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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108864 #
Numero do processo: 15586.000502/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte consegue apresentar razões de mérito contrárias à autuação. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos, mesmo que não esteja inscrita no PAT. TICKET REFEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. Ticket refeição não é caracterizado como alimentação in natura, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária. VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA A parcela paga a título de Vale-Transporte, quando não descontada do empregado, deve ser tributada apenas da parcela que o empregador deveria descontar, 6%. AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. PLANOS DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28, parágrafo 9o, “q” não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Pelo voto de qualidade excluir tributação sobre alimentação in natura e manter tributação sobre os tickets. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto(relator) Maria Anselma Croscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landin. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao auxilio saúde e determinar a tributação da parcela do vale transporte que deveria descontar dos empregados (6%) excluindo o restante. (iii) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto às cooperativas e RFFP. (iii) Por maioria da votos e dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Redator Designado Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  (i)  Pelo  voto  de  qualidade  excluir  tributação  sobre  alimentação  in  natura  e  manter  tributação  sobre  os  tickets.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto(relator)  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  e  Carolina  Wanderley  Landin.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari. (ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao  auxilio saúde e determinar a tributação da parcela do vale transporte que deveria descontar dos  empregados (6%) excluindo o restante. (iii) Por unanimidade de votos em negar provimento ao  recurso quanto às cooperativas e RFFP. (iii) Por maioria da votos e dar provimento parcial ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.61, da Lei nº 9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa. Redator Designado Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 197/217, em face de Acórdão 12­33.648  proferido pela 11a Turma da DRJ/RJ1 que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto  de Infração DEBCAD 37.280.019­0, no importe de R$ 16.573,38 (dezesseis mil quinhentos e  setenta e três reais e trinta e oito centavos).   Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados  pelo  auditor  autuante,  fls.  50/68,  que  os  descreveu  da  seguinte  maneira,  em  suma:  3. A Siderúrgica Ibiraçú, no ano de 2005 concedeu alimentação  aos  seus  empregados,  fornecendo  Ticket  Refeição  e  refeições  prontas  adquiridas  em  bares  e  restaurantes,  entretanto,  não  providenciou  a  sua  necessária  inscrição  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador – PAT, não aderindo, portanto, ao  mesmo  no  ano  de  2005.  Em  consulta  ao  site  do Ministério  do  Trabalho  na  Internet,  www.mt  e.gov.br/Pat/relatórios.asp,  somente a partir de 2008 a empresa aderiu ao programa.  (...)  4.  Na  operacionalização  de  suas  atividades,  como  política  de  recursos humanos, a empresa concedeu aos empregados da filial  localizada  no  rio  de  Janeiro,  CNPJ  01.319.693/009­08,  extensivo  aos  dependentes,  Plano  de  Saúde  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar,  contratados  junto  à  AMIL  –  Assistência  Médica Internacional Ltda.  (...)  4.3.  Ocorre  que  a  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  ao  conceder  o  plano  de  assistência  médica  e  hospitalar  aos  empregados  da  filial,  arcou  com  contribuições  para  os  dependentes  destes.  Custeou,  portanto,  a  empresa,  plano  de  saúdo médico  para  os  empregados e para os seus familiares. E o que prevê o art. 28,  parágrafo  9o  ,  “q”,  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  é  que  a  cobertura  do  plano  deve  abranger  os  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente,  não  alcançando  seus  dependentes.  4.4.  Além  do  que,  a  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  concedeu  aos  empregados da  filial, planos de assistência médica e hospitalar  diferenciados.  Os  planos  variam  de  acordo  com  a  posição  hierárquica  ocupada  pelo  segurado  dentro  de  uma  estrutura  organizacional  da  empresa.  Aos  empregados  de  menor  nível  hierárquico,  foram concedidos planos básicos, que contemplam  um  conjunto  determinado  de  benefícios;  aos  empregados  de  escalões  superiores  –  aos  administradores,  foram  concedidos  planos  especiais,  mais  amplos,  com  mais  benefícios  e  que,  consequentemente, agregam maiores custos a empresa.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  (...)  5.  Dispõe  o  art.  28,  parágrafo  9o,  “f”,  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991, que a parcela recebida pelo empregado a  título de  vale­transporte,  na  forma da  legislação  própria,  não  integra  a  remuneração para fins previdenciários.  (...)  5.2.1. Portanto, se pago de acordo com a  lei, o vale­transporte  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições sociais. O que iremos demonstrar, contudo, é que  os pagamentos efetuados pela SIDERÚRGICA IBIRAÇU a título  de  vale­transporte  não  observaram  os  parâmetros  legais  exigidos para a sua concessão.  (...)  5.4. Entretanto a SIDERÚRGICA IBIRAÇU, nada descontou dos  empregados  que  receberam  o  benefício  do  Vale­transporte.  Desta forma, os valores custeados pela empresa a título de vale­ transporte  e  ofertados  aos  empregados  da  filial  localizada  no  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  01.319.693/009­08,  por  não  observarem  os  parâmetros  legais  exigidos  para  a  sua  concessão  e  conseqüente  exclusão  do  salário­de­contribuição,  foram  considerados  como  componente  da  remuneração  para  fins  de  incidência das contribuições previdenciárias.  (...)  7. Desta forma, através do presente Auto de Infração, efetua­se a  cobrança  da  devida  contribuição  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados a título  de Alimentação, Plano de Saúde e Vale Transporte. Em relação  ao  Plano  de  Saúde  e  Vale  Transporte  observou­se  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  de  que  trata  o  art.  28,  parágrafo  5o,  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  e,  dando­se  a  apuração da base­de­cálculo da Alimentação através das notas  fiscais,  aplicou­se  a  alíquota  mínima  de  8%  (oito  por  cento)  prevista  no  art.  20  da  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991.  Não  foi  constatada a prática do crime de apropriação indébita.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 88/118.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  –  11ª  Turma DRJ/RJ1,  prolatou Acórdão  de  fls.  163/191, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 4          5 A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos,  conforme  prevê  o  art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.212/91.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  AJUDA ALIMENTAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  quando  concedida  aos  empregados  da  empresa  sem  a  adesão  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, instituído pela  Lei 6321, de 14/04/76, por ser verba  remuneratória, nos termos do artigo 28, I da Lei 8212/91.  ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE).  Beneficio  trabalhista na  forma de custeio  integral de "plano de  saúde".  Inobservância  dos  requisitos  previstos  na  letra  "q"  do  parágrafo  9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991.  Incidência  de  contribuições previdenciárias.  VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  valor  pago  a  titulo  de  vale  transporte  em  desacordo  com  a  legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 197/217, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ O fiscal lavrou sete Autos de Infração que são narrados de forma repetitiva  e confusa, violando o devido processo legal e cerceando o direito de defesa ;  ­ Que a recorrente oferecia Ticket Refeição conforme convenção coletiva de  trabalho e que se trata de verba indenizatória;  ­  O  auxílio  saúde  representa  natureza  meramente  assistencial,  não  se  constituindo  em  salário  in  natura,  haja  vista  a  ausência  do  caráter  contra  prestativo  no  fornecimento da utilidade;  ­  Quanto  ao  vale­transporte  a  autuação  não  individualizou  os  estabelecimentos da matriz e filial e que na sede, proporciona por meios contratados vê[iculos  adequados  ao  transporte  coletivo,  residência­trabalho  e  o  contrário,  estando  desobrigada  do  vale­transporte, que não detém natureza salarial e não necessita ser descontado, conforme Lei  n. 7.418/85 e 7.619/87, art. 458 em especial e que a retenção de 11% é inconstitucional;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  ­  A  representação  fiscal  para  fins  penais  não  merece  prosperar  pois  não  ocorreram as condutas descritas nos arts. 297, e 337­A do Código Penal.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 307, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Quanto  a  alegação  de  que  o  fiscal  lavrou  sete  Autos  de  Infração  que  são  narrados de forma repetitiva e confusa, violando o devido processo legal e cerceando o direito  de defesa, bem como por não  ter  individualizado os estabelecimentos matriz e filial, entendo  que não merece acolhimento.  O relatório fiscal está claro e bem redigido, além de sempre destacar em que  local  os  fatos  geradores  ocorreram,  se  na matriz  ou  na  filial,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade, da forma como quer o recorrente.  Ademais,  o  contribuinte  não  obteve  qualquer  prejuízo  com  a  suposta  nulidade, haja vista a produção de toda a prova documental contante nos autos e de suas razões,  que consegue levantar questionamentos acerca da materialidade do lançamento.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores  referentes ao alimento  in natura,  fl. 52,  sem estar  inscrita no PAT,  nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se referir a tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 6          9 (...)  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando se entendeu que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  Razão pela qual, por não deve incidir contribuição previdenciária em relação  ao fornecimento de alimento in natura não há também que se falar em erro no preenchimento  da GFIP com relação a estas verbas.  DO AUXÍLIO SAÚDE  A  fiscal  autuante  alega  que  o  auxílio  saúde,  apesar  de  ser  parcela  que  não  integra o  salário de contribuição para  fins de  contribuição previdenciária,  o  será quando não  obedecida a legislação, o que teria acontecido no caso concreto.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Os  fundamentos  de  inadequação  normativa  seriam  observados  sob  duas  vertentes: a) O auxílio não foi prestado apenas aos funcionários, mas foi extensível também aos  dependentes; b) a depender do escalonamento hierárquico empresarial, a abrangência do plano  também mudaria.  Cumpre desde já trazer à colação o dispositivo normativo aqui tratado:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Da análise do texto, percebe­se que não há qualquer limitação à inclusão de  inclusão de dependentes no auxílio saúde, as únicas exigências constantes no artigo são: a) a  assistência ser médica ou odontológica; b) cobertura que abranja a totalidade de empregados e  dirigentes da empresa.  O  texto  legal  não  elenca  os  itens  acima  como  restrições,  mas  como  pressupostos para não caracterização do benefício como salário de contribuição.  Esse é, inclusive, o entendimento desta seção de julgamento, conforme pode­ se perceber do Acórdão 2803­001.772 ­ 3a Turma Especial, julgado em 16 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  (...)  AUXÍLIO­SAÚDE. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA  TRIBUTAÇÃO.  O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que  o plano de saúde deva limitar­se apenas à pessoa funcionário ou  dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus  colaboradores.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte.  No mesmo norte é o acórdão 2401­01.981, 1a Turma Ordinária/4a Câmara da  2a Seção, julgado em 22 de agosto de 2011.  Logo,  este  deve  ser  o mesmo  entendimento  com  relação  ao  segundo ponto  que  teria  ensejado  a  autuação,  a  diferença  entre  os  planos  daqueles  de  função  hierárquica  superior e os de função subalterna.  Ora,  o  que  a  lei  requer  é  que  haja  a  cobertura  à  todos  os  funcionários  e  dirigentes,  ou  seja,  impõe  universalidade,  no  entanto,  não  o  faz  quanto  à  homogeneidade,  é  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 7          11 silente. Por isso, não compete ao intérprete e o julgador incluir palavras onde a o legislador não  o  fez. Assim,  contatado que  todos  os  funcionários  percebiam o  benefício,  há  de  se  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária.  DO TRANSPORTE  A autoridade fiscal efetuou o lançamento por entender que a empresa nada  descontou dos empregados que receberam o benefício do Vale­Transporte, logo, estando em  desacordo com as normas legais, o que caracterizaria a verba como remuneração.  Contudo, esta não deve ser a melhor conclusão.  Segundo a Lei 7.418/85 o Vale­Transporte não configura rendimento  tributável do trabalhador, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo  renumerado  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)   (Vide Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)   (Vide Medida  Provisória nº 280, de 2006)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente  à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.  Por sua vez, o Decreto n. 95.247/87 que regulamenta o referido benefício:  Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:  I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Portanto,  descabida  a  autuação  no  tocante  a  verba  paga  a  título  de  Vale­ Transporte, da parcela que o empregador deveria descontar dos empregados, 6%, em razão da  não efetuação do desconto legal.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros, conforme segue:  Súmula CARF nº 28  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Portanto,  não  serão  analisadas  as  questões  referentes  a  representação  fiscal  para fins penais.  DAS MULTAS APLICADAS  As  multas  foram  aplicadas  da  seguinte  forma  pela  autoridade  autuante,  conforme se percebe nas fls.54 do Relatório Fiscal:  14. As penalidades aplicadas com base na legislação em vigor à  época de ocorrência dos fatos geradores seriam:  14.1. Multa de Mora, prevista na Lei 8.212/1991, art. 35, inciso  II,  alínea  “a”,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999  –  24%  sobre as contribuições previdenciárias não  recolhidas,  incluída  em Auto de Infração da obrigação tributária principal.  14.2.  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de apresentar GFIP com todos os  fatos geradores de  contribuições previdenciárias  (AI 68), prevista na Lei 8.212/91,  artigo 32,  inciso IV e parágrafos 2o, 3o e 5o, acrescentado pela  Lei n. 9.528/97 – 100% do valor da contribuição previdenciária  não declarada.  15. As penalidades aplicadas com base na legislação atual (Lei  11.941/2009) seriam:  15.1.  Multa  de  Ofício,  de  acordo  com  o  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/1991,  incluído  pela  Lei  11.941/2009,  que  determina,  nos  casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44  da  Lei  n.  9.430/1996  –  75%  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  declaradas,  incluída  em  Auto de Infração da obrigação tributária principal.  15.2. Multa por apresentar GFIP com  incorreções ou omissões  (AI 78), prevista na Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV, e art. 32­A,  “caput”, inciso I e parágrafo 3o, incluído pela Lei 11.941/09, no  valor  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas, observada a multa mínima de R$ 500,00  por competência.  16. Desta forma, na comparação entre as penalidades aplicadas  com fundamento na legislação em vigor na época de ocorrência  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 8          13 dos  fatos  geradores  (anterior)  e  a  legislação  superveniente  (atual),  verifica­se  que  serão  aplicadas  às  competências  compreendidas no período de 01/2005 a 12/2005 as penalidades  impostas pela Lei n. 11.941/2009, em obediência ao princípio da  retroatividade benigna, conforme quadro abaixo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Portanto,  deve  a  multa  de  mora  ser  recalculada,  desconsiderando­se  os  valores excluídos da base de cálculo e fazendo­se o recálculo com percentual máximo de 20%.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 9          15 CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço do  recurso para dar parcial provimento  para excluir  da autuação os valores cobrados a  título de contribuições  incidentes sobre o fornecimento de  alimentação  in  natura,  por  não  estar  a  empresa  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador – PAT, Vale­Transporte da parcela que exceder a 6%, referente ao desconto legal  ao  qual  estava  o  empregador  obrigado  ,e  Planos  de  Saúde,  assim  como  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  A divergência com o relator atém­se à questão do auxílio alimentação pago  por meio de “tickets”.  Entendo que tanto a Lei 8.212/91 quanto o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011  referem­se a alimentação in natura.  Lei 8.2121/91  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­contribuição:§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A  PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em vista  a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011,  desta Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Apresento abaixo definição para a expressão in natura:  A expressão  in natura é uma  locução  latina que significa "na  natureza,  da mesma  natureza".  É  utilizada  para  descrever  os  alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em  seu estado natural, como por exemplo as frutas.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 2403­001.824  S2­C4T3  Fl. 10          17 Traduzida à letra, a expressão in natura quer dizer apenas «na  natureza».  No  entanto,  os  contextos  em  que  é  habitualmente  utilizada  autorizam  e  requerem  traduções  mais  amplas:  «no  estado que se encontra na natureza», «no seu estado natural»,  «não transformado».  A  expressão  utiliza­se  sobretudo  para  caracterizar  certos  produtos  alimentares,  tanto  de  origem  vegetal  como  animal,  quando  estes  são  distribuídos  ou  consumidos  no  seu  estado  natural,  ou  seja,  sem  terem  sido  sujeitos  a  qualquer  transformação  ou  processamento.  Por  exemplo,  os  frutos  e  as  hortaliças  são  freqüentemente  consumidos  in  natura,  há  importações de carne in natura, e o leite já não pode ser vendido  in  natura  (sem  ser  pasteurizado). No  entanto,  nada  impede  a  utilização  da  expressão  em  contextos  não  alimentares.  No  Brasil,  por  exemplo,  o  «salário  in  natura»  é  o  conjunto  dos  benefícios concedidos pelo empregador como gratificação pelo  trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado pelo empregado:  alimentação,  habitação,  viatura,  vestuário,  etc.  Neste  caso,  o  conceito de «naturalidade», julgo eu, resulta do contraste entre  estes  bens,  que  são  imediatamente  utilizáveis,  e  o  dinheiro  proveniente  do  salário  «tradicional»,  o  qual  não  pode  ser  utilizado  sem  ser  previamente  «transformado»  em  bens  por  meio de uma operação chamada «compra».  Extraído do sítio http://pt.wikipedia.org/wiki/In_natura em 28/06/2012.  Em todas acepções que encontro, alimentação in natura é alimento.  Ticket  não  é  alimento,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  de  não  incidência.  CONCLUSÃO  Entendo que deve ser mantida a  tributação dos valores correspondentes aos  tickets alimentação.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10480.915739/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 134          1 133  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.915739/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.737  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  fundamentação  quando  o  despacho  decisório,  embora  contrário  ao  que  foi  pleiteado  pelo  interessado,  contém  indicação  sumária  dos  dispositivos  legais  pertinentes  e  dos  fatos  que  ensejaram a não­homologação. Tampouco houve violação aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porquanto  o  Requerente,  ciente  do  ato  proferido  pela  Administração  Fazendária,  teve  assegurado  o  direito  de  apresentação de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário na  forma do Decreto nº 70.235/1972.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação da compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 39 /2 00 9- 62 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 70):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  despacho  decisório  quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual fiscal.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações  apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.915739/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.737  S3­TE02  Fl. 135          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O direito creditório, por sua vez, decorre de suposto pagamento indevido de  contribuição  incidente  na  importação  sobre  “royalties”  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programa  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.  A Dctf  foi  retificada  somente  após  o  despacho  decisório,  o  que,  de  acordo  com o acórdão recorrido, seria vedado pelo art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 e pelo art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), devido à perda da espontaneidade. A decisão  também foi assentada na falta de apresentação de prova do direito creditório.  A Recorrente, nas razões de fls. 96 e ss., sustenta preliminarmente a nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. No mérito,  alega  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a não homologação teria  resultado de mero equívoco nas Dctfs originais apresentadas e da incapacidade do sistema da  Receita Federal em  fazer o “cruzamento” das  informações destas com o PER/Dcomp, o que,  por  sua  vez,  poderia  ter  sido  constatado  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Aduz que a Dctf  retificadora e os demais documentos apresentados afastam qualquer dúvida  acerca  da  liquidez  do  direito  creditório. Requer,  assim,  a  anulação  do  despacho  decisório  e,  sucessivamente, a conversão do feito em diligência e a confirmação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A interessada teve ciência da decisão no dia 02/09/2011 (fls. 95), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2011  (fls.  96).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I.­  DA PRELIMINAR DE NULIDADE:  A Recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do despacho decisório, por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Entende­se, contudo, que a mesma deve ser rejeitada porque, ainda que contrário ao pleiteado  pelo  Recorrente,  o  despacho  decisório  foi  devidamente  fundamentado,  com  indicação  dos  dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não­homologação. Tampouco houve  violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o interessado, ciente do  ato  proferido  pela  Administração  Fazendária,  teve  assegurado  o  direito  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972.  II.­  DO MÉRITO:  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferindo­as,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, nota­se que o PER/Dcomp, consoante destacado, foi transmitido  sem a retificação da Dctf, o que, por sua vez, fez com que o pagamento continuasse atrelado à  quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em casos dessa natureza, diversamente do que entendeu a decisão recorrida,  a  Turma  tem  reconhecido  o  direito  à  compensação,  desde  que  o  contribuinte  comprove  a  existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.915739/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.737  S3­TE02  Fl. 136          5 da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  O Recorrente,  entretanto,  instruiu a manifestação de  inconformidade apenas  com a Dctf retificadora, desacompanhada de qualquer outra prova da liquidez e da certeza do  direito creditório, mesmo após a decisão contrária da DRJ.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no  mérito, pelo seu integral desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19647.003007/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A isenção presente no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 abrange tão somente os rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de outras naturezas — como os do trabalho — não são considerados isentos, mesmo que o contribuinte padeça de moléstia grave.
Numero da decisão: 2202-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragao Calomino Astorga
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 229          1 228  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003007/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.405  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  YANE TRINDADE BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004, 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO.  ART.  6º,  XIV,  LEI  Nº  7.713/88.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.  A isenção presente no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 abrange tão  somente os rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma.   Os  rendimentos  de  outras  naturezas  —  como  os  do  trabalho  —  não  são  considerados isentos, mesmo que o contribuinte padeça de moléstia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragao Calomino Astorga      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 30 07 /2 00 8- 71 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  1  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A recorrente protocolou pedido de  restituição do  imposto de  renda  (fls. 3­4  do e­processo) pago de 1995 a 2007, com fulcro na isenção prevista no art. 6º, XII, uma vez  que foi acometida por neoplasia maligna — câncer — pelo qual foi operada em 1993. Apesar  da  operação,  contudo,  o  câncer  já  havia  entrado  em  metástase,  e  continuou  a  atormentar  a  recorrente até a data de apresentação do pedido.  Informou, ainda, que recebia pensão do Ministério da Saúde desde 1969, que  era aposentada pelo INSS desde 1994, e foi aposentada por invalidez da Defensoria Pública do  Estado de Pernambuco em 30/11/07.  Dentre  os  diversos  documentos  apresentados,  destaca­se  laudo  emitido  por  peritos do Ministério da Saúde do núcleo estadual de Pernambuco, que atesta a existência da  doença, e atesta que ela iniciou em junho de 1993 (fl. 18 do e­processo).  2  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Em análise prévia ao julgamento do pedido, foi emitido termo de informação  no  qual  foi  considerada  aplicável  a  isenção  desde  junho  de  1993  para  a  pensão  recebida  do  Ministério da Saúde; para aposentadoria recebida do INSS, a partir de maio de 1994; para os  proventos de aposentadoria recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, a partir de  novembro  de  2007.  Assim,  ficou  afastada  a  isenção  em  relação  a  esses  rendimentos  (anteriores  a  data  da  aposentadoria)  porquanto  não  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Seria devida, ainda, a devolução dos valores pagos a título de IRRF sobre o  13º salário, entre 2003 a 2008.  Quanto à restituição, devido ao prazo prescricional para pedido de restituição,  foi proferida a opinião de que seria devida a restituição dos exercícios de 2004 a 2007 sobre os  valores já referidos.  Ainda,  deveriam  ser  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados  para  os  exercícios de 2002 2007, não sendo objeto de análise o  referente ao exercício de 2000, visto  que existia ação cautelar discutindo a exigibilidade do crédito constituído para esse exercício.  Em relação à DIRPF 2008, disse que, por estar  retida em malha fiscal, a  restituição deve ser  realizada por meio da própria declaração.  Em  relação  aos  valores  pagos  nos  processos  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União,  seria  necessário  realizar  o  pedido  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Pernambuco, tendo em vista que cabe a eles administrar as receitas em questão.  O  Despacho  Decisório  superveniente  anuiu  com  o  termo  de  informação  fiscal, com o seguinte provimento:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.003007/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.405  S2­C2T2  Fl. 230          3 1.  DETERMINO  o  cancelamento  dos  valores  de  imposto  suplementar e multa de oficio lançados pela Repartição para os  exercícios de 2002 a 2007, através dos Autos de Infração de nºs  6.880.041  (IRPF/2002)  e  6.000.598  (IRPF/2003),  e  das  Notificações  de  Lançamento  de  nºs  677.411.922  (IRPF/2004),  657.092.751  (IRPF/2005),  740.713.785  (IRPF/2006)  e  740.752.807  (IRPF/2007),  bem  como  as  respectivas  inscrições  em  DAU  dos  referidos  débitos  através  dos  processos  19647.009860/2004­73 e 10480.601044/2007­34.  2. DEFIRO EM PARTE o pedido de restituição formulado às fls.  01/02,  e  RECONHEÇO  o  direito  creditório  da  contribuinte  contra a Fazenda Nacional dos valores a seguir demonstrados (a  serem acrescidos da taxa de juros do SELIC,conforme legislação  em vigor), tendo em vista o transcurso do prazo estabelecido na  legislação  para  que  a  Contribuinte  pleiteasse  a  restituição  e  tendo em vista que as importâncias recebidas pelo exercício da  atividade  de  Defensora  Pública  não  estão  amparadas  pela  isenção concedida a portador de moléstia grave:  3  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Por  discordar  das  limitações  temporais  estipuladas,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 160­164 dos autos digitais), na qual alega, em suma, que  a isenção em comento abarca todos os rendimentos recebidos pela recorrente desde a data de  diagnóstico da doença, motivo pelo qual deve ser restituído também o imposto pago sobre os  valores recebidos enquanto Defensora Pública do Estado de Pernambuco.  4  ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A 1 Turma da DRJ/REC acordou, por unanimidade, pela  improcedência da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  172­18  do  e­processo).  Os  fundamentos  utilizados foram:  a)  A  isenção  pleiteada  depende  do  preenchimento  de  duas  condições:  comprovação  do  diagnóstico  de  uma  das  moléstias  graves  listadas  no  inciso XII,  do  art.  6º,  da Lei  nº  7.713/88  e  os  rendimentos  em questão  devem ser oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  os rendimentos do trabalho assalariado não estão abarcados pela isenção  inscrita  no  art.  6º,  XIV  da  Lei  nº  7.713/88,  porquanto  a  lei  fala  tão  somente em proventos de aposentadoria, reforma ou pensão;  c)  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  concede  isenções  deve  ser  realizada de forma literal, o que significa dizer que não cabe estender o  conteúdo do dispositivo para abarcar os rendimentos assalariados;  d)  o direito à restituição do crédito tributário extingue­se no prazo de cinco  anos, contados da data da extinção do crédito tributário;  e)  o julgador administrativo deve se deter a aplicar a legislação vigente.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 5  RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  215­224  do  e­processo),  tempestivo,  em  02/09/10,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.003007/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.405  S2­C2T2  Fl. 231          5   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  A recorrente  reclama o reconhecimento da isenção prevista pelo art. 6º, XII  da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  (sic)  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Conforme se verifica,  a Lei prevê duas hipóteses de  isenção do  imposto de  renda, uma relacionada a proventos de aposentadoria, ou de reforma motivada por acidente em  serviço, e outra relacionada a proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador  de  moléstia  elencada  no  inciso  XIV.  Tratando  o  presente  caso  da  segunda  hipótese,  resta  analisar os requisitos para a concessão da isenção.   O  primeiro  requisito  diz  respeito  à  natureza  dos  proventos,  exigindo  que  sejam recebidos a título de aposentadoria, natureza essa que, por óbvio, só pode acompanhar os  rendimentos pagos após a concessão da aposentadoria.   No presente  caso,  verifica­se  o  não  atendimento  a  este  requisito,  haja vista  que os  rendimentos  em questão  foram percebidos pela  recorrente no exercício de  sua função  enquanto Defensora Pública na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, embora já fosse  aposentada  pelo  INSS  desde  1994  e  recebesse  pensão  do Ministério  da  Saúde  desde  1969.  Dessa forma, os rendimentos recebidos do Estado de Pernambuco só passaram a possuir  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  a  partir  da  concessão  da  aposentadoria  da  recorrente, em novembro de 2007.   Quanto  ao  segundo  requisito,  exige  o  referido  comando  legal  que  os  proventos  sejam  recebidos  por  portador  de  uma  das moléstias  elencadas  no  inciso XIV. No  caso em tela, a recorrente informa ser portadora de patologia grave, e a comprova através de  diversos laudos e exames, com destaque para a declaração de serviço médico oficial do Estado  de Pernambuco, à fl. 18 do e­processo. Ou seja, o segundo requisito foi preenchido.  Deixo  de  analisar  a  questão  da  prescrição  da  restituição,  uma  vez  que  a  restituição é matéria eventual sucessiva que depende do reconhecimento da isenção pleiteada, o  que não ocorreu.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 Desta  forma,  ausente um  dos  requisitos  legalmente  estabelecidos,  não  deve  ser reconhecido o direito à isenção postulado pela recorrente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 16327.001450/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar declarar a decadência até a competência 11/2004 com base no Artigo 150 do CTN. No mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.009          1 1.008  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001450/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.157  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­   DECADÊNCIA  ­  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN  por se tratar de diferenças de recolhimento..  Recurso Voluntário Provido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar declarar a decadência até a competência 11/2004 com base no Artigo 150 do CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.  Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 50 /2 00 9- 13 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001450/2009­13  Acórdão n.º 2403­002.157  S2­C4T3  Fl. 1.010          3   Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  descumprimento  do  contido  na  Lei  8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea “a”.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 100/103, a fiscalização verificou que  a  contratação  de  ESTAGIÁRIOS  não  atendeu  aos  quesitos  legais.  O  Contribuinte  não  apresentou toda d o c u m e n t a ç ã o que demonstrasse a realização de estágio nos ditames da  legislação especifica, Lei N° 6.494 ­ de 7 dezembro de 1977, Medida Provisória n° 2 . 1 6 4 ­ 4  1 , de 24 de agosto de 2001 e Decreto n° 87.497, de 18 d e agosto de 1982.  Desta forma, a empresa autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  desses  segurados,  considerados  empregados,  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  estes  valores,  bem  como  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  valores pagos aos empregados a  título  incentivo ao desempenho,  relativas a competências de  12/2002 a 12/2006.  Inconformada  com Decisão  de  primeira  instância  (fls.  129/145),  a  empresa  apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  DA PRELIMINAR  Que deve ser aplicada a decadência qüinqüenal, com base no art. 150, § 4º do  CTN  declarando­se  como  extemporâneo  o  lançamento  das  competências  entre  12/2002  a  11/2004.  DO MÉRITO  Entende que, na condição de sucessora não poderia ser punida com multa por  descumprimento de obrigação acessória por parte da sucedida pois o art. 132 do CTN dispõe  que a responsabilidade do sucessor recai somente com relação ao tributo;  Afirma que  a presente  autuação é derivada de uma obrigação principal  que  foi lançada em uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito onde se discute a incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  de  estagiários  considerados  pela  fiscalização como segurados empregados,  logo,  a multa  somente pode ser aplicada se aquela  NFLD for mantida.  Por fim, entende que, mesmo a decisão de primeira instância tendo retificado  o valor da multa, esta ainda continua equivocada.  Requer o provimento do recurso cancelando o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da preliminar  A decadência suscitada pela recorrente merece parcial acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  A  decisão  de  primeira  instância,  embora  tenha  acolhido  a  determinação  da  Súmula 08 do STF, entendeu pela aplicação do art. 173, I do CTN, o que no meu entendimento  está equivocado.  No presente caso o a autuação foi lavrada em dezembro de 2009, conforme se  verifica as fls. 02 e as contribuições mantidas pela decisão de primeira instância referem­se às  competências 01/2005 a 012/2005, resta fulminado parcialmente o direito do fisco de constituir  o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve a cobrança, na presente  autuação, de diferenças de recolhimento devendo serem excluídas da autuação as competências  até 11/2004.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001450/2009­13  Acórdão n.º 2403­002.157  S2­C4T3  Fl. 1.011          5 Do Mérito  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância,  a  matéria  discutida  na  presente  autuação  está  sim  vinculada  a  caracterização  de  estagiários  como  segurados empregados, desta forma, a manutenção da autuação deve seguir a mesma conclusão  tida naquele processo.  Em  decisão  proferida  por  esta  mesma  turma,  no  julgamento  do  processo  16327.001895/2008­12,  conexo  a  esta  autuação,  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte julgando improcedente o lançamento fiscal.  O Acórdão do referido processo restou assim ementado:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/12/2002 a 30/08/2006 Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  STRICTO  SENSU.  CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA  ­ CIEE. EMPRESA ESTATAL Se não restarem desnaturados os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino não  se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”.  Cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Centro Integrado Empresa Escola – CIEE , agente interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho  ­ TST é no sentido de que não se reconhece o vínculo de emprego  com estagiário, conforme o disposto no art. 4º da Lei 6.494/77,  mormente  em  se  tratando  de  sociedade  cujo  acesso  se  dá  somente por meio de concurso público.  Recurso Voluntário Provido.  Logo,  em  não  se  reconhecendo  a  procedência  do  lançamento  da  obrigação  principal, não há que se falar em manutenção da obrigação acessória.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial  para  que  sejam  excluídos  os  valores  lançados  até  a  competência 11/2004 e no mérito Dar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                          Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5100355 #
Numero do processo: 19515.003733/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITAS INFORMADAS. As receitas contabilizadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA são prestadas ao Fisco Estadual pelos próprios contribuintes e constituem meio legítimo para se apurar receitas omitidas. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. De acordo com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal, as provas devem ser apresentadas em conjunto com a impugnação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1202-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (presidente da turma), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Orlando Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 934 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.003733/2010­12 Recurso nº                    Acórdão nº 1202­000.998  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2013 Matéria Omissão de receitas / multa 225% Recorrente MURATEX CONFECÇÕES ­ MBO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007 GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITAS  INFORMADAS. As receitas contabilizadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS ­  GIA   são   prestadas   ao   Fisco   Estadual   pelos   próprios   contribuintes   e  constituem meio legítimo para se apurar receitas omitidas. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. De acordo com as  regras que regem o Processo Administrativo Fiscal,  as  provas devem ser apresentadas em conjunto com a impugnação. TRIBUTAÇÃO   CONEXA.   PIS,   COFINS   e   CSLL.   Aplica­se   aos  lançamentos reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis  que possuem os mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 33 /2 01 0- 12 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Carlos   Alberto Donassolo (presidente da turma), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Orlando Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto Relatório Consiste o presente processo em Autos de Infração lavrados contra a Recorrente,  constitutivos de créditos de IRPJ (fls. 362/367), PIS/PASEP (374/377), COFINS (fls. 384/387)  e CSLL (fls. 397 a 404), totalizando o montante de R$ 2.340.602,35, já acrescido de juros de  mora e multa de ofício agravada no percentual de 225% com base no art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96. Os débitos constituídos seguem abaixo discriminados: Tributo Juros Multa Crédito IRPJ R$ 221.262,37 R$ 76.952,15 R$ 421.673,42 R$ 719.887,94 PIS/Pasep R$ 63.100,09 R$ 22.697,52 R$ 141.975,10 R$ 227.772,71 COFINS R$ 291.231,65 R$  104.758,54 R$ 655.271,10 R$  1.051.261,29 CSLL R$ 104.843,42 R$ 36.730,54 R$ 200.106,45 R$ 341.680,41 Total R$ 680.437,53 R$  241.138,75 R$  1.419.026,07 R$  2.340.602,35 Levado a efeito o procedimento fiscal, foi lavrado Termo de Verificação (fls.  347/348), cujos fatos ali apurados e narrados foram bem sintetizados na decisão recorrida: 03.  Nos anos­calendários  de  2006 e  de  2007,  o  Contribuinte  apresentou   DIPJ com base no Lucro Presumido, informando receita bruta anual de R$ 1.429.658,24 e R$   1.516.119,47,   respectivamente,   com   os   valores   correspondentes   ao   IRPJ   declarados   em  DCTF. 04. Intimado, o Contribuinte apresentou os livros de Registros de Saídas e   Entradas e GIAs dos anos de 2006 e de 2007 da matriz. Intimada e reintimada, não apresentou   os livros Diários ou Caixa, os livros de Registro de Saídas e GIAs das filiais. 2 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 05. Após obter informações das GIAs das filiais, através da Secretaria da   Fazenda do Estado de São Paulo, a Fiscalização intimou e reintimou a empresa a justificar as   diferenças apuradas entre os valores declarados nas GIAs e os valores declarados nas DIPJs   de 2006 e de 2007. Não houve manifestação da empresa. 06. Diante da não apresentação dos livros Diário ou Caixa, dos livros de Registro de   Saídas   e   GIAs   das   filiais,   além   dos   demais   elementos   da   escrituração   contábil   necessários à apuração dos resultados auferidos pela empresa nos anos fiscalizados,   o lucro foi arbitrado com base na receita bruta de vendas, na forma dos arts. 527,   529, 530, III, e 532 do Decreto nº 3.000/99. 07.  Foi   aplicado  o   coeficiente   de   9,6%   sobre   as   receitas   brutas   de   vendas   (R$   5.037.483,70 em 2006; R$ 7.616.020,50 em 2007).  As receitas mensais declaradas   foram   obtidas   a   partir   dos   valores   da   COFINS   declarados   em   DCTF.   Foram   deduzidos os  valores  recolhidos.  Sobre os  valores apurados,   foi  aplicada a multa   agravada de 225% com o art. 44, II e § 2º da Lei nº 9.430/96. 08. Enquadramento legal: IRPJ – arts. 530, III; 532; 537 e 538 do RIR/99. CSLL – arts. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 24 da Lei nº 9.249/95, art. 29 da lei   9.430/96; art. 37 da Lei 10.637/02. COFINS – art. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º , 10, 22, 51 e 91, do Decreto nº   4.524/02. PIS – arts. 1º e 3º, da LC nº 07/70; art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, inciso   I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/02. 09.  Foi   elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,   objeto  do  processo   administrativo nº 19515.003731/2010­15. Intimada   da   lavratura   dos  Autos   de   Infração,   a   Recorrente   apresentou,   em  13/12/2010,   Impugnação   (fls.  418/436),   encaminhando­se  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal   do   Brasil   de   Julgamento   em   São   Paulo   I   ­   SP,   a   qual   houve   por   bem   julgar  improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 585/595): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007. GUIAS   DE   INFORMAÇÃO   E   APURAÇÃO   DO   ICMS   (GIA).   RECEITAS  INFORMADAS. As receitas contabilizadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA são   prestadas ao Fisco Estadual pelos próprios contribuintes e constituem meio legítimo  para se apurar receitas omitidas. 3 Fl. 937DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. De acordo com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal,  as provas   devem ser apresentadas em conjunto com a impugnação. TRIBUTAÇÃO CONEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica­se aos lançamentos reflexos o   decidido   sobre   o   lançamento   que   lhes   deu   origem,   eis   que   possuem  os  mesmos   elementos de prova. Tendo sido intimada em 06/12/2011, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  (fls. 606/627) em 22/12/2011, merecendo destaque as seguintes alegações: 1. A autoridade administrativa sequer procedeu à competente fiscalização para apurar a  real situação da empresa quanto aos supostos débitos questionados; 2. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, definida em lei como  necessária e suficiente, para poder ser exigido o tributo, conforme art. 114 do CTN; 3. A disponibilidade jurídica de que fala o art. 43 do CTN não configura mera suposição  ou “disponibilidade de direito”. O poder de renda há de ser efetivo; 4. A ocorrência do fato gerador do imposto de renda, tal como previsto no CTN, implica a  aquisição real e efetiva de renda dos proventos disponíveis; 5. A alegação de “omissão de receitas”, sem oferecer a fiscalização a prova de nexo de  causalidade, não pode ter vinculação de obrigatoriedade com o fato gerador do Imposto  de  Renda,  muito  menos   da  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP,   objeto   de   autuação,  não  podendo prevalecer o lançamento efetuado por presunção, de que a Recorrente teria  recebido faturamento de valores maiores do que aqueles que efetivamente recebeu; 6. Na   presunção,   caso   não   exista   correlação   substancial   entre   fato   conhecido   e   fato  desconhecido, a imputação da consequência jurídica ao fato conhecido não se dará por  presunção, mas por força de ficção, que é inadmissível em direito tributário; 7. Não pode persistir   a  presunção  sobre a   suposta  omissão  de  receitas  decorrentes  de  atividade   da   Recorrente,   vez   que   as   provas   documentais   carecem   de   acerto   por  desconsiderarem as vendas canceladas  e  devoluções  que cotidianamente ocorrem na  atividade da Recorrente; 8. A simples afirmação de que teria ocorrido “omissão de receitas” com base em provas  fornecidas   pela   Secretaria   da   Fazenda   do   Estado   de   São   Paulo,   sem   que   fossem  consideradas   as   vendas   canceladas   e   devoluções   de   mercadorias   reembolsadas,  demonstra que não se configurou no lançamento a necessária demonstração dos fatos  geradores do Imposto de renda, em desacordo com a legalidade e tipicidade tributária e  com o art. 142 do CTN; 9. Em havendo dúvida, a solução é a de aplicação da norma contida no art. 112 do CTN; 4 Fl. 938DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 10. O critério adotado pela fiscalização para presumir a receita não implica reconhecimento  imediato de que tais valores estavam jurídica ou economicamente disponíveis para o  contribuinte, destarte, não há prevalecer o critério utilizado; 11. A fiscalização em nenhum momento comprovou o aumento patrimonial da Recorrente,  constituindo lançamento precário baseado em indícios; 12. Pretender extrair por informações das GIAs das filiais pela Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo ilação de omissão de renda é estender a presunção à etapa à qual  equivocadamente não se aplica, mesmo porque isso implicaria em querer presumir fato  gerador do tributo, vedado pela doutrina e jurisprudência; 13. Não se subsomem os fatos, portanto, às hipóteses de arbitramento do lucro contida nos  arts. 527, 529, 530, III  e 532 do Decreto 3.000/99, pois não se verificou omissão de  receitas,   tampouco   o   conhecimento   de   receita   bruta,   já   que   na   atividade   há  cancelamento de vendas e devoluções de mercadorias. Oportunamente os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. Voto            Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade.  Dessa forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões suscitadas. DO MÉRITO A fim de infirmar o arbitramento da base de cálculo efetuado pela Fiscalização,  alega a Recorrente, em apertada síntese: (i) a inexistência de correlação substancial entre fato  conhecido e fato desconhecido para configurar  a presunção do fato gerador do Imposto de  Renda, sem demonstrar a fiscalização o respectivo nexo de causalidade, em desacordo com os  arts. 43 e 114 do CTN; (ii) não restou demonstrada a ocorrência do fato gerador, pois as provas  documentais carecem de acerto na medida em que a fiscalização, a partir das provas fornecidas  pela Secretaria  da Fazenda do Estado de São Paulo,  desconsiderou as vendas canceladas  e  devoluções   de  mercadorias   reembolsadas;   e   (iii)   o   critério   adotado  pela   fiscalização  para  presumir a receita e efetuar o arbitramento da base de cálculo, qual seja informações contidas  nas GIAs, não implica reconhecimento imediato de que tais valores estavam juridicamente ou  economicamente disponíveis para o contribuinte. 5 Fl. 939DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 De início, há de ressaltar que, em todo o decorrer do procedimento fiscal, foram  conferidas   à   Recorrente  diversas   oportunidades  para   apresentação   de   documentos   e  fornecimento   de   informações,   relativamente   aos   anos­calendários   fiscalizados,   tais   como:  Livro de Registros de Saídas (Modelo 2); Livro de Apuração de ICMS (Modelo 9); Livro de  Apuração do IPI (Modelo 8) ou declaração de sua inexistência; Livro Registro de Inventário  (Modelo 7); Livre de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrência  (Mod. 6); arquivos magnéticos relativos ao ICMS; GIAs – Guias de Informação e Apuração de  ICMS  apresentadas   à  SEFAZ­SP;  Livro  Caixa;  Livro  Diário   e  Razão,   acompanhados  dos  Balancetes de Verificação Mensais e Anual Analítico; Autos de Infração lavrados; documento  justificando as diferenças apuradas entre os valores declarados em GIAs e DIPJs dos anos de  2006 e 2007 etc. Nesse contexto, fazem prova os vários termos fiscais abaixo relacionados: · Termo de Início de Fiscalização de fls. 03/08, com ciência em 13.11.09; · Termo de Reintimação de fls. 60/63, com ciência em 15.12.09; · Termo de Reintimação de fls. 69/72, com ciência em 11.02.10; · Termo de Reintimação de fls. 85/87; com ciência em 01.04.10; · Termo de Reintimação de fls. 93/95, com ciência em maio/2010; · Termo de Reintimação de fls. 99/101, com ciência em 07.07.10; · Termo de Intimação de fls. 103/105, com ciência em 16.07.10; · Termo de Reintimação de fls. 107/108, com ciência em 11.08.10; · Termo de Intimação de fls. 111, com ciência em 23.07.10; · Termo de Intimação de fls. 113, com ciência em 07.10.10. Embora tenha tomado ciência dos referidos Termos Fiscais, a Recorrente ora  restringiu­se a requerer prorrogação de prazo para o cumprimento das notificações (fls. 51 e  65/66),   ora  manteve­se   inerte   em apresentar   a   integralidade  da   documentação   requerida   e  prestar esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, tampouco justificou o não atendimento às  solicitações.  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 356/349: 6 Fl. 940DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 2­Intimada (fls. 03 a 07) a fiscalizada apresentou os livros de registro de saídas e   entradas e GIAs do ano calendário de 2006 e 2007 da matriz.  3­Intimada (fls. 81 a 84) e reintimada (fls. 52 a 56, 61 a 65, 77 a 88 e 91 a 94)  a  empresa não apresentou os livros Diário ou Caixa, os livros de Registro de Saídas e   GIAs das filiais e GIA’s das filiais. Após obter informações das GIA’s das filiais,   através da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fiscalização intimou (fls.   95 a 98) e reintimou a empresa (fls. 99 a 102) a justificar as diferenças apuradas   entre os valores declarados nas GIAs (fls. 107 a 265) e os valores declarados nas   Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica anos calendário  de 2006 e 2007 (fls.  30 a 50),  relacionadas no Anexo I (fls.  349) e  novamente a  empresa não se manifestou. 5­ Diante da falta de apresentação dos livros Diário ou Caixa, livros de Registro de   Saídas das filiais e GIA’s das filiais e demais elementos da escrituração contábil, que   possibilitassem a esta Fiscalização a efetiva apuração dos resultados auferidos nos  anos calendário de 2006 e 2007, procedeu­se ao  ARBITRAMENTO DO LUCRO,   com base na receita bruta de vendas, na forma dos arts. 527, 529, 530, III e 532 do   Decreto nº 3.000/99. – não grifados no original Como   se   vê,   pelo   conjunto   de   fatos   apurados,   a   Recorrente,   apesar   de  reiteradamente notificada, não apresentou documentos suficientes à Fiscalização, sendo que a  legislação tributária autoriza o arbitramento do lucro quando ausentes condições para apurar,  devidamente, a base de cálculo por meio do lucro presumido ou real, nos moldes do art. 530 do  Decreto nº 3.000/99 (RIR). A propósito, é esse o entendimento adotado por este E. Conselho, inclusive pela  E. Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...]  ARBITRAMENTO BASE DE CÁLCULO. Comprovada a  inexistência e/ou a   recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com   base   no   lucro   real,   cabível   o  arbitramento  do   lucro,   que   é   o   valor   da   receita   omitida.   Bases   de   cálculos   reduzidas,   em   função   de   margens   diferenciadas   decorrente  da  atividade  comercial,   quando arguidas,  devem  restar  provadas.  O   ônus dessa prova é de quem alega. (CARF / CSRF/ 1ª Turma / Acórdão nº 9101­ 00.435, Sessão de 04.11.09) [...]   ARBITRAMENTO   –   AUSÊNCIA   DE   ESCRITURAÇÃO   –   Não   obstante   o   arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica­se quando a contribuinte,   apesar de intimada diversas vezes,  não apresentar qualquer escrituração para a  fiscalização, não restando, portanto, outra alternativa se não arbitrar o lucro. [...]   (CARF. Recurso 158.220. 1ª Câmara/1º Conselho. Sessão de 19/06/2009) 7 Fl. 941DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 ARBITRAMENTO DE LUCRO – LEGALIDADE – A autoridade fiscal deve arbitrar   o lucro do contribuinte se ele deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida   nos   termos   da   legislação.   [...]   (CARF.  Recurso   174.325.   3ª   Câmara/2ª   Turma  Ordinária. Sessão de 02/09/2010) Se   não   bastasse,   ao   apresentar   suas   razões   ao   presente   recurso   voluntário,   a  Recorrente limitou­se a alegações genéricas de improcedência da presunção de base de cálculo  realizada e de contrariedade à legislação tributária, abstendo­se, contudo, de trazer aos autos  elementos   comprobatórios   de   suas   arguições.  Daí   porque   correta   a   conclusão   firmada   na  decisão de 1ª instância administrativa recorrida, nos seguintes termos (fl. 594): [...] a Impugnante não juntou qualquer documento aos autos, nem mesmo algum que   comprovasse erro ou inexatidão quanto aos valores das GIAs. As. GIAs, [...]. são   documentos que contém informações elaboradas pelo Contribuinte e que constituem   prova  válida e  legítima para a apuração dos valores  omitidos,  valores esses  que   serviram de base ao arbitramento do lucro do Contribuinte, cuja medida foi aplicada   em consequência do não atendimento das solicitações feitas pela Fiscalização acerca   da apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa. Com efeito, os valores informados nas GIAs – Guias de Informação e Apuração  de ICMS ­ constituem critério legítimo para apurar o valor real das receitas, com o consequente  arbitramento: [...] LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar,   regularmente   intimado,   à   autoridade   tributária   os   livros   e   documentos   da  escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme   prescrito na legislação. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA).   RECEITAS INFORMADAS.  As receitas contabilizadas nas Guias de Informação e  Apuração   do   ICMS   ­   GIA   são   prestadas   ao   Fisco   Estadual   pelos   próprios   contribuintes e constituem meio legítimo para se apurar receitas omitidas. O ônus  da prova cabe a quem ela aproveita. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AOS  FISCOS   FEDERAL   E   ESTADUAL.  MULTA  QUALIFICADA.   [...]   (CARF   /   1ª   Seção  de   Julgamento   /   2ª  Turma  Ordinária  –.   Acórdão nº 1402­001.189, Sessão de 11/09/12) [...]   ARBITRAMENTO   DO   LUCRO.   RECEITAS   OMITIDAS.   GIA'S.   Correto   o  arbitramento do lucro aplicado sobre receitas omitidas, quando inexistentes os livros   e documentos das operações ativas e passivas da empresa. Neste caso,  plenamente   8 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935 válida   a   utilização   da   receita   bruta   constante   de   declarações   prestadas  espontaneamente ao Fisco Estadual (GIA'S) e não infirmadas pelo contribuinte no   curso do processo administrativo fiscal. [...] (CARF / 1ª Seção de Julgamento / 3ª   Turma Especial – Acórdão nº 1803­00.824, Sessão de 23/02/11) [...]   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O   lucro   da   pessoa   jurídica   será   arbitrado   quando   a   Contribuinte,   regularmente   intimado,   não   apresentar   os   livros   e   documentos   de   sua   escrituração.   Além   de   a   Contribuinte   não   ter   adotado   os   procedimentos previstos no § 1º do art. 264 do RIR/1999, o contexto dos fatos não   corrobora suas alegações sobre o extravio dos Livros Diário/ Razão ou Caixa, e não   justifica   a   ausência   dos   mesmos,   pelo   que   deve   ser   mantido   o   arbitramento.   OMISSÃO   DE   RECEITAS   DIFERENÇAS   ENTRE   GIA   E   DIPJ.   Apuradas   diferenças de receitas no confronto entre os valores informados pela contribuinte   nas GIA e na DIPJ, fica caracterizada a omissão de receitas, ressalvada a prova em  contrário. [...] (CARF / 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Especial – Acórdão nº   1802­00.916, Sessão de 29/06/11) – não grifados no original. Deveras, a Recorrente absteve­se de apresentar escrituração contábil­fiscal que  possibilitasse à autoridade fiscal aferir, de forma precisa, as receitas submetidas à tributação,  não colacionando elementos de provas com escopo de sustentar seus argumentos e combater o  arbitramento, ônus este lhe cabia. Assim, não restou outra alternativa ao Fisco que a de se valer  dos valores constantes nas referidas GIAs, os quais eram conhecidos e haviam sido declarados  pela própria contribuinte Recorrente. No   que   tange   aos   lançamentos   dos   demais   tributos   (CSLL,   PIS/PASEP,  COFINS), é pacífico nesse E. Conselho que o entendimento adotado para a exigência principal  de IRPJ se aplica aos lançamentos reflexos em questão, diante da estreita relação de causa e  efeito entre eles (vide Acórdão nº 1301­000.469 de 16/12/2010 e Acórdão nº 1801­00.480 de  21/02/2011). Contra as multas fiscais constituídas nos Autos de Infração, nada foi impugnada  pela Recorrente em suas razões recursais. Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário, mantendo o teor da decisão da DRJ/SP1. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto            9 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 935            10 Fl. 944DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/09/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 14751.002990/2008-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO.IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -MPF. NULIDADE VÍCIO FORMAL. Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 dezembro de 2007, na emissão do novo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. O descumprimento do art. 19 da Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005; do § 2 ° do art. 13 da Portaria RFB n° 4.066, de 2 de maio de 2007 e também do parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, macula o lançamento de VÍCIO FORMAL. Processo Anulado
Numero da decisão: 2403-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, pela anulação de oficio do processo por vicio formal. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Ivacir Júlio de Souza – Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.788          1 1.787  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002990/2008­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.867  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.IMPEDIMENTO  PARA  EXECUÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­MPF.  NULIDADE  VÍCIO  FORMAL.  Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12  dezembro de 2007, na emissão do novo Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF, não poderá ser  indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução  do Mandado extinto.  O  descumprimento  do  art.  19  da  Portaria  MPS/SRP  n°  3.031,  de  16  de  dezembro de 2005; do § 2 ° do art. 13 da Portaria RFB n° 4.066, de 2 de maio  de 2007 e também do parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB n° 11.371,  de 12 de dezembro de 2007, macula o lançamento de VÍCIO FORMAL.  Processo Anulado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 29 90 /2 00 8- 06 Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, pela anulação  de  oficio  do  processo  por  vicio  formal.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Ivacir Júlio de Souza – Relator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.789          3   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente  – CAMPANHA  NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE contra Acórdão nº 11­29.009 – 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife  ­ PE que  julgou procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.157.932­5, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 12.548,77.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.157.932­ 5,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar:  a) Recibos e fichas de salário­maternidade e atestados médicos,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008,  e  TIAD  de  03/03/2008;  b)  Relação  das  obras  de  construção  civil  com  as  respectivas  matriculas CEI  e nº das CND's,  bem como  informação  sobre a  utilização  de  mão­de­obra  própria  ou  terceirizada,  solicitada  nos TIAFs de 28/11/2007 e 11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  c)  Contratos  de  empreitadas  ou  sub­empreitadas  de  obras  de  construção  civil,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  d) Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008,  e  TIAD  de  03/03/2008;  e)  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados  (nacionais  e  regionais),  solicitadas  nos  TIAFs  de  28/11/2007 e 11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  Ademais, conforme o Relatório Fiscal da Infração e o Relatório da decisão de  primeira instância, a Recorrente também apresentou a contabilidade em desacordo com padrões  estabelecidos  em  legislação  ordinária  e  nas  normas  do Conselho  federal  de Contabilidade  –  CFC:  A2­  apresentação  de  contabilidade  em  desacordo  com  padrões  estabelecidos em legislação ordinária e nas normas do Conselho  Federal  de  Contábil  e  de  ­  CFC  pela  adoção  de  vários  procedimentos:  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A2.1:::inexistência de um sistema único de registro contábil em  suas diversas filiais;  A2.2:::não  houve  incorporação  dos  resultados  das  diversas  filiais,  mensalmente,  na  escrituração  da  matriz  (Livro  Diário  2004, s/n);  A2.3:::  0  Balanço  Geral  e  as  Demonstrações  contábeis  não  foram  inseridas no  Livro Diário  e,  por  conseguinte,  não  foram  autenticados pelo cartório competente;  A2.4:::a  entidade  não  apresentou  a  composição  do  saldo  de  contas tais como : Caixa, Bancos, Receita Bruta Total e Receita  Bruta com Subvenções;  A2.5:::não  foi  informado  o  registro  na  CVM  do  Sr.  Ricardo  Roberto  Monello,  que  auditou  e  emitiu  parecer  sobre  as  demonstrações contábeis da autuada;  A2.6:::o  referido  parecer  contou  com  várias  ressalvas  (transcritas à f. 55);  A2.7:::no  Anexo  III  do  relatório  fiscal  (fls.  287  a  293),  estão  anotados  os  Livros  Diário  que  foram  apresentados  e  que  possuem irregularidades nas datas de autenticação/registro;  A2.8:::os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alagoas  e  Pernambuco  se  deram  em  data  posterior  a  entrega  da DlPJ,  conforme  apurado  pela  data  de  registro  do  contador  responsável;  •  A2.9:::no  mesmo  Anexo  III  (fls.  287  a  293)  estão  listados  diversos estabelecimentos cujos livros não possuíam numeração  de ordem.  A2.10:::no Anexo XI (fls. 746 a 772) encontram­se as cópias de  vários  livros,  de  filiais  apontadas  no  Anexo  III,  que  apenas  foram impressos após o inicio da ação fiscal (28/11/2007);  A2.11:::no Anexo V deste relatório (fls. 298 a 302) encontram­se  os  estabelecimentos  com  omissão/falhas  nas  demonstrações  contábeis que deveriam integrar os respectivos Livros Diário;  A2.12:::no Anexo VI deste relatório (fls. 303 e 304) encontram­ se  elencados  os  estabelecimentos  com  diferenças  entre  o  valor  total do Ativo e do Passivo;  A2.13:::nas  demonstrações  contábeis  da  matriz  foi  observado  que  os  valores  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo­PELP  e  do  Patrimônio Liquido­PL relativos a 2003 e inseridos no Balanço  de 2004, não coincidem com os declarados em 2003 (Anexo VII  fls. 389 a 415);  A2.14:::no Anexo VIII deste relatório (fls. 416 e 417) encontr ­se  indicados os estabelecimentos com Saldo Credor na conta caixa;  A2.15:::ausência  dos  extratos  bancários  dos  estabelecimentos  apontados no item 6.12 do relatório fiscal (f. 63);  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.790          5 A2.16:::ausência de livros Diário e Razão e de arquivos digitais  para os estabelecimentos indicados no item 6.13 (f. 64);  A2.17:::ausência  de  livros  Diário  e  Razão  para  os  estabelecimentos indicados no item 6.13.1 (fls. 64 e 65);  A2.18:::no  Anexo  XI  (fls.  746  a  772)  estão  indicados  os  estabelecimentos  com  problemas  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis, dificultando a análise fiscal;  A2.19:::livros  Diário  e  Razão  sem  a  movimentação  de  todo  o  exercício  de  2004,  embora  tenha  declarado  informações  em  GFIP / RATS (Anexo XII de fls. 773 a 785);  A2.20:::diversos  estabelecimentos  apresentaram  livro  Diário  apenas  a  partir  de  2004  (Livro  n°1),  embora  estivessem  desenvolvendo suas atividades anteriormente (Anexo XIII de fls.  786 a 788);  A2.21:::Livro Razão sem totalização dos valores movimentados  nas contas contábeis (Anexo XIV de fls. 822 a 843);  A2.22:::não  contabilização  de  gratuidades  e  das  isenções  usufruídas;  A2.23:::existência  de  elevados  valores  de  ajustes  de  anos  anteriores (Anexo I de fls.166 a 195);  A2.24:::divergências  entre os números de bolsas de estudo nas  demonstrações  contábeis  e  nos  relatórios  de  atividades  (Anexo  XVI de fls.  958 a 964);  A2.25:::divergências  entre os números de bolsas de estudo nos  relatórios de atividades e nos documentos contábeis (Anexo XVII  de fls. 965 a 968);  A2.26:::empréstimos não contabilizados (Anexo XIX de fls. 11 66  a 1181);  A2.27:::reavaliação  de  Ativos  sem  a  devida  comprovação  (Anexo XX de fls. 1182a 1185);  A2.28:::obras  em  andamento  sem  a  respectiva  documentação  contábil  (conta  "Imobilizado  em  Formação"  na  demonstração  contábil do já referido Anexo I).    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "j"  e  art.  373,  cujo  valor  da  multa  foi  atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.  Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0430100.2008.00111, com ciência da Recorrente, às fls. 80.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 18.12.2008, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  0  contribuinte  autuado  e  cientificado,  pessoalmente,  da  lavratura, ingressou com defesa (fls. 1196 a 1234) argüindo, em  síntese:  A. tempestividade de sua defesa;  B.  aplicação  de multa  cujo  valor  é  abusivo,  estando  acima  do  valor mínimo, já corrigido, previsto no art. 283 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99;  C. responsabilização de representantes legais não integrantes da  empresa época da autuação, clamando por sua exclusão;  D.  alega  ter  incorporado  na  contabilidade  da  matriz,  os  resultados das filiais contabilizados de forma descentralizada;  E.  a  contabilidade  das  muitas  filiais  não  possuía  uma  única  estrutura  (planos  de  contas  diferenciados),  mas  tratava  de  garantir  a  consistência  das  informações  registradas,  restando  claro que possuía critério uniforme em sua contabilidade a nível  nacional;  F.  a  escrituração  referida  pelo  artigo  14  do  CTN  não  precisa  atender  todas  as  regras  de  escrituração  contábil  e  a  autuada,  por  se  tratar  de  entidade  civil  sem  fins  lucrativos,  apenas  registra  seus  atos  em  cartório  de  Notas,  sem  submissão  As  normas do Registro de Comércio;  G. a regra de consolidação de lançamento na matriz diz respeito  apenas As  entidades  tributadas  com base  no  lucro  real  (artigo  252 do Decreto 3.000/1999);  H.  não  há  norma  contábil  que  determine  a  existência  de  um  único livro Diário/ Balanço;  I. houve atestado da própria fiscalização de que a autuada teria  promovido  sua  escrituração  contábil  dentro  dos  padrões  estabelecidos;  J.  inexiste  norma que  condicione  a  validade  do Balanço A  sua  integração ao Livro Diário;  K.  as  várias  Unidades  da  Federação  elaboram  Balanços  Estaduais através de planilhas eletrônicas;  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.791          7 L.  não  foram  consideradas,  de  forma  arbitrária,  as  demonstrações  contábeis  da  autuada  pelo  simples  fato  de  não  estarem suportadas por um Livro Diário ou Razão;  M. as informações do Anexo III atestam que os livros contáveis  das filiais foram todos entregues;  N. apenas  se  exige o  registro na CVM do auditor  coordenador  dos trabalhos, no caso o Sr. Ivan Roberto dos Santos;  O. as ressalvas destacadas na auditoria contábil s6 confirmam a  existência  da  escrituração  que  a  fiscalização  tenta  descaracterizar;  Q. inexiste prazo para a escrituração contábil;  P.  a  emissão  de  um  Parecer  com  ressalva  não  motiva  a  desconsideração  da  contabilidade;  Que  inexiste  prazo  para  a  escrituração contábil;  R.  o  registro  secundário  do  Contador  não  é  suficiente  para  atestar  a  intempestividade  da  escrituração  contábil  de  sua  responsabilidade  :  os  registros  foram  assinados  em  2008  por  conta da digitação da escrita no  intuito de atender à exigência  de arquivos digitais;  S.  o  Balanço  de  2003  foi  elaborado  de  forma  analítica  e  o  de  2004 de forma consolidada: a demonstração adicional chamada  "compensado" aponta as divergências anotadas;  T. as diferenças entre os valores de 2003 usadas no Balanço de  2004  se  devem  à  posição  das  colunas  consideradas  em  cada  exercício;  U.  em  alguns  momentos  a  conta  caixa  apresenta  saldo  credor  que, ao final do exercício, é corrigido;  V.  as  contas  correntes  em  nome  da  Superintendência  do  DF  estão devidamente escrituradas em sua contabilidade;  W. os extratos da faculdade de Ciências Econômicas de Vitória­ ES chegaram apenas depois de o auditor  fiscal de  ter dito que  não receberia mais nenhuma documentação;  X. as operações da filial 0045­30 (Santa Catarina), bem como as  das filiais de Itajai/SC, foram registradas na filial 0952­33;  Y. nas filiais onde se alega que há massa salarial e vínculos, não  houve  escrita  contábil  por  se  tratar  de  empresas  encerradas  antes de 2004 (maioria) ou sem operação;  Z.  a  contabilidade  incompleta  em  algumas  filiais  derivou  da  exigüidade do prazo concedido pela fiscalização para, inclusive,  construir os respectivos arquivos digitais;  AA. o fato de um livro contábil tomar o número "1" não autoriza  concluir que não houve outros antes;  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 AB. a  falta de totalização de saldos no Livro Razão decorre do  sistema de registro utilizado: os totais verticais existem;  AC. os lançamentos que o auditor considerou como "retificação  de  lançamento"  são,  na  realidade  transferências  de  recursos  entre as diversas filiais;  AD.  é necessário que a  fiscalização  informe o motivo  fático da  presente autuação e não apenas sua fundamentação legal;  AE.  o  novo MPF  (n°  04301100.2008.  00111)  apresentado  não  reiterou os documentos do MPF anterior (09428478);  AF.  a  despeito  de  pontual  atraso  na  entrega  dos  documentos  solicitados, a autuada alega tê­los apresentado, na integra;  AG. não aplicação do valor mínimo de multa, estabelecido para  os  casos  de  ausência  de  agravantes  (relata  julgados  com  dispensa da multa);  AH. ocorrência de bis  in  idem em relação ao Auto de  Infração  de n° 37.157.933­3.    Ademais,  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  mostra  que  a  Recorrente anexou aos autos:  Estatuto  Social  2008,  Decreto  36.505/1954,  Decreto  de  27.05.1992,  Certidão  de  entrega  de Relatório  de  Atividades  de  2007,  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  de  02.09.1975,  Certidão  de  existência  do  CEAS  válido  de  01/2004 a 12/2006, Declaração de utilidade pública estadual  de  18.05.2005,  Declaração  de  Utilidade  Pública Municipal  por meio da Lei 10497/2005, Ata de reunido do 40° Congresso  Nacional da CNEC, Declarações no Ministério da Educação  a  respeito  de  bolsas  de  estudo  parciais  e  integrais  ofertadas  pela  CNPJ  da  matriz  ao,  PROUNI  no  período  de  2005  a  2008,  Termo  de  Abertura  do  Livro  Diário  n  °  6  de  2004  registrado em Cartório em 28.03.2008 em Aracaju­SE, Termo  de  Abertura  do  Livro Diário  n  °  20  de  2004  registrado  em  Cartório  em 02.04.2008  em  João pessoa  ­PB, Balancetes  e  outros  termos  de  abertura,  Relação  de  Movimentação  Bancária e extratos , Razão Analítico da matriz de 01/20034  a 12/2004, Guias de recolhimento de 2003 a 2005 , Relatórios  do  SEFIP  de  competências  de  2003  a  2005  e  guias  de  recolhimento.    A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  11­29.009  –  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.792          9 LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  APRESENTAÇÃO COM DEFEITO. MULTA.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de  apresentar  à  fiscalização  livros  e  documentos  regularmente  requisitados  e  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  Incorre  na  mesma  infração  apresentá­los  sem  as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões.  MULTA.  REAJUSTE  DE  VALOR.  FIXAÇÃO  EM  ATO  NORMATIVO. POSSIBILIDADE.  0 mero reajuste de valores de penalidades  legais cominadas ao  sujeito  passivo  não  configura  aumento,  e  sim  atualização  monetária,  podendo  se  dar  através  de  ato  normativo  complementar  (Portaria)  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA.  Ainda que a empresa ostente a condição de entidade beneficente  de  assistência  social  imune  de  contribuições  previdenciárias,  não está o contribuinte dispensado de seus deveres instrumentais  representados  nas  obrigações  acessórias  estabelecidas  para  todos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Acordam  os  membros  da  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade'  de  votos,  julgar PROCEDENTE EM PARTE  a  impugnação ao Auto de  Infração n° 37.157.932­5, acatando as  suas seguintes teses:  I  ­  Exclusão  do  Sr.  Narcio  Oliveira  do  rol  de  representantes  legais;  II  ­  Validade  do  Parecer  Contábil  assinado  pelo  Sr.  Ivan  Roberto dos Santos (registrado na CVM).  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  e  reiterando  fundamentadamente os argumentos deduzidos em sede de Impugnação:  (i) Da abusividade da multa aplicada.  De acordo com o dispositivo legal retrocitado — e considerando  que não houve agravantes e reincidência, nem intenção de lesar  o  Fisco  —  caso  os  limos.  Conselheiros  entendam  pela  manutenção da autuação, o que se admite, apenas, para fins de  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 argumentação,  o  valor  da  multa  não  deveria  exceder  o  valor  mínimo estabelecido no art. 283, do RPS, que, de acordo com a  atualização  trazida  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  no  77, de 11 de março de 2008, é de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e  cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).    (ii) Dos representantes legais  0 Auto de Infração carece de inúmeras formalidade algumas das  quais  ensejam  a  sua  própria  nulidade  —  pois  negligenciou  também,  ao  indicar  como  representantes  legais  da  CNEC  pessoas  físicas  que  não  integravam  os  seus  quadros  no  respectivo período objeto da fiscalização.  (...)  À  época  desta  autuação,  a  composição  legal  da  ora  Recorrente  não  correspondia  A  que  fora  indicada  pelos  I.  Auditores Fiscais,  sendo certo que os Srs. Adelar Hengemuhle,  Narcio Rodrigues da Silveira, Geraldo do Espirito Santo Avila e  Sra.  Maria  Amélia  Teles,  indicados  pela  Autoridade  como  representantes  da  CNEC,  não  o  eram,  nem  de  fato,  nem  de  Direito representantes legais da CNEC.  Ocorre  que,  a  I.  Julgadora  As  fls.  819,  entendeu  por  bem,  somente excluir do rol de representantes legais da Recorrente o  Sr.  Narcio  Rodrigues  da  Silveira.  Contudo,  em  face  dos  documentos inclusos, o Sr. Adelar Hengemuhle só representou a  CNEC no ano de 2006, ou seja,  fora do período da ocorrência  da suposta infração; a Sra. Maria Amélia Teles foi demitida da  entidade em fevereiro de 2004, sendo que em janeiro estava em  gozo  de  férias,  não  tendo  praticado  nenhum  ato  de  gestão  no  período a que se refere a fiscalização"; e por fim, o Sr. Geraldo  do Espirito Santo Avila é falecido.    (iii) Dos equivocados fundamentos da autuação  Todavia, tais fundamentos não guardam correlação com os fatos  narrados no relatório do Ilmo. Sr. Fiscal.  42. Não é justo, pois, e tampouco razoável ou legal, que o Agente  Fiscal faça da suposição e da arbitrariedade a justificativa para  autuar uma instituição de nobres ideais e que opera em perfeita  normalidade.    (iv) Da contabilidade apresentada  No  Relatório  que  integra  a  autuação,  os  doutos  Fiscais  autuantes  narraram os  fatos  que, mau analisados,  ensejaram a  lavratura  do  auto  e  imposição  da  multa:  não­apresentação  de  documentos  solicitados,  dos erros da  contabilidade 4resentada,  análise  das  Demonstrações  e  Livros  Contábeis,  Escrituração  Contábil  em  desacordo  com  a  legislação,  registro  dos  Livros  Diários  em  órgão  incompetente,  sem  as  respectivas  Demonstrações Contábeis  e  com  erro  no  Balanço Patrimonial,  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.793          11 divergências nos Livros Contábeis, estabelecimentos sem Livros  Diário e Razão.  (...)  58.  Nesse  contexto,  a  autoridade  autuante  alega  que  as  diversas  Demonstrações  Contábeis  extraídas  dos  seus  Livros  Diários,  conforme  constante  no  Anexo  III  do  Relatório  Fiscal,  não  guardam  padrões  de  comparabilidade  e/ou  uniformidade.  Tal  alegação,  mantida  no  Acórdão,  é  infundada  ante  as  exposições  acima,  pois  resta  claro  que  a  CNEC  possui  contabilidade  em  nível  nacional,  bem  como  possui  critérios  estabelecidos para a contabilização de suas operações. 0 que se  deve compreender é que, em função das estruturas diferenciadas  dos  planos  de  contas,  há  mudanças  nos  subníveis  das  contas,  mas não nos critérios em si.  (...)  85.  Prosseguindo  com  a  leitura  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  alega  que  "a  auditoria  fiscal  deve  ser  exercida em escrita regular e não cabe ao auditor fiscal montar  ou  reformular  uma  escrituração  ou  exercer  auditagem  em  registros inadequados". Tal alegação é descabida, uma vez que  versa sobre o fato de não estar centralizada em um único Livro  Diário, conforme amplamente defendido pelos fiscais, baseados,  conforme querem fazer crer, no art. 252 do Decreto 3.000/1999.  Desta forma, nota­se E. Conselheiros, que a Recorrente agiu em  total  consonância  com  as  normas  vigentes,  uma  vez  que  a  contabilidade  apresentada  a  autoridade  autuante  estava  adequada.    (v) Do Parecer dos Auditores Independentes.  86.  0  Acórdão  reconheceu  (fls.  1706)  a  validade  da  Auditoria  realizada  pela  empresa  AUDITUS  Consultores  e  Auditores  Independentes,  com  a  coordenação  do  Sr.  Ivan  Roberto  dos  Santos  Pinto  Júnior,  registrado  junto  a  CVM,  restando,  pois,  atendida  pela Recorrente a  exigência  do  artigo.  5°  do Decreto  2536/98.  87 Noutro passo, segundo o relato da autoridade fiscal autuante,  foram  realizadas  algumas  análises  nas  Demonstrações  Contábeis  e  Livros  Contábeis  apresentados,  por  amostragem,  para aferir a confiabilidade da contabilidade da Recorrente.  (...)  136.  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  estabelecimentos  sem escrituração contábil nos exercícios anteriores, os Auditores  Fiscais  alegam  que  há  unidades  da  CNEC  que,  supostamente,  passaram  a  ter  escrituração  contábil  apenas  a  partir  de  2004.  Cabe  indagar:  como  foi  possível  chegar  a  uma  conclusão  tão  absurda? Certamente, isso é fruto de uma análise equivocada do  fato de que tais unidades, elencadas no Anexo XIII, do Relatório  Fiscal, apresentaram seus Livros Diário e Razão com número de  ordem igual a "1" em 2004.  137. Ora, o fato de que o número de ordem apresentado ser "1"  significa que nunca houve contabilidade antes? E uma conclusão  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 forçada  e  sem  lógica,  já  que  isso  não  é  fator  determinante  de  existência ou não de contabilidade anterior.  (...)  148.  Nesse  exemplo  simples,  os  valores  registrados  nas  contas de ativo das unidades que enviam recursos, bem como os  valores  registrados  nas  contas  de  passivo  das  unidades  que  recebem recursos, não podem transitar em contas de resultado,  uma  vez  que  não  se  trata  nem  de  Receita  e  nem  de  Despesa.  Então, como resolver o problema, de forma que tais contas não  atinjam  valores  estratosféricos  ao  longo  dos  anos?  Zerando­se  seus saldos, no inicio de cada ano, contra a conta de Resultados  Acumulados, vez que de fato houve transferência patrimonial de  uma  unidade  para  a  outra,  mas  tais  transferências  não  se  constituem em valores de resultado, não podendo transitar pela  contas que compõem a DRE.    (vi)  OS  DOCUMENTOS  QUE,  EVENTUALMENTE,  DEIXARAM  DE  SER  APRESENTADOS,  NÃO  FORAM  ESPECIFICAMENTE EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  157. A autuação, ora impugnada, não pode persistir, posto que  os  documentos  apontados  como  supostamente  não­ apresentados  aos  limos.  Srs.  Fiscais,  na  verdade,  não  foram  exigidos  de  forma  especifica.  Isto  porque,  em  28.11.2007,  a.  Recorrente  tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal  MPF n° 09428478 e do Termo de Inicio da Ação Fiscal (TIAF).  Em tais expedientes foram elencados diversos documentos que  deveriam  ser  exibidos  à  Fiscalização,  dentre  eles  alguns  dos  quais foram apontados como não­apresentados.  158.  Contudo,  o  MPF  09428478  e  TIAF  foram  cancelados.  Posteriormente,  foram  expedidos  novo  MPF  (n°  0430100.2008.00111),  e  TIAF  e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos  (TIAD),  que, como bem relatam  os  Srs.  Fiscais  Autuantes,  retificaram  os  expedientes  anteriormente  emitidos. No  segundo MPF,  TIAF  e  sucessivas  TIAD's  os  documentos  que  constavam  nos  primeiros  expedientes, não foram reiterados nas solicitações posteriores.  159.  A  utilização  do  termo  retificar  pelos  Srs.  Fiscais  é  muito  apropriada,  pois,  esta  expressão  define­se  por:  tornar  reto,  alinhar, corrigir, emendar.  160. Ora, não se pode atribuir à Impugnante a responsabilidade  pela  não­exibição  de  documentos,e  multá­la  por  isso.  Fica  evidente  que,  uma  vez  que  o  MPF,  TIAF  e  TIAD  foram  retificados, deixando de mencionar parte dos documentos — cuja  suposta  omissão  ensejou  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação de exibi­los — é possível concluir  que  tais  documentos  ii  não  se  faziam  mais  necessários  à  diligencia  de  fiscalização,  ou,  se  faziam,  não  foram  solicitados  especificamente.  161. Isto, inclusive, pode ser verificado pela análise das TIAD's  emitidas  em  03.03.2008,  08.07.2008,  30.07.2008,  22.08.2008,  09.09.2008,  26.09.2008  e  07.11.2008,  nas  quais  é  solicitada,  especificamente,  a  apresentação de Livros Diários de  diversos  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.794          13 estabelecimentos  da  Recorrente,  o  que  foi  prontamente  atendido. Os demais documentos,  que  inicialmente  constavam  na TIAF original, não foram objeto de solicitação especifica, o  que  fez  a  Recorrente  crer  que  a  fiscalização  deles  mais  não  necessitava.  162.  Ressalte­se  que  os  demais  documentos  explicitados  nas  TIAD's  foram  entregues  a  d.  Auditoria  Fiscal,  seja  por  meio  eletrônico  I2,  seja  pela  entrega  direta A. Delegacia da Receita  Federal na Paraiba encarregada da diligência.    (vii) Duplicidade na aplicação da multa.  Em que  pese  à  inocorrência  de  conduta  com  intuito de  lesar o  Fisco, faz­se necessário ressaltar que os mesmos fatos relatados  nesse AI 37.157.932­5,  também foram objeto para  lavratura do  Auto  de  Infração  37.157.933­3,  sendo  imposta  à  Recorrente  outra multa, com mesmo valor.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  às fls. 1785.      É o Relatório.    Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação prestada pela  unidade da RFB de jurisdição da Recorrente.    DEPÓSITO RECURSAL  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.795          15 “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) Da abusividade da multa aplicada.  (iii) Dos equivocados fundamentos as autuação  Analisemos os tópicos (i) e (iii) conjuntamente.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente  – CAMPANHA  NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE contra Acórdão nº 11­29.009 – 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife  ­ PE que  julgou procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.157.932­5, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 12.548,77.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.157.932­ 5,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar:  a) Recibos e fichas de salário­maternidade e atestados médicos,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008,  e  TIAD  de  03/03/2008;  b)  Relação  das  obras  de  construção  civil  com  as  respectivas  matriculas CEI  e nº das CND's,  bem como  informação  sobre a  utilização  de  mão­de­obra  própria  ou  terceirizada,  solicitada  nos TIAFs de 28/11/2007 e 11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  c)  Contratos  de  empreitadas  ou  sub­empreitadas  de  obras  de  construção  civil,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  d) Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008,  e  TIAD  de  03/03/2008;  e)  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados  (nacionais  e  regionais),  solicitadas  nos  TIAFs  de  28/11/2007 e 11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  Ademais, conforme o Relatório Fiscal da Infração e o Relatório da decisão de  primeira instância, a Recorrente também apresentou a contabilidade em desacordo com padrões  estabelecidos  em  legislação  ordinária  e  nas  normas  do Conselho  federal  de Contabilidade  –  CFC:  A2­  apresentação  de  contabilidade  em  desacordo  com  padrões  estabelecidos em legislação ordinária e nas normas do Conselho  Federal  de  Contábil  e  de  ­  CFC  pela  adoção  de  vários  procedimentos:  A2.1:::inexistência de um sistema único de registro contábil em  suas diversas filiais;  A2.2:::não  houve  incorporação  dos  resultados  das  diversas  filiais,  mensalmente,  na  escrituração  da  matriz  (Livro  Diário  2004, s/n);  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.796          17 A2.3:::  0  Balanço  Geral  e  as  Demonstrações  contábeis  não  foram  inseridas no  Livro Diário  e,  por  conseguinte,  não  foram  autenticados pelo cartório competente;  A2.4:::a  entidade  não  apresentou  a  composição  do  saldo  de  contas tais como : Caixa, Bancos, Receita Bruta Total e Receita  Bruta com Subvenções;  A2.5:::não  foi  informado  o  registro  na  CVM  do  Sr.  Ricardo  Roberto  Monello,  que  auditou  e  emitiu  parecer  sobre  as  demonstrações contábeis da autuada;  A2.6:::o  referido  parecer  contou  com  várias  ressalvas  (transcritas à f. 55);  A2.7:::no  Anexo  III  do  relatório  fiscal  (fls.  287  a  293),  estão  anotados  os  Livros  Diário  que  foram  apresentados  e  que  possuem irregularidades nas datas de autenticação/registro;  A2.8:::os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alagoas  e  Pernambuco  se  deram  em  data  posterior  a  entrega  da DlPJ,  conforme  apurado  pela  data  de  registro  do  contador  responsável;  •  A2.9:::no  mesmo  Anexo  III  (fls.  287  a  293)  estão  listados  diversos estabelecimentos cujos livros não possuíam numeração  de ordem.  A2.10:::no Anexo XI (fls. 746 a 772) encontram­se as cópias de  vários  livros,  de  filiais  apontadas  no  Anexo  III,  que  apenas  foram impressos após o inicio da ação fiscal (28/11/2007);  A2.11:::no Anexo V deste relatório (fls. 298 a 302) encontram­se  os  estabelecimentos  com  omissão/falhas  nas  demonstrações  contábeis que deveriam integrar os respectivos Livros Diário;  A2.12:::no Anexo VI deste relatório (fls. 303 e 304) encontram­ se  elencados  os  estabelecimentos  com  diferenças  entre  o  valor  total do Ativo e do Passivo;  A2.13:::nas  demonstrações  contábeis  da  matriz  foi  observado  que  os  valores  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo­PELP  e  do  Patrimônio Liquido­PL relativos a 2003 e inseridos no Balanço  de 2004, não coincidem com os declarados em 2003 (Anexo VII  fls. 389 a 415);  A2.14:::no Anexo VIII deste relatório (fls. 416 e 417) encontr ­se  indicados os estabelecimentos com Saldo Credor na conta caixa;  A2.15:::ausência  dos  extratos  bancários  dos  estabelecimentos  apontados no item 6.12 do relatório fiscal (f. 63);  A2.16:::ausência de livros Diário e Razão e de arquivos digitais  para os estabelecimentos indicados no item 6.13 (f. 64);  A2.17:::ausência  de  livros  Diário  e  Razão  para  os  estabelecimentos indicados no item 6.13.1 (fls. 64 e 65);  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 A2.18:::no  Anexo  XI  (fls.  746  a  772)  estão  indicados  os  estabelecimentos  com  problemas  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis, dificultando a análise fiscal;  A2.19:::livros  Diário  e  Razão  sem  a  movimentação  de  todo  o  exercício  de  2004,  embora  tenha  declarado  informações  em  GFIP / RATS (Anexo XII de fls. 773 a 785);  A2.20:::diversos  estabelecimentos  apresentaram  livro  Diário  apenas  a  partir  de  2004  (Livro  n°1),  embora  estivessem  desenvolvendo suas atividades anteriormente (Anexo XIII de fls.  786 a 788);  A2.21:::Livro Razão sem totalização dos valores movimentados  nas contas contábeis (Anexo XIV de fls. 822 a 843);  A2.22:::não  contabilização  de  gratuidades  e  das  isenções  usufruídas;  A2.23:::existência  de  elevados  valores  de  ajustes  de  anos  anteriores (Anexo I de fls.166 a 195);  A2.24:::divergências  entre os números de bolsas de estudo nas  demonstrações  contábeis  e  nos  relatórios  de  atividades  (Anexo  XVI de fls.  958 a 964);  A2.25:::divergências  entre os números de bolsas de estudo nos  relatórios de atividades e nos documentos contábeis (Anexo XVII  de fls. 965 a 968);  A2.26:::empréstimos não contabilizados (Anexo XIX de fls. 11 66  a 1181);  A2.27:::reavaliação  de  Ativos  sem  a  devida  comprovação  (Anexo XX de fls. 1182a 1185);  A2.28:::obras  em  andamento  sem  a  respectiva  documentação  contábil  (conta  "Imobilizado  em  Formação"  na  demonstração  contábil do já referido Anexo I).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "j"  e  art.  373,  cujo  valor  da  multa  foi  atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.797          19 · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. CORESP – Relatório de Co­Responsáveis do Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  —  n°.  09428478;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  emitidos  em  03/03/2008,  08/07/2008,  30/07/2008,  22/08/2008, 09/09/2008, 26/09/2008 e 06/11/2008;  g.Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF  de  28/11/2007  e  de  11/02/2008;  h. Termos de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal  datados de 19/05/2008 e 02/12/2008  i. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  j. Relatório Fiscal da Infração e de Aplicação da Multa.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 293, Decreto 3.048/1999.  Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Dos representantes legais  Analisemos.  Anote­se que  tal debate  já ocorreu em sede de primeira instância, na qual a  decisão de primeira instância fez a avaliação do rol dos co­responsáveis e efetivou a a exclusão  do Sr. Narcio Oliveira da relação:  Cumpre esclarecer que a  inclusão destes no relatório "Relação  de Vínculos", se destina à base cadastral da RFB e à eventual  responsabilização pessoal, neste último caso, na  forma da  lei  e  no momento adequado, não havendo que  se  falar,  até aqui,  em  co­responsabilidade  dos  mesmos  pelo  crédito  tributário,  conforme entendeu a defendente, motivo pelo qual qualquer dos  diretores foi pessoalmente notificado do AI.  No  tocante  aos  sujeitos  individualmente  impugnados  cumpre  informar, de acordo com o relatório de representantes legais de  fls. 4 a 22:  quanto  ao  Sr.  Adelar  Hengemuhle  está  arrolado  no  mesmo  período indicado pela defesa, ou seja, exercício de 2006;  quanto ao Sr. Narcio Rodrigues Silveira, não consta nos autos  prova de sua qualidade de diretor no período mencionado pela  fiscalização, devendo, portanto  ser  excluído do mencionado  rol  de representantes legais.  quanto  ao  Sr.  Geraldo  do  Espirito  Santo,  o  relatório  menciona o período de sua atuação frente à autuada, não tendo  o seu falecimento o condão de apagar o histórico administrativo  da empresa ora fiscalizada;  quanto  a  Sra. Maria  Amélia,  seu  desligamento  corresponde  exatamente ao período anotado no referido relatório;  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.798          21 Assim, acata­se, em parte, a demanda do contribuinte no sentido  de  excluir  do  mencionado  rol  de  representantes  legais  o  Sr.  Narcio Rodrigues Silveira.  Outrossim, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta  relação,  anexada aos  autos pela Fiscalização, não  tem como escopo  incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.      (vi)  OS  DOCUMENTOS  QUE,  EVENTUALMENTE,  DEIXARAM  DE  SER  APRESENTADOS,  NÃO  FORAM  ESPECIFICAMENTE EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Analisemos o tópico (vi).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.157.932­ 5,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar:  a) Recibos e fichas de salário­maternidade e atestados médicos,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008,  e  TIAD  de  03/03/2008;  b)  Relação  das  obras  de  construção  civil  com  as  respectivas  matriculas CEI  e nº das CND's,  bem como  informação  sobre a  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 utilização  de  mão­de­obra  própria  ou  terceirizada,  solicitada  nos TIAFs de 28/11/2007 e 11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  c)  Contratos  de  empreitadas  ou  sub­empreitadas  de  obras  de  construção  civil,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  d) Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros,  solicitados  nos  TIAFs  de  28/11/2007  e  11/02/2008,  e  TIAD  de  03/03/2008;  e)  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados  (nacionais  e  regionais),  solicitadas  nos  TIAFs  de  28/11/2007 e 11/02/2008, e TIAD de 03/03/2008;  A decisão de primeira  instância  também enfrentou este ponto,  às  fls.  1729,  concluindo que o contribuinte de fato não fez a apresentação da documentação solicitada:  A própria defendente reconhece nos já mencionados ofícios de  fls. 113 a 164, que possui pendências junto ao Fisco. Justifica,  noutro ponto de sua defesa, que a apresentação incompleta de  algumas  filiais  se  deu  por  conta  da  exigüidade  do  prazo  concedido  para  a  elaboração  dos  arquivos  digitais.  E mais,  reconhece  que  teria  contabilizado movimentação  de  algumas  filiais de Santa Catarina em uma única filial (mais antiga).  Deste modo, trata­se de mera alegação sem comprovação com  elementos da defesa que por si sós contradizem a pretensão do  contribuinte.  Improcedente a irresignação do contribuinte.   Outrossim,  a  Recorrente  não  apresenta  nos  autos  a  relação  de  documentos  solicitados pela Auditoria­Fiscal e que foram apontados no Relatório Fiscal da Infração às fls.  46 como um dos fundamentos fáticos para a autuação fiscal.  Consigna­se  então  que  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/1991,  regularmente  solicitados  pela  Auditoria­Fiscal,  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "j"  e  art.  373,  cujo  valor  da  multa  foi  atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.  Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) Da contabilidade apresentada  (v) Do Parecer dos Auditores Independentes.  Analisemos os tópicos (iv) e (v).  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.799          23 Pelos  princípios  da  economia  processual  e  da  celeridade  processual,  não  analisaremos  os  tópicos  (iv)  e  (v)  posto  que  já  restou  configurada  a  infração  de  obrigação  acessória no tópico (vi) acima, de forma a que o debate destes tópicos em nada influiria na já  configurada ocorrência da infração de obrigação acessória.      (vii) Duplicidade na aplicação da multa.  Em que  pese  à  inocorrência  de  conduta  com  intuito de  lesar o  Fisco, faz­se necessário ressaltar que os mesmos fatos relatados  nesse AI 37.157.932­5,  também foram objeto para  lavratura do  Auto  de  Infração  37.157.933­3,  sendo  imposta  à  Recorrente  outra multa, com mesmo valor.  Analisemos.  Conforme  já  debatido  em  sede  de  primeira  instância,  às  fls.  1729,  as  duas  autuações de infração de obrigação acessória possuem diferentes fundamentações, não havendo  duplicidade:  Da  alegada  ocorrência  de  bis  in  idem  em  relação  ao  AI  n°  37.157.933­3 (item AH da defesa)  A presente autuação, conforme disposto à capa deste processo,  tem  seu  fundamento  legal  no  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91.  (...)  Por  sua  vez,  o  Auto  de  Infração  mencionado  pela  defesa  (37.157.933­3)  encontra  lastro  nos  artigos  32,  III  da  Lei  8.212/1991 e no 8° da Lei 10.666/2003.  (...) Desta feita, enquanto que no primeiro Auto de Infração, tem­ se  como  objeto  documento  e  livros  relacionados,  necessariamente, com as contribuições previdenciárias, no Auto  apontado  pela  defesa,  trata­se  de  prestação  de  informações  definidas pela fiscalização e do uso de arquivos digitais.  Pelo  que  se  observa,  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  no  presente  caso,  posto  que  os  fatos  (ações  e/ou  omissões)  que  deram  causa  aos  autos  de  infração  acima  fundamentados  não  são  os  mesmos,  estando,  por  este  motivo,  capitulados  em  dispositivos legais distintos.    Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24     CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, afastar as PRELIMINARES  e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.800          25     Voto Vencedor    Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Muito embora o laborioso voto do I. Relator, cumpre divergir pelas razões a  seguir expostas:  Trata­se de processo com 1.842 folhas onde se aplicaram multa no valor de  R$ R$ 12.548,77 (Doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), em,  razão  de  a  empresa  ter  inadimplido  obrigação  acessória  que  não  se  mitiga  por  parcial  cumprimento.   Exortando  na  ementa  que  o  fiscal  autuante  demonstrara  de  forma  clara  e  precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, na condução do voto, o Dr. Paulo  Maurício  entendeu  que  não  ocorrera  nulidade  por  vício  insanável. Assim,  no mérito  decidiu  que :  “  Pelos  princípios  da  economia  processual  e  da  celeridade  processual, não analisaremos os  tópicos (iv) e (v) posto que  já  restou configurada a infração de obrigação acessória no tópico  (vi)  acima,  de  forma  a  que  o  debate  destes  tópicos  em  nada  influiria na já configurada ocorrência da infração de obrigação  acessória.” ( grifos de minha autoria)  Os documentos a que se  refere o Relator para  restar configurada a  infração  estão descritos na página 10 do seu voto onde o contribuinte alega que : “ (vi) Os documentos  que, eventualmente, deixaram de ser apresentados, não foram especificamente exigidos pela  fiscalização. ”  As  irregularidades  analisadas na  forma como  fez o  i. Relator,  de  fato,  num  primeiro  momento,  compulsa­nos  a  acompanhá­lo  no  seu  ponto  de  vista.  Entretanto  a  complexidade da alegação no item (vi) me chamou atenção.   Ações  fiscais  demasiado  longas  conduzidas  por  substancial  número  de  Auditores  têm sempre o  condão de despertar um pouco mais de minha  atenção. O  fato de  a  presente,  conduzida  por  04  Auditores,  ter  se  iniciado  em  28.11.2007  e  concluída  em  18/12/2008, um ano depois, conforme fls. 01 inclui o processo em tela no sobredito rol.  Entre outros fatores, ostenta relevância formal o fato de o contribuinte alegar  que no segundo MPF, TIAF e sucessivas TIAD's os documentos que constavam nos primeiros  expedientes, não foram reiterados nas solicitações posteriores.  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 Trago então a íntegra da alegação no definitivo item (vi) registrada às fls. 11  e 12 do voto em comento:  “  (vi)  OS  DOCUMENTOS  QUE,  EVENTUALMENTE,  DEIXARAM DE SER APRESENTADOS, NÃO FORAM  ESPECIFICAMENTE  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  157. A autuação, ora impugnada, não pode persistir, posto  que  os  documentos  apontados  como  supostamente  não­ apresentados  aos  limos.  Srs.  Fiscais,  na  verdade,  não  foram  exigidos  de  forma  especifica.  Isto  porque,  em  28.11.2007,  a.  Recorrente  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  n°  09428478  e  do  Termo  de  Inicio  da Ação Fiscal  (TIAF). Em  tais  expedientes  foram  elencados diversos documentos que deveriam ser exibidos  à  Fiscalização,  dentre  eles  alguns  dos  quais  foram  apontados como não­apresentados.  158.  Contudo,  o  MPF  09428478  e  TIAF  foram  cancelados.  Posteriormente,  foram  expedidos  novo MPF  (n° 0430100.2008.00111),  e TIAF e Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  que,  como  bem  relatam  os  Srs.  Fiscais  Autuantes,  retificaram  os  expedientes  anteriormente  emitidos.  No  segundo  MPF,  TIAF e sucessivas TIAD's os documentos que constavam  nos  primeiros  expedientes,  não  foram  reiterados  nas  solicitações posteriores.  159.  A  utilização  do  termo  retificar  pelos  Srs.  Fiscais  é  muito  apropriada,  pois,  esta  expressão  define­se  por:  tornar reto, alinhar, corrigir, emendar.  160.  Ora,  não  se  pode  atribuir  à  Impugnante  a  responsabilidade  pela  não­exibição  de  documentos,e  multá­la por isso. Fica evidente que, uma vez que o MPF,  TIAF  e  TIAD  foram  retificados,  deixando  de  mencionar  parte  dos  documentos —  cuja  suposta  omissão  ensejou  a  aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de  exibi­los — é possível concluir que tais documentos ii não  se faziam mais necessários à diligencia de fiscalização, ou,  se faziam, não foram solicitados especificamente.  161.  Isto,  inclusive,  pode  ser  verificado  pela  análise  das  TIAD's  emitidas  em  03.03.2008,  08.07.2008,  30.07.2008,  22.08.2008,  09.09.2008,  26.09.2008  e  07.11.2008,  nas  quais  é  solicitada,  especificamente,  a  apresentação  de  Livros  Diários  de  diversos  estabelecimentos  da  Recorrente,  o  que  foi  prontamente  atendido. Os  demais  documentos,  que  inicialmente  constavam  na  TIAF  original, não foram objeto de solicitação especifica, o que  fez  a  Recorrente  crer  que  a  fiscalização  deles  mais  não  necessitava.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.801          27 162.  Ressalte­se  que  os  demais  documentos  explicitados  nas TIAD's foram entregues a d. Auditoria Fiscal, seja por  meio eletrônico I2, seja pela entrega direta A. Delegacia da  Receita  Federal  na  Paraiba  encarregada  da  diligência.”(  grifos de minha autoria)     Como se observa o arrazoado destaca aspectos procedimentais e , também,  processuais  que  em  razão  da  complexidade  da  alegação  trazida  à  colação  não  se  pode  dispensar  de  enfrentá­los  sob  pena  de  expor  o  “  decisium”  a  procedentes  embargos  de  declaração.  Tendo presente tal circunstância, enfrentei o arrazoado .  Da leitura do Relatório Fiscal de fls. 44, tendo presente que a ação fiscal teve  encerramento  em  18/12/2008,  refulge,  de  plano,  o  item  4  da  referida  peça,  quando  a  Junta  autuante revela que foram emitidos novo Mandado de Procedimento Fiscal e que este fora  duas vezes prorrogados em 19/05/2008 e 02/12/2008, mediante emissão de 2 ( dois) Termos  de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal :  “ 4. Em 28/11/2007, a fiscalizada tomou ciência do Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 09428478, bem como do Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF.  Em  11/02/2008,  a  Entidade  tomou  ciência  de  novo MPF  n°  0430100.2008.00111  e  TIAF,  que retificaram os emitidos anteriormente. Na seqüência, foram  emitidos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  nas  datas  de  03/03/2008,  08/07/2008,  30/07/2008,  22/08/2008,  09/09/2008;  26/09/2008  e  06/11/2008.  Em  19/05/2008  e  02/12/2008,  foram  emitidos  Termos  de  Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal.”    DOS  PRAZOS  E  DAS  PRORROGAÇÕES  E  DA  EXTINÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – MPF   Com  destaque  para  o  parágrafo  único  do  art.  15,  sob  o  comando  da  então  vigente Portaria RFB 11.371/2007, se observam os prazos abaixo transcritos , verbis :  “ Dos Prazos  Art.  11. Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do  prazo  de que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13. Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972 .  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art.  15. A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único. Na  emissão  do  novo MPF de  que  trata  este  artigo, não poderá ser  indicado o mesmo AFRFB responsável  pela execução do Mandado extinto.”( grifos de minha autoria)    É  de  relevo  ressaltar  que  como  se  vê,  com  intervalo  de  7  meses  entre  o  primeiro e o último, em 19/05/2008 e 02/12/2008, apenas dois  termos de prorrogação  foram  lavrados. Ressalte­se que o último quase próximo ao encerramento da ação fiscal ocorrido em  18/12/2008.  No  registro  às  fls.  77,  para  que  não  reste  dúvidas  que  somente  dois  termos  de  prorrogação  foram  gerados,  na  letra  “d  ”  do  item  7  do  Relatório  Fiscal  as  Autoridades  autuantes  reiteram  o  sobredito  quando  registram  os  documentos  que  foram  gerados  na  ação  fiscal : ( grifos de minha autoria) :     “  7.  Juntamos  ao  presente  Auto  de  Infração  cópias  dos  seguintes documentos:    a)  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  n°.  09428478;  b) Termo  de  Inicio  da Ação Fiscal  ­  TIAF  de  28/11/2007  e  de  11/02/2008;  c)  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  emitidos  em  03/03/2008,  08/07/2008,  30/07/2008,  22/08/2008, 09/09/2008, 26/09/2008 e 06/11/2008;  d)  Termos  de  Ciência  e  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal datados de 19/05/2008 e 02/12/2008;   e)  Ofícios  fls.  1314/2007,  1397/2007,  278/2008,  345/2008,  482/2008, 492/2008, 105/2008,  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.802          29 107/2008, 931/2008, 178/2008, 179/2008, 180/2008, 210/2008 e  1089/2008, encaminhados a fiscalização pela CNEC;  f)  Procuração  outorgando  poderes  ao  Sr.  Aparício  Pereira  Duarte Filho e a Sra. Francisca Arruda Ramalho;  g)  Anexo  I  deste  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  (Demonstrações  Contábeis Consolidadas dos  Exercícios  encerrados  em  31  de  Dezembro  de  2002,  2003  e  2004);  h) Anexo II deste REFISC (cópias, por amostragem, de termos de  abertura  e  de  encerramento  do  Livro  Diário  e  das  Demonstrações Contábeis inseridas);  i) Anexo Ill deste REFISC (Relação dos estabelecimentos como  Livro Diário);  j)  Anexo  IV  deste  REFISC  (Ofícios  dos  CRC  em  Alagoas  e  Pernambuco);  k)  Anexo  V  deste  REFISC  (Relação  dos  estabelecimentos  que  possuem Livro Diário sem  Demonstrações Contábeis);  1) Anexo VI  deste  REFISC  (Relação  dos  estabelecimentos  com  erros no Balanço Patrimonial e cópias destes);  m)  Anexo  VII  deste  REFISC  (Demonstrações  Contábeis  dos  exercícios de 2003 e 2004 do  estabelecimento 33.621.384/0001­19);  n) Anexo VIII deste REFISC (Relação dos estabelecimentos que  apresentaram  saldo  credor  na  conta  CAIXA  e  cópias,  por  amostragem, de folhas dos livros Razão);  o) Anexo  IX  deste REFISC  (Cópias,  por  amostragem,  de  livros  Diário e Razão);  13)  Anexo  X  deste  REFISC  (Informações  de  massa  salarial  e  vínculos declaradas em GFIP e RAIS);  q) Anexo XI  deste  REFISC  (Relação  dos  estabelecimentos  com  problemas nos históricos os lançamentos contábeis e cópias, por  amostragem);  r) Anexo XII deste REFISC (Cópias, por amostragem, dos livros  Diário  e  Razão  e  das  informações  da  GF1P  e  RA1S  do  estabelecimento 33.621.384/1123­40);  s) Anexo XIII deste REFISC (Relação dos estabelecimentos coin  livro Diário n°1 e cópias, por amostragem);   t) Anexo XIV deste REFISC (Cópias, por amostragem, de livros  Razão de estabelecimentos do Rio de Janeiro);  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 u) Anexo XV deste REFISC (Documentos apresentados relativos  aos ajustes de exercícios  anteriores);  v) Mexo XVI deste REFISC (Planilha relativa as Gratuidades  ­  Bolsas de Estudo ­ 2004);  w)  Anexo  XVII  deste  REFISC  (Planilha  e  relação  relativas  As  Gratuidades ­ Bolsas de Estudo e mapas de captação das escolas  CNEC na Paraíba);  x) Anexo XVIII  deste REFISC  (Atas  das Reuniões  da Diretoria  Nacional da CNEC em 2004);  31)  Anexo  XIX  deste  REFISC  (Cópias  de  extratos  e  depósitos  apresentados pela Entidade);  z) Anexo XX deste REFISC (Relação dos Laudos de Reavaliação  de Ativos apresentados e cópias, por amostragem).  O novo MPF , de número 0430100.2008.00111, apesar ter sido mencionado  de  em  breve  passagem  no  item  4  relatório,  não  consta  colacionado  nos  autos  e  sequer  fora  aludido  no  item 7  do Relatório Fiscal  de  fls.77,  onde  as Autoridades  autuantes  registram os  documentos gerados na ação fiscal.  Às fls. 92, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  emitido em 09/07/2008 traz uma particularidade quando aproveita a intimação para fazer  comunicação ­ sem informar o prazo ­ de que o novo MPF fora prorrogado:    “ (...) Por oportuno, informamos a prorrogação do Mandado de  Procedimento  Fiscal.  0  sujeito  passivo  poderá  verificar  a  autenticidade  do mandado  de  procedimento  fiscal,  utilizando  o  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil  na  internet,  www.receita.fazenda.gov.br  ,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do CNPJ  ou CPF,  conforme o  caso,  e  o  código de acesso constante no Termo de Inicio da Ação Fiscal ­  TIAF.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo,  em  duas  vias  de  igual  teor  e  forma,  assinados  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  sujeito  passivo.”   Na seqüência, às fl. 111, lavrado em 19/05/2008, se registra o referido Termo  de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal:  “  A  Seção  de  Fiscalização  desta  DRF,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  7°,  §  2°  do  Decreto  n°  70.235/72,  vem  por  intermédio  deste  termo,  dar  ciência  ao  contribuinte  acima  identificado, da Continuidade  do Procedimento Fiscal  relativo  às  Contribuições  Previdenciárias  do  seguinte  ano­calendário:  2004  E, para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.803          31 Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  contribuinte/preposto, que neste ato recebe uma das vias.”  Seguindo  as  orientações  passados  ao  contribuinte  se  observa  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  ­  www.receita.fazenda.gov.br  ­  emitido  o  MPF  abaixo  transcrito:   Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32     Como  visto  alhures  ­  sem  registros  dos  prazos  fatais  e  sem  emissão  de  exigíveis Mandados de Procedimentos Complementares – MPF­c ­ as autoridades autuantes  registraram somente dois documentos em que se prorrogavam a ação  fiscal, Contudo, consta  editado  no  novo MPF  informações  sobre  outras  prorrogações  não  confirmadas  material  e  documentadamente.  Não  consta  nos  autos  registro  de  que  tenham  sido  emitidos  Mandados  complementares do tipo MPF­c. Também não se alcança emitido o Demonstrativo de Emissão  e Prorrogação,  contendo o MPF  registrando as prorrogações  efetuadas  ­  previsto no § 2º Na  hipótese do § 1º do art. 13 da “ PORTARIA MPS/SRP N° 3.031, DE 16 DE DEZEMBRO  DE  2005  ­  DOU  DE  22/12/2005  ­  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet e exigível para que o servidor responsável pelo procedimento fiscal forneça ao sujeito  passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação.  O anexo supra é exigência  formal para convalidar o procedimento  fiscal na  forma  do  art.  19  da  PORTARIA MPS/SRP N°  3.031,  DE  16 DE DEZEMBRO DE  2005  ­  DOU DE 22/12/2005 :    “ Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constarão  no  processo  administrativo  fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento fiscal em si. ”  Cumpre destacar que , também, o § 2 ° do art. 13 da Portaria RFB n° 4.066,  de 2 de maio de 2007, determina que a emissão do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  de MPF bem como sua juntada ao processo:   “Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias,  observado,  em cada ato,  o prazo máximo  de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1 º A  prorrogação  de  que  trata  o caput poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2 º Na  hipótese  do  §  1 º ,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI  Art.  14. Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5 ºdo Decreto  n º 70.235, de 1972 .”      Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.804          33   DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF  CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  CNPJ / CPF:  NOME EMPRESARIAL / NOME:  ENDEREÇO:  MUNICÍPIO:       UF:     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  Nº  _____________________  EMISSÃO:  ___ de _________ de _____.     PRORROGAÇÃO:      DATA : ___ de _________ de _____.  VALIDADE: ___ de _________ de _____.      DATA : ___ de _________ de _____.  VALIDADE: ___ de _________ de _____.      .....................     .....................     DATA : ___ de _________ de _____.  VALIDADE: ___ de _________ de _____.      AUDITOR­FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL     MATRÍCULA                 OBSERVAÇÕES  1. Em caso de dúvida, o contribuinte/responsável poderá entrar em contato com:    Chefe  de  Equipe  de  Fiscalização:_________________________________________  Telefone:  _________________   Chefe  de  Fiscalização:  _________________________________________________  Telefone:__________________   Endereço:  ______________________________________________________________________________________    2. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO FISCAL: __________________________________   A autenticidade deste Demonstrativo poderá ser verificada pelo sujeito passivo mediante consulta ao site  do Ministério da Previdência Social – MPS (www.previdencia.gov.br) na Internet, opção: Empregador  / Mais Serviços / Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a utilização do código acima, ou então  em  qualquer  Unidade  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ou  mesmo  pelo  telefone acima.     O art. 27 da Lei n °11.457/2007 determina que os procedimentos fiscais e  os processos administrativo­ fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o  e 3o desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente :  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34 “  Art.  27.  Observado  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o e 3o  desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.”   Alterada em parte mas não revogada, a Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de  dezembro  de  2005  ­  DOU  de  22/12/2005,  sendo  legislação  precedente  que  dispõe  especificamente sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecendo normas para a  execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria  da Receita Previdenciária , previa prorrogação nos termos ali preceituados.   Embora  seja de  se  observar  a  íntegra  da Portaria  em  apreço,  destaque­se  o  comando parágrafo  único  do  art.  16  bem  como  o  arts.  10,  12,  13  e  19,  (  grifos  de minha  autoria):  “ Parágrafo Único. Na emissão do novo MPF de que trata este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o mesmo  servidor  responsável  pela execução do Mandado extinto ”    “ PORTARIA MPS/SRP N° 3.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 ­ DOU DE 22/12/2005    Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  substituição,  inclusão ou exclusão de servidor responsável pela sua execução,  bem assim as relativas a tributos a serem examinados e período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  emissão,  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  conforme  modelos aprovados por esta Portaria, do qual será dada ciência  ao sujeito passivo.   § 1º O MPF­C será identificado pelo número do MPF originário,  na forma do inciso I do art. 7º, acrescido de número seqüencial  correspondente a sua emissão, separado por hífen.  §  2º  Na  hipótese  do  §  2º  do  art.  7º,  a  constituição  do  crédito  tributário, relativamente a período diverso do fixado, dependerá  de emissão de MPF­C.  Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para  procedimentos de diligência.   §  1º A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º  deste  artigo,  o  servidor  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.805          35 do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.  Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo Único. Na emissão do novo MPF de que trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  servidor  responsável pela execução do Mandado extinto  Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento  fiscal em si.   ,Art. 20. Os MPF de que  trata esta Portaria serão emitidos em  três vias, que terão as seguintes destinações:   I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado;  III  ­  arquivo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  domicílio do sujeito passivo.  “ Art. 15. O MPF se extingue:   I ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.    Realçando  que  convalidar  significa  tornar  válido  os  novos  e  obrigatórios  MPF – C que deveriam  ter sido emitidos para que tal efeito se verificasse. Daí que o art. 19  seguinte é muito relevante para o caso em tela :     “ Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o §  2º do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do  procedimento  fiscal,  constarão  no  processo  administrativo  fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento fiscal em si. ”  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36 PORTARIAS DA RFB DE MESMO TEOR  Não obstante, também, o parágrafo único do artigo 16 da portaria RFB nº  4.066, de 2 de maio de 2007, revela idêntico comando diante de tal sobredito panorama.  As portarias que sucederam a de número 4.066 , sem revogá­la, alteram­na  em  parte  preservando  a  restrição  de  não  repetir  as  autoridades  autuantes  nas  circunstâncias  supra. Neste  sentido,  cumpre  reiterar o  comando do parágrafo único do  art. 15 da ora vigente instrução definida pela Portaria RFB n 11.371, de 12 de dezembro  de 2007 que vigora desde 1 ° janeiro de 2008.  DO VÍNCULO DO MPF COM A PORTARIA RFB N° 11.371/2007  No  campo ENCAMINHAMENTO do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF n 0430100.2008.00111, registra que a execução do procedimento fiscal definido  para o MPF em tela se subsume ao comando da Portaria RFB n 11.371, de 12 de dezembro de  2007. Cumpre  ressaltar  que  dado  como  encerrado  o MPF  registras  ,  também a mesma  junta  fiscal que iniciara a ação fiscal.  Relevante  destacar  que  os  termos  do  parágrafo  único  do  art.  15  da  sobredita Portaria:  “  Art.  15. A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  A importância de se ver cumprido o comando do multicitado parágrafo único  resta  caracterizada  na  forma  das  reiteradas  re­edições  das  portarias  4.066,  10.382,  11.161  e  11.371­  todas  Portarias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  que  mantiveram  as  mesmas  determinações .  Cumpre  registrar que  somente  em 2011  revogaram­se aquelas  exigências  do parágrafo único mediante a edição da Portaria RFB n ° 3.014, de 29 de junho de 2011.  DA QUESTÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO    Não  se  desconhece  que  a  verificação  se  algum  ato  trouxe  ou  não  prejuízo  para o contribuinte é eivada de subjetividade. A decisão tomada nestes termos não é regimental  e  tampouco é  legalmente prescrita. Adstrita  à  certa  corrente doutrinaria  depende do  juízo do  julgador que a seu critério enxergará ou não prejuízos.   Na  forma  do  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  a  nulidade  não  seria  declarada, se fosse o caso de decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração, verbis:    “Art. 59. São nulos:   (..)   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.806          37 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) “      A  decisão  para  ser  objetiva  deve  levar  em  conta  que  toda  norma  jurídica  compõem­se  num  suporte  fático  e  numa  correlata  conseqüência  jurídica,  no modelo:  “Se  A,  então  B”.  Logo,  trazendo  o  exemplo  para  o  caso  concreto,  se  descumprir  a  exigência  do  parágrafo único elemento “A”, então implica a nulidade conseqüência prevista no elemento “  B” da norma.   Se  a  legislação  determina  que  a  nulidade  não  ocorrerá  se  for  observado  o  parágrafo único, o descumprimento da formalidade exigida, à contrario sensu , torna explícita  a nulidade não sendo o caso de se verificar eventuais prejuízos.   No magistério de Tourinho Filho, nulidade "é a sanção decretada pelo órgão  Jurisdicional, em relação a ato praticado com a inobservância das prescrições legais. É a  decretação da ineficácia do ato atípico, imperfeito, defeituoso (Processo Penal, Ed. saraiva, SP,  1990, vol. II, pág. 117)  Nas  circunstâncias,  declarar  a  nulidade  não  é  decisão  do  Relator  mas  obrigação, posto que tal sentença caracteriza mera homologação da previsão legal.  Em  presença  das  mesmas  circunstâncias  ora  em  apreço,  sempre  tenho  me  manifestado pela nulidade em razão de vício formal. Tais conclusões têm sido prevalentes nos  Acórdãos  desta  Egrégia  Turma.  Cite­se  como  exemplo  a  recente  decisão  do  processo  12268.000063/2007, em que, com fulcro nos mesmos sobreditos parágrafos únicos dos artigos  16 das portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, e Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de  dezembro  de  2005  ,  a  exceção  do  i.  Relator  do  presente,  toda  a  Turma  anuiu  o  decisium  ,  verbis:  “ Diante de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para, em  PRELIMINAR, com fulcro nos parágrafos únicos dos artigos 16  das  portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007,  e  Portaria  MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005, declarar NULO  o lançamento POR VÍCIO FORMAL. ”  Trago, também, à lume decisões pretéritas exaradas por esta turma na sessão  de 14 de agosto de 2012, onde enfrentando as mesmas circunstâncias, na forma do parágrafo  único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 dezembro de 2007, esta  turma decidiu,  inclusive com o voto do I. Relator, por unanimidade, determinar a nulidade do lançamento em  face de a emissão do novo MPF , não poder ser  indicado o mesmo AFRFB responsável pela  execução do Mandado:    “  31  ­  Processo  nº:  10976.000498/2008­01  ­  Recorrente:  ENARPE ADMINISTRACAO E  SERVICOS LTDA  e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL ­ RECURSO VOLUNTÁRIO  Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  conhecer do  recurso  para  determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício  formal “AB INITIO”.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   38 Acórdão: 2403­001.559  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  IMPEDIMENTO  PARA  EXECUÇÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL –MPF  Na  forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n°  11.371, de 12 dezembro de 2007, na emissão do novo MPF , não  poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução  do Mandado extinto.    Processo Anulado”    “  32  ­  Processo  nº:  10976.000537/2008­61  ­  Recorrente:  ENARPE ADMINISTRACAO E  SERVICOS LTDA  e Recorrida:  FAZENDA NACIONAL ­ RECURSO VOLUNTÁRIO  Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  conhecer do  recurso  para  determinar  a  nulidade  em  razção  do  ato  estar  maculado  por  vício formal “AB INITIO”.  Acórdão: 2403­001.560  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  IMPEDIMENTO  PARA  EXECUÇÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF  Na  forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n°  11.    Processo Anulado”    Participaram da sessão os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo Magalhães Peixoto e Ewan Teles Aguiar  DO REGIMENTO INTERNO  Sem  que  se  pretenda  apontar  ou  sugerir  ocorrência  de  eventual  descumprimento regimental e também sem desapreço da prerrogativa de convicção da decisão  vencida, exorto o regimento interno para ressaltar que aplicar a legislação é obrigação prevista  no art. 1° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  que define que este Colegiado tem por finalidade julgar recursos que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “ DA NATUREZA E FINALIDADE  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14751.002990/2008­06  Acórdão n.º 2403­001.867  S2­C4T3  Fl. 1.807          39 Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. ”  Os incisos III e IV do art. 41, determinam que é dever dos Conselheiros, sob  pena  de  perda  de mandato,  observar  o  devido  processo  legal,  cumprir  e  fazer  cumprir,  com  imparcialidade e exatidão, as disposições legais :   “  DOS  DEVERES  DOS  CONSELHEIROS  E  DA  PERDA  DE  MANDATO  Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  assegurando  às  partes  igualdade de tratamento e  zelando pela rápida solução do litígio;  IV ­ cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as  disposições  legais  a  que  estão  submetidos; ”  ( grifos  de minha  autoria)  O  comando  do  art.  61  determina  que  :  “  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade ”   CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto  cumpre  determinar  a  NULIDADE  do  lançamento em comento em razão de maculado por VÍCIO FORMAL face o descumprimento  do art. 19 da Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005; do § 2 ° do art. 13 da  Portaria  RFB  n°  4.066,  de  2  de maio  de  2007  e  também  do  parágrafo  único  do  art.  15  da  Portaria RFB n 11.371, de 12 de dezembro de 2007.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator designado                  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.915938/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem afastado expressamente o Decreto-Lei nº 288/67, ao tratar de isenção ou exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância da liminar na ADI nº 2.348/AM, por confirmar a existência de relação jurídica submetendo à incidência destas contribuições, à alíquota zero, as vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.
Numero da decisão: 3803-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915938/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.532  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O ato administrativo que obedece as suas formalidades essenciais e que não  contenha  obscuridade  que  implique  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  pode ser inquinado de nulidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem  afastado  expressamente  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  ao  tratar  de  isenção  ou  exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância  da  liminar  na  ADI  nº  2.348/AM,  por  confirmar  a  existência  de  relação  jurídica  submetendo  à  incidência  destas  contribuições,  à  alíquota  zero,  as  vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode  ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  admitiam  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 38 /2 00 8- 87 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  14376.10188.150304.1.3.04­9559, fls. 5/9, em que utilizou como crédito pagamentos a maior  de  PIS  Cumulativo  relativo  ao  período  de  apuração  setembro  de  2001,  no  valor  de  R$  2.187,24, do DARF pago de R$ 69.936,19.  Despacho Decisório Eletrônico da Derat/São Paulo, fl. 1, de 26 de agosto de  2008, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  12/16,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) as DComps  tratam de  créditos de mesmo  tipo  e prova, não  fracionáveis,  pelo que requereu a apensação de todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas;   b)  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  intimação  prévia  para prestar esclarecimentos;  c)  os  documentos  ora  juntados  (notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação, planilhas da base de cálculo e demonstrativo contábil ) devem ser apreciados sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  d) recolheu indevidamente PIS e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004  sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, que não geram obrigação fiscal pois  equiparadas a exportação (DL 288/67);  e)  o  incentivo  fiscal  permaneceu  em  vigor mesmo  após  a  promulgação  da  CF/88, por força do art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.  Ao final, requereu a emissão de novo despacho decisório fundamentado, em  face  da  prova,  e/ou  homologação  da  presente  compensação  e  das  demais  cujo  apensamento  pleiteiou.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/São  Paulo  I,  fls.  46/53,  manifestou­se  pela  validade do despacho decisório, eis que proferido por autoridade competente e dele  foi  dada  ciência regular à Contribuinte, rejeitando, assim, o argumento de nulidade. Aduziu que a falta  de intimação para prestar esclarecimentos não perfaz o rol das nulidades previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915938/2008­87  Acórdão n.º 3803­004.532  S3­TE03  Fl. 103          3 Quanto ao mérito, defendeu a correção do despacho decisório, referindo que  é  inteira a  responsabilidade do  sujeito passivo no  tocante  à constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  confissão  em  DCTF,  e  a  ele  cabe  desconstituí­lo  ­  por  meio  de  documento  retificador  ­  para  que  se  habilite  a  eventual  direito  à  restituição  ou  homologação  de  compensação,  quando  o  DARF  vinculado  a  determinado  direito  creditório  já  tiver  sido  utilizado na extinção dessa mesma dívida.  Acerca  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  destacou  que  a  Manifestante  não  citara  o  dispositivo  legal  em  que  amparara  o  seu  alegado  direito  ao  não  recolhimento  sobre esta  base,  nem sob que  instituto  (imunidade,  isenção  ou alíquota zero) o  enquadra.  Não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  se,  acaso,  a  hipótese  considerada  pela  Contribuinte tivesse sido isenção ou alíquota zero, com fundamento na Solução de Divergência  nº 7, de 29/11/2006. Se a hipótese aventada pela Manifestante fosse imunidade, assentou que,  por se tratar de alegação de inconstitucionalidade, o foro para essa discussão haveria de ser o  Judiciário, sendo incompetente para fazê­lo a Delegacia de Julgamento.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/09/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não há nulidade.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não fica configurado cerceamento quando o interessado é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível apresentar sua irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa a inexistência de direito creditório compensável e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios, não é  suficiente para reformar  a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 aplica a equiparação a  tributo vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e  não para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 57/68, em 25 de julho de 2011, em que:  a) inquina de nulidade o acórdão recorrido, por não ter sido claro e preciso na  fundamentação de suas  razões de decidir e foi construído com base em premissas confusas e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  no  caso  concreto  b)  ratificou  e  reforçou  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade, quanto à isenção das receitas de vendas de produtos destinados à Zona Franca  de Manaus, não podendo este CARF deixar de aplicar o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nulidade  Sobre o acórdão recorrido a Recorrente refere que:  [...] não deixa claro se a premissa para negar provimento à  Manifestação  de  Inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  Recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  Recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de  sua pretensão; ou (iii) se a Recorrente não tinha direito à  isenção  de PIS  sobre  as  vendas  realizadas  com  destino  à  Zona Franca de Manaus, ou qualquer outra”.  Em  outra  passagem,  por  outro  lado,  o  Acórdão  mencionado afirma sem um aprofundamento devido, que a  Recorrente  não  aponta  em  qual  dispositivo  legal  fundamenta  sua  pretensão,  por  supostamente  não  haver  apontado  qual  o  instituto  tributário  aplicável  ao  caso,  o  que, como será visto adiante, não é verdade.  A Manifestante estruturou a sua defesa em dois pilares, embora não a tenha  repartido em tópicos expressos: (i) preliminar de nulidade do despacho decisório; e (ii) matéria  de mérito, em que apresenta a origem do crédito que utilizara na compensação em foco. Após  concluir  a  primeira  parte,  deixando  claro  que  se  tratava  de  preliminar,  nos  itens  “5”  e  “6”  transcritos abaixo, tece os seus argumentos em torno do mérito, verbis:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915938/2008­87  Acórdão n.º 3803­004.532  S3­TE03  Fl. 104          5 [...] Isto à guisa de invocação preliminar.  5. No particular, conforme restará demonstrado, o crédito  objeto  de  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos a título de PIS e COFINS, no período de abril de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam,  na  espécie, de vendas para Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento  dos tributos, em face das disposições do Decreto­lei 288/67  que  equiparou  referidas  vendas  a  uma  operação  de  exportação.  E para comprovar o alegado, ora junta a MICROLITE, em  ordem  cronológica,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  ensejadoras  do  crédito  compensado,  bem  como  demonstrativo da base da compensação, em sua totalidade.  Ademais,  a  fim  de  facilitar  a  apreciação  da  prova  ora  produzida,  junta,  ainda,  a  MICROLITE,  planilhas  demonstrativas da composição mensal das bases de cálculo  dos recolhimentos  integrais de PIS e COFINS, no período  declinado, e cópia do respectivo demonstrativo contábil.  6.  Em  face  do  exposto  e  acreditando  que  os  documentos  juntados  demonstram  a  lisura  do  seu  comportamento  compensatório  e  o  equívoco  perpetrado  pela  Autoridade  Julgadora em seu julgamento, nesta oportunidade requer a  MICROLITE  seja  acolhida  a  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE para o efeito de  (i) preliminarmente  se determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal,  para  a  prolação  de  despacho  decisório  fundamentado,  em  face  da  prova  e  (ii),  por  economia  processual,  se  assim  não  for  determinado,  se  homologar  todas  as  compensações  conectadas  tanto  a  este  procedimento,  como  também  aos  demais  procedimentos  cujo apensamento ora se pleiteia.  Foi com foco na exposição acima que o voto condutor da decisão  recorrida  afirmou  que  a  Manifestante  não  apresentara  o  fundamento  legal  do  direito  pleiteado,  nem  identificara  o  instituto  jurídico  sob  o  qual  abarcara  a  sua  pretensão  de  excluir  as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  da  tributação  a  que  anteriormente  submetera.  Como se vê, no texto reproduzido acima, a Manifestante indicara o Decreto­ Lei nº 288/67, mencionando que este equiparara as vendas para a Zona Franca de Manaus a  exportação. A decisão recorrida não passou ao  largo dessa menção feita pela Manifestante,  e  foi mesmo  em  face  dela  que  fez  a  sua  consideração  de  ausência  de  fundamentação  legal  do  direito.  Para o deslinde dessa questão,  importa  reconhecer que o  texto do art. 4º do  Decreto­Lei nº 288/67 é um enunciado prescritivo que erige a ficção de equiparar a exportação  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 as  vendas  de  produtos  nacionais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  porém,  desprovido  de  completude que o torne, por si, uma norma de exoneração tributária. Isso, porque tal preceito  faz remissão à legislação em vigor que esteja a reger o tratamento fiscal dado às exportações1,  havendo de ser esse tratamento estendido às vendas para a ZFM.   Logo,  o  fundamento  jurídico  do  pedido  não  só  está  incompleto,  naquela  defesa,  como,  de  fato,  ausente  de  indicação  está  o  tipo  exonerativo  que  imunizaria  de  não  incidência as indigitadas receitas.  Conforme  todos  os  termos  da  defesa  da Manifestante  expressos  no mérito,  acima  expostos,  é,  de  fato,  impossível  não  se  ver  essa  vaguidade  na  exposição  da  causa  de  pedir que sustenta a Manifestação de inconformidade. Não obstante isso, o Julgador a quo não  se esquivou de julgar a questão e enfrentou as  três hipóteses exonerativas possíveis de serem  consideradas  pela  Parte:  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  O  que  o  Relator  fez,  sem  mencioná­lo,  foi  vislumbrar  o  caminho  processual  de  defesa mais  amplo  que  era  possível  à  Manifestante,  como  se  ela  tivesse  se  utilizado  do  princípio  da  eventualidade.  E  à  luz  dessa  ampla análise, deitou por terra a pretensão da Manifestante.  Então, indaga a Recorrente para conspurcar de nulidade a decisão combatida:  qual(is)  foi(ram) as premissas que de fato serviram para fundamentar o acórdão  recorrido? E  afirma:  A  verdade  é  que  ou  não  houve  premissa  alguma;  ou,  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  "soltas",  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção,  alíquota  zero)  não  discutidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  incapaz  de  apontar  de  maneira  suficiente  qual  a  fundamentação  legal  considerada  para  negar provimento à pretensão da Recorrente. Em ambas as  hipóteses, o Acórdão é nulo, por cercear o direito de defesa  da Recorrente.  A pergunta é descabida para o fim específico que almeja a Recorrente. Isso,  porque  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide.  A  Manifestante é que deveria fixar se estava fundamentando o seu recálculo na imunidade, ou na  isenção ou na alíquota zero a que estariam submetidas as vendas para a ZFM. Ela afirma que o  acórdão abordou institutos tributários não tratados na defesa. É verdade, não foram tratados na  defesa. Mas nem por isso se poderá dizer que houve uma decisão extra petita, porquanto os três  institutos  exonerativos  que  haveriam  de  servir  como  causa  de  pedir  da  Manifestante  é  que  foram abordados no acórdão. Tal verdade não mancha a decisão, mas, a contrario sensu, milita  contra o interesse da Recorrente, pois a então Manifestante não discutiu nenhum dos três, e que  agora afirma ter tratado de isenção. Uma inverdade de fácil verificação.  Quanto à observação da Recorrente de que o acórdão foi esparso e lacônico  ao  afirmar  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  ‘não  tem  o  teor  comprobatório  buscado no mérito’, ela é inócua, pois, ao tempo em que o faz, não desenvolve argumento na  tentativa de demonstrar que os documentos que  trouxera na manifestação de  inconformidade  tivessem, de fato, conteúdo probatório de sua alegação de direito ao crédito.                                                              1 A meu ver, seja esta a vigente ao tempo da edição ou a que estiver vigendo durante o prazo de eficácia do art. 4º  do DL 288/67, por força do art. 40 dos ADCTs da CF/88.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915938/2008­87  Acórdão n.º 3803­004.532  S3­TE03  Fl. 105          7 Por  fim,  a  Recorrente  traz  à  colação  ementas  de  julgados  da  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  (sic)  em  que  há  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  enfrentamento  de  matéria  de  mérito  conduzida  na  defesa,  fundamentando­o no cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado acima, não é o que  se deu no presente caso, pelo que, considero incabíveis como paradigmas os julgados citados,  por se fincarem em substrato fático distinto.  Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  De  início  importa  rever  a  evolução,  no  tempo,  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares em relação à matéria de isenção/exclusão da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta.   Partindo­se do Regulamento do extinto Finsocial, aprovado pelo Decreto nº  92.698, de 21 de maio de 1986, a matéria foi tratada em seu art. 32, inciso V. Esta disciplina  antecede à promulgação da Carta da República de 1988 e consequente recepção do art. 4º do  DL 288/67, pelo art. 40 dos ADCTs:  Art.  32.  As  empresas,  cuja  contribuição  para  o  Finsocial  seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de  cálculo os seguintes valores:  (...)  V.  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços, assim entendidas:  (...)  b)  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  d)  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores;  e)  vendas  realizadas  a  empresas  exclusivamente  exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior  (Cacex) do Banco do Brasil S.A.;  (...)  Parágrafo  único. A exclusão  de  que  trata  o  item V deste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas  por  empresas  comerciais  ou  industriais  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia Ocidental. [Grifei]  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 Note­se que o conteúdo do parágrafo único vincula­se ao  inciso V, como a  reconhecer a correspondência das vendas para a Zona Franca de Manaus com a operação de  exportação. Malgrado  isso,  o  parágrafo  encarta  o  comando negativo  de  direito  de  excluir  da  base de cálculo do Finsocial as receitas para a ZFM.   A contribuição para o PIS/Pasep,  instituída pela Lei Complementar nº 7, de  1970,  somente  veio  a  tratar  de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição quando da edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, em seu artigo 5º,  após a entrada em vigor da CF/88, como segue:  Art.  5º.  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  de  que trata o Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação de mercadorias nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  Essa redação prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 622, de 22 de  setembro de 1994, posteriormente  convertida na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que  deixou expressa a vedação de exclusão das receitas de vendas para as empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e em Área de Livre Comércio da base de  cálculo das contribuições. Veja­se:  Art.  1° O  art.  5°  da  Lei  n°  7.714,  de  29  de  dezembro  de  1988,  acrescido  dos  §§  1°  e  2°,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3  de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  § 1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972.  §  2°  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (...).  [Grifei]  A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  dezembro  de  1995,  cuja  reedição  final foi convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispôs sobre o PIS/Pasep, e,  ao  ampliar  o  leque  das  receitas  excluíveis  da  base  de  incidência,  no  caput  do  artigo  4º,  determina a observância das disposições da Lei nº 9.004/95, mantendo, portanto,  inalterada a  vedação  de  exclusão  das  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio da base de cálculo da contribuição:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915938/2008­87  Acórdão n.º 3803­004.532  S3­TE03  Fl. 106          9 Art.  4º. Observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.004,  de  16  de  março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas  correspondentes:  II aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no  exterior,  desde  que não  autorizada a  funcionar  no Brasil,  cujo pagamento represente ingresso de divisas;  II ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível;  III  ao  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros.  [Grifei].  Relativamente  à  Cofins,  com  respeito  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  deixa  claro  que  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços  exportados são as destinadas para o exterior:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,  realizadas diretamente pelo exportador  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­ lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo. [Grifei]  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7º  da Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  ainda  que  repetindo  o  pleonástico  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 “para o exterior”, cuidou de afirmar que a exclusão da base de cálculo não alcançava as vendas  para a ZFM:  Art.  1º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II ­ exportações realizadas por intermédio de cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III ­ vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo; e  V ­ fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não  alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos  concedidos à exportação. [Grifei]  Posteriormente, edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tratou  inteiramente  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  não  fez  referência  alguma  à  exclusão da receita bruta de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  atual  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, em seu art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, adiante transcrito, redefiniu  as  regras de desoneração, nas hipóteses especificadas,  e  revogou  todos os dispositivos  legais  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915938/2008­87  Acórdão n.º 3803­004.532  S3­TE03  Fl. 107          11 relativos  às  isenções  e  às  exclusões  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  de  base  de  cálculo, a partir de 30 de junho de 19992, que já não contemplavam isenção para a Zona Franca  de Manaus. Em sua redação afastou da isenção as vendas para a ZFM, como o fizeram, antes, o  Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, a Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, o Decreto  nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. E dispôs:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  [Grifei]  Esta redação foi mantida até a edição da MP 2.037­24, de 23 de novembro de  2000,  ocasião  em  que  foi  impetrada  a  ADI  nº  2.348­9/AM,  que  resultou  na  concessão  de  medida  liminar,  em  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  a  expressão  na  Zona Franca  de  Manaus contida no inciso I, do § 2º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  com eficácia ex nunc.   Em observância à liminar concedida pelo STF, entendo, na edição da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 22 de dezembro de 2000, foi suprimida a expressão na Zona Franca  de Manaus do art. 14, § 2º,  I. Contudo, esse ajuste não  implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja é preciso que o ato legal a explicite, a teor do art. 111, II, do CTN, não  sendo bastante o enunciado prescritivo do art. 4º do Decreto­Lei 288/67, como já o afirmei.  Em  razão  da  adequação  da Medida  Provisória  nº  2.037­24  à  liminar  já  na  reedição seguinte, a falta de aditamento à inicial, pelo impetrante, resultou na perda de objeto  da ADI, ficando prejudicada a liminar, conforme decisão datada de 2 de fevereiro de 2005:  DECISÃO  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  REEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À  INICIAL.  PRECEDENTE.  PREJUÍZO  (QUESTÃO DE ORDEM NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador­Geral                                                              2  Os  incisos  I  e  III  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  o  art.  7º  da  Lei  Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996; o art. 5º da Lei no 7.714,  de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   12 da  República  na  peça  de  folha  545  a  547,  a  medida  provisória  atacada  mediante  esta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  foi  objeto  de  reedições  sucessivas,  não havendo ocorrido aditamento à  inicial. 2. Nos  termos  do  precedente  revelado  na  apreciação  da  Questão  de  Ordem  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.952/DF,  relatada  pelo  ministro  Moreira  Alves,  com  decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de  2002,  declaro  o  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.  3.  Publique­se.  Brasília,  2  de  fevereiro  de  2005.  Ministro  MARCO AURÉLIO Relator. (fonte: www.stf.gov.br).  A  evolução  desta  matéria  como  descrita  acima,  permite  concluir  que  os  Poderes Legislativo e Executivo ao tratarem­na, na esfera de suas competências, não tiveram  em  consideração  o  art.  40  da ADCT na  preservação  da  equivalência  entre  as  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus e a exportação de mercadorias e serviços para o exterior.  Não se pode dizer que é de todo desprezível o entendimento segundo o qual a  retirada  da  expressão  Zona  Franca  de  Manaus  do  texto  que  a  excluía  da  isenção  dada  às  exportações passou a permitir a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67. É como se  pudesse  dizer:  a  exclusão  do  que  estava  excluído  é  inclusão.  Vertendo­o  na  linguagem  da  norma: venda para a Zona Franca de Manaus deve ser considerada como exportação, para os  efeitos  ficais;  exportação  é  isenta,  exclusive  para  a  Zona  Franca  de  Manaus;  retirada  a  exclusão, Zona Franca de Manaus beneficia­se da isenção.  O silogismo é válido. Todavia, esse entendimento enfrenta o histórico  legal  de não equiparação das vendas para a ZFM a exportação pelo Poder Legislativo e pelo Poder  Executivo. Mesmo  na  vigência  da  liminar  na ADI  2.348­9/AM,  o  Poder Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  202,  23  de  julho  de  2004,  convertida  na  Lei  n°  10.996,  de  15  de  dezembro  de  20043,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora dela. Tal ato,  assim  como  a  sua  conversão  em  lei,  foram promulgados  antes,  até,  da  decisão  que  declarou  prejudicado o pedido, esta, em 2 de fevereiro de 2005.  Conquanto esta norma tenha efeito prospectivo, o texto do art. 2º contém uma  norma implícita, da qual deflui uma conclusão inafastável, qual seja, uma redução de alíquota  somente  pode  acontecer,  por  óbvio,  no  bojo  da  existência  de  relação  jurídica  tributária  anteriormente estabelecida. Portanto, no caso, a norma está a informar que gravitava sobre as  vendas para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus a incidência tributária da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  a  submeter  essas operações  às  alíquotas normais  respectivas originalmente fixadas e que, então, passavam a ser reduzidas a zero.  Uma  vez  mais,  reforçando  o  histórico  de  incidência  das  aludidas  contribuições  sobre  as  operações  em  foco,  a  lei  10.996/2004,  evidencia  que  na  discussão  e  votação  da Medida  Provisória  nº  202/2004  não  levou  em  conta  o  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67.                                                              3 Art. 2º.   Ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915938/2008­87  Acórdão n.º 3803­004.532  S3­TE03  Fl. 108          13 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  decidido  reconhecer a isenção das receitas de vendas de produtos e serviços para empresas situadas na  Zona Franca de Manaus, mesmo  após  a  perda  de  objeto  da  liminar na ADI  nº  2.348­9/AM,  alinhando­se  declaradamente  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ali  expresso.  Anote­se,  porém,  que  as  decisões  não  foram  proferidas  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  do  que  não  resulta  a  vinculação deste CARF àqueles julgados.   Ademais, entendo que não se deve perder de vista que, sendo o papel desta  Corte exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, o conteúdo implícito da norma  contida na Lei nº 10.996/2004 não pode ser desconsiderado, sob pena de se afastar a aplicação  da  norma  de  incidência  tributária  vigente  (Lei  nº  9.718/98,  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003), uma vez que aquela lei não reconhece a existência da isenção das vendas para a  ZFM, à base do art. 14 da MP nº 2.158/2001.  Adotar esse entendimento não é mero resultado de deixar de aplicar o art. 4º  do Decreto­Lei nº 288/67, como aduz a Recorrente; implica, sim, aplicar a norma de incidência  das  contribuições,  autorizada  e  validada,  concretamente,  pela  Lei  nº  10.996/2004,  esta,  sim,  deixou  da  considerar  válida,  para  os  efeitos  fiscais  de  que  aqui  se  trata,  a  equivalência  das  vendas para a ZFM a exportação ao fixar a alíquota zero para este destino.  Por  fim,  adite­se:  ainda  que  se  superasse  todas  as  razões  de  direito  acima  expendidas, a Recorrente deixou de acostar aos autos as bases sobre que efetuara pagamento a  maior  e  documentos  idôneos  que  o  comprovassem,  circunstância  já  referida  pela  decisão  recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11610.002927/2003-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP no 182.632. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002927/2003­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.544  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAMPAC S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/02/2003  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS  PRÓPRIOS MEDIANTE  COMPENSAÇÃO COM  CRÉDITOS  CEDIDOS  POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.  É  quinquenal  o  prazo  para  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação,  inclusive  quando,  transmitidas  antes  do  advento  da  Lei  n°  11.051/04,  veiculem  pretensão  à  extinção  de  débitos  tributários  próprios  mediante  emprego  de  créditos  cedidos  ao  declarante  por  terceiros.  Irretroatividade  das  alterações  legislativas  efetuadas  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96 pela Lei n° 11.051/04.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace,  OAB/SP no 182.632.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 27 /2 00 3- 73 Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Por meio  de  declaração  de  compensação  protocolada,  ainda  em  formulário  físico, em 25.02.2003, a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos  originalmente  reconhecidos  a  terceiro –  a empresa Nitriflex S.A. Comércio  e  Indústria –  e a  ela, recorrente, cedidos.  Segundo  se  verifica  dos  autos,  a  cedente  obtivera,  em  primeiro  lugar,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  desonerados  do  imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança  impetrado sob o no 98.0016658­0, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ.  Numa  segunda  demanda  judicial  –  o  mandado  de  segurança  no  99.0060542­0  –  teria  conquistado,  na  seqüência,  por  decisão  transitada  em  julgado,  o  direito  à  aplicação  de  juros  moratórios  e  de  expurgos  inflacionários  sobre  o montante  do  crédito  escritural  de  IPI  que  o  primeiro  feito  lhe  assegurara.  Finalmente,  propôs  uma  terceira  ação  judicial,  o mandado  de  segurança no 2001.51.1025­0, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o  direito  de  ceder  a  terceiros  os  créditos  objeto  das  duas  primeiras  demandas,  para  fins  de  compensação tributária.  Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu­o  à  ora  recorrente,  sua  coligada,  que,  ato  contínuo,  passou  a  empregá­lo  para  sucessivas  compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito (fls. 2/3).  Fundando­se  em  parecer  SEORT,  a DRF  em Nova  Iguaçu/RJ  recusou­se  a  homologar  a  compensação.  Para  tanto,  baseou­se,  sobretudo,  em  parecer  emitido  pela  PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do  crédito,  no  sentido  de  lhe  assegurar  a  cessão  do  direito  a  terceiros,  apenas  dá  guarida  a  compensações  declaradas  à  RFB  até  29.08.2002.  Isso  porque,  nesta  data,  foi  publicada  a  Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou  a  doravante  restringir  a  compensação  tributária  entre  créditos  e  débitos  do  próprio  sujeito  passivo. Também  influiu  no  indeferimento  do  pleito  a  constatação  de  que o  crédito,  embora  objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação  perante a RFB.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ocasião da qual aduziu:  (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho  decisório  apenas  em  06.10.2008,  isto  é,  quando mais  de  cinco  anos  já  haviam  transcorrido  desde o protocolo da declaração;   (b)  a  cedente  do  crédito  –  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  –  é  pessoa  jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins  de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96;  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.002927/2003­73  Acórdão n.º 3403­002.544  S3­C4T3  Fl. 8          3 (c) a  sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.001025­0,  impetrado  com  o  objetivo  de  assegurar  a  cessão  do  direito  creditório,  concedeu  a  ordem  à  empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições  à  disponibilidade  do  crédito  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado da  decisão  que  lhe  tenha  reconhecido o direito;  (d)  a  norma  que  governa  o  direito  à  cessão  do  crédito  é  aquela  vigente  à  época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência;  (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito  constitui  forma  de  desrespeito  à  coisa  julgada  produzida  no  mandado  de  segurança  no  98.0016658­0 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos  desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade;  (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também  a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.001025­0, na medida  em que implica admitir­se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a  compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente,  (g)  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  ao  sujeito  passivo  por  decisões  judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações  de  compensação  com  a  edição  da  IN  SRF  no  517,  publicada  em  25.02.05,  diploma  que  evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003.  Na  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  a  manifestação  de  inconformidade  acabou  desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  COLIGADA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. 2.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  tributária  que  atribua  às  pessoas  jurídicas  o  direito  de  compensar  créditos  de  coligada  como próprios. 3. As compensações declaradas a partir de 1o de  outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de  terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002  –  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  créditos  de  terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  inexistente,  em  instrução  normativa.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.”  Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia  competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Interposto tempestivamente e em conformidade com os demais pressupostos  de admissibilidade, o recurso voluntário deve ser conhecido.  Eis a cronologia de fatos e de documentos legislativos que reputo relevantes  ao deslinde da controvérsia:  (i)  dezembro  de  2002:  promulgada  a  Lei  no.  10.637/02  (resultado  da  conversão da MP no. 66/02), cujo artigo 49 modifica o artigo 74 da Lei no. 9.430/96 para, em  primeiro lugar, introduzir a “declaração de compensação” como o instrumento para o exercício  do  direito  à  compensação  tributária  pelos  contribuintes  e,  em  segundo  lugar,  determinar  a  automática  conversão,  desde  o  respectivo  protocolo,  dos  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes de apreciação (§4o);  (ii) fevereiro de 2003: recorrente apresenta a DComp objeto deste processo,  ainda por meio de formulário físico;  (iii)  dezembro  de  2003:  promulgada  a  Lei  no.  10.833/03  (produto  da  conversão da MP no. 135/03) que novamente altera o artigo 74 da Lei no. 9.430/96, desta feita  para  dispor  que  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  estaria  homologada  tacitamente  com o transcurso do prazo de cinco anos a partir da respectiva entrega, caso silente a unidade  destinatária da sua análise (§5o);  (iv) dezembro de 2004: promulgada a Lei no. 11.051/04 que  inova o artigo  74, da Lei no. 9.430/96, para  (a) enunciar hipóteses nas quais  a compensação  realizada pelo  contribuinte  se  consideraria  “não  declarada”  e,  entre  elas,  incluir  aquela  que  pretendesse  extinguir  débitos  tributários  mediante  aproveitamento  de  créditos  cedidos  por  terceiros  ao  declarante  (§12,  II,  “a”)  e  (b)  estabelecer  que  as  compensações  tidas  pela  lei  por  “não  declaradas” não se sujeitariam a homologação tácita (§13);  (v)  06.10.2008:  a  recorrente  é  intimada  da  decisão  da  DRF  que  não  homologou a Dcomp objeto do feito.  Vejamos,  agora,  os  dispositivos  legais  envolvidos,  antes  e  depois  das  respectivas alterações legislativas:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.002927/2003­73  Acórdão n.º 3403­002.544  S3­C4T3  Fl. 9          5 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. (Redação original)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às hipóteses previstas no §12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)"  Pois bem. Tudo  se  resolve  aqui  em saber  se  a  regra da homologação  tácita  prevista no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 se aplica à DComp em análise. O documento foi,  afinal,  transmitido  antes  de  06.10.2003  e,  portanto,  quando  da  intimação  da  decisão  não­ Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 homologatória da DRF, ocorrida em 06.10.2008,  já havia  transcorrido  integralmente mais de  um quinquênio.  A aplicação da regra de homologação tácita requer, contudo, o enfrentamento  de dois aspectos:  (a)  saber  se  e  como  ela  se  aplica  a  DComps  transmitidas  antes  da  sua  instituição, isto é, DComps transmitidas antes de 29 de dezembro de 2003, caso da declaração  de compensação objeto deste processo; e  (b)  aferir  se  não  incide  alguma  das  hipóteses  –  mais  especificamente,  a  hipótese  do  art.  74,  §12o,  II,  “a”  da  Lei  no  9.430/96  –  em  que  a  DComp  é  tida  por  não­ declarada – não se aplicando, por conseguinte, a tal regra, por força do art. 74, §13 da lei.  Em  relação  ao  primeiro  aspecto,  reporto­me  à Solução  de Consulta  Interna  no. 1/06, na qual restou assentado que a regra de homologação tácita retroage, sim, às DComps  já  transmitidas  antes  da  Lei  no.  10.833/03,  iniciando­se  o  prazo  quinquenal  na  data  da  transmissão da declaração. Confira­se:   “CONCLUSÃO  1. Por todo o exposto, conclui­se que:  a)  o  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação;  b)  será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito;  (...);”  Passo então ao segundo aspecto referido acima. O ponto está em saber se a  DComp  transmitida pela ora  recorrente deve  ser  considerada não­declarada,  o que de pronto  afastaria a aplicação da regra de homologação tácita.  A  perspectiva  que  se  afigura  é  de  incidência  do  art.  74,  §12,  II,  “a”  que  considera não­declarada a DComp que veicule pretensão à extinção de débitos do contribuinte  mediante aproveitamento de créditos tributários que lhe hajam sido cedidos por terceiros, seus  originais titulares. Como se sabe, o crédito levado à DComp aqui tratada foi transferido à ora  recorrente  por  terceira pessoa  jurídica,  a  quem  se  reconheceu  por  sentença  judicial  o  direito  creditório empregado na compensação.  Sucede que o §12, II, “a” e o §13 somente foram acrescidos ao artigo 74, da  Lei no 9.430/96 em dezembro de 2004, por meio da Lei no 11.051. Quer dizer, as declarações  de  compensação  entregues  antes  disso,  ainda  que  pretendessem  empregar  créditos  originalmente  pertencentes  a  terceiros,  estavam,  sim,  sujeitas  à  regra  da  homologação  tácita  porquanto, até então, inexistia no artigo 74 da Lei no 9.430/96 disposição que excepcionasse o  instituto nesta ou em qualquer outra hipótese.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.002927/2003­73  Acórdão n.º 3403­002.544  S3­C4T3  Fl. 10          7 O mesmo raciocínio, penso eu, aplica­se ao caso destes autos. Sobrevinda a  Lei no 10.833/03, a recorrente adquiriu o direito à homologação tácita da DComp que houvera  transmitido.  Em  meio  ao  transcurso  do  prazo  para  tanto,  a  declaração  objeto  destes  autos  encontrou  a  promulgação  da  Lei  no.  11.051/04.  Só  aí,  com  as modificações  postas  por  este  último diploma no artigo 74, da Lei no. 9.430/96,  é que o  sistema conheceu a  categoria das  “compensações não declaradas”, para as quais instituiu­se, na mesma oportunidade, exceção à  regra da homologação tácita.  Daí  porque,  sob  pena  de  retroatividade  não  respaldada  pelo  artigo  106,  do  Código Tributário Nacional, as regras contidas nos §§12 e 13 do citado artigo 74, da Lei no.  9.430/96  somente podem  ser  impostas  às  declarações  de  compensação  cuja  transmissão  seja  posterior a 30 de dezembro de 2004, quando entraram em vigor.  Voto,  pois,  para  prover  o  voluntário  e  considerar  homologada  tacitamente,  com fundamento no art. 74, §5o da Lei no 9.430/96, a compensação declarada.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10640.901842/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITOS DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. A autoridade administrativa deve atentar às provas e aos documentos juntados pelo contribuinte tendo como fim a verificação da veracidade das alegações do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (“DRJ/JFA”),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo parte  do relatório constante do acórdão recorrido, verbis:     “Trata  o  presente  de  Declarações  de  Compensação  de  nos  26349.47842.191107.1.7.038382,19857.63185.290605.1.3.03687 9  e  09205.23519.300605.1.3.036088,  referente  a  débitos  diversos, tendo como base em crédito relativo ao Saldo Negativo  de CSLL do ano calendário 2003, no valor de R$231,64.  A  DRF/JFA/MG,  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  06,  por  meio  do  qual  não  homologa  as  compensações declaradas, tendo em vista que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Parc. Créd.  IR Exterior  Retenções  Fonte  Pagamento  Estim com  SNPA  Estim   Parceladas  Dem Estim  Comp  Soma Parc.  Créditos  PER/DCOMP  0,00  0,00  240,29  0,00  0,00  0,00  240,29  Confirmadas  0,00  0,00  240,29  0,00  0,00  0,00  240,29    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER  /DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 231,64  Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$  471,93  CSLL devida: R$ 240,29  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitadas ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida),  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor  será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 ”  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  afirma  que:  ‘Houve  erro  na  informação  da  guia  na  PER/DCOMP  26349.47842.191107.1.7.038382,  conforme  cópia  da  página  17  da DIPJ de 2004 e cópia das guias recolhidas em 30/09/2003 e  31/10/2003.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901842/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.690  S1­TE02  Fl. 103          3 Ocorrendo este erro na informação as PER/DCOMPs de número  26349.47842.191107.1.7.038382,19857.63185.290605.1.3.03687 9  e  09205.23519.300605.1.3.036088  não  foram  homologadas,  porém se tivermos a oportunidade de fazer a retificação haverá  crédito  suficiente  para  compensação  acima,  conforme  demonstrado abaixo:  Valor  do  CSSL  Devido  conforme  ficha  17  do  DIPJ  2004  R$  240,29  Recolhimentos Efetuados CSSL Código 2484:  31/09/2003 405,04  31/10/2003 66,89  Total Recolhido 471,93.  Credito Gerado R$ 231,64 em 12/2003  Com  estes  créditos  a  empresa  efetuou  as  seguintes  compensações:  Crédito Original R$ 231,64 (sem atualização SELIC)  O  indeferimento  pode  ter ocorrido  em  razão  do  preenchimento  da  PERDCOMP  39758.47063.290605.1.3.038074  originadora  do  crédito  ter  sido  preenchido  incorretamente  na  titulação  PAGAMENTOS  (Pagina  3  e  5)  no  item  específico  "VALOR  UTILIZADO  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  PERÍODO"  o  qual  deveria  contemplar  os  valores  efetivamente  utilizados, totalizando o montante de R$ 471,93’.  É o relatório”.  Em  sua  decisão,  a  DRJ/JFA  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  pela Recorrente,  votando pela  improcedência da manifestação  de  inconformidade  e pela  não  homologação da compensação através do Acórdão n° 09 ­ 38.697, com fundamento de que há  um equívoco na linha de raciocínio da Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte  pretende ver como direito creditório  todo o valor de CSLL recolhido em 2003, sem que seja  subtraído o valor da CSLL apurada e informada na DIPJ/2004.  Além disso, informa que o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito ativo  nos sistemas informatizados da RFB, quando da emissão do presente Despacho Decisório, foi o  de nº 26349.47842.190707.1.7.038382 e não o de nº 39758.47063.290605.1.3.038074, que foi  retificado  pela  Recorrente.  E  conclui  que  o  Despacho  Decisório  estava  correto  quando  considerou  como  crédito  a  importância  de  R$231,64,  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado para o Ano Calendário 2003, conforme a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Não se homologa as compensações declaradas, quando o crédito  confirmado for insuficiente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual  apresentou a  ficha 17 da DIPJ 2004, onde demonstra a CSLL devida de R$ 240,29; os  DARFs pagos demonstrando o crédito de R$ 471,93; DCTFS demonstrando os valores pagos  de  R$  405,04  e  R$  66,89;  e  PERD/COMP  retificadora  não  transmitida  em  função  de  erro  impeditivo.   Alega  em  seu  recurso  que  o  direito  creditório  está  previsto  nas  normas  tributárias  e  que  a  não  homologação  se  deu  pelo  fato  da  Recorrente  ter  informado  equivocadamente o valor de saldo negativo a ser utilizado na compensação.   Aduz  ainda  que  o  programa  PERD/COMP  não  permitiu  a  retificação  da  declaração original, pois o sistema acusara um erro impeditivo para sua transmissão.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  seja  acolhido  e  provido  para  que  seja  cancelado o débito fiscal reclamado e substituída a PERD/COMP original pela retificadora.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  06/02/2012,  conforme  aviso de recebimento às fls. 66 e, apresentou o recurso (fls. 67), tempestivamente, no prazo de  30 dias, em 10/02/2012, atendendo aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Portanto,  dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  de  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  de  nos  26349.47842.191107.1.7.038382,  19857.63185.290605.1.3.036879  e  09205.23519.300605.1.3.036088,  referente  a  débitos  diversos, tendo por base crédito relativo à base de cálculo negativa de CSLL, do ano calendário  2003, no valor de R$231,64.    Alega  a  recorrente  que  possui  uma  base  de  cálculo  negativa  no  valor  de  R$231,64,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  e,  que  tal  saldo  não  fora  homologado  pelo  equívoco  de  informação  constante  da  PER/DCOMP  26349.47842.191107.1.7.03­8382,  uma  vez que no  campo valor usado para  compor o  saldo negativo do período constou R$173,40,  quando o correto seria R$405,04.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901842/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.690  S1­TE02  Fl. 104          5 Para provar o alegado, a recorrente juntou as DCTF do 3º e 4º trimestres de  2003, a DIPJ/2004 (ficha 17) e, cópia dos recolhimentos referente às estimativas de CSLL para  os  meses  de  setembro  e  outubro/2003  que  foram  de  R$405,04  e  R$66,89,  totalizando  um  crédito de R$471,93. Por outro lado, constata­se com base na DIPJ/2004, que o valor devido de  CSLL para o ano­calendário de 2003, foi de R$240,29. Assim, subtraindo­se a CSLL devida do  ano­calendário de 2003  (R$231,64), dos valores  antecipados durante  esse período a  título de  CSLL  (R$471,93),  apura­se um  saldo negativo para  esse  ano­calendário  de, R$231,64, valor  esse devidamente informado na DIPJ.  Importante frisar que a própria DRJ, em sua decisão, reconheceu o valor do  saldo negativo de R$231,63 em favor da Recorrente,  entretanto,  incorreu em erro ao afirmar  que o despacho decisório  reconhecera  tal crédito, conforme consta no seguinte  trecho abaixo  transcrito:    “Correto,  assim,  o  Despacho  Decisório,  que  considerou  como  crédito a importância de R$231,64, referente ao saldo negativo  de CSLL apurado para o AC2003.”    Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  existência  de  saldo  negativo para esse período e, por conseguinte, não homologou nas compensações efetuadas.  Entendo que assiste razão à recorrente.  O crédito  referente ao saldo negativo da CSLL,  referente ao ano­calendário  de 2003,  foi provada, a meu ver, à saciedade, não havendo  impedimento a homologação das  compensações até o limite do crédito, ora reconhecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  r.  decisão  combatida,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  de R$  231,64  e,  consequentemente,  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.    Marco Antônio N. Castilho ­ Relator                                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13005.000823/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2007 REPERCURSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO STF. Para que haja o sobrestamento do processo na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, é necessária expressa determinação do STF para que assim se proceda. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanear a omissão apontada, mantendo-se, todavia, a decisão anteriormente prolatada, sem conferir-lhe efeitos infringentes. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000823/2007­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.181  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  EXCELSIOR ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/06/2007  REPERCURSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  EXPRESSA  DETERMINAÇÃO DO STF.   Para que haja o  sobrestamento do processo na  sistemática do art. 543­B do  Código de Processo Civil,  é necessária  expressa determinação do STF para  que assim se proceda.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os embargos, para sanear a omissão apontada, mantendo­se,  todavia, a decisão anteriormente  prolatada, sem conferir­lhe efeitos infringentes.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 23 /2 00 7- 11 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte encontra seu cerne na  NFLD  DEBCAD  nº.  37.047.634­4,  no  importe  de  R$  84.466,45  (oitenta  e  quatro  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  referente  às  contribuições  sociais, devidas e não recolhidas pela pessoa jurídica, no percentual de 15%, correspondentes à  cota patronal oriunda da contratação de serviços de cooperativa de trabalho, de que trata o art.  22, IV, da Lei nº. 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.876/99.  Apresenta  Impugnação  (Fls.  90/110),  foi  proferido  o Acórdão  nº.  18­8.839  (Fls. 176/179), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  prestação  de  serviço  de  cooperados  intermediados  por  cooperativas de trabalho é fato gerador da obrigação tributária.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  A Declaração de Inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente   Irresignada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde foi proferido o  Acórdão nº. 2403­001.233 (Fls. 225/234), com ementa e decisão a seguir transcritas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DA  NFLD  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  MULTA  DE  MORA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência  do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  Não pode ser alegada inconstitucionalidade de Lei. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 do CARF.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000823/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.181  S2­C4T3  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Provido em Parte  (...)  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  01/2002  a  09/2002, inclusive com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/09,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  requerendo  o  saneamento  da  omissão  do  julgado  no  que  concerne  à  expressa  análise  do  pedido  de  sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A, do RICARF, em razão da Repercussão Geral  da matérias tratada no RE 595.838 e o processo em epígrafe.  Assistindo razão a parte embargante, merece  reforma o  julgado para que se  proceda a análise do ponto suscitado na peça recursal.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fls.  os  Embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO  Infere  a  Embargante  que  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  às  cooperativas de  trabalhos,  objeto da presente autuação,  encontra­se  submetida à sistemática da Repercussão Geral, prevista no art. 543­C do Código de Processo  Civil.   Conquanto, o recurso paradigma é o RE 595.838, cuja decisão que entendeu  pela repercussão geral foi assim ementada:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22,  INCISO  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  Nº  9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  as Ministras Carmen Lúcia e Ellen Gracie.  Neste sentido, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF assim estabelece:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Há,  contudo,  Portaria  deste  Conselho  que  regulamenta  o  dispositivo  supratranscrito, inclusive trazido aos autos pela Embargante, na qual dispõe:   Portaria CARF nº 001/2012  Art. 1º  . Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13005.000823/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.181  S2­C4T3  Fl. 4          5 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.   Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão geral reconhecida para o caso.  Pela  leitura do dispositivo supra é possível  identificar a  imprescindibilidade  de determinação da Suprema Corte acerca do sobrestamento,  independentemente, frise­se, do  reconhecimento de existência de repercussão geral.   Portanto, para que eventualmente o processo em epígrafe fosse sobrestado, o  Supremo  Tribunal  Federal  deverá  determinar  expressamente  o  sobrestamento  dos  processos  relativos à matéria sob análise, o que não ocorreu no caso em tela.  Isso  porque,  não  obstante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  RE  595.838,  não  foi  determinado  o  sobrestamento  do  processo,  nem  tampouco  houve  determinação expressa sobre o sobrestamento dos demais processos, razão pela qual inviabiliza  o pleito da Embargante.   CONCLUSÃO  Do exposto, voto por acolher os embargos, para sanear a omissão apontada,  mantendo­se, todavia, a decisão anteriormente prolatada, sem conferir­lhe efeitos infringentes.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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