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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151740 #
Numero do processo: 10314.723039/2014-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108).
Numero da decisão: 9202-008.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2401-004.939, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 4 de julho de 2017, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 842: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. (...). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 30 39 /2 01 4- 22 Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.723039/2014-22 No que se refere ao recurso especial, fls. 890 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 967 e seguintes, para rediscutir incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) o contido no §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/962, ao tratar da atualização dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ao expressar “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária inadimplida, pois, a multa não decorre do tributo, mas sim do descumprimento do dever legal de adimpli-lo; b) o artigo 3º do CTN é claro no sentido de que as multas não possuem natureza jurídica de tributos, pois, ao contrário da multa, que pressupõe o descumprimento do dever legal de pagá-lo, o tributo não constitui sanção decorrente de ato ilícito; c) na remota hipótese de manutenção da presente autuação quanto ao seu mérito, a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício deve ser cancelada por ser manifestamente indevida, ante a ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, em suma: a) convém destacar que não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por não servirem como paradigma acórdãos que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariarem Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, de conformidade com o art. 67, § 12, III do RICARF; b) não deve ser conhecido o Recurso Especial; c) a utilização da taxa Selic para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente; d) nota-se que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente, o fisco efetuará o lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais (multa e juros); e) os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do tributo (principal). Os juros incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada; f) resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto, diante da ausência do alegado dissenso jurisprudencial, por não servirem como paradigma acórdãos que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariarem Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, de conformidade com o art. 67, § 12, III do RICARF. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.723039/2014-22 Compulsando-se os autos, observa-se que a admissibilidade do recurso especial, ocorrida em 22 de janeiro de 2018, é anterior à edição da Súmula CARF n.º 108, que ocorreu em 03 de setembro de 2018. Portanto, não assiste razão à Procuradoria em seus argumentos. Assim, voto por conhecer do Recurso especial interposto, nos termos do Despacho de Admissibilidade. 2. Dos juros sobre a multa Em relação à incidência dos juros sobre a multa de ofício, penso que o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos com a União, incluiu o tributo e a multa de ofício, já que a multa também é um débito com a Fazenda Pública. Esse foi o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgado abaixo mencionado: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 910101.191 – Sessão de 17 de outubro de 2011) No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se depreende do julgado da Segunda Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. (STJ Segunda Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira DJe de 14/09/2009) Em expressão do entendimento sedimentado no CARF, foi editado o Enunciado de Súmula CARF n.º 108, abaixo transcrito: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante das razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8168339 #
Numero do processo: 10830.003992/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF  nº 6).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à  confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  FRAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LOTES.  ALIENAÇÃO DO CONJUNTO DE LOTES.  A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na  alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos  cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em  conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de ofício, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  
Numero da decisão: 2202-001.528
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF  nº 6).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à  confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  FRAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LOTES.  ALIENAÇÃO DO CONJUNTO DE LOTES.  A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na  alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos  cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em  conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de ofício, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula CARF  nº 6).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  FRAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LOTES.  ALIENAÇÃO DO CONJUNTO DE LOTES.  A  isenção  do  imposto  de  renda  relativa  ao  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  imóvel,  só  contempla  as  alienações  cujo  valor  seja  de  até  R$  440.000,00,  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio  ou  em  comunhão,  desde  que  não  tenha  efetuado,  nos  últimos  cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 2          3 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o  pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  WLADIMIR  CONCEIÇÃO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  120.794.598­64,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Paulínia  –  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Bortolo Ferro, nº 561 – Bairro Vista Alegre, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Campinas ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 207/215,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP  II  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 221/259.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/08/2004, o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  10/19),  com ciência  através de AR,  em  20/08/2004  (fls.  181),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.090.770,15  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo aos exercícios de 200, 2001 e 2002, correspondente aos anos­calendário de 1999, 2000  e 2001, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL: Falta  de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação de 40  lotes  de  terrenos,  tudo  conforme  Termo  de  Constatação  lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante do presente. Infração capitulada nos artigos 1º e 2º, da lei nº 8.134, de 1990; artigos  1º, 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988 e artigo 23, § 2º, da Lei nº 9.532, de 1997.  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  O  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e  artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do Termo de Constatação  (fls.  04/09),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  nos  autos  do  processo  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  de  busca  e  apreensão  n°  2002.38.03.002326­3,  que  tramita  no  TRF/4ª  Região,  Justiça  Federal  de  Uberlândia/MG,  contra  a  empresa UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE  PETRÓLEO DO  TRIÂNGULO LTDA., CNPJ 01.586.202/0001­20 e OUTROS, foi decretada a quebra de sigilo  bancário do Sr. WLADIMIR CONCEIÇÃO, acima identificado, conforme cópia das fls. 03/08  e 250/251, do processo em questão;  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  requisitado  pela  Justiça  Federal  de  Uberlândia,  o  UNIBANCO  encaminhou  os  extratos  bancários  da  c/c  n°  113138­8,  ag.  361,  cujo  primeiro  titular  é  o  Sr.  WLADIMIR CONCEIÇÃO e a 2ª. Titular a Sra. ALINE CRISTINA FARIA CONCEIÇÃO. A  Justiça Federal então encaminhou os extratos bancários à Secretaria da Receita Federal, para  análise;  ­ que de posse dos extratos bancários, elaboramos PLANILHA 1, em anexo a  TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO lavrado em 27/11/2003, onde estão relacionados os  depósitos/créditos da c/c em questão, já excluídos os cheques devolvidos, estornos de CPMF,  créditos de empréstimos, bem como as devoluções de cheques depositados;  ­ que se verifica então que, apesar de todas as suas alegações, o contribuinte  não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem dos recursos. Não há, em sua  resposta,  nada  que  mostre  a  exata  vinculação  entre  os  créditos  em  conta  (venda  de  combustíveis, pelo fiscalizado) e os débitos (compra de combustíveis, pelo fiscalizado);  ­ que em Termo de Intimação lavrado em 12/07/2004 observei ao fiscalizado  que se o contribuinte informa que intermediava a realização de operações de compra e venda  de combustíveis, de forma autônoma, logicamente que não faria isso gratuitamente, e sim com  o auferimento de comissão de intermediação;  ­ que observei também que as declarações de imposto de renda pessoa física  do contribuinte, nos anos­calendário de 1999 e 2000, quando o mesmo ainda não adquirira as  quotas de capital social da empresa UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO  TRIÂNGULO  LTDA.,  CNPJ  01.586.202/0001­20  (contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  sociais  assinado  em  01  de março  de  2001),  informam,  como  principal  fonte  pagadora,  essa  mesma empresa;  ­ que da análise das 4 (quatro) cópias de cheques apresentados, pelo menos 3  (três)  foram  emitidos  para  essa  mesma  empresa.  Sendo  o  contribuinte  atualmente  sócio  da  empresa e tendo, como parece indicar as cópias dos cheques, intermediado negócios da mesma  empresa, em 1999 e 2000, não há como o contribuinte alegar que não tem como obter cópias  de notas fiscais das operações;  ­  que  se  verifica  no  COMPROMISSO  PARTICULAR  DE  COMPRA  E  VENDA de 17 de fevereiro de 1999, apresentado pelo fiscalizado em 12 de abril de 2004, que  o contribuinte adquiriu 40 (quarenta) lotes de terreno (lotes 001 a 030 da quadra H­36 e lotes  014  a  023  da  quadra  H­40),  todos  localizados  no  BALNEÁRIO  JARDIM  DA  ILHA,  município  de  Ilha  Comprida,  Comarca  de  Iguape,  Estado  de  São  Paulo,  pelo  valor  de  R$  20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada lote;  ­ que se verifica também no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  E TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA datado em 16 de junho  de 2000,  apresentado pelo  fiscalizado em 19 de abril  de 2004, que o  contribuinte vendeu os  mesmos lotes, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  17/09/2004,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  184/203,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  204/205, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que antes de entramos no mérito das ilegalidades do presente auto, mister se  faz tecer alguns comentários acerca da elaboração do próprio auto de infração;  ­  que  em  que  pese  a  necessidade  do  Estado  em  aumentar  sua  arrecadação  tributária,  isto não permite que seus  agentes deixem de observar os mandamentos  legais que  regulam a fiscalização e a imposição de multas tributárias;  ­ que analisando a aplicação destes dispositivos no presente caso, vemos que  um dos requisitos do Auto de Infração deixou de ser cumprido, qual seja, o mesmo foi lavrado  fora do domicilio do defendente, local da verificação da falta. Não corresponde à realidade dos  fatos a indicação, no corpo do auto, de que o mesmo teria sido lavrado no estabelecimento do  defendente;   ­ que por mais que a Administração apure irregularidades fiscais praticadas  pelos contribuintes, isto não lhe dá o direito de agir fora da lei. Portanto, como o presente auto  foi lavrado sem respeito às devidas formalidades, cerceando o direito à defesa da defendente, o  mesmo deverá ser considerado nulo de pleno direito;   ­ que segundo se pode aferir nos autos de infração lavrados, o defendente está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  tributos  em  razão  de  uma  suposta  omissão  de  receita,  caracterizada pela não comprovação das receitas/depósitos efetuados em instituição financeira;  ­  que,  em  primeiro  lugar,  é  mister  ser  destacado  que  a  fiscalização,  para  lavratura  do  auto  de  infração,  tomou  como base  apenas  as  receitas  e  depósitos  efetuados  na  conta corrente do defendente, desprezando, por completo,  todas as  saídas, os débitos em sua  movimentação;  ­ que o defendente, durante os anos de 1999, 2000 e início de 2001, exercia o  comércio  autônomo  de  combustíveis,  intermediando  as  operações  realizadas  entre  distribuidoras e postos de combustíveis;  ­  que  o  defendente  não  auferiu,  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  a  renda  apontada  pela  fiscalização.  Isto  porque  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  não  constituíram acréscimo em seu patrimônio uma vez que  foram consumidos,  foram utilizados  para  pagamento  das  operações  intermediadas  pelo  defendente.  Portanto,  a  existência  dos  depósitos  não  pode  ser  entendida  como  fato  gerador  do  tributo  e,  a  simples  somatória  dos  mesmos, base de cálculo para pagamento do imposto de renda;  ­  que  o  defendente,  conforme  comprovado  por  documentação  acostada  aos  autos  do  procedimento  fiscalizatório,  procedeu  à  aquisição  e  venda  de  lotes  de  terreno.  Na  verdade o defendente adquiriu 40 lotes de terreno pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)  cada,  no  ano  de  1999.  Posteriormente,  em  2000,  vendeu  esses  lotes  pelo  valor  de  R$  130.000,00 (cento e trinta mil reais). Auferiu, portanto, um ganho de capital de R$ 110.000,00  (cento e dez mil reais);  ­ que durante o procedimento fiscalizatório, o defendente demonstrou que o  conjunto dos lotes se constituía em um único imóvel, e não em vários de acordo com o número  de lotes. Assim, por ser um imóvel, e o único imóvel de propriedade do defendente, o ganho de  capital estaria isento de tributação;   ­ que, no entanto, a fiscalização entendeu que não haveria a isenção uma vez  que  o  imóvel  se  constitui  de  40  (quarenta)  lotes  de  sorte  que  não  é  único,  mas  sim,  correspondente  a  40  (quarenta)  imóveis.  E  mais,  a  isenção  de  bens  de  pequeno  valor,  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 4          7 disciplinada na  Instrução Normativa 84/01,  também não poderia  ser  aplicada uma vez que o  valor total do ganho de capital ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais);  ­  que  os  lotes  adquiridos  e  vendidos  pelo  defendente  constituem  um  único  imóvel, e não 40 (quarenta) como afirmado pela fiscalização;  ­  que  a movimentação  financeira do  defendente,  com  sucessivas  entradas  e  saídas  de  capital,  bem  como  documentos  trazidos  ao  procedimento  fiscalizatório,  como  as  cópias  dos  cheques  da  empresa  Uberlândia  Distribuidora  de  Petróleo  do  Triângulo  Ltda.,  denotam que a atividade realizada possuía caráter comercial;  ­ que o defendente entende que é absurda a alíquota de 75% a título de multa  moratória,  uma  vez  que  nunca  ocorreu  fraude  ou  sonegação,  tratando­se  de  divergência  de  interpretação.  Assim,  se  alguma  multa  for  devida  esta  será  de  20%,  uma  vez  que  75%  é  verdadeiro confisco;  ­ que o artigo 61, §3° da lei n.° 9.430/96, dispõe acerca da utilização da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC ­ para cálculo dos juros  de mora devidos quando não pagos os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita  Federal nos prazos previstos na legislação tributária;  ­ que o defendente protesta, dede  logo, pela produção de prova pericial que  possa documentar, atestar que os valores entrados em sua conta corrente não correspondem à  acréscimo patrimonial algum.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  quanto  às  alegações  de  inconstitucional  idade  da multa  de  oficio  de  75%,  por  ser  confiscatória,  e  dos  juros  Selic,  cabe  esclarecer  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade  ou à ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder  vinculado,  deve  limitar­se  à  aplicação  da  lei,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituição;  ­  que  o  Princípio  da  Legalidade,  previsto  no  artigo  37  da  Constituição  Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo  dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Some­se a isto o fato de  que,  tendo  a  lei  passado  pelo  crivo  do  Presidente  da  República,  chefe  máximo  do  Poder  Executivo,  através  de  sanção,  reconhecendo  a  constitucionalidade  do  seu  teor,  não  cabe  aos  órgãos hierarquicamente subordinados contestar este ato e exprimir  juízos sobre a obediência  ou não da lei com a Constituição Federal;  ­ que quanto à expressão "no  local da verificação da  falta" mencionada no  caput do art. 10, do PAF, não significa que o auto de infração deva ser  lavrado no domicílio  fiscal da pessoa física;  ­ que se firme que o local da verificação da falta prevista na legislação é onde  a  autoridade  fiscal,  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  baseando­se  em  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 documentos  e  informações  à  sua  disposição,  apura  o  cometimento  de  infração  fiscal  pelo  sujeito passivo. O art. 10,  inciso  II, do Decreto n° 70.235, de 1972, não está  se  referindo ao  local onde a falta foi praticada Ou no endereço do fiscalizado, mas, onde foi constatada, que  geralmente é no interior da própria repartição, onde se desenvolvem os trabalhos fiscais. Esta  questão encontra­se, plenamente, pacificada no âmbito administrativo, sendo, inclusive objeto  de súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­ que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como  fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. Trata­se de uma presunção legal de omissão  de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes  créditos;  ­  que  é  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e  intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos,  com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações cabe ao contribuinte;  ­ que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei  9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que  demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há  necessidade de se estabelecer uma  relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem  que  se deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e valor,  não  cabendo  a  "comprovação"  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal mister,  a  simples apresentação de  justificativas  trazidas na peça  impugnatória, mas,  também, que estas  sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas;  ­  que  dos  autos  verifica­se  que  nada  foi  apresentado  pelo  impugnante  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  quaisquer  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente.  Do  mesmo modo, como não comprovado tratar­se os depósitos de negócios referentes a compra e  venda  de  combustíveis,  não  há  como  atribuir  aos  depósitos  caráter  comercial  e  a  tributação  equiparada a pessoa jurídica;  ­ que quanto ao pedido de perícia, reputo desnecessária, haja vista que cabe  ao contribuinte produzir as provas que refutem a presunção legal de omissão de rendimentos e  que tais provas devem ser apresentadas com a impugnação. Não sendo necessários exames de  qualquer perito em suas contas, nem respostas aos quesitos  formulados para que o direito de  defesa possa ser plenamente exercido;  ­ que o impugnante alega que a estaria isento do imposto apurado pelo ganho  de capital na alienação dos quarenta lotes, haja vista tratar­se de apenas um imóvel por haver  uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;  ­  que o  artigo  29,  da  Instrução Normativa SRF  n°  84,  de  li  de Outubro  de  2001, que dispôs sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por  pessoas físicas, em seu artigo 24, I, prevê a exclusão do ganho de capital na alienação do único  bem imóvel de valor até R$ 440.000,00;  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que a questão restringe­se a saber se foram negociados quarenta imóveis ou  apenas um como alega o  impugnante. Este exame  já  foi  feito por ocasião do  lançamento e a  autoridade fiscal assim relata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09);  ­ que o que houve foi uma determinação judicial para que não fossem feitas  matrículas  específicas  para  cada  lote;  mas  isso  não  retira  dos  lotes  suas  características  individuais próprias, tratando­se, portanto, de imóveis separados;  ­ que havendo previsão legal para o cálculo ,dos juros de mora, efetuado em  percentual equivalente à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,  correta a aplicação.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PRELIMINAR  ­  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade  ou  constitucional  idade  da  legislação  tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  NULIDADE  ­  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NA  REPARTIÇÃO.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Após 1° de janeiro de 1997, com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados.  GANHOS DE CAPITAL ­ EXCLUSÃO.  Apenas  são excluídos os ganhos de capital  sujeito à  incidência  do imposto quando decorrente da alienação do único imóvel que  o  titular possua, por  valor  igual ou  inferior a R$ 440.000,00 e  desde  que  não  tenha  efetuado,  nos  últimos  cinco  anos,  outra  alienação, a qualquer título, tributada ou não.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de  lançamento de oficio, é aplicada a multa de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  TAXA SELIC – INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  especifica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/04/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  216/218,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (05/05/2008), o recurso voluntário de fls. 221/259, sem instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações  já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, bem  como se apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.   É  de  se  observar,  que  houve  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  conforme  consta  nos  autos  do  processo  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  de  busca  e  apreensão  n°  2002.38.03.002326­3,  que  tramita  no  TRF/1  4ª  Região,  Justiça  Federal  de  Uberlândia/MG.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  nos  anos­calendário  questionados  e  que o  ganho de  capital  apurado  pela  autoridade  fiscal  procede,  já  que  o  contribuinte  possuía mais  de um  imóvel  na  data da alienação.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo  inicialmente  as  preliminares  de  nulidades do  lançamento e, no mérito, questiona a aplicação da multa de ofício,  taxa Selic e  tece considerações sobre a impossibilidade de se tributar por mera presunção,  já que entende  que  o  lançamento  efetuados  sobre  depósitos  bancários  devem  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  bem  como  somente  com um  trabalho  de  perícia  é  que  se poderia  chegar  a  uma  conclusão  sobre  os  depósitos  bancários  questionados.  Por  fim,  solicita  a  realização  de  uma  perícia.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  a  exemplo  de  desrespeito  ao  principio  da  busca  da  verdade  material  no  procedimento  e,  conseqüentemente,  da moralidade  administrativa,  uma  vez  que  possuía  a  fiscalização  outros  meios para apurar a real verdade dos fatos ao invés de agir por simples presunção e imputar a  responsabilidade  da movimentação  da  conta  bancária  questionada  para  a  ora  recorrente,  não  devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Fl. 391DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   12 Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, que o Auto de  Infração  foi  lavrado  fora do  local  indicado como sendo o domicílio do recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Fl. 392DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 7          13 Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 10/19, identifica por nome e  CPF  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté ­ SP, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  depósitos  bancários  sem  que  o  recorrente  comprovasse  a  respectiva  origem  destes  recursos.  Constam  dos  autos  diversos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   14 Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  diligência/perícia,  só  posso  confirmar  a  negativa  da  decisão  recorrida,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a  determinação  de  diligência  ou  perícia  de  ofício  para  a  busca  de  provas  em  favor  do  contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 8          15 § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de Primeira Instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de perícia/diligência quando presentes nos autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal  e  busca de  provas que são de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação documental dos  fatos. O  recorrente  somente alega que sua declaração  reflete  a  real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.  No  que  diz  respeito  ao  ganho  de  capital,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  muito  embora  preenchesse  os  demais  requisitos,  o  recorrente  possuía,  à  época,  40  lotes  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   16 (imóveis separados). Sendo que a alienação foi realiza pela totalidade dos lotes, ou seja, que o  contribuinte na verdade alienou quarenta imóveis e por essa razão não poderia beneficiar­se da  isenção prevista para o ganho de capital na alienação de único imóvel.  A matéria  em  pauta,  encontra­se  regida  pelo  artigo  23  da  Lei  nº  9.250  de  1995, pelo  artigo 122,  inciso  II  do RIR/99 e  também pelo  artigo 24 da  Instrução Normativa  SRF nº48/98 que dispõe:  Art.  24­  Na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência  do  imposto  serão  excluídos  os  ganhos  de  capital  decorrentes da:  I­  alienação,  por  valor  igual  ou  inferior  a  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta  mil  reais),  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  individualmente,  em  condomínio  ou  em  comunhão,  desde  que  não  tenha  efetuado,  nos  últimos  cinco  anos, outra alienação a qualquer título tributado ou não.  Compulsando os autos, verifica­se no Compromisso Particular de Compra e  Venda datado de 17 de fevereiro de 1999, apresentado pelo próprio recorrente, onde consta, de  forma clara, que o mesmo adquiriu 40 (quarenta) lotes de terreno (lotes 001 a 030 da quadra H­ 36 e lotes 014 a 023 da quadra H­40), todos localizados no Balneário Jardim da Ilha, município  de Ilha Comprida, Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte  mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada lote. Por outro lado, verifica­se, ainda,  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  datado em 16 de  junho de 2000, que o recorrente vendeu os mesmos  lotes, pelo valor de R$  130.000,00 (cento e trinta mil reais). Resta claro que o recorrente auferiu um ganho de capital  de R$ 110.000,00, correspondente à diferença entre o valor de venda  e o de compra, dos 40  lotes de terreno.  Assim sendo, a alegação do contribuinte de que o referido ganho de capital  seria rendimento isento em razão de ser o único imóvel do mesmo, não procede, uma vez que  se trata de 40 lotes, ou seja, 40 imóveis. Da mesma forma, não se aplica a isenção de bens de  pequeno  valor,  uma  vez  que  o  valor  do  conjunto  de  bens  (R$  130.000,00)  é  superior  a  R$  20.000,00.  Do exposto  se colhe que, efetivamente, por ocasião da alienação do  imóvel  objeto da presente procedimento, o recorrente possuía outros imóveis, estando portanto correta  a decisão recorrida, não merecendo assim qualquer reparo.  Quanto  ao  mérito  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários não justificados, verifica­se que através de sua peça recursal, o suplicante solicita o  provimento  ao  seu  recurso,  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  depósitos  bancários  que  transitaram em suas contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento  não  tem  sustentação  legal  por  ter  sido  realizado  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  e  não restou comprovado os sinais exteriores de riqueza, bem como a matéria já foi definida pela  Súmula nº 182 do TRF.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 9          17 falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   18 Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 10          19 Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   20 §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 11          21 III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   22 Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 12          23 contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Fl. 403DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   24 Nos autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Dos autos verifica­se que nada foi apresentado pelo impugnante que tivesse o  condão de comprovar quaisquer depósitos efetuados em sua conta corrente. Do mesmo modo,  como  não  comprovado  tratar­se  os  depósitos  de  negócios  referentes  a  compra  e  venda  de  combustíveis, não há como atribuir aos depósitos caráter comercial e a tributação equiparada a  pessoa jurídica.  Ora,  ao  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue  relacionar  os  rendimentos  que  alega  ter  recebido  no  período  em  análise  com  os  depósitos bancários levantados no auto de infração.   Alega  o  recorrente  que  os  valores  creditados  e  debitados  em  sua  conta  corrente,  não  traduzem  efetivamente  aumento  patrimonial  (base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda)  tendo  em  vista,  tratar­se  de  compra  e  venda  de  combustíveis,  os  quais  nem  sempre  implicam em ganho, em razão da baixa margem de lucros.  Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 13          25 o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, a contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Para  finalizar  a  redação  do  presente  acórdão,  cabe,  ainda,  tecer  alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   26 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 14          27 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Quanto  à  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   28 administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.003992/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.528  S2­C2T2  Fl. 15          29 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir  o  pedido  de perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo Recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 409DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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8190825 #
Numero do processo: 11050.721814/2015-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723171/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723171/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 18 14 /2 01 5- 05 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721814/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.941, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.941, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721814/2015-05 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721814/2015-05 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721814/2015-05 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721814/2015-05 A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13867.720094/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 46 e 63. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o aproveitamento das deduções legais informadas na última declaração apresentada para o período com indicação de rendimentos tributáveis. Sendo certo que é prerrogativa da Autoridade fiscal solicitar a comprovação de tais deduções, caso em que o recálculo deverá considerar apenas as deduções declaradas e efetivamente comprovadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 46 e 63. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o aproveitamento das deduções legais informadas na última declaração apresentada para o período com indicação de rendimentos tributáveis. Sendo certo que é prerrogativa da Autoridade fiscal solicitar a comprovação de tais deduções, caso em que o recálculo deverá considerar apenas as deduções declaradas e efetivamente comprovadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos retificadora apresentada para o exercício, identificou as seguintes infrações à legislação tributária: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 72 00 94 /2 01 8- 26 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13867.720094/2018-26 - omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, por ter considerado não comprovada a moléstia que dá direito à isenção, já que o laudo avaliado, emitido pela Junta Médica da UNIFESP indicou o início da doença em 05/04/2018, data do exame anatomopatológico de produto de biópsia de tumoração de cólon transverso; - compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, já que o contribuinte deduziu a este título valores retidos sobre o 13º Salário, sendo, portanto, necessária a glosa em razão da não comprovação do direito à isenção. Ciente do lançamento, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou tempestivamente, Impugnação, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas nos excertos abaixo: No presente processo, o impugnante trouxe aos autos o laudo pericial emitido na data de 19/07/2018 pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, de fl. 55, novamente acostado à fl. 68, que atesta ser o contribuinte portador de neoplasia maligna de cólon transverso (CID 10 – C 18.4), desde 05/04/2018, data do exame anatomopatológico de produto de biópsia de tumoração de cólon transverso, conforme observado pela fiscalização à fl. 7. Faz-se mister frisar que o impugnante anexou também o documento, de fl. 11, novamente acostado à fl. 49, o qual afirma ser o interessado portador de neoplasia maligna desde janeiro de 2014. Todavia, tal documento, emitido em 04/05/2018, com prazo de validade até 31/12/2018, no campo de Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões faz menção exclusivamente a exame anatomopatológico de 05/04/2018, estando incompatível com a data mencionada de janeiro de 2014, além de não conter a matrícula do médico na unidade de saúde de modo a vincular o citado profissional ao órgão emissor. Note-se que caberia ao contribuinte ter juntado aos autos documentação adicional de modo a não deixar dúvidas quanto à data de início do acometimento da moléstia. (...) Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no montante de R$ 1.338,40, verifica-se que se trata do imposto retido sobre o décimo terceiro salário. Nesse tocante cabe manter a glosa, uma vez que não restou comprovado ser portador de moléstia grave no ano-calendário em tela. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso voluntário, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a sequir.. Nos termos do §1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0319.REP.003 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13867.720094/2018-26 Após reproduzir a decisão recorrida e alguns excertos da Notificação de lançamento, afirma a defesa que, comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto sobre a renda, pois a neoplasia maligna impõe aos seus portadores uma intensa dispendiosa rotina com exames, tratamentos agressivos e acompanhamento profissional. Sustenta que o intuito da lei é deixar de tributar o enfermo, em razão das muitas despesas extras que reduzem sua capacidade contributiva, não se justificando limitar o alcance da previsão legal com a comprovação da existência da doença por junta médica oficial. Alega que está provado que é portador de doença especificada em lei, conforme lauto da UNIFESP, que atesta a enfermidade desde 05 de abril de 2018 e que negar o direito à isenção é uma arbitrariedade, que o submete a uma oneração excessiva e ilegal. Aduz que a possibilidade de controle da doença não pode ser um impeditivo à concessão do benefício fiscal, em particular porque não se exige a contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo ou a comprovação da recidiva da moléstia, tudo conforme precedentes judiciais e administrativos que cita. Sintetizadas as razões de defesa, mister ressaltar a afirmação do próprio Recurso sobre a data de início da enfermidade que acomete o recorrente: A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa na lei nº 7.713/88, na lei nº 9.250/95, e no Decreto nº 3.000,/99 (RIR/99), nos seguintes termos: Lei nº 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13867.720094/2018-26 Decreto 3000/99(RIR) “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Sobre o tema, dispõem as Súmulas CARF: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Uma análise superficial dos autos é suficiente para se constatar que não se discute o direito à isenção do Imposto sobre a renda a partir da data consignada em laudo emitido pela UNIFESP, tampouco se restringe o direito à benesse fiscal ao período em que jh manifestação de sintomas da enfermidade ou mesmo a qualquer período em que os sintomas estejam controlados.. O que se tem é uma negativa de provimento do pleito em razão de que a citada manifestação médica é taxativa ao afirmar que a doença diagnosticada acomete o contribuinte autuado desde 05 de abril de 2018, fato que ninguém questionou e que o próprio contribuinte afirmou em seu recurso que é incontestável. Como visto na legislação supracitada, o direito à isenção beneficia o portador da moléstia grave enumerada na lei concessiva e alcança apenas os rendimentos de aposentadoria Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13867.720094/2018-26 ou pensão. Tal conclusão é fruto de mera leitura dos textos legais e regulamentares, assim, não se verifica na decisão recorrida qualquer arbitrariedade ou ilegalidade. Naturalmente, a partir da constatação de profissional habilitado, se uma doença dessa natureza é diagnosticada em uma data qualquer, não se pode estender o favor fiscal a um período pretérito, já que, para ter direito à isenção, devem estar presentes, concomitantemente, a moléstia grave enumerada na lei concessiva e a percepção de proventos de aposentadoria ou pensão. No caso dos autos, o pleito alcança período anterior à data em que a doença foi diagnosticada, época em que se pode afirmar que houve percepção de proventos de aposentadoria, mas não se pode afirmar a existência concomitante da moléstia grave, já que o laudo que a decisão recorrida e o contribuinte consideram como inequívoco, o de fl. 55 e 68, aponta que a doença foi contraída em 05 de abril de 2018, já que foi neste momento que houve o diagnóstico a partir de exame anatomopatológico nele citado. Assim, não há de se falar em limitação do alcance da benesse fiscal, sendo certo que a desoneração do IR a partir da data fixada no laudo tem o condão de possibilitar maior disponibilidade financeira para fazer face aos custos, decerto elevados, do tratamento que começam a partir desse diagnóstico ou começaram em outro momento, em que o profissional médico seja capaz de apontar que sintomas manifestados anteriormente estariam relacionados a doença posteriormente diagnosticada. Neste sentido, limitando a presente manifestação aos estritos termos do recurso voluntário, não há reparos a serem feitos pela decisão recorrida. Não obstante, conforme citado alhures, a celeuma tem origem aa análise, em sede de Malha Fiscal, de uma declaração retificadora decorrente da percepção do contribuinte de que teria direito à isenção, Normalmente, objetivando reclassificar seus rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis, muitos contribuintes acabam, equivocadamente, por não reproduzir em suas declarações retificadoras os valores das deduções legais a que têm direito, o que decorre da crença de que, não havendo rendimentos tributáveis, não há necessidade de informar deduções. Com isso, o lançamento, que, como o presente, apenas reclassifica como tributáveis os rendimentos indevidamente declarados como isentos, acaba por tributar uma parcela maior dos rendimentos anteriormente submetidos à tributação. Neste sentido, por considerar que estamos diante de um erro de preenchimento da declaração retificadora, em particular no caso presente, em que há parcelas dedutíveis expressas nos próprios comprovantes de rendimentos juntados aos autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o aproveitamento das deduções legais informadas na ultima declaração apresentada para o período com indicação de rendimentos tributáveis. Naturalmente, fica a critério da autoridade fiscal solicitar a comprovação de tais deduções, caso em que o recálculo deverá considerar apenas as deduções declaradas e efetivamente comprovadas. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o aproveitamento das deduções legais informadas na ultima declaração apresentada para o período com indicação de rendimentos tributáveis. Sendo certo que é prerrogativa da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13867.720094/2018-26 autoridade fiscal solicitar a comprovação de tais deduções, caso em que o recálculo deverá considerar apenas as deduções declaradas e efetivamente comprovadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726072/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 60 72 /2 01 5- 61 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726072/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726072/2015-61 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726072/2015-61 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725984/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 59 84 /2 01 5- 47 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725984/2015-47 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725984/2015-47 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725984/2015-47 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725984/2015-47 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905427/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2000 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2006 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO Reconhecida a inocorrência da decadência do direito de o contribuinte repetir/compensar o crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, os autos deverão ser remetidos a DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à certeza e liquidez daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2000 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2006 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO Reconhecida a inocorrência da decadência do direito de o contribuinte repetir/compensar o crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, os autos deverão ser remetidos a DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à certeza e liquidez daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 87          1 86  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905427/2009­79  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2000  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de  indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo  sujeito a  lançamento por homologação, em relação à decadência qüinqüenal  do  direito  de  se  repetir/compensar  o  respectivo  indébito,  sujeitam­se  à  tese  dos cinco mais cinco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2006  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO­ENFRENTADO  Reconhecida  a  inocorrência  da  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação,  os  autos  deverão  ser  remetidos  a  DRJ para que reforme sua decisão enfrentando a questão de mérito quanto à  certeza e liquidez daquele crédito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  inocorrência  da  decadência  e  determinar  o  retorno dos autos à DRJ para que reforme sua decisão, apreciando o mérito quanto à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, nos termos do voto do Relator.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Fortaleza que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação de débitos fiscais de PIS e da Cofins, ambos vencidos na  data  de  15/03/2006,  declarados  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  02/05,  transmitido  na  data  de  14/03/2006,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  da  Cofins  referente  à  competência  de  outubro  de  2000,  recolhida na data de 14/11/2000.  A DRF em Fortaleza não homologou a compensação dos débitos declarados  sob  o  fundamento  de  que,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  decaído,  conforme  despacho  decisório às fls. 06.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 09/13),  insistindo na homologação, defendendo o prazo  de dez anos para a repetição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/  ou maior de tributos sujeitos a lançamento para homologação, como no presente caso.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 08­16.684, datado de 25/11/2009, às fls. 34/40, sob as seguintes ementas:  “PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, assim  entendida a da realização do pagamento na hipótese de tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1°  do CTN.  SÚMULA VINCULANTE DECADÊNCIA.  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional pela Sumula Vinculante n° 8,  tratava do prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  e  não  do  prazo decadencial para repetição do indébito tributário.”  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.905427/2009­79  Acórdão n.º 3301­01.088  S3­C3T1  Fl. 88          3 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (43/52),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  seja  homologada  a  compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que o seu direito à repetição  e/ ou compensação do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, na data de sua transmissão,  não havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, §4º, c,c o art. 163, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve a não­homologação da compensação dos débitos declarados, fundamentando  sua decisão apenas na preliminar de mérito da decadência qüinqüenal do direito de a recorrente  repetir/compensar o indébito declarado, como crédito financeiro, no Per/Dcomp em discussão,  se omitindo quanto a sua certeza e liquidez.  Em relação à decadência,  a controvérsia  fundamenta­se na data de extinção  do crédito tributário a ser considerada como marco inicial da contagem do prazo qüinqüenal de  que o contribuinte dispõe para exercer o seu direito.  A DRJ fundamentou sua decisão no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, de que  a extinção se dá na data do pagamento antecipado; assim, a contagem do prazo quinquenal se  inicia nesta data. Já a recorrente defende a tese de que extinção, se não houver a homologação  expressa  do  pagamento,  ocorre depois  da  homologação  tácita,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  contados do fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal, resultando  um prazo total de 10 (dez) anos para repetir/compensar, tese dos cinco mais cinco.  Não  comungo  da  tese  da  recorrente.  No  meu  entendimento,  o  prazo  qüinqüenal  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  indevido  e/  ou  maior,  quando  se  dá  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4º,  e  da  LC  nº  118,  de  09/02/2005, art. 3º.  No  entanto,  em  face  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo Fiscal (RICARF), art. 62­A, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação,  protocolados  em  datas  anteriores  à  da  vigência  da LC nº  118,  de  09/02/2005,  em  relação  à  decadência  qüinqüenal,  deve  se  aplicar  a  tese  dos  cinco mais  cinco,  ou  seja,  cinco  anos  para  a  extinção  do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  e  mais  cinco  para  a  repetição  de  indébito  decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior.  O RICARF art. 62­A, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Já na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao  recurso extraordinário nº 566.221 interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu  que  a  LC  nº  118,  de  09/02/2005,  somente  se  aplica  a  partir  de  sua  vigência,  e  que  o  prazo  qüinqüenal  para  repetir  indébitos  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, até então, era de 10 (dez) anos, cinco para a extinção tácita e mais cinco para a  repetição, tese dos cinco mais cinco, sacramentou esta tese até a entrada em vigor daquela LC.  Dessa forma, como o Per/Dcomp foi  transmitido na data de 14/03/2006 e o  crédito  financeiro  nele  declarado  decorreu  de  pagamento  tido  como  indevido  ou  a maior  na  data  de  14/11/2000,  na  data  de  sua  transmissão,  o  direito  à  repetição/compensação  do  valor  reclamado ainda não havia decaído.  No  entanto,  como  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou sobre o mérito da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp  em discussão, é imprescindível a manifestação daquela autoridade sobre esta matéria para que  se evite supressão de instância e seja garantido à recorrente o duplo grau de jurisdição.  Em face do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a decadência do direito de a recorrente repetir/compensar o crédito (indébito) financeiro  declarado no Per/Dcomp em discussão e pela devolução dos autos à autoridade  julgadora de  primeira  instância  para  que  reforme  sua  decisão,  enfrentando  a  questão  de mérito  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado  e  declarado  como  crédito  financeiro  naquele  Per/Dcomp.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13807.728971/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 89 71 /2 01 5- 79 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728971/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728971/2015-79 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728971/2015-79 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728971/2015-79 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728971/2015-79 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13150.720238/2018-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente encontra previsão legal e é inafastável. MULTA DE OFÍCIO. Obrigatoriedade. Vinculação legal. Constatada a inexatidão na declaração e ausência de pagamento do imposto, incide a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 2001-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente encontra previsão legal e é inafastável. MULTA DE OFÍCIO. Obrigatoriedade. Vinculação legal. Constatada a inexatidão na declaração e ausência de pagamento do imposto, incide a multa de ofício de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-103.519 proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) DRJ/RJO que julgou parcialmente procedente a impugnação, para reduzir o imposto suplementar para o valor de R$4.551,14, com multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 72 02 38 /2 01 8- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720238/2018-11 Conforme consta no relatório da DRJ, o contribuinte foi notificado do lançamento em razão de infrações relativas à dedução indevida de despesas médicas, omissão de rendimentos recebidos acumuladamente RRA e dedução indevida de contribuição à previdência oficial RRA no exercício de 2016, ano-calendário 2015. Com a impugnação (e-fls. 04-07) juntou comprovante das despesas médicas e esclareceu que o rendimento recebido acumuladamente foi no valor declarado, pois o valor lançado como omissão consta do comprovante de levantamento como "transações vinculadas"; e que sofreu a incidência da retenção de contribuição à previdência oficial no valor de R$14.950,74, conforme documento apresentado. Em sede de recurso voluntário, o recorrente pleiteia (i) a retificação da sua declaração de ajuste anual e a consideração das despesas médicas para apuração do imposto; (ii) a restituição do valor de R$ 5.634,54 no lugar do pagamento do imposto suplementar de R$ 8.126,71; (iii) seja afastada a multa de ofício, de caráter confiscatório; (iv) o afastamento da retenção na fonte em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 12.749,62, porque entendeu que seria indevida. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passa a analisar seu mérito. Dos contornos da lide Inicialmente cumpre bem delimitar os contornos da lide ora posta a julgamento. Conforme consta no relatório da DRJ, o contribuinte foi notificado do lançamento em razão de infrações relativas à dedução indevida de despesas médicas, omissão de rendimentos recebidos acumuladamente RRA e dedução indevida de contribuição à previdência oficial no exercício de 2016, ano-calendário 2015. As despesas médicas foram comprovadas, de tal sorte que a infração no montante de R$ 1.916,53 foi cancelada, com determinação de reestabelecimento da dedução no cálculo do ajuste anual da respectiva declaração de rendimentos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720238/2018-11 Com relação à contribuição à previdência oficial, a própria Fiscalização já havia deduzido a quantia de R$ 14.950,74 do montante de rendimento recebido pelo contribuinte e, por esta razão, efetuou o glosa do valor na respectiva declaração de rendimento, para evitar a dedução em duplicidade. Remanesceu, assim, a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no montante de R$ 12.749,62, o que levou à apuração de imposto suplementar e R$ 4.551,14, com multa de ofício de 75% (R$ 2.389,35) e R$1.186,22 de juros de mora, totalizando R$ 8.126,71. Isso esclarecido, passo a analisar topicamente os argumentos do recorrente. Do pedido de retificação e da consideração das despesas médicas para apuração do imposto Em relação ao pedido do recorrente para que possa retificar a sua declaração, há que se esclarecer que ao Conselho Administrativo de Recursos fiscais cabe a tarefa de atuar no controle de legalidade da atuação do órgão responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos, a Receita Federal do Brasil. Desse modo, refoge à competência deste CARF o deferimento de pedido de retificação de declaração de ajuste anual, a qual pode ser realizada de acordo com as normas próprias, especialmente os arts. 894 a 896 do Decreto nº 9.580/2018. 1 1 CAPÍTULO II DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Anteriormente ao início da ação fiscal Art. 894. A retificação de declaração do imposto sobre a renda, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 18, caput ). Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 18, parágrafo único ). Posteriormente ao início da ação fiscal Art. 895. A declaração retificadora não produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, caput , inciso I, e § 1º) . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o contribuinte: I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 ; e Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720238/2018-11 Quanto às despesas médicas, há que se esclarecer que não se confundem com outros fatos tributáveis. A legislação do imposto de renda da pessoa física prevê a possibilidade de dedução de despesas médicas na apuração do imposto devido. E isso foi feito no caso concreto, por meio de documentos juntados pelo próprio recorrente e que comprovaram a despesa alegada, permitindo assim a sua dedução. Assim constou no acórdão recorrido: O contribuinte informou despesas médicas próprias e de dependentes junto ao prestador A P de Freitas Junior no montante de R$1.916,53, conforme DIRPF/2016 às fls. 14/24. A Fiscalização glosou tal valor por falta de comprovação, nos termos da descrição dos fatos da notificação de lançamento às fls. 27/28. Na impugnação, o contribuinte apresentou a nota fiscal de fl. 13, emitida pelo prestador do serviço no exato valor declarado na DIRPF/2016. Apesar de o referido documento haver sido emitido no ano de 2018, consta da descrição dos serviços que o valor se refere a tratamento odontológico pago em 2015. Assim, com base no Princípio da Livre Convicção na Apreciação da Prova, entendo que o documento apresentado supre a deficiência apontada na peça fiscal e se revela hábil a comprovar a despesa médica nos termos informados pelo contribuinte na DIRPF/2016. Fica, portanto, cancelada a infração de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$1.916,53, devendo tal dedução ser restabelecida no cálculo do ajuste anual da respectiva declaração de rendimentos. Desse modo, quanto ao ponto, o pedido formulado pelo recorrente não pode ser atendido nesta via. Do imposto suplementar apurado e da retenção na fonte do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente No que diz respeito ao imposto suplementar apurado, nenhum reparo deve ser feito na decisão da DRJ, que bem analisou a questão, como passo a transcrever e cujos fundamentos adoto como razões de decidir: II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal. Art. 896. A apresentação de declaração retificadora após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º ; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) . Parágrafo único. Independentemente de intimação, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, inclusive aquelas relacionadas com o regime de arrecadação de fontes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º ; e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º; § 1º) . Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720238/2018-11 A outra parcela do lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no montante de R$12.749,62. A Fiscalização informou na descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 30 que tal quantia se refere à diferença entre o rendimento recebido pelo contribuinte no valor de R$93.781,88 e o declarado pelo mesmo na DIRPF/2016, no montante de R$81.032,26. Na impugnação, o contribuinte informou que essa diferença consta do extrato de levantamento de fl. 10 como "transações vinculadas"e que havia recebido em espécie o valor declarado de R$81.032,26. De acordo com a Guia de Retenção de IRRF-RRA de fl.12, constata-se que o valor de R$12.749,62 informado no comprovante de levantamento judicial de fl. 10 como "transações vinculadas " reporta-se exatamente ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Portanto, caberia ao contribuinte informar na declaração o valor bruto de R$93.781,88 e compensar o imposto retido na fonte de R$12.749,62, exatamente como procedeu a Fiscalização. Da forma como agiu o contribuinte, este deduziu duas vezes o mesmo valor de IRRF, pois já informou o rendimento líquido, deduzido do imposto, e compensou novamente o mesmo valor do imposto retido na DIRPF/2016, o que não está correto. Mantida, portanto, a infração. Como se vê, o recorrente efetivamente omitiu o valor de R$ 12.749,62, o qual deveria ter sido declarado como valor bruto na coluna de RRA e ainda tentou deduzir novamente com o imposto retido na fonte. Desta omissão que levou à dedução indevida é que se originou, então, o imposto suplementar. Deve-se esclarecer, ainda, porquanto objeto de insurgência do recorrente, que a retenção na fonte do imposto relativo a rendimentos recebidos acumuladamente decorre de expressa determinação legal, como se observa dos arts. 1º e 7º da Lei nº 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 ) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm#art34vi Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720238/2018-11 § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. A forma de apuração do imposto de renda relativo aos RRA é aquela decidida pelo STF no julgamento do RE 614706/RS (Tema 368 - 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente), que fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Desse modo, observa-se que a tributação decorre da natureza do rendimento e da expressa previsão legal. O meio de pagamento via precatório não afasta, portanto, a tributação legalmente prevista. Da multa de ofício Igualmente inviável o pedido do recorrente de afastamento da multa de ofício, que é decorrente de previsão legal expressa cuja observância é obrigatória para a autoridade administrativa, conforme o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, constatada a declaração inexata que resultou na falta de pagamento do tributo, como no caso concreto, a multa deve incidir. Esse o entendimento pacífico do CARF, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 10880.722918/2011-60 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720238/2018-11 CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA. A multa de ofício decorre do descumprimento da legislação tributária constatado em procedimento fiscal. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-005.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o imposto de renda seja calculado com base no regime de competência, mantidos os encargos legais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente). Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL Desse modo, não há como prosperar o pedido do recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.934915/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP fls. 31 a 58) que utiliza como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 1.627.713,75, dos quais restam em discussão R$ 54.753,74. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente compensações declaradas em PER/DCOMP, com aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 49 15 /2 00 9- 31 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.765 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.934915/2009-31 A contribuinte apurou em DIPJ saldo negativo de R$ 1.627.713,75, composto unicamente por retenções na fonte deste mesmo valor. As retenções na fonte confirmadas no despacho decisório totalizaram R$ 1.092.921,30 e esse foi o valor do saldo negativo considerado disponível. A defesa alega que todas as retenções ocorreram pelo total informado na composição do crédito no PER/DCOMP. A contribuinte teria cumprido todas as formalidades necessárias à demonstração da existência de saldo credor e foi onerada com o imposto retido na fonte. A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos retidos é da fonte pagadora. Não subsistiriam as razões para não homologação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 103 a 107 do presente processo (Acórdão nº 10-43.910, de 16/05/2013 – relatório acima), homologou parcialmente a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Somente o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto são dedutíveis do IRPJ devido. A certeza e liquidez do crédito tributário pressupõe a demonstração de que foi tributada a integralidade das receitas que originaram retenções na fonte. No voto, a decisão esclareceu que os sistemas da Receita Federal confirmam a integralidade das retenções informadas como parcelas de crédito do saldo negativo apurado, no valor total de R$ 1.627.713,75. Informou que, porém, os sistemas apontam uma outra inconsistência: a receita de serviços na DIPJ seria menor do que aquela apontada pelas fontes pagadoras em DIRF, conforme quadro abaixo: Argumentou que a possibilidade de dedução do IRRF no cálculo do Imposto de Renda está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto, conforme art. 231 do RIR/99. Que, no caso concreto, tinha havido o reconhecimento, na DIPJ, de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.765 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.934915/2009-31 receita de prestação serviços de R$ 13.681.806,98, e não dos R$ 26.537.724,13 informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Considerou que as retenções de fonte informadas no PER/DCOMP (fls. 33/56) eram relativas à prestação de serviços, efetuadas sob o código de receita 6147 (retenções efetuadas por órgãos públicos), cuja alíquota total era 5,85%, sendo 1,2% relativos ao Imposto de Renda (IN SRF nº 306, de 12/03/2003). Assim, tendo o contribuinte reconhecido receita de prestação de serviços de R$ 13.681.806,98, podia deduzir R$ 164.181,68 de imposto retido na fonte (1,2%). Esse valor de retenção somado às retenções relativas a receitas financeiras (R$ 1.408.778,32) totalizaria um saldo negativo de R$ 1.572.960,01, dos quais R$ 1.092.921,30 já haviam sido reconhecidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 114), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2013 (recurso às fls. 116 a 124, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Não trata dos argumentos da DRJ referentes à diferença entre a as receitas de serviço informadas em DIPJ e em DIRF, nem do cálculo efetuado, no julgamento de primeira instância, que resultou no provimento parcial de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, a decisão de primeira instância já levou em consideração que todo o IRRF informado em DIPJ, no valor de R$ 1.627.713,75, foi confirmado nos sistemas de controle da Receita Federal. Não reconheceu a totalidade do crédito porque a receita de serviços informada na DIPJ (R$ 13.681.806,98, na Ficha 06A linha 08, à fl. 157) é inferior àquela informada em DIRF pelas fontes pagadoras (R$ 26.537.724,13). Como a tributação da receita é condição para a dedução do IRRF na apuração do IRPJ a pagar, a decisão recorrida calculou o IRRF correspondente à receita de serviços informada na DIPJ (tributada na apuração anual). O resultado foi IRRF, sobre serviços, de R$ 164.181,68. Isso porque a alíquota utilizada foi de 1,2%, já que, no PER/DCOMP, todo o IRRF informado, diferente de IRRF sobre aplicações financeiras (código 3426, fls. 33 a 58), era de código 6147 (retenções efetuadas por órgãos públicos). O IRRF sobre aplicações financeiras informado em DCOMP era exatamente aquele informado na DIPJ (Ficha 12A, linha 13, à fl. 163): R$ 1.408.778,32. Já o IRRF retido por órgão público, informado em DIPJ como de R$ 218.935,43, a decisão recorrida calculou como sendo de R$ 164.181,68. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.765 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.934915/2009-31 O Recurso Voluntário apresentado não contesta as conclusões da decisão recorrida. Limita-se a reafirmar que houve retenções no montante de R$ 1.627.713,75, fato já admitido pela DRJ. Silencia sobre a ausência, em DIPJ, de parte das receitas de serviços prestadas a órgãos públicos, informadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras. Tem razão a DRJ em sua conclusão. De fato, conforme art. 231, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99, vigente à época dos fatos), reproduzido no art. 228, inciso III, do Decreto nº 9.580/2018, pode ser deduzido do imposto de renda devido somente o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No mesmo sentido, determina a Súmula CARF nº 80, vinculante para esse colegiado: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso, tomando-se por base as informações prestadas pela interessada na DIPJ e na DCOMP, e aquelas prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, parte da receita de serviços (prestados a órgãos públicos) não foi oferecida à tributação. Essa foi a conclusão da DRJ, não contestada no Recurso Voluntário. Diante do exposto, confirmando a decisão recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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