depósitos  bancários  não  podem  servir  de  base  para  o  lançamento do  Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que depósitos  bancários não se enquadrariam no fato gerador do imposto de renda. Afirmam que não cabe ao  Fisco fazer lançamento por "meros indícios".  O artigo 42 da lei 9.430 de 1996 estabelece uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Cumpre mencionar o referido artigo:  “Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.144          19 §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa _física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais).  (Art.  42,  § 3°,  II,  da Lei n° 9.430/1996 c/c  art:  4° da Lei n° 9.481, de  13/08/1997).”   Fica claro que a própria legislação permite o fisco realizar tal presunção ao  efetuar  o  lançamento  na  hipótese  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Sendo  assim,  caberia ao contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos.   Como  bem  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  "o  efeito  prático  da  presunção legal é inverter ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde, efetivamente o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda­ Pessoas Jurídicas; JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806).  Cumpre mencionar que as Declarações de Informações da Pessoa Jurídica do  Ano Calendário de 2007 e 2008 estavam zeradas e os Recorrentes não trouxeram no curso do  processo qualquer  justificativa dos motivos que levaram a sociedade a não oferecer a vultosa  quantia  de  aproximadamente  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais  à  tributação,  devem  ser  mantidas as infrações.   Ainda que se argumente pelo princípio da verdade material, não há dúvidas  de  que  houve  a  saída  de mercadorias  nos  valor  de R$ 132.172.645,27  (cento  e  trinta  e dois  milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e vinte e sete centavos)  e que assim houve a ocorrência do evento no mundo fenomênico.   Contudo, com a entrega das DIPJs em branco o contribuinte não promoveu a  subsunção do fato à norma, o que somente ocorreu com a lavratura dos Autos de Infração.   Desse  modo,  caberia  aos  Recorrentes  provarem  que  ou  a  hipótese  de  incidência não ocorreu ou os valores relativos à saída das mercadorias tinham sido oferecidos à  tributação, elidindo assim a prova apresentado pelo Agente Fiscal, o que não ocorreu.   Nessa linha é o entendimento deste C. Conselho:   IPI.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  NÃO REGISTRADAS. Não elidida a prova quanto à omissão de receitas  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.145          20 decorrer  da  venda  de  produtos,  cabível  a  exigência  tributária.  Recurso  negado.  (Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária.  Acórdão nº 20177291 do Processo 108750022379679. Data 15/10/2003).      Ementa  ÔNUS  DA  PROVA  ­  CONTRIBUINTE  ­  Tendo  a  fiscalização  apresentado  provas  do  cometimento  da  infração,  a  apresentação  de  contra­prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos  autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária. Título Acórdão nº 10422498 do  Processo 10120004177200412. Data 13/06/2007).    Assim, voto no sentido de manter a decisão recorrida neste ponto.     Da Multa de Ofício    Os Recorrentes entendem que não houve no Auto de Infração a descrição de  qual foi o motivo da multa, sonegação, fraude ou conluio, não havendo descrição objetiva do  que  foi  violado. Desse modo,  referida parte do Auto de  Infração  é nula  e por esse motivo  a  multa deve ser reduzida a 0%, ou para 50%, posto que é a menor multa a que a empresa estaria  enquadrada de fato.  Ocorre  que  referido  argumento  não  merece  reparo.  Conforme  fartamente  demonstrado nos autos, houve dissolução irregular da sociedade empresária e esse fato, por si  só, já caracteriza a sonegação.  Logo, no caso em tela fica evidenciado a conduta do contribuinte em sonegar  os tributos ora exigidos, nos moldes do que determina o artigo 71 da Lei 4.502/64.  Também alegam que não deveria ser aplicada a multa mais grave,  já que o  Fisco  pautou  a  tributação  nas  Notas  Fiscais  de  Saída,  assim  a  multa  de  150%  deveria  ser  aplicada somente quando o Agente Fiscal não pode prever o faturamento da empresa.  Ainda  assim  equivocam­se  os  Recorrentes,  na  medida  em  que  a  multa  qualificada fora aplicada em razão de ter a sociedade omitido informações do fisco com vistas  a  suprimir  tributo  ao  omitir  as  receitas  auferidas  com  venda  de  mercadorias  em  sua  DIPJ.  Referida conduta enseja a aplicação de multa de ofícioqualificada de 150%, de que trata o art.  44, inciso I e § 1º, da Leinº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Nesse  sentido,  oportuno  trazer  entendimento  deste  C.  Conselho  de  que  a  apresentação das declarações em branco denota intuito de fraude:     (...) MULTA QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  ­ A  apresentação  de  declarações  de  informações  com  os  campos  em  branco  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.146          21 associada  à  omissão  na  apresentação  das  DCTF  caracteriza  a  intenção  do  agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos  dos  tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%. JUROS DE  MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de  mora  decorre de  expressa  previsão  legal  (Lei  nº  9.065/95,  art.  13),  estando  também  em  consonância  com  o  disposto  no CTN  (art.  161,  §  1º). Recurso  negado.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª Câmara. Turma Ordinária,  Acórdão nº 10808477 do Processo 10670001502200299, Data: 12/09/2005).  (não grifado no original)    Assim, concordo neste ponto com a decisão recorrida e mantenho a multa de  ofício no percentual de 150%.    Do PIS Da COFINS e Da CSL  Pautando­se na Sumula 439 do STF (“Estão sujeitos à fiscalização tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos  pontos  objeto  da  investigação”), os Recorrentes pretendem afastar a incidência das contribuições em referência  por entenderem que a fiscalização tinha como único escopo o IRPJ.  Assim, entendem que a apuração de qualquer outro tipo de tributo no mesmo  procedimento é ilegal.   Todavia,  não  assiste  razão  aos  Recorrentes,  na  medida  em  que,conforme  mencionado, o Agente Fiscal tem o dever legal de apurar e lançar tributos. Dessa maneira, no  curso  da  fiscalização,  ao  verificar  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  as  receitas referentes àvenda de café relativas aos anos calendários de 2007 e 2008 era seu dever  verificar  se  havia  sido  apurado  e  pago  pelo  contribuinte  os  tributos  reflexos,  no  caso  PIS,  COFINS e CSL.  Logo,  no  caso  em  tela  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da Súmula  439  do  STF que diz respeito apenas à análise de Livros Comerciais.  Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e  manter o acórdão recorrido em sua integralidade.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                  Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.147          22                   Fl. 5282DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13888.904205/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.493
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 130          2   (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/05/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 131          3 2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 132          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 133          5 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 134          6 exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 135          7 VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 136          8 Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 137          9 Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 138          10 Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 139          11 pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 140          12 seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 141          13 inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 142          14 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 143          15 Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 144          16 impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 145          17 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 146          18 instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 147          19 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 148          20 III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 149          21 Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13629.720306/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio ou bolsa educação direcionada aos funcionários da empresa, vinculada a sua atividade, não caracterizam remuneração, logo não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a) devem ser excluídos dos lançamentos dos Autos de Infração n. DEBCAD 37.294.282-2, DEBCAD 37.294.283-0 e DEBCAD 37.294.284-9 os créditos tributário oriundos dos pagamentos a funcionário a título de auxílio-educação superior (levantamento Despesas com Educação - DE1) e dos pagamentos por aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas; b) Também devem ser excluídos dos lançamentos dos Autos de Infração DEBCAD n. 37.344.594-6 e 37.344.595-4 os créditos tributários por descumprimento de obrigações acessórias referentes à pagamento a título de alimentação (lanches, refeições ou cestas básicas) dos levantamentos AL 1 e 2, AR 1 e 2 e CB 1 e 2, despesa com educação (DE1), e contribuições sobre aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a) devem ser excluídos dos lançamentos dos Autos de Infração n. DEBCAD 37.294.282-2, DEBCAD 37.294.283-0 e DEBCAD 37.294.284-9 os créditos tributário oriundos dos pagamentos a funcionário a título de auxílio-educação superior (levantamento Despesas com Educação - DE1) e dos pagamentos por aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas; b) Também devem ser excluídos dos lançamentos dos Autos de Infração DEBCAD n. 37.344.594-6 e 37.344.595-4 os créditos tributários por descumprimento de obrigações acessórias referentes à pagamento a título de alimentação (lanches, refeições ou cestas básicas) dos levantamentos AL 1 e 2, AR 1 e 2 e CB 1 e 2, despesa com educação (DE1), e contribuições sobre aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720306/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.054  S2­TE03  Fl. 893          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  a)  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  n.  DEBCAD  37.294.282­2,  DEBCAD  37.294.283­0  e  DEBCAD  37.294.284­9  os  créditos tributário oriundos dos pagamentos a funcionário a título de auxílio­educação superior  (levantamento Despesas  com Educação  ­ DE1)  e  dos  pagamentos  por  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas;  b)  Também  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n.  37.344.594­6  e  37.344.595­4  os  créditos  tributários  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  à  pagamento  a  título  de  alimentação  (lanches,  refeições  ou  cestas  básicas)  dos  levantamentos  AL  1  e  2,  AR  1  e  2  e  CB  1  e  2,  despesa  com  educação  (DE1),  e  contribuições  sobre  aquisições  de  produtos  rurais  de  produtores pessoas físicas.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720306/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.054  S2­TE03  Fl. 894          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente os créditos tributários lançados referentes a  fatos geradores do período  de 01/2008 a 12/2008 pelos seguintes autos de infração, conforme relatório da mesma decisão:  DEBCAD 37.294.282­2– Obrigações Principais – contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais, e sobre o valor da comercialização de  produtos rurais adquiridos diretamente de produtor rural pessoa  física;  DEBCAD 37.294.284­9 – Obrigações Principais – contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados empregados e contribuintes individuais;   DEBCAD 37.294.283­0– Obrigações Principais ­ contribuições  destinadas aos Terceiros ( Salário Educação, INCRA, SEBRAE,  SESC,  SENAC,  SEST,  SENAT  e  SENAR),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  diretamente  de  produtor rural pessoa física.  DEBCAD 37.294.285­7 ­ Obrigações Acessórias ­ por deixar de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela RFB;  • DEBCAD 37.344.590­3  ­ Obrigações Acessórias  ­ por  deixar  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  • DEBCAD 37.344.591­1  ­ Obrigações Acessórias  ­ por  deixar  de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  • DEBCAD 37.344.592­0  ­ Obrigações Acessórias  ­ por  deixar  de exibir qualquer documento ou  livro solicitado ou apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita informação verdadeira;  • DEBCAD 37.344.593­8  ­ Obrigações Acessórias  ­ por  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720306/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.054  S2­TE03  Fl. 895          4 •  DEBCAD  37.344.594­6  –  Obrigações  Acessórias  ­  por  apresentar as GFIPs das competências 01 a 07 e 10/2008, com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias;  •  DEBCAD  37.344.595­4  –  Obrigações  Acessórias  ­  por  apresentar as GFIPs das competências 08, 09, 11, 12 e 13/2008,  com incorreções ou omissões.  A ciência do auto de infração inaugural foi em 28/06/2011 (fls. 01).  Após  a  impugnação,  pela  decisão  ora  recorrida,  foram  excluídos  dos  DEBCAD 37.294.282­2, DEBCAD 37.294.283­0  e DEBCAD 37.294.284­9,  os  lançamentos  referentes  alimentação  paga  in  natura  (levantamentos  AL1/2,  AR1/2,  CB1/2).  Os  demais  lançamentos foram mantidos.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  repetiu argumentos da impugnação, que passa­se a apontar:   a)  quanto  aos  lançamentos  de  obrigação  principal:  não  incidência  de  contribuições  sobre  verbas  de  natureza  alimentícia  e  auxílio­educação  superior,  nulidade  do  lançamento  sobre  a  glosa  de  salário­família,  remuneração  a  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  transportadores  autônomos,  ilegalidade  das  contribuições sobre valores pagos a produtores rurais pessoa física;  b)  quanto  aos  lançamento  referentes  a  obrigações  acessórias,  alegou  não  enfrentamento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  subsidiam  as  penalidades, e que as multas foram aplicadas de forma superior ao mínimo.  Esse é o relatório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720306/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.054  S2­TE03  Fl. 896          5     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto à natureza dos pagamentos a título de alimentação em dinheiro,  apurados da contabilidade da recorrente, observa­se que não foi apresentado contra­prova para  informar que os mesmos teriam sido pagos mediante tíquete alimentação ou ressarcimento de  custos com alimentação.   A jurisprudência do STJ e administrativa a respeito denotam que tal prova é  necessária para  fins de  comprovação de que se  trata de salário  in natura,  com natureza não­ remuneratória  (Parecer  PGFN  n.  2117/2011,  Ato  Dec.  n.  03/2011).  Posicionamento  esse  colacionado  pela  própria  parte  às  fls.  883  dos  autos.  Assim,  não  conseguiu  afastar  a  caracterização de verba remuneratória, sob a qual está incidente a contribuição previdenciária  (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991).  Logo, não há como acolher tal pretensão.  III  –  No  que  tange  os  Autos  de  Infração  n.  DEBCAD  37.294.282­2,  DEBCAD 37.294.283­0 e DEBCAD 37.294.284­9, quanto aos créditos tributários constituídos  com base no  levantamento de valores pagos pela  recorrente aos  seus  empregados  a  título de  auxílio instrução superior, o lançamento simplesmente aplicou a norma de incidência tributária  por entender que não se trata de curso de capacitação ou aprimoramento profissional, em sua  interpretação  do  art.  28,  §9º,  t,  da Lei  n.  8.212/1991. Em momento  algum descaracterizou  a  finalidade de tais valores.   Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  entende que  a  natureza desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam  cursar  o  ensino superior é claro em entender que o disposto da norma extraída do art. 28, §9º, t, aplica­ se excluindo­se a incidência da norma de exação.   Vai­se  além,  o  acima  entendimento  é  de  que  não  se  trata  sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um pagamento  para melhoria da  execução  dos  trabalhos  prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador  e  de  suas  funções  cognitivas.  Ora,  tais  verbas  estão  fora  do  conceito  de  remuneração dos  arts.  22,  I  e 28,  I,  da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo que não  se  trata de  aplicação da norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720306/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.054  S2­TE03  Fl. 897          6 Como já alertado, o entendimento é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça  de forma pacífica, a ponto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no o art. 2º, inciso I, da  Portaria n.  294/2010,  declara que  deixará  de  recorrer  das  decisões  desfavoráveis  na matéria,  conforme o item 35 e informa as bases de tal decisão:  Contribuição Previdenciária. Valores despendidos a título  de bolsa de estudo dos empregados. Não incidência. Os valores despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  podem  ser  considerados como salário 'in natura', pois não retribuem o trabalho efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados. Assim, não compõem a base de cálculo da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP  784887/SC,  RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.  Como  esse  é o  único motivo  que  fundamenta  esse  tipo  de  lançamento,  e  o  mesmo é inválido, o ato de constituição torna­se insubsistente.  Assim,  entendo  que  os  créditos  tributários  com  base  nos  pagamentos  a  funcionário  de  auxílio­educação  superior  (levantamento  Despesas  com  Educação  –  DE1)  devem ser excluídos.  VI  –  Quanto  às  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  discriminação da glosa de salário­família, remuneração a contribuintes individuais, prestadores  de serviços pessoas físicas, transportadores autônomos, não merece acolhimento o recurso.  Justamente por terem sido devidamente demonstrados, com inúmeras tabelas  discriminativas, fls. 130­134 e fls. 166­168, bem como grande corpo probatório juntado, com  todas as notas fiscais e recibos que lhe deram base. Logo, neste ponto não há qualquer nulidade  a  ser  decretada,  pois  foram  obedecidos  os  arts.  142,  do CTN,  respeitando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório da parte.  V – Quanto aos argumentos de que não apreciação dos fundamentos sobre a  inconstitucionalidade das sanções levantados pela impugnação, primeiramente, deve­se atentar  que é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  anexo  II  ,do Regimento  Interno do CARF­MF. Logo, tal argumento não prospera também em recurso voluntário.  Quanto às  formalidades estão corretos Autos de  Infração que  tiveram como  objeto  descumprimento  de  obrigações  de  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações. Todas cumpriram o disposto no art. 142, do CTN, oportunizando ciência  completa dos motivos do lançamento, bem como descreveu plenamente a subsunção da norma  tributária, oportunizando a plena defesa da parte.  Ainda,  a  parte  apenas  faz  impugnação  genérica  da  multa,  não  informando  qual  das  infrações  está  com  a  dosimetria  da  penalidade  equivocada,  ou  seja,  o  recurso  voluntário,  neste  ponto  encontra­se  confuso.  Em  comparação  com  o  lançamento  que  está  plenamente descrito, não há como dar provimento neste ponto da defesa.   Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.720306/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.054  S2­TE03  Fl. 898          7 VI – Entretanto, deve­se observar há pontos de toque entre os  lançamentos,  os  quais  geram  conseqüências  cruzadas,  em  especial,  nos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n.  37.344.594­6  e  37.344.595­4,  que  aplicaram  sanções  por  apresentar  a  recorrente,  respectivamente,  GFIP  com  informações  inexatas/incompletas/omissas  e  com  incorreções/omissões.  Assim, de caráter óbvio, as exclusões das rubricas referentes a valores pagos  a título de alimentação (lanches, refeições ou cestas básicas) dos levantamentos AL 1 e 2, AR 1  e 2 e CB 1 e 2, despesa com educação, ou contribuições sobre aquisições de produtos rurais,  não pode ser motivos para a aplicação das penalidades do art. 32­A, da Lei n. 8.212/1991, que  fundamentam os dois autos de infração supra mencionados. Isso, porque sobre tais títulos não  são  objetos  de  incidência  da  norma  tributária,  logo  não  são  fatos  geradores  passíveis  de  informação obrigatória.  VII ­ Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e os lançamentos no  seguinte sentido:  a) Também devem ser excluídos dos  lançamentos dos Autos de  Infração n.  DEBCAD  37.294.282­2,  DEBCAD  37.294.283­0  e  DEBCAD  37.294.284­9  os  créditos  tributário  oriundos  dos  pagamentos  a  funcionário  a  título  de  auxílio­educação  superior  (levantamento Despesas  com Educação – DE1)  e dos pagamentos por  aquisição de produtos  rurais de produtores pessoas físicas;  b)  Também  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n.  37.344.594­6  e  37.344.595­4  os  créditos  tributários  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  à  pagamento  a  título  de  alimentação  (lanches,  refeições  ou  cestas  básicas)  dos  levantamentos AL  1  e  2,  AR  1  e  2  e  CB  1  e  2,  despesa  com  educação  (DE1), e contribuições sobre aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.003110/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conhecem de embargos quando visível a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 1302-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 539          1 538  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003110/2006­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.436  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIANO MARTINS REPRESENTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhecem  de  embargos  quando  visível  a  inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade  e  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 31 10 /2 00 6- 05 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  nº  1302­000.482,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  22/02/2011,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatório e votos proferidos. .  Ciência em 27/07/2011. Protocolização dos embargos em 08/08/2011.  Alega a embargante existência de omissão.  Segundo alega a embargante, o relator aplicou a regra constante do art. 150,  §4º, do CTN, mas não esclareceu se houve pagamento parcial de tributos, ponto essencial, no  seu entender, para definição do dies a quo do prazo decadencial.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão.   É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.003110/2006­05  Acórdão n.º 1302­001.436  S1­C3T2  Fl. 540          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos, mas  a  alegação  de  omissão  (art.  65, Ricarf)  não merece conhecimento e análise, visto ser de pronto indevida.  Ocorre que o acórdão proferido pela 2ª turma da DRJ/SDR havia já acatado a  preliminar de decadência relativamente aos lançamentos de IRPJ relativos ao ano­calendário de  2000 e ao 1º  trimestre de 2001 e desta matéria não resultou recurso de ofício ao CARF.  Isto  porque os lançamentos haviam sido notificados ao sujeito passivo em 18/05/2006.  Todavia,  naquele  decisum,  datado  de  17/08/2006,  não  se  reconheceu  a  decadência relativa às contribuições sociais (PIS, Cofins e CSLL), visto ter entendido, à época  o  relator,  que vinculavam­se  ao  art.  41 da Lei nº 8212/91,  e portanto,  a decadência  somente  ocorria no decurso de 10 (dez) anos.  Já  sob a égide da Súmula Vinculante nº 8 do STF, ao  reapreciar a matéria,  esta  turma  decidiu  tão  somente  estender  a  conclusão  relativa  à  decadência  às  referidas  contribuições,  tendo  em  vista  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  8.  Sob  o  tema,  assim  se  manifestou o voto­condutor do acórdão:  Pelo que dos autos do processo se extrai, tenho por irreparável a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  em  aplicar  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  considerando  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano­ calendário  de  2000,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  01/01/2001  onde  o  Fisco  teria  até  31/12/2005  para efetuar o  lançamento de oficio enquanto que a ciência do  Auto de Infração do IRPJ se deu em 18/05/2006, e assim acatar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  interessada  no  tocante  aos  lançamentos  do  IRPJ,  relativos  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  2000  e,  também,  ao  lançamento  efetuado  sem  a  multa  qualificada  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no  4°  trimestre  do  ano­ calendário  de  2000,  bem  como  o  ato  de  oficio,  declarando  a  decadência  do  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  tributável  apurada  no  primeiro  trimestre  de  2001,  sem  a  imputação de ocorrência de fraude.  Quanto  à  CSLL,  à  COFINS  e  ao  PIS,  consideradas  como  contribuições destinadas a  financiar a  seguridade  social,  e por  isso  regidas  pelas  normas  contidas  na  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 não  deve  prosperar  a  decisão  da  autoridade  julgadora,  na  contagem do prazo de 10 anos para a decadência do crédito. É  que  o  prazo  prescricional  das  contribuições  sociais,  já  se  encontra devidamente pacificado em 5 anos, a exemplo do fixado  para os tributos, tendo a propósito o Supremo Tribunal Federal  editado a súmula vinculante nº 8, com o seguinte enunciado:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  52  do  Decreto­ Lei nº 1.569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Desse modo, prejudicado restou o entendimento da Delegacia de  Julgamento  de  Salvador  nesse  aspecto,  em  não  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL  no  prazo quinquenal,  entendimento este declarado  inconstitucional  mediante  a  edição,  inclusive,  de  sumula  vinculante,  seguida  de  forma  reiterada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF – Conselho Administrativos de Recursos Fiscais.  Vê­se, assim, que a turma tão somente acatou a Súmula Vinculante nº 8, não  tocando nos demais pontos já decididos pela DRJ. Não houve, assim, qualquer apreciação do  tema à luz do REsp nº 973.733/SC, e portanto, não há omissão, que teria, sim, ocorrido caso a  turma houvesse suscitado e decidido a questão com base nos fundamentos do acórdão do STJ e  não  tivessem  sido  devidamente  demonstrados  os  pagamentos  antecipados.  Como  cediço,  a  omissão hábil para reformar o julgado deve ser relativa e interna ao conjunto da decisão e dos  argumentos de fato e de direito por ela tomados como premissa.  Assim, voto para não conhecer dos embargos.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5471998 #
Numero do processo: 12466.000917/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Relatório
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.001          1 3.000  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000917/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.190  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto  de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência de R$ 6.057.665,00, a título de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro, de que trata  o artigo 23, inciso V, (e seus parágrafos) do Decreto­Lei 1.455 de 07 de abril de 1976, com as  modificações introduzidas pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida  Provisória n°.66 de 29 de agosto de 2002). Leia­se:  Conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo (f Is 05/14), o qual passa  a  fazer parte  integrante de  forma  inseparável deste Auto de  Infração,  foi  detectado  que  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas  em seu nome e que a mesma operava como interposta pessoa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 00 91 7/ 20 08 -8 1 Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000917/2008­81  Resolução nº  3202­000.190  S3­C2T2  Fl. 3.002          2 Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  §  30  do  Decreto­Lei  n°  1.455  de  07  de  abril  de  1976,  estamos  emitindo  o  presente  Auto  de  Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  Demonstrativo  das  Mercadorias  Consumidas  ou Não Localizadas em anexo (fls 15/18).  Face  à  interposição  detectada,  verificou­se,  conforme  Demonstrativo  das Notas Fiscais de Saídas e Demonstrativo dos Depósitos Efetuados  em  anexo  (f  Is  19/32),  que  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  Auto  de  Infração  refere­se  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  cujo  real  adquirente  é  a  empresa MENTA & MELLOW  COMERCIAL  LIDA  (CNPJ  56.220.841/0001­69),  a  qual  passa  a  figurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o  art. 27 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Ficam  a  autuada  e  os  respectivos  devedores  solidários  (reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas)  cientificados  de  que  foi  promovida REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS por meio  do processo administrativo n°12466.000912/2008­59.  Data          Valor Aduaneiro (R$)  10/03/2008     6.057.665,00  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 602, 604, inciso IV, 618 e § 1 do Decreto n° 4.543/02 e art. 73, §§  10 e 2° da Lei n° 10.833/03  Intimadas, as empresas, Gama Comercial  Importadora e Exportadora Ltda. e a  MENTA  &  MELLOW  COMERCIAL  LIDA,  apresentaram  impugnações,  as  quais  foram  julgadas improcedentes pela DRJ.   Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  defendendo  especialmente  que:  i)  a  decisão  seria  nula  por  ter  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento,  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência de recursos, e não de ocultação do real adquirente; ii) seria nulo o lançamento por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória, referendado pelo Inspetor da Alfândega, não tendo havido  motivação para contrapor as conclusões deste; iii) não houve interposição fraudulenta.  De  sua  parte,  a  empresa Menta Melow  alega  a  falta  de  ocorrência  de  efetivo  dano  ao  Erário  associado  à  incompetência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  perquirir sobre sonegação de ICMS e ISSQN. Que o lançamento foi efetuado exclusivamente  com base em presunções que transferem arbitrariamente o ônus probante à recorrente. Que há  contrato de compra e venda regularmente assinado entre as partes e que nele foi previsto arras  confirmat6rio. Refere­se à incompetência do Auditor Fiscal para aplicar a pena de perdimento  dos bens e a sua ilegitimidade passiva, na medida em que não se configurou a importação por  conta e ordem, além de considerar negligenciada a verdade real por ter sido desconsiderada a  documentação apresentada atestando tratar­se de uma operação de compra e venda.  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000917/2008­81  Resolução nº  3202­000.190  S3­C2T2  Fl. 3.003          3 Iniciados  os  julgamentos  do  recursos  voluntário,  a  ilustre  Turma  do  CARF  decidiu,  através  da  Resolução,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:   Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM   [...]  Considerando que a  recorrente argumenta que a decisão, a quo, não  enfrenta  as  alegações  do  Parecer  991/2007.  Tem­se  que,  a  citada  decisão, dispõe: "Importante  registrar, por oportuno, que a apuração  dos  fatos  e  as  provas  concernentes  do  presente  processo  são  autônomas  em  relação  àqueles  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado pelo SEORT/Alfândega/Porto de Vitória."  Ou seja, por todas as alegações acima, solicito que baixe em diligência  • Inspetoria de origem para:  1) anexar cópia do processo de n° 12466.000172/2007­70 referente ao  processo  de  inaptidão  (principalmente  todo  o  teor  do  Parecer  n°  991/2007);  2) esclarecer período abrangido do Parecer n° 991/2007 (20/12/2007);  e  3)  explicar  se  o  Auto  de  Infração  teve  como  base  o  relatório  conclusivo, conforme alegações da recorrente.  Em resposta a citada Resolução, a autoridade preparadora afirmou que, de fato,  o  Relatório  Fiscal  que  baseou  o  presente  auto  de  infração  é  o  mesmo  que  foi  julgado  insubsistente  pela  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de Vitória  e  referendado  pelo  Inspetor  Aduaneiro.  Não  foi  juntada  a  cópia  do  processo  de  n°  12466.000172/2007­70.   Em  seguida,  depois  de  intimadas  as  recorrentes  para  se manifestarem  sobre  o  resultado da diligência, o processo foi distribuído e encaminhado a este Conselheiro Relator na  forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Observo,  de  logo,  que  não  foi  cumprida  integralmente  as  solicitações  da  Resolução proferida nestes autos, porquanto não foi juntada aos autos a cópia do Processo de  n°  12466.000172/2007­70,  no  qual  foi  indeferida  a  representação  de  inaptidão  do  CNPJ  da  recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   A cópia integral do Processo de n° 12466.000172/2007­70 é importante, porque  possui  provas  com  base  nas  quais  o  Inspetor  da  Alfândega  considerou  demonstrada  a  capacidade econômica da Gama Comercial  Importadora e Exportadora Ltda., o que, em tese,  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000917/2008­81  Resolução nº  3202­000.190  S3­C2T2  Fl. 3.004          4 constitui  forte  motivo  para  afastar  a  interposição  fraudulenta  presumida,  imputada  pela  fiscalização às recorrentes.   Efetivamente,  como  se  lê  do  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória,  o Relatório Fiscal  em que se baseou a  autuação  teria  se  equivocado, quando considerou irrelevante a existência da conta "Câmbio Exterior Próprio", na  qual se demonstraria expressivos pagamentos, em razão de empréstimos realizados no exterior,  demonstrados pela recorrente através de contratos de câmbio, na forma do artigo 46 da IN/RFB  n°  748/2007,  juntados  às  fls.  fls.  1.287  a  1.680  dos  autos  do  citado  Processo  n°  12466.000172/2007­70.  Confira­se:  Não há realmente conta representativa da existência de fornecedores a  demonstrar  a  obtenção  de  empréstimos,  entretanto,  a  própria  fiscalização  reconhece  a  existência  da  conta  "Câmbio  Exterior  Próprio"  em que  se demonstra  expressivos pagamentos  realizados ao  exterior.  Resta  indagar  se  esta  contabilização  se  reveste  de  ilegalidade  a  demonstrar  a  falta  de  comprovação  de  recursos  apontada  pela  fiscalização. A  parte  sustenta  que  esta  conta  refere­se  a  obrigação  constituída  no  exterior  decorrente  de  financiamento  externo,  que  seriam  honrados  após  a  negociação  das  mercadorias  no  mercado  interno.  Bastante razoável que a empresa possa se valer empréstimos internos  ou  externos  para  custear  suas  importações,  entretanto,  necessário  se  faz  que  tais  operações  estejam  devidamente  registradas  em  sua  contabilidade.  No  caso,  presente  parece­me  muito  mais  a  existência  de  possível  omissão de receitas,  com reflexos na pessoa  física dos sócios, do que  inexistência de fato da empresa.  [...]  Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  o  artigo  46  da  IN/RFB  n°  748/2007,  estabelece  as  condições  de  prova  no  que  pertine  comprovação dos recursos, cujo teor abaixo transcrevemos:  [...]  A parte comprova que todos os contratos de câmbio foram fechados  pela mesma, trazendo agora aos autos os documentos de fls. 1.287 a  1.680  demonstrando  o  efetivo  fechamento  de  câmbio  na  forma  disciplinada  na  IN  acima  mencionada.  Ressai,  desta  forma,  ressalvadas  as  vênias  de  estilo,  atendido  ao  que  prescreve  a  norma  atinente comprovação que se pretende demonstrar.  Em que pese as  constatações da  fiscalização acerca dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  que  repito,  deve  ser  objeto  de  representação,  visando  a  fiscalização  na  empresa  com  reflexos  em  seus  sócios,  os  autos  não  demonstram  que  a  empresa  tenha  sido  constituída  para  sistematicamente fraudar o fisco mediante interposição fraudulenta.  [...]  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000917/2008­81  Resolução nº  3202­000.190  S3­C2T2  Fl. 3.005          5 Do  exame  da  representação  impugnada,  obviamente  respeitando  os  posicionamentos  divergentes,  não  ficou  caracterizado  de  forma  inequívoca  a  interposição  fraudulenta.  Constata­se  que  a  recorrente  não  só  recolheu  os  tributos  incidentes  na  importação,  mas  repito,  também se moveu no sentido de reparar recolhimento feito a menor, no  que tange aos tributos internos, mediante retificação de DCTF.  A  divergência  contábil  apontada  pela  fiscalização,  a  nosso  entendimento não causou prejuízo algum a Fazenda Nacional. Em tal  contexto,  presume­se,  pois,  de  boa­fé  a  conduta  da  empresa  representada,  mesmo  porque  não  restou  comprovada  nem  a  inexistência  de  fato,  nem  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados.  Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  algum meio fraudulento objetivando burlar os encargos tributários, de  modo que se afigura exorbitante a decretação de inaptidão do CNPJ da  mesma.  O principio da  segurança  jurídica  consubstancia­se na necessidade  e  adequação dos meios empregados para que atinja os desideratos que a  lei  almeja.  In  casu,  não  se  configurando  a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente  menciono  que  se  afiguraria demasiada a pena imposta.  Desta forma, do quanto foi exposto, ressalvando­se as vênias cabíveis,  e,  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuraram  as  irregularidades  previstas  na  legislação  para  caracterização  da  declaração  de  inaptidão, manifesto  entendimento  de  que  deva  ser  acolhido  o  pleito  sobre  a  insubsistência  da  representação, tornando­a sem efeito, haja vista as razões expendidas  no presente parecer.  Forte  nessas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja:  a) juntada aos autos a cópia integral do Processo de n° 12466.000172/2007­70,  especialmente a documentação de fls. 1.287 a 1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio  que  comprovariam  a  capacidade  econômica  da  recorrente,  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  b) intimada a unidade preparadora para analisar se a documentação de fls. 1.287  a 1.680 do Processo de n° 12466.000172/2007­70, onde consta os contratos de câmbio a que  alude  a  conta  contábil  "Câmbio  Exterior  Próprio",  comprovariam  ou  não  a  capacidade  econômica da recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   Ao  fim  da  instrução  processual,  as  Recorrentes  deverão  ser  intimadas  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000917/2008­81  Resolução nº  3202­000.190  S3­C2T2  Fl. 3.006          6   Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10970.000044/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. TRIBUTO NÃO PAGO E NÃO DECLARADO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não está comprovado o dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº. 14). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 135 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. O sócio-administrador da autuada agiu dentro dos limites legais, não havendo que se falar em atos praticados com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos, que motivassem a aplicação do art. 135, inciso II do CTN. Ademais, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, conforme posicionamento já sedimentado nesta corte e no egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.101.728/SP, 543-C do CPC). LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir a responsabilidade solidária do coobrigado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. TRIBUTO NÃO PAGO E NÃO DECLARADO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não está comprovado o dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº. 14). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 135 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. O sócio-administrador da autuada agiu dentro dos limites legais, não havendo que se falar em atos praticados com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos, que motivassem a aplicação do art. 135, inciso II do CTN. Ademais, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, conforme posicionamento já sedimentado nesta corte e no egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.101.728/SP, 543-C do CPC). LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir a responsabilidade solidária do coobrigado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000044/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  SILVEIRA REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/JFA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105,  DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  E  NÃO  DECLARADO.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 44 /2 00 9- 62 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 3          2 com esse fim. Na situação versada nos autos não está comprovado o dolo por  parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº. 14).   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 135 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE  ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER,  INFRAÇÃO A LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.   O sócio­administrador da autuada agiu dentro dos limites legais, não havendo  que  se  falar  em  atos  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração  a  lei,  contrato social ou estatutos, que motivassem a aplicação do art. 135, inciso II  do CTN. Ademais, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio, prevista no art. 135 do CTN, conforme posicionamento já sedimentado  nesta  corte  e  no  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  1.101.728/SP,  543­C do CPC).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da  decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%  e  excluir  a  responsabilidade solidária do coobrigado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 4          3 Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez.  e  Carlos Pelá.  Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  (fls.  02/35),  cumulados com juros e multa qualificada (150%), referentes ao ano­calendário 2005, lavrados  em razão da suposta omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem  não comprovada e da suposta omissão de receitas de atividade escriturada e não declarada.  Conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls. 37/41) que, constatada elevada  movimentação  financeira  no  ano­calendário  de  2005,  omissão  na  entrega  da  DIPJ  2006  e  apresentação  das DCTF  do  1º  e  2º  semestre/2005  sem  débitos,  foi  instaurado  procedimento  fiscal.  Intimada  em  12/05/2008  e  reintimada  em  09/06/2008,  a  Contribuinte  apresentou apenas parcialmente os documentos solicitados pela  fiscalização, solicitando mais  trinta dias para apresentação dos livros contábeis, das declarações e dos extratos bancários.  Findo o prazo solicitado pela Contribuinte sem qualquer manifestação de sua  parte,  a  fiscalização  solicitou  em  05/08/2008  a  Emissão  de Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira/RMF.  Nada  obstante,  em  16/01/2009,  a  Contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada, esclarecendo que todos os valores creditados em suas contas­corrente e relacionados  no  Termo  de  Intimação  foram  reconhecidos  na  escrituração  contábil  da  empresa,  sendo  provenientes  das  vendas  realizadas  e  ou  operações  financeiras  com  os  bancos,  apresentando  cópia das operações financeiras realizadas (Anexo II).  Afirma  a  fiscalização  que,  de  fato,  a  movimentação  financeira  da  Contribuinte foi escriturada, tendo os depósitos como contrapartida, geralmente, a conta Caixa.  Assim, uma vez que a Contribuinte afirmou serem os créditos bancários relacionados no Termo  de  Intimação  provenientes  das  vendas  realizadas  e  ou  operações  financeiras  com  os  bancos,  estas  já  excluídas  da  referida  relação,  a  fiscalização  concluiu  que  a  diferença  apurada  entre  créditos bancários e receitas escrituradas seria proveniente de vendas não escrituradas.  Excluídos os  cheques devolvidos  e as  receitas  escrituradas,  constatou­se no  ano­calendário de 2005 uma omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários no  montante de R$ 3.799.897,56. Constatou­se também, a falta de recolhimento de imposto sobre  as  receitas  escrituradas  e  declaradas  (durante  o  procedimento  fiscal),  no  montante  de  RS  4.463.368,86. Os valores foram lançados e sua cobrança foi cumulada com multa de 150% em  razão da constatação do evidente intuito de fraude, consoante disposto no artigo 44, inc. II da  Lei 9.430/96.  Além disso, foi arrolado como sujeito passivo solidário o sócio­administrador  Sr. Divino Donizete Rezende da Silva (CPF nº. 365.612.316­00), com fundamento no art. 135,  inciso III do CTN.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  DIPJ  transmitida  durante  o  procedimento  fiscal  e  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  27/01/2009,  a  Contribuinte  era  optante  pelo  lucro  presumido.  Vale  dizer,  ainda,  que  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou as DACON’s Retificadoras do 1º, 2º 3º e 4º trimestres/2005, com apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo, mas não transmitiu as declarações retificadoras referentes  ao 1º e 2º trimestres.  Ademais,  retificou  as  DCTF’s  do  1º  e  do  2º  semestre/2005,  declarando  apenas débitos de PIS e COFINS não­cumulativos,  forma de  tributação  incompatível com as  DACON’s apresentadas e com a forma de tributação escolhida (lucro presumido).  No  mais,  telas  extraídas  do  Sistema  Sinal  demonstram  a  ausência  de  pagamentos de IRPJ e CSLL ­ Lucro Presumido (códigos 2089 e 2372, respectivamente), bem  como  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  (códigos  8109  e  2172,  respectivamente),  a  partir  de  01/01/05.  Contra  a  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  446/465)  aduzindo, em resumo:  (i) a nulidade dos lançamentos, em razão da quebra do seu sigilo bancário;  (ii) relativamente aos depósitos bancários objetos de tributação, como explora  o  ramo  de  compra  e  venda  de  materiais  para  construção,  recebe  seus  créditos  mediante  pagamentos em dinheiro e com cheques de clientes e de terceiros, uns a vista e outros pré e pós  datados, desconta e  também coloca títulos em cobrança. Dessa forma, a prova requerida pela  fiscalização  (datas  e  dados  coincidentes  com  as  notas  fiscais  emitidas)  era  praticamente  impossível de ser produzida;  (iii) é a contabilidade mantida pela autuada que resulta em inconcussa prova  no que tange à regularidade da escrituração dos depósitos bancários questionados;  (iv) tendo a conta caixa recepcionado os lançamentos dos depósitos bancários  e  não  evidenciado,  em momento  algum  saldo  credor,  mesmo  porque  nenhuma  alusão  neste  sentido  consta  de  todo  o  relatório  fiscal,  resta  aclarado  que  a Contribuinte  não  pode  aceitar,  passivamente, o presente lançamento;  (v)  os  depósitos  bancários  não  se  prestam  ao  embasamento  de  cobrança de  IRPJ, devendo ser cancelados os respectivos lançamentos;  (vi)  a  acusação  de  receita  escriturada  e  não  declarada  no  total  de  R$  4.463.368,86  tem  a  sua  origem  no  mesmo  procedimento  fiscal,  ou  seja,  na  comparação  do  somatório dos depósitos bancários com as receitas reconhecidas contabilmente;  (vii) a penalidade aplicada é confiscatória;  (viii) é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros de mora à taxa Selic;  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 6          5 (ix) é indevida a inclusão do Sr. Divino como responsável solidário, uma vez  que  nada  há  nos  autos  que  comprove  excesso  na  gestão  da  empresa  autuada  e  tampouco de  qualquer participação pessoal.  A 2ª Turma da DRJ/JFA considerou o lançamento procedente (fls. 473/489),  nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DISCRICIONARIEDADE.  O art.  23,  incisos  I,  II  e  III,  do PAF elenca as modalidades de  intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher  qualquer uma delas.  Nesse  sentido,  o  §  3º  estipula  que  os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  art,  23  não  estão  sujeitos  a  ordem de preferência,  descabendo a  intimação no endereço do  advogado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de  sigilo bancário.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.°  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra  de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA. SÓCIO­ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 7          6 Condutas do sócio­administrador, desde a não escrituração das  operações  contábeis,  passando  pelo  não  envio  declarações  obrigatórias de pessoa jurídica, consubstanciaram uma série dc  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações e omissões, além de infringirem a legislação comercial e  tributária vigente, caracterizaram o dolo, restando demonstrada  subsunção ao inciso III, art. 135 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada  uma  série  de  condutas,  planejadas  e  ordenadas,  uma  a  uma,  visando,  deliberadamente,  ocultar  os  rendimentos  auferidos  sujeitos  à  tributação  federal,  resta  caracterizada  a  conduta  dolosa  praticada  pela  contribuinte  e  a  conseqüente  qualificação da multa de lançamento de ofício.  PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  formalizados  a  partir  de  idêntica  motivação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  520/530)  alegando  que:  (i)  são  nulos  os  lançamentos  e  as  provas  que  embasam  os  autos,  haja  vista  a  ilícita  quebra  do  seu  sigilo  bancário;  (ii)  é  indevida  a  multa  de  150%,  vez  que  ausente  a  hipótese de dolo, fraude ou simulação; (iii) é indevida a cobrança de juros de mora à taxa Selic;  e  (iv)  é  indevida  a  responsabilização  solidária  do  sr.  Divino,  já  que  não  está  comprovada  a  prática de atos com excesso de poderes ou a dissolução irregular da sociedade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, deve, pois, ser  conhecido.  I ­ Quebra de sigilo bancário  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 8          7 Antes  de  mais,  é  preciso  esclarecer  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor do disposto no  artigo  62  da  Portaria MF  nº.  256/09,  que  aprova  o Regimento  Interno  do CARF,  conforme  abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do RICARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgada  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às instituições financeiras.  No caso  concreto,  reiteradamente  intimada,  a Recorrente não apresentou os  extratos  bancários  das  contas  bancárias  que  movimentava,  conforme  solicitado  pela  fiscalização. Em vista disso e considerando (i) o deferimento da prorrogação de prazo pleiteada  pela  Recorrente  que,  ainda  assim,  não  apresentou  os  extratos  bancários;  (ii)  a  elevada  movimentação financeira no ano­calendário de 2005; (iii) a omissão na entrega da DIPJ 2006 e  a apresentação das DCTF do 1º e 2º semestre/2005 sem débitos; a autoridade fiscal não  teve  alternativa  senão  emitir  a  requisição  de movimentação  financeira  diretamente  às  instituições  financeiras.  Diante  do  contexto  que  se  apresentava,  a  autoridade  fiscal  julgou  ser  indispensável o exame da movimentação financeira da Recorrente para a apuração da prática  de infração à legislação tributária, entendimento que reputo correto.  Logo, não merece reparo o procedimento em comento.  II ­ Multa de 150%  A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 9          8 sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 10          9 apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão) intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Vale notar, que a necessidade de prova cabal do cometimento do ilícito fiscal  que envolva sonegação e/ou fraude, como condição para a qualificação da multa de ofício, tem  sido reconhecida pela jurisprudência mais atual deste Conselho.   Por  essa  razão,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  só  tem  sido  permitida  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas, interposição de pessoas (laranjas) etc.  No caso presente, não há registros de documentos falsos, inidôneos, fraudes  em registros contábeis ou de qualquer natureza.   Compulsando­se dos autos, é possível verificar, inclusive, que a Recorrente,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentou  a DIPJ  2006, DACOn’s  e DCTF’s  do  ano­calendário  2005, na tentativa de cumprir, ainda que intempestivamente, com suas obrigações acessórias.  O  que  se  verifica  aqui  é  a  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  reflexos  e  a  não  comprovação de depósitos efetuados nas contas bancárias da Recorrente. Dessa forma, o dolo  não restou caracterizado.  Sobre o tema, vale, ainda, trazer à colação jurisprudência deste Conselho:   MULTA QUALIFICADA ­ A falta de declaração ou a prestação  de declaração inexata não autorizam, por si sós, a qualificação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  que  somente  se  justifica  quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo  dolo  especifico,  resultante  da  intenção  criminosa  e  da  vontade  de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na  Lei  n°  4.502/64.  (CARF,  1ª  Seção  /  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 1301­00.026 em 12/03/2009.)  Sobre o tema também se aplica a Súmula nº. 14 deste Conselho:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 11          10 necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14).   Forçoso concluir, pois, que deve ser reduzida a multa de ofício de 150% para  75%.  III ­ Juros de mora ­ Taxa Selic  A Recorrente  alega  que  é  ilegal  a  utilização  da  taxa SELIC  como  juros  de  mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IV – Responsabilidade solidária  Pelo presente crédito  tributário  foi  responsabilizado solidariamente o  sócio­ administrador  da Recorrente,  Srs. Divino Donizete Rezende  da  Silva  (CPF  nº.  365.612.316­ 00), com fulcro no art. 135, inciso III do CTN.  No entanto, considerando  tudo quanto exposto até aqui  sobre a ausência de  dolo,  fraude  e  sonegação,  vê­se  que  o  sócio­administrador  da  Recorrente  agiu  dentro  dos  limites legais, não havendo que se falar em atos praticados com excesso de poder ou infração a  lei, contrato social ou estatutos, que motivassem a aplicação do art. 135, inc. III do CTN.  O  administrador  da  Recorrente  só  poderia  ser  responsabilizado  se  restasse  caracterizado dolo pessoal,  que comprovasse a  intenção dele  em  fraudar  e que demonstrasse  estar ele agindo com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatutos, o que não se  verifica no presente caso.  Sublinhe­se, ainda, que a falta de pagamento de tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no  art. 135 do CTN, conforme posicionamento já sedimentado nesta corte e no Egrégio Superior  Tribunal de Justiça (Resp 1.101.728/SP, submetido à sistemática do artigo 543­C do CPC).  Incorreta, portanto, a solidariedade passiva estendida a tal pessoa.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter  as  exigências  lançadas,  submetendo­as,  contudo,  à multa  de  75%, e excluir a responsabilidade solidária do sócio­administrador.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá               Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10970.000044/2009­62  Acórdão n.º 1402­001.628  S1­C4T2  Fl. 12          11               Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 17546.000503/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há nulidade da decisão recorrida quando nos autos encontram-se elementos suficientes para a convicção dos julgadores e a conversão em diligência mostrar-se prescindível. PRÊMIOS - CARTÃO DE PREMIAÇÃO Havendo a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrente dos pagamentos efetuados mediante cartão de premiação, cabia à recorrente informá-los em GFIP MULTA. RETROATIVIDADE DO ARTIGO 106 DO CTN. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há nulidade da decisão recorrida quando nos autos encontram-se elementos suficientes para a convicção dos julgadores e a conversão em diligência mostrar-se prescindível. PRÊMIOS - CARTÃO DE PREMIAÇÃO Havendo a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrente dos pagamentos efetuados mediante cartão de premiação, cabia à recorrente informá-los em GFIP MULTA. RETROATIVIDADE DO ARTIGO 106 DO CTN. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração 35.951.988­1, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito  passivo  não  ter  declarado  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela  fiscalização  na  NFLD  nº  35.951.989­0  decorrentes  do  pagamentos  de  prêmios  de  incentivo  (Incentive House) a segurados empregados e contribuintes individuais.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  sustentando  que  apresentou  defesa tempestiva em face da NFLD que apurou as contribuições previdenciárias e que sendo  indevida  a  exigência  dessas  sobre  o  pagamento  de  prêmios,  não merece  subsistir  o  presente  lançamento,  o  qual  exige  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Requereu,  ademais,  o  julgamento  conjunto  e  deduziu  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  face  da  mencionada NFLD.  A DRJ de Ribeirão Preto, antes de analisar o mérito, determinou a intimação  do sujeito passivo para corrigir vício em relação à procuração outorgada aos patronos.   Após  a  manifestação  do  sujeito  passivo  anexando  procuração  e  atos  societários  o  processo  retornou  à  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação.   O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  repisou  argumentos  suscitados  em  sede  de  impugnação,  pleiteando,  ademais,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000503/2007­03  Acórdão n.º 2301­003.940  S2­C3T1  Fl. 642          3 Primeiramente  esclareço  que  a  NFLD  nº  35.951.989­0  (PAF  nº  17546.000777/2007­94) que exige as contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento  de  prêmios  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  está  em  trâmite  perante  esse  CARF com recurso especial pendente de  julgamento, o que  impede, nessa  fase processual,  a  respectiva reunião para julgamento em conjunto.  Preliminar – nulidade da decisão a quo  A  recorrente  sustenta  que  a  decisão  recorrida  é  nula  em  virtude  de  ter  cometido cerceamento do direito de defesa ao  indeferir a conversão dos autos em diligência,  como  forma  de  demonstrar  que  os  contribuintes  individuais  arrolados  pela  fiscalização  não  haviam lhe prestado serviços.  Aponta  a  recorrente  que,  de  acordo  com  a  documentação  contábil  anexada  aos autos, verifica­se que os segurados contribuintes individuais não constavam dos cadastros  de prestadores de serviços da empresa.  Segundo se depura do recurso apresentado tais segurados são empregados de  empresas  distribuidoras  que  adquirem  produtos  da  recorrente.  Não  se  nega  que  a  esses  segurados foram pagos prêmios via Incentive House, mas que não teriam prestados serviços à  recorrente.  A r. decisão a quo ao enfrentar essa questão seguiu a linha de que a despeito  de os segurados contribuintes  individuais não constarem dos registros da recorrente, em nada  altera o contexto fático apurado pela fiscalização.  Isto, porque, ao contrário do que  fora afirmado,  inclusive em sede recursal,  não se aplica a essa qualidade de segurados características típicas da relação de emprego, tais  como habitualidade ou subordinação.  Basta,  para  a  Lei  8.212/91, mais  precisamente  em  seu  artigo  22,  inciso  III,  que haja  a prestação de  serviços  e o  correspondente pagamento da  remuneração devida para  que surja a obrigação da empresa de recolher 20% a título de contribuição previdenciária sobre  a totalidade desses pagamentos e, consequentemente, informar em GFIP tais fatos geradores.  Na  prática,  em  que  pese  tais  segurados  serem  empregados  de  outras  empresas,  houve a prestação de  serviços  diretamente  à  recorrente, mediante o  acréscimo das  vendas com o conseqüente pagamento da remuneração a título de prêmios.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  decisum,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  foram  suficientes  para  formar  a  convicção  da  DRJ,  sendo  prescindível a busca, mediante conversão dos autos em diligência, de outras provas.   Prêmios  Como se extrai desses autos a ora recorrente efetuava pagamentos à empresa  acima  não  só  a  título  de  prestação  de  serviços,  mas  em  razão  de  programa  de  estímulo  de  produtividade  ou  mesmo  de  desempenho  de  funcionários.  Ora,  programas  de  estímulo  a  produtividade  está  inequivocamente  ligado  à produção  da  empresa  contratante,  ou melhor,  à  atuação dos seus trabalhadores.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  Por certo que, pela sistemática envolvida entre a autuada e a empresa citada,  cabia a essa última, por meio de cartões de incentivo, premiar os trabalhadores da autuada. É  nesse  sentido  que  laborou  a  presente  autuação.  Verificando  a  fiscalização  tratar­se  de  remuneração paga, nos termo do artigo 22,  incisos  I e  III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, lançou as contribuições previdenciárias devidas.  Não  há  dúvidas,  portanto,  da  incidência  do  citado  artigo  cuja  redação  é  a  seguinte:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”  Nesse sentido a jurisprudência desse Egrégio Conselho:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/03/1997  A  31/12/2002AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  PRÊMIOS,  MULTA.TODA  EMPRESA  É  OBRIGADA  A  LANÇAR,  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AS  VERBAS  PAGAS  ATRAVÉS  DE  CARTÕES  DE  PREMIAÇÕES  INTEGRAM  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  POR  FORÇA  DO  ART.  28  DA  LEI  N°  8.212/91,  SENDO  CORRETO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  CONSIDEROU  A  OMISSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  AOS  BENEFÍCIOS  PAGOS  AOS  SEGURADOS EMPREGADOS. A NÃO CORREÇÃO DA FALTA  IMPEDE  A  CONCESSÃO DO  BENEFICIO  DE  ATENUAÇÃO  DA  MULTA.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DA  3ª  CÂMARA  /  1ª  TURMA  ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  C,  NO MÉRITO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO(A)  RELATOR(A).(Acórdão  nº  230101392 do Processo 10980009628200712)  Havendo,  portanto,  a  ocorrência dos  fatos  geradores,  competia  à  recorrente  informá­los em GFIP.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000503/2007­03  Acórdão n.º 2301­003.940  S2­C3T1  Fl. 643          5 Retroatividade da multa – artigo 106 do CTN.  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para  aplicar  a multa do  artigo 32­A da Lei 8.212/91,  se mais benéfica  ao  sujeito passivo.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11080.722780/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU nº AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU nº AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo  Meirelles do Amaral  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderem aplicar­se ao caso o  Parecer AGU nº AC­ 55/2006 ­ DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará  o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 251          3 Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  BANCO  DO  BRASIL S/A em face da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB que julgou, por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  O  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  refere­se  ao  período de 09/1999 a 12/2000, no valor de R$ 6.015,38 (seis mil, quinze reais e trinta  e oito centavos). O presente lançamento objetiva restabelecer os lançamentos anulados  (NFLD n° 35.067.668­2 ­ levantamentos SC1 e SM1; nº 35.067.669­0 ­ levantamento  SC2), por vício formal, conforme ementa da 4ª CAJ –Câmara de Julgamento /CRPS:    “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO  LAVRADA COM FALTA DO  TIPO DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE  SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO”.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  19/31),  o  objeto  do  crédito  constituído  é a  contribuição previdenciária dos  segurados que  a  empresa deveria  ter  retido  e  recolhido  ao  INSS,  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  e  calculada por aferição indireta na forma das legislações e normas ali citadas. Consta  ainda no relatório que o Banco do Brasil é responsável solidário pelo pagamento das  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  AIRTON  ZOCH  VINAS,  CNPJ:  00.528.962/000118.  A fundamentação legal do débito (fls. 16), demonstra que a cobrança  encontra validade nas disposições contidas no art. 30,  inciso VI da Lei nº 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97  e  art.  220  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Por  não  ter  sido  possível  a  intimação  via  postal  (fls.  79)  consta  a  intimação  por  edital  da  empresa  executora  da  obra,  Airton  Zoch  Vinas,  CNPJ:  00.528.962/0001­18,  (TSPS  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária). Não apresentou  defesa.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  (DEBCAD  nº  37.209.801­0).  Na  impugnação  (fls.  81/95),  protocolada  tempestivamente,  foram  aduzidas as razões que seguem:  a)  Preliminarmente,  suplicou  o  chamamento  ao  processo  da  empresa executora da obra para apurar a real existência dos débitos  autuados,  tudo em estrita observância dos princípios da garantia de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 252          5 defesa  e  da  verdade  material,  dado  que  ela  dispõe  de  diversos  documentos probantes dos recolhimentos previdenciários;    b)  Que por fazer parte da Administração Pública Federal, podendo  contratar  somente  mediante  licitação  pública,  está  respaldada  pela  Lei  de  Licitações  ­  nº  8.666/93  e,  neste  contexto,  não  pode  ser  responsabilizada,  por  solidariedade,  pelos  encargos  previdenciários  devidos pela empresa contratada;    c)  Que há pagamentos  comprovadamente  efetuados pela  empresa  contratada cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos  originários das NFLD 35.067.668­2 (PAF 11686.000242/2008­13) e  35.067.669­0 (PAF 11686.000241/2008­79);    d)  Que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  à  época  das  autuações  originais,  confirmam  sobremaneira  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no  período  autuado,  era  inexistente;    e)  Que  o  fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada.  A  omissão na  fiscalização desta,  importa  em cerceamento de defesa  e  possibilidade  de  pagamento  em  duplicidade,  em  latente  prejuízo  à  empresa Impugnante;    f)  Que  a  redação  original  do  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  vigente  de  junho/91  a  dezembro/97,  não  vedava  a  aplicação  do  benefício  de  ordem,  razão  pela  qual  deve,  pelo  menos  até  dezembro/1997, ser aceito.    g)  Que  a  Diretoria  Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000, arbitrou ilegal e abusivamente a forma de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados para execução de obras  de construção civil;    h)  Que  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11686.000242/200813  (NFLD 35.067.6682)  e  nº  11686.00241/200879 (NFLD 35.067.6690), deve ser aproveitada no  presente  feito,  apensando  a  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual;    i)  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  para  o  fim  de  determinar  o  chamamento  ao  processo  da  empresa  contratada  responsável  pelo  recolhimento  do  débito  relativo  ao  período  do  lançado  e,  ultrapassadas  essas,  no mérito,  pleiteou  a  improcedência  da autuação..  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Na decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB ­ ACORDÃO 03­ 48.846 (fls. 147/159), por unanimidade de votos, foi mantido o crédito previdenciário.  Tais foram os motivos:  a)  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados  no  Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como,  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam o lançamento;    b)  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias  em  relação  aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida  e  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador  de  serviços  implica  no lançamento a esse título;    c)  A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado  o  direito regressivo do contratante contra o executor;     d)  Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da  não  apresentação  pelo  contribuinte,  ou  a  apresentação  deficiente,  dos  documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação  do fato gerador;    e)  A  utilização  de  percentual  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em notas  fiscais,  o  que  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade e da proporcionalidade;    f)  Que  embora  a  CND  certifique  a  inexistência,  no momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído,  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  devidas  em  função  da  constatação  de  ocorrência de fato gerador;    g)  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade  solidária na construção civil;    Intimado  do  Acórdão,  em  24.07.2012  (fls.  160),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  163/250),  ratificando  a  matéria  de  defesa  outrora  apresentada.    É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 253          7   Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Conforme dito no relatório, a fundamentação legal do débito, constante às fls.  08/10, demonstra que a cobrança encontra validade nas disposições contidas no art. 30, inciso  VI da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97 e art. 220 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:    Lei nº 8.212/91:  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   ...  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são solidários com o construtor,  e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)"    Regulamento da Previdência Social:  "Art. 220 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  De acordo com as normas acima, o dono da obra, no caso, o Banco do Brasil,  é responsável solidário pelos encargos previdenciários devidos pelo construtor (empresa Airton  Zoch Vinas (CNPJ nº 00.528.962/0001­18).   Conforme art. 4º, inciso II, alínea 'c', do Decreto nº 200/67, o Banco do Brasil  é  uma  sociedade  de  economia  mista  e,  como  tal,  integra  a  Administração  Pública  Federal,  devendo submeter­se ao disposto na Lei de Licitações ­ nº 8.666/93.  "Decreto nº 200/67:  Art. 4° A Administração Federal compreende:  ...  II ­ A Administração Indireta, que compreende as seguintes  categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica  própria:  ...  c) Sociedades de Economia Mista."    Neste diapasão, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:  "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes da execução do contrato.   §  1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir a regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com  o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)"    Sendo  a  Lei  nº  8.666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 254          9 administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  contribuições previdenciárias  a  cargo da  empresa prestadora de  serviço  tal  como previsto no  art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Avulta  deste  panorama,  o  Parecer AC  nº  55/2006  da AGU,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  o  qual  também  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei  8.212/91, assim transcrito:  "PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I ­ Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto­Lei nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado  para  a  execução  de  obras  de  construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que  fosse a forma da contratação.   II  ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a  vigência  da  Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado,  em  qualquer  hipótese. Precedentes do STJ.  III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com o  cedente  de mão­de­obra  contratado  para a execução de serviços de construção civil executados  mediante cessão de mão­de­obra, nos  termos do artigo 31  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  8.666/93,  art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação  de construção, reforma ou acréscimo).  IV Atualmente, a Administração Pública não responde, nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação, desde que não envolvam a cessão de mão­de­ obra, ou  seja,  desde que a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI  e  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art.  71).  V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância  retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  contratada,  cedente da mão­de­obra  (Lei nº 8.212/91, art.  31)"    Com  efeito,  ciente que  nos  termos  do  art.  40,  §1º  da Lei Complementar  nº  73/93 os pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República  vincula  a Administração Federal,  não  tenho alternativa  senão  reconhecer  a  improcedência da  obrigação imposta ao Banco do Brasil neste lançamento.  "Art.  40. Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  são  por  este  submetidos  à  aprovação  do  Presidente  da  República.    §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento."     É bom ressaltar que esta matéria já foi objeto de julgamento na 4ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  cuja  Conselheira  Carolina  Landim,  no  Acórdão  2401­003.202,  de  17.09.2013, assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666/93  estabelece  que  a  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  é  restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91."    Pelos fatos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Por todo o exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, excluindo todo crédito previdenciário em relação ao Banco do Brasil ante a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 255          11 força vinculante do Parecer AGU 55/2006 aprovado pelo Presidente da República, mantendo a  cobrança  tão  somente  em  relação  a  empresa  AIRTON  ZOCH  VINAS  (CNPJ:  00.528.962/0001­18).    É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Voto Vencedor  Ouso discordar, data venia, do entendimento esposado pela  Ilustre Relatora  relativo à responsabilidade solidária das sociedades de economia mista com o construtor pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.    DO LANÇAMENTO    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declarada nula por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra de construção civil prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  Compete destacar que a NFLD nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 67 Autos de Infração relativos a  Contribuição Previdenciária – Parte segurados ­, sendo um Auto de Infração para cada empresa  com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da  NFLD  nº  35.067.669­0,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 256          13 executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais o Banco do Brasil, na condição de contratante da obra, responde solidariamente, a teor do  inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizados pelo Banco do Brasil  a partir de  MAIO de 1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS    Louvou­se  a  decisão  adotada  pela  insigne  Relatora  na  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  plasmada  no  Parecer  AGU  AC  nº  55/2006.  Aduz  o  voto  de  relatoria  que  as  sociedades  de  economia  mista  também  estariam  compreendidas nas hipóteses de ausência de solidariedade acima citada, por serem integrantes  da administração pública indireta.  Ocorre,  todavia,  que  tal  hipótese  de  excepcionalidade  apenas  se  aplica  aos  contratos  administrativos,  não  espraiando  efeitos  sobre  os  contratos  regidos  pelo  Direito  privado, como assim se revelam os contratos firmados entre o Recorrente e as construtoras em  questão.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 PARECER AGU Nº AC­55/2006 ­ DOU DE 24/11/2006   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO     PROCESSOS  Nº  00552.001601/2004­25,  00405.001152/99­90  e  00404.004214/2006­14   Interessados: Ministério da Previdência Social – MPS   Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Santa  Catarina  ­  CEFET/SC  Ministério da Defesa ­ Comando do Exército  Ministério da Fazenda ­ MF     Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI)  ou  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art  31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção.     Adoto,  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União  nº  996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MS­08/2006, da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  MARCELO  DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da  referida Lei Complementar.     Brasília, 17 de novembro de 2006.     ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União    Se  distingue  o  contrato  administrativo  do  contrato  de  direito  privado  pela  supremacia do interesse público sobre o particular, circunstância que permite ao Estado certos  benefícios sobre os contratados particulares que não existem nos contratos de Direito privado.  Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exorbitantes e  são previstas nos contratos administrativos de forma explícita, nos termos do art. 58 da Lei nº  8.666/93, ou implícita, de maneira dispersa no corpo do citado Diploma Legal.  Os  contratos  administrativos  são  regidos  pelos  preceitos  de direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, enquanto que os contratos firmados por pessoas jurídicas de direito privado  são regidos, integralmente, pelas normas de direito privado, especialmente, o Código Civil.   Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­ se  pelas  suas  cláusulas  e  pelos  preceitos  de  direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos  contratos e as disposições de direito privado.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 257          15 §  1o  Os  contratos  devem  estabelecer  com  clareza  e  precisão  as  condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  em  conformidade  com  os  termos  da  licitação  e  da  proposta  a  que  se  vinculam.  § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de  licitação  devem  atender  aos  termos  do  ato  que  os  autorizou  e  da  respectiva proposta.    Nos contratos administrativos, a administração pública atua  respaldada pela  supremacia do interesse público sobre o do particular. Por isso que tais contratos só se aplicam  aos  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  stricto  sensu, não  alcançando  as  empresas  públicas  e  as Sociedades  de Economia Mista,  as  quais  atuam no mercado  em  igualdades  de  condições que  as demais  empresas privadas. Não por outra  razão,  as  empresas públicas  e  as  Sociedades de Economia Mista tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.  Note­se  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública encontra assento no regime jurídico introduzido pela Lei nº 9.711/98, em cotejo com as  normas vertidas no art. 71 da Lei nº 8.666/93, na redação da Lei nº 9.032/95, o qual se insere  no  Capítulo  normativo  dos  contratos  administrativos,  e  apenas  a  estes  sendo  aplicável,  não  irradiando efeitos sobre os contratos regidos pelo Direito Privado.  Repise­se  que  os  contratos  administrativos  notabilizam­se  pela  inafastável  supremacia  da  Administração  Pública  contratante  sobre  os  contratados  pessoa  jurídica  de  direito privado, daí os contratos administrativos serem privativos dos órgãos de Poder, não se  estendendo  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  da  titularidade  da  Administração  Pública.  Estes  não  são  órgão  de  Poder  Público,  mas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  atuam  no  mercado  de  bens  ou  serviços  em  igualdades  de  condições que as demais pessoas jurídicas de direito privado.  A supremacia do Poder Público nos contratos administrativos é tão marcante  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.666/93  impõe  o  dever  de  todo  contrato mencionar  a  sujeição  dos  contratantes às normas dessa Lei e às cláusulas contratuais, de molde que o contratado não seja  surpreendido  pelos  efeitos  das  cláusulas  que  extrapolem  à  sinalagmàtica  dos  contratos  de  Direito Privado, dever esse não demonstrado pelo Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de  seus  representantes,  a  finalidade,  o  ato  que  autorizou  a  sua  lavratura,  o  número  do  processo  da  licitação,  da  dispensa  ou  da  inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e  às cláusulas contratuais. (grifos nossos)   §1º A publicação resumida do  instrumento de  contrato ou de  seus  aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para  sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data  de  sua  assinatura  para  ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.  § 2º (VETADO).  § 3º (VETADO)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato  ou  de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição  indispensável  para  sua  eficácia,  será  providenciada  pela  Administração  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  de  sua  assinatura,  para  ocorrer  no  prazo  de  vinte  dias  daquela  data,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda  que  sem  ônus,  ressalvado  o  disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)    Por todo exposto, sendo os contratos firmados ente o Banco do Brasil S/A e a  empresa construtora em questão regidos pelas normas de direito privado, não se qualificando  tais contratos na condição de contrato administrativo stricto sensu regido pela Lei nº 8.666/93,  entendo que à hipótese vertida nos autos não se aplica a exclusão de solidariedade prevista no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006,  uma  vez  que  este  é  de  aplicação  exclusiva  aos  contratos  administrativos stricto sensu, não aos contratos regidos pelo Direito Privado.  Merece ser mencionado que o Ordenamento Jurídico exige concurso público  para  a  contratação  de  pessoal  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto  pelas  empresas  que  compõem  a  Administração  Pública  indireta.  Todavia,  as  normas  de  direito  público  aplicam­se,  tão  somente,  aos  servidores  públicos  investidos  nos  cargos  da  Administração Pública propriamente dita, enquanto que os trabalhadores das empresas públicas  e  das  Sociedades  de  Economia Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  regidos  pela  Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo Regime Jurídico Único.   De maneira análoga, o Ordenamento Jurídico também exige concurso público  para  a  contratação  de  obras  e  outros  serviços  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto pelas empresas que compõem a Administração Pública indireta. Todavia, as normas de  direito público aplicam­se, tão somente, aos Contratos Administrativos disciplinados na Lei nº  8.666/93,  típicos  da Administração  Pública  propriamente  dita,  enquanto  que  os  contratos  de  obras e de serviços celebrados pelas empresas públicas e pelas Sociedades de Economia Mista,  pessoas jurídicas de direito privado, são regidos pelo Direito Privado, mormente pelo Código  Civil.  Não se deslembre que o Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 é específico para os  Contratos  Administrativos.  Aliás,  a  motivação  para  a  prolação  do  citado  Parecer  decorreu,  exatamente, em razão de contenda tributária existente entre diferentes órgãos da Administração  Pública stricto sensu, cabendo à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas,  conforme item 3 do Despacho do Consultor­Geral da União que submeteu ao Advogado­Geral  da União a aprovação do mencionado parecer.  “3.  Penso  que  é  exata  a  interpretação  realizada  pelo  parecer  em  causa  vez  que  reflete  a  melhor  compreensão  dos  textos  legais,  podendo  ser  aprovado  com  os  efeitos  vinculantes  para  a  administração  (art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  73/93)  vez  que  contendem diferentes órgãos no interior da Administração e cabe à  Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas”.    Ora ... não estando as Sociedades de Economia Mista inseridas no campo de  atuação  da Advocacia Geral  da União,  não  detém  esse  órgão  competência para  transigir  em  nome do Banco do Brasil S/A. Conforme enaltecido pelo Consultor­Geral da União, os efeitos  vinculantes do Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 alcançam, tão somente, os órgãos e entidades da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 258          17 Administração Pública Federal,  jamais  as pessoas  jurídicas de direito privado  integrantes da,  assim denominada, administração pública indireta.  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993  Art.  40.  Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  são  por  este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  §2º  O  parecer  aprovado,  mas  não  publicado,  obriga  apenas  as  repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham  ciência.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  observância  da  responsabilidade  solidária do Recorrente, Sociedade de Economia Mista, em virtude de as disposições aviadas  no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006  produzirem  efeitos,  tão  somente,  sobre  os  contratos  administrativos stricto sensu, não se irradiando sobre os contratos típicos de direito privado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra com  o  construtor,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsto  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  121,  II  e  124,  II  do Código  Tributário Nacional.    DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento,  conforme  documento  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 1, a fls. 77/78, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer  impugnação, configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 259          19 Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)      DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A  sociedade  de  economia mista  é  uma Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 260          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 261          23 instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 262          25 §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte,  como  do  responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função do responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 263          27 responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 264          29 tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 265          31   O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados. Como resultado final foram apuradas as diferenças de base de cálculo, em relação às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência, em relação a estas, a elisão da responsabilidade solidária.  Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviços constantes em seu subitem 31, conforme ilustrado no Demonstrativo a fls. 32/33.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 2302­003.168  S2­C3T2  Fl. 266          33 o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32/2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar  a  vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram como emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 e  Ministros  de  Estado  –  ocupantes  do  arquétipo  fundamental  de  Poder,  os  quais,  nestas  circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do  Poder Executivo Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.722743/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  por  ter  a  empresa  infringido  o  art.  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  225,  IV,  §  4º,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.04899,  ao  apresentar  GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições (CFL 68).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  Apresentar  GFIP  com  omissão  de  fato  gerador  ou  contribuição previdenciária constitui infração à legislação.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata  o  presente  PAD  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa  Fresar  Tecnologia  de  Pavimento  Ltda.,  objetivando  a  cobrança  de  supostas  contribuições  patronais destinadas à Seguridade Social – conforme relatório fiscal outrora anexado e abaixo  pormenorizado ­, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  e  às  contribuições  da  empresa  supostamente  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes individuais (diretores).      ­ A Recorrente  é  sociedade  limitada  que  atua  no  ramo de  construção  civil,  tendo  como  norma  de  conduta  a  transparência  e  a  honestidade  nas  diversas  relações  estabelecidas  no  exercício  normal  de  suas  atividades,  dentre  as  quais  se  insere,  indubitavelmente,  as  relações  jurídico­tributárias  mantidas  com  o  fisco  federal,  Estadual  e  Municipal.      ­  Discordando  veementemente  dos  parâmetros  assinalados  no  auto  de  Infração,  a  recorrente  demonstrou  os motivos  pelos  quais  o  presente  foi  lavrado  de maneira  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 5          4 equivocada, sem observar a realidade factual envolvida, bem como a legalidade na constituição  e  operacionalização  das  Sociedades  Individuais  prestadoras  de  serviços  específicos  a  esta  Empresa Recorrente.      ­  Os  pressupostos  da  vinculação  empregatícia  não  foram  demonstrados  em  sua  inteireza  pelo  auditor  fiscal,  particularmente  a  subordinação  jurídica,  outorga  que  o  empregado concede ao empregador para este comandar ou direcionar a atividade, fundamental  para distinguir o trabalho sem vínculo empregatício.      ­  Todos  os  sócios  se  reportavam  somente  aos  termos  do  contrato  firmado,  desenvolvendo  suas  atividades,  desde  que  não  transbordando  os  limites  fixados,  como  bem  entenderem, e assim, assumindo o risco pessoal pelos serviços prestados conforme disciplina a  legislação pertinente às sociedades individuais.      ­ No mesmo sentido  temos que não há que se  falar em exclusividade, pois,  como  já  tratado,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços  possuíam  a  autonomia  de  produzirem negócios jurídicos com qualquer outro sujeito de demandasse os seus serviços.      ­ Não existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma legal que vede a  possibilidade  de  uma  sociedade  prestar,  em  um  período  de  tempo,  serviços  somente  a  uma  única  pessoa  jurídica,  não  podendo,  ainda,  as  notas  fiscais  emitidas  serem  sequencias  e  genéricas. Nada razoável a interpretação fática tomada pela julgadora.      ­ O auditor  fiscal  informa haver constatado a  existência de pagamentos  aos  segurados empregados Ronan Álvares Diniz Júnior, Vitor Ephigênio da Silva e Nilton Roberto  de Assis, a título de locação de veículos de propriedade dos mesmos.      ­ Por fim, relata que o contrato de locação permite o uso próprio e a serviços  da  FRESAR  ou  de  outras  empresas  do  grupo  econômico  de  modo  que  entendeu  o  auditor  subsumir  o  rendimento  do  aluguel  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  8.212/91,  integrando­o ao salário contribuição.      ­  O Auditor  fiscal  informa  haver  constatado  a  existência  de  pagamentos  a  administradores da empresa, mediante custeio de aluguel residencial para o segurado Eduardo  Vilela de Sanatanna e através de Notas Fiscais de Serviços – NFS, ao segurado Saulo Vilela de  Santana.    ­  O  i.  Auditor  fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  ABS  Engenharia  e  Consultoria,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  pagos  pelas  Notas  Fiscais  emitidas pela referida PJ, tratar­se­iam de remuneração do pró­labore de forma indireta.      ­ A fiscalização tributária posicionou­se no sentido de conferir às operações  havidas em relação à criação da empresa ABS consultoria,  caráter de simulação, entendendo  que a intenção real seria proceder ao pagamento de “pró­labore ao sócio administrador”, sem  que, com isso, fosse contabilizado a contribuição previdenciária correspondente.      ­  Tornam­se  ainda  insubsistentes,  pela  via  reflexa,  as  multas,  juros  e  as  obrigações acessórias alinhadas nos autos de Infração 37.349.295­2, 51.007.024­8, 51.007.025­ 6 e 37.349.294­4, por não haver qualquer descumprimento legal.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Diante de todo o exposto, entende a recorrente que merece ser reformada a  decisão de primeira instância para, reconhecendo os argumentos ora aduzidos: cancelar o auto  de infração ora objurgado, diante da ilegalidade da autuação fiscal lavrada.      ­ Requer­se, por corolário, a exclusão das multas  impostas, por insubsistir a  obrigação principal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6 e seguintes), constatou­ se que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias. A falta cometida pelo contribuinte está capitulada no art. 32,  IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Apesar da clareza das informações contidas nos autos, o sujeito passivo, em  seu recurso, utiliza os mesmos argumentos de suas defesas em relação às obrigações principais.      Ao agir da forma em que agiu, não resta qualquer dúvida de que a matéria de  mérito não foi contestada pelo contribuinte, situação que se amolda na regra disposta no art. 17  do Decreto nº 70.235/72, in verbis:     Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  prevista na legislação de regência.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais acima referidos.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 8          7 alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 9          8 II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722743/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.364  S2­TE03  Fl. 10          9               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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