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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584703 #
Numero do processo: 11128.722173/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:06/11/2009 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:06/11/2009  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 73 /2 01 1- 23 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.722173/2011­23  Acórdão n.º 3302­006.237  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.720,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.722173/2011­23  Acórdão n.º 3302­006.237  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.722173/2011­23  Acórdão n.º 3302­006.237  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.722173/2011­23  Acórdão n.º 3302­006.237  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.722173/2011­23  Acórdão n.º 3302­006.237  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.722173/2011­23  Acórdão n.º 3302­006.237  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 135DF CARF MF

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7589510 #
Numero do processo: 10880.916647/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 47 /2 01 0- 21 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2010­21  Acórdão n.º 3201­004.579  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.492 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2010­21  Acórdão n.º 3201­004.579  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2010­21  Acórdão n.º 3201­004.579  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 50DF CARF MF

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7561987 #
Numero do processo: 10872.720189/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Até a competência dezembro de 2014, os créditos relativos à CPRB, decorrentes de retenções havidas no ato de quitação da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços sujeito à retenção, podiam ser compensados com os débitos da mesma natureza, mediante a apresentação de GFIP.
Numero da decisão: 2402-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, a fim de deduzir do lançamento as retenções a serem confirmadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado. Votaram pela conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Até a competência dezembro de 2014, os créditos relativos à CPRB, decorrentes de retenções havidas no ato de quitação da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços sujeito à retenção, podiam ser compensados com os débitos da mesma natureza, mediante a apresentação de GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, a fim de deduzir do lançamento as retenções a serem confirmadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado. Votaram pela conclusões os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CPRB  Recorrente  ARAUJO ABREU ENGENHARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.   Até  a  competência  dezembro  de  2014,  os  créditos  relativos  à  CPRB,  decorrentes de retenções havidas no ato de quitação da nota fiscal, fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  sujeito  à  retenção,  podiam  ser  compensados com os débitos da mesma natureza, mediante a apresentação de  GFIP.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, a fim  de deduzir do lançamento as retenções a serem confirmadas pela autoridade administrativa da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que deverá ser apurado em sede de liquidação  do  julgado.  Votaram  pela  conclusões  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 89 /2 01 7- 00 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 762          2   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  (CPRB)  previstas  na  Lei  12546/11. Segue acórdão e ementa da decisão:  Acórdão   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  tributário  consubstanciado pelo Auto de Infração, nos seguintes termos:  a)  exonerar  na  competência  06/2013,  o  crédito  da  obrigação  principal no valor de R$ 1.925,00 e a multa de ofício de 150%  no valor de R$ 2.887,50; e   b) manter o crédito tributário da obrigação principal no valor de  R$  9.783.290,66  e  a  multa  de  ofício  de  150%  no  valor  de  R$  14.674.935,93, acrescidos dos juros.   [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI 12.546/2011.  As  empresas  sujeitas  à  contribuição  previdenciária  substitutiva  em  função  de  seu  enquadramento  no  código  CNAE,  devem  utilizar como base de cálculo a receita bruta da empresa relativa  a  todas  as  suas  atividades,  aplicável  também  às  atividades  do  setor administrativo da pessoa jurídica, conforme § 10 do art. 9º  da Lei nº 12.546/2011.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 763          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  A  compensação  de  débitos  da  CPRB  com  os  créditos  de  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  nº  8.212/91,  será  efetuada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO.  Reconhecido crédito tributário ao contribuinte, a sua restituição  e  ressarcimento  sujeita­se  à  verificação  prévia  da  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional,  que  se  positivo,  fica  atrelado  à  concordância  do  contribuinte,  em  compensação  de  oficio,  ou  retido,  até  a  satisfação do débito, conforme previsto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  RECEITA  BRUTA.  PAGAMENTO  EM  DARF  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  APROVEITAMENTO.  DEDUÇÃO  DO DÉBITO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  recolheu  contribuição  previdenciária sobre a receita, em período abrangido pela ação  fiscal, mas antes do seu início, é se deduzir o seu valor do auto  de infração.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  Tem­se  por  prescindível  a  diligência,  cujo  tema  foi  objeto  do  próprio  mérito  do  julgamento,  em  que  não  se  reconheceu  o  crédito e a compensação de ofício, na forma pretendida.  O montante exonerado não implicou a interposição de recurso de ofício.   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 764          4 Cientificada  da  decisão  em  10/10/2017  (fl.  714),  o  sujeito  passivo  interpôs  seu recurso voluntário em 06/11/2017, no qual basicamente reiterou os mesmos termos de sua  impugnação, argumentando, em síntese, que:  a) o  lançamento  seria  improcedente,  porque  todas  as  contribuições  teriam  sido integralmente recolhidas;  b) as  retenções  destacadas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (retenções feitas pelas empresas contratantes) quitariam integralmente as  contribuições e ainda sobraria saldo credor em favor da recorrente;  c) à  época  dos  fatos  geradores,  os  créditos  decorrentes  de  retenção  seriam  compensados em GFIP, e não através de PER/DCOMP;  d) o PER/DCOMP teria passado a ser exigido a partir de 1º de abril de 2015;  e) seria  indevida  a  qualificação  da  multa,  uma  vez  inexistiria  dolo  que  importasse  em  tipificação  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária, já que os recolhimentos efetuados seriam superiores aos  valores efetivamente devidos.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  A  tese  de  que  seria  descabida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  foi  ventilada na impugnação e é insuscetível de conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 765          5 ...................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  ..................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  ...................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  .........................................................................................................  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.  2  Das retenções e sua compensação  No  entender  da  recorrente,  o  lançamento  seria  improcedente,  porque  as  contribuições teriam sido integralmente recolhidas. Segundo alega, as retenções destacadas em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (retenções  feitas  pelas  empresas  contratantes),  de  sua  emissão, quitariam integralmente as contribuições e ainda sobraria saldo credor em seu favor.  Tais retenções teriam sido compensadas em GFIP, conforme determinava a legislação vigente  à época dos fatos geradores.   A  DRJ  discordou  desse  argumento,  porque  entendeu  que  as  retenções  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  emissão  da  recorrente,  à  alíquota de 3,5% sobre o seu valor bruto, deveriam ser compensadas através de PER/DCOMP,  e não em GFIP, conforme determinaria  a  IN 1717/17 e a  IN 1300/12. A DRJ ainda citou as  Soluções de Consulta COSIT 99002/15 e 99003/15. Por fim, o acórdão de impugnação afirmou  que o pedido da recorrente implicaria compensação de ofício, o que não seria admissível.   Como se vê, portanto, não há qualquer controvérsia sobre o enquadramento  das atividades do sujeito passivo na substituição das contribuições patronais incidentes sobre a  folha  de  pagamento,  pela  CPRB  instituída  pela  Lei  12546/11,  nem  mesmo  sobre  a  possibilidade de compensação das retenções acima mencionadas.   A  controvérsia  reside  em  saber  se  deve  ser  deduzido  do  lançamento  as  contribuições antecipadamente retidas ou se a  recorrente deveria  ter feito a sua compensação  através de PER/DCOMP.   Pois bem. À época dos fatos geradores (abril de 2013 a dezembro de 2014), o  art.  56  da  IN 1300/12  ainda  estava na  sua  redação  original  e  nem havia  qualquer menção  à  CPRB. A menção às contribuições substitutivas somente foi feita com a alteração introduzida  pela  IN RFB  1529,  de  19  de  dezembro  de  2014.  Em  sua  redação  original,  o  §  7º  do  citado  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 766          6 artigo apenas estabelecia que a compensação deveria ser informada em GFIP na competência  de sua efetivação. A necessidade de entrega do formulário eletrônico Compensação de Débitos  de  CPRB  foi  igualmente  introduzida  pela  IN  RFB  1529,  de  19  de  dezembro  de  2014.  Já  a  obrigatoriedade de entrega de PER/DCOMP somente foi prevista em março de 2015, por meio  da IN 1557, de 31 de março daquele ano. Para fins ilustrativos, segue abaixo a transcrição do  art. 56 da IN 1300. Em síntese, vê­se no art. 56, abaixo transcrito, que, nas competências objeto  de  lançamento,  a  recorrente,  a  rigor,  não  estava  obrigada  nem  à  entrega  do  formulário  eletrônico, nem  tampouco à apresentação de PER/DCOMP. O § 7º  simplesmente estabelecia  que a compensação seria informada na GFIP no mês de sua efetivação.   Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de  2014)  § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  2º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.  §  3º  Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.  § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.  § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº123,  de  2006,  e  o  Sistema  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 767          7 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência  de  sua  efetivação,  observado  o  disposto  no  §  8º.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18  de dezembro de 2014)  § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que  trata  o  caput  será  efetuada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2015,  por meio do  formulário eletrônico Compensação de Débitos de  CPRB,  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  e  observará  o  disposto  no  parágrafo único do art. 26 da Lei nº11.457, de 16 de março de  2007. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de  18 de dezembro de 2014)  § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que  trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação à RFB do formulário constante do Anexo VII desta  Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório, e observará o disposto no  parágrafo único do art. 26 da Lei nº11.457, de 16 de março de  2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557,  de 31 de março de 2015)  Logo,  diante  da  inexistência  de  previsão  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos geradores sobre a necessidade de compensação por meio de PER/DCOMP, e mesmo do  formulário  eletrônico  Compensação  de  Débitos  de  CPRB,  entende­se  que  a  compensação  realmente poderia ser feita mediante a informação em GFIP.   Em sendo assim, e até para evitar violação ao disposto no § 6º do art. 7º da  Lei 12546/11, abaixo transcrito, entendo que devem ser deduzidas do lançamento as retenções  a  serem  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  da  SRFB,  o  que  deverá  ser  apurado  em  sede de liquidação do julgado.   Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas  empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia  da  Informação  (TI)  e  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação (TIC), referidos no§ 4odo art. 14 da Lei no11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas nos incisos  I e III do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de  julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos  por cento).  Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor  da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 768          8 previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  à  alíquota  de  dois  por  cento,  as  empresas  que  prestam  os  serviços  referidos  nos§§  4oe  5odo  art.  14  da  Lei  no11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas  na subclasse 5510­8/01 da Classificação Nacional de Atividades  Econômicas (CNAE 2.0). (Redação dada pela Medida Provisória  nº 563, de 2012) (Vigência)  Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor  da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada  pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Vide  Decreto nº 7.828, de 2012)(Regulamento)  Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  caput  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  à  alíquota  de  dois  por  cento:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 651, de 2014)  Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  caput  do  art.  22  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  à  alíquota  de  2%  (dois  por  cento):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015)Sem  eficácia   Art.  7º  Poderão  contribuir  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídos  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.161,  de  2015)(Vigência)(Vide Lei nº 13.161, de 2015)  Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o  valor  da  receita  bruta,  excluídos  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº  13.670, de 2018)(Vigência)  [...]  § 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos  serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na  forma  definida  pelo  art.  31  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  empresa  contratante  deverá  reter  3,5%  (três  inteiros  e  cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012)Produção de efeito e vigência  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10872.720189/2017­00  Acórdão n.º 2402­006.812  S2­C4T2  Fl. 769          9 § 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos  serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na  forma  definida  pelo  art.  31  da  Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  para  fins  de  elisão  da  responsabilidade  solidária  prevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  a  empresa  contratante  deverá  reter  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.995, de 2014)  O  recurso  não  deve  ser  totalmente  provido,  porque  as  retenções  cujas  compensações foram informadas em GFIP deverão ser confirmadas pela autoridade executora  do julgado, observando­se inclusive o disposto no art. 60 da IN 1300/12, vigente àquela época,  o que não necessariamente implicará o cancelamento de todo o crédito lançado:  Art.  60. A  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando  do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  inclusive as  devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a  retenção esteja:  I  ­  declarada  em  GFIP  na  competência  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  pelo  estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela  execução da empreitada total; e   II ­ destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento  desse valor.  3  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  deduzir  do  lançamento as  retenções a serem confirmadas pela autoridade administrativa da SRFB, o que  deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 769DF CARF MF

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7596229 #
Numero do processo: 10935.903912/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 12 /2 01 3- 71 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.589.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903912/2013­71  Acórdão n.º 3402­005.659  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720389/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra.
Numero da decisão: 2402-006.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.

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2402­006.894  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenc  Recorrente  JACKELINE DOS ANJOS FERRAZ LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestam serviços à empresa.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  FÍSICA.  ARBITRAMENTO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  salário  de  contribuição  decorrente  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa  física será apurado com base na área construída  constante no projeto, e no padrão da obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 89 /2 01 1- 11 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10540.720389/2011­11  Acórdão n.º 2402­006.894  S2­C4T2  Fl. 231          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sérgio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  voltado  contra  Decisão  nº  15­32.401  ­  7ª  Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, manteve crédito  tributário previdenciário  lançado  pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em face do sujeito passivo  identificado em epígrafe, por meio do Auto de Infração (AI) n.° 37.319.575­3, cujo montante  consolidado em 16/03/2011 é de R$ l0.319,53 (dez mil trezentos e dezenove reais e cinqüenta e  três centavos), referentes à competência 12/2010.  A  Recorrente  alega  ter  juntado  documentos  capazes  de  comprovar  o  recolhimento dos tributos em foco, tendo tido problemas decorrentes de cadastro duplicado em  CEI.  Alega  ainda  a  existência  de  Bi­tributação.  Alega  que  a  obra  é  una,  contratada  da  demolição  a  construção  e  nessa  condição,  apesar  de  existirem  duas  matriculas,  os  recolhimentos foram integralmente realizados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.  2. MÉRITO  Para  compreender  os  aspectos  fático  da  lide  voltamos  ao  REFISC  e  suas  circunstâncias.  Verificamos  que  o  lançamento  refere­se  ao  débito  de  contribuições  previdenciárias apuradas na ação fiscal desenvolvida na matrícula CEI 32.000.02687/60.   Consta  do  REFISC  informação  indicando  que  o  fato  gerador  abrange  a  contribuição  dos  segurados  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  envolvidos  em  obra  de  construção  civil  realizadas  no  imóvel  localizado  na  Rua  Nilo  Peçanha,  155,  Vitória  da  Conquista, Bahia.  Lançamento  seguiu  a  sistemática  de  aferição  indireta  apuração  do  valor  baseado na tabela de Custo Unitário Básico (CUB), conforme levantamento “CC – Construção  Civil Pessoa Física”, calculando pelo sistema DISO JAVA – SIMULAÇÃO DO ARO ­ Aviso  de  Regularização  de Obra  ­  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  regularizou  a  obra  de  Construção Civil em questão.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10540.720389/2011­11  Acórdão n.º 2402­006.894  S2­C4T2  Fl. 232          3 No  presente  auto  de  infração  estão  as  Contribuições  Previdenciárias  Incidentes Sobre a Mão­de­Obra empregada em Obra de Construção Civil. No auto de  infração relatado estão as contribuições para Terceiros (Salário Educação, SESI, SENAI,  SEBRAE e INCRA).  Conforme  registram  os  autos,  o  imóvel  sob  exame  possuí  duas  matrículas  CEI distintas. A de número CEI 32.000.02687/60  tem por CNAE ­ Edificações (Residencial,  industrial, comercial e serviços) nº 45217 e a matricula CEI 32.000.02556/64, CNAE 45110,  referia­se a Demolição e Preparação de Terreno.   Como já destacado na decisão de piso, a rega vigente à época do fato gerador,  detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a  matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, devendo incluir todas as  obras  nele  previstas.  Como  os  projetos  juntados  aos  autos  (fls.173/179)  referem­se  à  construção,  e  não  à  demolição,  a  fiscalização  procedeu  corretamente  ao  levantar  o  crédito  previdenciário  na  matrícula  CEI  32.000.02687/60,  cujo  CNAE  é  45217  —Edificações  (Residencial, industrial, comercial e serviços).  Os  documentos  juntados  não  dão  supedâneo  às  alegações  da Recorrente  de  que  tratar­se­ia  de  obra  única,  o  que  poderia  ser  provado  por  meio  de  uma  ART  única  indicando todas as fases da obra, por meio de contrato de prestação de serviço indicando uma  única empreitada ou por meio do projeto arquitetônico contando todas as fases. O que consta  dos  autos  indica  trata­se  de  projetos  diversos,  portanto,  não  é  possível  acolher  as  alegações  recursais.  Com  relação  a  alegação  de  a  obra  não  estaria  concluída  e  que,  por  consequência, impossibilitaria a adoção da Tabela CUB como elemento de aferição da base de  cálculo,  eis  que  trata­se  de  valor  relativo  ao  metro  quadrado  construído,  também  não  conseguimos identificar prova idônea que sustentem a tese.  CONCLUSÃO  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 232DF CARF MF

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7572721 #
Numero do processo: 13118.720068/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheiro Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial para reconhecer a isenção apenas dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras INSS e IPASC. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 51          1 50  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.720068/2017­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.532  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA HELENA ALVES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheiro Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu  provimento  parcial  para  reconhecer  a  isenção  apenas  dos  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras INSS e IPASC.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 72 00 68 /2 01 7- 90 Fl. 51DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 08),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.674,29, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 21 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03,  argumentando  que  os  rendimentos  considerados  omissos  ,  relativos  às  fontes  pagadoras  INST.  DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  DOS  SERVIDORES  DE  CATALÃO,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  e  FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL­REFER referem­se a  rendimentos de aposentadoria  e  pensão por moléstia profissional de conformidade com a Lei nº  7.713/88,  inciso  XIV,  conforme  perícias  e  laudos  médicos  em  anexo.     A  impugnação  foi  apreciada  pela  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 27/10/2017,  no  acórdão  12­92.857,  às  e­fls.  28  a 32,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  36 e 47 no qual alega, em síntese, que:  · junta laudo médico oficial que comprova a moléstia grave;  · que os rendimentos recebidos da fonte pagadora FUNDAÇÃO REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL,  entidade  de  previdência  privada,  são  insignificantes  e  não  são  hábeis  a  gerar  imposto a pagar.  É o relatório.        Voto             Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13118.720068/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.532  S2­C0T2  Fl. 52          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do  teor  do  acórdão  da DRJ  em 06/12/2017,  às  e­fls.  35,  e  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário em 05/01/2018, e­fls. 36, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O objeto da notificação  de  lançamento  é  a omissão de  rendimentos do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício.  Irresignada  a  contribuinte  impugna  a  autuação  alegando que é portadora de moléstia grave, motivo pelo qual faz jus a isenção de seus rendimentos  provenientes de aposentadoria.   A DRJ  questiona  a  natureza  dos  rendimentos  relativos  à    FUNDAÇÃO REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL–REFER,  bem  como  o  laudo  apresentado  pela  contribuinte, nos seguintes termos:    Quanto  aos  rendimentos  pagos  pela  fonte  pagadora  FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL–REFER,  cabe  registrar  que  nenhum  documento  foi  acostado  aos  autos  no  sentido  de  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos recebidos.    Analisando­se  o  outro  requisito  cumulativo  indispensável  à  concessão da isenção, cumpre informar que:    1.o Relatório Médico acostado às fls. 18/20, não foi emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municipíos, ou seja, trata­se de laudo de cunho  particular;    2.  o  Relatório  de  Exame  Médico­Pericial  de  fls.11/12  e  a  Comunicação  de  Resultado  de  Exame  Médico  à  fl.  21,  não  podem  ser  aceitos  porque  não  são  claros  quanto  à  moléstia  adquirida  pela  interessada  em  função  de  sua  atividade  profissional  e  ,  em  ambos  os  documentos,  restou  impossível  saber  os  dados  da  autoridade  médica  responsável  pelo  preenchimento dos mesmos.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 53DF CARF MF     4 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13118.720068/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.532  S2­C0T2  Fl. 53          5 REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Às  e­fls.  37  a  40  há  laudo  médico  oficial  atestando  que  a  recorrente  foi  aposentada  por  incapacidade  para  o  exercício  do  trabalho,  decorrente  de  diversas  moléstias  profissionais, adquiridas enquanto professora, uma das causas que ensejam a concessão da isenção  dos rendimentos de aposentadoria.   Ainda,  às  e­fls.  44  e  45  há  DIRF  que  atesta  expressamente  que  os  valores  recebidos  da  FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE  SOCIAL–REFER  são  complementação  de  aposentadoria  recebida de  entidade  de previdência  complementar,  posto  que  passíveis de serem isentos.  Logo, cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício da isenção.   Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a isenção dos rendimentos da recorrente.     Fl. 55DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006171/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IRRF. CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. Os consórcios de empresa não têm legitimidade ativa para postular eventual restituição ou compensação de impostos retidos n fonte.
Numero da decisão: 1301-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da ilegitimidade do requerente. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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rendimentos  de  cada  uma  das  empresas  integrantes  do  consórcio,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento.  Os  consórcios  de  empresa  não  têm  legitimidade  ativa  para  postular  eventual  restituição ou compensação de impostos retidos n fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 61 71 /0 0- 71 Fl. 174DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da ilegitimidade do requerente.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.006171/00­71  Acórdão n.º 1301­003.664  S1­C3T1  Fl. 175          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de manifestação de inconformidade, constante às fls. 100/106, contra  o| decidido no Despacho Decisório DRF/POA n° 738, de 22 de agosto de 2006 (fls. 92/94).   A  requerente  ­  um  consórcio  de  empresas  ­  pleiteia  a  restituição/compensação de créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A decisão combatida indeferiu o pedido, sob argumento de que 1,1 mesmo na  hipótese de as aplicações financeiras terem sido realizadas em nome e no CNPJ do consórcio  não  cabe  a  ele  pleitear  a  restituição  de  eventuais  créditos  [...]  haja  vista  que  tanto  os  rendimentos quanto os valores retidos a titulo do imposto devem ser computados na declaração  de  rendimentos  de  cada  uma das  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  contratada,  cabendo somente a elas, as consorciadas, pleitear a restituição de eventual créditos decorrentes  do excesso de retenções ".  A  contribuinte  manifesta  sua  inconformidade,  trazendo  os  seguintes  argumentos:  1. os débitos constantes da carta de cobrança  ­  recebida pela empresa  junto  com a decisão da DRF ­ são relativos a  impostos com vencimento no ano 2000 e, com| isso,  seria  inquestionável  que  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  constituir  os  créditos  e,  também,  a  cobrança do mesmos está prescrita;  2.  a  interessada  tentou  entregar  três  declarações  de  compensação,  documentos 04J 05 e 06 juntados, mas o setor competente da SRF não teria aceitado receber  ditos formulários, sob argumento ­ verbal ­ de que estariam prescritas ditas compensações.  3.  a  contribuinte  tenta,  desde  o  ano  2000,  proceder  ditas  compensações  ­  documentos 7, 8, 9 e 10 juntados ­ logo, inegável que o contribuinte propôs o correspondente  processo administrativo, com o que fez cessar a contagem do prazo prescricional. O presente  processo,  aberto  em  27/09/2000,  somente  teve  decisão  em  22/08/2006,  comunicada  ao  contribuinte em 08/09/2006;  4.  o  consórcio,  sendo  um  ente  despersonalizado,  confunde­se  com  personalidade  das  consorciadas  que  o  compõem  e,  por  isso,  o  fato  de  o  consórcio  e  consorciadas terem CNPJ com números diferentes não é óbice para ditas compensações.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja acórdão encontra­se as fls. 144 e segs. e ementa abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  Fl. 176DF CARF MF   4 RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  CONSóRCIOS  DE  EMPRESAS ILEGITIMIDADE ATIVA.  Os  rendimentos  e  os  valores  retidos  de  imposto  com origem na  atuação  de  empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de  rendimentos  de  cada  uma  das  empresas  integrantes  do  consórcio,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento.  Os  consórcios  de  empresa  não  têm  legitimidade  ativa  para  postular  eventual  restituição ou compensação de impostos retidos n fonte.  Solicitação Indeferida    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  153 e segs, em 13/09/2007, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de  impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  Em solicitação de diligencia de 18 de setembro de 2018, o então conselheiro  relator  do  processo  da  1a Turma Ordinária  da  2a Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  sugeriu  o  encaminhamento  dos  autos  para  distribuição  a  Relator  da  1ª  Seção  nos  seguintes  termos:  Em  análise  de  triagem  aos  lotes  sorteados  a  esse  Conselheiro  Relator  verifiquei  tratar­se o presente caso, da mesma forma que o anterior Conselheiro às  fls.  169/170,  de  pedido  de  compensação/restituição  de  IRRF de  saldo  negativo  de  IRPJ. O crédito pleiteado, portanto, refere­se a  imposto pago como antecipação do  IRPJ tributo cuja competência é da 1ª Seção desse CARF na forma do inciso III do  art.2º do Ricarf:  “III  ­  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017). Às  fls.  171,  existe  decisão  do  Presidente dessa 2ª Seção na época, determinando o encaminhamento dos autos para  a 1ª Seção. Assim, sugiro o encaminhamento dos autos para distribuição a Relator da  1ª Seção, conforme determinação anterior de fls. 171 da Presidência na época da 2ª  Seção.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.006171/00­71  Acórdão n.º 1301­003.664  S1­C3T1  Fl. 176          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos    Trata­se  de  pedido  de  restituição  (e­fls.  02  e  segs)  em  nome  de  Consórcio  Univias  protocolado em 23 de Agosto de 2000 motivado pelo aproveitamento de crédito fiscal referente  a  operação  de  swap,  crédito  ocorrido  nos  meses  de  janeiro­março­abril­dezembro  de  1999,  decorrentes de aplicação financeira, no valor originário de R$ 73.744,30 (atualizado pela Selic  até a data do pedido em R$ 95.435,85), conforme informe de rendimentos abaixo (e­fl. 05):    Em  27  de  Setembro  de  2000  houve  pedido  de  compensação  dos  aludidos  créditos acima mencionados com débitos no valor de R$ 19.809,41, de natureza de código de  receita 0561 (IRF ­ remunerações do trabalho assalariado), referentes ao período de apuração  de Agosto de 2000 (fl. 23).  Em 31 de Outubro de 2000 houve novo pedido de compensação dos mesmos  créditos acima mencionados com débitos no valor de R$ 20.139,36, de natureza de código de  receita 0561 (IRF ­ remunerações do trabalho assalariado), referentes ao período de apuração  de Setembro de 2000 (fl. 25).  Em  16  de  Novembro  de  2000  houve  novo  pedido  de  compensação  dos  mesmos créditos  acima mencionados  com débitos no valor de R$ 28.217,49, de natureza de  código de receita 0561 (IRF ­ remunerações do trabalho assalariado), referentes ao período de  apuração de Outubro de 2000 (fl. 30).  Fl. 178DF CARF MF   6 Em 11 de Janeiro de 2001 houve novo pedido de compensação dos mesmos  créditos acima mencionados com débitos no valor de R$ 29.888,28, de natureza de código de  receita 0561 (IRF ­ remunerações do trabalho assalariado), referentes ao período de apuração  de Novembro de 2000 (fl. 31).  Restituição / Compensação por consórcio  Entendo, em linha com o despacho decisório e decisão de primeira instancia  que  não  há  legitimidade  por  parte  do  consórcio  para  que  realiza  o  pedido  de  restituição  e  compensação.  Cabe  às  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  contratada,  cabendo  somente a elas pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do excesso de retenções.  Neste  sentido,  tomo a  liberdade de reproduzir  trecho do despacho decisório  que reflete meu entendimento sobre a questão (e­fl. 113 e segs) :  2. A constituição de consórcio de empresas rege­se pelos arts. 278 e 279 da  Lei n 6.404 /1976, dos quais cabe destacar o § 1o do art. 278, que estabelece que o  consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas  condições previstas no respectivo respondendo cada uma por suas obrigações, sem  presunção de solidariedade.  3.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  105,  de  19/10/1984,  por  sua  vez,  determinou que os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n°  6.404/76,  que  pagassem  rendimentos  sujeitos  a  retenção  na  fonte  ou  auferissem  rendimentos em decorrência de suas atividades, estariam obrigados a inscrever­se no  Cadastro  Geral  do  Contribuintes  ­  CGC  (hoje  CNPJ)  e  que  os  rendimentos  decorrentes  de  suas  atividades  estariam  sujeitos  ao  mesmo  regime  tributário  aplicável  às  pessoas  jurídicas.  Vale  dizer  que  embora  essa  Instrução  Normativa  tenha  sido  revogada,  a  obrigatoriedade  de  inscrição  do  consórcio  no  CNPJ  ainda  permanece, conforme atual  Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de  2005.  4.  À  citada  IN  SRF  n°  105/1984  veio  a  ser  objeto  do  Ato  Declaratório  (Normativo) CST 08/11/1984, que assim dispôs:  l­ o fato de aplicar­se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e  279  da  Lei  6.404/76)  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas  as  pessoa  jurídicas, não os obriga nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos;  2­  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  (principais  e  acessórias)  desses  consórcios  devem  ser  computados  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação de cada uma no empreendimento;  3­  o  valor  do  imposto  relido  na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios a que se refere o item l, será compensado na declaração de rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada e observado o disposto no art. 7 do  Decreto­lei n 2.072, de 20/12/83.   5. Verifica­se,  assim,  que, mesmo  na  hipótese  de  as  aplicações  financeiras  terem sitio realizadas em nome e no CNPJ do consórcio, não cabe a ele pleitear a  restituição de eventuais créditos decorrentes do imposto retido na fonte sobre essas  aplicações, haja vista que tanto os rendimentos quanto os valores retidos a título do  imposto  devem  ser  computados  na  declaração  de  rendimentos  de  cada  uma  das  consorciadas, proporcionalmente à participação contratada, cabendo somente a elas,  consorciadas, pleitear a restituição de eventuais créditos decorrentes do excesso de  retenções.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.006171/00­71  Acórdão n.º 1301­003.664  S1­C3T1  Fl. 177          7 Tendo  em  vista  o  exposto  acima,  voto  por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário por ilegitimidade da requerente.  Conclusão  Diante de  todo o  acima  exposto,  voto no  sentido de NÃO CONHECER  o  Recurso Voluntário por ilegitimidade do requerente.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002338/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2004 Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, IRRF O IRPJ e a CSLL apurados mensalmente se colocam sob regime jurídico de estimativa, ainda que apurados com base em balanço de suspensão ou de redução, não se confundindo com o IRPJ e a CSLL efetivos apurados anualmente. Lançamentos feitos em 2007, com o que não se consumou a decadência. É aplicável ao IRRF o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, não se consumando igualmente a decadência. DEDUTIBILIDADE – CARTÕES DE INCENTIVO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM CAUSA A recorrente sabia ou deveria saber quem são os beneficiários finais dos créditos concedidos mediante os cartões de incentivo. Caracterização de pagamento a beneficiários não identificados e sem causa. Glosa mantida. DEDUTIBILIDADE – CARTÕES DE INCENTIVO – BENEFICIÁRIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Os benefícios dos cartões de incentivo não foram integrados à remuneração dos administradores e gerentes, e, por consequência, não houve retenção de IRF segundo a tabela progressiva sobre tais benefícios. Suporte fático que enseja a indedutibilidade da despesa. DEDUTIBILIDADE – CARTÕES DE INCENTIVO – BENEFICIÁRIOS EMPREGADOS A recorrente não identificou os beneficiários dos créditos dos cartões de incentivo que sejam seus empregados. A identificação de tais beneficiários se deu em relação aos cartões geridos por uma das administradoras, e por esta, mediante intimação da fiscalização. Ainda assim, a recorrente não logrou demonstrar que os créditos se deram a título de cursos e treinamentos, como registrado em sua escrituração contábil. Glosa mantida. IRRF À ALÍQUOTA MAJORADA – PAGAMENTOS SEM CAUSA E A BENEFICIÁRIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Corolário da indedutibilidade por pagamentos sem causa é a incidência do IRRF exclusivo na fonte pagadora à alíquota majorada de 35%. Tratase de presunção legal de rendimento auferido pelo beneficiário do pagamento ou do recurso a ele transferido e por este omitido. Consectário da indedutibilidade das despesas, por falta de integração dos benefícios à remuneração dos administradores e gerentes e de retenção do IRF segundo a tabela progressiva, é a incidência de IRRF exclusivo na fonte pagadora à alíquota majorada de 35%. Exigência só de multa e de juros cabe quanto a beneficiários empregados da recorrente, como se deu no caso vertente.
Numero da decisão: 1103-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ASSEMTE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA.  Recorrida  8ª TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2004  Ementa:  DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, IRRF  O IRPJ e a CSLL apurados mensalmente se colocam sob regime jurídico de  estimativa,  ainda  que  apurados  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  de  redução,  não  se  confundindo  com  o  IRPJ  e  a  CSLL  efetivos  apurados  anualmente.  Lançamentos  feitos  em  2007,  com  o  que  não  se  consumou  a  decadência. É aplicável ao IRRF o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN,  não se consumando igualmente a decadência.   DEDUTIBILIDADE  –  CARTÕES  DE  INCENTIVO  ­  CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM CAUSA   A  recorrente  sabia  ou  deveria  saber  quem  são  os  beneficiários  finais  dos  créditos  concedidos  mediante  os  cartões  de  incentivo.  Caracterização  de  pagamento a beneficiários não identificados e sem causa. Glosa mantida.  DEDUTIBILIDADE  –  CARTÕES  DE  INCENTIVO  –  BENEFICIÁRIOS  GERENTES E ADMINISTRADORES  Os benefícios dos cartões de incentivo não foram integrados à  remuneração  dos administradores e gerentes, e, por consequência, não houve retenção de  IRF  segundo  a  tabela  progressiva  sobre  tais  benefícios.  Suporte  fático  que  enseja a indedutibilidade da despesa.   DEDUTIBILIDADE  –  CARTÕES  DE  INCENTIVO  –  BENEFICIÁRIOS  EMPREGADOS  A  recorrente  não  identificou  os  beneficiários  dos  créditos  dos  cartões  de  incentivo que sejam seus empregados. A identificação de tais beneficiários se  deu em relação aos cartões geridos por uma das administradoras, e por esta,  mediante  intimação  da  fiscalização.  Ainda  assim,  a  recorrente  não  logrou     Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.572          2 demonstrar que os créditos se deram a título de cursos e treinamentos, como  registrado em sua escrituração contábil. Glosa mantida.  IRRF À ALÍQUOTA MAJORADA – PAGAMENTOS SEM CAUSA E A  BENEFICIÁRIOS GERENTES E ADMINISTRADORES  Corolário  da  indedutibilidade  por  pagamentos  sem  causa  é  a  incidência  do  IRRF exclusivo na fonte pagadora à alíquota majorada de 35%. Trata­se de  presunção  legal  de  rendimento  auferido  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  do  recurso  a  ele  transferido  e  por  este  omitido.  Consectário  da  indedutibilidade  das  despesas,  por  falta  de  integração  dos  benefícios  à  remuneração dos administradores e gerentes e de retenção do IRF segundo a  tabela  progressiva,  é  a  incidência  de  IRRF  exclusivo  na  fonte  pagadora  à  alíquota majorada de 35%. Exigência  só de multa e de  juros cabe quanto a  beneficiários empregados da recorrente, como se deu no caso vertente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.573          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  1562  a  1569,  de  Assemte  Instalações  Telefônicas Ltda., supra qualificada, apresentada em face dos autos de infração de IRPJ, CSL e  IRRF, fls. 1315 a 1366.  Conforme consta do Termo de Verificação de fls. 1294 a 1310, a ação fiscal  originou­se de informação do Ministério Público acerca da existência de possível sonegação de  tributos federais através do uso de cartões magnéticos de incentivo, denominados como sendo  do  tipo  “Flexcard”. Em cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal  – Fiscalização  nº  08190.00­2007­00446­9  (fl.  1)  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades,  relativamente aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004:  –  Despesa  indedutível  –  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  operação cuja necessidade não foi comprovada – Pagamento sem causa;  – Falta de retenção/recolhimento do  IRRF sobre pagamentos  sem causa e a  beneficiários não identificados;  –  Falta  de  retenção  na  fonte  do  IRRF  sobre  pagamentos  feitos  a  administradores e gerentes e a não incorporação de tais pagamentos nos valores dos respectivos  salários;  Descreve a autoridade fiscal no Termo de Verificação de 13/09/2007:  •  A  fiscalizada  tem  por  atividade  principal  a manutenção  de  estações  de  redes  de  telecomunicações  (CNAE  4221­9­05)  e  utilizava  os  cartões  “Flexcard”  para  efetuar  o  pagamento  de  prêmios  ou  outros  tipos  de  vantagens  a  seus  empregados,  administradores,  fornecedores,  ou  outro  tipo  de  beneficiários,  ditos  premiados,  por  meio  de  uma  operadora  de  cartão de crédito ou outra prestadora de serviço;  •  As  empresas  usuárias  assinavam  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  operadora  de  cartão  de  crédito,  através  do  qual  se  obrigavam  a  pagar  uma certa quantia que seria creditada em diversos cartões a serem  entregues  aos  recebedores  do  benefício,  que  podiam  então  utilizar  os  valores disponibilizados; além do valor creditado nos cartões, a empresa  contratante  dos  serviços  pagava,  em  cada  nota  fiscal,  uma  taxa  pela  administração dos serviços;  •  A  fiscalizada  apresentou  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da pessoa jurídica – DIPJ – relativas aos anos­calendário de 2002 a 2004  pelo regime de apuração do lucro real anual, e relativa ao ano­calendário  de 2003 pelo regime de lucro presumido;  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.574          4 •  O contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal a apresentar, além dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  uma  relação  dos  beneficiários,  datas  e  valores  referentes  aos  pagamentos  efetuados  através  do  uso  do  cartão  magnético  de  incentivo,  denominado  “Flexcard”,  administrado  pelas  empresas  Incentive  House  e  Expertise  Comunicação  Total,  bem  assim  informar  as  rubricas  contábeis  envolvidas  no  registro  de  tais  pagamentos  e  fornecer as cópias das  respectivas  razões contábeis, notas  fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos, contratos, etc.;  •  Foram anexadas ao presente processo (fls. 338 a 1229) cópias das notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  contabilizadas  como  despesa,  referentes  às  empresa Expertise  Comunicação Total  S/C  Ltda.  (CNPJ  03.069.255/0001­07)  e  Incentive  House  (CNPJ  00.416.126/0001­41);  •  Observa a  fiscalização que, considerando a negativa do  contribuinte em  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  feitos  através  da  Incentive  House  e  da  Expertise,  foi  solicitado  e  emitido MPF­Extensivo  em  face  destas empresas, que foram intimadas por via postal;  •  A  Incentive House  apresentou  a  relação  de  fls.  255  a  337  indicando os  beneficiários  dos  pagamentos  feitos  a  mando  da  fiscalizada,  nos  anos­ calendário de 2002 a 2004; a Expertise, por sua vez, não havia atendido a  intimação até aquele momento;  •  Em 22/08/2007 houve nova intimação à fiscalizada solicitando:  1.  Considerando  ter  a  Incentive  House  S/A  entregado  a  esta  fiscalização  relação  de  beneficiários  de  prêmios  disponibilizados  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  através  do  uso  de  cartões  do  tipo  “Flexcard”  nos  anos­calendário  de  2002 a 2004, da qual o mesmo recebe cópia juntamente com  o presente termo;  2.  Informar  para  cada  beneficiário  constante  da  lista  a  vinculação  que  o  mesmo  tinha  com  a  Assemte  Instalações  Telefônicas  (se  é  empregado,  fornecedor,  prestador  de  serviço, sócio, ...) à época (mês) dos pagamentos;  3.  Caso  o  vínculo  seja  empregatício,  informar  e  comprovar  o  cargo/função que exerciam;  4.  Informar para cada beneficiário a remuneração total do mês  do  benefício  e  se  o  benefício  pago  através  do  “Flexcard”  estava incluído nesta remuneração;  5.  O  motivo  pelo  qual  as  pessoas  físicas  foram  beneficiadas  com os pagamentos dos prêmios, e termo de esclarecimento  onde  restem  completamente  esclarecidas  as  regras  para  pagamento dos prêmios, inclusive formas do seu cálculo;  6.  De  forma  a  facilitar  ao  contribuinte  a  resposta  às  solicitações feitas nos itens anteriores, esta fiscalização está  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.575          5 entregando a relação citada no item 1, em planilha Excel (1  disco),  já  contendo  as  colunas  que  devem  ser  preenchidas  pelo contribuinte;   •  Em  seguida,  a  fiscalizada  forneceu  a  relação  de  fls.  1233  a  1264,  contendo os cargos dos beneficiários dos pagamento efetuados através da  Incentive House,  esclarecendo que  os  beneficiários  não  classificados  na  planilha  como  gerente  ou  administrador  foram  todos  empregados  da  empresa,  e  que  os  valores  pagos  não  fizeram  parte  dos  salários  informados em DIRF;  •  Os pagamentos efetuados a diversos beneficiários no decorrer de 2002 e  2003,  através  da  Expertise  Comunicação  Total,  foram  escriturados  na  rubrica  contábil  461.008­3  –  Sub­Empreitadas  Serviços  Gerais  ou  simplesmente Serviços Gerais (Livro Razão às fls. 154 e seguintes);  •  O  contribuinte,  apesar  de  informar  serem  os  referidos  pagamentos  efetuados  a  título  de  incentivo  e  treinamento  a  produtividade  de  colaboradores  (fl.  128),  não  logrou  sucesso  em  identificar  quais  funcionários/colaboradores  receberam  os  valores  pagos,  mesmo  tendo  sido intimado e reintimado (fls. 122, 123 a 129);  •  Apesar  de  solicitado  (fl.  132),  não  apresentou  o  contrato  de  serviço  referente  à  prestação  de  serviços  por  parte  da  Expertise,  e  tampouco  forneceu qualquer documentação  adicional que  prestasse  a  comprovar  a  existência  de  planos  de  incentivo  e/ou  treinamentos  realizados  pela  empresa citada;  •  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  as  despesas  contabilizadas  na  rubrica  acima  apontada,  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  constituíam  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  e  feitos  sem  a  necessária  comprovação  da  causa,  através  da  Expertise  Comunicação  Total  S/A,  sendo  portanto  despesas  indedutíveis,  acarretando como consequência a sua glosa na apuração do lucro real de  2002;  tais  pagamentos  são  tributados  pelo  IRRF,  em  2002  e  2003,  nos  termos do art. 674 do RIR/99;  •  Quanto  aos  pagamentos  realizados  de  2002  a  2004  através  da  empresa  Incentive House, estes foram escriturados na rubrica contábil  462.035­6  –  Cursos  e  Treinamentos  Profissionais  (Livro  Razão  às  fls.  154  e  seguintes);  •  Embora tenha informado que tais pagamentos foram efetuados a título de  incentivo  e  treinamento  a  produtividade  de  colaboradores  (fl.  127),  o  contribuinte  não  logrou  sucesso,  inicialmente,  em  identificar  quais  funcionários/colaboradores  receberam  os  valores  pagos  através  da  Incentive House, apesar de intimado e reintimado (fls. 127 a 129);  •  Apesar  de  solicitado  (fl.  132),  não  apresentou  o  contrato  de  serviço  referente  à  prestação  de  serviços  por  parte  da  Incentive  House,  e  tampouco  forneceu  qualquer  documentação  adicional  que  prestasse  a  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.576          6 comprovar a existência de planos de incentivo e/ou treinamentos por ela  realizados;  •  Entretanto, a Incentive House apresentou a relação de fls. 225 e seguintes,  na  qual  são  indicados  os  valores  pagos  a  diversos  beneficiários,  por  ordem da fiscalizada, bem como o contrato de prestação de serviço (fls.  257 e seguintes) tratado com a fiscalizada;  •  Os valores contidos na relação são compatíveis com os valores constantes  nas notas fiscais apresentadas e contabilizadas pela fiscalizada;  •  Apenas  em  duas  notas  fiscais,  relacionadas  à  fl.  1303,  não  houve  identificação do beneficiário dos pagamentos;    Data Crédito  Valor  Nota Fiscal  15/01/2004  R$ 4.650,00  75015  16/02/2004  R$ 458,00  77370    •  A Incentive House não informou relativamente aos pagamentos efetuados  em  2002,    a  data  em  que  o  crédito  se  tornou  disponível  para  o  beneficiário;  contudo,  como  o  item  2.1.6  do  contrato  informa  ser  obrigação da empresa disponibilizar os  recursos  alocados no prazo de 2  dias  úteis  contados  da  data  da  comprovação  do  pagamento  pelo  cliente  (informação  esta  confirmada  pela  fiscalizada),  a  data  do  crédito  dos  pagamentos a ela referentes foi obtida para cada nota fiscal;  •  Posteriormente,  a  fiscalizada  informou  os  cargos  dos  beneficiários  relacionados  pela  Incentive House,  indicando  gerentes,  administradores,  prestadores  de  serviços  e  empregados;  em  verificação  por  amostragem  nas DIRF apresentadas pelo contribuinte, foi possível confirmar o vínculo  empregatício  de  alguns  dos  beneficiários  relacionados,  ressaltando­se,  contudo,  a  possibilidade  de  beneficiários  não  localizados  por  estarem  abaixo do limite de isenção;  •  Foram apurados os valores pagos a administradores e gerentes nos anos  de 2002 e 2004 (fls. 1271 a 1286); a fiscalização concluiu que tais valores  deveriam ter sido incorporados aos seus respectivos salários, nos termos  do art. 358 do RIR/99, e tributados exclusivamente na fonte, nos termos  do  art.  622  e  675  do  citado  Regulamento,  devendo  o  rendimento  ser  considerado líquido, com o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto;  •  Quanto aos pagamentos efetuados a empregados, que não se enquadram  na hipótese prevista no art. 358 do RIR/99, foram relacionados (fl. 1289)  os  pagamentos  que  ultrapassaram  o  limite  de  isenção  na  fonte  de  2002  (R$ 1.058,00), sobre os quais recai a multa isolada pela não retenção do  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.577          7 devido  IRRF;  também  cabe  a  multa  no  caso  de  um  funcionário  cujo  salário  constante  em  DIRF,  acrescido  dos  benefícios  recebidos  da  Incentive House, ultrapassou o referido limite (fl. 1290);  •  No  tocante  aos  pagamentos  para  os  quais  não  houve  identificação  e/ou  causa  comprovada  (as  duas  notas  fiscais  mencionadas  anteriormente),  bem  como  relativamente  aos  pagamentos  feitos  a  um  dos  beneficiários  identificados pela  Incentive House, que a  fiscalizada alegou  tratar­se de  prestador de serviço, sem contudo informar qual serviço seria, ou porque  tal prestador estaria recebendo prêmios, concluiu a autoridade fiscal que  deveria  haver  o  mesmo  tratamento  dado  aos  pagamentos  efetuados  através da Expertise Comunicação Total, enquadrando­se no art. 674, c/c  art.  304,  do  RIR/99,  acarretando  não  só  a  glosa  da  despesa  como  a  tributação do IRRF;  •  Ressalvou  a  fiscalização  que  a  matéria  relativa  à  correta  aplicação  do  coeficiente na apuração do lucro presumido tributável ainda era objeto de  trabalhos fiscais, razão pela qual o encerramento feito através da presente  autuação foi apenas parcial;  •  Como fundamento legal, apontou a autoridade fiscal:  1) Pagamento sem causa  feito a beneficiário não  identificado  (para  os quais  tributa­se a glosa de despesa em 2002 e 2004, e a falta de  retenção e recolhimento do IRRF em 2002, 2003 e 2004)  Art.  249,  I;  251  e  parágrafo  único;  300;  304  e  674,  do  RIR/99;  Art. 2º e §§, da Lei 7.689/88; art. 19 da Lei 9.249/95; art. 1º  da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96; art. 6º da MP 1.858/99 e  reedições;  2) Remuneração indireta não incorporada ao salário, feita através da  Incentive;  Arts. 249, I; 251 e parágrafo único; 300; 304; 358 e §§; 622 e  675, do RIR/99;  3) Juros  e  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  do  IRRF  sobre  os  benefícios pagos a empregados fora do limite de isenção:  Art. 9º da Lei 10.426/02; art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Ante o constatado, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 1315 a  1322), de CSL (fls. 1326 a 1333) e de IRRF (fls. 1342 a 1348), que perfazem o montante de R$  5.578.315,58,  já computados o  imposto/contribuição, a multa de ofício de 75% e os  juros de  mora  calculados  até  31/08/2007,  no  valor  de  R$  3.988.564,10.  A  ciência  pessoal  do  contribuinte ocorreu em 13/09/2007 (fls. 1315, 1326, 1342 e 1361).    Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.578          8 DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  e  devidamente  representada  por  seu  procurador  (fls.  1383  a  1384), a autuada protocolizou em 11/10/2007 a impugnação de fls. 1370 a 1382 alegando, em  síntese, que:  •  Quanto ao IRPJ, à CSL e à multa, teria transcorrido o prazo decadencial  relativo aos fatos geradores ocorridos até 30/08/2002, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN;  •  Discorda da glosa de despesas relativas a pagamentos a beneficiários não  identificados;  •  A  impugnante  efetuou  pagamentos  à  Incentive  House  e  à  Expertise  Comunicação conforme contrato de prestação de serviços firmado, sendo  evidente a identificação dos beneficiários dos pagamentos, e “os repasses  realizados  a  posteriori  não  são  de  responsabilidade  da  impugnante,  considerados, inclusive, a impossibilidade absoluta de meios”;  •  Os  valores  pagos  às  referidas  empresas  foram  contabilizados,  não  havendo  que  se  falar  em  contabilização  indevida  ou  pagamentos  sem  causa, tendo as notas fiscais sido apresentadas à fiscalização;  •  O  fato  de  inexistir  a  identificação  dos  beneficiários  por  falha  daquelas  empresas não implica a responsabilidade solidária da impugnante, sendo  inaplicável a regra da retenção do imposto;  •  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  pela  Incentive  House  a  gerentes,  administradores e empregados, a retenção caberia ao próprio beneficiário,  com base na  tabela progressiva  e  sujeitos  a  ajuste  anual,  nos  termos do  art.  620  c/c  art.  624,  ambos  do  RIR/99,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação dos artigos 622 e 675 do mesmo Regulamento;  •  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  subsiste  somente  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  a  partir  de  quando  a  responsabilidade passa a ser daquele que auferiu o respectivo rendimento,  conforme  consta  no  Parecer  Normativo  nº  1  de  2002,  e  consoante  entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes;  •  Sendo assim, pleiteia que o lançamento de IRRF, IR, CSL, juros e multa  seja inteiramente cancelado.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 2/09/2008, acordaram os  julgadores da 8ª Turma da DRJ de São Paulo,  por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito  tributário exigido, pelos motivos abaixo sintetizados:  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.579          9 Acerca da preliminar de decadência  aduzida pela  recorrente,  primeiramente  realizou  esclarecimentos  sobre  os  prazos  decadenciais  previstos  pelo  Código  Tributário  Nacional. A  seguir,  observou  que  os  fatos  geradores  sujeitos  ao  prazo  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN, ocorreram em 31/12/2002; e aqueles sujeitos ao art. 173, I, também do CTN, ocorreram  em 31/12/2002, devendo seu prazo ser contado a partir de 1º/01/2004. De tal sorte que, sendo a  exigência fiscal de setembro de 2007, todos os fatos geradores se deram antes do transcurso do  prazo decadencial.   Sobre o pagamento realizado a beneficiários não  identificados,  restou claro  que  os  pagamentos  feitos  à  Incentive  House  e  à  Expertise  Comunicação  eram  repassados  a  empregados, gerentes, administradores da fiscalizada, e não eram para cursos ou treinamentos,  como foi escriturado, mas a título de premiação àqueles. Dessa forma, acertada a conclusão da  autoridade  administrativa  ao  tributar os  referidos  pagamentos,  sendo  a  responsabilidade  pelo  IRRF da fonte pagadora. Não poderia ser outra a conclusão, já que não estando os beneficiários  identificados, seria impossível que o fisco deles exigisse o imposto.  Não há que se falar, portanto, que a retenção caberia ao próprio beneficiário  do  rendimento,  conforme  defende  a  recorrente.  Agiu  a  fiscalização,  de  maneira  correta,  consoante o Parecer Normativo nº 1/2002, para situações em que a incidência na fonte tinha a  natureza de antecipação do  imposto a  ser apurado pelo contribuinte, no caso, os  empregados  beneficiários da premiação.  Alega a recorrente não poder ser responsabilizada pelos repasses  feitos pela  Expertise  e  pela  Incentive  House;  sua  responsabilidade  encerraria  no  momento  em  que  entregou os  recursos  a  estas  empresas. Contudo  restou  comprovado que os  beneficiários dos  recursos repassados eram administradores, gerentes e empregados da fiscalizada. E ainda, não  havia  qualquer  relação  ou  vínculo  entre  estes  e  as  empresas  que  realizavam  o  repasse  dos  benefícios  que  pudesse  sugerir  que  fossem  pagamentos  decorrentes  de  relações  jurídicas  havidas entre essas pessoas.  Por  fim,  os  pagamentos  realizados  a  gerentes  e  administradores,  devem  ser  incluídos na remuneração dos beneficiários e tributados de acordo com as disposições do art.  358, II, § 2º, do RIR/99.  O que decidido quanto ao IRPJ se estende, no que cabível, à autuação reflexa  de CSL.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  26/12/2008,  recurso  voluntário  de  fls.  1562  a  1569,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.580          10 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o exame da preliminar de mérito de decadência.  A recorrente argui ter­se consumado o fenômeno decadencial em relação aos  fatos geradores ocorridos até 30/08/02, na conformidade do art. 150, § 4º, do CTN, vez que os  lançamentos se aperfeiçoaram em 13/07/07.  A  Lei  9.430/96  consagrou  expressamente  o  regime  jurídico  de  estimativa  quanto ao dever de pagar o IRPJ e a CSL mensalmente – para aqueles que não apuram o lucro  presumido, arbitrado, ou lucro real trimestral. Assim, aos que optarem pela apuração do lucro  real anual – e, pois, da base de cálculo da CSL anual – há o dever de pagar o  IRPJ e a CSL  mensalmente sob o regime de estimativa. Isso significa que, no caso, o IRPJ e a CSL apuráveis  e pagáveis mensalmente são estimativa, e não o IRPJ e a CSL efetivos.   Mas e aos que apuram o IRPJ e a CSL mensal por balanço de suspensão ou  redução?  Igualmente,  o  IRPJ  e  a  CSL  assim  apurados  e  devidos  se  colocam  sob  o  regime  jurídico de estimativa. Ainda que o valor do IRPJ e da CSL dessa forma apurados venham a  coincidir com o IRPJ e a CSL efetivos anuais – caso de aplicação do balanço de suspensão ou  redução em dezembro – o IRPJ e a CSL devidos mensalmente não se confundem com o IRPJ e  a CSL efetivos anual, juridicamente.  Nesse sentido é expresso o art. 2º, caput, da Lei 9.430/96, ao falar da base de  cálculo estimada, fazendo expressa remissão ao art. 35 da Lei 8.981/95, que cuida do balanço  de  suspensão ou  redução. E o  título do art. 2º,  como do art. 6º  (tributo  efetivamente devido,  para  quem  o  apura  anualmente,  com  dever  de  pagamento  mensal),  é  “Pagamento  por  Estimativa”. E o art. 28 da Lei 9.430/96 estende esses preceitos à CSL.  Pode­se discutir se os pagamentos mensais de IRPJ e de CSL, antes da Lei  9.430/96,  precisamente,  sob  a  égide  da  Lei  8.981/95  eram  tributos  efetivos  ou  não,  já  que  persistia o dever de apuração anual. Mas, com a Lei 9.430/96, essa discussão deixa de existir,  com a expressa consagração do dever de pagar mensalmente o IRPJ e a CSL como estimativas  desses tributos, ainda que apurados com base em balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  não  há  consecução  da  decadência  em  relação  aos  lançamentos  de  IRPJ e de CSL.  Sobre a decadência quanto ao IRRF observo o seguinte.   Sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, mesmo sem algum pagamento,  faz­se  necessário  reconhecer  o  entendimento  veiculado  pelo  STJ,  em  sede  de  procedimento  repetitivo.   Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.581          11 Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  com  a  alteração  da  Portaria MF  586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   O  julgamento  do REsp 973.733/SC  foi  afetado  ao  procedimento  repetitivo,  tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; do contrário, o prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN.   Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão ao art. 173, I, do CTN, proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao do fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I,  do CTN,  pelo  qual  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado, nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Em  que  pese  o  dislate  redacional  contido  no  referido  acórdão  do  STJ,  em  sede de procedimento repetitivo, diante da expressa referência ao art. 173, I, do CTN, inclusive  com citações doutrinárias, parece­me que a melhor interpretação do dispositivo do acórdão é o  de reconhecer a aplicabilidade do art. 173, I, nos termos do CTN, pois a literalidade redacional  do contido no mesmo dispositivo não tem ponto nenhum com termo inicial previsto em algum  artigo do CTN.  Por  conseguinte,  sobre  o  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  aplicável  o  art.  173, I, do CTN, não havendo consumação de decadência quanto ao lançamento a ele relativo.  De tal feito, nego provimento ao recurso sobre a questão da decadência.  Passo ao exame do mérito.  Como se viu do relatório, os lançamentos decorreram do procedimento fiscal  referente a despesas incorridas (regime de competência) e correspondentes pagamentos (regime  de  caixa)  às  empresas  Incentive  House  e  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  para  concessão  de  benefícios  a  diversas  pessoas,  mediante  crédito  em  cartões  magnéticos  de  incentivo do tipo “Flexcard”, administrados pelas duas citadas empresas. Ou seja, a recorrente  incorreu em despesas pagando os valores dos benefícios creditados em cartões magnéticos de  incentivo (“Flexcard”) que eram concedidos aos beneficiários – os pagamentos eram feitos às  administradoras dos cartões de incentivo.   A  recorrente articula que os pagamentos eram  identificados – portanto,  não  foram feitos a beneficiário não identificados – e devidamente contabilizados. A identificação se  deu  nas  empresas  Incentive House  e  Expertise Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  sendo  que  os  beneficiários  finais  dos  créditos  compete  a  essas  empresas,  o  que  se  dá  posteriormente  ao  pagamento feito à recorrente – é sua alegação.  Também argui que, quando muito, só caberia a exigência de multa e de juros,  jamais o principal (IRRF), conforme o Parecer Normativo RFB 1/02.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.582          12 É  de  se  ver  que,  quanto  aos  benefícios  concedidos  mediante  crédito  nos  cartões  de  incentivo  administrados  pela  Incentive  House,  só  foram  glosadas  as  despesas  incorridas  em  que  os  beneficiários  finais  foram  gerentes  e  administradores.  Exceto  por  despesas  correspondentes  a  2  notas  fiscais  que  não  tiveram  seus  beneficiários  finais  identificados.  Lembra­se  que  a  identificação  dos  beneficiários  finais  dos  créditos  dos  cartões de incentivo administrados pela Incentive House e dos valores concedidos a cada um se  deu  por  essa,  e  não  pela  recorrente,  mediante  intimação  às  administradoras  dos  cartões,  precedida de Mandado de Procedimento Fiscal­Extensivo.    Já  as  despesas  incorridas  relativas  aos  créditos  nos  cartões  de  incentivo  administrados pela Expertise Comunicação Total foram integralmente glosadas, porquanto nem  a  recorrente  nem  a  administradora  identificaram  os  valores  e  os  beneficiários  finais  dos  créditos.  Pois bem. É evidente que a recorrente sabia, ou deveria saber, quem são os  beneficiários  finais  dos  créditos  concedidos mediante  os  cartões  de  incentivo. Como  se nota  das fls. 255 a 337, a Incentive House indicou os beneficiários e os valores atribuídos a cada um  dos  créditos  feitos,  a  mando  da  recorrente.  E,  quanto  aos  valores  repassados  através  da  administradora  Expertise  Comunicação  Total,  mesmo  se  supondo  que  os  créditos  aos  beneficiários finais não se davam a mando ou ordem da recorrente, esta tinha o dever de obter  junto à administradora os beneficiários e os valores creditados a cada um, para poder justificar  a dedução das despesas incorridas.  O art. 2º da Lei 3.470/58, reproduzido no art. 304 do RIR/99, é expresso ao  prescrever  a  indedutibilidade  das  despesas  correspondentes  a  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado1.  Observo o seguinte.  A  lei,  ao dizer pagamento sem causa,  refere­se  à  transferência de  recurso a  terceiro  sem  causa  identificada.  O  sentido  da  lei  é:  como  não  se  identifica  a  causa  da  transferência de recurso a terceiro, registrada como despesa, tem­na indedutível.   Aliás,  se estivesse a  lei cuidando de pagamento em estrito  sentido  jurídico,  haveria contradição de termos. Se é pagamento, não há como sê­lo sem causa. Pagamento é  forma extintiva ordinária de dever (obrigação). Se não há dever (obrigação), não há pagamento  (fato jurídico ou ato­fato jurídico ou ato jurídico, ou mesmo negócio jurídico em certos casos,  tudo a depender da doutrina a que se filie). O único sentido extraível da norma legal é o de que  ela referiu a transferência de recurso sem causa cujo valor foi registrado como despesa, a qual,  por falta de identificação de causa, tem­na por indedutível.  Por  conseguinte,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  glosa  das  despesas  incorridas  relativas  aos  pagamentos  feitos  à  e  através  da  administradora  Expertise                                                              1  Art.  304.  Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470,  de 1958, art. 2º).    Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.583          13 Comunicação Total, bem como as relativas aos dois pagamentos feitos em 2004 à e através da  administradora Incentive House.  Restam  as  despesas  incorridas  com  créditos  nos  cartões  de  incentivo  administrados  pela  Incentive  House,  que  tiveram  como  beneficiários  finais  gerentes  e  administradores, bem como empregados em geral.  Conforme  o  art.  358  do  RIR/99,  as  despesas  incorridas  correspondentes  a  benefícios pagos a gerentes e a administradores são indedutíveis, caso não haja a identificação  dos beneficiários e não se integrar tais benefícios às suas remunerações com a retenção de IRF  segundo  a  tabela  progressiva.  Além  da  indedutibilidade,  não  havendo  a  identificação  dos  beneficiários  e  a  integração  dos  benefícios  com  a  retenção  do  IRF  conforme  descrito,  há  incidência  de  IRRF  exclusivo  na  fonte  pagadora  à  alíquota  majorada  de  35%  com  reajustamento da base de cálculo.  Noutro ângulo, caso os benefícios em questão, pagos a administradores como  a gerentes, tenham estes identificados e aqueles sejam integrados às suas remunerações com a  retenção de  IRF à  tabela progressiva,  as despesas  com  tais benefícios  são dedutíveis  para  a  pessoa jurídica.  Aliás,  obter  dictum,  acentuo  ser  muito  claro  para  mim  que  o  art.  357  do  RIR/99 se encontra superado ou no mínimo deve ser interpretado em seus devidos termos. Me  refiro à dedutibilidade de despesas com remunerações de administradores fixas e mensais.  As despesas  com os benefícios pagos,  referidos no  art.  358 do RIR/99,  são  dedutíveis, atendidos os requisitos nele previstos.   Ora,  tais benefícios  (fringe benefits)  são, por excelência, variáveis  e podem  não  ser  inclusive  mensais.  Como  então  os  benefícios  pagos  em  dinheiro  a  administradores  seriam  indedutíveis  se  não  forem  fixos  e  mensais?  Sobre  não  conviver  lógica  e  sistematicamente tal preceituação com a do art. 358 do RIR/99, é de se ver que o art. 43, § 1º,  “b” e “d”, do Decreto­lei 5.844/43, reproduzido no art. 357, parágrafo único, I, do RIR/99, ao  falar  em  remuneração mensal  e  fixa  só  se  refere  à paga  a  sócios  –  e  não  a  administradores.  Mais  importante. O referido dispositivo legal  já  teria sido superado pelo art. 47, §§ 5º e 7º e  pelo  art.  51,  da  Lei  4.506/64,  que  deu  nova  regulação  à  dedutibilidade  das  despesas  com  remunerações  de  administradores.  Posteriormente,  os  arts.  29  e  30,  do  Decreto­lei  2.341/87  regularam  integralmente  a matéria  sobre  a  dedução  da  remuneração mensal  –  como  aliás  já  havia feito a Lei 4.506/64 – estabelecendo o “teto” mensal individual e global. Por fim, o art.  88, XIII, da Lei 9.430/96 revogou esse “teto” de dedução.  Daí  ser  muito  claro  para  mim  que  a  dedução  de  despesas  com  administradores não se limita à remuneração fixa e mensal. Tal como, a propósito, se dá com  os benefícios em dissídio.  Entretanto,  a  recorrente  não  integrou  os  benefícios  pagos  em  questão  à  remuneração  de  seus  administradores  e  de  seus  gerentes,  com  a  retenção  de  IRF  segundo  a  tabela progressiva. Para além disso, sequer identificou os beneficiários dos créditos nos cartões  de incentivo – os administradores e gerentes.   Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.584          14 Evidente,  pois,  a  indedutibilidade  das  despesas  incorridas  com  os  créditos  nos  cartões  de  incentivo  que  tiveram  como  beneficiários  os  administradores  e  gerentes  da  recorrente.  Também se viu que a identificação dos beneficiários que são empregados da  recorrente  não  se  deu  por  essa,  mas  pela  administradora  Incentive  House.  Mesmo  após  tal  identificação, a  recorrente não  logrou demonstrar e comprovar o  título jurídico adequado por  que se deram tais créditos. Sua escrituração contábil se limita a registrar na rubrica “Cursos e  Treinamentos  Profissionais”  (conta  de  resultado)  a  contrapartida  dos  pagamentos  feitos  à  Incentive  House.  Nenhuma  alegação  adicional  tampouco  comprovação  foi  efetuada  pela  recorrente.  Faço aqui uma  ressalva. O mero erro na capitulação  legal não é  razão para  derruir  o  lançamento.  Importa  é  o motivo  deste,  como  já me manifestei  diversas  vezes. No  caso,  entrevejo  erro  na  capitulação  legal  –  pagamento  sem  causa.  Entretanto,  da  análise  do  relatório que integra o lançamento, constato que a glosa das despesas em questão tem motivo  na não demonstração da efetividade delas a  título de cursos  e  treinamentos. É o que consigo  extrair da descrição contida no relatório da fiscalização.  Diante desse quadro, não vejo como interditar a indedutibilidade das despesas  incorridas  com  os  créditos  nos  cartões  de  incentivo  que  tiveram  como  beneficiários  os  empregados da recorrente.  Sob  o  manto  dessas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão da glosa das despesas relativas aos pagamentos feitos à Incentive House.  A questão do IRRF é consequente à da glosa das despesas.  O art. 61, caput e § 1º, da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 674, caput e § 1º,  do  RIR/99,  é  textual  ao  prescrever  a  incidência  de  IRRF  exclusivo  na  fonte  pagadora,  à  alíquota majorada de 35%, diante da materialidade pagamento a beneficiário não identificado  ou  sem  causa.  E  o  valor  do  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  é  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  para  inclusão  do  IRRF  à  alíquota de 35% (art. 61, § 3º, da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 674, § 3º, do RIR/99).  Sobre a expressão pagamento sem causa já versamos alhures.  Observo  que,  em  minha  intelecção,  a  hipótese  de  incidência  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  reproduzido  no  art.  674  do RIR/99  cuida  de  uma  presunção  legal  de  rendimento  auferido  pelo  beneficiário  do  pagamento,  ou  melhor, do recurso a ele transferido, e por este omitido. Daí se tributar exclusivamente na fonte  pagadora esse valor.    É o que se dá quanto aos créditos nos cartões de incentivo administrados pela  Expertise Comunicação Total e aos créditos relativos às 2 notas fiscais emitidas pela Incentive  House.  Sobre  os  créditos  nos  cartões  de  incentivo  que  tiveram  como  beneficiários  finais administradores e gerentes da recorrida, cabe o art. 358 do RIR/99, que reproduz o art.  61, § 1º, da Lei 8.981/95 c/c o art. 74, § 2º, da Lei 8.383/91.   Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.585          15 Como  já  se  viu,  o  art.  358  do  RIR/99,  prevê,  a  par  da  indedutibilidade  já  referida,  a  incidência de  IRRF exclusivo na  fonte pagadora, à  alíquota majorada de 35%, na  presença do mesmo pressuposto fático para a indedutibilidade das despesas.  É  o  que  sucede  no  caso  vertente  em  relação  aos  créditos  nos  cartões  de  incentivo  administrados  pela  Incentive  House,  em  que  os  beneficiários  finais  são  administradores e gerentes da recorrente.  Como disse, a questão do IRRF exclusivo na fonte pagadora é consequente à  da glosa das despesas.  Cabia  à  recorrente  a  identificação  dos  beneficiários  finais  dos  créditos  nos  cartões  de  incentivo,  e  da  causa  dos  créditos.  Mais.  Cabia  à  recorrente  integrá­los  à  remuneração, no caso de administradores e gerentes, com a retenção de IRF segundo a tabela  progressiva, para que pudessem ser dedutíveis as despesas incorridas pela recorrente.  É evidente que, quanto aos beneficiários finais administradores e gerentes da  recorrente, a ela cabe igualmente a retenção de IRF exclusivo na fonte à alíquota majorada de  35%, na falta de retenção do IRF sob a tabela progressiva. Ou seja, dela é exigível o IRRF à  alíquota majora de 35%, o qual é exclusivo de fonte.  Quanto  aos  beneficiários  finais  dos  créditos  no  cartões  de  incentivo  administrados pela Expertise Comunicação Total, e dos créditos relativos às 2 notas fiscais já  referidas  (emitidas  pela  Incentive  House),  entendo  ser  igualmente  exigível  da  recorrente  o  IRRF exclusivo na fonte pagadora, à alíquota majorada de 35%.    É  uma  decorrência  lógica  da  regra  da  indedutibilidade  das  despesas.  A  retenção  de  IRF  devia  ser  feita  pela  recorrente,  no  momento  em  que  ela  pagou  as  administradoras dos cartões.   Da recorrente,  e não das administradora dos cartões,  é exigível o  IRRF em  dissídio. A Incentive House e a Expertise Comunicação Total nem teriam como saber – ou não  teriam dever de saber – a causa dos créditos nos cartões dos beneficiários finais.  Não há dúvida, portanto, sobre a correção da exigência do IRRF exclusivo na  fonte à alíquota majorada de 35% com reajustamento da base de cálculo feita pela autuante.  O PN RFB 1/02 está correto.   Seu entendimento é o de que, no caso de incidência exclusiva na fonte, desta  é exigível o principal (IRRF). Quando se refira a IRRF antecipação do IRPF, exigíveis somente  a multa de ofício e os juros de mora, após o prazo para a entrega da DIRPF, calculados os juros  da data prevista para o pagamento do IRRF (ou melhor, do dia seguinte; de lege lata, os juros  são  exigidos  do  primeiro  dia  do mês  seguinte  ao  do  vencimento)  até  a  data  prevista  para  a  entrega da DIRPF. Eis os termos do referido PN:  PARECER NORMATIVO Nº  1,  DE  24 DE  SETEMBRO DE  2002   IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.   Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.586          16 No  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto é da fonte pagadora.   IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.   Quando a  incidência na fonte  tiver a natureza de antecipação  do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.   IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.   Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  (...)  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  Segue  daí  que,  em  relação  aos  créditos  nos  cartões  de  incentivo  feitos  a  empregados da recorrente (exceto gerentes), correto o lançamento processado pela autuante, ao  exigir somente a multa e os  juros, no pressuposto de serem rendimentos  tributáveis daqueles  sujeitos ao ajuste anual. Não é razoável supor, aqui, tratar­se de pagamento ou transferência de  recursos sem causa. Sobre isso, faço remissão ao que disse sobre a glosa das despesas com tais  benefícios a empregados da recorrente.  Ainda sobre os créditos nos cartões de incentivo a empregados da recorrente,  a exigência de multa e de juros se deu somente para as hipóteses em que ultrapassou o limite de  isenção mensal ­ entre os quais se inclui um empregado, para o qual se constatou que o crédito  não superara o limite de isenção, mas a remuneração mensal acrescida do crédito ultrapassou o  referido limite.  Em  tais  termos,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  do  IRRF  exclusivo na fonte.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002338/2007­17  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 1.587          17 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 9 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15586.000501/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.421  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERÚRGICA IBIRAÇU S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 01 /2 01 0- 18 Fl. 407DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15586.000500/2010­65  37.280.017­3  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Liquidado  15586.000501/2010­18  37.280.018­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  15586.000502/2010­54  37.280.019­0 (Seg.)  Obrig. Principal  Acórdão  de  Recurso  Especial  nº  9202­ 004.973   xxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.280.020­3  Obrig. Principal  xxxxxxxxxxxxxxxxxx  xxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.280.021­1  Obrig. Principal  xxxxxxxxxxxxxxxxxx  xxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.280.023­8 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória   xxxxxxxxxxxxxxxxxx  15586.000506/2010­32  37.280.024­6 (AI ­ 78)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.280.018­1,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  no  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­ alimentação  sem  inscrição no PAT,  assistência médica não extensiva a  todos os  segurados  a  serviço  da  empresa  e  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  conforme Relatório Fiscal de fls. 28 a 36.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001­823 (e­fls. 308 a 325), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte consegue  apresentar razões de mérito contrárias à autuação.  ALIMENTO  FORNECIDO  IN  NATURA.  NÃO  INSCRITO  NO  PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura,  cesta de alimentos, mesmo que não esteja inscrita no PAT.  TICKET  REFEIÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  ALIMENTO IN NATURA.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 9202­007.421  CSRF­T2  Fl. 407          3 Ticket refeição não é caracterizado como alimentação in natura,  razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária.  VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA  A  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte,  quando  não  descontada do empregado, deve ser tributada apenas da parcela  que o empregador deveria descontar, 6%.  AUXÍLIO  SAÚDE.  SEGURADOS.  DEPENDENTES.  PLANOS  DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28, parágrafo 9o, “q” não estabelece restrições, mas sim,  pressupostos  para  não  configuração  do  auxílio  saúde  como  salário  de  contribuição. Por  tal  razão  basta  que  o  auxílio  seja  médico  ou  odontológico  e  que  seja  oferecido  a  todos  os  segurados  e  contribuintes  individuais.  Constatados  os  pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários  diretos.  O  artigo  apenas  trata  da  universalidade  e  não  da  homogeneidade  do  auxílio,  logo  é  possível  o  oferecimento  de  planos diferenciados desde que por critérios objetivos.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (i)  Pelo  voto  de  qualidade  excluir  tributação  sobre  alimentação  in  natura  e  manter  tributação  sobre  os  tickets.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo Magalhães Peixoto(relator) Maria  Anselma Croscrato  dos  Santos  e  Carolina  Wanderley  Landin.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. (ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso quanto ao auxilio saúde e produção rural e determinar a  tributação  apenas  da  parcela  do  vale  transporte  que  deveria  descontar dos empregados  (6%),  excluindo o  restante.  (iii) Por  unanimidade  de  votos  em negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  cooperativas  e  RFFP.  (iii)  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  Redator  Designado  Carlos  Alberto Mees Stringari."  Fl. 409DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/10/2013  (Despacho  de  e­  fls.  327) e, em 19/10/2013, o Procurador da Fazenda Nacional considerou­se intimado (e­fls. 326).  Na  mesma  data,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  328  a  379  (Relação  de  Movimentação de fls. 77).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212,  de 1991.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 023/2014, de 16/01/2013 (e­fls. 380 a 383).  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 404/405).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.280.018­1,  referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a  terceiros  (Salário  Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes no total das remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  assistência médica não extensiva a todos os segurados a serviço da empresa e vale transporte  pago em pecúnia, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 28 a 36.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212,  de 1991.  Conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento fiscal  foi  exigida a presente multa por descumprimento de obrigação principal,  bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP,  portanto  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15586.000501/2010­18  Acórdão n.º 9202­007.421  CSRF­T2  Fl. 408          5 convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.000374/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/03/2007 a 19/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.343  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  ITIBAN S/A. IMP. E EXP. E COMÉRCIO E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 27/03/2007 a 19/02/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos  relacionados  à presente demanda até o presente  momento,  adoto  o  relatório  do  acórdão  16­51.170,  da  23ª  Turma  da DRJ/SP1,  prolatado  na  sessão de 30 de setembro de 2013:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 03 74 /2 01 1- 14 Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10314.000374/2011­14  Acórdão n.º 3302­006.343  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  13/01/2011, no valor de R$ 846.997,85, em face do contribuinte  em  epígrafe,  formalizando a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pela  impossibilidade  da  apreensão  das  mercadorias  importadas  então  sujeitas  à  Penalidade  de  Perdimento,  uma  vez  caracterizada  a  infração  de  interposição  fraudulenta  nos  termos  do  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Informa a Fiscalização que, mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.55.002010009035  –  foi  realizada  ação  fiscal  na  empresa  ITIBAN  S/A  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  com  o  objetivo  de  aprofundar  o  procedimento  especial  instaurado em os anos de 2008/2009, com fundamento no art. 1º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  restando  constatado,  por  ocasião  da  fiscalização, o que segue :  1)  Histórico  fraudulento,  consoante  pesquisas  efetuadas  no  sistema  RADAR,  tanto  da  autuada  –  ITIBAN  –  quanto  das  tradings que operavam com ela;  2) A empresa ITIBAN não possuía estrutura para movimentar as  mercadorias por ela importadas na condição de real adquirente,  situação evidenciada em visita efetuada pela Fiscalização à sede  da empresa em São Paulo;  3) A  empresa  ITIBAN operava por  conta  e ordem de  terceiros,  segundo depoimento prestado por seu sócio­administrador;  4)  Requisições  de  movimentação  financeira  da  ITIBAN  evidenciaram movimentações  bancárias  atípicas  e  insuficientes  para financiar suas operações de comércio exterior;  5) A autuada não possuía empregados, depósitos ou armazéns, e  apresentava a posição contábil dos estoque sempre igual a zero;  6)  Não  foi  comprovada  a  capacidade  econômico­financeira  de  seus  sócios,  e,  quanto  ao  capital  social  da  empresa,  a  integralização  deu­se,  em  sua  quase  totalidade,  de  forma  duvidosa, por meio de um imóvel no meio da Amazônia.  Ao final do procedimento, a Fiscalização conclui que a empresa  ITIBAN  utilizava  recursos  de  terceiro  para  financiar  suas  operações  de  comércio  exterior,  sendo,  na  verdade,  a  empresa  PUCCINI  COMÉRCIO DE  ROUPAS  LTDA.  a  real  adquirente  das mercadorias importadas por intermédio das DI(s) elencadas  em fl. 54, então registradas pelo importador ALCOEX.  De  outro  lado,  levando  em  conta  os  procedimentos  de  fiscalização efetuados  sobre  a  empresa PUCCINI,  constatou­se  que:  1)  Esta  apresentava  estrutura  e  capacidade  econômico­ financeira compatíveis com as suas atividades comerciais;  2) As mercadorias  amparadas  pelas DI(s)  elencadas  em  fl.  54,  em  que  a  empresa  ITIBAN  encontra­se  registrada  como  o  real  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10314.000374/2011­14  Acórdão n.º 3302­006.343  S3­C3T2  Fl. 4          3 adquirente,  têm  por  fornecedores  estrangeiros  empresas  indicadas  pela  empresa  PUCCINI  como  seus,  em  sua  quase  totalidade;  3)  Em  que  pese  encontrar­se  registrada  como  real  adquirente  das  mercadorias  mencionadas  no  item  anterior,  a  empresa  ITIBAN  não  conseguiu  informar  os  contatos  relacionados  aos  fornecedores estrangeiros das mercadorias;  4)  Consoante  fluxo  financeiro  detalhado  em  fl.  59,  houve  adiantamento de recursos com vistas a custear as operações de  importação  objeto  desta  ação  fiscal,  uma  vez  que  a  empresa  ITIBAN  recebera  recursos  financeiros  de  seu  cliente PUCCINI  antes  de  repassá­los  ao  fornecedor  estrangeiro,  na  forma  ali  relatada.  Cientificadas  do  auto  de  infração,  as  autuadas  apresentaram,  tempestivamente,  as  respectivas  impugnações,  na  forma do  art.  56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, instaurando, desse modo,  a fase litigiosa do processo, alegando o que segue:  EMPRESA ITIBAN  1)  A  Impugnante  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas objeto do auto de infração impugnado; (fl. 1.343)  2)  Essas  mercadorias  foram  importadas  na  modalidade  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  consoante  contrato  celebrado  –  desde  meados  do  ano  de  2006  –  com  a  empresa  importadora  Alcoex  Trading  Assessoria  Comercial,  Importação e Exportação Ltda; (fl. 1.344)  3)  Não  há  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  sendo  que  os  valores  registrados  nos  livros  contábeis da empresa Itiban S/A referem­se a quantias recebidas  posteriormente  à  nacionalização  daquelas  mercadorias  –  produto, portanto, das  relações comerciais de compra e venda;  (fl. 1.344)  4)  Não  há  de  prosperar  a  suposição  de  fraude  em  relação  ao  real  adquirente  das mercadorias,  uma  vez  que  não  houve  uma  exata vinculação dos valores depositados pela empresa Puccini  com os  valores da operação de  câmbio  relacionados à  compra  das mercadorias no exterior; (fls. 1.344/1.345)  5) A  Impugnante, assim como seus  sócios, possuem capacidade  econômica e financeira, conforme se pode constatar, em relação  a esses, por intermédio das respectivas declarações de IRPF, e,  quanto àquela, pela integralização do seu capital social (imóvel  adquirido no valor de R$ 19.000.000,00); (fl. 1.347)  6)  Quanto  à  falta  de  capacidade  operacional  da  autuada  alegada  pela  Fiscalização  –  precária  instalação  física,  quadro  de  funcionários  inadequado,  ausência  de  depósito  para  o  armazenamento do estoque  rotativo – a  Impugnante argumenta  que  a  maioria  dos  serviços  são  terceirizados:  comissária  de  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10314.000374/2011­14  Acórdão n.º 3302­006.343  S3­C3T2  Fl. 5          4 despachos,  locação  provisória  de  armazenamento,  transportes;  (fl. 1.348)  7)  Em  relação  ao  dano  ao  Erário,  a  tese  sustentada  pela  autoridade fiscal, por ocasião da lavratura do auto de infração,  de  que  a  autuada  não  estaria  pagando  o  IPI  na  saída  das  mercadorias importadas não há de prevalecer, haja vista que, de  acordo com o princípio da não cumulatividade desse  tributo,  o  consumidor seria quem, de  fato, arcaria com o ônus  financeiro  desse tributo; (fls. 1.349/1.353)  8) Caso prevaleça o entendimento de que a autuada praticara a  infração  de  interposição  fraudulenta,  a  penalidade  a  ser  aplicada deveria ser outra, mais precisamente aquela prescrita  pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007. (fls. 1.353/1.354)  Por  derradeiro,  a  Impugnante,  considerando  as  alegações  apresentadas,  requer  o  acolhimento  de  sua  defesa  e  a  improcedência do auto de infração então lavrado.  EMPRESA PUCCINI  Em sua defesa, a autuada tece as seguintes alegações:  1)  A  relação  dos  fornecedores  das  mercadorias  estrangeiras,  apresentada  pela  Impugnante,  foi  obtida  por  intermédio  das  informações repassadas pela empresa Itiban; (fl. 1.253/1.254)  2) Que as operações comerciais efetuadas, entre a Impugnante e  a empresa Itiban foram regulares, não ocorrendo, pois, a prática  de  fraude  ou  simulação  como  alega  a  Fiscalização;  (fls.  1.254/1.257)  3) Em  fls.  1.258/1.259,  a  Impugnante  alega  que  a  escrituração  das notas fiscais estão de acordo com a legislação pertinente e  retratam,  fielmente,  os  fatos  ocorridos  (compra  e  venda  de  mercadorias no mercado interno);  4)  Finalmente,  sob  o  título Do Direito,  a  Impugnante  discorre  acerca  da  hierarquia  das  normas,  da  tipificação  da  lei,  da  legislação aplicável, etc. (fls. 1.260/1.265)  Por  derradeiro,  requer  a  Impugnante  a  procedência  de  sua  impugnação.  Em que pese os argumentos apresentados pelas Recorrente, a 23ª Turma da  DRJ/SP1,  julgou  improcedente as  impugnações  e manteve o  crédito  tributário nos  termos da  ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 27/03/2007 a 19/02/2008  A  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  configura a infração considerada como dano ao Erário, punível  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10314.000374/2011­14  Acórdão n.º 3302­006.343  S3­C3T2  Fl. 6          5 com  a  penalidade  de  perdimento  das mercadorias. É  cabível  a  conversão  do  perdimento  em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias, quando esta for consumida ou  não  localizada.  Dispositivos  legais:  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo  art. 59 da Lei nº 10.637/2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  tentativa  de  intimação  via  postal  da  empresa  ITIBAN,  restou  infrutífera,  conforme demonstra o AR de  fls. 1494, com a descrição de mudou­se/desconhecido, motivo  pelo qual foi promovida a citação pela forma editalícia, sendo afixado o edital em 02/06/14 e  desafixado em 18/06/14. Tendo em vista a não manifestação da empresa autuada foi lavrado o  termo de perempção de fls. 1501, não havendo a interposição de recurso voluntário por parte  da ITIBAN.  A autuada PUCCINI, foi  intimada da decisão de piso por via postal na data  de  01/08/14,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fls.  1499.  Uma  vez  não  apresentado  o  recurso  voluntário  no  prazo  estabelecido  pelo  art.  33  do Decreto  70.235/72,  foi  lavrado  o  termo  de  perempção pelo decurso do prazo. A autuada, fora do prazo, apresentou recurso voluntário em  03/11/2014, juntado às fls. 1516 e seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Em primeiro  lugar cumpre  informar que  a autuada  ITIBAN não apresentou  recurso voluntário.  Pois bem. Já a segunda autuada, Puccini Comércio de Roupas Ltda., em que  pese  devidamente  intimada  para  tanto,  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  03/11/2014  (e­ fls.1516  e  segs.).  Contudo,  o  prazo  final  para  interposição  do  recurso  voluntário  era  02/09/2014, terça­feira, a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 01/08/2014, sexta­ feira, conforme demonstra o AR de e­fl. 1499.  A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos  nos autos:  Intimação  Início do prazo  Término do Prazo ­ 30 dias  Protocolo ­ Recurso  01/08/2014 (sexta­feira)  04/08/2014 (segunda­feira)  02/09/2014 (terça­feira)  03/11/2014 (segunda­ feira)    Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10314.000374/2011­14  Acórdão n.º 3302­006.343  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  contagem  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente  citado,  deve  observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis":  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Deste modo,  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2014  e,  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  03/11/2014,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  conclui­se  pela  intempestividade do referido recurso.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1564DF CARF MF

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