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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829112 #
Numero do processo: 10980.004446/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Quando tal direito é alegado após o decurso do prazo extintivo do direito à repetição do indébito, e visa a compensação com débitos do SIMPLES cobrados mediante avisos de cobrança, mantém-se a cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11671
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DECRETOS-LEIS N.i's 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS 011 .5‘ MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 MIN. 0,4 Fajcw, extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado no ooNFERE com o otuoiNaL 49, publicada em 10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os eRdslup as, 1_2...tj pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do -C22_ pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Quando tal direito é alegado após o decurso do prazo extintivo do direito à repetição do indébito, e visa a compensação com débitos do SIMPLES cobrados mediante avisos de cobrança, mantém-se a cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEROCI FARIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que considerava passíveis de restituição os valores recolhidos a partir de 02/07/1991. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ‘• "g' "CO't Antonto zerra Neto Presiden e Em tr.:4;41911t.. le sis-• Relator Participaram, ainda, do presen julga ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar L tdvig, Odassi tuerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Daltcn Cesar Cordeiro de Mir.aida. Ecdakaal 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Nniiiskt, MIN. 1i4 1:40. 4E.NOA - .9 CO Processo n2 : 10980.004446/2001-60 CONI:f.RE COM O ORIGiNAL Recurso n2 :130.473 8RASiLIA j_04, /07 Acórdão n2 : 203-11.671 vra -- Recorrente : DEROCI FARIAS RELATÓRIO Trata-se de diversos Avisos de Cobrança. relativos a débitos do SIMPLES, perftIdos de apuração compreendidos entre 09/98 a 12/99, contra os quais a recorrente alega compensação com créditos oriundos de pagamentos do PIS realizados com base nos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A contestação foi protocolizada em 02/07/2001 e os recolhimentos do PIS, reputados indevidos, somam R$ 1.463,70 (que juntamente com valores relativos às contribuição previdenciária deseja ver compensados) e foram efetuados por meio dos DARF com cópias às fls. 20/40, entre 12110/90 e 10/03/95. Por meio do Despacho Decisório de fls. 94/97, o órgão de origem indeferiu a compensação pleiteada, por considerar o direito extinto, na data da protocolização. Interpretou que, consoante os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, a extinção do direito ocorre em cinco anos, a contar de cada pagamento reputado indevido. No tocante aos créditos oriundos das contribuições previdenciárias, não tratou porque não é de sua competência. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 101/108, a contribuinte insiste na compensação, argüindo, basicamente, que como o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para contagem dos cinco anos para extinção do direito de pleitear repetição de indébito ocorre ou a partir da data da expressa homologação do lançamento, ou, quando essa se dá apenas de forma tácita, como no caso presente, a partir do quinto aniversário. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 110/114, manteve o indeferimento, por também interpretar que o prazo extintivo do direito em tela é de cinco anos, contados dos pagamentos. O Recurso Voluntário de fls. 117/122, tempestivo (fls. 115/117), reitera o pedido para que sejam cancelados os Avisos de Cobrança, repisando os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Este processo, inicialmente, foi distribuído para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar de débitos do SIMPLES A Primeira Câmara daquele órgão, todavia, considerando que o litígio envolve créditos do PIS, declinou da competência conforme o Acórdão de fls. 126/129. É o relatório. ifç? 2 — 141,:.-- 211 CC-MF •-•'ai...-4,e, Ministério da Fazenda w-t-4---_.• ai. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '",?Etal# . ---r"."----1-4:i2GiviOiteil.(EuRaE cCRO;;)040-RIJINACLC Processo n2 : 10980.004446/2001-60 Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 : 203-11.671 BRAS:LIA ti_1112_03. Recorrente : DEROCI FARIAS wo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS .DANTAS DE ASSIS I O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. À vista da compensação alegada, e considerando que a competência é deste Segundo Conselho de Contribuintes porque o cerne do litígio diz respeito ao direito creditório oriundo de suposto indébito do PIS, trato da compensação alegada. Cabe, basicamente, tratar da do prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que a alegação de compensação foi protocolizada iem 02/07/2001 e o pagamento mais recente foi efetuado 10/03/95, além de o pedido ter sido protocolizado após o tempo hábil, todos os pagamentos foram efetuados antes do intervalo dos cinco anos imediatamente anteriores 02/07/2001. Assim, todos pagamentos estão atingidos pela decadência. No tocante ao prazo para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado uspendeu a execução dos Decretos-Lei n° , 3 ' 2.2CC•F Ministério da Fazenda MIN. LIA FAZ,F.NOn - 2 er, Fl. ',1‘.1.>4W. Segundo Conselho de Contribuintes Czeb-ERE COM O ORIGINAL Processo n' : 10980.004446/2001-60 eRnSiLLa. 05 1 03 07 Recurso ri" : 130.473 Acórdão r0 : 203-11.671 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. • Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da anjo nata: a prescrição Corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17. VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- ci 4 " 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Min. DA FAZENDA . .9 co Fl. éth,r75.0": Segundo Conselho de Contribuintes "kW2ÁI-' CONFERE COM O ORIGINAL 8R.NSILIA 05j Processo n2 : 10980.004446/2001-60 Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 : 203-11.671 miro 14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, Número do Recursq:138919 Cárnar-t:SEXTA CÂMARA Número do Processof10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1 s TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:11/11/2004 01:00:00 RelatorAna Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financein em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei rig 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. LegitimVade reconhecida. Decadência afastada. 5 2° CC-MF t• Ministério da Fazenda z°24-C-41' Segundo Conselho de Contribuintes 1-.1"14 .9 Ce ¡SC COM V Ornei:4ALRi% sk IA Processo n2 : 10980.004446/2001-60 trti...;_s _02 contanto Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 : 203-11.671 que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (Al).D ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9,868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais anti gos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstizucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição, (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em jul .. o ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 2" CC-MF 7,..• Ministério da Fazenda torc-0: Segundo Conselho de Contribuintes MO. , Iik FA 71-.Nfiet - .9 CC -n4 Cuies:RE CGM G ORIGINAL Processo n2 : 10980.004446/2001-60 8RASiLIA / Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 :203-11.671 VISTO Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. -7, , Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaraç'áo de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a irepetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis nces 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existênci , de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só 7 .05....FaZti:Neacult . CC42 CC-MF Ministério da Fazenda - 93‘. ^n, n. Segundo Conselho de Contribuintes "Oto-yRiz ' 1-0—e, O ORIO1NAL Processo n2 : 10980.004446/2001-60 Recurso n2 : 130.473 VISTO Acórdão n2 : 203-11.671 começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento s6 é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjutto os ans. 173, 1 e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agork com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extin gue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que s6 não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 10/03/195, e o Pedido foi protocolizado em 02/07/2001, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Pelo exposto, nego provimen • urso. Sala das Sessõ rS es iirze bro de •06. .di EMA 4:400"K d tirS • SSIS ri 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes • Barros, r lator do RE n° 69.308/SP. 8 Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001575/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.880
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Fls. 140 Silvio 544M:ou Ma1 Sla 91745 4Z; jf. ‘•:"."4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.001575/2002-22 Recurso n° 132.620 Voluntário Conselho de I. 94f49"." bela ' 3 Matéria PIS/Pasep d'Fir°21— ° )--CIELda Acórdão n° 201-80.880 Ru:~ Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 I n lit.\ • if SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente t- \\CA -aj 4••• TÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • Processo n.• 10935.001575/2002-22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.880 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 141 BrasMa. int 0 7008 4I% Scvio MS.: Smape 91745 Relatório Contra a contribuinte qualificada nos autos foi lavrado o auto de infração n2 0000427, fls. 22/27, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao terceiro trimestre de 1997, decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTF, com exigência fiscal no montante de R$ 77.815,50, incluídos multa de oficio proporcional e juros de mora até o lançamento. A infração fiscal está descrita às fls. 24/25 nos seguintes tentos: "Para os períodos de apuração de julho a setembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ 44.466,00 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, '1, ', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.546/96 e reedições; e R$ 33.349,50 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C775), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. Àfl. 24 no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informado como 'Comp s/DARF - Reten org publ - PAF', face à existência do Processo Administrativo Fiscal n° 109800015979728, não foram confirmado, sob a ocorrência: 'Proc inext no Profisc', à fl. 25, DEMOSN7RATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR." Inconformada com o feito fiscal a autuada, no devido prazo legal, apresentou impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que a Fiscalização entendeu equivocadamente ter havido "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" referente ao PIS, receita 8109, no período de 01/01/1997 a 30/11/1997, pois não houve falta de recolhimento, mas erro no campo da DCTF em que constou "compensação de retenção de órgão público", quando deveria ter constado "Compensação referente ao processo Judicial n2 97.0025959-5, da 42 Vara Federal de Circunscrição Judiciária em Curitiba - PR." Requer, por fim, o cancelamento do lançamento. Em face do argumento da contribuinte de que os débitos relacionados no auto de infração foram objeto de compensação, conforme Processo Judicial n 2 97.0025959-5, da 42 Vara Federal, encaminhou-se para a Equipe de Análise de Ações Judiciais. Às fls. 53/55 consta o documento intitulado como "REVISÃO DE LANÇAMENTO", no qual a autoridade preparad a manifesta o entendimento de que o presente lançamento deve ser mantido. ?fr- • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.' 10935.001575/2002-22 CONFERE COMO OF.IGiNAI. CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.880 03 oe Fls. 142 SIM* S4 .Alit• .14.1o:a Mat • Siay, 91745 A Delegacia da Receita Federal de I , d...gamemu cm Culitiba - PR, analisando a peça defensiva e o que mais consta do presente processo, decidiu pela procedência parcial do lançamento, por intermédio do Acórdão n2 9.608, de 09 de novembro de 2005. Irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselhos de Contribuintes, onde traz as seguintes alegações de defesa, sintetizadas: a) de início, diz que, a partir da análise do auto de infração, não foi possível extrair o fato jurídico tributário da obrigação correspondente; da matéria tributária; e do cálculo do tributo supostamente devido (art. 142 do CTN), pois, caso houvesse, poder-se-ia constatar a extinção do crédito tributário em razão do pagamento integral da exação (incisos I e II do art. 156 do CTN), existindo somente incorreção no preenchimento das DCTFs e da guia de recolhimento. Hipóteses que traduzem nulidade da autuação; b) Alega que o equívoco cometido na elaboração das DCTF não refletiu em pagamento menor do que o devido da contribuição, mas apenas erro de fato, assim, cabível a revisão e cancelamento do lançamento, com base nos §§ 1 2 e r do artigo 147 do CTN; c) a decisão recorrida, apesar de reconhecer o direito a realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em virtude da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, entendeu que a incorreção da declaração seria motivo para a efetivação do lançamento; d) requer a aplicação de legislação tributária mais favorável no que tange à incorreção das declarações motivadora do lançamento, com fundamento no ml. 112 e alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. No sentido da aplicação mais específica e benéfica ao caso em analise é o inciso IV do art. 72 da Lei n2 10.426/2002; e e) refina a aplicação da multa de oficio proporcional aplicada, por entender inconstitucional e ilegal. Ao final, requer a declaração de nulidade do lançamento e, se assim não entender o órgão julgador, o reconhecimento da improcedência do lançamento. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. • " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10935.001575/2002-22 CONFERE:101.10 ORC1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.880 abosaBrunia, O 91 _O /2g_. Eis. 143 Saio Pat S nRps 91745 Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata-se de lançamento de oficio de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao terceiro trimestre de 1997, em face de as Declarações de Tributos e Contribuições Federais - DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal indicarem créditos tributários para compensação com os débitos de PIS, não confirmados. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela contribuinte. Contrariamente à sua afumação no recurso, o lançamento contém as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional, quanto à materialidade e ao cálculo da exigência tributária. A descrição da matéria tributável foi suficientemente clara para demonstrar o que pretendeu a Fiscalização, que, no caso, foi obviamente exigir os valores que a contribuinte pretendia ver compensados. Tanto é assim que a recorrente pode fazer sua defesa inicial centrada na alegação da ocorrência do erro de fato cometido pela própria declarante, quando da elaboração das DCTF do ano-calendário de 1997, portanto, tinha total conhecimento do tributo exigido e das razões do lançamento de oficio. No mérito, assume a contribuinte que cometeu erro no preenchimento de todas as DCTF do ano-calendário de 1997 (1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1997). No entanto, afirma que o procedimento adotado na elaboração das DCTF não refletiu em pagamento menor do que o devido da contribuição, mas apenas erro de fato, assim, caberia a aplicação do disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 147 do CTN. Vejamos o que dispõem os referidos dispositivos legais, a seguir transcritos: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 5 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. sç 20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Depreende-se do texto legal acima referenciado que a retificação da declaração por parte do contribuinte só é admissivel quando comprovado erro nela contido e se solicitado antes da lavratura do auto de infração, o que inocorreu n caso em exame. Somente após, na ME' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10935.00157512002-22 ..„02 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.880 Brasília, el2iv`a Fls. 144 SM° ia" Mat. Sins 91745 fase recurso], a contribuinte traz a alegação de erro de preenchimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Embora tenha havido erro no preenchimento das DCTF relativas ao segundo trimestre do ano calendário de 1997, a contribuinte declarou erroneamente créditos vinculados provenientes de compensação de retenção de órgão público para os períodos de apuração de 02/1997 a 11/1997, quando deveria ter informado que tais débitos haviam sido compensados com créditos decorrentes do Processo Judicial n2 97.0025959-5. Assim, restou confirmado o erro da própria contribuinte na elaboração da DCTF, não podendo ser atribuído ao Fisco erro no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração. O que pretende a contribuinte é, na fase litigiosa, ver reconhecido direito à compensação de créditos objetos de ação judicial (Processo n2 97.0025959-5), outra compensação que não a indicada inicialmente na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Apesar de a contribuinte ter apresentado nas peças defensivas cópias dos autos do processo judicial (n2 97.0025959-5) que lhe reconhece o direito de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em virtude da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/1991, pelo fato de a pretendida compensação estar sendo comunicada à autoridade fiscal após a ciência do auto de infração, ou seja, ter sido requerida quando a empresa já não mais estava ao abrigo da espontaneidade, não basta a contribuinte alegar o enquadramento errôneo transmitido via DCTF, mas, sim, comprovar a ocorrência do erro alegado, oferecendo, no presente caso, elementos que evidenciassem a oportuna compensação efetivada na escrita contábil e fiscal da empresa, além, é claro, da liquidez e certeza dos supostos créditos. Ressalte-se ainda que não consta dos autos comprovação de que a contribuinte efetivamente pretendeu compensar os créditos judiciais com a contribuição ora lançada no ano. A defendente limitou-se a apontar pretensa incorreção, sem, contudo, preocupar- se em juntar provas que corroborassem suas afirmativas. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. TONIO RICARDO ACCIOLY CAM‘\1:0-S L*—{1 Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003037/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80535
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:49Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:49Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:49Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:49Z; created: 2009-08-03T19:48:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:49Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:49Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Brasile, / O I Fls. 182• Sarlo Stfákalbosa Mal.. Sep.) 91745 oft• k MINISTÉRIO) • AZENDA 4V1-.7:• •_ t --• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n° 10920.00303712002-31 (. Recurso n° 138.689 Voluntário cose° as cesto!~ Matéria IPI osâtkii Acórdito n• 201-80.535 R.~12 Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 • Ementa: rpi. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta Ultima somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito credit6rio na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito S do contribuinte contra a Fazenda for liquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4/1 • ME - SEGUNDO CONSELHO DECONTRWINTES Processo n.• 10920.003037t2002-31 ceNFEP.r. o e:t4c.,,:,,•,L CO32/COI Acórdão n.° 201-80.535 8orsião _A jt L o 201:q. Eis. 183 908actosa. Ma: Sia 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. 4 • egOaCCU S E • MARIA COELHO' MA/(C)Aft(jter° Presidente 4ies , 4,4 FABIOLA CAS IANO KEFtAMIDAS Relatora ' • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.• 10920.003037/2002-31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONVJBUINTES CCO2/C01 Acórdão ri.• 201-80335 CONFERE COM C ORGENAL Fls. 184 Brunia. ir LO 201- • Sivio Ogartota eitaaape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/144) contra o v. Acórdão n 2 14-14.571, de 21/12/2006, constante de fls. 121/124, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 60/74, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 26/11/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 53/57), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69) adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda (CNPJ n 2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/62 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 26/11/2002 no valor de R$ 258.879,62 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 121/124 da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fimdamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. . • É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em • mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas, a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos 2464tk AW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10920.003037/2002-31 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.535 Brunia. O / 219423 Fls. 185 • SiNio aBa- rbosa Ma: istape 91745 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o art. 567, inc'so II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. Processo n.• 10920.003037/2002-31 1W -SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão o, 201-80.535 CONFERE cel... O emanai Fls. 186 Boda fj í, _d_cn &Nb Sabon Mau &et 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler -j. unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf: Ac. da 1' Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° 100.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf. Acórdão da 1 1 Turma do $TJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, reL Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só táVb n't MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo it• 10920.003037/2002-31 CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.535 &asila, 1 O L2907- Fls. 187 &Mo adí tosa Mal Stape 91745 apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo 112 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 4 Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 1 Turma do TRF da 41 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 41 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de RS 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados • SEGUNDO CONSELHO DE Ca11:11UNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.003037/2002-31 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.535 Brasília, 1. ti J. O I 2007— Fls. 188 siwis S1.5.-egia-rbein Mat: sapa 91745 através do procedimento previsto nos §§ r e 89 do art. 74 da Lei n9 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário mantendo integralmente a r. Decisão da 29 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. 40.4 FA IOL:A CAS tir o KERAmmAs kC, Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009906/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Existindo menções na notificação sobre prazo diverso daquele estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, capaz de confundir o contribuinte, deve ser respeitado este "novo" prazo, sob pena de cercear a defesa da Autuada. Recurso a que se dá provimento para anular a decisão a quo.
Numero da decisão: 201-68356
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. Ui 2.. De 1) g /...CÃ.. • 1 c i . - ----- - -1.2 1 kubricaIagw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'P.•---4t `4250,. '%.;.;"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980-009.906/90-78 Sessão de 2 27 de agosto de 1992 . Á C I:3 r: :0 i: i.0 1%12 2 0 A. --- 68 Recurso no:: 86.923 Recorrente g WILLIAM WATFE Recorrida g DRF EM MARINOA - PR PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Existindo mençffes na notificação sobre prazo diverso daquele estabelecido ne art. 15 do Decreto n2 70.235/72, capaz de confundir o c.on .tritmis)t.e, deve ser respeitado este "novo" prazo, sob pena de cercear a defesa da Autuada. Recurso a que se dã provimento para anular a decisão a que. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM WATFE. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular a Decisão Recorrida. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA que votou por não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do ar t. 15 do Decreto n2 70.235/72. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesse.les, em 27 de agosto de 1992. . ?tyt. Vi rt ri- N. ----- ARISTW/AV.:.S FON - jURA DE HOLANDA - Presidente/ i'l E '' ' k: .1. 1:::V ...::. ''' 1 '... 1::'..:f3 :1:::ti`-% ::::: :I: I... ki Pi —' R C'X' .i. :.:1. t. O I' n . Iii, ., agh . É111 .1 . O NI :I. J. .:.. i:::;:.:5,.).:3 .1 i.::le. .J1::: '..:::; 411"' PI il 4 I:;,: C:i Cl .... 1:: ' r. o o Lu' . a d' 1 I :; c.? i'.) r e- sentante da Fa- zenda Nacional V :I: STÁ 1:::11 *.;::1:::.5::: PO DE: 23 nirr io92 ub! if , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SELMA SANTOS SALOM10 WOLSZCZAK e ROBERTO VELLOSO (suplente). CF/MAS/ 1 . eaor( MWÁ,"f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980-009.906/90-78 Recurso no:: 86.923 Acórd.2ffi 201-68.356 Recorrente:: WILLIAM WATFE RELATORIO O presente processo Já foi apreciado por esta C2mara , em Sess:'Xo de 11 de novembro de 1991, ocasi"ão em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligOncía â repartiç'So de origem, para que fosse anexada aos autos cópia de uma circular mencionada pela Recorrente. Para melhor lembrança dn ,,, un-Fo, leio, a seguir, o relatório que compPfrá a menrinnada diligOncia (fls. 18/19). EM atendimento ao solicitado foi juntada aos autos deste copia da IM-SRF ng 131, de 28/11/90 (documento de fls. 21). E a rele.Uwic" „,,.... , - • ÁMN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44A-pl!"0~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no:: 109SO-009.906/90-78 Acórd'So ne2 201-68.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Consoante se v0 da IN 131, de ?8/11/90, o prazo para recolhimento do ITR teve seu vehLimento adiado para 30.12.90, data na qual a c: c: efereceu sua impugna0Xo. A De ciso a quo considerou a impugnaço intempestiva, utilizando se da regra do art. 15 do Decreto n2 70.235/72, que estabelece o prazo de . trinta dias para o oferecimento da impugan0o, cantados da ri ri E correto tal entendimento, porém, no presente caso, deve ser ressaltado que no texto da notificaço foi estabelecido outro prazo, qual seja,. a data de vencimento da .obriga0o. Fato .::::,se que levou O Contribuinte a utilizar este . prazo. Desconsiderar este fato, no meu entender, caracterizaria manifesto cerceamento de defesa do Contribuinte, o qual, repita-se, foi levado a crer que o vencimento do prazo se daria na data do vencimento da obrigaçWo. Pelo exposto, considerando a. impugnaço tempestiva, voto no sentido de dar provimento ao recurso, •para anular a de ciso a quo, determinando que outra seja proferida com análise (1.,:“:: a1ega0e de defesa. Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. E—IRIQUEAVES DA SIU • ” . , ,

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Numero do processo: 10875.001904/88-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de pedido de perícia ao INT. 2. A mercadoria importada, trata-se de um extrato de origem vegetal em óleo, obtido do extrato aquoso da carbonização de madeira não resinosa, com classificação TAB 33.04.02.00, pela aplicação das notas legais das NENCCA. 3. Incabível a aplicação da multa de mora. Precedentes da Câmara. 4. Recurso parcialmente provido. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27104
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ~mon 10875-001904/88-96 Sem:iode 05 de junho '181992 ACORDAO N° 301-27.104 Recurso n 2 . :113.549 Recorrente: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. Recorrida: DRF/GUARULHOS/SP Classificação. • 1. Rejeitada a preliminar de pedido de perícia ao INT. 2. A mercadoria importada, trata-se de um extrato de ori- gem vegetal em óleo, obtido do extrate aquoso da carbo- nização de madeira não resinosa, com classificação TAB 33.04.02.00, pela aplicação das notasilegais das NENCCA. 3. Incabível a aplicação da multa de mora. Precedentes da Câmara. i 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do 1 , Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência ao INT, vencidos os Conselheiros Fausto i de Freitas e Cas- I tro Neto e Luiz Antonio Jacques. No mérito, també , por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de1 mora, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, que da- • va provimento total ao recurso e Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relaiério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-$ J F, e 05 de junho de 1992. 9 I • IT , . 11111111# ACOSTA - Presidente e Relator RRUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fa lenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: .1 6 FEV 1993 Participaram ainda do presente julgame4o os seguintes Con selheiros: Sandra Minam de Azevedo Mello, Jose Theodoro Mascarenha? Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptista M reira. \,... ./ D AAAAA /DF - SECO, Ill 047/In - e/ . H. I SERVIÇO PUBOCO PIDIBAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N9 113.549 - ACÓRDÃO N9 301-27.104 RECORRENTE: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. I RECORRIDA : DRF/GUARULHOS - SP [ 1 • RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA 1 i RELATÓRIO \ i I A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que Iclassificou e descreveu (fls. 04): 13.03.01.99 - SMOK EZ OIL (extração oleosa do extrato aquosa de carbonização de madeiras não II resinosas). , SUbmetido o produto à análise pelo I LABANA-Santos, este concluiu tratar-se de um "extrato de origem veg letal em 6leo, obti- do do extrato aquoso da carbonização de madeira , não resinosa." A fiscalização, com base no Laudo n9 7684/87, adotou a classificação TAB 33.04.02.00, tendo sido lavrado o Auto de In- fração de fls. 01. II A empresa apresentou impugnação temPestiva, alegando o seguinte: a) com o maior respeito...descabe razão à pretendida desclassificação tarifária e, por via de conseqüên- cia, à exigência veiculada pelo auto de infração; b) a posição da TAB que na presente hip6tese deve "da- II 1ta venha", prevalecer é a correspondente ao item .. 13.03.01.99 da tarifa, conforme exposto em detalha- do estudo técnico, exibido em anexo, que é de ser considerado parte integrante desta , impugnação; • c) se dúvida ainda persistir...pede-se, então, que se realize, através do Instituto Nacional de Tecnolo- gia (INT), órgão federal, a necessária perícia...; i d) a multa prevista no DL 1736/79, emisua atual reda- ção, e de toda forma, absolutamente fora de propó- sito. 1 1 Em suas informações de fls. 64/69, o fiscal autuante ,propõe a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 19 Instância S5 , conforme Decisão n9 06/91 (fls. 71/75). \ - Impr•rwa Nadou' . 3. Rec. 113.549 URVI(.0 PUBLICO FEDERAL Ac. 301-27.104 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, enfa tizando o seguinte: \ 1. Solicita perícia técnica pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT para dirimir as dúvidas e2dstentes. 2. Reitera as argumentações da fase impugnatOria. 3. Se rebela contra a aplicação da multa de mora. E o relatério. • • b1çflflfl %doma 4. Rec. 113.549 SERMO PUOLICO FEDERAL Ac. 301-27.104 VOTO , I Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator: I , I A controvérsia, neste processo, gira em torno da clas 1 sificação tarifária, da seguinte forma: a) a empresa classificou e descreveu a .mercadoria assim: I 13.03.01.99 - SMOK E2 OIL (ExtraçãO oleosa do ex- trato aquoso de carbonização de madeiras não resi- nosas). , b) o Fisco: I 33.04.02.00 - Extrato de origem vegetal em éleo,ob 01, tido do extrato aquoso de carbonização de madeiras 1 não resinosas. [ 1 A recorrente, preliminarmente, protesta pela perícia a ser feita pelo Instituto Nacional de Tecnologia T INT. O Laboratério de Anílises - Labana/Santos, fez a anã- use do produto cujos resultados estão descritos iáS fls. 16/18. Às fls. 38, afirma a autuada, textualmente: "Entendemos o laudo como correto e sualinterpretação, no entanto, como incorreta quando diz: "Considerando tratar-se o produto importado de uma Preparação a ba_ se de óleo vegetal (óleo de soja) COM I uma solução aquosa e aromatizada de fumaça". Esta declaração não 11, interpreta corretamente o laudo que diz: "Extração oleosa do extrato aquoso..." 1 Ora, se o laudo é correto, não há razão para se fazer i nova perícia, ou anílise. Por isto, rejeito a preliminar suscita- da. 1 • No mérito. A recorrente reitera os argumentos da impugnação. En- tende deva prevalecer sua classificação (Capítulo 13), baseada em estudo técnico que apresentou (fls. 31/42). As Notas Explicativas ã Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA-são úteis à apreciação do assunto. O trabalho desenvolvido pelo AFTN autuante merece transcrição (fls. 65/68): knPane• Nacional - 5. Rec. 113.549 SERvIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. 301-27.104 "Reza inicialmente o parágrafo A. que compreende-se sob a designação de sucos e extratos vegetais abrangidos pela po- sição 13.03, uma série de produtos citados nos itens 1 a 16 do re , 1 _ ferido parágrafo, produtos estes que não estão 'compreendidos em posição mais específica da TAB, remetendo-nos à, lista de exclu- sões ao final do mesmo parágrafo, onde na letra\"j" da lista de exclusões vamos encontrar resumidamente o seguinte: "-a essência e os resinOides, compreendendo a essén- , cia de baunilha, por vezes impropriamente designada ::)e:::al:etibtauuilitlelisao::::::::::::::tooloesssto:s. que is também se obtém por esgotamento com solventes), di- ferem dos compreendidos na presente rubrica(13-03), visto serem compreendidos essencialmente (grifo nos O _ corre mais adiante a nota, que: conforme o processo empregado - destilação, arrastamento por vapor d!água ou esgotamento por meio de solventes - pode- se obter de certos desses vegetais óleos essenciais do 33-01 ou extratos do 13.03. Diz anota ainda, que o extrato, difere do óleo essencial, porque con 1 _ têm, além de uma parte dos componentes odoríferos (grifo nosso), quantidades muito mais notáveis,(gri fo nosso), de outros constituintes da i, planta (cloro_ fila, tanino, elementos amargos, etc.). Passando ao estudo apresentado pelo interessado - às fls. 31/42, vamos provar à vista do acima exposto o seu correto 10 enquadramento no código 33.04.02.00; senão vejamos: As fls. 31, item 1, diz a interessada, ser o produto importado, obtido pelos métodos de: combustão controlada ou desti loção seca, ou arraste de vapor, o que se coaduna perfeitamente • com a nota acima transcrita. Ocorre porém, (vide fls.32), que o produto obtido com a aplicação de um dos métodos acima é posteri- ormente condensado e separadas as frações que contém as proprie- dades aromáticas desejadas (grifo nosso). Se infere dai, que, o que interessa realmente se obter é um produto compreendido essen- cialmente por constituintes odoríferos, o que, segundo,a nota à posição 13.03, letra "j", diferem das compreendidas naquela rubri ca. , Para reforçar a posição da fiscalização, veM o inte- ressado no item 2 dizer que, são ainda aplicadas técnicas de sepa ração às frações obtidas, para se obter somente (grifo osso) aque , Impem Nademo' 6. Rec. 113.549 SERVICO PUBIXO FEDERAL Ac. 301-27.104 las frações ou componentes aromãticos importantes, ou seja, para se obter um produto essencialmente aromatiiante, desprezando-se outros elementos que não tenham tais caracteristicas. Portanto, seguindo-se um raciocínio lõgico, vimos que\o extrato obtido pelo interessado, está mais para õleo essencial do capítulo 33, pelo fato de concentrar somente componentes odoríferos, do que para os extratos do capítulo 13, que diferem daqueles, justamente porque o componente odorífero teria na sua composição uma participação se cundária, possuindo estes, quantidades muito \mais notáveis de ou- tros constituintes da planta. Veja-se, finalmente que o interessa do ressalta justamente o fato de o produto em' tela sofrer um pro- cesso que tem a finalidade de transformá-lo nnm produto essencial • mente aromatizante, obtendo-se com este processo, apenas os _ele- mentos aromáticos importantes, desprezando-se todo o restante de componentes da planta que não lhes interessam.\Daí concluímos que a classificação mais adequada realmente para o i produto em questão é no capítulo 33, pelo fato de a classificação l no capítulo 13, ir frontalmente contra as notas legais citadas e sobretudo pelo fato de ser o capítulo 13, um capítulo essencialment le de matéria, não devendo aí se classificar, um produto cuja finalidade precipua o emprego, qual seja, aromatização de alimentos, especificamente previsto na posição 33.04 onde estariam compreendidos as misturas entre si de duas ou mais substâncias odoríferas naturais ou ani- 1 ficiais e misturas a base até mesmo de uma única'idestas substân- cias. 1110 Portanto, veja-se o item 3 as fls. 32 , , os procedimen- tos adotados no processo de produção tem a finalidade de se obter uma mescla (mistura) de substâncias aromáticas quimicamente defi- nida, com o fim único de aromatizar alimentos, como se vé na rela ção apresentada pelo interessado dos seguimentos industriais onde o mesmo é empregado às fls. 33. Isto posto e estando sobejamente provado que a classi ficação mais adequada para o produto em tela é a adotada pela fis calização (33.04.02.00), não s6 por força das argumentações aqui utilizadas, mas também com suporte no Parecer Normativo CST (NBM) n9 08 de 08.03.74 e na R.G.I. A que determina que a classifica- ção de uma mercadoria deve ser obtida com base no texto das posi- ções e notas legais atinentes acada uma das Seções ou Capítulos. Por outra, vê-se que o interessado respalda-se unica- mente no aspecto técnico de obtenção ou caracterização do produ- \ Nadonel • 7. Rec. 113.549 SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac. 301-27.104 to, para classificá-lo, quando a classificação fiscal de produtos vai, mais além." E as fundamentações da decisão do Se inhor.Delegado da Receita Federal em Guarulhos esclarecem (fls. 73/74): " O produto foi descrito na DI como "Extração oleosa do extrato aquoso da carbonização de madeiras não resinosas". O laudo do LABANA o identificou como "extrato de origem vegetal ob- tido do extrato aquoso da carbonização de madeira não resinosa.", "uma preparação relacionada a alimentos visando isua aromatiza- ção". A posição da classificação pretendida» 13.03, se refere aos "sucos e extratos vegetais, matérias pécticas, pectinatos,pec tatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginososie espessantes de rivados de vegetais". Segundo o parágrafo "a" das notas explicati vas da NENAB, para essa posição tem-se: "A - sucás e extratos ve- getais - compreendem-se sob esta designação um certo número depro dutos vegetais, ordinariamente obtidos por exsudação espontânea ou após incisão ou, ainda por meio de dissolventes, produtos que não estão compreendidos em posições mais especifiCas da pauta". (grifo nosso). O produto em questão ai se classificaria por ser um extrato. No entanto o parágrafo "a" esclarece que, para nessa posição se enquadrarem, terão que ser: a - "Obtidos por exsudação espontânea ou após incisão ou, ainda, por meio de dissolventes". As fls. 31, a impug- nante esclarece que o método utilizado ha obtenção do extrato foi o da "destilação seca" - co lm posterior con • densação dos vapores para a obtenção do extrato aquoso de fumaça, com posterior emprego de um "processo de extração" onde, com a adição de um óleo i vegetal adequa do e eliminação da ãgua se chega ao extrato desejado. Não identificamos ai, nada relativo a exsudação .(pro- cesso em que o extrato ou suco 6 obtido diretamente por suor ou gotejamento), muito menos espontânea, uma vez • que a destilação seca 6 provocada e não 'gera, direta- mente, o extrato pretendido. Também não houve "inci- são" ou uso de "dissolventes". O que acontece, no pro- cesso descrito, é que o óleo vegetal é misturado ao extrato aquoso de fumaça visando facilitar a elimina- çao da agua e o emprego na industria de alimentos. As fls. 36, se manifesta a impugnante: "O óleo final, en- riquecido e saturado, é filtrado e embalado pronto pa- ra uso". Pelo que entendo trata-se de uma mistura de um produto vegetal (o óleo) com o extrato odorifico; b - "Produtos que não estão compreendidos em 'posições mais especificas da pauta". No caso, a mistura do extrato odorífico com o oleo vegetal está em posição mais espe cífica 33.04 - sendo que o extrato odorífico não passi mmegawdow 6. Rec. 113.549 Ac. 301-27.104 URVICO PUBLICO FEDERAL de um óleo essencial,- como demonstra o fiscal autuan- te em sua informação fiscal (fls. 66/67),- que engloba as "misturas de duas ou mais substâncias odoríferas na turais ou artificiais, e misturas que tenham por base uma ou mais destas substancias (compreendido as sim- pies soluções num álcool), e quelconstituem matérias básicas para as indústrias de perfumaria, alimentação e outras". No caso temos uma mistura que tem por base o extrato odorífico de madeiras e constitue matéria ba • sica para a indústria de alimentação, conforme afim-a a impugnante as fls. 33. Ainda nas notas explicativas da posição 33.04 tem-se: "Desde que possuam a característica de matarias bási- cas para a indústria de perfumaria, para o fabrico de produtos alimentares,...esta posição compreende: 5 - As misturas mesmo alcoólicas, de produtos de outros capítulos (por exemplo óleo-resinas) com uma ou mais das substancias mencionadas nos paragrafos preceden- tes, desde que essas substâncias constituam o elemento • ou elementos dessas misturas". (Grifei). O produto de outro capítulo 6 o óleo vegetal do',capítulo 15. A subs tância basica é o óleo essencial odorífico. A informa- ção fiscal diz (fls. 67): "Daí concluímos que a classi ficação mais adequada realmente para o produto em que? tão 6 no capítulo 33, pelo fato de ',a classificação n5 capítulo 13 ir frontalmente contra as notas legais ci- tadas e, sobretudo, pelo fato de ser o capítulo 13 es- sencialmente de matéria, não devendo aí, se classifi- car um produto cuja finalidade precípua 6 o emprego, qual seja, aromatização de alimentos, especialmente pre vistos na posição 33.04...". O parecer normativo n9 08 de 08/03/74 (fls. 18) é ex- plícito quando diz: "A classificação das essências na- turais e artificiais, como matéria-prima para as indús trias de perfumaria e alimentação...a partir de 19 d5 janeiro de 1974, data em que passou a vigorar o Decre- to n9 73.340/73, a classificação será nos códigos .... • 33.01.01.00 a 33.01.99.00 e 33.04.02i00." Finalmente, quanto ã aplicação da multa de mora, trans cravo ementa do Aéórdão n9 3011-25041, desta Câmara: " Multa de mora (art. 19 parágrafo único do DL 1736). :Sé é devida tal penalidade se ultrapassado o prazo para pagamento de débito tributário': fixado em deci- são irrecorrível. Precedentes deste colegiado. Recur so provido para declarar a exclusão desta multa, no caso em jultamento." Por todo o exposto, voto no sentido dei dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora aplicada, acompa nhando a jurisprudência deste Colegia.o. Sala das Sessões, 05 de j ho de 1992. i a , 1,117 ITAMA D VI Vi D COSTA Re ator Impo SOM Nacional

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4829192 #
Numero do processo: 10980.006299/94-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 843190.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.= rlirk:;<> Processo : 10980.006299/94-54 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.051 Recurso : 00.146 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : New Holland Latino Americana Ltda. IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 843190.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 Luiza Hei ,4 ante de Moraes Presidenta ÇLÁLQ ..fak-.4.kfa5 \d..) 1.,t/Lcr, elma Santos Salomão Wolszczak Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. itm/hr-gb 1 )1(1/44i MINISTÉRIO DA FAZENDA n,•tal 4.•11,b ei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006299/94-54 Acórdão : 201-70.051 Recurso : 00.146 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se do recurso de oficio oposto pela autoridade de primeiro grau à decisão que prolatou deferindo ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Apóia-se a decisão em diligência fiscal que confirmou a veracidade das operações e confirmou os valores apontados, após retificados, atestando que: a) - a empresa "dedica-se a industrialização de máquinas colhedeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8.191/91", prorrogada até dezembro de 1994 pela Lei n° 8.643/93, visto a constância do Decreto n° 151/91, ocorrendo a comercialização tanto no mercado interno como no externo; b) - a determinação do valor pleiteado foi efetuada pelo método previsto no item 4 da IN-SRF n° 114/88, com base na proporcionalidade em relação às saídas específicas, tributadas sujeitas à aliquota zero sem direito à manutenção do crédito; c) - a fiscalização procedeu a verificações adotando a técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 da Norma de Execução Reservada - SRF/CSF n° 38, de 9 de setembro de 1986, por enquadrar-se a empresa nos parâmetros do item 1.6 do mesmo ato, tendo sido constatada a exatidão do procedimento da empresa; e d) - a anulação do crédito correspondente ao pedido foi efetuado no Livro de Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, às fls. 12, onde serão escriturados os débitos referentes ao período subseqüente ao pedido, conforme determina o item 3 da IN-SRF n° 125/89. Apreciando o recurso em sessão realizada em 28.04.55, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto que está às fls. 41/42, para que a repartição local verificasse e informasse se foram considerados, no montante do ressarcimento havido, créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno, e, em caso positivo, intimasse o 2 nfn MINISTÉRIO DA FAZENDA +7.(¥11> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.006299/94-54 Acórdão : 201-70.051 estabelecimento para informar o código de classificação fiscal adotado nessas saídas, descrevendo minuciosamente a plataforma, sua função e que se abrisse oportunidade para que a empresa se pronunciasse acerca das dúvidas que geraram a conversão do julgamento em diligência. Retornam agora os autos com os Documentos de fls. 44/66, e com a Informação Fiscal de fls. 67, segundo a qual de fato o ressarcimento havido englobou créditos relativos a insumos empregados na fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno. A informação esclarece ainda que o código de classificação adotado pela empresa é o 8433.59.9900, conforme cópias aleatórias de notas fiscais de vendas e emitidas no período, anexas. Consta nessa quota indicação de que, "conforme informações de técnicos da empresa, o desgaste das plataformas é mais rápido que o das máquinas devido ao contacto direto e constante daquelas com o solo, podendo ocasionalmente ocorrer danos ou acidentes", tomando-se necessária sua reposição. A fiscalização também indica que a plataforma Superflex de uso geral, geralmente acompanha a máquina colheitadeira vendida, sendo que, na saída do conjunto, são emitidas duas notas, uma para a máquina colheitadeira e outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente separadamente, em razão de questões de segurança, enquanto que a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, geralmente é vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. Não veio aos autos qualquer manifestação da empresa acerca das dúvidas que inspiraram a determinação de diligência. É o relatório. 3 Io MINISTÉRIO DA FAZENDA W VIJ 1* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006299/94-54 Acórdão : 201-70.051 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, a autoridade de primeira instância reconheceu o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em fabricação de colheitadeiras, tratores e plataformas. No que concerne aos ressarcimentos por saídas de colheitadeiras e tratores, tenho que os fatos foram bem apreciados pela autoridade administrativa prolatora da decisão recorrida, que a eles aplicou o direito próprio, na forma adequada. Na verdade, a lei assegura o direito à manutenção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e daqueles de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Dentre estes encontram-se elencados as colheitadeiras e os tratores. Na inexistência de débitos no período, é cabível o ressarcimento em espécie, conforme aqui pretendido, relativamente a esses produtos. A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa, e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido e aqui já deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância. Já no que concerne às plataformas, é flagrante o equivoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posiçao 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da subposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ser ali alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000, que não foi alcançado pela norma legal que instituiu o beneficio. Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente. Quanto ao fato de que as colheitadeira eram fornecidas com as plataformas, sendo, entretanto, emitidas duas notas fiscais "por motivos de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota dava conta da saída de um produto - uma relativa à colheitadeira e outra descrevendo venda de plataforma. Entendo que esse procedimento caracteriza irregularidade: se a plataforma integra a máquina fornecida, a nota fiscal deve mencionar apenas o produto objeto de venda, especificando se for o caso os acessórios fornecidos concomitantemente, não se justificando a emissão de notas descritivas de vendas de produtos isolados (colheitadeira e 4 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,/sace• Processo : 10980.006299194-54 Acórdão : 201-70.051 plataforma), e, menos ainda, a classificação errónea de qualquer produto. A legislação regulamentar estabelece regras claras para as saídas parceladas de bens que não possam ser transportados completos. Dessa irregularidade, entretanto, não decorrerá a perda do direito ao beneficio, desde que evidenciado que se trata de vendas de colheitadeiras com plataformas, em fornecimento uno. Todas as vendas isoladas de plataforma, supertlex, para a colheita de milho, ou qualquer outra, estão fora do alcance da isenção e, portanto, do direito ao ressarcimento de créditos de insumos. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para excluir do reconhecimento do crédito e do respectivo direito ao ressarcimento, os créditos relativos a insumos empregados na fabricação de plataformas isoladas. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 LLÁ1CatZ) t.w.C& L.,t) -LA..* SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 5

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4827195 #
Numero do processo: 10880.090061/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06594
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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( )- t. ¡g 'I .. . . - . ---- I-- 4.i,ft,1,1U.N1)0, , -- .. ,.. .....:-Al».. '',.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.. ..•- --- . .... 1.2. - 1 ,. . ./ .....ie£4.--..., - .. 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 _. • ---- --- 7 --- .. a II. obt ic Processo no: 10000.090061/92-65 I Sessão de: 25 de março de 1994 ACORDA° No 202-06.594 Recurso no: 95.508 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRE EM SAO PÂULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - Â base de calculo do lançamento è o valor da terra nua, extraíde da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parâgrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 04.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. A inst&ncia administrativa nab é competente para avAliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso , a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO . ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do ., Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess3es, em/de março de 1994 /'. / / . . 0- - . • 1. DO "Bi", ; CE:1J_ OS -- 1 :: ' r e 5 :i. d e n te 4111U '.%.. o -'n . ii, , . To, R A S :I: O C:: 1.:11'11... E. i... O BORGES -- :I. ...Yf, t. C) 1' 1 Ag CdA/t/ag - ff',DRIi.n i .NA ...JEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Na- ' - cional i'l E:i'l 5.:;E:S=3Pi .0 DE: 2 1:1 n - .4 G '5 bk E R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIÓ CÂRLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO ' TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf ' '.i . 1 ,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq g 10880.090061/92-65 ,Recurso ns2 g 95.588 Acórdab no g 202-06.594 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • COTRIGUAÇU COLONIZADORÁ DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e_ ContribuiçãO Parafiscal, relativo ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.933.741.8, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queN a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Ouruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis . rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a cl :1. do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora ('juestionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econÚmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Municipio, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92N •d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização ,pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992N . e) e valor fixado na IH/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim COMO O valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua a valor do patrim(inio florestal e a graduação de valor em função da distncia do imóvel rural a sede do Munic.lpioN a . .. . ....ei.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA N .,'. ::,,re.,;,\ !.'r 1 J .: . .".:ir '';¡,-----r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce5so no g 10880.090061/92-65 Acórdab nq g 202-06.594 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados!: g) o VTNm utilizado no TTR/91 (C•$ 3.283,90 por heLtare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do IT1 :; /92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de (r$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo . ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no :i: 'ri dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no 1TR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigOncia fiscal, com a seguinte fun(:;amentação:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g i c) não cabe à inst'ância administrativa pronunciar-se a respeito do contet'Ado da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da me,sma. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r-o c c.:!sso no: 108E30 09006:1.192.....65 A cá r cl no 2.02.-06 .. 594 I- r :i. tn ai:1 „ n o .1 :i.1 :i. a. c:1a :1. rt. 1- pf..)s r. C: LÀ V' 'SC) k: .1. Uri 'Lá C) „ C.? 1...eran cl c) 1-.a Cl e: :SI( iri pu. n „ o r 1*- .1. C) „ • i-f kf •, 1 ..1`9.k...... MINISTÉRIO DA FAZENDA . t:'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10880.090061/92-65 Acórdo no n 202-06.594 , , VOTO DO CONSELMLIRO-RELATOR TARA= CAMPELO BORGES 1 i , , O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumenta0o da recorrente é voltada para a contestaço do VTN tributado, alegando que a InstruçWo Normativa SRF ne 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e Aripuan2i:, no Estado de Mato Grosso, está completamente 1 equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor . praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1T R/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha I sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor , Mn imo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do IDecreto n2 84.695, de 06.05.00. A Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que 1isp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto ng 0A.605, de , I06.05.00, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interminivsterial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. , A inst'áncia administrativa no é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF ng 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçãO tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Saras Sessbes, em 25 de março de 199A. TARÉdW Çvill,,,ilmilPELO BORGES '

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4828774 #
Numero do processo: 10950.002253/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09301
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:20Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:20Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:19Z; created: 2010-01-30T11:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:19Z | Conteúdo => C . PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 12, _ó / 19 g • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce,(1-4-EX14/°- C '''''' Rubt I es Processo : 10950.002253/96-76 1 Sessão • 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.301 Recurso : 100.374 Recorrente : ANTIMIDORO ZANKO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°). Incabível a recusa da autoridade a Tio em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTIMIDORO ZANKO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das S ssõ - • em 12 de junho de 1997 • c g : Vinicius Neder de Lima yestdente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira Campeio Borges, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/AC/MAS O. h, MINISTÉRIO DA FAZENDA Strrn"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4te Processo : 10950.002253/96-76 Acórdão : 202-09.301 Recurso : 100.373 Recorrente : ANT1MIDORO ZANKO RELATÓRIO Em exame, lançamento do ITR/95 incidente sobre o imóvel denominado Lote n° 12, BR 42 Km 90 - Região dos Fazendeiros, cadastrado no INCRA sob o Código 301 086 014 818 4, com área total de 181,7ha, localizado no Município Formosa de Rio Preto - BA. O recorrente impugna a exigência fiscal, alegando que o Valor da Terra Nua (VTN) em sua região é bem inferior ao valor utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação mediante a Decisão de fls. 10/13, assim ementada, verbis: "IMPOSTO 8/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela N 42/96, em complemento à Lei n° 8.847/96." Irresignado com tal ato administrativo, o interessado recorreu a este Colegiado, onde reitera os argumentos da petição inicial, trazendo aos autos documentos que, a seu ver, comprovam suas afirmações. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 e"ihNt c MINISTÉRIO DA FAZENDA `Ne* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002253/96-76 Acórdão : 202-09.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A matéria já foi decidida anteriormente por este Conselho, no Acórdão n° 202-09.213, da lavra do ilustre relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cuja fundamentação adoto e transcrevo a seguir: "Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar que o valor tributável, calculado com base no VTNm por hectare do município de localização do imóvel, não se coaduna com o mercado fundiário da região. Esse argumento foi refutado pela decisão recorrida ao fundamento de que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público a impediriam de aceitar valor declarado pelo contribuinte inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em Laudo Técnico de profissional ou entidade especializada na matéria. Inexiste controvérsia de que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3 da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, este Colegiado já firmou entendimento que a inteligência do mencionado § 42, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTIVm/ha do município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Todavia, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1" do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, 3 0 -1 •‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA êoinWas),? . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002253196-76 Acórdão : 202-09.301 que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; 1[1 - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade, do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. Portanto, a despeito da bem construída tese em que a autoridade singular buscou amparar sua negativa de examinar as alegações e provas apresentadas pelo Recorrente no sentido de contestar a base de cálculo fixada através do VTNm, tal procedimento importou em preterição ao direito de defesa do Recorrente." Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das SessZ: , 12 de junho de 1997 À" ' • S VINICIUS NEDER DE LIMA 4

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4826738 #
Numero do processo: 10880.088534/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01562
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.

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ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores est;ipulados . para determinaçao da base de cálculo da exigOncia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos . . normativos, respaldados pela 1.eg1sla0o de regencia - Decreto no 84.685/80, art. 7g,‘ parágrafos. Mão cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulag gio ou alteraçao. E de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regOncia. Recurso nWo provido. • Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuroo. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. SUAI.= SOUZA •••• Presi 't e Oft /4A 001 4 1 ' gc „9 fe A Lr, 4. MnRIA THERE:MN VA) M gCEL ( LOS E - - Relatora huck 192 á,' (Çcv‘itreAÁP HARfl WANDA DIHIL BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Faxen- da Nacional VISTA EM SESSO DE O 7 AlL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTITIO BORGES TAGUARY. OR/eaal/CE 1 • "..;#4 . . "ilA ',7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .,-,.. ..-. .:;u:•-• Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...s.à.0 ..Y7..±.:. Processo no : 10880.088534/92-82 Recurso no : 94.456 AcórdWo no : 203-01.562 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A . RELATORIO A empresaa&ima identificada foi notificada a pagar o Imposto.sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa •de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 74.701,00 correspondente ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANM - MT. I NWo aceitando tal notificaço„ a requerente procedeu à impugnaçW(D (fls. 01/02) alegando, em sIntese, queg a) o Valor mínimo da Terra Nua - VINm foi superdimensi(Dnado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, 1, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog I b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- I cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TIS' em dez -./91 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municIpio, nestes últimos 2 anos, n'ào acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g I e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regi'ao considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/0)) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog . 1 ITR/92 - 0 lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçXo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mlnimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3p do art. 7p do Decreto no 00.605, de 6 de maio de 1900." 2 M &çl? .i.,,,'°•:4ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ Processo no: 10880.088534/92-82 Ac6r~ no: 203-01.562 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça' impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o nWo foi apreciado em Primeira InsUancla„ por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VINm •constantes da Inst•uçao Normativa ng 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. . I 4. 3 • 3 7ft, ••i MINISTÉRIO DA FAZENDA . :..* t ,). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088534/92-82 Ac6rd'Ao no: 203-01.562 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignação da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em ,discussão. ,Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrução Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela i Prefeitura Municipal de Juruena-MT, visando o cálculo de ITPI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrencia, deduz que o VINm está bem acima • desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas sela estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITE3r da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. I Da análise da peça impugnatória, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente n go fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisges reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da 1 impossibilidade, na esfera administrativa, de alteração ou reformulação da legislação de regencia. No caso em tela, os VINm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa no 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo , nas disposiçffes estatuídas no Decreto no B4.685/80, art. 72 e parágrafos. NK"' O n ?.f7 4,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA , '., ) kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088534/92-82 Acórd;Wo no: 203-01.562 Resta, (I ('c. comprovado ter a exigencia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cai) lvel e interposto por parte qualificada. No mérito, no entanto, considerando inatacada a decis'ao recorrida ” nego—lhe provimento. Ala das Sessffes. em 20 de maio de 199.. Ir )./adt4 e 1 eyt GO alfit4114,/m-WIAI T. REZA VASC C LLOS DE11111111/IP 5

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Numero do processo: 10865.000328/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de Receitas caracterizadas por suprimentos de caixa cuja entrega do numerário não se fez comprovada por documentação hábil e idônea, e, por receita apurada pelo Fisco Municipal com reconhecimento confirmado pelo pagamento do exigido em Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05177
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:20Z; created: 2010-01-29T13:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:20Z | Conteúdo => . 34..) PUBE220 D,92: ;;:.P•.;:.S, - '$ ••;..t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOItor ,. eet • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dee:.‘ .- -- — Processo no 10.065-000.328290-67 SessiNo de E 08 de julho de 1992 ACORDA° Ne 202-05.157 Recurso neE 85.287 Recorrente:: COENSA CONSTRUTORA ENG.-SANEAMENTO E COM. LTDA. Recorrida N DRE EN LIMEIRA - SE' PISsfATURAMEWO T. Offiisso de eceitas caracterizadas por suprinc0ulamz dx . caixa cuja entrega do numerário rálEcase fez comprovada por documeniaflb hábil e idGnea„ e, por receita apurazia pelo Fisco Municipal com reuznhacaid-mito confirmado polo pagamento do exigido em Auto de liafraOUE.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutados os presentes autos de recnrso interposto por COEMSA CONSTRUTORA ENGENHARIA SANEAMEFUO E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausente o Conselheiro simnsnw BOENEN TAGUARY. / Sala das SessOes, Cern oa /-e? julho de E. i -T. e 1 /9. RELUTO / EaWn0 N:',MTETTLOS - 0'x:0:adente 17y E:LIO ROTHE -• Rel. ': 'I' 'nii, . ii, ip Av c ,.7,0H ,E: .•,,, ,, ::. ,r," .. , , I) "1 1 ENOS - E' rocurado r-R c' p..,,........,1r... i. „ ......... ......., .,.ir sentante da Fa- zenda ilacicmial VISTA EM SESSETO DE 2 5 SEI 1992 Participanmp, ainda, do presente iuNEmnento, Dm Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplenteg, ACACIA DE: LOURDES RODRIGUES e SARP• LAEAYETE NODRE FORMIGA (Suplente). OPR/OVRS 1 36 (.511,e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SI. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.865-000.328/90•67 Recurso Np:: 85.207 AcerddCo Ngs 202-.05.177 Recorrente:: CT...FE'PIA CONSTRUTORA E80. SAhEAMENTO E COM. LTDA. RELATORIO • COENSA CONSTRUTORA AW1ENHARIA SANEAMENTO E: COMERCIO LTDA., ressorre para Fgit.e Conse:Hmn de ContribAintes da eSusPAPae de fls. 98/99,. do Chefe da 1)1V II: da DEdegaci a da. Receita Federal em Liise. ira-SR, que julgou precedente o Auto de Infracc. de tis- 07. Em conformidade com o referido Auto de. Infra0To, Termo de l.(evillliTiaçgao Fiscal, demonstrativos e. cópia de Auto dg, Infra0o de Imposto de Renda de. Pessoa Turldiva, a ora. RTacernmto foi intimada ao re rscp ihJimento da impor-banc .:ia correspondente a 25,99 ATNE, a tí fino de cflAtribuiee paru o Programa dis Integrueldo Social - PIS- . PustibTlda p(. 1.a Lei Cemplementar no 07/70, por O il'i i 93S .g0 de rE i.'=ÜLMS caracterizada. por suprimenfiDS de caixa sem a devida compl .Tiva(8,',5gn„ atra yès ele doCUMEutaçab Kábil e. idfinea, caaincidente er 11 datas e valores, da etetiva entrega e origem dos recursos, do valor de C...0T 136.000,00, lualwfsiiiic ao ano de 1907, e, por recreitas apurada pelo r'i. 5 co ri un i c: :i.p.,.:1 „ dos valendi: de C, '2 $ 297.796,82 e eiriI 3.. 32:9 .:n .,' 9 , 04 „ referentes aos anos dey 1927 e 1988, riaspactiaTamente, com o p~ento do exigido em.: Auto de Infraçao. Exigidos, também !, ,.. i IA ros de mora c. mulgt.a. Em sua i fr, Ti uci veiai:Mi „ g man to a contriblA i. 00 em exigAncia, expe.e a Autuada:: "Auanto ao item 1,.2, C.) 5 tA primento de caixa da empresa, se destinou a pagamentos posteriores- de duplicatas e. outras • obraki,aelfes conferme a documentaeSo existente e devidamente con ta bili i J a. ei. 02?,.. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1N14t 4-412 SEGUNDOCONSELHODECONTRIEW~ Processo no 10.065-000.322/90-67 Acerdo no 202-05.177 • No que pertine ao item 1.3, o fato da impugnan te haver efetuado o pagamento do Auto de Infracab elaborado pela Fisco Mwlicipal, rAnt . significa que houve vf,prnhecitypntp de qualquer omiss2RT. Conforme demonstrado e de acordo com a escrituraçao da impugnante, A• i4rocedente a omissao alagada simpinwafte baseada. em Auto de InfracWo do Fisco Municipal." .................................................... fl itTq lfriente e ccmforme já exposto' arftericpammte nesta cRafesa„ o fato da impitintate Vvater efetuado o patinmoento do Auto de In1ra0o elaborado pelo Fisco Municipal, n5.'o significa. que Nputp na(=Wa(cimento de qualquer omissáb. De acordo com a escrituraçáo da impugnante, é improcedente a omisso alagada, simplesmente baseada em Auto de Infraço do Fisco Municipal." ...................,............................. 'Outrossim, requer, se V. Sa- julgar Ele, cessário a :1 :i. do presente, diligencias para confirmaçao da veracidade das afirmagdes ora feitas, se coloca a cl J. caso nao selam saficientes as arqumentaçffes aqui exposta, para a formaçáo de VA juízo final por parte de V. Sa." As fls. 92/97, anexa por cópia a decisâb singular sobre a exigencia de IRVJ sobre os mesmos fatas, pela precedancia. . • n decis2lo recurrida mantpve a açáo fiscal sab o TRind,mnento de que o chamado processo matriz foi considerado ::e cf Tempestivamente, foi interposto recuiso a este Conselho pelo qual diz a Recorrente qUer. e,t ...N.:',:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • N'alb).; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --.! FYOUflISC) no 10.865-000.322/90-67 . rmórdáo no 202 9.05 „ 177 "Ifilb se 1 me Lit. i ca O imtff e r i men tu cor] stan te da r . de c i sao rfmo r mal i,‘ • no que pertine ao pmi ido de Mi 11 g en c i a , para a com p reova ou da defesa , sign if i can d o total. cerceamea to d CS Mel os que a Re Leo r ren te d iespae pa ra provar suas ai eg a çalles , visto que os e Temem tos consta'', tes do processo f o raa colhidos ml 'lateral mme Ift , o e he E l :as co, seinen te n a a ul. lo que. 1 he Li te ressavad Real i z ad a as di 1 igen cias- requeridas esses e 1 eme n tos- seri ara fa t a im en te destruí dna Na me r i to,, a Re gar rErl te reproduz •ums raz Cies de 1 mpug na ç.ao e pede a im p no (dadIen cif. das ex i g en cias de can t ri bui çao e 'mui da . As els . 10B/116, anexado por cópia o A ce rd ao ne 103-11.692 da Tercei reN CâMirl ra do Primei ro Cansei ho de Can t ritmai. n tes que , por unan i ad d ad e de votos , negou 1 .. mtf) i wan to a recurso da Autuada na ex i g fen c i a de I RPJ se le rc . os mes-mos f a t.01,3 .. . E: o relatório. 0 1ta? ,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +4?Og445., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceseo no 10.065-000.328/90-67 . Acórdão no 202-05.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A materia cl estâ mut i cite-1 temente demonstreda na. autuaçae. Em prLweiro lugar, nace é aceitável o inconformismo da Recorrente? quando diz que nao me »,02 1:1V i C E‘ o I. 1-1deterimemto cone? twri,e d a dec is ao reco I- r i ?-1 a„ no que respoi ta ao y.)ed : Ido d e diet i g On c i a que teria fel to para comprova 0o de? uua defesa sigrill':H::,m . ) fia cerceol en to do direito de. defesa- O certo ee que, alem de não haver? eeue indeferimento, g Recorn0ltg , C °MG ue verifica de sua iinp0~eggb„ ri go formulou pedido de cl :1- para confirmag ge de euas afirmaOles„ mam lâim, cl eixcm a cri .K,51-.1. o da autoridade a realieggae cm f 1 á:(3 da diligÊncia. A Per:ornei-1'1e, f -k f 11 i-.) ti» ill e, na° apresentou em sug lulevegunpao„ especili. C.i,"1. ffi EY) te, nenhum ponto de discordânclark„ com .1tustieficat1ums e provam, por iuee que? por nao atender ao artigo 17 do Decreto ne 70.235/2'2, nao ueria passiggel de cleferimente pedich:? de diliOncia. No méreLto, à Recorreu te-L, com simples alegaçOes, sem a aprbeentenpae de elementos cie . prova, nao pode deufaeer o lançamento -L ri. o quael.„ como ato administrativo, tem C: Offi G atributo g preungego de ver,mj.dade ate? prova em C:01Ylràrio, o que nao fái feito pela ffigcordomfge. Pelo exposto, deve ser mantida a cl e:' recorelba pelo gue nego provimento ac r C CU rw.o voluntário. Sala dae? SemOffee, E, !ri OG de julho de 1992. CÉ é'7(1r9 * 97 ç ELIO ROILIE 5

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