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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544984 #
Numero do processo: 10380.904562/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO. Se o saldo negativo informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) é inferior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez declarado o motivo ou o fundamento de um ato administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).
Numero da decisão: 1803-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904562/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.236  S1­TE03  Fl. 119          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904562/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.236  S1­TE03  Fl. 120          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 98­verso):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (MI) interposta contra Despacho  Decisório nº 775475361, que indeferiu pedido de compensação declarado por meio  dos PER/DCOMPs relacionados à fl. 51 e identificados às fls. 1/50.   2.  O requerente pretende compensar saldo negativo de IRPJ, referente ao  ano de 2005, com débitos  fiscais de estimativa. O Despacho Decisório considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  à  luz  da  seguinte  fundamentação:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi  possível  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/COMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 416.138,93.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 490.048,13.   3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da Lei  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  30.07.2008  (fl.  57),  o  interessado  apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.08.2008 (fls. 63/66), requerendo  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  não  se  configurar  irregularidade a utilização de parte do crédito informado na DIPJ.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Homologa­se  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  saldo  negativo  comprovado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/04/2011  (fls.  102),  a  tempo,  em  13/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 113 e 114, instruído com os documentos de  fls. 115 e 116, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904562/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.236  S1­TE03  Fl. 121          4 Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou do Despacho Decisório de fls. 51:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  Informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 416.138,93  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 490.048,13  5.  Salta  aos  olhos  a  ilogicidade  do  fundamento  adotado  para  não  se  homologarem as compensações pleiteadas.  6.  Com efeito.  7.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a  homologação da compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo.  8.  Com toda razão a Recorrente, ao afirmar que (fls. 114):  Desta  forma,  diferentemente  do  que  ocorreria  caso  o  Contribuinte  houvesse  compensado  valores  além  daqueles  declarados,  a  compensação  de  apenas  parte  do  crédito  declarado na DIPJ, em hipótese alguma, poderia resultar na não  homologação deste.  9.  Tal absurdo somente se explica por se tratar, no caso, de despacho decisório  emitido por meio eletrônico, sem qualquer intervenção humana.  10.  Ainda,  não  se  tem  notícia,  nos  autos,  da  emissão  de  qualquer  Termo  de  Intimação ou de Esclarecimentos atinente aos fatos.  11.  De se destacar que a signatária do despacho decisório corresponde à titular da  unidade de jurisdição do sujeito passivo, não tendo, obviamente, qualquer participação em sua  elaboração.  12.  Como não poderia deixar de ser, o fundamento para a não homologação, por  absolutamente aberrante, foi solenemente ignorado pela decisão recorrida.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904562/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.236  S1­TE03  Fl. 122          5 13.  Porém,  andou mal  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ), ao avocar para si trabalho que ­ seja por força de critérios de custo­benefício, seja por  força  de  parâmetros  de  análise  ­  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle,  sem  tratamento manual, deixando de homologar a compensação pleiteada por outros motivos.  14.  Observa­se, por oportuno, que  tal negativa de homologação, procedida pela  DRJ, ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (homologação tácita).  15.  É  que  a  decisão  da DRJ,  da  forma  como  prolatada,  possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo homologatório acima citado.  16.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  pela  qual,  uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade  deste (ato administrativo).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de R$  211.470,08  (R$  416.138,93,  pleiteado  na DComp menos R$  204.668,85,  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida),  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório adicional reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5533652 #
Numero do processo: 11634.000321/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/91 e deve ser expedido sempre para os fatos geradores que abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a falta de pressuposto fático de sua existência. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/91 e deve ser expedido sempre para os fatos geradores que abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a falta de pressuposto fático de sua existência. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000321/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.479  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADEFIL­ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO  MOTIVO DO ATO.  AUSÊNCIA DE  CAUSA  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da  Lei  8.212/91  e  deve  ser  expedido  sempre  para  os  fatos  geradores  que  abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a  nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a  falta de pressuposto fático de sua existência.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 21 /2 01 0- 54 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento para anular o lançamento por vício material.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000321/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.479  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.272.867­7,  lavrado  em  06/04/2010  (fl.  3  da  numeração  digital),  cuja  notificação  ocorreu  em  16/04/2010  (fl.  97  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  DEFICIENTES  FÍSICOS  DE  LONDRINA – ADEFIL,  no  valor  de R$  931.137,61  (novecentos  e  trinta  e  um mil,  cento  e  trinta  e  sete  reais  e  sessenta  e um  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau  de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho RAT),  previstas  no  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  relação  ao  período  compreendido  entre:  11/2005 a 10/2009.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 24/29, in verbis:  “3.  Dispõe  o  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  revogado  pela  Lei  n°  12.101, de 27/11/2009, publicada no Diário Oficial da União em  30/11/2009:  (...)  3.2.  Em  consulta  ao  sistema  CONFILAN  —  Consulta  a  Entidades  Filantrópicas,  do  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  e  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social e Combate à Fome, conforme extratos anexos, verifica­se  que  a  contribuinte  em  questão  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  emitido  pelo  —  CNAS,  tendo  perdido  a  condição  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social desde 17/10/2005.  3.3. Não consta, também, nenhum pedido de isenção ao INSS em  nome da contribuinte.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 107/133.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão n° 06­33.348 de fls. 231/245, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  AIOP 37.272.867­7  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  IMUNIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL.  CEAS  COM  PRAZO  DE  VALIDADE  EXTINTO.  FALTA DE RENOVAÇÃO  Extinto  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, no qual se baseou a sentença  judicial que garantia a  imunidade  tributária ao sujeito passivo,  cessaram os efeitos dessa sentença.  A  falta de renovação do CEAS acarreta a perda da  imunidade,  sujeitando  o  contribuinte  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  a  partir  do  transcurso  da  data  de  validade desse certificado.  MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008.  A rejeição da Medida Provisória 446, de 2008, pelo Congresso  Nacional  afasta  a  sua  aplicação  aos  casos  pendentes  de  julgamento  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  sujeitando­se  a  entidade,  para  o  gozo  da  imunidade,  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  55,  da  lei  8.212, de 1991, até a edição da Lei 12.101, de 2009.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível na internet para consulta pelo sujeito passivo. Não é  nulo  o  procedimento  fiscal  amparado  por  MPF  válido,  cuja  ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início  do Procedimento Fiscal.  MULTA MAIS BENIGNA.  A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de  2009, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP  com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso  a  aplicação  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  devendo  subsistir  a  penalidade pecuniária que for mais benigna para o autuado.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  É  válido  o  agravamento  da  multa  incidente  sobre  o  crédito  objeto de lançamento fiscal, na forma do § 2°, inciso II, do art.  44 da lei 9.430, de 1996, por falta de apresentação dos arquivos  digitais da GFIP.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  reconhecer  ou  declarar  a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000321/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.479  S2­C4T3  Fl. 4          5 Não  compete  à  autoridade  julgadora  nem  das  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação em decorrência de informações prestadas no curso do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir  o pedido genérico de apresentação de provas.  PROVA TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal  quando  o  deslinde da questão, em processo administrativo fiscal, depender  exclusivamente da prova documental.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 225/271, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Síntese  do  “Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração”  Impugnado  Junto  a  DRJ/CTA – Premissas da Decisão Recorrida Totalmente Incorretas e Falsas.  A Recorrente sustenta que o Ato Declaratório Executório nº 19, que concedeu  a imunidade desde 12/11/2002 surtiu efeitos até, pelo menos, o dia 09/04/2009. Sendo esse fato  suficiente para anular o Acórdão da DRJ.  Ademais,  ainda  não  houve  nenhum  outro  ato  administrativo  formal  suspendendo  o  ADE  nº  19.  Como  a  Recorrente  teve  reconhecida  a  sua  imunidade,  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CNAS  foi  renovado,  conforme  publicação no DOU de 26/01/2009, com validade de 14/06/2006 a 13/06/2009.  Além deste Auto de Infração Principal, do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4,  de 02/12/2009, ainda foram lavrados outros 7 Autos. Todos impugnados pela Recorrente e que  devem ser nulos ante as suas insubsistências.  Segundo a Recorrente,  a DRJ/CTA agiu  “com dois pesos  e duas medidas”,  pois, para se convencer da  inexistência de vícios  formais alegados, buscaram convencimento  no  processo  original.  Enquanto  que,  para  autuar  a  Recorrente,  desconheceu  as  provas  e  documentos produzidos no processo tido como original.  II.  Da  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  (Fundamentada  na  Realidade  dos  Fatos) e a Total Inconsistência dos Fundamentos da R. Decisão da DRJ/CTA ora Recorrida.  A Recorrente repete a síntese da sua história, com ênfase para o fato de ser  “uma associação sem  fins  lucrativos  formada e composta por pessoas com deficiência  física  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  para prestar  serviços  de benemerência,  beneficência  e assistência  social a  todas as pessoas  com deficiência física de Londrina e região (art. 55, caput Lei 8.212/91)”.  A Recorrente  repete também a ementa do Acórdão do TRF 4, onde destaca  trechos  do  voto  do  Relator,  relatando  que  a  Recorrente  demonstrou  ter  preenchido  cumulativamente  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  reconheceu  a  imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF.  Em  face  da  citada  decisão,  a  Recorrente,  por  meio  do  Processo  Administrativo nº 10930.005924/2008­11,  a  fim de  assegurar  a efetividade da decisão,  e  seu  reconhecimento formal, requereu junto à DRF a expedição do citado Ato Declaratório.  Sustenta  a Recorrente  que  enquanto  tramitou  o Mandado de Segurança  e  o  pedido  de  expedição  do  ADE,  requereu  a  renovação  do  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, tendo o processo sido autuado sob o nº 71010.001635/2006­ 57, conforme documentação anexa.  Após  isso,  houve  o  deferimento  da  renovação  do Certificado,  por meio  da  publicação no DOU de 26/01/2009, com validade de 14/06/2006 a 13/06/2009.  Sustenta  a Recorrente que,  embora o  referido Ato Declaratório  tivesse  sido  expedido em 02/04/2009, fazendo supor que a Recorrente se encontrava totalmente regular até  então, também esse Certificado juntado demonstra que jamais cessaram os efeitos da sentença  do mandado de segurança, porque o certificado no qual se louvou o magistrado, bem como o  tribunal,  para  ditarem  as  suas  sentenças  no  mandado  de  segurança,  havia  se  expirado  em  17/10/2005.  Por  esse motivo, para  a Recorrente,  não  é verdadeira  a  afirmação de que  a  Recorrente perdeu a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social desde 17/10/2005.  Por  esse motivo,  sendo  a Recorrente  imune,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  exercido o seu poder de tributar desde 12/10/2012 até, pelo menos, 13/06/2009.  Segundo a Recorrente, ela nunca deixou de formular pedido de renovação do  CEAS, tendo inclusive, informado na Impugnação que já havia um outro pedido de renovação  tramitando  perante  o  CNAS,  pendendo  de  deferimento  por  questões  internas  e  burocráticas,  visto que o Conselho passa por constantes reformas e mudanças.  Caso  tivesse  qualquer  ato  de  ofício  excluindo  o  direito  à  imunidade  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  tido  oportunidade  para  se manifestar  a  fim  de  exercer  o  legítimo  direito de defesa e ao contraditório, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA – DA RESOLUÇÃO  Diante das  informações  trazidas  pela Recorrente,  foi  proferida  a Resolução  nº. 2403­000.118, fls. 278/285, na qual converteu o julgamento em diligência para determinar à  Receita Federal que informasse eventual processo administrativo de cancelamento do gozo dos  benefícios da  imunidade, e caso positivo,  instruísse os presentes autos com cópia  integral  do  dito processo.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Ato  contínuo,  foi  anexado  aos  autos  informação  fiscal  consignando  a  inexistência de processo próprio de cancelamento, afirmando, inclusive, a ausência de qualquer  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000321/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.479  S2­C4T3  Fl. 5          7 procedimento  tendente  ao  ato  cancelatório  no  bojo  dos  autos  do  processo  nº.  10930.005924/2008­11 (processo administrativo que reconheceu, através de Ato Declaratório  Executivo, a isenção da empresa para o período de 10/2002 a 10/2005), entretanto esclarecendo  que  à  época da  autuação  já  não mais  havia  previsão  para  expedição  de Ato Cancelatório  de  Isenção, previsto no art. 55, § 4º, da Lei nº. 8.212/91, porém revogada pela Lei nº. 12.101/09,  do que evidencia a validade dos certificados que a Recorrente detém.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  254  e  255,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO VÍCIO MATERIAL – DA FALTA DE ATO CANCELATÓRIO  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador (11/2005 a 10/2009), in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000321/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.479  S2­C4T3  Fl. 6          9 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Percebe­se também que o INSS poderá “cancelar a isenção”, se verificado o  descumprimento do disposto no artigo acima, o qual se realizava, à época dos fatos geradores,  mediante procedimento administrativo próprio, o qual não foi realizado.  O  fiscal  em  atendimento  à  diligência  solicitada  por  esta  câmara,  informou  que à época da realização da auditoria  fiscal, que gerou o processo em questão, auto  lavrado  em 06/04/2010,  já não mais havia previsão para expedição de Ato Cancelatório de Isenção o  qual era previsto no Art. 55, parágrafo 4º da Lei 8.212/91 e, a partir da sua revogação pela Lei  12.101/2009, no seu entendimento não seria mais necessário, inclusive, conforme ratificado na  Instrução Normativa RFB n. 971/2009, in verbis:  Art.  233. A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos  ato  declaratório  e  ato  cancelatório  de  isenção.  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de  setembro de 2010 )  §  1º  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  pendentes  de  apreciação  no  âmbito  da  RFB  serão  encaminhados  à  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção vigentes na data do fato gerador.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  § 2º Verificado o direito à isenção anterior a 30 de novembro de  2009,  certificar­se­á  o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde o protocolo do pedido de  isenção até 29 de novembro de  2009.  O fato gerador compreendeu as competências de 01/11/2005 a 31/10/2009 e a  Recorrente possuía certificado expresso desde o período de 18/10/2002, portanto, deveria  ter  sido realizado “ato cancelatório de isenção” para que só assim, fosse formalizado qualquer auto  de infração em face da associação, em razão do período do fato gerador compreender aquele  vigente quando da redação do art. 55 da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  não  tendo  havido  processo  específico  para  discussão  da  imunidade,  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  o  lançamento  foi  realizado  sem  estar  presente o seu pressuposto fático, qual seja, a ausência do gozo da imunidade, uma vez que não  fora realizado ato administrativo próprio previsto legalmente para o caso, eivando de vício um  dos elementos do ato, o motivo (chamado por causa por parte da doutrina administrativista).  Nos termos da Lei de Ação Popular, o vício relativo ao motivo ocorre quando  a matéria, de fato ou de direito, em que se  fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, para tanto, veja­se a sua redação:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  (...)  d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido  Portanto,  atestado  que  o  pressuposto  do  fato  jurídico  tributário  no  caso  concreto não existiu ou que existiu de forma diversa daquela indicada no veículo introdutor da  norma  individual  e  concreta,  estar­se­á  diante  de  vício  no  motivo  e,  consequentemente,  de  legalidade.  A  Instrução  Normativa  deve  ser  interpretada  de  forma  a  determinar  que  a  partir dos fatos geradores posteriores à revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 é que não serão  mais expedidos atos cancelatórios de isenção e seu respectivo processo próprio.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000321/2010­54  Acórdão n.º 2403­002.479  S2­C4T3  Fl. 7          11 Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, uma vez que o  fato  gerador  compreendeu  as  competências  de  01/11/2005  a  31/10/2009  fatos  geradores  vigentes ao art. 55 da Lei 8.212/91, e, portanto, deveria ter sido realizado “ato cancelatório de  isenção”.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do recurso para anular o lançamento por  vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5515769 #
Numero do processo: 13710.000325/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO Por intempestivo, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2202-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAFAEL PANDOLFO. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 79          1 78  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.000325/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.448  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Intempestividade Impugnação  Recorrente  Carlos Santiago Filho  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO   Por  intempestivo, não  se  conhece  a  impugnação  interposta  após o prazo de  trinta dias, a contar da ciência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator          Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 03 25 /2 00 6- 21 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente  convocado),  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  RAFAEL  PANDOLFO.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13710.000325/2006­21  Acórdão n.º 2202­002.448  S2­C2T2  Fl. 80          3   Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.07/13, relativo ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2001, para  cobrança do  imposto de  renda suplementar no valor de R$ 5.319,63, acrescidos de multa de oficio e juros de mora.  O  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  (  Pagadoria  de  Pessoal  da  Marinha  ­  PAPEMPAIS)  O enquadramento legal encontra­se as fls.10 e 12.  Inconformado,  o  interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador  (fl.06)  ingressou com a peça defensória de fls.01/05, alegando ser tempestiva a presente impugnação,  em vista de ter sido notificado no dia 07/12/05, e informando ter sido reformado em 1978 por  invalidez  definitiva.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  da  cobrança  objeto  do  presente  auto  de  infração,  até  ser  esclarecido  pelo Ministério  da Marinha  sua  real  situação,  uma  vez  ter  sido  acometido de diversas enfermidades em decorrência dos medicamentos utilizados para conter a  doença que o reformou por invalidez absoluta.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  ao  analisar  a  impugnação,  não  conheceu  tendo  em  vista  a  intempestividade,  através  do  acórdão  DRJ  13.21.166,  de  27  de  agosto  de  2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência do lançamento para ingressar com a impugnação:    Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão    Podemos verificar que o contribuinte foi devidamente cientificado em 11 de  agosto de 2005 (fls 42), mas apresentou impugnação somente em 28 de dezembro de 2005 (fls  01) ou seja a impugnação foi apresentada intempestivamente.  Desta forma, conheço do recurso e nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10073.902537/2012-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$26.661,87,.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/12/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/12/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.720233/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. ITR - VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN.
Numero da decisão: 2201-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, rejeitar a preliminar de nulidade, arguida pelo relator, vencido Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator) e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do VTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Margareth Valentini (Suplente convocada), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720233/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.532  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR  Recorrente  IRMÃOS BONA AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a  apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação  permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser  comprovada  por  outros  meios,  notoriamente  laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas  na  legislação  ambiental.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  11  DA  LEI  N°  8.847/94.  DESNECESSIDADE  DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução  ainda  que  a  averbação  se  verifique  em momento  posterior  à  ocorrência  do  fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal.  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.   Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados para arbitramento do VTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 33 /2 00 8- 52 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, arguida pelo relator, vencido Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator)  e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de  reserva legal declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do  VTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator ad hoc  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Margareth Valentini (Suplente convocada), Rodrigo Santos Masset Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2006,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  Área  de  Reserva  Legal  e  Área  de  Preservação Permanente, bem como arbitramento do Valor da Terra Nua.  Cientificado  do  lançamento  em  02/02/2009  (AR  de  fl.  12)  o  contribuinte  apresentou,  em  09/02/2009,  a  impugnação  de  fls.  13/19,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “7.1.  Em  primeiro  lugar  esclareceu  que  jamais  recebeu  intimação  para  apresentar  documentos  e  que,  compulsando  os  autos,  não  se  verifica  assinatura  de  qualquer  dos  sócios  ou  juntada de Aviso de Recebimento — AR comprovando que houve  a referida intimação. Caso houvesse sido intimada não hesitaria  em  proceder  sua  juntada,  até  porque  pode  comprovar  pelos  documentos que mantém na empresa que os valores declarados  no  ITR  estão  corretos,  conforme  farta  documentação  que  ora  requer a juntada.  7.2. Disse que o arbitramento efetuado está totalmente fora das  reais  situações  encontradas  no  imóvel;  reproduziu  parte  do  Quadro Demonstrativo  da NL  contendo  os  dados  declarados  e  apurados  pelo  Fisco,  evidenciando  a  diferença,  para  afirmar  haver  ocorrido  absurda  discrepância,  não  havendo  qualquer  justificativa para esse aumento.  7.3.  A  respeito  da  APP  e  ARL  afirmou  estar  devidamente  registradas  e  averbadas  junto  às  matriculas  nas  dimensões  declaradas.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 185          3 7.4. Discorreu a respeito da legislação do ITR, da apuração, da  não  incidência  do  imposto  sobre  as  APP  e  ARL,  da  não  necessidade da prévia comprovação da declaração dessas áreas.  7.5. Com relação ao ADA afirmou não ser imprescindível para a  exclusão das áreas em pauta.  7.6.  Por  essas  razões,  sobretudo  porque  comprovada  a  efetiva  existência e conservação das áreas de florestas, a autuação não  merece subsistir.  7.7. Na sequencia, reproduzindo jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  que  trata  da  exclusão  da  área  de  florestas  sem  impor qualquer condição ou comprometimento,  entre  outros;  reafirmou  que  a  não  apresentação  do  ADA  não  pode  influenciar  na  exclusão  da  base  de  cálculo,  devendo  ser  acatadas  as  declarações  da  requerente,  posto  que  todos  os  demais  documentos  exigidos  por  lei  estão  sendo  juntados  ao  procedimento, assim como todas as ARL devidamente averbadas  nas respectivas matriculas, sendo feito há mais de vinte anos.  7.8.  Portanto,  a  documentação  ora  juntada  preenche  todos  os  requisitos necessários para proceder a avaliação do  imóvel em  questão, devendo o mesmo ser a sua base de cálculo, bem como  para  possibilitar  a  isenção das APP  e ARL da  forma  como  foi  declarado.  8. Acompanhou a  impugnação a documentação de  fls. 20 a 96,  composta  por:  cópia  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes de 30/07/2007 relativo a outro processo; cópia de  diversos  mapas  do  imóvel;  cópia  de  laudo  de  avaliação  elaborado em 25/06/2002; cópia de alteração contratual;  entre  outros.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, em decisão  assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada â  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 22/10/2010, conforme AR  de  fl. 112, e com ela não se conformando, o Recorrente  interpôs, em 18/11/2010, o Recurso  Voluntário de fls. 113/133, por meio do qual reitera as razões de inconformidade suscitadas em  sua impugnação.  O Recurso Voluntário  foi  conhecido  e  colocado  em  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  Acórdão  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente  o  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  ante  a  ausência  de  comprovação  nos  autos  de  que  foi  devidamente  intimada  para  comprovar  as  informações declaradas em sua DITR do exercício de 2006.  A  DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  por  verificar  que  o  termo  de  intimação  foi  devidamente  enviado  ao  endereço  do  Recorrente  constante  no  cadastro  da  Receita Federal, bem como devido ao fato de não  ter sido demonstrado qualquer prejuízo ao  Recorrente.  Examinando os autos verifico que de fato não foi anexada aos autos cópia do  comprovante de recebimento pelo Recorrente do Termo de Intimação fiscal de fls. 6 por meio  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 186          5 do  qual  foram  solicitadas  as  comprovações  dos  valores  informados  em  DITR  relativa  ao  exercício de 2006.  No  entanto,  em  vários  julgados  deste  colegiado  envolvendo  alegações  de  nulidade por vício de intimação  tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da  instrumentalidade  do  processo,  no  sentido  de  que  ela  somente  deve  ser  declarada  quando  o  vício tiver causado ou puder causar prejuízo à parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a  veiculação  do  brocardo  francês  "pás  de nulite  sens  grief”  (literalmente não  há  nulidade  sem  prejuízo).  No  presente  caso,  verifico  que  o  Recorrente  teve  pleno  conhecimento  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tendo  apresentado  sua  impugnação  juntamente  com  os  documentos que entendeu necessários  a  sua defesa. Ademais,  não  foi  comprovado nos  autos  eventual cerceamento de defesa que pudesse levar a prejuízo ao Recorrente.  Assim rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente.  No mérito o Recorrente contesta a glosa das áreas de Preservação Permanente  e Reserva Legal, bem como o arbitramento do VTN com base no SIPT.  Área de Preservação Permanente  Inicialmente  verifico  que  o  lançamento  decorre  da  não  comprovação  pelo  Recorrente  dos  valores  declarados  a  título  de APP,  bem  como  da  não  apresentação  do Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Quanto ao mérito, já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de  que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área  tributável sujeita ao ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  Nada obstante, verifico que embora  tenha declarado como APP o montante  de 220ha, com base na documentação constante dos autos somente o montante de 100ha deve  ser aceito na medida em que corresponde efetivamente à margem de curso d’água, encostas,  etc, nos termos da planta de fls. 64 e seguintes.  Destarte,  voto  no  sentido  de  restabelecer  a  área  de  APP  no  montante  de  100ha.  Reserva Legal  No presente caso a chamada área de  reserva  legal ou de utilização  limitada  tem seus contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a  redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 187          7 II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 188          9 imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No presente caso verifico a existência das seguintes averbações: na matrícula  nº  6.804,  da  área  de  257,97ha,  em  16/07/1981,  a  título  de  área  de  utilização  limitada,  e  na  matrícula  6.809,  das  áreas  de  34,12ha,  em  17/06/1986,  e  de  123,40ha,  em  17/06/1986,  em  decorrência  de  Termo  de  Preservação  Floresta  firmado  com  o  Instituto  Brasileiro  de  Desenvolvimento  Florestal  –  IBDF,  tendo  a  glosa  decorrido  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  às  fls.  06/07,  conforme  reconhecido  pela  decisão ora recorrida (fl. 106 ­ linha 37 da decisão).  Verifico, portanto, que a averbação da reserva legal pelo contribuinte se deu  inclusive em momento anterior à ocorrência do fato gerador, razão pela qual resta comprovada  a existência da reserva legal no montante de 415,49ha, que deve ser restabelecida.   Arbitramento do VTN  O Recorrente questiona o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Em  relação  à  legitimidade  do  arbitramento  do VTN verifico  que  o  art.  14,  caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza, no caso de subavaliação, tal  medida, ao estabelecer:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  dos  critérios e parâmetros utilizados pela D. Autoridade Fiscal para arbitramento do VTN. Verifico  que  não  foi  sequer  juntada  aos  autos  a  tela  do  SIPT  que  indica  o  valor  do  VTN  a  ser  considerado para fins de arbitramento.  Assim  entendo  que  o  arbitramento  não  produziu  efeitos  devendo  ser  dado  provimento ao recurso para restabelecer o VTN originalmente declarado pelo Recorrente.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 189          11 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do VTN.    (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc (Despacho de fl.187)                            Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.014737/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 85 a 90:  Cuida­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física,  exercícios 2005 a 2007, anos­calendário 2004 a 2006 que formalizou a exigência do  crédito tributário assim discriminado:    Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  04/06  e  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 11/14, pela narrativa da autoridade autuante, em relação aos  anos­calendário  2004  a  2006  foram  glosadas  as  seguintes  despesas,  por  falta  de  comprovação:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  2004  ­  R$20.570,00  ­  Hospital  Mater  Dei  (R$3.605,00),  Fundação  Felice  Rosso  (R$2.650,00),  Clínica  Sion  Ltda  (R$9.600,00),  Athletic  Way  Ltda  (R$1.710,00) e Soasáude (R$3.005,00);  2005  ­  R$15.012,00  ­  Athletic  Way  Ltda  (R$3.250,00),  Fundação  Felice  Rosso (R$3.500,00), Hospital Mater Dei (R$5.150,00), Soasáude (R$3.112,00);  2006  ­  R$27.401,00  ­  Hospital  Mater  Dei  (R$5.994,00),  Fundação  Felice  Rosso  (R$3.499,00),  Clínica  Sion  Ltda  (R$10.551,00),  Athletic  Way  Ltda  (R$3.455,00) e Soasáude (R$3.902,00).  GLOSA DE DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA   2004 ­ R$7.815,00 ­ Bradesco Vida e Previdência;  2005 ­ R$9.100,00 ­ Bradesco Vida e Previdência;  2006 ­ R$8.997,00 ­ Bradesco Vida e Previdência.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO   2004  ­  R$5.749,00  ­  Curso  Orvile  Carneiro  (R$1.852,00),  PUC  Minas  (R$1.998,00), Junta Ed. Convenção Batista Mineira (R$1.899,00);  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 4          3   2005  ­  R$6.594,00  ­  Curso  Orvile  Carneiro  (R$2,198,00),  PUC  Minas  (R$2.198,00), Junta Ed. Convenção Batista Mineira (R$2.198,00);  2006  ­  R$4.747,68  ­  Curso  Orvile  Carneiro  (R$2.373,84),  PUC  Minas  (R$2.373,84).  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  75/79.  Alega  que  o  fisco  baseou­se  simplesmente  no  fato  de  não  terem  sido  apresentados  os  documentos,  sem  considerar  a  possibilidade  de  extravio  de  documentos. Desse modo entende que o auto de  infração está maculado de vícios,  pois encontrada a documentação a sanção já terá ocorrido.  Discorda da aplicação dos juros de mora e da multa de ofício, sendo que em  relação  a  esta  traz  diversos  argumentos  no  sentido  de  que  sua  aplicação  possui  caráter confiscatório.  Na qualidade de vítima (sic), aduz que a ele deveria ser dada a oportunidade  de acompanhar as diligências fiscais, em razão do princípio do contraditório previsto  na Constituição Federal de 1988.  Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  GLOSA  DE  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas devido  à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes,  somente  se  justifica  o  seu restabelecimento  com a  confirmação  do desembolso.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora,  calculados  em  percentual  equivalente  à  variação  da  taxa  SELIC,  bem  como  a multa  de  ofício  incidem  sobre  o  valor  do  imposto  suplementar  por  expressa  disposição  legal.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 98  a  103,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguinte:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 5          4 O  recorrente  é  pobre  no  sentido  legal.  Seus  vencimentos  são  limitados  ao  sustento de si sua mulher e suas filhas menores em idade escolar, todos dependentes  dele. Seu patrimônio é apenas o imóvel onde residem.  Não possui a menor condição de arcar com o pagamento do imposto, e menos  ainda com o pagamento dos juros e da multa.  Não possui bens e/ou condições para cumprir os termos do artigo 33 do CTN  quanto ao arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência  fiscal indicada na decisão recorrida para que tenha seguimento o seu recurso, motivo  pelo qual requer seja exonerada da obrigação de cumprir esse ato.  Verifica­se  que  os  termos  do  art.  172  do  CTN  autoriza  a  autoridade  administrativa  conceder  remissão  parcial  e/ou  total  do  crédito  tributário.  Se  assim  pode, porque não, por analogia,  exonerá­lo deste dever  face à  sua  impossibilidade  absoluta de poder arcar com este ônus.  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer seja recebido o presente recurso no efeito suspensivo,  intimando  quem  de  direito  para  apresentar  as  razões  pertinentes,  a  final  dando­o  provimento  para  anular  o  crédito  fiscal  reclamado,  ou  alternativamente,  não  sendo  esse  o  entendimento  dos  nobres  julgadores,  sejam  anulados  os  juros  e  a  multa de ofício aplicados no valor integral respectivo.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Inicialmente acerca das alegações de inconstitucionalidades, v.g., confisco da  multa aplicada, ilegalidade da Taxa Selic e afronta de princípios constitucionais, informo que  essas questões foram tratadas em Súmula e não mais suscitam dissídio jurisprudencial  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 6          5 MÉRITO  O  contribuinte  faz  algumas  colocações  a  respeito  da  sua  condição  econômico­financeira. Não obstante, deve­se observar que, no âmbito do direito tributário, vige  o princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração  do  tributo,  é  necessário  que  esteja  expressamente  definida  essa  circunstância  na  legislação  e  não sendo não há como considerar este argumento na apreciação do litígio.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco. Ocorre que nada foi feito pelo Recorrente nesse sentido.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 7          6 Da  análise  dos  documentos  constantes  nestes  autos,  verifico  que  a  contribuinte  na  data  do  lançamento  não  contava  com  alguma  medida  judicial  com  força  suficiente para suspender a exigibilidade do tributo evitando o lançamento da multa de ofício.  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  e  juros  aplicados,  pois  são  conseqüências  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  conforme mandamento legal vigente.  Conclui­se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para  se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10183.002377/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. RESTABELECIMENTO. Deve ser restabelecida a base de cálculo da multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) na forma do decidido pela autoridade administrativa julgadora de última instância. Recurso Provido Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR ao imposto devido declarado pelo contribuinte. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 03/04/2014 Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002377/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.870  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega  da DITR  Recorrente  AIRTON NOGUEIRA COSTA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. RESTABELECIMENTO.  Deve  ser  restabelecida  a base de  cálculo da multa por  atraso de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  na  forma  do  decidido  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  última  instância.  Recurso Provido  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR  ao imposto devido declarado pelo contribuinte.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 03/04/2014  Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice  Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues  Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 23 77 /2 00 6- 50 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 24 a 28 da instância a quo, in verbis:  Com base na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6º a 9º, exige­ se, do  interessado, o pagamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração do  ITR – MAED/2001, no valor total de R$ 50.185,08, referente ao imóvel rural com  Número na Receita Federal – NIRF 4.250.241­1, localizado no município de Poconé  –  MT,  conforme  Auto  de  Infração  –  AI  de  fl.  05,  cujo  vencimento  ocorreu  em  10/07/2006.  2.  Em 06/07/2006 o  interessado  apresentou  impugnação,  fls. 01  a  05, na  qual,  após  tratar,  sucintamente,  I  –  Dos  Fatos,  apresentou  seus  argumentos  de  discordância, em resumo, da seguinte forma:  2.1.  Em II – Do Direito afirmou que realmente entregou com atraso de 44 meses  sua declaração, proporcionando uma multa de 44,0%, face o estabelecido na lei nº  9.393/1996, e que o ITR/2001 foi pago no valor de R$ 769,89, o que implicou no  valor da multa em R$ 338,75, e não no valor ora cobrado.  2.2.  A descrição do AI não ficou clara, pois, o valor cobrado foi com base no AI  lavrado  em  13/12/2005,  o  qual  se  encontra  em  analise  considerando  a  defesa  apresentada, não obtendo ainda decisão e, que, sendo julgada  improcedente caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  tratando­se,  assim,  de  uma  arbitrariedade  lavrar  AI  sobre  valores  que  se  encontram  legalmente  contestados  e  sem  decisão  definitiva.  2.3.  Prosseguindo  na  discordância  afirmando,  entre  outros  assuntos,  a  não  possibilidade  de  cobrança  da  multa  enquanto  a  defesa  não  haja  sido  julgada  em  última instância, bem como mencionou o artigo 151, do Código Tributário Nacional  – CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  2.4.  Em III – Do Pedido, ante o exposto, disse que o AI não merece ser mantido,  pelo  que  requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente,  determinando  seu  arquivamento,  considerando  que  o  valor  que  originou  a  multa  encontra­se  contestado sem a sua decisão definitiva.  3.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 05 a 07, composta pelo  AI impugnado, procuração e cópia do documento de identificação do procurador.  4.  Das fls. 10 a 23 constam pesquisas internas, cópia do Acórdão nº 04­11.857,  de 26/04/2007 desta DRJ, relativamente à  impugnação do lançamento de ofício de  ITR/2001 do contribuinte em pauta, autuada no o processo nº 10183.006350/2005­ 55, entre outros.  5.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 4          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração, considerando que o fato da multa por atraso na entrega da DITR lançada, ter base de  cálculo em crédito tributário em litígio administrativo, não invalida o procedimento, resumindo  o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Exercício:  2001  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  ­  MAED  ­  Lançamento  de  Ofício do Imposto Por determinação legal, a base de cálculo da  Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  é  o  imposto  devido  e  não  o  imposto devido declarado. Assim, quando houver lançamento de  ofício, esta base será o valor do imposto devido apurado através  do procedimento fiscal.  (...)  12  Há que  ser  lembrado,  também,  que  na  hipótese  de  existência  de  dispositivo  legal  de  concessão  de  benefício  fiscal  o  mesmo  deve  ser  interpretado  restritivamente,  como  consta  do  disposto  no  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN e, assim, na ausência de amparo legal, com mais razão se consolida  a impossibilidade de exonerar a multa embasada em valor correto do imposto devido  substituindo pelo valor declarado de forma inexata.  13  A respeito da possibilidade de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte  e/ou  da  decisão  daquele  Órgão  em  favor  ao  recorrente  não  invalida  a  multa  em  análise. A mesma foi lançada com base nos dados existentes, mesmo porque, se este  procedimento  deva  ser  tomado,  somente,  após  o  trânsito  em  julgado  do  questionamento  do  lançamento  relativo  ao  principal,  muitas  vezes  ocorreria  decadência,  fato  que  impossibilitaria  qualquer  ação  estatal  para  reaver  o  valor  da  multa em pauta.  14  Assim,  tendo  em  vista  que  o  interessado  exteriorizou  a  possibilidade  de  recurso,  o  recorrente  poderá  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  10183.006350/2005­55  para  proceder  ao  pagamento  da MAED,  de  acordo  com  o  valor do imposto remanescente da decisão definitiva daqueles autos, ou, recolher a  MAED no valor cobrado e, se for o caso de êxito em seu recurso, pedir restituição.  15  Isto  posto,  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  procedência  da multa,  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  devendo  retornar  os  autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança e demais providências  cabíveis,  tais  como  o  aguardo  do  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  10183.006350/2005­55, se for o caso.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 35 a 39,  alegando em síntese, a insubsistência da cobrança da multa por atraso na entrega da DITR com  base  de  cálculo  em  valor  do  ITR  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  pendente  de  julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 5          4 Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  para  julgamento de segunda instância administrativa, ocorrido em 10/03/2010, cujo Acórdão de nº  2102­00.500, decidiu o seguinte:  Frente a essa nova situação, onde o crédito que deu base ao lançamento  que, ora se julga, foi desconstituído pelo julgado supra, contudo, sem decisão  definitiva, voto por converter o julgamento em diligência, para que o presente  processo  retorne  e  permaneça  na  unidade  de  origem,  até  o  resultado  final  administrativo  do  processo  nº  10183.006350/2005­55,  quando  a  autoridade  preparadora  deverá  acostar  cópia  das  decisões  exaradas  no  processo  administrativo  nº10183.006350/2005­55,  devolvendo  a  esse  Conselho  o  processo administrativo de nº10183.002377/2006­50 para prosseguimento do  julgamento por parte desse colegiado.  Definido em última instância administrativa a questão no processo principal,  este retornou para novo julgamento.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Como se vê às fls. 94 a 98, o resultado final do contencioso administrativo do  processo nº 10183.006350/2005­55, ocorreu com o julgamento na CSRF do Carf , Acórdão nº  9202­02.018  da 2” Turma,  em 20  de março  de  20l2,  que,  por  unanimidade de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  Provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.  Destarte, sendo o crédito tributário do presente lançamento o valor da base de  cálculo  da  autuação  já  cancelada  no  processo  supra,  não  há  como  prosperar  a  presente  cobrança.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, DOU provimento ao recurso, para que seja mantida a multa por  atraso na entrega da DITR com base no valor declarado pelo contribuinte, conforme o pedido  do item b) do Recurso Voluntário às fl. 36.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 6          5                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10650.000770/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. COMPENSAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. São passíveis de compensação conforme autorização judicial, os valores decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de administradores, devidamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, cujo recolhimento ocorreu antes da adesão à sistemática de recolhimento simplificado denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).
Numero da decisão: 1803-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a unidade de origem aprecie o direito creditório e homologue as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. COMPENSAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. São passíveis de compensação conforme autorização judicial, os valores decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de administradores, devidamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, cujo recolhimento ocorreu antes da adesão à sistemática de recolhimento simplificado denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 192          1 191  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000770/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.059  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA SIMPLES  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL JEAN CRISTOPHE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES  FEDERAL.  COMPENSAÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES.  São  passíveis  de  compensação  conforme  autorização  judicial,  os  valores  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  administradores,  devidamente  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  recolhimento  ocorreu  antes  da  adesão  à  sistemática  de  recolhimento  simplificado  denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  direito  creditório  e  homologue as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 07 70 /2 00 5- 74 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  SOCIEDADE EDUCACIONAL JEAN CRISTOPHE LTDA, ,pessoa jurídica  já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ JUIZ DE FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  impugnação  ao  lançamento  dos  tributos  e  contribuições integrantes do SIMPLES.  No auto de infração de fls. 3/38, o auditor relata, em síntese, o  seguinte:  a)  intimada  (fl.  55)  a  apresentar  cópia  da  declaração  de  compensação  relativa  aos  valores  compensados  na  DSPJ  referente ao ano­calendário de 2003, a contribuinte informou (fl.  56) não ter formalizado o respectivo processo;  b)  como  no  período  em  comento  as  compensações  eram  efetuadas  em  procedimentos  internos  à SRF,  em atendimento  a  requerimento  do  interessado,  deve­se  exigir  os  valores  indevidamente compensados.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  impugnou  a  exigência  (fls.  64/178)  pedindo  ao  final  seja  julgado  improcedente  o  lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  respaldada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  n°  1998.38.02.001604­0,  formalizado  pela  Associação Comercial e Industrial de Uberaba (ementa a fl. 73),  a  ora  impugnante  promoveu  a  compensação  de  importâncias  indevidamente recolhidas a titulo de contribuição previdenciária  a cargo do empregador sobre pró­labore, autônomos e avulsos,  com  débitos  do  SIMPLES  relativos  ao  ano  de  2003,  fazendo  constar  esse  ato  nas  guia  de  recolhimento  do  SIMPLES  e  na  declaração anual simplificada;  b) conforme orientação jurisprudencial, a União é parte legitima  para  integrar  o  pólo  passivo  das  ações  que  visam  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  com  valores  devidos  a  titulo  de  SIMPLES;  c)  decisão  judicial  foi  feita  para  ser  cumprida,  e  não  questionada.  0  referido  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região  diz  expressa  e  claramente  que  as  filiadas  da  ACIU  optantes  pelo  SIMPLES têm direito a compensação.  A  DRJ  UBERABA  (MG),  através  do  acórdão  nº  09­21.806,  de  03  de  dezembro de 2008 (fls. 180/182), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.059  S1­TE03  Fl. 193          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO  Decisão  judicial  que  reconheça,  em  tese,  o  direito  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador,  com  débitos  dessa  mesma  contribuição  incluídos  nos  valores  devidos  a  titulo  de  SIMPLES,  não  dispensa  a  apresentação  de  declaração  de  compensação pela interessada, ainda que em formulário.  Ciente da decisão em 19/01/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  186), apresentou o recurso voluntário em 17/02/2009 ­ fls. 187/190, onde reafirma seu direito  às compensações realizadas e a insubsistência do auto de infração.   É o relatório  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício das  exações  contidas  no  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96),  relativas ao ano calendário 2003, por compensações  indevidas realizadas diretamente na Declaração Simplificada Simples – DSPJ Simples.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que é beneficiária de decisão judicial  transitada em julgado pela qual foi  assegurado seu direito à compensar valores indevidamente recolhidos à título de contribuições  previdenciárias patronais, com parcelas devidas por contribuições da mesma natureza;  b)  Que  conforme  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  as  empresas  do  SIMPLES  também  podem  compensar  os  referidos  valores,  com  as  exações  da  mesma natureza incluídas na sistemática de recolhimento simplificado;  c) Que carece de  legalidade a decisão de primeira  instância que  afirma não  haver legitimidade por parte da Receita Federal em apreciar a compensação;  d)  Que  não  fundamento  outrossim,  a  afirmação  de  que  a  compensação  somente poderia ser realizada mediante entrega de formulários e outras exigências por parte da  Secretaria da Receita Federal cabendo a esta apenas cumprir a decisão judicial.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  trata­se  de  ação mandamental  intentada  por  entidade  de  classe  pela  qual  foi  reconhecido  o  direito  à  compensação  de  parcelas  recolhidas  indevidamente  à  título de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos administradores.  Consoante documentos de fls. 72/73 a recorrente é em tese legítima detentora  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos à título de contribuições previdenciárias e que  podem ser compensadas com as exações previdenciárias contidas na sistemática do SIMPLES.  Entendo que nos deparamos com situação peculiar em que as contribuições  indevidamente  recolhidas  foram  pagas  ao  INSS  em  GPS  mas  as  contribuições  objeto  de  compensação encontravam­se abrangidas pelo recolhimento efetuado por DARF na sistemática  do SIMPLES FEDERAL e sob administração da Secretaria da Receita Federal.  Compulsando  os  elementos  contidos  no  processo,  verifico  que  a  decomposição  dos  valores  exigidos  no  auto  de  infração  (fls.  05/08)  demonstra  que  o maior  montante  dos  débitos  é  devido  justamente  ao  INSS  ou  seja,  não  teria  havido  qualquer  compensação  indevida  com  débitos  efetivamente  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.059  S1­TE03  Fl. 194          5 Lembro  que  os  valores  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  DARF Simples incluem as Contribuições à Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica e são  imediatamente creditados a esse título.  Destarte,  entendo  inaplicáveis  as  disposições  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002, invocada não pela autoridade fiscal que realizou o lançamento, mas pela decisão de  primeira  instância,  considerando  ainda  que os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  sua  opção pela sistemática de recolhimento do SIMPLES em 2001 (fl. 87), não havendo qualquer  regulamentação no âmbito da Secretaria da Receita Federal quanto a esta matéria.  A autoridade fiscal motivou o lançamento apenas com a afirmação de que as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por  procedimento  interno  da  Receita  Federal  sendo  irregular o procedimento adotado pelo contribuinte (fl. 10).  Parece razoável que ante a constatação da compensação realizada, deveria a  Administração Tributária de posse dos elementos fornecidos pelo contribuinte por ocasião do  atendimento  da  intimação  (fls.  55/56),  ter  efetuado  a  verificação  da  exatidão  dos  valores  pleiteados e somente lavrado eventual auto de infração sobre diferenças apuradas.  Verifico  contudo,  que  a  recorrente  tampouco  apresentou  planilha  e  documentos demonstrando a origem dos valores e a liquidez e certeza do crédito compensado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que a unidade de origem, verifique a liquidez e certeza dos créditos afastando  qualquer alegação de ilegitimidade e homologando as compensações realizadas até o limite do  crédito efetivamente apurado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13502.902339/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902339/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.247  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 39 /2 01 2- 85 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  24  de  janeiro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 33.626,32, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/05/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 90          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 91          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 92          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.014640/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei n° 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EFEITOS  Conforme  o  disposto  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 204          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (i)  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2003,  inclusive  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  no  mérito,  por  unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n°  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.790  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.170.284­4, com valor inicial de R$ 36.689,85, retificado para R$ 32.656,48.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária da parte de Terceiros, no período de 12/2002 a 12/2003.  Em  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  o  Relatório  Fiscal  informa  a  atividade produção de jóias:  Assim sendo, uma das modificações observadas ocorreu através  da 11' alteração contratual de 17.10.00, JUCEMG no 2541837  de 10.11.00, que incluiu ao objeto social da empresa a atividade  produção de jóias.  Esta  atividade  de  produção de  jóias  foi  excluída  através  da  IT  alteração contratual de 01.08.2006, JUCEMG n° de 17.08.2006:  "...ficam excluídas as atividades a produção de jóias, prestação  de  serviços  de  ourivesaria  e  design,  redesenho,  conserto  e  incluída a atividade de licenciamento de marcas próprias".  (...)  foi  realizado  o  enquadramento  da  sociedade  na  atividade  econômica  preponderante  e  no  correspondente  grau  de  risco,  observando­se os estabelecimentos existentes e desconsiderando­ se  os  segurados  empregados  que  prestavam  serviços  em  atividades­meio,  para,  ao  final,  concluir  que  no  período  de  12/2002 a 6/2003 a atividade preponderante era a de produção  de jóias, enquanto a partir de 7/2003 era a de comercialização  de artigos de joalheria.  Em 7/2003, a  sociedade extinguiu o departamento de operação  da  produção,  transferindo  os  empregados  para  a  sociedade  Geórgia  Ltda,  CNPJ  nº  03.554.462/0001­49,  pertencente  ao  mesmo grupo empresarial.  O Relatório Fiscal mostra que a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de  01.01.2002:  10­  A  Talento  Jóias  Ltda.  foi  optante  do  SIMPLES,  sendo  excluída  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  a  partir  de  01.01.2002, por incorrer na situação excludente prevista na Lei  n°  9.317,  de  05.12.1996,  Artigo  90,  IX,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.859.  11­Manteve­se  como  optante  do  SIMPLES  até  07/2003  em  relação  aos  atos  praticados  referentes  às  contribuições  previdenciárias  (recolhimentos  e  informações  em  GFIP)  para  todos  os  estabelecimentos,  exceto,  o  38.551.792/0005­99,  cuja  competência considerada se estendeu até 10/2003;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 205          5 Em relação aos fatos geradores, informa o Relatório Fiscal:  15­ São  fatos geradores das  contribuições  sociais  componentes  deste Auto­de­Infração:  ­  O  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados  de  12/2002  a  06/2003,  conforme  consta  da  conta:  1.1.3.02 Produção Própria, sub conta: 1.1.3.02.004 Custo mão­ deobra sobre produção, código de levantamento MOP;  ­0 fornecimento de ticket alimentação aos seus empregados, sem  convênio com o PAT­Programa de Alimentação do Trabalhador,  códigos de levantamento AL1, competências: 1212002 a 06/2003  e ALI , competências: 07 a 12/2003;  ­Prestação de assistência médica aos empregados em desacordo  com  a  legislação  tributária  previdenciária,  códigos  de  levantamento FP3, competências: 07 a 1212003 e FP4:1212002  a 06/2003;  Os códigos de levantamento, estão assim descritos no Relatório Fiscal:  12­0  presente  lançamento  fiscal  refere  ­se  a  créditos  de  contribuição social devida a Seguridade Social correspondente à  parte  de  segurados  empregados,  não  descontada,  códigos  de  levantamento: MOP, ALI, ALI, FP3 e FP4.  17.1­Código  levantamento MOP:  12/2002  a  06/2003  ,  valores  contabilizados na conta: 1.1.3.02 Produção Própria, sub conta:  1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção;  17.1.1­Código  levantamento  MOP:  02/2003  aferido  com  base  no  valor  de  01/2003,  já  que  não  está  na  contabilidade,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  relativa  a  esta  mão­de­obra  e  a  DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003, informa valores de receita de venda no mercado interno de  produtos de fabricação própria   17.2­Código de levantamento: ALI E ALI: Os empregados tem  um desconto mensal em folha de pagamento equivalente a 20%  do valor mensal do ticket alimentação recebido.  Baseado nesta  informação calculamos através de uma regra de  três  simples,  o  valor  total  da  custo  com  ticket  refeição  no  decorrer do mês para cada empregado.  Deste valor total deduzimos o valor descontado em folha mensal  de pagamento de cada empregado , obtendo efetivamente a base  de  cálculo  da  contribuição  social  devida  para  a  Previdência  Social, cujos valores se encontram no discriminativo a seguir:    17.3­Código  de  levantamento  FP3  e  FP4:  No  período  de  12/2002  a  12/2003  há  a  prestação  de  assistência  médica  aos  empregados  através  dos  serviços  prestados  pela  Unimed­ Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Belo  Horizonte  —  MG,  contrato  celebrado  para  Plano  de  Saúde  enfermaria  segundo  documentação  examinada:  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  de  serviços,  folhas  mensais  de  pagamento  e  contabilidade,  contas:  2.1.1.01­Fornecedores,  subconta:  2.1.1.01.011­  Unimed  BH  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  3.4.1.01­Despesas  com  Pessoal,  subconta:  3.4.1.01.005­  Plano  de  Saúde,  3.2.1.01­Custo  com  Pessoal­Oficina,  subconta:  3.2.1.01.005­Plano  de  Saúde  Através  do  exame  das  folhas  mensais  de  pagamento  da  matriz  constatamos  que  alguns  empregados eram beneficiários do Plano de Saúde da Unimed e  outros  não  e  que  nenhum  dos  empregados  das  filiais  possuia  plano de saúde.  Mediante  TIAD­Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  em  anexo,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documento demonstrando a opção pelo plano de saúde feita pelo  funcionário  beneficiário  do  mesmo,  ou  a  opção  pelo  não  recebimento por quem não  tem direito ao beneficio, bem como,  os Acordos/Convenções Coletivas de Trabalho 2002 e 2003 ou a  cartilha  de  benefícios  da  empresa  para  que  pudéssemos  conhecer as regras estipuladas para concessão do beneficio.  A documentação não foi apresentada à fiscalização.  A  Lei  n°  8.212,  artigo  28,  &  9°,"q"  dispõe:  Não  integram  o  salárío­de­contríbuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo 6 assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa".  De  acordo  com  a  documentação  examinada  concluímos  que  a  cobertura  da  assistência  médica  prestada  não  abrange  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  como  determina  a  legislação,  constituindo­se  em  salárío­de­ contribuição para a Previdência Social.  Os  valores  mensais  constantes  dos  lançamentos  contábeis  referentes  à  assistência  médica  constituíram­se  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  devida,  deduzindo­se  destas  os  valores  dos  descontados  em  folha  de  pagamento,  pois,  a  empresa  não  apresentou a  relação de  segurados beneficiários  e dependentes  do plano de saúde, bem como, a mensalidade paga a Unimed por  cada titular e dependente em 12/2002 e 2003  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 20.11.2008, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 12, é de 12/2002 a 12/2003,.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 206          7 A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  20/11/2008,  fls.  3,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  129,  apresentou  impugnação  em  22/12/2008,  fls.  76  a  128,  contestando  o  lançamento.  Recapitula  os  fatos  e  alega  que  a  exigência  do  tributo,  se  juridicamente adequado, somente seria possível a partir da data  da notificação do contribuinte da exclusão do Simples, conforme  entendimento  jurisprudencial  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Sustenta,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  que  a  atuação  da  fiscalização  não  poderia  se  estender  a  períodos  anteriores a junho de 2003, pois a ação fiscal se iniciou em 2 de  junho  de  2008,  em  decorrência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Adverte  que,  no  caso  concreto,  há  verdadeira  cobrança  em  duplicidade,  pois  os  fatos  aqui  discutidos  foram  objeto  de  cobrança no Auto de Infração Debcad nº 37.170.283­6, Comprot  nº 15504.014642/2008­11.  Pontua que é inválida a cobrança das contribuições ao Sebrae,  pois,  dirigida  às  micro  e  pequenas  empresas,  em  nada  beneficiaria  o  contribuinte,  tornando­se  inconstitucional  por  afronta ao disposto no artigo 149 da Constituição.  Defende que na hipótese de ser legítima a obrigação de média e  grandes empresas submeterem­se à cobrança da contribuição ao  Sebrae, estar­se­ia criando verdadeiro imposto com arrecadação  vinculada  a  atividade  estatal  específica,  em  flagrante  contrariedade ao disposto no artigo 167, IV, da Constituição.  Assevera  que  a  contribuição  ao  Incra  é  inconstitucional,  pois  não  se  ampara  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  195  ou 240  da Constituição,  além de  ressaltar  o  fato  de  que  a  autarquia  federal do  Incra não desempenha qualquer atividade  relacionada com o contribuinte.  Alega  que  por  estar  sujeita  à  Previdência  Social  Urbana,  não  possui nenhuma vinculação direta ou indireta com o meio rural,  razão pela qual a exigência da contribuição violaria o princípio  constitucional da igualdade e do direito de propriedade.  Argumenta que a cobrança da contribuição destinada ao SAT é  indevida,  uma  vez  que  não  há  lei  determinando  a  abrangência  das expressões “atividade preponderante” e “risco de acidente  do  trabalho  leve, médio  ou  grave”,  sendo  que  a  omissão  legal  não pode ser suprida pelo Poder Executivo através da edição de  decretos.  Assinala que a Representação Fiscal para Fins Penais enviada  ao Ministério  Público  deve  ser  imediatamente  cancelada,  visto  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 que não se esgotou o processo administrativo fiscal, sob pena de  caracterização de ato de abuso de autoridade.  Requer que as intimações sejam encaminhadas ao impugnante e  aos advogados.  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  6/4/2010,  fls.  139  a  140,  o  processo  foi  baixado  em  diligência fiscal, ressalvando à autoridade lançadora o emprego  ao  presente  processo,  se  cabível,  das  alterações  efetuadas  nos  processos de Debcad nºs 37.170.283­6 e 37.170.285­2.  Em 29/7/2011, fls. 142 a 143, a autoridade  lançadora elaborou  informação  fiscal  para  atendimento  da  diligência,  e  assim  se  manifestou:  _ o débito referente ao comprot nº 15504.014639/2008­34, Auto  de  Infração Debcad  nº  37.170.283­6,  não  foi  retificado  porque  os levantamentos AL1 e ALI estão inferiores ao valor calculado e  para os levantamentos F3 e F4 não foi feito novo cálculo tendo  em vista a empresa não discriminar os  segurados beneficiários  do plano de saúde.  _ no débito referente ao comprot nº 15504.014641/2008­11, Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.170.285­2,  o  levantamento  FP2,  referente ao estabelecimento 38.551.792/0001­65 (Remuneração  pro  labore,  no  período de  8/2003 a 12/2003)  foi  declarado  em  GFIP  e  a  empresa  recolheu  os  valores  apurados  na  data  do  vencimento  das  contribuições  previdenciárias.  Estes  levantamentos serão excluídos do Auto de Infração. A alteração  efetuada no processo supracitado não tem qualquer relação com  o  presente  Auto  de  Infração,  pois,  a  Remuneração  sobre  pro  labore, não é fato gerador para a contribuição arrecadada para  Outras Entidades e Fundos.  _ diante do exposto, não há retificações a serem feitas neste Auto  de Infração.  O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal da diligência em  5/8/2011, fls. 166.  Em  14/1/2013,  fls.  180,  a  Equipe  de  Processos  Fiscais  da  DRF/BHE  elaborou  despacho  para  encaminhar  o  processo  à  DRJ/BHE,  frisando  que  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários não  se manifestaram sobre o  resultado da diligência  fiscal.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 02­42.790 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 207          9 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da  data  em que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  de  acordo  com o Ato Declaratório de Exclusão, às normas de tributação e  de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O autuado não juntou nos autos posição que vincule as decisões  prolatadas por este colegiado.  PRAZO  DECADENCIAL.  CTN.  PAGAMENTO  NO  VENCIMENTO.  Aplicam­se  os  prazos  decadenciais  previstos  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN aos créditos destinados à Seguridade  Social.  Na disciplina do CTN, há de se observar, para fins de cômputo  do  prazo  de  decadência,  a  regra  do  artigo  173,  I,  quando  o  contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, contando­se  o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  a  regra  do  §  4º  do  artigo 150, para os casos em que o contribuinte tenha efetuado  pagamento parcial no vencimento, contando­se o prazo da data  de ocorrência do fato gerador.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO  PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  auxílio  alimentação pago  in natura,  lançado sob o fundamento de  falta  de  inscrição  no  PAT,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA PELOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  exigência  no  mesmo  procedimento  fiscal  da  contribuição  devida  a  terceiros  e  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  não  configura  a  hipótese  de  cobrança  em  duplicidade, pois se tratam de exações distintas.  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA.  Fica  vedado aos órgãos de  julgamento,  no âmbito do processo  administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  FORMALIZAÇÃO.  SÚMULA CARF.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 A autoridade fiscal deverá formalizar representação fiscal para  fins  penais  sempre  que  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade  Social  ou  contra  a  Ordem  Tributária.  Segundo  a  Súmula CARF  nº  28,  com  efeito  vinculante  sobre  a  administração tributária federal, o CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  processo  administrativo de representação fiscal para fins penais.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais,  inexistindo determinação legal expressa para que as intimações  sejam dirigidas aos procuradores.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte  e manter em parte o crédito tributário, alterando­se os seguintes  fatos geradores:  a)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  ALI  e  FP3,  competências  8/2003  a  10/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65, por reconhecimento da decadência.  b)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  AL1  e  ALI  –  Alimentação  sem  convênio  PAT,  competências  12/2002  a  12/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  por  aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 20/12/2011.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 208          11 dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  acórdão e demais providências.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito passivo não se vinculam à ocorrência dos fatos geradores  exigidos  neste  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  havia  efetuado  recolhimentos no código de pagamento 2003  (Simples),  sistema  integrado  de  tributação  distinto  das  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91.  Ver  nas  fls.  621  a  634  do  processo  nº  15504.014641/2008­11,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação da Previdência Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637 do processo nº 15504.014641/2008­11, cabe a aplicação da  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  implica  a  decadência do direito da Seguridade Social de exigi­la, devendo  o lançamento, nesse período e estabelecimento, ser cancelado.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  De acordo com o art. 202 do Decreto n° 3.048/993, as alíquotas  do SAT/RAT variam de 1% (um por cento) a 3% (três por cento),  conforme o grau de risco de acidentes de trabalho das empresas  ­ leve, médio ou grave  Imperioso ressaltar que o Decreto Regulamentar da Previdência  Social  n  3.048/99  não  traz  os  conceitos  de  atividade  preponderante, ou risco de acidente do trabalho leve, médio ou  grave, elementos essenciais à cobrança da exação.  Destarte,  enquanto não houver  lei determinando a abrangência  destas  expressões,  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição.  Com  efeito,  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  da  estrita  legalidade,  segundo  o  qual  todos  os  elementos  necessários  à  cobrança  do  tributo  devem  vir  previstos  em  lei,  conforme  preceitua o art. 97 do Código Tributário Nacional  (...)  A  lei  deve  esgotar  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato gerador da obrigação tributária e o quantum do tributo, sem  que  caibam  poderes  à  autoridade  para,  à  sua  livre  vontade,  estabelecer dados ausentes. Porém, o art. 22 da Lei n° 8.212/92,  ao  definir  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  do  grau  de  risco  da  atividade  laboral,  acabou  concedendo poderes para o exercício da discricionariedade pela  Administração.  Imperioso  que  o  legislador  defina  com  precisão  os  elementos  essenciais  da  norma  jurídica  tributária,  a  fim  de  que  não  subsista  à  Administração  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Portanto,  ainda  que  a,  a  contribuição  em  tela  não  pode  ser  exigida  com  fundamento  no  disposto  em  decreto,  por  falta  de  competência  para  supriras  lacunas  da  lei  admitida  a  constitucionalidade do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 209          13 Com  base  em  todas  estas  razões,  é  de  se  concluir  ser  absolutamente  nula  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  Recorrente,  no  que  lhe  exige  o  recolhimento  da  contribuição  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laboral  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.790  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.170.284­4, com valor inicial de R$ 36.689,85, retificado para R$ 32.656,48.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária da parte de Terceiros, no período de 12/2002 a 12/2003.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 210          15 IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Alegações de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 211          17 § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  Analisemos.  Neste ponto, a questão de fundo enfrentada pela Recorrente está centrada que  enquanto não houver lei determinando a abrangência das expressões (as alíquotas do SAT/RAT  variando de 1% a 3%, conforme o grau de  risco de acidentes de  trabalho das empresas  leve,  médio  ou  grave),  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição,  ademais  sendo  exigida por Decreto. De modo que tanto a exigência do SAT/RAT via Decreto, tanto o art. 22,  Lei  8.212/1991  ao  conceder  poderes  à  Administração  em  termos  de  edição  de  alíquotas  de  SAT/RAT decorrem de inconstitucionalidades.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  as  considerações  acerca  de  apreciação de inconstitucionalidades foram apreciadas no tópico (B) acima, com a observação  expressa da Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, neste AIOP não há a cobrança de SAT/RAT, conforme se depreende  do Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, o que, por si só, já afastaria o mérito  de tais alegações do Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.  Analisemos.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 212          19 Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito passivo não se vinculam à ocorrência dos fatos geradores  exigidos  neste  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  havia  efetuado  recolhimentos no código de pagamento 2003  (Simples),  sistema  integrado  de  tributação  distinto  das  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91.  Ver  nas  fls.  621  a  634  do  processo  nº  15504.014641/2008­11,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação da Previdência Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637 do processo nº 15504.014641/2008­11, cabe a aplicação da  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  implica  a  decadência do direito da Seguridade Social de exigi­la, devendo  o lançamento, nesse período e estabelecimento, ser cancelado.  Discordo do posicionamento da decisão de primeira instância.  Senão, vejamos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 213          21 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls. 29 a 30, apresenta recolhimentos feitos pelo contribuinte, via Guias da Previdência Social ­  GPS entre as competências 08/2003 a 13/2003, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Temos  que  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  20.11.2008  e  as  competências  objeto do lançamento são 12/2002 a 12/2003.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.  Analisemos.  Conforme  já  debatido  em  sede  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  425.859,  de  7  de  agosto  de  2003,  o  Recorrente  foi  excluído do Simples a partir do dia 01.01.2002, às fls. 115:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n  2  425.859.  de  07  de  agosto de 2003  Declara  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.    O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL.  no  uso  da  competência que lhe confere o parágrafo 3 º do artigo 15 da Lei  n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Incluído pelo artigo 32 da  Lei  n2  9.732.  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 9 2 . 12. 14, inciso I. e 15 da Lei na 9.317.  de 1996. com suas alterações posteriores. declara:  Art.  1  º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo.  Nome: TALENTO JÓIAS LTDA  CNPJ: 38.551.792/0001­85  Data da opção pelo Simples: 01/01/2000   •  ­ Descrição:  sócio ou  titular participa de outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  600.017.476­49  ,  CNPJ  64.256.183/0001 ­93   ­ Data da ocorrência: 31/12/2001 .  ­ Fundamentação  legal: Lei n2 9.317, de 05/12/1996: art. 9 2  .  IX; art.12; art.14. I; art.15, II. Medida Provisória 'n2 2.158 ­ 34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução Normative  SRF n  2250.  de  .  ,  26/11/2002: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II. c/c parágrafo  único. .•  Art.  2º  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos 15 e 16 n2 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 214          23 Art.  3º  Poderá  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  recebimento  deste  Ato,  manifestar  sua  inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do Decreto:'.n  70.235.  de  7  de  março  de  1972:  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples.  ao  Delegado  da  Receita  Federal de sua jurisdição , por meio do formulário Solicitação ­  de Revisão da Exclusão do Simples(SRS),  disponível na página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/srs.rtf),  ou  em  suas unidades,assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art.4  º  Não  havendo manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior, a exclusão do Simples ' tornar­se­á definitiva.  Ora, conforme a fundamentação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  425.859, de 07 de agosto de 2003, o art. 16 da Lei 9317/1996 determina a sujeição das pessoas  jurídicas excluídas do SIMPLES às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  enquanto  que  o  art.  15,  Lei  9317/1996  delimita  o marco  temporal  a  partir  do  qual  ocorre  a  produção dos efeitos da exclusão do SIMPLES, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; ( Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998 ) ( Vide Lei nº 10.925, de 2004 )   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX do caput do art. 9 o desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005 )   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II  do  art.  9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  artigo  anterior.   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9 o desta Lei. ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   A argumentação do Recorrente no sentido dos efeitos da exclusão pudessem  ser  contados  a  partir  da  notificação  da  exclusão  do  Simples,  em  agosto/2003,  não  pode  prosperar  porque  contraria  os  arts.  15  e  16  da  Lei  9317/1996,  os  quais,  ademais,  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 425.859, de 07 de agosto de 2003.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO    (C) Da matéria não impugnada  Após as Preliminares, considerando­se também a tributação já anteriormente  afastada pela decisão de primeira  instância, restou a  ser discutido apenas as competências  11/2003 e 12/2003 em relação ao Código de Levantamento FP3 ­ Assistência médica.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  do Código de Levantamento FP3 ­ Assistência Médica.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 215          25 conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  10/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No mérito, determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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