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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430057 #
Numero do processo: 13839.000369/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, dispositivo que se aplica igualmente à manifestação de inconformidade em processos de compensação. Decorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação do interessado, tem-se por final a decisão, com extinção do litígio no âmbito administrativo. OBJETO DO PROCESSO. REINÍCIO DA DISCUSSÃO EM PROCESSO CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. Cada processo tem seu objeto próprio, que não pode ter sua discussão reiniciada em processo conexo por discordância do sujeito passivo em relação à decisão final administrativa no processo principal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. No que concerne às declarações de compensação, a competência do CARF para julgamento dos recursos limita-se à existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, não alcançando pedido de redução dos débitos declarados.
Numero da decisão: 3002-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, dispositivo que se aplica igualmente à manifestação de inconformidade em processos de compensação. Decorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação do interessado, tem-se por final a decisão, com extinção do litígio no âmbito administrativo. OBJETO DO PROCESSO. REINÍCIO DA DISCUSSÃO EM PROCESSO CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. Cada processo tem seu objeto próprio, que não pode ter sua discussão reiniciada em processo conexo por discordância do sujeito passivo em relação à decisão final administrativa no processo principal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. No que concerne às declarações de compensação, a competência do CARF para julgamento dos recursos limita-se à existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, não alcançando pedido de redução dos débitos declarados.

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3002­000.382  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MATÉRIA  NÃO RECORRIDA. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO  DO LITÍGIO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  dispositivo  que  se  aplica  igualmente  à  manifestação de inconformidade em processos de compensação. Decorrido o  prazo para apresentação de recurso sem manifestação do interessado, tem­se  por final a decisão, com extinção do litígio no âmbito administrativo.  OBJETO DO PROCESSO. REINÍCIO DA DISCUSSÃO EM PROCESSO  CONEXO. IMPOSSIBILIDADE.  Cada  processo  tem  seu  objeto  próprio,  que  não  pode  ter  sua  discussão  reiniciada  em  processo  conexo  por  discordância  do  sujeito  passivo  em  relação à decisão final administrativa no processo principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DISCUSSÃO  ACERCA  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  No que  concerne  às declarações de  compensação,  a  competência do CARF  para julgamento dos recursos limita­se à existência dos créditos alegados pelo  sujeito passivo, não alcançando pedido de redução dos débitos declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 03 69 /2 00 9- 58 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.000369/2009­58  Acórdão n.º 3002­000.382  S3­C0T2  Fl. 126          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  decorrente  de  ressarcimento de IPI referente ao 2º  trimestre/2003, no valor de R$ 4.824,80, com débitos de  Cofins (fls. 6 a 9).  O  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foi  tratado  no  processo  nº  13839.001673/2003­27, do qual foram juntados a estes autos a Informação Fiscal e o Despacho  Decisório, que reconhecem a totalidade do saldo credor solicitado, no valor de R$ 84.356,68.  Consta também que este saldo foi integralmente utilizado na quitação de débitos para os quais  o contribuinte solicitou compensação no próprio processo de ressarcimento, motivo pelo qual a  Delegacia da Receita Federal em Jundiaí não homologou a Declaração de Compensação que  ora se analisa (fls. 11 a 23).  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  o  valor  a  ser  ressarcido  deveria  ter  sido  atualizado  pela  taxa  Selic,  uma  vez  que  a  Lei  nº  9.430/1996 definiu que o instituto jurídico aplicável ao saldo credor é a compensação, para a  qual  há  previsão  de  atualização monetária  (art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995).  Por  esse motivo,  haveria  saldo  remanescente  no  processo  nº  13839.001673/2003­27,  que  não  foi  considerado  para a compensação destes autos. Acrescenta que, ainda que não houvesse crédito suficiente, o  débito é inferior ao montante cobrado em razão do ilegítimo alargamento da base de cálculo da  Cofins (fls. 38 a 43).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 36.802  (fls.  53  a  56),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo em vista que o crédito do sujeito passivo não se originou de  indébito  tributário, mas de ressarcimento de crédito presumido de IPI, benefício fiscal para o qual não  há previsão legal de atualização pela taxa Selic. Embora haja pontos em comum, seria instituto  diverso da compensação. A ausência de previsão legal se confirmaria pela vedação expressa à  incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI constante nas Instruções Normativas da  Receita Federal que tratam do tema, nº 410/2004, nº 600/2005 e nº 900/2008.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.000369/2009­58  Acórdão n.º 3002­000.382  S3­C0T2  Fl. 127          3 RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 11.06.2013,  conforme AR constante à fl. 58, e protocolizou o Recurso Voluntário em 11.07.2013, conforme  carimbo aposto à primeira página da peça recursal à fl. 81.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  81  a  121),  o  contribuinte  solicita,  inicialmente, a apensação destes autos ao processo que trata do ressarcimento de IPI, tendo em  vista a relação de dependência entre ambos.  No que concerne à atualização do crédito de IPI pela taxa Selic, defende que  o  saldo  credor  de  IPI  pode  ser  aproveitado  como  compensação  ou  como  ressarcimento  e,  quando  o  é  na  primeira  modalidade,  aplicam­se  as  regras  da  compensação,  ou  seja,  a  atualização  monetária.  Prossegue  afirmando  que,  mesmo  que  se  tratasse  apenas  de  ressarcimento, deveria haver a atualização monetária, pois assim determina o art. 39 da Lei nº  9.250/1995,  trazendo  em  seu  favor  uma  decisão  nesse  sentido  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes em julgamento realizado em fevereiro/2007 – Acórdão nº 204­02.187.   Caso não se concorde com sua tese, defende, como primeira alternativa, que a  atualização monetária  seja  ao  menos  aplicada  a  partir  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, com base no prazo para decisão em processo administrativo previsto no art. 49  da  Lei  nº  9.784/1999.  Colaciona  decisão  do  STJ  no  REsp  nº  1.035.847/RS,  que  trata  da  correção monetária de crédito escritural em caso de resistência ilegítima do Fisco.  Por fim, como segunda alternativa, requer que o Colegiado reduza o valor do  débito que se pretende compensar, tendo em vista que foi calculado nos termos do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/1998, anteriormente ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Antes  de  se  adentrar  a  análise  da  contenda,  deve  ser  tratado  o  pedido  de  apensação.  É  indiscutível,  como  dito  pela  recorrente,  que  este  processo  depende  da  decisão  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI.  Está­se  diante  de  situação  que  ocorre  frequentemente  neste  Conselho  e  que  não  obriga  à  providência  de  apensação  –  para  essa  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.000369/2009­58  Acórdão n.º 3002­000.382  S3­C0T2  Fl. 128          4 definição deve ser considerada a fase e o local em que se encontra cada um dos processos. O  importante nesses casos é que se aguarde a decisão final administrativa no processo principal  pois, uma vez estabelecido o exato montante passível de ressarcimento, será verificado se ainda  há saldo disponível para realizar a compensação ou se ele foi completamente utilizado.  No caso presente, já tivemos a decisão final administrativa, que reconheceu o  direito ao ressarcimento do IPI em sua integralidade, ao mesmo tempo em que homologou as  compensações que estavam vinculadas ao ressarcimento por iniciativa do próprio contribuinte,  constando do Despacho Decisório que não restou saldo credor para posterior utilização (fl. 21).  O contribuinte tomou ciência desta decisão em 10.06.2008 e não recorreu, o  que  significa  que  não  foi  instaurado  o  contencioso  e  que  essa  decisão  se  tornou  definitiva  administrativamente em 10.07.2008.   Solicitar a apensação em 2013, ano da  interposição do Recurso Voluntário,  tendo  ciência  de  que  se  trata  de  processo  encerrado  administrativamente,  é  um  pedido  sem  sentido,  que  não  cabe  ser  acolhido. A discussão  sobre  o  exato  valor  de  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido já foi encerrada administrativamente.  Partindo então para a discussão sobre a atualização monetária do crédito de  IPI pela  taxa Selic,  ressalto que, ainda que concorde com  toda a argumentação desenvolvida  pelo  relator  no  Acórdão  da  DRJ,  relativa  à  inexistência  de  previsão  legal  para  atualização  monetária de  crédito presumido do  IPI,  entendo não  ser  essa  a principal  razão para  se negar  provimento  ao  pleito  do  recorrente.  Em  meu  entender,  trata­se  de  argumento  plenamente  válido, mas secundário.  O  fundamento  que  creio  deve  ser  determinante  nesta  decisão  foi  abordado  logo  acima,  ao  tratar­se  do  pedido  de  apensação:  a  atualização  monetária  é  matéria  que  pertence  ao  processo  nº  13839.001673/2003­27,  que  define  o  crédito  de  IPI  passível  de  ressarcimento e já foi finalizado administrativamente. O objeto do presente processo é distinto  –  restringe­se  a  verificar,  a  partir  do  crédito  reconhecido  no  processo  de  ressarcimento,  se  sobrou saldo para compensação que se pleiteia.   A discussão sobre o montante do crédito de IPI, sua atualização ou não pela  Selic  e  outras  questões  mais  deveriam  ter  sido  tratadas  no  processo  de  reconhecimento  do  crédito.  Uma  vez  finda  a  discussão  lá,  aqui  só  nos  resta  ver  qual  o  saldo  disponível  para  compensação. E essa resposta já temos: é zero. Disso, nem a recorrente discorda. Aliás, é de se  realçar que  concomitante ao pedido de  ressarcimento de  IPI  foi  solicitada a compensação de  débitos  de  PIS/Cofins  em  igual  valor.  Dessa  forma,  quando  o  contribuinte  transmitiu  a  compensação deste processo em 2004, já havia pedido a utilização integral do ressarcimento na  compensação de outros débitos, no processo de 2003.   Deve­se ter sempre em mente que cada processo tem seu objeto próprio. Não  é  possível  reiniciar  a  discussão  sobre  o  exato montante  do  IPI  a  ser  ressarcido  em  processo  conexo que  trata  de  compensação,  por  discordância  do  sujeito  passivo  em  relação  à decisão  final administrativa no processo principal.   De  qualquer  forma,  antes  de  finalizar  esta  seção  do  voto,  ratifico  o  entendimento expresso no julgamento de primeira instância, que também adoto como razão de  decidir:  não  há  previsão  legal  para  a  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI; toda a legislação trazida pela recorrente refere­se à atualização dos valores  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.000369/2009­58  Acórdão n.º 3002­000.382  S3­C0T2  Fl. 129          5 pagos a maior ou indevidamente, não se aplicando a crédito escritural; e, por fim, a decisão do  STJ aplica­se aos casos em que foi detectada resistência ilegítima pelo Fisco, que é configurada  normalmente  pelo  provimento  de  recurso  do  contribuinte  para  reverter  despacho  decisório  anterior  denegatório.  No  caso  em  tela,  a  unidade  de  origem  reconheceu  o  pedido  em  sua  íntegra,  não  tendo  ocorrido  a  resistência  ilegítima  de  que  trata  o  Acórdão  do  REsp  nº  1.035.847/RS.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  alternativo  para  redução  do  débito,  tem­se  por  impossível pois o Carf não é competente para tratar de retificação de débito. A partir de 2003,  os  processos  administrativos  versando  sobre  restituição,  ressarcimento  e  compensação  passaram a seguir o mesmo rito do contencioso previsto para o lançamento do crédito tributário  por auto de infração. A matéria foi assim delimitada, por meio da nova redação do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.   §  10. Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.    §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (grifado)  Do  texto  legal  depreende­se  que  o  contencioso  inicia­se  quando  o  contribuinte  recorre  de  uma  decisão  em  que  a  Administração  Tributária  entende  não  haver  crédito disponível para a compensação. É a partir dessa perspectiva que foram estruturados o  rito e os procedimentos. Tal entendimento é confirmado no dispositivo do Regimento Interno  do Carf que trata das competências das Turmas, em seu Anexo II:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.000369/2009­58  Acórdão n.º 3002­000.382  S3­C0T2  Fl. 130          6 Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção. (grifado)  No  caso  em  tela,  se  o  contribuinte  entende  que  pagou  PIS/Cofins  indevidamente, em decorrência de cálculo realizado nos moldes do que prevê o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/1998, deve solicitar a restituição e/ou a compensação da contribuição, mas não  a  sua  redução  em  um  processo  que  trata  de  compensação  de  crédito  de  IPI. O  objeto  deste  processo não é débito de PIS/Pasep ou Cofins, mas crédito de IPI.  Em  síntese,  concluo  que  não  cabe  discutir  a  atualização  monetária  no  presente  processo. Ainda que  coubesse,  não  há  previsão  legal  para  atualização monetária  de  crédito  escritural,  nem  está  configurada  a  hipótese  para  aplicação  da  atualização  de  crédito  escritural  decidida  pelo  STF.  Por  fim,  este  Colegiado  não  é  competente  para  pronunciar­se  sobre retificação de débito confessado em declaração de compensação.  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 130DF CARF MF

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7467354 #
Numero do processo: 10830.915135/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de saldo devedor do IPI em reconstituição da escrita fiscal, decorrente de lançamento de ofício, impossibilita o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-004.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  INSUMOS  ISENTOS  PRODUZIDOS  NA  ZFM  COM  PROJETO  APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  FICTOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal  do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos  presumidos  ou  fictos  do  IPI,  calculados  sobre  insumos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldo  devedor  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pela contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 51 35 /2 01 1- 13 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 172          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 92/106), abaixo transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 02 a 23, contra  o Despacho Decisório da DRF/Campinas, fl. 67, que indeferiu o  pedido  de  ressarcimento  constante  do  Perdcomp  nº  14515.01762.150108.1.010490 e não homologou a compensação  declaradas no Perdcomp nº 40686.48725.150108.1.3.016037, em  razão da ocorrência de glosa de créditos considerado  indevidos,  em procedimento fiscal.  Constam do termo de informação fiscal, fls. 70 a 87, em síntese,  as seguintes informações:  “A  presente  ação  fiscal  refere­se  à  análise  dos  créditos  constantes  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, nos  termos do art. 11  da  Lei  n°  9.779/99  c/c  IN  SRF  n°  33/99,  relativo  ao  período  abrangido pelos 4o Trimestres de 2007, conforme as solicitações  de  pedidos  de  ressarcimento/  declarações  de  compensação  ingressados  eletronicamente  no  Sistema  PER/DCOMP,  de  acordo com o quadro abaixo:        No  período  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  o  contribuinte  deu  saída  do  seu  estabelecimento  a  produtos  denominados  de  "garrafa pet" e "preforma", de sua fabricação, classificados nas  posições  3923.30.00  e  3923.30.00  "  ­  Ex01"  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  tributados  a  alíquota  de  15%  e  à  alíquota  zero,  respectivamente.  Vale  informar,  por  oportuno,  que  o  produto  denominado  de  "preforma"  representa  um  esboço  de  garrafa de plástico, fechado em uma extremidade e com a outra  aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar­se uma  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 173          3 tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma  desejadas.  Assim,  o  excedente  de  crédito  na  escrita  original  do  estabelecimento,  do  trimestre  em  questão,  originou­se  de  créditos oriundos de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  "preforma", dentre os quais destaca­se a matéria prima RESINA  classificada na posição 3607.60.00 da Tabela de  Incidência do  IPI, tributados a alíquotas maiores que zero.  (...)  De  acordo  com  os  exames  efetuados,  constatamos  que  o  contribuinte apurou de  forma  irregular o excedente de créditos  do  IPI  utilizado  em  ressarcimento  /  compensação,  conforme  explicado a seguir:  1. AUTO DE INFRAÇÃO 10830.724566/201253  Na ação fiscal levada a efeito no contribuinte foram constatadas  infrações  referentes  a  créditos  indevidos  de  IPI,  conforme  explicado no Termo de Verificação Fiscal, motivo pelo qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  Processo  Administrativo  10830.724566/201253, com ciência em 19/07/2012.  No Auto de Infração mencionado, especificamente no seu Termo  de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável, foram  constatadas as seguintes infrações:  Crédito Indevido de IPI" ­ ENTRADAS ISENTAS MANAUS”  O contribuinte não recolheu o I.P.I, ou recolheu a menor o I.P.I.  por se utilizar de créditos indevidos, com a rubrica "ENTRADAS  ISENTAS MANAUS" abaixo  discriminados,  conforme  constante  do Livro Registro de Apuração do  IPI. Tais  valores  referem­se  ao  IPI  relativo  a  aquisição  de  materiais  isentos  de  IPI  adquiridos na Zona Franca dc Manaus. Nesses casos o crédito  de  IPI  é  vedado,  uma  vez  que  inexiste  o  destaque  de  IPI  nas  notas fiscais de entradas.    (...)  Em  suas  respostas  apresentadas  através  do  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  de  01/03/2012  o  contribuinte  explicou  que  se  creditou  do  IPI  referente  à  aquisição  de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 174          4 preformas  isentas  de  IPI  industrializadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, classificadas na posição 3923.30.01 da TIPI, tributado  pelo  IPI  à  alíquota  0%,  tendo  apresentado  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  das  quais  o  contribuinte  não  era  parte.  (...)  A  partir  das  análises  das  planilhas  e  das  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  através  do  Termo  de  Recebimento de Documentos de 01/03/2012, constatamos que o  contribuinte  não  apresentou  as  cópias  das  notas  fiscais  de  entrada abaixo relacionadas:   83471 2102.AA 102.128,83 717.600 142,32 102.128,83  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  item  2)  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  31/05/2012  a  apresentar  cópia  das  duas  notas  fiscais  de  entradas  acima  discriminadas,  mas  elas  não  foram apresentadas.  Em todas as notas fiscais constantes das planilhas apresentadas  pelo  contribuinte  inexiste  o  destaque  de  IPI,  por  se  tratar  de  isenção IPI decorrente de aquisição de produtos industrializados  na Zona Franca de Manaus. Vale ressaltar que os produtos são  preformas,  classificadas  na  posição  3923.30.01  da  TIPI,  é  tributado pelo IPI à alíquota 0%.  Inexistindo  o  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  entrada,  é  vedado  o  crédito  de  IPI,  por  faltar­lhe  o  documento  que  lhe  confira legitimidade, nos termos dos artigos 164, 190, 193 e 43  do R1P1/2002:  (...)  No presente  caso,  os  valores  de  IPI que  o  contribuinte  utilizou  para  se  creditar  não  foram  aqueles  que  constavam  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte, condição prescrita pelo Artigo 190 do RTPI/2002.  Pelo contrário, o contribuinte indicou valores de IPI inexistentes  nas notas fiscais, motivo pelo qual deverão ser glosados.  (...)  Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte através do Termo  de  Recebimento  de  Documentos  de  01/03/2012,  o  contribuinte  corrigiu monetariamente o valor dos créditos presumidos de IPI  em R$ 56.887,42, o que não possui amparo legal.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 175          5    (...)  Conforme se observa da reconstituição da escrita, tendo em vista  a existência de saldo credor de IPI em dezembro/2007 no valor  de R$ 1.370.752,97, este mesmo valor não  foi cobrado no Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante  e  inseparável,  tendo  sido  cobrado  o  valor  principal  de  IPI  de  2.343.364,17 – 1.370.752,97 = 972.611,20.  Ou  seja,  a  princípio  o  contribuinte  deveria  estornar  do  Livro  Registro de Apuração do IPI o valor de R$ 1.370.752,97 a fim de  adequar o seu Livro Registro de Apuração do IPI.  Em  virtude  da  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  em  dezembro/2007  após  a  reconstituição  da  escrita,  o  Pedido  de  Ressarcimento de IPI referente ao 4o Trimestre/2007 contido no  PER/DCOMP  14515.01762.150108.1.1.010490  será  totalmente  glosado. O contribuinte poderia, a princípio,  retornar à escrita  fiscal  o  valor  solicitado  de  R$  1.370.752,97,  que  foi  por  ele  estornado  em  janeiro/2008:  Por  essas  razões,  o  contribuinte  está  intimado  a  não  retornar  ao  Livro  qualquer  valor  em  virtude  da  glosa  do  Pedido  de  Ressarcimento  referente  ao  4°  trimestre/2007,  e  por  outro  lado  também  não  deve  estornar  qualquer  valor  do  Livro  por  conta  da  lavratura  do  Auto  de  Infração do IPI, processo 10830.724566/201253.  DA CONCLUSÃO  Conforme  a  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  do  Auto  de  Infração  Processo  Administrativo  10830.724566/201253  e  conforme  "Demonstrativo  do Excedente  de Crédito Básico  (Lei  9.779/99)"  anexo,  após  a  reconstituição  da  escrita,  levando­se  em  conta  as  infrações  acima mencionadas,  os  novos  saldos  do  Livro Registro de Apuração do IPI para dezembro/2007 é:      Como resultado da Reconstituição da Escrita Fiscal, o saldo de  IPI de dezembro/2007 é devedor,  tendo sido inclusive objeto de  lançamento através do Auto de Infração 10830.724566/201253.  Portanto deixarão de  ser concedidos quaisquer  valores a  título  de  ressarcimento  referentes  ao  4o  Trimestre/2007  pela  inexistência de excedente de crédito.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 176          6 Diante  do  acima  exposto,  os  créditos  de  IPI  referentes  às  aquisições  de  materiais  isentos  de  IPI  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  indevidos,  conforme  Auto  de  Infração  10830.724566/201253:”  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  10/10/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  08/11/2012, fls. 02 a 23, alegando, em síntese, que:  ÞÞ  A presente MI tem como objetivo combater a decisão de não  reconhecimento  do  crédito  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2007,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  nº  14515.01762.150108.1.1.010490, no valor de R$ 1.370.752,97, e  de não homologação da declaração de compensação vinculada ao  nº Perdcomp nº 40686.48725.150108.1.3.016037;  ÞÞA razão do indeferimento dos pedidos decorre do fato de que  não  houve  destaque  e  pagamento  de  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  preformas  de  empresa  localizada  na  ZFM.  No  entanto,  os  argumentos  do  Fisco  não  merecem  prosperar,  devendo  o  pedido  de  ressarcimento  ser  integralmente  deferido,  assim  como  deve  ser  totalmente  homologada  a  declaração  de  compensação;  ÞÞ A requerente tem como principal objeto social a fabricação e  comercialização  de  recipientes  de  plástico,  notadamente  preformas e tampas, a serem utilizados na indústria em geral;  ÞÞMuitos desses insumos ou materiais, como os que se verificam  no  presente  caso  (preforma),  são  provenientes  de  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  beneficiários  do  incentivo de  isenção do IPI, previsto no artigo 9º do Decreto nº  288/67 e legislação especifica;  ÞÞEm razão dessa isenção de IPI, o Fisco glosou os créditos da  Requerente, sob o argumento de que a ausência de destaque nas  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  desses  insumos  e materiais  e  consequente ausência de recolhimento desse  tributo  impediria o  creditamento do imposto;  ÞÞ   Contudo,  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o  creditamento dos valores de IPI relativos à aquisição de materiais  isentos  da  Zona  Franca  de Manaus  é  perfeitamente  legitimo  e,  inclusive,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  constitucionalmente  para  esse  imposto;  ÞÞ  O  art.  40  do  ADCT  da  CF/88  determina  tratamento  diferenciado às saldas da Zona Franca de Manaus, o que assegura  o  direito  de  crédito  da Requerente,  pois  do  contrário  a  isenção  conferida aos contribuintes na Zona Franca de Manaus não teria  qualquer efeito prático, de redução dos preços das mercadorias, o  que aniquilaria a razão de ser da Zona Franca, na contramão da  determinação  constitucional  de  tratar  mais  beneficamente  as  operações com a Região;  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 177          7 ÞÞA  interpretação  da  Fiscalização  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI é equivocada. Entende que a expressão  “cobrado  nas  operações  anteriores”  da  Constituição  Federal  pressupõe o efetivo pagamento do IPI na operação anterior;  ÞÞ O  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da Carta Magna,  dispõe  que  o  direito ao crédito do imposto não está condicionado à incidência,  ao  efetivo  destaque,  e  muito  menos  ao  pagamento  do  IPI  nas  operações anteriores;  ÞÞA  norma  constitucional,  que  garante  o  direito  ao  crédito  do  IPI, é totalmente autônoma em relação à norma que determina a  imposição  do  tributo.  Nessa  relação  autônoma,  o  direito  de  crédito  não  pode  ser  atingido  pelas  regras  de  exigência  do  tributo,  o  que  torna  irrelevante  que  exista  pagamento  nas  operações  anteriores,  pois  o  que  importa  é  que  haja  possível  incidência  de  IPI  na  operação  anterior  para  estar  assegurado  o  direito de crédito;  ÞÞ  A  expressão  "cobrado"  da  Constituição,  para  o  IPI,  não  é  sinônimo de imposto pago, como pretende o Fisco;  ÞÞ  O Código Tributário Nacional, em seu art. 49, também dispõe  que o IPI trata­se de um imposto nãocumulativo, cujo direito de  crédito  é  inerente à operação autônoma do creditamento,  pouco  importando como foi tributada a operação anterior;  ÞÞ  Tome­se  como  exemplo,  ainda,  uma  situação  em  que  a  Requerente  adquire  insumos  ou  materiais  para  seu  processo  produtivo, mas o contribuinte na operação anterior não realiza o  efetivo  pagamento  do  IPI,  muito  embora  ele  fosse  devido,  nos  termos da Lei. Existiria alguma mácula no direito de crédito da  Requerente?  ÞÞTrazendo tais conceitos para o caso concreto, conclui­se que o  fato  de  a  operação  anterior  de  aquisição  de  preformas  pela  Requerente  ser  isenta  (porque  proveniente  da  Zona  Franca  de  Manaus),  não  lhe  impede  o  direito  de  crédito,  como  fez  a  Fiscalização,  pois  a  relação  jurídica  do  direito  ao  crédito  não  é  afetada  pela  regra  de  incidência  do  IPI  nessas  operações  anteriores,  sendo  essa  a  correta  interpretação  da  expressão  montante "cobrado" do texto constitucional;  ÞÞ  Não  há  dúvidas  de  que  o  Despacho  Decisório  em  comento  encontra­se  em  total  contrariedade  com  a  sistemática  da  nãocumulatividade do IPI, de modo que, também por essa razão,  merece ser reformado;  ÞÞA vedação ao aproveitamento de tais créditos de IPI resultaria  na anulação do específico benefício de isenção de IPI concedido  às  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  já  que  em  termos práticos a diminuição do preço do produto vendido (por  conta  da  isenção)  fica  sem  efeito,  considerando  que  não  há  direito de crédito do IPI isentado da operação;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 178          8 ÞÞO  que  existe,  diante  da  interpretação  fiscal,  é  o  mero  diferimento  de  pagamento  do  IPI.  Deixa  de  ser  pago  pelo  contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus e é suportado  e pago pelo contribuinte que adquire os itens beneficiados;  ÞÞ O objetivo da Zona Franca de Manaus, conforme determina o  art.  1º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  foi  criar  "no  interior  da  Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuária dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância  em  que  se  encontram os centros consumidores de seus produtos";  ÞÞÉ ilegítima a interpretação da Fiscalização, de vedar o direito  de  apropriação  de  créditos  pela  Requerente,  em  situações  nas  quais  as  aquisições  de  insumos  ou  materiais  são  beneficiados  pela isenção, sob pena de se anular os benefícios concedidos às  empresas situadas na Zona Franca de Manaus;  ÞÞ Não há dúvidas de que, nessas situações, o direito de crédito  deve  ser  assegurado,  em  atenção  ao  artigo  40  do  ADCT  e  de  todos os demais princípios constitucionais que dele decorrem, na  medida  em  que,  caso  os  aludidos  créditos  sejam  vedados,  empresas como a Requerente, que adquirem insumos e materiais  das  empresas  situadas  na Zona  Franca  de Manaus,  deixarão  de  fazê­lo,  já  que  tais  aquisições  não  mais  serão  benéficas  financeiramente.  Assim,  restarão  totalmente  anulados  os  benefícios  que  são  atribuídos  às  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  em  violação  ao  artigo  40  do  ADCT  e  DecretoLei nº 288/67. Cita entendimento dos tribunais superiores  sobra a matéria, notadamente em relação ao ICMS;  ÞÞ Estando o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP afetado pelo  instituto  da  repercussão  geral,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal manifestado nesse caso será aplicado a todos os  demais que discorram sobre a mesma matéria;  ÞÞ  Portanto,  por  mais  essa  razão  resta  demonstrada  a  improcedência do Despacho Decisório nº 038111978;  ÞÞRequer  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  decretação  da  repercussão  geral  do  tema  objeto  de  discussão  nesse  processo  (RE  592.891/SP),  nos  moldes  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno do CARF;  ÞÞTendo  em  vista  o  acima  exposto,  requer  seja  reformado  o  despacho recorrido, para que seja reconhecido o direito creditório  e homologada a compensação declarada.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  julgou  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  1534.713­4ª Turma da DRJ/SDR (fls . 92/106), com a seguinte ementa:    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 179          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldo  devedor  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 111/127, no qual se apresentou as  seguintes razões para reforma da decisão de piso:  · da sistemática da não­cumulatividade do IPI;  · do tratamento diferenciado da ZFM; e  · da jurisprudência dos tribunais pátrios sobre o tema.      É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A controvérsia remanescente cinge­se à glosa de créditos, relativos a entradas  de materiais isentos de IPI. Conforme a decisão recorrida, ainda que adquiridos na Zona Franca  de Manaus,  continua  inexistindo  o  direito  a  crédito,  que  somente  poderia  ser  concedido  se  houvesse previsão expressa para tanto.  A Recorrente defende que a decisão recorrida não é compatível com a análise  sistemática e finalística da norma. Volta­se ao art. 153, IV,e § 3o, II, e também ao art. 49 do  CTN e e reafirma que o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência, ao efetivo  destaque e nem ao pagameno do IPI nas operações anteriores.   O  princípio  da  não­cumulatividade,  contudo,  conforme  consignou­se  na  decisão  recorrida,  não  é  amplo  e  irrestrito,  sendo  perfeitamente  possíveis  sua  limitação  e  regulamentação por leis infraconstitucionais.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 180          10 Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  o  crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota média  para  compensação  do  gravame. Aliás,  a  própria Constituição  Federal,  no  parágrafo  6º  do  artigo  150,  impõe  a  existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam  créditos  presumidos,  como  incentivos  fiscais,  ou  redução da base de cálculo.  Ademais, conforme se consignou na decisão recorrida, o artigo 153, § 3º, II  da  CF/88  é  explícito  ao  acolher  a  técnica  “imposto  sobre  imposto”  pela  qual  deduz­se  do  montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  Conforme a decisão recorrida, o pressuposto de fato do IPI é a existência do  produto  industrializado,  esta  técnica  –  no  plano  constitucional  –  não  é  concebida  para  dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar  quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da  alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já  cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o  elemento “agregação”), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o “imposto”).  Somente surge o direito à apropriação de crédito, para fins de compensação  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI,  quando  tenha  havido  cobrança  do  imposto  na  operação  de  entrada  e  na medida de  tal  cobrança.  Imprescindível,  assim,  que  o  imposto  não  apenas  tenha  incidido,  mas  que  efetivamente  onerado  a  operação  de  entrada.  Se  não  houve  cobrança na operação anterior, não há  requisito  lógico para a  cumulação, de modo que  resta  inaplicável o mecanismo que visa a afastar os seus efeitos.  Não  é  outra  a  interpretação  esposada  por  este  CARF,  entendimento,  inclusive, sumulado:    Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.   Dessa forma, mantém­se nesta questão a decisão recorrida com base nos seus  próprios fundamentos e também na Súmula CARF n° 18.  Defende  também  a Recorrente  que  haveria  tratamento  diferenciado  para  os  produtos beneficiados com os incentivos da Zona Franca de Manaus. Refere­se à preocupação  do Governo Federal com o equilíbrio socioeconômico das regiões do Brasil, especialmente da  região  da  Amazônia;  explora  o  histórico  da  criação  da  legislação  da  ZFM;  defende  que  o  modelo criado pelo Decreto­Lei no 288/67 visava concecer incentivo para as empresas que se  estabelecessem na região; menciona o art. 40 do ADCT; e cita jurisprudência do STF. Conclui  que  a  ZFM  goza  de  tratamento  diferenciado.;  e  conclui  que  é  "evidente,  portanto,  a  ilegitimidade  da  vedação  ao  direito  de  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  Recorrente,  em  situações  nas  quais  as  aquisições  de  insumos  ou materiais  são  beneficiadas  pela  isenção  ou  alíquota 0 (zero), sob pena de anular os benefícios concedidos às empresas situadas na ZFM,  em violação ao artigo 40 do ADCT e ao Decreto­Lei no 288/67."  Sobre  esse  ponto,  cabe  retomar  que  o  incentivo  não  é  absoluta  e  deve  ser  entendido de acordo com as  regras  e princípios  constitucionais  e  legais  aplicáveis  à matéria.  Assim,  por  ausência  de  previsão  legal,  é  inadmissível  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 181          11 estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto  cobrado  na  operação  anterior.  Por  força  do  que  dispõe  o  §  6º  do  art.  150  da  CF/1988,  a  apropriação de crédito presumido ou ficto do imposto depende de autorização expressa de lei  específica, o que não aconteceu com a isenção instituída no art. 9º do Decreto­lei 288/1967. A  jurisprudência do CARF também é assente nesta matéria.   Colacionamos excerto do voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  (Acórdão n. 3402002.933):   A Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei n. 3.173/1957, foi  criada  como  um  porto  franco. Com  o  advento  do Decretolei  n.  288/1967,  tornouse  “área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida com a  finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em  face dos  fatôres  locais  e da  grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de  seus produtos.”   Vê­se  que  se  trata  de  regime  jurídico  com  objetivo  desenvolvimentista para o norte do país, muito anterior ao atual  texto constitucional. Entretanto, o Artigo 40 Ato das Disposições  Constitucionais  Transitória  (“ADCT”)  da  Constituição  de  1988  recepcionou claramente a  legislação referente à Zona Franca de  Manaus.  Não poderia ter sido outra a opção do constituinte, uma vez que a  legislação  referente  à  Zona  Franca  de Manaus  dá  efetividade  à  ideologia nacional desenvolvimentista trazida pelo texto de 1988,  que elencou a redução das desigualdades regionais como objetivo  fundamental  da  República  (artigo  3º,  inciso  III)4  e  da  ordem  econômica (artigo 170,  inciso VI), 5  tudo na linha  iniciada pela  Constituição de 1934 (artigo 177) 6 e seguida pela Constituição  de 1946 (artigo 199).   É neste contexto, de patente zelo constitucional sobre a matéria,  que  deve  ser  analisada  toda  a  legislação  brasileira  atinente  ao  desenvolvimento  da  região  amazônica,  nela  incluindose,  por  óbvio,  as  leis  que  implementarem  as  isenções  de  IPI  para  produtos  ali  fabricados,  editadas  justamente  para  cumprir  os  ditames constitucionais aludidos acima.   Afinal,  é  consabido  que  o  IPI  é  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal  (artigo 153, §1º da Constituição),  vale dizer,  espécie  tributária utilizada pela União como instrumento de intervenção  sobre o domínio econômico. Isto quer dizer que o tributo (IPI) é  manejado  para  que  seja  alcançado  determinado  fim  (desenvolvimento  da  região  amazônica),  pela  indução  do  comportamento  dos  particulares  (instalaremse  na  região,  que,  pela sua posição geográfica,  tem condições de desenvolvimento  muito aquém do necessário).   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 182          12 A  finalidade  do  tributo,  em  casos  como  este,  é  preponderantemente extrafiscal, e não fiscal (arrecadatória), fato  que deve guiar a interpretação da respectiva lei.   Neste  contexto  é  que  a  discussão  sobre  o  direito  ao  crédito  de  IPI, decorrente de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus,  não  se  limita  à  não  cumulatividade,  como  ocorre  nos  demais  casos de isenção, alíquota zero e não incidência do IPI, nos quais  é preciso que o tributo seja efetivamente exigido e pago na etapa  antecedente  da  cadeia  produtiva  para  que  exista  o  direito  ao  crédito.  Tal  situação  já  é  consolidada  pelo  STF,  bem  como  sumulada pelo CARF (Súmula 18). Com efeito, a discussão não  termina neste ponto, pois os incentivos criados pela Zona Franca  de Manaus são benefícios fiscais regionais, que, para que sejam  efetivos  e  alcancem  a  finalidade  para  a  qual  foram  constitucionalmente  criados,  devem  ser  interpretados  de  forma  diversa. O histórico dos julgamentos do STF a respeito do direito  ao crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do  imposto  comprova  tal  necessidade  de  separação  dos  assuntos.  Efetivamente,  a  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus vem sendo entendidos como  um assunto “especial” no STF, em relação ao não dão direito ao  crédito,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada nos RE 370.682 e 566.891). A diferenciação entre as  duas situações se depreende com nitidez tanto dos esclarecimento  do Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 566.819, como  do  RE  n.  592.891,  que  trata  especificamente  do  crédito  de  IPI  decorrente  de  produtos munidos  de  isenção  da Zona  Franca  de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida mesmo depois da  consolidação do entendimento do STF sobre o “assunto geral” do  crédito de IPI. Este último processo encontra­se ainda pendente  de julgamento.   A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao  crédito  de  IPI  relativo  a  produtos  da  região  amazônica,  quais  sejam: i) o artigo 9º do Decretolei n. 288/67, regulado pelo artigo  69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a isenção porém não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii) o artigo 6º do Decreto n. 1.435/75, regulado pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente  estabelece  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  “calculado como se devido fosse” (sob condição de cumprimento  de seus requisitos, como discutido no tópico acima).   Disso,  conjuntamente  com  todo  o  arcabouço  constitucional  traçado nas linhas acima, constatase que o entendimento segundo  o  qual, mesmo  sem  previsão  expressa  da  lei  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI  relativo  ao artigo 9º do Decretolei  n. 288/67, ele  deve ser concedido, equivale ao  julgamento de que a  legislação  trouxe uma omissão inconstitucional, justamente ao não prever o  direito ao crédito.   De  fato, não só atos comissivos, mas  também os omissivos  são  passíveis  de  representar  afronta  ao  texto  da  Constitucional,  resultando  em  vício  de  validade  que  deve  ser  corrigido  pelo  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.915135/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.817  S3­C3T1  Fl. 183          13 Poder  Judiciário  via  controle  de  constitucionalidade  da  lei.  Tal  faculdade, contudo, não  alcança o CARF, que  está vedado a  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula CARF n. 2).   Assim,  é  a  sentença  judicial,  capaz  de  constituir  direito  do  contribuinte ao efetuar a interpretação/integração da lei tributária,  bem  como  declarar  a  inconstitucionalidade  da  omissão  legislativa, que poderá suprir tal deficiência da legislação do IPI.  É  tal pedido que, no  fundo,  requer a Recorrente em sua defesa,  pautada em questões constitucionais e pragmáticas. (...).   Dessa forma, por todas as razões expostas, propõe­se manter o entendimento  da decisão recorrida.   Traz  ainda,  a  Recorrente,  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  sobre  o  tema.  Cumpre  ter  presente  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), o que chegou  a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em  relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é no  sentido de que nenhuma das  aquisições desoneradas dão direito  ao  crédito  do  imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca  de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de  crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das  leis (Súmula CARF nº 1). Assim, a conjuntura dos fatos determina a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.   Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 197DF CARF MF

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5886734 #
Numero do processo: 15983.000088/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005 VALIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é o ato que autoriza as diligências empreendidas para localizar o contribuinte a ser fiscalizado. É válido o lançamento quando não restam configurados óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. As informações declaradas pela empresa em GFIP servem como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos (terceiros). Quando suscitada pelo sujeito passivo, a ele cabe a prova da alegação de erro dos valores declarados em GFIP. Prescinde de perícia a verificação da base de cálculo declarada em GFIP. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. REFERIBILIDADE DIRETA INAPLICÁVEL. O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. A Lei 8.706/93 transferiu para o SEST/SENAT as contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas do recurso interposto pelo devedor principal e negar-lhe provimento. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.978          1 3.977  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000088/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS  Recorrente  EXECUTIVA TRANSPORTES URBANOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  DE  PROCEDIMENTO.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  é o  ato que  autoriza  as  diligências  empreendidas  para  localizar  o  contribuinte  a  ser  fiscalizado.  É  válido  o  lançamento  quando  não  restam  configurados  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP).  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  As  informações declaradas pela empresa em GFIP servem como base de cálculo  das contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos  (terceiros).   Quando suscitada pelo sujeito passivo, a ele cabe a prova da alegação de erro  dos valores declarados em GFIP.   Prescinde de perícia a verificação da base de cálculo declarada em GFIP.   CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. REFERIBILIDADE  DIRETA  INAPLICÁVEL. O objeto da contribuição destinada ao  INCRA é  custear  a  política  de  reforma  agrária,  beneficiando  toda  a  sociedade  e  não  somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas.  Precedentes do STJ.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE.  TRIBUTAÇÃO.  A  Lei  8.706/93  transferiu  para  o  SEST/SENAT  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  de  transporte  ao  SESI/SENAI,  não  alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para o SEBRAE. Precedentes do STF.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 88 /2 00 8- 86 Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer apenas do recurso interposto pelo devedor principal e negar­lhe provimento.      Julio César Vieira Gomes­ Presidente       Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000088/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.496  S2­C4T2  Fl. 3.979          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 17­27.920  da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) São Paulo II (SP),  fl. 549­568, com ciência ao sujeito passivo em 10/12/2008, fl. 572, que julgou procedente em  parte a  impugnação apresentada contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad  no  37.073.123­9,  da  qual  a  autuada  foi  cientificada  por  edital  em  28/01/2008, fl. 172.  De acordo com o relatório fiscal, fl. 98­104, o lançamento trata de exigência  de contribuições destinadas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas às contribuições  do salário­educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação, fl. 494­516, solicitando que  fosse anulado o lançamento, alegando vício no procedimento de fiscalização, que não analisou  os  documentos  da  empresa  e  não  emitiu  tempestivamente  o  termo  de  início  de  fiscalização.  Alegou que a fiscalização conhecia o endereço da empresa e poderia ter procedido à intimação  do seu diretor presidente. Suscitou decadência do período de 02/2000 a 12/2002, a ilegalidade e  inconstitucionalidade das  contribuições destinadas  ao  INCRA e ao SEBRAE e  erro no valor  das contribuições lançadas.  Também  apresentou  impugnação  a  empresa  Constante  Administração  e  Participações S/A na condição de empresa integrante do grupo econômico, fl. 451­492.  A decisão de primeira instância, ora recorrida, não conheceu da impugnação  apresentada por Constante Administração e Participações S/A, sob o fundamentado de que essa  empresa  não  integra  o  pólo  passivo  do  lançamento.  A  impugnação  da  empresa  autuada  Executiva Transportes Urbanos  S/A  foi  conhecida,  e,  no mérito,  considerada  procedente  em  parte,  mantendo­se  em  parte  o  lançamento  tributário  devido  à  decadência  das  contribuições  lançadas até a competência novembro/2002. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005  Auto de Infração ­ Obrigação Principal Previdenciária   Debcad n.° 37.073.123­9 de 27/12/2007  FORMALIDADES ESSENCIAIS.  O auto de infração por descumprimento de obrigação principal  previdenciária deverá conter os requisitos previstos no artigo 37  da Lei n.° 8.212/1991.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fica  a  Administração  Pública  impossibilitada  de  praticar  quaisquer  atos  de  natureza  executória  com  a  finalidade  de  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 satisfazer  ou  receber  os  créditos  oriundos  deste  processo  administrativo  na  incidência  de  qualquer  dos  incisos  do  artigo  151 do Código Tributário Nacional.  MODALIDADES  DE  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  DA  INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos termos do artigo 588 da Instrução Normativa MPS/SRP n.°  03/2005, vigente por força do artigo 48 da Lei n.° I 1.457/2007,  a  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de Procedimento Fiscal  poderá ser feita pessoalmente (inciso I), por via postal (inciso II)  ou mediante edital (inciso III).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS.  A  partir  de  7  de  abril  de  1999,  em  observação  ao Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do MPAS n°  1.710,  de  1999,  em  vigência  por  força  do  artigo  48  da  Lei  n.°  11.457/2007,  não  há  responsabilidade  solidária  em  relação  à  cobrança  de  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  INCRA.  E  legítima  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA,  posto  que  esta  não  foi  extinta  com  a  edição  das  Leis  n.°  8.212/91  e  8.213/91, conforme entendimento do STJ.  SEBRAE.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  trata­se  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado,  sendo  irrelevante  no  caso  o  objeto  social  da  empresa  como  elemento  definidor da sujeição passiva.  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DECLARADAS EM GFIPs. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  Decreto  n.°  2.803  de  02/10/I998,  as  informações prestadas na GFIP  servirão como base de cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pela  RFB,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  e  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida, na hipótese do não recolhimento.  PERÍCIA CONTÁBIL.  Indefere­se  pedido  de  perícia  para  comprovar  mesma  matéria  que já foi objeto de auditoria pela Fiscalização da RFB.  DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  súmula  vinculante  n.°  08  do  STF,  aplicável  à  Receita  Federal  do  Brasil  por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n.°  11.417/2007, há de se afastar aplicabilidade dos artigos 45 e 46  da Lei n.° 8.212/1991.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000088/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.496  S2­C4T2  Fl. 3.980          5 Em  09/01/2009,  Executiva  Transportes  Urbanos  S/A  interpôs  recurso  voluntário, fl. 573­591, repetido às fl. 789­807, apresentando seus fundamentos, cujos pontos  relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  fiscalização realizou o procedimento de investigação antes da emissão do Termo de Início da  Ação Fiscal (TIAF) e que o trabalho da fiscalização ocorreu em apenas dois meses, o que seria  insuficiente para se analisar a documentação da empresa do período de cinco anos.  Explica que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi emitido em 10 de  outubro de 2007, mas que o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) somente foi emitido em 30  de outubro de 2007, sendo que, antes disso, em 18 de outubro de 2007, a fiscalização lavrou  um “Termo de Esclarecimentos”  com base  em depoimento  do  representante  da  empresa,  Sr.  Helio Garcia, o qual não foi precedido da intimação do depoente. Deste modo, entende que é  nulo  o  “Termo  de  Esclarecimentos”,  bem  como  o  procedimento  fiscal  realizado  antes  da  emissão  do  MPF/TIAF,  e,  ainda,  os  atos  administrativos  subseqüentes,  colacionando  entendimento doutrinário nesse sentido.  No  mérito,  respaldada  na  jurisprudência  do  STJ,  alega  que  é  indevida  a  cobrança das contribuições destinadas ao  INCRA e ao SEBRAE, sustentando que a primeira  somente pode ser exigida das empresas do setor agrário e que esta última é  indevida para as  empresas do seguimento de transportes.  Sustenta  que  os  valores  lançados  foram  feitos  com  base  em  informações  extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), as  quais  não  servem  de  prova  dos  valores  devidos,  requerendo  a  realização  de  perícia  nos  documentos fiscais da empresa para apuração do montante devido, caso exista.  Pede  que  seja  anulado  o  lançamento,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  contribuições do  INCRA e SEBRAE e que o débito  remanescente  seja apurado  mediante análise dos documentos da recorrente.  As empresas abaixo listadas também apresentaram recurso voluntário, fl. 847  a 3.937:  Tabela 1  Empresas  Data Recurso  fls.  fls.(cópia)  AAP Administração Patrimonial S/A  23/1/2009  2754­2792  2970­3008  Agrodiesel S/A  23/1/2009  3195­3233  3443­3481  Aller Participações S/A  23/1/2009  1887­1925  2115­2153  Áurea Administração e Participações S/A  23/1/2009  1728­1766    Bel Air Serviços Aeroportuários Ltda  23/1/2009  2804­2842  3020­3058  Breda Transportes e Serviços S/A  23/1/2009  935­973  1158­1196  BTT Transportes e Turismo S/A  9/1/2009  809­819    Comporte Participações S/A  23/1/2009  1646­1684    Constante – Administração e Participações S/A  9/1/2009  847­865  1070­1088  Empresa Cruz de Transportes Ltda  23/1/2009  3696­3734  3899­3937  Empresa Princesa do Norte S/A  23/1/2009  3136­3174  3384­3422  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Expresso União Ltda  23/1/2009  3260­3298  3508­3546  Icaraí Transportes Urbanos Ltda  23/1/2009  1783­1821  2011­2049  Limmat Participações S/A  23/1/2009  1954­1992  2182­2220  Patrimony Administradora de Bens S/A  23/1/2009  2239­2277  2439­2477  Piracicabana Transportes de Cargas e Encomendas Ltda  23/1/2009  1830­1868  2058­2096  Quality Bus Comércio de Veículos Ltda  23/1/2009  2639­2677  2855­2893  Rental Express Transportes e Serviços S/A  23/1/2009  3567­3605  3770­3808  Serviços Gráficos S/A  23/1/2009  1293­1331  1538­1576  Thurgau Participações S/A  23/1/2009  2307­2345  2507­2545  Turb Transportes Urbanos S/A  23/1/2009  3071­3109  3319­3357  União Transporte de Cargas e Encomendas Ltda  23/1/2009  1593­1632    Vaud Participações S/A  23/1/2009  1000­1038  1223­1261  Viação Piracicabana S/A  23/1/2009  2690­2728  2906­2944  Viação São Paulo – São Pedro S/A  23/1/2009  3633­3672  3836­3874  VRG Linhas Aéreas S/A (nova denominação de Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A)  16/1/2009  882­917  1105­1140  Wisla Participações S/A  23/1/2009  2363­2401  2563­2601  BTT Transportes e Turismo S/A e Constante Administração e Participações  S/A reiteram as razões e o pedido do recurso apresentado por Executiva Transportes Urbanos  S/A. As  demais  empresas  pedem a nulidade  do  lançamento  por  entenderem que  há  vício  na  ciência da NFLD e no procedimento de imputação de responsabilidade solidária, e, no mérito,  solicitam que sejam excluídas do lançamento por ilegitimidade passiva, alegando inexistência  de grupo econômico entre elas e Executiva Transportes Urbanos S/A.  Os autos foram então enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000088/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.496  S2­C4T2  Fl. 3.981          7   Voto               Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora    Admissibilidade. Recursos de Terceiros. Ilegitimidade Passiva  O  exame  da  admissibilidade  passa  pela  apreciação  da  legitimidade,  dentre  outros requisitos.  Somente  a  sociedade  empresária  Executiva  Transportes  Urbanos  S/A  foi  arrolada no pólo passivo do presente lançamento tributário, relativo às contribuições de outras  entidades e fundos (terceiros).  O  art.  178  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/20051,  vigente  à  época  da  lavratura  do  lançamento,  excluía  a  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  o  que  foi  mantido  pela  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, art. 151, § 2o, inciso I:  Art.  151.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.   §  1º A  solidariedade  prevista  no  caput  não comporta  benefício  de ordem.   § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:   I ­ as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos;   Portanto,  deixo  de  conhecer  os  recursos  interpostos  pelas  sociedades  empresárias  identificadas na Tabela 1, por  lhes faltar interesse de agir, uma vez que, até essa  fase  processual,  não  existem  evidências  nos  autos  de  que  elas  possam  ser  afetadas  pelo  que  aqui se decidir.  Por  fim,  conheço  do  recurso  interposto  por Executiva Transportes Urbanos  S/A por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.                                                              1 Art. 178 . São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por  lei como tal.  ( Revogado pela  Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )   § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem.   § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:   I ­ as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos;     Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Invalidade do Lançamento. Vício de Procedimento. Inocorrência  A  recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  procedimento  de  fiscalização,  que iniciou as investigações antes da emissão do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF).   Entretanto,  as  alegações  da  recorrente  não  encontram  verossimilhança  nos  autos.  A partir de 02/05/2007, data da vigência da Instrução Normativa SRP nº 23,  de  30/04/2007,  o  início  do  procedimento  fiscal  passou  a  dar­se  com  a  ciência  do Termo  de  Início de Procedimento Fiscal  (TIAF), a qual  revogou os §§ 2o e 3o do art. 588 da  Instrução  Normativa nº SRP 03/2005 e incluiu o art. 591:  Art.  591  .  O  TIAF  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito  passivo  de  que  ele  se  encontra  sob  ação  fiscal  e  intimá­lo  a  apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos  necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser  deixados  à  disposição  da  fiscalização  até  o  término  do  procedimento  fiscal.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  (Revogado  pela  Instrução Normativa  nº  971,  de  13  de novembro de 2009)   Parágrafo  único.  Para  o  fim  previsto  no  caput,  considera­se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único  do  art. 606.   §  1º  Será  dada  ciência  do  TIAF  ao  sujeito  passivo  na  forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   §  2º  A  ciência  do  TIAF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo referida  no §3º do art. 645. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   §  3º  O  sujeito  passivo  deverá  apresentar  a  documentação  e  as  informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo,  dez  dias  úteis,  contados da  data  da  ciência do  respectivo TIAF.  (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   § 4º A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAF  ensejará  a  lavratura  do  competente  Auto­de­Infração,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  previstas  em  lei.  (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   § 5º Deverá constar do TIAF, se for o caso, a intimação para que  o  sujeito  passivo  libere  ao  AFPS  documentos  com  vistas  à  extração de cópias reprográficas ou, se o sujeito passivo preferir,  forneça  as  cópias  necessárias  à  instrução  do  processo  a  ser  instaurado. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   § 6º Para o fim previsto no caput, considera­se documento aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único  do  art.  606.  (Incluído  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   §  7º  Após  a  ciência  do  TIAF,  a  SRP  não  emitirá  parecer  em  relação a consulta referente às obrigações previdenciárias objeto  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000088/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.496  S2­C4T2  Fl. 3.982          9 de verificação no procedimento  fiscal.  (Incluído pela  IN SRP nº  23, de 30/04/2007)   Consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  TIAF  em  27/11/2007, mediante  edital  publicado nas dependências da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil, conforme item 30 do relatório fiscal, uma vez que a recorrente não foi localizada, por  estar em  local  indeterminado, o que  foi  constatado pela  auditoria  fiscal  após  a  realização de  diligências  e  coleta  de  informações,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  itens  8  a  16,  quais  sejam:  a)  no  local  cadastrado  como  domicilio  tributário  da  matriz  constante  dos  bancos  de  dados,  informado  pela  recorrente  em  sua  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  2007,  a  fiscalização  constatou  que  funcionava  a  base  operacional  de  transportes  urbanos  pertencentes a outra empresa, a Viação Piracicabana Ltda;  b)  com  base  em  informações  obtidas  dos  bancos  de  dados  da  Previdência  Social  e  da Receita  Federal,  a  fiscalização  concluiu  que  no  ano  de  2006  a  recorrente  reduziu  drasticamente  suas  atividades,  pois  a  partir  de  abril  daquele  ano  houve  redução  expressivamente  das  receitas  de  prestação  de  serviços  declaradas  para  fins  de  apuração  da  COFINS;  em  julho  de  2006,  ocorreu o desligamento de todos os empregados; e a partir de agosto de 2006  a  recorrente  deixou  de  registrar  faturamento  e  também  teve  reduzida  a  sua  movimentação financeira, conforme dados da contribuição social CPMF;  c)  o  Sindicato  dos  Transportadores  Rodoviários  de  Santos  informou  que  a  recorrente  atuou  como  permissionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo no município de Santos (SP) por dez anos, mas que a permissão foi  cessada em meados de 2006, a qual passou para a Viação Piracicabana.  O  suposto  representante  da  empresa,  Sr.  Helio  Garcia,  embora  tenha  sido  eleito  diretor  conforme  ata  de  assembléia  geral  extraordinária  arquivada  na  Jucesp  em  03/11/2006, o  foi por meio de alteração social  invalidada pela Junta Comercial do Estado de  São  Paulo,  a  qual  procedeu  à  revisão  do  registro  da  alteração  societária,  referente  à  transformação do tipo jurídico para o de “sociedade por ações”, registrada em 30/10/2003, por  ter  sido  averbada naquele órgão de  registro  sem prova de Certidão Negativa de Débitos,  em  afronta ao art. 47, inciso I, “d”, da Lei 8.212/91.  É válida, portanto, a intimação feita por edital, pois ficou comprovado que os  demais meios de intimação restaram improfícuos. Com efeito, ficou demonstrada, nos autos, a  ineficácia  das  tentativas  de  intimação  pelos  correios,  endereçada  ao  domicilio  do  sujeito  passivo  por  ele  informado  em  suas  declarações  à Receita  Federal,  fl.  158­161,  bem  como  a  inviabilidade de se proceder à  intimação pessoal do Sr. Helio Garcia, que, naquele momento  não estava amparado por instrumento válido de representação.  O  depoimento  do  Sr  Helio  Garcia  ocorreu  em  18/10/2007,  durante  a  realização  de  diligências  para  localizar  a  empresa  e  foi  feito  na  repartição  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em Santos (SP), fl. 162­164.  Os  fatos  tratados  no  depoimento  não  estão  diretamente  relacionados  com a  autuação  fiscal,  cingindo­se  às questões de  interesse do Fisco para  localização da  empresa  e  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 dos  seus  responsáveis,  decorrência  natural  da  atribuição  de  fiscalizar  o  contribuinte,  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) emitido em 10/10/2007.  Em  suma,  ficou  evidenciado  que  o  procedimento  fiscal  realizado  na  recorrente foi feito de acordo com a legislação e nos limites das competências de fiscalizar.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Lançamento com base em GFIP. Previsão Legal. Perícia. Indeferimento  A  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP) foi  instituída pela Lei 9.528/97, que alterou o art. 32 da Lei 8.212/91, regulamentado  pelo  art.  1o  do  Decreto  2.803/98,  com  os  objetivos  de  servir  de  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao INSS e de compor a base de dados para fins de cálculo e concessão  dos benefícios previdenciários, conforme abaixo:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).   Decreto 2.803/98  Art. 1o A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  daquele Instituto.  Por  determinação  do  art.  94  da  Lei  8.212/91  e  art.  3o  da  Lei  11.457/20072  essas  disposições  legais  aplicam­se  também  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.                                                              2 Lei 8.212/91  Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).    Lei 11.457/2007  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000088/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.496  S2­C4T2  Fl. 3.983          11 Assim  sendo,  quando  o  contribuinte  alega  erro  nas  informações  por  ele  prestadas  em  GFIP,  passa  a  ser  dele  o  ônus  da  prova  do  alegado,  não  sendo  suficiente  a  contestação genérica, conforme disciplina o art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72:  Art. 16  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Revela­se,  portanto,  prescindível  a  perícia  contábil,  pois  estão  satisfatoriamente esclarecidos nos autos os fatos sobre os quais o lançamento recai e não foram  apontadas, pela recorrente, eventuais divergências de valores.  A  prova  pericial  presta­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do sujeito passivo, relativamente à  produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento  da apresentação da impugnação.  Ademais, por expressa previsão do § 1o do art. 16 do Decreto 70.235/72, não  é conhecido o pedido de perícia  formulado em desacordo com as exigências do  inciso IV do  mesmo dispositivo legal3.  Em síntese, rejeito o recurso nessa parte e indefiro o pedido de produção de  provas nessa fase processual.  INCRA.  Empresa  Urbana.  SEBRAE.  Empresa  Prestadora  de  Serviços  de Transporte. Tributação  A  contribuição  devida  ao  INCRA  tem  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE) e visa a beneficiar toda a sociedade e não                                                                                                                                                                                           Art.  3   As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta Lei  se  estendem às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  ...  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do Regime Geral  de  Previdência  Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  ...  § 6º Equiparam­se  a  contribuições de  terceiros,  para  fins  desta Lei,  as destinadas  ao Fundo Aeroviário  ­ FA,  à  Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  3 Art. 16  ...  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).    Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa nacional de reforma agrária, sendo prescindível a referibilidade direta em relação ao  sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO  STJ. 1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada ao FUNRURAL  e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp  673.059/RS, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, set/06).  É  igualmente  devida  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário,  considerando  que  é  prescindível  a  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  processo  com  repercussão geral reconhecida, RE 635682/RJ:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.(STF,  RE  635682/RJ,  Min.  GILMAR MENDES, 05/2013)  A partir da Lei 8.706/93 as empresas transportadoras rodoviárias passaram a  contribuir  ao  SEST  e  SENAT  em  lugar  de  contribuir  ao  SESI  e  ao  SENAI,  sem,  contudo,  alterar  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  SEST/SENAT.  CONTRIBUIÇÃO  SEBRAE.  LEGALIDADE.   I – Com o advento da Lei 8.706/93, não houve a criação de  novo encargo a ser suportado pelos empregadores, mas tão­ somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições  devidas  pelas  empresas  de  transporte  ao  SESI/SENAI,  não  alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para o SEBRAE.  II  –  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida por esta Corte, no  julgamento do RE 396.266/SC,  Rel. Min. Carlos Velloso.” (STF, 1ª T., AI 596552 AgR, Rel.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, nov/07)  Em suma, são devidas, no caso, as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000088/2008­86  Acórdão n.º 2402­004.496  S2­C4T2  Fl. 3.984          13 Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer dos recursos interpostos pelas  sociedades  empresárias  identificadas  na  Tabela  1  deste  voto,  por  conhecer  do  recurso  interposto  por  Executiva  Transportes  Urbanos  S/A,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, negar­lhe provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5891942 #
Numero do processo: 18471.000866/2003-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art.150, §4º, do CTN), no caso de antecipação de pagamento, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art.173, I, do CTN), extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 1103-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 335          1 334  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000866/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.207  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Auto de infração CSLL.   Recorrente  EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  30/06/1992,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8, é inconstitucional o artigo 45 da  Lei  nº  8.212/1991.  Transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  ocorrência do fato gerador (art.150, §4º, do CTN), no caso de antecipação de  pagamento,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado (art.173, I, do CTN), extingue­se o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Decadência reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar  de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 66 /2 00 3- 91 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 336          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  CSLL  (fatos  geradores:  30/6/92,  31/7/94,  31/8/94,  30/9/94,  31/10/94,  30/11/94  e  31/12/94),  com  incidência  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora (fls.64/71)1.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 29/4/03 (fl.65).  No Termo de Constatação (fls.59/60), consignou­se, verbis:  “1­  A  empresa  ora  autuada  deixou  de  recolher  a  CSSL  em  virtude  de  ter  entrado  em 20  de  abril  de  1989,  com pedido  de  liminar  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo  contra  o  Sr.  Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro,  vide  anexo  1,  fls.45 a 57.  Em 02 de maio de 1989 teve concedida a Liminar solicitada, vide  anexo 2, fls. 58.  Em 31 de agosto de 1989 foi concedida a segurança, ratificando  a liminar concedida anteriormente, vide fls.59  2­ Cabe esclarecer que não houve, por parte da União, recurso  contra a pretensão da Impetrante, durante o prazo legal, tendo a  ação transitado em julgado em 02/93.  3­ Às fls.181 do Processo n.10768.012969/89­10, o Sr. Delegado  da Receita Federal, AFRF  ­ Sérgio Santiago da Rosa,  emitiu o  seguinte despacho:  ‘Diante  da  sentença  proferida  nos  autos  do Mandado de  Segurança imperado pela Companhia Atlantic de Petróleo  ou outros (doc. Fls. 47/52), e:  Considerando que essa decisão foi ratificada em razão da  decisão proferida pelo T.F.F. da 2ª Região (acórdão às fls.  61/67),  operando­se  o  trânsito  em  julgado  em  1991  (Certidão datada de 06/05/91);  Considerando o entendimento  firmado pela Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  Pareceres  PGFN/CRJN/ns.  182/93  e  589/94.  bem  como  na  NOTA  PGFN/CRJN nº. 021/93 (doc. Fls. 97/127).  Entendo que, a partir do período de apuração de 1992, as  impetrantes não estão amparadas pela referida decisão.  Assim  sendo,  à  DIFIS/CESU,  a  fim  de  verificar  os  recolhimentos  da  CSSL  da  Compainha  Atlantic  de  Petróleo,  inscrita  no  CGC  n.  33.195.785/0001­54,  e                                                              1  A  indicação  das  páginas  referida  neste  acórdão  estão  em  conformidade  com  a  numeração  estabelecida  automaticamente pelo sistema e­processo.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 337          3 Atlantic  Participações  e  Investimentos  Ltda,  inscrita  no  CGC 30.278.378/0001­12,  lançando, de ofício, os valores  apurados e não declarados”   ......  4­ Às fls. 187/192 do processo acima citado, consta solicitação  endereçada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  de  consulta,  para  que  a  mesma  informasse  se  poderia  haver  lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro,  tendo  em vista o trânsito em julgado, vide anexo 3, fls. / .  5­  Às  fls.  64  do  processo  10070.000128/98­53,  o  qual  está  apensado  ao  processo  mencionado  no  item  3  acima,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  respondeu  a  solicitação constante no item 4, através da NOTA PGFN/CRJ/N.  379/2001, a qual encontra­se no anexo 4, à fls. , e que transcrevo  parte, abaixo:  ‘Conseqüentemente  o  decisum  com  trânsito  em  julgado é  apenas  neste  âmbito.  sem  exonerar  o  impetrante  de  pagamentos posteriores referentes a créditos ulteriores da  mencionada  contribuição,  que  devem  ser  lançados  pela  Receita Federal e, se for o caso, inscritos e cobrados pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.’(grifou­se)  Face a todo o exposto nos itens acima, e conforme determinação  superior  e  entendimento  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, foi lavrado o presente Auto de Infração tendo em vista  que a empresa não  logrou comprovar os valores pagos a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  período  de  1992  até  1995.”  A Primeira Turma da DRJ – Rio de Janeiro  I  (RJ) considerou procedente o  lançamento, conforme acórdão de fls.241/254, de 9/3/07, que recebeu a seguinte ementa:  MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA  DECISÃO.  EFEITOS.  O mandado  de  segurança  não  é  o  meio  processual adequado para atacar lei em tese, nem substitui ação  meramente declaratória. A menos que expressamente determine  em  cada  caso  o  Poder  Judiciário,  os  efeitos  das  decisões  proferidas em mandando de segurança, especialmente tratando­ se de fatos geradores de natureza continuada, não atingem fatos  imponíveis futuros, uma vez que estes não representam violação  ou ameaça a direito liquido e certo, restringindo­se os efeitos da  coisa  julgada aos atos da autoridade fiscal que tenham violado  ou ameaçado direito do impetrante.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  Mesmo  na  hipótese  de  o  impetrante,  pela  via  inadequada  do  mandado  de  segurança,  atacar  a  lei  em  tese,  objetivando  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  e  a  conseqüente  desobrigação  de  pagar  o  tributo,  a  coisa  julgada  se  apresenta  abalada  quando  sobrevém  alteração  do  estado  de  fato  ou  de  direito concernente à relação tributária.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 338          4 O  pronunciamento  definitivo  e  posterior  do  STF  declarando  a  constitucionalidade  da  contribuição  constitui  verdadeira  alteração  do  estado  de  direito,  bem  como  as  alterações  legislativas posteriores da norma contestada.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  falta  injustificada  de  recolhimento  da  contribuição social apurada pelo Fisco sujeita o contribuinte ao  lançamento  de  oficio  da  referida  contribuição,  que  deve  ser  efetuado antes de expirado o prazo decadencial.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  É  de  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  custear  a  Seguridade Social (Lei 8.212/91, art. 45).  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Revela­se  cabível  a  exigência de multa de oficio no lançamento da CSLL relativa a  períodos posteriores ao trânsito em julgado da decisão proferida  em  mandado  de  segurança  que  eximiu  o  contribuinte  da  contribuição,  se  sobreveio  a  alteração do  estado  de  fato  ou  de  direito  concernente  à  relação  tributária  entre  o  impetrante  e o  Fisco.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo  tributário,  especialmente  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de  ocorrência de nulidade do lançamento.  Devidamente  cientificado  em  27/4/07  (fl.259),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 25/5/07 (fls.260/292), em que aduz:  ­  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  transitara  em  julgado  favoravelmente  às  impetrantes  em  6/5/91,  tendo  a  União  deixado  de  contestá­lo  em  ação  rescisória;  ­  considerando que a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido sujeita­se a  lançamento por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituí­la  encerrar­se­ia  após  decorridos  5  (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual deveria ser reconhecida a  decadência.  O  art.45  da  Lei  nº  8.212/91  não  justificaria  o  prazo  de  dez  anos  para  fins  de  contagem do prazo decadencial;  ­ o auto de infração ofenderia a coisa julgada;  ­ normas supervenientes não afastariam os efeitos da decisão judicial transitada em julgado;  ­  a  própria  PGFN,  no  Parecer  PGFN/CRT  nº  3.401,  publicado  em  2/1/03,  expusera  compreensão diversa da Nota PGFN/CRT nº 379/01, na qual a autuação fundamentou­se;  ­ seria descabida a multa de ofício proporcional, pois a exigibilidade estaria suspensa.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 339          5 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso.  Da preliminar de decadência  A  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  não  reconheceu  a  decadência tributária por entender aplicável o art.45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91. Vejamos:  “[...]  vale  lembrar  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  corresponde  a  uma  contribuição  destinada  a  custear a Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195  da Constituição da República. Sendo assim, cumpre observar o  que dispõe o art.45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  fixou, nos termos da previsão dada pelo §4° do art. 150 do CTN,  prazo de decadência específico para essas contribuições:  Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído;  Nessa  linha,  transcreve­se  abaixo  também  parte  da  ementa  do  acórdão n° 108­06247, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes:  Normas gerais ­ Decadência ­ É de 10 (dez) anos o prazo  de  decadência  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.   Registre­se,  por  necessário,  que  o  prazo  decadencial  de  dez  anos, consoante previsto no artigo 45, da Lei 8.212, de 1991, foi  prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça, como nos mostra  a  ementa  de  acórdão  de  sua  2ª  Turma,  no  RESP  475.559,  de  16/10/2003,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  o  qual  reformou  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  declarava  a  inconstitucionalidade  do  referido  artigo  45,  in  verbis:  1. A Constituição Federal de  1988  tornou  indiscutível  a  natureza tributária das contribuições para a seguridade.  A  prescrição  e  decadência  passaram  a  ser  regidas  pelo  CIN  cinco  anos  e,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.212/91,  esse prazo passou a ser decenal.  2.  In  casu  o  débito  relativo  a  parcelas  não  recolhidas  pelo  contribuinte  referentes  aos  anos  de  1989,  1990  e  1991,  sendo  a  notificação  fiscal  datada  de  07.04.97,  acha­se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  25  de  julho  de  1991,  quando  entrou  em  vigor  o  prazo  decenal  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  nos  termos  do  art. 45 da Lei n°8.212/91.  3.  Recurso  Especial  parcialmente  provido.  (Destaques  acrescidos)  Mesmo  em  relação  ao  período  mais  antigo  abrangido  pela  autuação,  qual  seja  o  ano­calendário  de  1992,  no  qual  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 340          6 interessada optou pelo lucro real consolidado semestralmente, o  crédito  somente  poderia  ter  sido  constituído  pelo  Fisco  no  exercício de 1993, lembrando­se, aliás, que a opção era exercida  pelos  contribuintes  na  declaração.  Logo,  o  prazo  decadencial  somente se iniciou em 01/01/1994, de acordo com o art. 45, inc.  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  possibilitando  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento até 31/12/2003.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  à  CSLL à  época do  lançamento, ocorrido  em 29/04/2003  (fl.37),  verificando­se  legítimo  o  direito  e  o  Fisco  lançar  o  crédito  tributário apurado em relação à contribuição social.”  Acontece que o Supremo Tribunal Federal  declarou a  inconstitucionalidade  do art.45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo, inclusive, editado a Súmula Vinculante nº 8, com o  seguinte  teor:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.”.  Considerando  que  a  publicação  daquele  enunciado  no  Diário  Oficial  da  União ocorreu em 20/6/08, aquele dispositivo legal sequer poderia ter sido aplicado pela Turma  julgadora de primeira instância, conforme estabelece a Constituição Federal:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei  nº 11.417, de 2006).  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45, de 2004)  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” (destaquei)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 341          7 Afastada a norma específica que regia o prazo decadencial das contribuições  sociais, subsistem as seguintes regras do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  .....  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Assim,  decorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da ocorrência  do  fato  gerador (art.150, §4º, do CTN), no caso de antecipação de pagamento, ou do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.173,  I,  do  CTN),  extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Dado que os fatos geradores ocorreram entre 30/6/92 e 31/12/94, e a ciência  do  contribuinte  quanto  à  autuação,  em  29/4/03,  acolhe­se  a  alegação  de  decadência  para  extinguir os créditos tributários constituídos.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000866/2003­91  Acórdão n.º 1103­001.207  S1­C1T3  Fl. 342          8                                 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10880.007893/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO- DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Assim, nos casos em que foi entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado o pagamento, no caso conformado em imposto retido, e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Ultrapassado esse prazo sem que o contribuinte seja intimado do imposto complementar apurado em procedimento fiscal, figura extinto o crédito tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não configura omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dessas operações, de forma individualizada. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. § 6º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 A tributação proveniente da omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, quando verificados em contas correntes de mais de um titular, deve observar a partilha dos valores entre os co-titulares, conforme prescreve o § 6º do art. 42 da Lei nº9.430/96. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 25 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Inocorrendo prova de ato ilícito ou tentativa de fraudar a ordem tributária, não prospera o agravamento da multa, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº  25 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude  por parte do contribuinte.  Inocorrendo  prova  de  ato  ilícito  ou  tentativa  de  fraudar  a  ordem  tributária,  não  prospera  o  agravamento  da  multa,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EWAN  TELES  AGUIAR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do Acórdão  de  nº  04­18.889  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  5488/5467  e  Anexo  de  fls.  5466/5479),  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu a decadência do  lançamento correspondente ao ano­calendário 2000, e, no  mérito, considerou procedente em parte o lançamento fiscal.    No caso, diante de procedimento fiscalizatório, o Contribuinte/Autuado teria  deixado de comprovar a origem de depósitos bancários existentes em contas correntes de sua  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 3          3  propriedade, razão pela qual foram tributados os referidos valores como rendimentos omitidos,  nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  04/12/2006,  conforme  fls.  4085  e  4093,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls. 4097/4126,  em  02/01/2007,  acompanhada  de  documentos  (fls.  4127/4136),  requerendo,  preliminarmente,  que  lhe  seja  concedido um prazo de pelo menos seis meses para  continuar na diligência de mais alguns lançamentos que o Fisco alega não terem sido  justificados. Justifica seu pedido em razão dos 21 volumes, sendo lícito afirmar­se  que  é  humanamente  impossível  conseguir  alguns  depósitos,  até  porque  foram  efetuados há já vários anos.    Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que:    a)  a  autuação  decorreu  de  sua  prerrogativa  profissional  de  despachante  aduaneiro, regularmente inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros da SRRF  da 8ª Região Fiscal,  profissão que  exerceu durante  longos  anos  até  aposentar­se  e  que  tem  como  função  principal  a  prática  de  atos  administrativos  previstos  em  legislação própria que visam ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas  ou  a exportar,  o que  se  faz mediante mandato  específico  exigido por  lei  e  regular  credenciamento junto aos sistemas de controle existentes no seio da Administração  Pública;    b) é imperioso registrar o fato de que é próprio daquela profissão a recepção  de  valores  necessários  à  quitação  dos  tributos  e  demais  gravames  devidos  na  importação e ou na exportação de mercadorias;    c)  é  que  o  despachante  aduaneiro,  por  força  de  suas  atribuições,  recebe  quantias para consecução do despacho aduaneiro e posteriormente presta contas com  o seu mandante, tomador de seus serviços profissionais, importador ou exportador;    d) o despachante aduaneiro, como se sabe, não está obrigado a criar e manter  escrita  fiscal  face  sua  condição  de  profissional  autônomo  que  é,  tanto  que  está  erigido  à  categoria  de  contribuinte  individual,  para  fins  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias, possuindo, isto sim, Livro Caixa;    Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  e) seus serviços são de representação legal nos serviços aduaneiros, conforme  art.  718  e  parágrafo  único  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n°  4.543, de 2002;    f)  o  art.  5°  do  Decreto­lei  n°  2.472/1988  dispõe  sobre  a  profissão  e  as  atividades do despachante aduaneiro e seu ajudante, e a norma específica da SRF é a  IN/SRF  n°  650/2006,  que  se  refere  ao  credenciamento  dos  despachantes  para  atuarem no Siscomex;    g)  a  lei  impõe  que  essa  representação  se  faça  mediante  procuratório  específico, cujos poderes alcançam a prática de atos necessários ao desembaraço das  mercadorias  e  que  incluem,  necessariamente,  os  de  pagamento  de  tributos,  contribuições  e  despesas  afetos  a  cada  despacho  aduaneiro  por  parte  desse  profissional;    h)  ditos  valores  são  suportados  pelo  contribuinte  consignatário  da  carga,  importador  ou  exportador,  que  os  envia  ao  despachante  aduaneiro  via  sistema  bancário, que então efetua os pagamentos e depois presta contas com os tomadores  de seus serviços;    i) a Fiscalização percebeu, de antemão, que se cuida de recepção de valores  dos tomadores de seus serviços de despachos aduaneiros, conforme deflui do grande  número  de  justificativas  que  o  autuado  ainda  conseguiu  demonstrar  em  relação  a  muitíssimos  desses  créditos  bancários,  que  remontam  aos  anos  de  2000  a  2002,  segundo se constata no Termo de Conclusão Fiscal;    j)  o  despacho  aduaneiro  é  procedimento  de  exigência  e  determinação  de  crédito  tributário,  porquanto  envolve  lançamento  dos  impostos  de  importação  e  sobre produtos industrializados. Portanto, são inúmeros os gravames que incidem no  curso  de  tal  procedimento  fiscal,  podendo­se  citar,  entre  eles;  os  impostos  de  importação,  o  IPI,  ICMS,  as  contribuições  de  um  modo  geral,  as  taxas  de  armazenagem,  as  de  capatazias,  o  aluguel  de  container,  os  adicionais  de  frete,  os  fretes marítimos e rodoviários, os honorários de técnicos certificantes, despesas com  certificados e tantas outras que incorrem;    k) no caso do despachante aduaneiro existe  toda uma lógica operacional que  justifica o volume e a constância com que esses valores sãõ recebidos, fato esse que  por si só já espanca o elemento doloso;    l) na parte final da presente autuação, os auditores autuantes dispuseram que  “existem condições para a aplicação da Lei acima descrita ou seja a ocorrência de:  sonegação,  fraude  ou  conluio”, mas  não  é  possível  saber  a qual  figura  infracional  fazem  alusão.  Ademais  disso  não  trazem  à  baila  qualquer  prova  de  sonegação,  fraude ou conluio, figuras que exigem o elemento dolo, tanto que citam o art. 71 da  Lei nº 4.502/1964, que define essa figura penal como sendo uma ação ou omissão  dolosa, o que não restou demonstrado e nem comprovado da leitura da peça fiscal  Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 4          5  ora  atacada,  assim  como  não  se  provou  a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  que  igualmente não podem ser presumidos;    m)  o Primeiro Conselho  de Contribuintes  vem decidindo  no  sentido  de  que  para  a  aplicação  da  muita  qualificada  há  que  ficar  bem  configurado  o  evidente  intuito de fraude, citando o Acórdão n° 104­20084;    n) não bastasse  a cobrança  em si  do  tributo,  oriunda de uma presunção que  despreza o fato de os depósitos bancários serem funcionais, exige­se do impugnante  uma  multa  de  caráter  verdadeiramente  confiscatório,  vez  que  fere  sua  própria  capacidade contributiva e da proporcionalidade, citando jurisprudência e doutrina;    o) a Fiscalização não  logrou demonstrar ou comprovar a existência de nexo  causal seguro e inequívoco entre os depósitos bancários e os propalados rendimentos  que  teriam  sido  omitidos,  não  tendo obedecido  ao Princípio da Tipificação, que  é  ínsito ao da Legalidade, conforme jurisprudência e doutrina.    Finalizou requerendo que fosse declarada a insubsistência do auto de infração.    Em 02/07/2007, o contribuinte apresentou aditamento à  impugnação original  (fls.  4140/4142),  acompanhada  de  documentos  (fls. 4143/5301),  alegando,  após  justificar a apresentação, que:    a)  apresentou  documentos  em  21  volumes  buscando  facilitar  a  conciliação  entre os valores relativos a entradas (receitas) e saídas (despesas);    b)  os  documentos  de  entrada  e  saída  já  se  encontravam  nos  autos  deste  processo, porém em volumes separados e, por isso, informa nesta oportunidade, em  qual volume se encontra o documento de entrada e, consequentemente, em qual se  encontra o da respectiva saída;    c) está anexando os documentos tidos como faltantes à época da formação do  processo, os quais ora seguem anexados para  fins de complementação da defesa e  indicados  pelo  sinal  asterisco,  podendo­se  dizer  que  ditos  documentos  complementam as saídas constantes da autuação.”    A decisão proferida pela da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002    PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade de leis.    PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado por servidor competente, com estrita  observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  afastam­se  as  preliminares  de  nulidade arguidas.    DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao  lançamento  relativamente  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  em  se  tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano­calendário,  e tendo havido o pagamento do imposto devido, seja por meio da declaração  de  ajuste  anual,  seja  por  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  recolhimento a título de "carnê­leão' ou "mensalão", ou mediante retenção do  imposto  pela  fonte  pagadora,  tem  início  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário, data do fato gerador.    MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM PRESUNÇÃO LEGAL.  Incabível  a  qualificação  da  multa  de  oficio  quando  não  caracterizada  nos  autos  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  autuada.  A  presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem  de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa qualificada.    MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente  comprovada a fonte dos recursos.    Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 5          7  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.    CONTA CONJUNTA.  Comprovado  que  a  conta  bancária  é  de  titularidade  conjunta,  fato  não  considerado quando do lançamento, os valores cuja origem não foi justificada  devem ser divididos pelo número de titulares.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    No  caso,  o  julgado  proferido  afastou  a  tributação  dos  valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  ao  entendimento  de  que  alcançados  pela  decadência,  considerou  incabível a aplicação no caso da multa qualificada de 150%, excluiu do lançamento o montante  correspondente  aos  depósitos  que  tiveram  suas  origens  comprovadas  pelo  Contribuinte,  mantendo os valores  remanescentes com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  tributados em  50% em razão do número de titulares das contas correntes, nos termos do art. 42, § 6° da Lei nº  9.430/1996.    Desta  feita,  como  não  houve  Recurso  do  Contribuinte,  apenas  em  face  de  Recurso  Oficial  é  que  o  procedimento  foi  distribuído  para  nossa  relatoria,  razão  pela  qual  coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade.    Fl. 5935DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  Circunscrito  nas  razões  de  improcedência  de  parte  do  lançamento  fiscal  aferidas  pela  Corte  Originária,  observo  inicialmente  que  a  decisão  de  primeira  instância,  aplicando o art. 150, § 4º do CTN, entendeu que o lançamento referente ao ano­calendário de  2000  teria  sido  alcançado  pela  decadência,  modo  pelo  qual  desconstituiu  a  respectiva  tributação.    Ora, sabe­se que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, é apurado  e  ofertado  a  tributação  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  da  Administração  Tributária,  figurando na modalidade de lançamento por homologação.    Nestes  casos,  entregue  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  antecipado  o  pagamento, mesmo que parcial, ou até mesmo havendo retenção de imposto na fonte, como no  caso  em  análise  (fls.  15/16,  e  53/55),  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador –  que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano –, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.    Apenas  na  hipótese  em  que  não  há  qualquer  pagamento  ou  evidenciada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o prazo decadencial deve ser  apurado  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  173,  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, nos termos do  art. 543­C do CPC.    De  todo  modo,  ultrapassado  o  prazo  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida pelo  contribuinte  e  extinto o  crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inc. V do  CTN.    Vejamos as ementas de alguns precedentes deste Colendo Conselho, julgados  neste sentido:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1996  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  se  traduz  em  antecipação  de  pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de  contagem do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.”  (Acórdão  nº  2802­003.204,  Processo  nº  10283.100500/2003­26,  Relator  Cons.  RONNIE  SOARES  ANDERSON,  2ª  TE/  2ª CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 21/11/2014);  Fl. 5936DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 6          9    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONHECIDOS  EM  PARTE.  OMISSÃO.  DECADÊNCIA.  RETENÇÃO  DE  IR  NA  FONTE.  OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL.  A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em  operações de renda variável, regrada pelos § 1º e seguintes do art. 2º da Lei nº  11.033/2004, reveste­se do caráter de antecipação do pagamento, de modo a  atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, à luz do precedente firmado pela  1ª Seção do STJ no REsp nº 973.733, sob o rito dos recursos repetitivos ­ art.  543­C do CPC.  Embargos Acolhidos em Parte.”  (Acórdão  nº  2802­003.064,  Processo  nº  10803.000030/2011­95,  Relator  Cons.  RONNIE  SOARES  ANDERSON,  2ª  TE/  2ª CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 26/08/2014);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1997  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO RETIDO NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4º,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  constatado  a  partir  do  imposto  retido  na  fonte  informado  pela  própria  autoridade  fiscal,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  9202­003.223,  Processo  nº  13839.003436/2003­09,  Relator  Cons.  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  2ª  TURMA/ CSRF/ CARF/MF/DF, Data de Publicação: 19/05/2014).    No  presente  feito,  assumindo  como marco  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do IRPF referente ao ano­calendário de 2000, a data do fato gerador considerado  ocorrido  em  31/12/2000,  e  tendo  em  vista  que  o Contribuinte/Autuado  só  tomou  ciência  do  Fl. 5937DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  Auto  de  Infração  no  dia  04/12/2006  (fls.  4216),  ultrapassado  o  lapso  quinquenal,  o  crédito  tributário em referência  está efetivamente fulminado pela decadência, não havendo  reparos a  fazer à decisão recorrida.    Quanto  aos  exercícios  fiscais  remanescentes,  atinentes  aos  anos­calendários  2001 e 2002,  importa destacar que a Fiscalização questionou a origem de diversos depósitos  bancários  existentes  em  contas  correntes  de  propriedade  do  Contribuinte,  que  seriam  incompatíveis com os rendimentos ofertados a tributação, razão pela qual foram tributados os  referidos valores como rendimentos omitidos.    De  fato,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, o contribuinte  deveria comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Na letra da lei:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Ocorre que o Contribuinte/Autuado, além dos documentos ofertados durante  o procedimento  fiscal,  apresentou outras provas  na  sua  Impugnação,  inclusive destacadas no  acórdão  do  julgamento  em  análise,  justificando  a  origem  de  significativo  montante  de  depósitos,  cumprindo  sua  obrigação  conforme  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu  artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à  espécie de forma subsidiária.    Nesses  termos,  diante  da  cautela  do  Contribuinte  em  comprovar  parte  das  suas  alegações  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  justificando  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários,  tais  valores  devem  ser  retirados  do  lançamento  fiscal,  porquanto  o  contribuinte cumpriu seu ônus de afastar a presunção das imputações feitas.    De  fato,  “Não Caracterizam omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte comprova,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  (Acórdão  nº  2801­003.787,  Processo  nº  10120.008397/2007­50,  Relator  Cons.  CARLOS  CESAR QUADROS PIERRE, 1ª TE/ 1ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  01/12/2014).    Fl. 5938DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 7          11  Confirmados os elementos de prova que afastam a presunção de omissão de  rendimentos,  devidamente  sopesados  no  julgamento  do  feito  (fls.  5456/5459  e  Anexo  de  fls. 5466/5479), efetivamente que resulta improcedente a respectiva parte do lançamento fiscal  em nome do contribuinte, restando incólume também neste aspecto o Acórdão recorrido.    Do mesmo modo, vale ressaltar que o presente lançamento trata de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  em  contas  correntes  com  mais  de  um  titular,  e,  neste  caso,  obrigatoriamente,  deve  ser  observado  o  comando do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    Art. 42. omissis.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Avulta da norma transcrita que, na ausência de comprovação da origem dos  créditos bancários vinculados à conta conjunta, os rendimentos omitidos devem ser imputados  para  cada  titular, mediante  a divisão  dos  valores  pelo  número  de  titulares  da  conta.  Sobre  a  matéria esta Corte já se pronunciou:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Arguição genérica de nulidade não prospera perante lançamento efetuado por  autoridade competente e com respeito ao direito de defesa do contribuinte.  (...)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  EM  CONTA  MANTIDA  NO  EXTERIOR.  CRITÉRIO DE RATEIO  PARA CONTA CONJUNTA. ART.  42,  §  6º  DA LEI 9.430/96.  O  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prescreve  que,  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  vinculados  à  conta  conjunta,  os  rendimentos  omitidos  devem  ser  imputados  a  cada  titular  mediante sua divisão pelo número de titulares da conta.  Fl. 5939DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  2802­003.123,  Processo  nº  18471.000920/2007­21,  Relator  Cons.  RONNIE  SOARES  ANDERSON,  2ª  TE/  2ª CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 29/09/2014 ­ grifamos).    Ora,  avultam  dos  autos  que  todas  as  contas  bancárias  analisadas  pela  Fiscalização para efeitos do lançamento fiscal, são do tipo conjuntas com a esposa ou com o  filho do Contribuinte/Interessado, de modo que cada co­titular  responde apenas por 50% dos  recursos nela depositados.    Como  consequência,  em  respeito  a  previsão  legal  e  atento  aos  precedentes  jurisprudenciais neste sentido, os valores considerados rendimentos omitidos que remanescem  no presente feito, devem ser reduzidos pela metade, como bem lançado na Decisão proferida.    Por fim, sobre a multa qualificada aplicada no Auto de Infração, entendo que,  também  nesse  ponto,  assiste  razão  ao  Contribuinte/Interessado,  devendo  ser  mantida  a  conclusão jurisdicional administrativa ofertada.    Ora,  é entendimento  já  sumulado neste CARF que “A simples apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”  (Súmula 14); e, “A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  um  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64” (Súmula 25).    Da análise dos autos, em que pese a interpretação dos fatos apresentada pela  fiscalização  tributária,  entendo  que  a  opção  do  contribuinte  em  desempenhar  seu  exercício  profissional  de  despachante  aduaneiro,  e  utilizar  suas  contas  correntes  para  facilitar  os  pagamentos de tributos e outros gravames devidos na importação e exportação de mercadorias  de seus clientes, figura como ato lícito e não constitui, por si só, tentativa de fraudar a ordem  tributária.    A  bem  da  verdade,  grande  parte  dos  depósitos  restaram  justificados  pelas  provas contundentes produzidas, de forma que tais recebimentos não configuram rendimentos  omitidos,  e  os  valores  remanescentes  tributados  não  comportam  presunção  de  intuito  de  sonegação fiscal, em especial porque não foi produzida nenhuma prova neste sentido.    Pelo  contrário,  todas  as  informações  do  Contribuinte  referentes  a  sua  atividade  profissional,  notas  fiscais,  livro  fiscal,  extratos  bancários,  além  de  diversos  outros  Fl. 5940DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 8          13  documentos, foram apresentados à Fiscalização pelo próprio, denunciando seu convencimento  pela legitimidade da sua atuação.    Por  outro  lado,  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  deveria o Fisco comprovar a ocorrência efetiva de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64, o que não ocorreu.    Veja­se que a autoridade fiscalizadora limitou­se a discorrer sua interpretação  dos fatos, alegando que o contribuinte não teria sido suficientemente claro no sentido de evitar  que  o  lançamento  nesse  montante  tivesse  sua  ocorrência  (fls.  4214),  sem,  no  entanto,  comprovar a intenção do recorrente em sonegar tributo por meio de ato ilegal.    A meu ver  a  situação  quanto  à  ausência  de dolo  fica mais  clara  quando  se  observa  que  o Contribuinte  prestou  todas  as  informações  requeridas,  juntou  uma  quantidade  significativa  de  documentos  e,  induvidosamente,  conseguiu  reduzir  consideravelmente  o  lançamento fiscal, de modo que a opção de utilizar suas contas bancárias para receber valores  de terceiros no sentido de quitar obrigações tributárias não representa nenhuma ilegalidade.    Diante disso, como não houve conduta dolosa por parte do Contribuinte e não  há nos autos nenhuma prova constituída pela Fiscalização, quanto a pratica efetiva do intuito  doloso em sonegar tributo, é que se deve afastar a aplicação da qualificação da multa.    Neste  sentido,  já decidiu  este CARF em  inúmeras manifestações,  das quais  transcrevo algumas ementas somente a título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  Fl. 5941DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso especial negado. ”  (Acórdão  nº  9202­003.433,  Processo  nº  15956.000091/2006­65,  Relator  Cons. RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA  / CSRF/CARF/MF/DF, Data de Publicação: 19/11/2014);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  as  receitas  devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não  foram  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual.  Ocorrendo  irregularidades na escrituração do livro caixa, ou falta de escrituração quando  obrigatória à atividade rural, o imposto devido deve ser apurado por meio de  arbitramento em 20% sobre o valor da receita bruta.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14).  Recurso provido em parte”  (Acórdão  nº  2202­002.786,  Processo  nº  15586.000423/2005­86,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 23/10/2014 ­ grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EM  RAZÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Regularmente  intimado  para  tanto  e  incapaz  de  comprovar  a  origem  de  valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei n.  9.430/96, é de manter­se o lançamento.  AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR PELA  LEI N.  9.430/96.  Fl. 5942DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.007893/2006­11  Acórdão n.º 2101­002.678  S2­C1T1  Fl. 9          15  A lei em questão tão somente criou a presunção de que depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  tem  natureza  de  rendimentos  omitidos,  dando  fundamento  ao  lançamento  correspondente,  como  é  o  caso  nos  presentes  autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS  VÁLIDOS. SÚMULA CARF N° 25  Tendo  os  recursos  transitado  por  contas  de  titularidade  do  próprio  contribuinte, não havendo utilização de interposta pessoa, não há indícios do  uso  pelo  contribuinte  de  qualquer  subterfúgio  para  ocultar  a  percepção  dos  rendimentos  objeto  de  autuação,  razão  pela  qual  se  reconduz  a  multa  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  25,  que  dispõe  que:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  Recurso parcialmente provido. ”  (Acórdão  nº  2802­002.808,  Processo  nº  13827.000245/2009­10,  Relator  Cons.  CARLOS ANDRÉ  RIBAS DE MELLO,  2ª  TE  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF/, Data de Publicação: 21/10/2014);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  somente  pode ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar o dolo por parte do  contribuinte,  condição  imposta  pela lei.  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário provido em parte. ”  (Acórdão  nº  2802­003.173,  Processo  nº  12571.720232/2011­53,  Relator  Cons.  JACI  DE  ASSIS  JUNIOR,  2ª  TE  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 21/10/2014);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 5943DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  MULTA QUALIFICADA  A  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Por  essa  razão, afasta­se a qualificação da multa aplicada. ”  (Acórdão  nº  2202­002.705,  Processo  nº  10680.726330/2012­12,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 10/09/2014).    Deste modo, considerando suficientes os elementos contidos nos  autos para  reconhecer a impropriedade da incidência da multa qualificada, entendo que deve ser mantida  afastada.    Ante  todo  o  exposto,  inexistindo  razões  para  reforma da  decisão  proferida,  voto no sentindo de negar provimento ao recurso de oficio.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 5944DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5865853 #
Numero do processo: 35301.007743/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ademais argumentos de irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, para manter o Acórdão embargado que deu provimento parcial ao recurso voluntário acatando a homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.007743/2004­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  VIA DRAGADOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatados  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.  Ademais  argumentos  de  irresignação  contra  o  acórdão  prolatado  deve  ser  manejada pela via recursal adequada.  Embargos de declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos, para manter o Acórdão embargado que deu provimento parcial ao recurso voluntário  acatando a homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 77 43 /2 00 4- 32 Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   2 Trata­se de embargos opostos tempestivamente pela VIA DRAGADOS  S.A  (prestadora  do  serviço  ao  qual  a  CBTU  figura  como  tomadora,  e,  porquanto,  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário),  contra  acórdão,  fls.  1073  a  1082,  que,  negou provimento ao recurso voluntário interposto, o qual conheceu do pedido de revisão  da Receita Previdenciária e resolveu rescindir Acórdão anterior e dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para excluir do lançamento crédito até a competência 06/1998, em  vista do prazo decadencial do artigo 150, § 4 do CTN.  Afirma a embargante que:  1.  Não  foi  apreciada  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  a  falta  de  ciência  da  embargante  da  diligência  fiscal  de  fls.  226/227.  Nulidade, pois, da decisão de primeira instância.  2.  Os  argumentos  acerca  da  apresentação  de  todos  os  documentos  necessários para a elisão completa da responsabilidade solidária,  independentemente da  utilização da aferição indireta como meio de lançamento, não foram analisados.     É o Relatório.  Voto             Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão.    O Regimento  Interno  deste Órgão Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, sendo estes os requisitos  indeclináveis para o acatamento dos declaratórios.    Analisando as alegações da embargante e contrastando­a com o Acórdão  guerreado,  concluímos  que  não  há  razão  na  peça  recursal,  vez  que  restou  aventado,  explicitamente,  no  acórdão  recorrido que a prestadora do  serviço VIA ENGENHARIA  S/A (VIA DRAGADOS S/A) foi cientificada da NFLD e de todos os atos processuais.     O  enunciado  do Conselho Pleno  n°  29  editado  pela Resolução  n°06,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  21/12/2006,  seção  01,  pag.76,  nos  seguintes  termos:    Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento  legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais  do  Débito  ­  FLD  ou  no  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  garante  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do  lançamento.    De outra parte, afirmar que os argumentos acerca da apresentação de todos  os  documentos  necessários  para  a  elisão  completa  da  responsabilidade  solidária,  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­003.544  S2­C3T2  Fl. 3          3 independentemente  da  utilização  da  aferição  indireta  como  meio  de  lançamento,  não  foram analisados, demonstra a tentativa de rediscutir a matéria.   Afora  tais  hipóteses,  devidamente  elencadas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo  Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto.    Analisando a pretensão da recorrente, em seu segundo argumento, resta claro  que a motivação da Embargante é a de revisão deste julgado, ou seja, rediscussão da matéria, o  que não é admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios.    Feitos  estes  esclarecimentos,  e  por  não  se  tratar  da  hipótese  de  verdadeira  omissão  ou  contradição  por  parte  da  decisão  embargada,  entendo  que  os  embargos  não  merecem ser providos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto.    Por  essas  razões,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  se  feito  no  acórdão embargado, motivo pelo qual voto pela rejeição dos presentes embargos.     Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos.    É o voto.     CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto em REJEITAR os embargos propostos.     Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2014    LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relator                             Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10380.900407/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-002.064
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 96          1 95  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900407/2009­10  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  B. M.CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido       Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade  de  formação de  indébito de  estimativas  recolhidas  a maior ou  indevidamente,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausência  momentânea  da  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 07 /2 00 9- 10 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 97          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  que  presidiu  a  Turma,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 98          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  08­19.712  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE,  constante das  fls.  28  e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/05,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2089)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 30/06/2002.  A DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/05):  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009,  fls.  09,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 2° trimestre de  2002, com o débito correto”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  na  sessão  de  22/12/2010, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  08­19.712  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente  é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza  do direito alegado.      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 99          4 RETIFICAÇÃO DE DCTF.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2011  (sexta­feira)  (AR  constante  das  fls.  34),  a  B.  M.  CONSTRUTORA  LTDA,  nova  denominação  da  B.  M.CONSTRUÇÕES  E  PLANEJAMENTOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 08­19.712, recorre em 08/02/2011 (fls. 35  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “Diante  do  exposto,  vem  a  ora  Recorrente  requerer  que  V.  Sas.  se  dignem  de  considerar procedente o presente Recurso Voluntário, acatando­o em todos os seus  termos, e reformando in totum o Acórdão n°. 08 ­ 19.712, proferido pela da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no intuito de que seja admitida a  DCTF  retificadora  apresentada,  para  posterior  reexame  e  procedência  da  requerida  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA  dorespectivo  crédito  tributário  comprovado nessa”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 100          5   Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Em  relação  ao  mérito,  passo  que  foi  bem  sintetizada  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, quando afirmou às fls. 29 e segs dos autos:   “O  exame  inicial  da  declaração  apresentada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Não  havia,  pois,  saldo  disponível  (ou  seja,  não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  a  extinção. Dai a não homologação pela autoridade local.   Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento DCTF, e  informa  que  procedeu  à  retificação  da  declaração,  após  a  ciência  da  não  homologação da compensação.  Como  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  impugnado,  é  pertinente  perquirir  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  o  requerente  fazê­la  e  da  eficácia  probatória  que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito.  De inicio, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve  por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art.  156, II, do Código Tributário Nacional — CTN (compensação).  Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os  motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi  intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4  do despacho decisório).  A razão da existência dessa  intimação é simples. Como o pedido de compensação  do  débito  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002), a partir da não homologação da compensação deve ser reativada a cobrança  do tributo, que até então era considerado extinto.  O art. 7° do Decreto n° 70.235/72 elege como uma das hipóteses que caracteriza o  inicio  do  procedimento  fiscal  a  prática  de  ato  de  oficio  por  servidor  competente  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1 0 do  mesmo  artigo  dispõe  que  o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)”     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 101          6 Diante do que consta dos autos, vejo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Fortaleza ­ CE não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  pagos  a maior,  o  que  é,  incontestavelmente,  um  equívoco,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  apresentou as DCTF’s que suportam o crédito utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado ao montante declarado.  Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  são  alimentados  pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte ter feito expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja,  ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação  ao valor de R$ 1.200,79, não podendo prevalecer à decisão administrativa que não reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no momento  da  prolação  do  despacho  decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de  formação de indébito de estimativas  recolhidas a maior ou  indevidamente,  reformando, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE.      (Assinado Digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 19515.006231/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e omissões. Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para esclarecer as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 115          1 114  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006231/2009­00  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  2803­003.863  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Embargante  STONCOR CORROSION SPECIALISTS GROUP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no  Acórdão  exarado  pelo  CARF  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando sanar o questionamento apontado.  Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e  omissões.  Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  esclarecer  as  alegações  da  embargante  quanto  às  possíveis  contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 31 /2 00 9- 00 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  2803­003.366  –  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  interposto  por  Stoncor  Corrosion  Specialists Group  Ltda  contra  a  Fazenda  Nacional, alegando contradição e omissão, nos termos:  ­  os  documentos  estão  a  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede.  Jamais  deixou de prestar qualquer informação e sempre esclareceu todos os questionamentos do fisco;  ­  reiterou  várias  vezes  que  fosse  determinada  fiscalização  na  empresa,  entretanto, não houve;  ­  por  qual motivo  a  fiscalização  não  procedeu  análise  dos  documentos  que  informa não terem sido apresentados? Se houve fiscalização na sede da empresa a fiscalização  deveria ter juntados os documentos que dão conta das irregularidades, se não houve necessário  a realização da fiscalização;  ­ não se verifica apreciação quanto ao pedido de revisão da fiscalização com  o  exame  de  toda  documentação  hábil  existente  para  se  aferir  o  crédito  tributário.  Não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  de  obrigar  o  contribuinte  digitalizar  documentos para a fiscalização;  Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos  e  providos,  corrigindo  o  ponto controverso e omisso.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 117          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivo  em  razão  da  embargante  supracitada alegar contradição e omissão do Acórdão guerreado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  os  embargos  do  contribuinte  no  sentido  de  se  analisar e esclarecer suas razões.  Quanto  à  disponibilização  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  a  decisão de primeira instância assim se manifestou:  (...)  II  –  Apresentação  da  Documentação  Solicitada  pela  Fiscalização/Encerramento  da  Fiscalização/  Resultado  da  Diligencia – Adendo à Defesa –Endereço do Contribuinte 10. A  Impugnante  alega  que  a  documentação  inicialmente  solicitada,  mediante TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, em 23/06/2008  (fls.50/52 anexado ao PT nº19515.006232/200946), encontrava­ se  disponível  no  escritório  até  a  data  da  apresentação  da  impugnação.  Tal  alegação  não  merece  prosperar,  pela  razões  abaixo expostas.  10.1.  A  documentação  acima  requerida  (TIAF),  bem  como  as  demais solicitadas via TIAD e TIF’s nº01, nº02, nº03, nº04, nº05  (anexadas ao PT nº19515.006232/200946), pela Auditora Anita  Lúcia D’ Aliesio e pelo Auditor Paulo de Tarso Magalhães Paes  de  Barros,  foram  verificadas  por  este  último,  responsável  pela  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  conforme  atesta  a  informação  fiscal  prestada  às  fls.42,  após  o  Despacho  de  Diligência nº10/2011, fls.33/37, vejamos:  1. Em atendimento à  solicitação  formulada pela 14a Turma da  DRJ/SP 1, em fls.  34,  item  5,  alínea  "a",  tenho  a  informar  que  o  endereço  da  empresa  é  Rua  ARANDU  205  ANDAR  12  CONJUNTO  1209,  BROOKLIN,  CEP:04562030,  SAO  PAULO/  SP,  conforme  extrato de consulta ao CNPJ no HOD SRF juntado em fls. 39.  2. Na verdade, não houve alternância de endereços,  tendo sido  todas as intimações, Autos de Infração e Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal TEPF encaminhados ao endereço postal  acima. Inclusive, as assinaturas dos funcionários Josete Terto da  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 118          4 Silva, gerente e administradora (Termo de Intimação Fiscal TIF  n°  01),  e Hélio Alves  de  Souza,  analista  financeiro  (Termos  de  Intimação Fiscal TIF n° 04 e n° 05), bem como documentos para  exame foram todos colhidos por mim pessoalmente no endereço  indicado no item 1. (grifou­se)  3. Ocorre  que  apenas  o  cabeçalho  dos  Autos  de  Infração  e  de  alguns  Termos  de  Intimação  traz  impresso  o  endereço  Rua  Samuel  Morse,  120  –  conjunto  22  Cidade  Monções  São  Paulo/SP, CEP: 04576060, porque o cadastro da Carga Fiscal,  quando  distribuída  ao  AFRFB,  veio  assim  e  não  foi  alterado.  Mas o endereço de fato a que compareci várias vezes e ao qual  foram remetidos  todos os Termos  e Autos  sempre  foi  o da Rua  Arandu mencionado. (grifou­se)  10.2.  A  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  datados  de  24/11/2008  e  16/10/2009, respectivamente (vide AR’s 56/57 e 62 anexados ao  PT nº 19515.006232/200946), que os trabalhos fiscais iniciados  através do TIF –Termo de Intimação Fiscal, relativos ao RPF nº  8.1.90.002008044898,  teriam  prosseguimento,  ou  seja,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  sido  comunicada  do  prosseguimento  dos  trabalhos  fiscais  somente  após  13  (treze)  meses depois de iniciado o procedimento fiscal.  10.2.1.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Ciência  ao  Sujeito  Passivo  (AR’s  fls.62  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946),  das  alterações  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  relação  a  inclusão  da  Supervisora Deuslene Candido dos Santos e do AFRFB Paulo de  Tarso Magalhães Paes de Barros, logo, não há que se falar em  nulidade  do  lançamento  (vide  fls.  59  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946),  já  que  a  empresa  foi  cientificada  de  todos os atos da ação fiscal.  10.3.  Com  relação  a  alegação  de  que  todos  os  documentos  constantes  TIF  01  (Arquivos  digitais:Contabilidade  (Programa  SINCO):  lançamentos  contábeis,  saldos  mensais  e  tabelas  do  plano  de  contas  (sintéticas  e  analíticas)  ;  Contrato  Social  e  Alterações; Discriminar a composição das  linhas 02Ordenados  salários; e 05Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ do Ano­ calendário  2004),  foram  entregues  pela  empresa,  conforme  protocolo,  verifica­se  mais  uma  vez  tal  alegação  não  procede,  uma  vez  que  no  processo  (impugnação  e  adendo  a  defesa),  foi  anexado pelo contribuinte apenas a alteração do contrato social,  fls.  17/31,  inexistindo  nos  autos  qualquer  documento  que  demonstrasse o cumprimento integral do referido termo, ou pelo  menos,  a  prestação  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização que ensejaram o presente auto.  10.4.  Sustenta  a  Impugnante  que  o  “Termo  de  Finalização  da  Ação Fiscal” não consta assinatura, o que vicia o procedimento,  acarretando a nulidade do auto, tal entendimento da empresa é  equivocada,  pois  foi  devidamente  cientificada  do  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, conforme se constata às  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 119          5 fls.  70  (AR  recebido  em  24/12/2009,  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946), o que  inclusive lhe possibilitou  tomar  ciência  não  só  do  encerramento  da  ação  fiscal,  como  também  dos autos de infração lavrados, com apresentação da respectivas  impugnações.  10.5.  Por  fim,  alega  que  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal,  tem endereço que difere do  indicado pela  empresa,  tal  alegação  não merece  amparo,  pois  a  empresa  foi  cientificada  no  endereço  correto  (Rua Arandu,  205, 12º  andar,  Cj  1209,  BrooKlin,  São  Paulo  –  SP),  apesar  do  endereço  constante  no  citado  Termo  de  Encerramento  ser  outro  (Rua  Samuel Morse, nº120, Cj 22, Cidade Monções, São Paulo – SP),  conforme se verifica no AR recebido pela empresa, fld. 70 do PT  nº19515.006232/200946  e  nas  informações  prestadas  pela  Fiscalização,fls.42, acima transcrita (item 10.1 deste voto).  10.6.  Diante  do  acima  exposto,  não  se  constatou  qualquer  irregularidade  do  procedimento  fiscal  em  análise  capaz  de  ensejar a nulidade do auto de infração e foi dado oportunidade  para  a  empresa  apresentar  as  informações/esclarecimentos  solicitadas durante toda a ação fiscal (TIF nº 01 a discriminar a  composição das linhas 02 – Ordenados, Salários e 05 – Custo do  Pessoal na Produção, da DIPJ do ano­calendário 2004). Frisa­ se que a única documentação apresentada pela empresa em sede  de impugnação e adendo a defesa, foi a alteração contratual, fls.  17/31.  III – Princípios: Formalidade, Legalidade e Segurança Jurídica  11.  Alega  a  empresa  que  a  Fiscalização  não  observou  formalidades  na  lavratura  do  auto  de  infração,  violando  os  princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal alegação é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  o  presente  auto  de  infração  informou  precisamente  os  esclarecimentos  que  deixaram  de  ser  prestados  pela  empresa  com  relação  a  discriminação  da  composição  das  linhas  02  –  Ordenados,  Salários  e  05  –  Custo  do  Pessoal  na  Produção  da  DIPJ,  os  períodos  a  que  se  referem,  e  a  correspondente  fundamentação  legal,  conforme  determina  o  art.10  do  Decreto  nº70.235/72,  vigente a época da lavratura do auto, in verbis:  DECRETO  70.235/72  Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula.  LEI nº 8.212/91 (redação dada pela MP 449/2008)  Art.  37  –  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 120          6 art.32,  a  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento.  11.1.  Nestes  termos,  tendo  a  Fiscalização  solicitado  ao  contribuinte  mediante  procedimento  administrativo  regular,  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  verificação  do  correto cumprimento de suas obrigações principais e acessórias  perante a Previdência Social, e tendo este deixado de exibi­los e  prestá­los na sua totalidade, agiu corretamente o Auditor Fiscal  ao  lavrar  o  presente  auto  com  observância  de  todas  as  formalidade  legais,  conforme  se  constata  nos  relatórios  fiscais  da infração e da aplicação da multa, fls.06/07.  11.2. No caso em tela não há que se falar em inobservância de  formalidades,  muito  menos  em  violação  aos  princípios  da  legalidade e da segurança jurídica, uma vez que a Fiscalização  demonstrou  quais  os  esclarecimentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  apesar  de  devidamente  solicitados  mediante  TIF  01 (anexado ao PT nº19515.006232/200946).  11.3. Assim,  estando o presente auto devidamente  lavrado pelo  Auditor Fiscal, caberia a Impugnante comprovar de forma cabal  que  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização  (TIF  01  anexado ao PT nº nº19515.006232/200946),  foram prestados, o  que não ocorreu no presente caso.  VI  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração  – Mesmo  fato  gerador  do  AIOP  –Debcad  nº37.244.4318  12.  Alega  a  empresa  que  o  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração  é  o  mesmo  do  AIOP  –  Debcad nº 37.244.4318, logo, o lançamento deve ser anulado, tal  alagação  não  tem  o  condão  de  anular  o  presente  auto  de  infração de obrigação acessória (CFL 35), uma vez que este foi  lavrado  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  no  TIF  01  (discriminação  da  composição das linhas 02 – Ordenados, Salários e 05– Custo do  Pessoal  na  Produção,  da  DIPJ  do  ano­calendário  2004),  conforme art.  32,  III,  §11º,  da Lei  8.212/91,  combinado  com o  art. 225, III, do Decreto 3.048/99. Ao passo que o AIOP (Debcad  nº  37.244.4318),  foi  lavrado  em  virtude  da  empresa  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais (art.22, I, II e III da Lei  nº 8.212/91),  razão pela qual a alegação de nulidade suscitada  pela empresa é totalmente descabida.  13.  Diante  do  acima  exposto,  o  presente  auto  de  infração  foi  regularmente  lavrado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  em  lei,  tendo  em  vista  a  existência  de  previsão  legal  criando  a  obrigatoriedade  da  empresa  de  apresentar  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  preceitua  o  artigo  32,  inciso III, da Lei nº 8.212/91, cujo teor transcrevemos a seguir:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 121          7 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  13.1.  Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  complementa,  delineando  a  forma  que  deve  ser  observada  para  o  cumprimento  do  dispositivo legal, conforme disposto no seu art. 225, inciso III, a  saber:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  13.2.  Assim,  além  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal),  os  contribuintes  em  geral  estão  sujeitos  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, dentre as quais a de prestar os esclarecimentos  solicitados pela Fiscalização.  14.  A  multa  foi  corretamente  aplicada,  conforme  previsto  nos  artigos 283, II, “b” c/c art. 373 do RPS aprovado pelo Decreto  n° 3048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS/MF nº 48 de  12/02/2009,  no  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  sem  circunstancias agravantes, conforme relatórios fiscais, fls. 06/07.  CONCLUSÃO  15.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  7)  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III e parágrafo  11,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da MP  449  de  03/12/2008,  convertida  na  lei  11.941,  de  25/05/2009,  uma  vez  que  a  empresa  não  atendeu  a  intimação  fiscal  de  discriminar  a  composição das linhas 02   Ordenados, Salários e 05   Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ  do ano­calendário 2004.  Como  se  pode  notar  dos  autos  e  da  decisão  que  a  empresa  não  apresentou  todos os documentos e não prestou todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, que  apurou o valor do tributo devido com base nos documentos e informações que dispunha (Folha  de pagamento, GFIP, DIRF,  contabilidade, DIPJ, Processos Trabalhistas,  alguns documentos  de PLR, outros).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 122          8 Assim  sendo,  a  fiscalização  demonstra  quais  os  documentos  utilizados  da  empresa que deram origem ao crédito tributário.  A  empresa  deve  disponibilizar  seus  dados/informações  em  sistema  de  processamento eletrônico (arquivos digitais) à autoridade fiscal, consoante art. 32, inciso III da  Lei 8.212/91 e art. 8o da Lei 10.666/2003.  Lei 10.666/2003  Art. 8oA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Desse  modo,  não  se  justifica  o  argumento  da  embargante  de  que  não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  fiscal  de  documentos  em  arquivos  digitais da empresa.  Constam do lançamento fiscal o registro dos fatos e a fundamentação legal. O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  com  direito  à  defesa  e  contraditório.  A apuração do favor real das contribuições sociais é feita com as informações  da empresa. A empresa deve disponibilizar todos os documentos e informações à fiscalização,  o que não ocorreu. Para que haja auditoria fiscal no exame de toda documentação existente, a  empresa  deve  demonstrar  o  interesse,  anexando  aos  autos  provas  da  documentação  a  ser  analisada, o que não vez.  Diante da falta da documentação necessária para a aferição das contribuições  sociais  a  fiscalização  lançou  os  valores  com  base  na  documentação  que  dispunha.  Cabe  a  empresa  demonstrar  que  os  valores  não  estão  corretos.  Desse  modo,  a  simples  alegação  da  empresa  de  que  não  concorda  com  aferição  indireta,  que  não  se  recusou  a  apresentar  a  documentação  e  que  a  mesma  está  a  disposição  da  fiscalização,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  Destarte, do que consta do relatório fiscal, da decisão de primeira instância e  da  decisão  embargada,  pode­se  concluir  que  as  alegações  da  embargante  de  possíveis  contradições e omissões estão explicadas e demonstradas.  A embargante alega que os documentos estão a disposição da fiscalização em  sua  sede,  todavia,  não  junta  aos  autos  sequer  prova  parcial  dos  documentos  existentes.  Ressalta­se  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  o  momento  a  embargante  não  demonstra  prova  convincente  de  seus  argumentos.  Inclusive  quanto  à  prestação  de  todos  os  esclarecimentos e as informações solicitadas pelo fisco.  Diante  da  falta  de  comprovação,  mesmo  que  parcial,  da  documentação  disponível à fiscalização em sua sede, não há como deferir pedido de revisão de fiscalização.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 123          9 A  fiscalização  informou  os  motivos  porque  não  procedeu  a  análise  dos  documentos não apresentados pela empresa, requeridos em documento formal pela fiscalização  (TIAD e TIF s n 01, n 02, n 03, n 04, n 05, anexados ao processo n 19515.006232/2009­46).  Os  embargos  de  declaração  não  servem  para  rediscutir  os  fundamentos  já  repelidos pelas decisões anteriores.  As  argumentações  desprovidas  de  prova  não  são  suficientes  para  a  desconstituição da autuação fiscal.  Ressalta­se  que  autuação  fiscal  em  epígrafe  se  deu  em  razão  da  empresa  deixar de atender a  intimação fiscal de discriminar a composição das linhas 02   Ordenados,  Salários e 05   Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ do ano­calendário 2004 (fl. 7).  Esclarecidas as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e  omissões deve a decisão embargada ser mantida sem efeitos modificativos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em acolher os embargos de declaração para esclarecer as  alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da  decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10925.002073/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancela-se o ato de exclusão do Simples Federal se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1101-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002073/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.243  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Simples Federal ­ Exclusão  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  UNICIDADE  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  ACUSAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DE  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.   AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancela­se o ato de exclusão do Simples Federal  se  a  acusação  fiscal  não  está  suportada  por  provas  suficientes  para  caracterizar  a  simulação  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  segregação  de  faturamento  e  obtenção  das  vantagens  conferidas  pelo  sistema  simplificado  de  recolhimentos,  e  também  não  se  presta  a  demonstrar  a  interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação  de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 73 /2 00 8- 23 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 018/2008, que a excluiu do Simples Federal  a  partir  de  01/01/2003  em  razão  da  constatação  da  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  para  segmentação  artificial  de  atividades,  do  faturamento  e  do  emprego  da  mão­de­obra,  para  obtenção  de  benefícios  do  Simples.  A exclusão está fundamentada nas apurações expostas na representação fiscal  de fls. 01/06 e no Parecer SACAT nº 316/2008 (fls. 121/130). A autoridade fiscal reportou­se a  registros contábeis reunidos a partir de 01/01/2003, hábeis a demonstrar que:  · José  Schazmann  era  originalmente  sócio  da  interessada,  juntamente  com  sua  mãe  Elita  Schazmann,  mas  em  1997  retirou­se  do  quadro  social  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  Silvana Marques  Schazmann,  com  sócios  de  Idugel  Industrial  Ltda,  mantendo  no  quadro  social  da  interessada,  além  de  Elita  Schazmann,  Claudia  Schazmann Perottoni, irmã de José Schazmann. Além disso, os filhos  de José Schazmann (Fellipe Marques Schazmann e Karinne Marques  Schazmann) são sócios de KF Industrial Ltda ME, e esta, assim como  JF Máquinas Ltda, são administradas, mediante procuração, por José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann;   · Em 1997, a interessada também deixou de ter sede própria e a indicar  como endereço o mesmo local de funcionamento de Idugel Industrial  Ltda, e atualmente ambas ocupam o mesmo imóvel situado em outro  endereço, diferenciando­se apenas pela  indicação de blocos (A e B),  muito embora tal segregação seja apenas formal;  · A  semelhança  entre  os  objetos  sociais  das  duas  pessoas  jurídicas  permite  afirmar  que  elas  operam  no  mesmo  ramo  de  atividades  (fabricação e comércio de máquinas e equipamentos), e apesar disso a  relação de custos/despesas para Idugel é de 34 a 57% de 2003 a 2006,  enquanto para a interessada é de 1 a 7%, com acentuada discrepância  na folha de pagamento, na medida em que Idugel Industrial Ltda, com  apenas  dois  ou  três  empregados,  alcançou  faturamento  de R$  3  a  5  milhões,  ao  passo  que  a  interessada,  com  19  a  21  empregados,  no  mesmo período de 2004 a 2005, obteve faturamento de R$ 305 a 638  mil; e  · As  pessoas  jurídicas  estão  sob  a  mesma  administração,  seus  empregados  trabalham  com  o  mesmo  uniforme  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”,  os  setores  administrativos  atendem  indistintamente  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 5          4 às  duas  empresas,  há  diversos  pagamentos  cruzados  de  despesas,  ferindo o princípio contábil da entidade.  Concluiu, assim, que:  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa J.S. Máquinas Ltda, e os  empregados contratados em seu nome, flagrantemente subordinados à direção e aos  interesses  econômicos  dos  sócios  e  administradores  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  conclui­se  que  a  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda,  não  se  constituindo  como  entidade  empresarial  autônoma,  no  mundo  real,  pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa Idugel Industrial Ltda, ou à própria Idugel, como sócia pessoa jurídica.  As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento, que a J.S. Máquinas  Ltda destina­se apenas, como pessoa  jurídica  formalmente constituída, para que a  Idugel  Industrial  Ltda,  através  dela,  possa  beneficiar­se  do  Simples,  não  se  constituindo de  fato a  J.S.  como empresa, o que  exigiria um propósito econômico  próprio,  hipótese  incompatível  com  todos  os  dados  já  discutidos.  Logo,  segundo  apontam  as  evidências,  as  pessoas  que  figuram  formalmente  como  sócias  da  J.S.  Máquinas, em seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros desta  pessoa  jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa,  nem  exercem  atividade empresarial de fato.  Pelo exposto, concluímos que se enquadra perfeitamente, a situação em apreço, no  art. 14. inciso IV. da Lei n° 9.317. de 05 de dezembro de 1996.  Subsidiariamente consignou que, mesmo se a interessada exercesse atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa Idugel  Industrial Ltda, visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da J.S.  Máquinas  com  insumos  não  justificam  ­  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  ­  o  faturamento consignado em sua contabilidade, mostrando­se os gastos contábeis com mão­de­ obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também  quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Assim, mesmo abstraindo­nos da  questão da simulação da existência de atividades empresariais distintas, entre esta empresa e  a  Idugel  Industrial,  ainda  assim,  ficaria  caracterizada  a  incidência  em  vedação  ao  Simples  Federal, também com fundamento no art. 9o inciso XII. alínea “f”. da Lei n° 9.317. de 05 de  dezembro de 1996.  Em  razão  da  exclusão  assim  fundamentada,  a  autoridade  fiscal  lançou  os  créditos tributários devidos, dentre os quais foram distribuídos para relatoria desta Conselheira:  IRPJ  devido  do  1o  trimestre/2003  ao  2o  trimestre/2007  (processo  administrativo  nº  10925.000016/2009­91);  CSLL  devida  do  1o  trimestre/2003  ao  2o  trimestre/2003  (processo  administrativo  nº  10925.000018/2009­80);  COFINS  devida  de  novembro/2003  a  junho/2007  (processo  administrativo  nº  10925.000011/2009­68);  Contribuição  ao  PIS  devida  de  novembro/2003 a junho/2007 (processo administrativo nº 10925.000013/2009­57); IPI devido  janeiro/2004  a  dezembro/2006  (processo  administrativo  nº  10925.000019/2009­24);  Contribuições Previdenciárias devidas de  janeiro/2003 a  junho/2007  (processo administrativo  nº  10925.000029/2009­60).  A  contribuinte  apresentou  defesa  em  todos  os  processos  administrativos.   Nestes autos, manifestando sua inconformidade contra a exclusão do Simples  Federal,  a  interessada  alegou  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmann  explora  ramos  comercial e industrial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais e, com a evolução  dos  negócios,  optaram  por  fracionar  a  cadeia  produtiva  entre  as  três  pessoas  jurídicas  antes  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 6          5 citadas.  Afirmou  válidos  os  atos  praticados,  porque  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  e  resultantes de práticas formalmente válidas. Observou que não foi delimitado o termo final da  exclusão, e que ela não poderia exceder a 30/06/2007. Alegou  incompatíveis as hipóteses de  exclusão  apontadas  pela  Fiscalização,  argüiu  a  decadência  para  anulação  da  constituição  da  pessoa jurídica, discordou da retroatividade dos efeitos de situações fáticas apuradas apenas em  2008, afirmou confiscatórias as exigências daí decorrentes, opôs­se à sanção administrativa de  atos que não vislumbrava ilícitos, discordou dos fatos apurados e do enquadramento legal do  ato, apresentou justificativas para suas atividades e afirmou regular sua contabilidade.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS  PESSOAS.  A  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios para fins Segmentação artificial de atividades, do faturamento e  do emprego da mão­de­obra é causa de exclusão do simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  O exercício de atividade de locação de mão­de­obra é causa de exclusão do simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A exclusão do simples pela constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  surtirá  efeito  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o  se direito de  resposta ou de  reação  se encontraram  plenamente assegurados  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.   PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor,  ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 7          6 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2010  (fl.  262),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  263/301),  principiando com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 8          7 anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 9          8 que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 10          9 obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 11          10 insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  Às  fls.  306/324, 337/344 e 347/354 constam cópias de decisão  judicial  que  conferiu  à  contribuinte,  no  âmbito do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC, o  que segue:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 12          11 1)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito liquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925 .002252/200 8­61 e 10925002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  temos  do  art.  269,  1,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES.  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.             Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Este Colegiado apreciou, recentemente, atos simulados praticados com vistas  a assegurar que uma atividade econômica, apesar de sua expansão, continuasse a usufruir dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão  e  os  lançamentos  decorrentes  foram  mantidos  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  das  ementas  a  seguir  transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  O  excesso  de  receita  bruta  e  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  são  causas  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  O  excesso  de  receita  bruta,  a  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária e a omissão na folha de pagamento de empregado  são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada a simulação em razão da confusão operacional, comercial, financeira  e  trabalhista  entre  as  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento  que  reúne,  na  pessoa  jurídica  que  primeiro  foi  constituída,  o  faturamento  partilhado  entre  as  demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática  simplificada  de  recolhimento.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. Caracterizada a simulação e a fraude, o lançamento tributário depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI O FATO GERADOR. A confusão entre pessoas jurídicas formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade  solidária  de  todas  pelo  crédito  tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade da pessoa jurídica, quando escriturada fracionada e com vícios, erros  e  falhas não é hábil  para que  se proceda a  tributação com base no  lucro  real ou  pelo lucro presumido.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 14          13 EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  Se  os  vícios  que  ensejam  a  imprestabilidade  da  escrituração  afetam  significativamente  os  registros  de  disponibilidades  não  é  possível  tomar  como indícios de presunção de omissão de receitas os empréstimos e adiantamentos  que, segundo a acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo  credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida  a  aplicação  de multa  qualificada  nos casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento  de 09 de abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente  na  manutenção  de  conta  corrente  e  de  depósitos  à  margem  da  escrituração, seguindo­se a constituição de pessoa jurídica sem qualquer autonomia  em relação à optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar  que  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  ultrapasse  o  limite  fixado  para  permanência no Simples, é válida a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado  e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação de  constituição de  pessoa  jurídica  para  fracionamento do  faturamento,  agravada pelo uso de interpostas pessoas no quadro social, além da constatação de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações  originalmente  apresentadas,  e  da  manutenção  de  contas  correntes  à  margem  da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção pelo Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO.  O  lucro  tributável  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração  dos  sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de depósitos) à  margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas  presumidas  em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  opção  pelo  lucro  presumido  ou  real,  em  razão  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 15          14 ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível  admitir  que  as  receitas  omitidas  seriam  correspondentes  a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas as notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas  na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas  aos reais sócios e administradores do empreendimento, única e exclusivamente para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de  modo  a  permitir  a  sua  permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e um único patrimônio,  que deve  ser  chamado a  responder pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais. (Acórdão  nº 1101­001.158, sessão de julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço  comum  dos  litígios  em  referência  é  a  prova  produzida  pela  Fiscalização  em  favor  da  confusão  patrimonial  e da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas, apenas, a  usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado de recolhimentos.   No  presente  caso,  a  representação  fiscal  para  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação  de  “GRUPO  IDUGEL”,  possivelmente  reportando­se  ao  papel  timbrado  usado  por  Idugel  Industrial Ltda, que ao  lado da designação desta pessoa  jurídica traz o  logotipo do grupo (fl.  11),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado  de  salários  dos  empregados  de  pessoas jurídicas do grupo à fl. 81.   A autoridade  fiscal  indica  as pessoas  jurídicas  integrantes do  grupo  (Idugel  Industrial Ltda,  J.S. Máquinas Ltda ME e KF Montagens  Industriais Ltda ME), descrevendo  seu  endereço, objeto  social,  data de opção pelo SIMPLES  e  informações  sobre o número de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características  da  composição  societária  do  grupo, enfatizando a administração das três pessoas jurídicas, por procuração, pelo casal José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  (que  também  são  sócios  e  administradores  de  Idugel  Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora de KF Montagens Industriais Ltda ME); Claudia Schazmann Perottoni (irmã de  José Schazmann e sócia administradora da autuada); Felipe Marques Schazmann (filho de José  Schazmann e sócio administrador de KF Montagens Industriais Ltda ME); e Karinne Marques  Schazmann (filha de José Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os  quadros  abaixo  demonstram  as  alterações  da  composição  societária  das  pessoas jurídicas do grupo empresarial:         Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 16          15     Para afirmar que as  três pessoas  jurídicas constituem uma única empresa, a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282,  km 385, Trevo Oeste, Acesso Adolfo Ziguelli,  Joaçaba/SC, pois este é o endereço declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS Máquinas  Ltda ME,  enquanto  o  endereço  declarado  por KF  Montagens Industriais Ltda ME é o endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a  autoridade  fiscal  nada menciona  acerca  das  instalações  físicas  deste  imóvel,  e  não  infirma  a  possibilidade  de  naquele  mesmo  espaço  físico  Idugel  Industrial  Ltda  estar  encarregada  de  projetos,  comércio,  montagem  e  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas Ltda ME a fabricação propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à  KF  Montagens  Industrias  Ltda  ME  a  prestação  de  serviços  a  Idugel  Industrial  Ltda  para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 17          16 · A fiscalizada  atuaria basicamente  como empresa de cessão de mão­de­ obra  para  Idugel  Industrial Ltda,  pois  embora o objeto  social  de  JS Máquinas Ltda ME seja  fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e acessórios para moinhos, silos e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam  o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas.  Como  dito,  a  ocupação  do  mesmo  espaço físico é afirmada pela Fiscalização apenas em razão da identidade de endereço. Não há  qualquer  descrição  de  diligência  no  estabelecimento  em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido, para  investigação acerca das atividades exercidas pela mão­de­obra contratada ou da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão  da  confusão  operacional entre elas;   · A  tomadora  de  mão­de­obra  –  IDUGEL  ­,  que  não  é  optante  pelo  SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em  2007,  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial Ltda  se  responsabilizasse apenas pelo projeto e comércio dos  equipamentos, desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas  estivessem  efetivamente  destinadas  a  estas  atividades, e houvesse contratação formal e material de JS Máquinas Ltda ME para a produção  dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a  ser  realizada em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas,  com  seus  próprios  empregados,  mormente tendo em conta que a fiscalizada teria como sócias pessoas distintas dos sócios de  Idugel  Industrial  Ltda.  Necessário  seria  que  houvesse  simulação  na  composição  do  quadro  social da fiscalizada, distribuição informal de receitas contratadas com clientes por apenas uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  serviços  que  cada  ente  prestaria;  · Os setores administrativos  (financeiro, pessoal,  etc...) atendem as duas  empresas. Ocorre que para demonstrar esta prática, a Fiscalização se reportou a demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls.  75/81,  nos  quais  apenas  se  observa  a  utilização  da  mesma  máscara  para  o  relatório,  com  substituição  da  marca  de  cada  pessoa  jurídica,  além  de  um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas. Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo  a  possibilidade  de  os  relatórios  terem  sido  produzidos  de  forma  padronizada  por  uma mesma  pessoa jurídica em favor da qual foram terceirizadas estas atividades;   · Além das pessoas jurídicas funcionarem num mesmo estabelecimento, os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando  sob  a  administração de  um mesmo  empregador. A  indicação  do  logotipo  do  grupo  empresarial  no  uniforme,  entretanto,  é apenas um  indício de  eventual  confusão operacional  entre as pessoas  jurídicas. Como dito, nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade  de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para  executar  o  projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos empregados de JS Máquinas Ltda em  favor de outra pessoa jurídica ou em suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas  no  mesmo  imóvel  e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos formais que podem indicar  irregularidades, mas estas devem ser materializadas com  provas, ou ao menos indícios consistentes e convergentes, colhidos das instalações físicas, da  atividade operacional e da gerência efetiva da atividade empresária;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 18          17 · A escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo o princípio contábil da “Entidade”, ou seja, quando não havia recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os  recurso da outra,  como  se na  verdade  fosse uma única  empresa  com diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do ano de 2007, apenas  refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer questionamento às empresas do grupo  acerca da  solução  adotada para  adequação  dos  saldos  bancários  das  pessoas  jurídicas,  sendo  certo  que  os  registros  contábeis,  na  parte  em  que  evidenciados,  apontavam  a  baixa  de  disponibilidades  pela  pessoa  jurídica  que  implementou  o  pagamento,  e  nada  foi  esclarecido  acerca  da  forma  contábil  adotada  para  registro  da  despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos, que deveria se dar na pessoa jurídica que promoveu sua aquisição/contratação ou  incorreu no tributo devido. Veja­se:  o  Relação  de  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  de  JS  Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por Silvana  M. Schazmann (fls. 82/87);  o  Relação  de  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a Recolher”  e  “FGTS  a Recolher” promovidos  com a  débito de conta bancária mantida por Idugel Industrial Ltda e  autorizados por Silvana M. Schazmann (fls. 82/92 e 98/99);  o  Relação  de  lançamentos  a  débito  da  conta  Caixa  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda ME  em  razão  de  pagamentos  de  boletos bancários tendo Idugel Industrial Ltda como sacado, e  debitados em conta bancária de KF Montagens Ltda ME, com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 82 e 93/97);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados a J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda  ME, pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls.  101/106);  o   Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em  conta bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de  Silvana M. Schazmann (fls. 107/109);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  debitado  em  conta  bancária  de  Idugel  Industrial  Ltda  com  autorização  de  Silvana  M.  Schazmann  (fls. 110/111); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial Ltda, debitado em conta bancária de KF Montagens  Industriais Ltda (fls. 112/114).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 19          18 · Não há preocupação de  justificar contabilmente, de forma correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na conta “Bancos” e  as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas contas pagas simplesmente contabiliza  esses valores como saídas da conta “Caixa”. Contudo, estas ocorrências apenas revelam o uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por meio  da  qual  todos  os  valores movimentados  em Bancos  transitam  por  conta  Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois  de  contabilizar  um  pagamento de outra  empresa do  grupo mediante  débito de “Caixa” e  crédito de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento  creditando  “Caixa”  e  debitando  “Créditos  com  pessoas ligadas”, representativo do direito que passou a deter ao destinar suas disponibilidades  ao  pagamento  de  dívida  de  outra  pessoa  jurídica.  Logo,  os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma  irremediável  a  escrituração  contábil  apresentada;  · Idugel Industrial Ltda é a responsável por praticamente toda a atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima,  material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F. são meras fornecedoras de mão­ de­obra, e todo o faturamento com vendas é através da empresa IDUGEL, ficando a prestação  de serviço de instalação de máquinas a cargo da empresa KF. O único elemento que aparenta  ter correlação com esta acusação é a nota fiscal emitida por KF Montagens Industriais Ltda por  prestação  de  serviços  a  Idugel  Industrial  Ltda,  no  valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  115.  Para  além  disso,  a  autoridade  fiscal  se  limita  a  elaborar  quadros  com  a  relação  custo  x  receita  e  receita  por  empregado,  de  2003  a  2007,  para  demonstrar  a  concentração de receitas e custos em Idugel Industrial Ltda, e de empregados em J.S. Máquinas  Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como já dito, não houve qualquer investigação acerca da  logística  destes materiais,  das  relações  contratuais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo,  e  da  forma  de  prestação  de  serviço  pelos  empregados,  para materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação  de  seus  administradores, e dos quantitativos de receitas, custos e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples para que os resultados por ela declarados não fossem beneficiados com o tratamento  diferenciado conferido por aquela sistemática de recolhimento. Em paralelo, afirma­se também  que  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte no Simples Federal.  O  ato  de  exclusão  faz  referência  às  constatações  consolidadas  no  Parecer  SACAT nº 316/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  · O Grupo Idugel constituiria uma única empresa, com faturamento global  superior aos  limites permitidos para  ingresso e permanência no Simples Federal,  sendo que  Idugel  Industrial  Ltda  beneficiou­se  indevidamente  por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica J.S. Máquinas Ltda ME, no regime diferenciado, a responsabilidade por significativa  parcela dos  tributos com os quais normalmente teria que arcar, especialmente contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que o  faturamento  da única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo empresarial, ultrapassa sistematicamente os  limites para  ingresso e permanência no  Simples  Federal.  Contudo,  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais,  mas  não  são  correlacionados com os limites de faturamento estipulados para cada ano­calendário, dado que  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 20          19 sua elaboração não tinha este objetivo. Demais disso há ao menos uma evidência de nota fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida por KF Montagens Ltda ME em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda, a exigir a exclusão destas operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do  grupo.  · J.S. Máquinas Ltda, a partir de determinado momento teria perdido, se é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência  apenas  no  campo  formal,  uma  ficção,  sob  os  aspectos  econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários da Idugel Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não  ter sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da fiscalizada, não  houve  investigação para demonstrar que as  sócias administradoras de JS Máquinas Ltda ME  seriam  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann) seriam, em verdade, seus sócios de fato ou, nas palavras do mencionado Parecer,  seus sócios verdadeiros;  · As  alterações  societárias  se  prestaram  a  submeter  o  controle  administrativo  da  fiscalizada  ao  casal  José  Schazmann  e  Silvana Marques  Schazmann,  bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97 para adotar o mesmo endereço de  Idugel  Industrial Ltda,  com  indicação em blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo  esta  uma  pequena  diferença,  apenas  formal.  Como  já  demonstrado, além de a Fiscalização não ter infirmado a divisão em blocos do imóvel ocupado  pelas  pessoas  jurídicas,  também  não  houve  qualquer  prova  de  que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação de contas às sócias administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração  para gerir a J.S. Máquinas Ltda;  · Ainda que exercesse atividade econômica autônoma a fiscalizada apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS Máquinas Ltda ME  com insumos não justificam – por serem irrisórios comparados aos da Idugel – o faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também  quando  comparados  aos números da  Idugel  Industrial  Ltda. Ocorre que não há,  nos  autos,  qualquer  intimação  dirigida  à  fiscalizada  exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas mesmas  pessoas. Não  é possível  declarar  gastos  com mão­de­obra  incompatíveis  com  o  faturamento,  nem  afirmar  que  houve  locação  ou  cessão  de mão­de­obra  sem  avaliar,  documentalmente ou  no  plano  fático,  qual  a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou; e  · A  exclusão  deveria  operar  efeitos  desde  janeiro/2003,  dado  que  as  vedações tratadas no art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317/96 (interposição de pessoas no quadro  social) e no art. 9o,  inciso XII,  alínea  “f”, da mesma  lei  (locação ou cessão de mão­de­obra)  estariam demonstradas nos  autos,  em especial  nos quadros  comparativos  de  receita,  custos  e  gastos  com  mão­de­obra.  Contudo,  por  tudo  antes  exposto,  as  evidências  reunidas  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou  mesmo  que  as  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 21          20 atividades da fiscalizada pudessem caracterizar locação ou cessão de mão­de­obra, verificando­ se idêntica situação em todos os períodos investigados, desde 2003.  Acrescente­se que ao prosseguir na análise do  litígio  formado a partir desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência  ao  procedimento  fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº 10925.000023/2009­92,  no qual  foram formalizadas exigências de contribuições previdenciárias  já apreciadas pela 3a  Turma Especial da 2a Seção de Julgamento. No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram  identificadas  algumas  diligências  aqui  não  relatadas,  anteriores  à  representação  fiscal  para  exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal  — MPF n° 0920300.2008.00160, na presença da Sra. Silvana Marques Schazmann  e através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal —  TIAF  (fls.75,  76)  iniciou­se  a  ação  fiscal  no  contribuinte  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência de uma quantidade de segurados empregados muito superior à declarada  a  Previdência  Social  através  da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência Social — GFIP,  informação essa decorrente do procedimento de pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados também na recepção do estabelecimento  ,, do  fiscalizado, "banners",  quadros  .  com  foto  do  estabelecimento  e  documentos  com  a mesma  identificação  visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado  à  fiscalização  que  havia,  além  da  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA ME. Foi solicitado o nome completo das empresas e o número  do CNPJ e informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados,  com  destaque  para  os  arquivos  magnéticos  conforme  Recibo  de  Entrega de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita fiscal. A fiscalização foi atendida pelo Sr. Tiago, sendo este o contato para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização que todas a empresas pertencentes ao "GRUPO IDUGEL" haviam sido  recém  incorporadas  a  carteira  de  clientes  do  escritório,  sendo  que  até  a  competência de agosto de 2007 elas eram atendidas pelo escritório de contabilidade  GABARITO ASSESSORIA CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC.  Em  razão  disso,  alguns  documentos  não  puderam  ser  disponibilizados  de  imediato,  pois  ainda  encontravam­se  de  posse  do  antigo  escritório de contabilidade.  Posteriormente a fiscalização iniciou a análise dos documentos que deram origem à  escrita  contábil  dos  contribuintes  (IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA,  KF  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 22          21 MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA ME), sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Tal  solicitação  teve  como  objetivo  comprovar  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  empresa fiscalizada na verdade é administrada de forma direta pelos proprietários  da empresa IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., constatação já evidenciada pela análise  da documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se do assim exposto que a autoridade fiscal promoveu diligências ao  estabelecimento  da  fiscalizada,  e  lá  colheu  as  impressões  acerca  do  uniforme  usado  pelos  empregados (aqui citada), além da identificação comum das empresas, que não foi ressaltada  na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma contestação foi objetivamente  apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos, para complementar a afirmação posterior  de que ela seria apenas formal. Ou seja, não foram descritas as atividades exercidas no imóvel,  os  empregados  nelas  alocados  e  seus  vínculos  empregatícios,  a  forma  de  supervisão  de  seu  trabalho, etc.   Quanto  às  atividades  administrativas,  surgem  as  referências  à  terceirização  antes  cogitada. E, no que  tange  à administração  das pessoas  jurídicas por  José Schazmann e  Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­se à outorga de poderes  pelas  sócias  da  fiscalizada,  sem  qualquer  questionamento  acerca  da  efetiva  atuação  destas  como sócias, para suportar a acusação de que elas seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  · O interesse do grupo familiar em termos societários e operacional em  fracionar a cadeia produtiva, aproveitando o conhecimento técnico e a  capacidade  financeira  de  cada  familiar,  para  chegar  à  disposição  empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores  ou  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  envolvidas perquirindo as razões comerciais para o fracionamento das  atividades,  e  a  Fiscalização  não  as  infirmou  para  prevalência  da  motivação tributária;  · A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (know­ how), bem como as atividades delegadas à diversas outras empresas  (não apenas KF Montagens e  JS Máquinas): não  foram  investigadas  as relações comerciais entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas,  seus  fornecedores,  clientes  e  parceiros,  para  assim  reunir  evidências  de confusão operacional;  · A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo  negocial,  em  favor  daqueles  que  são  sócios  de  JS  Máquinas Ltda ME e KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a  formação  do  capital  social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 23          22 supostamente  constituídas  por  interpostas  pessoas,  nem  eventual  desproporção entre  sua  participação nos  lucros  e a  remuneração dos  administradores;  · A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das  máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam  da  cadeia  produtiva:  não  há,  nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados,  das  funções exercidas por seus empregados;   · Seria  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares.  Não  há  como  exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades e as relações comerciais entre as pessoas jurídicas do grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação financeira e do trabalho dos sócios e administradores;  · As  sócias  proprietárias  recebem pro  labore mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma,  objetivando  e  obtendo  para  si  lucro  e  renda suficiente a mantê­las: a outorga de procuração para que outrem  administre a  sociedade não permite que se classifique os  integrantes  do  quadro  social  como  interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação  do  capital  social  da  pessoa  jurídica,  da  qual  resultará  a  pretensão  de  auferir  lucros,  que  podem  ser  acompanhados  de  pro  labore  mensal,  caso  os  sócios  também  exerçam  atividades  em  favor  da  pessoa  jurídica,  isto  para  além de  demandar  a  prestação  de  contas  por parte  daqueles  a quem  conferiu poderes para administrar a pessoa jurídica. Nenhuma destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  · ...há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação  de  sistemas  de  alarmes  e  a  certificação  municipal  neste  sentido: a autoridade fiscal apenas afirma que a divisão do  imóvel é  meramente  formal  e  nada  traz  aos  autos  para  fundamentar  sua  constatação;  · A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e possibilidade de  angariar  contratos  e obras  em  razão  da  tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e outros  engenheiros  contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 24          23 delegada  para  empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL  quando  da  comercialização  do  conjunto  todo:  como o  comparativo  entre  receitas,  custos  e mão­de­ obra teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa  jurídica,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização  decorrerem,  apenas,  da  natureza  das  atividades exercidas por cada uma das pessoas jurídicas; e  · Houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel:  como  antes  demonstrado, sem a investigação acerca da forma de escrituração da  despesa ou dos ativos pagos por outra empresa do grupo, não há como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida a empréstimos.  Relevante frisar que não se admite, aqui, a ampla liberdade para a  formação  de empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria ocorrido  no  caso  em  tela. A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para as empresas de baixo faturamento, e para todas as beneficiárias no âmbito previdenciário.  Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte de qualquer desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas  jurídicas  em  cujo  quadro  societário  conste  titular  de  participação  em  outra  pessoa  jurídica  também  optante, além de restrições a atividades que apresentam alta incidência previdenciária. Assim, a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que  a  lei  não  conferiu  a  determinadas  atividades,  e  a  prova da simulação em tais circunstâncias é suficiente para a prática dos atos administrativos  de exclusão e lançamento,  independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do  CTN.  A  atuação  das  três  pessoas  jurídicas  no  mesmo  ramo  de  atividades,  operando  sob  a  mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócio são indícios sérios de que  vantagens tributárias ilícitas poderiam ser auferidas pelo grupo, porém a acusação de simulação  não pode estar suportada, apenas, por  inferências que sequer constituem presunções  simples.  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  não  há,  nos  autos,  provas  que  suportem  a  acusação  de  ilicitude da estruturação  societária, operacional e comercial  adotada pelo grupo  familiar, não  pode subsistir o ato de exclusão do Simples Federal.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação  de mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu  anular  a  existência  da  empresa  JS,  ou  se  outro  conceito  deve  ser  atribuído  às  atividades  de  locação de mão­de­obra,  vez que nenhuma das  irregularidades  aventadas no  ato de  exclusão  podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a argüição de decadência do direito de o  Fisco questionar a constituição da pessoa jurídica fiscalizada, ou a postergação dos efeitos da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio, ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na medida em o litígio, aqui, limita­se à exclusão da contribuinte do Simples Federal. O mesmo  se  diga  acerca  da  extensa  abordagem  em  favor  da  existência  de  vício  formal  no  ato  administrativo de lançamento, e de cerceamento ao direito de defesa em razão das intimações  que  lhe  foram  dirigidas  quando  ainda  pendentes  de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra os atos de exclusão, bem como de nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do  lançamento e de decadência de parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002073/2008­23  Acórdão n.º 1101­001.243  S1­C1T1  Fl. 25          24 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Federal.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5887293 #
Numero do processo: 13770.000801/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diiligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 737          1 736  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000801/2003­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.335  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diiligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  da  declaração  de  compensação  (Dcomp) apresentada pelo interessado anteriormente identificado (fl. 15), por  intermédio da qual se pleiteia o reconhecimento da existência de créditos da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, apurados segundo  o regime de incidência não­cumulativa da contribuição (total: R$ 27.757,05),  referentes  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  2003  (PA  1112003),  conforme  expresso  no  Demonstrativo  "Créditos  da  Contribuição  para  o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 80 1/ 20 03 -5 7 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 738            2 PIS/PASEP" de fl. 01, a serem compensados com debito do imposto de renda  da pessoa  jurídica  (IRPJ­Estimativa) e da contribuição social  sobre o  lucro  liquido  (CSLL),  ambos  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003  (PA  12/2003), respectivamente, nos valores de R$ 25.985,53 e R$ 1.771,52.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Vit6riia/ES  (DRF/VIT/ES) exarou 0 Parecer SEORT/DRF/VIT n° 2.178/2008 e Despacho  Decis6rio (fls. 104/118), não reconhecendo 0 direito creditório pleiteado pelo  interessado, e também não homologando a compensação efetuada mediante a  declaração de compensação de fl. 15, sob os seguintes fundamentos:  •  no  intuito  de  verificar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  foi  instaurado  procedimento  de  diligencia  fiscal,  ocasião  na  qual  intimou­se  o  requerente a disponibilizar para consulta a sua escrituração contábil e fiscal  e  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais  o  demonstrativo  analítico de apuração do PIS não­cumulativo referente ao mês de novembro  de 2003 (fls. 32/34 e 39);  •  O  requerente  tem  por  objeto  social  (art.  3°  do  Estatuto  Social,  fl.  05)  e  registra no CNPJ atividade que se refere ao comercio atacadista de café, com  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  sendo  que,  em  razão  da  atividade  desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro real no  ano­calendário  2003,  sujeita­se  a  empresa  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da contribuição para 0 PIS/Pasep;  • e inadmissível a apropriação de créditos do PIS/Pasep não­cumulativo, no  que toca as compras de cometedores em situações de inatividade, ou que se  encontram  omissos  na  apresentação  de  suas  declarações  de  rendimentos  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ou,  ainda,  que,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  e  totalmente incompatível com 0 valor das vendas realizadas, isto considerando  apenas as operações mercantis  com o  requerente  (cf.  consulta aos  sistemas  informatizados da RFB as fls. 791100);  •  75%  das  compras  analisadas  foram  efetuadas  de  fornecedores  que  se  enquadram nas situações acima descritas, não sendo portanto exceção e sim  a  regra  as  compras  de  café  do  interessado  junto  a  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível  com  as  transações  informadas  (a  Tabela  a  ft.  101  apresenta as compras dos fornecedores irregulares);  • 0 principio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3°, II,  da  CF/88  ("não  obstante  referir­se  ao  IPI,  sem  sombra  de  duvida  e  0  paradigma  adotado  para  est  a  novel  roupagem  das  contribuições  sociais  ­  PIS/COFINS"),  estabelece  a  condensação  do  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado na anterior, sendo portanto, irrefragável a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição de sua ocorrência, e condição sine qua non para a admissão  do creditamento;  •  como  na  hip6tese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  (na operação anterior), não ha razoabilidade em  se  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 739            3 admitir  o  reconhecimento  do  direito  credit6rio,  motivo  pelo  qual  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (Tabela  do  Parecer  Fiscal,  v.  fl.  111)  que  se  encontram  nas  situações  descritas  e  respectivos  valores de vendas, bem como promovida a glosa pertinente, conforme (outra)  Tabela à fl. 103;  •  em  prosseguimento,  observou­se  também  que,  não  obstante  parcela  das  aquisições  do  contribuinte  tenham  sido  feitas  com  o  fim  especifico  de  exportação,  na  condição  de  comercial  exportadora  (notas  fiscais  arroladas  no  demonstrativo  de  fl.  102,  cujas  c6pias  constam  das  fls.  68178),  não  comportando,  portanto,  o  aproveitamento  pelo  interessado  dos  créditos  referentes a tais aquisições (cf. art. 50­III, da Lei n" 10.637/2002, c/c 0 § 2°,  II,  do  art.  3°  da  mesma  Lei  n°  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  n"  10.86512004), o cotejo do demonstrativo de apuração do PIS para o mês de  novembro de 2003, apresentado a  fiscalização  (fl. 39),  com os  livros  fiscais  revela que a empresa apurou créditos sobre a totalidade dos bens adquiridos  para  revenda,  motivo  pelo  qual  aqueles  valores  referentes  aos  bens  adquiridos para revenda, com 0 fim especifico de exportação (demonstrativo  a fl. 102), foram afastados da apuração do credito a descontar;  • as aquisições de bens de  terceiros com  fins específicos de exportação não  dão  direito  a  credito,  haja  vista  não  se  sujeitarem  ao  pagamento  da  contribuição para o PIS,  isto e, não estarem no campo de  incidência de  tal  contribuição;  •  uma  vez  que  o  fornecedor  da mercadoria,  ao  efetuar  a  venda  com  0  fim  especifico de exportação, deu saída sem a incidência da contribuição e com a  manutenção do credito, efetivar um direito a novo credito ao adquirente da  mercadoria implicaria a geração de créditos sem causa;  •  tendo  a  Lei  n°  10.637/2002  definido  que  se  trata,  na  espécie,  de  não­ incidência do PIS sobre as vendas com fins específicos para exportação, não  se aplica a Solução de Divergência Cosit n° OS/2008, cuja conclusão versa  sobre as aquisições com alíquota zero ou isentas;  •  ainda  em  prosseguimento,  os  gastos  com  armazenagem,  bem  como  os  dispêndios  com  "fretes  sobre  vendas"  (estes  últimos  registrados  na  conta  3.2.01.01.0005),  respectivamente,  nos  montantes  de  R$  7.225,23  e  R$  48.546,09,  foram  excluídos  do  calculo  dos  créditos  do  mês  de  novembrol2003,  já  que  tais  gastos  somente  passaram  a  dar  direito  ao  desconto  de  credito  do  PIS  não­cumulativo  com  0  advento  da  Lei  n°  10.833/2003 (art. 3°, IX), que instituiu a COFINS não­cumulativa, sendo que  a extensão dessa norma para o PIS, ocorrida por forca do art. 15 da citada  Lei, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2004 (cf.  art. 93, I);  •  As  despesas  comerciais  com  combustíveis  (registradas  na  conta  "3.2.01.01.0054  ­  Despesa  c/  Caminhoes­Combustivel",  v.  fl.  39)  também  foram  afastadas  da  base  de  calculo  do  credito  da  contribuição  para  0  PIS/Pasep, já que, nos termos do art. 3° da Lei n'' 10.63712002 c/c art. 66, §  5°,  I,  da  IN  SRF  n°  24712002,  introduzido  pela  IN  SRF  n°  358/2003,  a  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 740            4 aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  credito  somente  se  aplicado  diretamente como insumo no processo produtivo, não sendo suficiente, para  que  haja  direito  a  credito,  apenas  a  comprovação  de  que  tenham  sido  adquiridos combustíveis e  lubrificantes, conforme corroborado pela Solução  de Consulta SRRF/6a RF/Disit n 111, de 20/04/2005;  •  Como  não  houve  previsão  nos  incisos  do  caput  do  art.  3°  da  Lei  n  10.637/2002, e por não se enquadrarem no conceito de insumo, as despesas  comerciais  com  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  (registrados  na  conta  3.2.01.01.0007,  v.  fls.  39  e  61)  foram  excluídas  do  calculo  dos  créditos  do  PIS;  • Os exames efetuados nos Livros Fiscais  (Razão e Registro de Saídas) não  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de calculo e ao valor da  contribuição, apurados pelo interessado (v. fls. 39 e 103);  • Partindo­se  das  premissas  advindas  da  leitura  do  art.  5°,  §  1°,  da Lei  n°  10.637/2002 e do art. 1° da IN SRF n" 291, de 03/0212003, de que 0 credito  passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições e 0  apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja  derivado de operações de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa  comercial  exportadora,  com  0  fim  especifico  de  exportação,  elaborou­se  0  "Demonstrativo  de  Calculo  dos  Créditos  a  Descontar"  de  fl.  103,  no  qual  estão  discriminados  todos  os  ajustes  procedidos  nas  bases  de  calculo  dos  créditos,  e  a  partir  do  qual  o  credito  total  disponível  no mês  vinculado  ao  mercado interno alcançou a cifra de R$ 4.645,39, e R$ 44.209,43 vinculado  ao  mercado  externo  (rateio  com  base  na  proporção  da  receita  bruta  com  direito a credito, v. fl. 103);  • Procedeu­se, então, a utilização dos créditos na dedução do debito do PIS  apurado  no  mês  de  novembro  de  2003  (R$  54.962,99),  utilizados  primeiramente  os  créditos  atrelados  ao mercado  interno,  e,  posteriormente,  os créditos vinculados ao mercado externo; no entanto, os créditos no valor  de R$  48.854,82  foram  insuficientes  para  cobrir  os  valores  devidos  do  PIS  (R$ 54.962,99), restando, pois, PIS a pagar no valor de R$ 6.108,17, não se  reconhecendo,  nesses  termos,  qualquer  direito  creditório  em  favor  do  interessado, e  também não se homologando a  compensação apresentada no  formulário a fl. 15.  3 Cientificado  pessoalmente  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local,  acima  mencionada,  em  29109/2008  (v.  fls.  125/126),  0  contribuinte,  irresignado, apresentou,  em 20/10/2008, a Manifestação de  Inconformidade  de  fls,  128/158  e  demais  documentos  a  ela  anexados  as  fls.  159/171  (procuração,  fl. 159; copia dos documentos de identidade dos procuradores  da  empresa,  fl.  160;  atas,  fls.  1611163;  copia  do  razão  contábil  da  conta  fornecedores  de:  "J  G  Gomes";  "São  Jorge  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda.";  "Mercantil Crizol Comercio de Cereais Ltda."; "Comercial de Café Arábica  Ltda";  e  comprovantes  de  pagamento  ­  TED/DOC,  fls.  164/171),  alegando,  em síntese, que:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 741            5 a)  o  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  compra  de  café  em  grão  cru,  adquirido de empresas comerciais,  cerealistas e cooperativas de produtores  rurais,  bem  como  a  venda  desse  produto  no mercado  interno  e  externo,  e,  como tal, esta sujeita ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real  e,  por  forca  da  legislação,  deve  apurar  0 PIS  pelo  regime  não­cumulativo,  descontando, todavia, os créditos calculados em relação as suas aquisições;  b)  as  limitações  ao  creditamento  da  contribuição  ao  PIS  não  podem  acarretar, todavia, tratamento fiscal diferenciado a contribuintes que estejam  na mesma situação, consoante 0 principio da isonomia (arts. 5° e 150, inciso  II, da CF/88);  c) verifica­se do art. 3° da Lei n" 10.63712002 que as alterações restringindo  o aproveitamento de alguns tipos de créditos surgiram apenas com 0 advento  da  Lei  n°  10.865/2004,  ou,  mais  precisamente,  em  01/08/2004;  ou  seja,  anteriormente,  na  hipótese  do  recorrente,  os  créditos  eram  possíveis  sobre  todos os bens adquiridos para revenda, bem como todos os outros inseridos  no  referido  art.  3°  da  Lei  n?  10.637/2002,  inclusive  as  aquisições  de  mercadorias  com  0  fim  especifico  de  exportação,  e,  sendo  assim,  já  que  a  base para a apropriação e o aproveitamento dos créditos foi a sistemática da  Lei n° 10.637/2002, não se pode impor a aplicação de lei de 2004;  d) pode­se provar também essa argumentação a partir de uma interpretação,  a  contrario  sensu, do § 2° do artigo 7° da Lei n° 10.637/2002, pelo qual a  empresa  comercial  exportadora,  que  tenha  adquirido mercadorias  de  outra  pessoa jurídica com o fim especifico de exportação para 0 exterior, caso não  comprove  em  180  dias  a  efetiva  exportação  dos  bens  ou  serviços  relacionados,  será  obrigada  ao  pagamento  de  todos  os  tributos,  bem  como  lhe  será  vedada a  utilização  dos  créditos  de COFINS e  de PIS  decorrentes  das  aquisições  referidas,  e,  sendo  assim,  a  exportadora  perde  0  credito  apenas  quando  se  enquadrar  nas  disposições  dessa  norma  restritiva,  concluindo­se,  portanto,  que  existia,  no  sistema  inaugurado  pela  MP  n°  6612002 e pela Lei n° 10.637/2002, a hipótese de apropriação de créditos em  situações  de aquisição  de mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com 0  fim  especifico de exportação para 0 exterior;  e) deve­se ressaltar ainda que 0 art. 17 da Lei n° 11.033/2004 disp5e que as  vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  de PIS  e COFINS não  impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  sendo  que,  posteriormente,  a  Lei  n°  11.11612005,  em  seu  art.  16,  possibilita,  na  hip6tese  do  art.  17  da  Lei  n°  11.03312004, que o saldo credor de PIS e COFINS, apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados  it  receita das vendas sem incidência  da  contribuição,  poderá  ser  compensado  com  débitos  próprios  da  pessoa  jurídica  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições,  e,  portanto,  toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  esta  assentada  na  permissão  de  que  compras  e  a  prestação  de  serviços, mesmo  que antecedidas por suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência de  PIS e COFINS, geram créditos;  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 742            6 f)  já  com  relação  it  glosa  de  créditos,  oriunda  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada, o recorrente não pode  ser  prejudicado  pela  omissão  do  fisco,  uma  vez  que  não  tem  o  poder  de  fiscalizar, e não possui instrumentos legais para saber se 0 seu fornecedor de  café pagou ou não a Contribuição para 0 PIS/Pasep;  g)  0  recorrente  realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  deposito  bancário  ou  via  TED/DOC,  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais (docs. 04 às fls. 164/171), e sua escrituração contábil e fiscal obedece  as normas exigidas pela legislação, tendo agido, assim, de boa­fé;  h) no Direito Tributario, o que confere a pessoa jurídica e física a condição  de contribuinte e o fato dessa possuir relação pessoal e direta com a situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (cf.  art.  121,  I,  do  CTN),  e,  se  as  empresas  comercializam  bens  e  serviços,  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo,  elas  são  contribuintes  da  exação,  independentemente das receitas por elas auferidas terem sido declaradas ao  fisco federal;  i)  uma  vez  comprovado  que  as  notas  fiscais  relacionadas  it  fl.  111  (sic,  querendo  se  referir,  em  verdade,  it  Tabela  de  fl.  111,  que  discrimina  a  relação de fornecedores do recorrente em situação de irregularidade junto a  RFB,  assim  como  valor  de  suas  vendas  ao  recorrente  no  ano  de  2003),  classificadas como inid6neas para geração de credito, deram entrada física e  efetiva  das  mercadorias  no  estabelecimento  do  requerente  (conforme  comprovado  pelo  fisco),  contabilizadas  dentro  dos  padrões  legais,  pagas  através de deposito bancário, TED ou DOC direto ao emitente, tem­se como  induvidosamente caracterizada a sua boa­fé, razão suficiente para conferir­se  plena  legitimidade  aos  créditos  de  PIS  aproveitados,  encontrando­se  tal  afirmativa amparada  legalmente no paragrafo único do artigo 82 da Lei n°  9.430/96;  j)  no  plano  jurisprudencial,  pode­se  afirmar,  sem  qualquer  vacilo,  que  0  Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição definitiva acerca do assunto,  firmada em  inúmeras decisões  judiciais,  que asseguraram aos  contribuintes  do ICMS 0 direito ao credito fiscal  inidôneo, sempre que estes conseguiram  demonstrar que a compra e venda da mercadoria  foi efetivamente realizada  (cf. AgReg no Resp 290.227, DJ de 06/02/2006, p. 232; Resp 133.325, DJ de  25/1011999,  p.  72),  assim  como  0  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda tem decidido nesta mesma linha (cf. Acordão n" 202­ 15­975,  de  11111/2004,  publ.  no  DOU  em  04107/2006),  sendo,  portanto,  inadmissível a glosa de créditos lançados pelo recorrente;  k)  voltando­se  novamente  as  compras  com  o  fim  especifico  de  exportação,  efetivadas pelo recorrente na condição de sociedade comercial exportadora,  fato  e  que  0  auditor  fiscal,  ao  entender  que as  aquisições  sob  tal  condição  não  comportariam 0  aproveitamento  de  créditos,  fez  retroagir  os  efeitos  da  Lei n° 10.865/2004, aplicando­a a fatos geradores ocorridos em novembro de  2003;  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 743            7 I)  os  arts.  66  e  67  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  247/2002,  regulamentando  0  art.  3°  da  Lei  n?  10.637/2002  (redação  anterior  as  alterações  trazidas pela Lei n" 10.86512004), permitia 0 aproveitamento de  créditos  sobre  os  bens  adquiridos  para  a  revenda,  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  e,  ademais,  os  créditos  vinculados  a  receita  de  exportação  visam  a  incentivar  as  vendas  para  0  mercado  externo,  proporcionando,  assim, mais  divisas  para  o  Pais,  bem  como  0  ingresso  de  novas receitas;  m) a 5ª Turma da DRJIRJOII examinou, recentemente, este caso no processo  n°  11543.000511/2003­61,  também  do  recorrente,  em  cujo  Acordão  n°  13­ 20.459  0  relator  votou  pela  manutenção  do  credito  sobre  as  mercadorias  adquiridas  com  fins  específicos  de  exportação,  acompanhado  por  unanimidade;  n) a Receita Federal do Brasil (RFB), analisando a questão a luz da técnica  da  não­cumulatividade,  antes  do  advento  da  Lei  n"  10.865/04,  chegou  a  exarar  0  entendimento,  expresso  na  Solução  de  Consulta  n"  113,  de  23/03/2004,  e  na  Solução  de  Consulta  n°  2,  de  13/0112004  (ambas  da  Superintendência Regional da 2a Região Fiscal), no sentido de que "a pessoa  jurídica terá direito ao desconto de credito relativo ao PIS/Pasep, decorrente  da aquisição de matéria­prima utilizada como insumo na fabricação de seus  produtos, mesmo que não tenha havido a incidência da referida contribuição  na operação de compra do insumo";  0)  a  fiscalização  tomou  como base  a Lei  n°  10.865/2004 para  glosar  parte  dos  créditos  do  recorrente,  porem,  essa  norma  teve  eficácia  a  partir  de  01108/2004,  e,  em  novembro  de  2003,  não  existia  lei  impedindo  0  aproveitamento  dos  créditos;  ao  contrario,  havia  a  IN  SRF  n°  24712002,  permitindo o lançamento dos créditos como feito pelo recorrente;  p)  quanta  à  glosa  que  se  refere  aos  gastos  com  armazenagem,  frete,  combustíveis e comissões, verifica­se,  fazendo usa de conceitos econômicos,  que  os  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  transmutam­se  em  todos  os  custos  e  despesas  da  empresa,  e,  portanto,  os  insumos  constituem­se em todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu  processo produtivo, motivo pelo qual, desse modo, os valores pagos a titulo  de  armazenagem,  fretes,  comissões,  entre  outros,  são  insumos  utilizados  na  produção de seus produtos, possibilitando,  todavia, o lançamento de credito  de PIS sobre os mesmos;  q) ademais, 0 recorrente enquadra­se na redação do artigo 8°, § 6°, da Lei n°  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  c6digo  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  e,  sendo  assim,  são  lícitos  os  créditos  lançados  pelo  recorrente sobre os valores de armazenagem, fretes, combustíveis, comissões,  etc.,  desconsiderados  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  são  insumos  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 744            8 utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda,  e,  altern.  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Pais e suportados pelo comprador/requerente;  r)  corroborando  este  entendimento,  visto  que  os  insumos  estão  intrinsicamente  ligados  a  produção  (café),  na  Solução  de  Divergência  n  15/2008,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  ­  Cosit  garantiu  maior flexibilidade no desconto de créditos de PIS e COFINS;  s)  a  própria Receita Federal,  analisando a  questão,  exarou  o  entendimento  expresso  na  Solução  de  Consulta  n°  248,  de  16110/2006,  devendo,  dessa  forma, ser reformado o Parecer DRF/VIT/Seort n° 2.17812008, no que tange  as glosas de créditos realizadas pelo auditor fiscal;  t)  a  interpretação do  auditor  fiscal,  que  glosou parte  dos  créditos  oriundos  das aquisições com o fim especifico de exportação, com fundamento no inciso  II, § 2°, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, inserida pela Lei n° 10.865/2004,  viola  o  art.  150,  III,  da  CF188,  e  toda  a  legislação  federal  relativa  ao  assunto;  u) a matéria veiculada no inciso II, § 2°, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 não  tem  conteúdo  de  lei  interpretativa  (art.  106,  I,  do  CTN),  uma  vez  que  não  existia norma anterior a ser interpretada (não existia proibição semelhante a  encontrada hoje no inciso II), e, neste caso, a nova redação introduzida pelo  art. 37 da Lei n° 10.865/2004 e fato novo em nosso ordenamento jurídico, e,  assim sendo, sua aplicação ocorre a partir da eficácia da Lei que o criou, ou  seja, a partir de 01/08/2004;  v) assim,  invocando os princípios da  irretroatividade, segurança  jurídica, e,  sobretudo, o principio da confiança na lei fiscal, que se traduz praticamente  na  possibilidade  dada  ao  contribuinte  de  conhecer  e  computar  os  seus  encargos tributários com base exclusivamente na lei, e insubsistente a glosa  de créditos do recorrente;  w)  ademais,  a  função  de  interpretar  leis  e  cometida  a  seus  aplicadores,  basicamente  ao  Poder  Judiciário,  que  aplica  as  leis  aos  casos  concretos  submetidos  it  sua  apreciação,  de modo definitivo  e  com  forca  institucional,  não  podendo  o  Poder  Executivo  usurpar  das  funções  do  Poder  Judiciário,  impondo  sua  vontade  imperial,  incompatível  com  o Estado Democrático  de  Direito;  x) além disso, baseada em orientação  técnica do IBRACON, de 22/06/2004,  através  da  Interpretação  Técnica  n  1,  o  recorrente,  quando  de  suas  aquisições  (compras),  contabilizou  a  debito  de  "PIS  a  Recuperar"  (ativo),  tendo como contrapartida a conta geradora do credito (estoque, mercadorias,  insumos, despesas/custos), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos  de aquisição das mercadorias e insumos, e, com essa sistemática, o valor dos  estoques,  custos  e  insumos  estão  deduzidos  dos  seus  respectivos  créditos,  proporcionando, assim, um aumento na base de calculo do Imposto de Renda  (IRPJ) e CSLL, quando da apuração do resultado;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 745            9 y)  assim,  caso  seja  mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor fiscal, que seja determinada a restituição dos valores pagos a titulo  de  Imposto  de  Renda  (25%)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (9%)  apurados,  corrigidos  monetariamente,  uma  vez  que  os  referidos  valores  glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculos;  z) em face das razoes aduzidas e para que produzam os efeitos estabelecidos  no art. 151,  III, do CTN, c/c os §§§ 9° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  requer 0 recorrente que:  i) seja reformado 0 Despacho Decisório originado  do  Parecer  DRF/VIT/Seort  n°  2.178/2008,  no  que  tange  aos  valores  dos  créditos  não  homologados,  e  cancelada  a  cobrança  realizada  com base  em  dita não­homologação, uma vez que: i) as glosas dos créditos de PIS sobre as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível com as vendas realizadas são improcedentes, tendo em vista que  as  notas  fiscais  são  idôneas,  legíveis,  e  se  encontram  devidamente  escrituradas e contabilizadas nos livros fiscais e contábeis do recorrente (fls.  39/65),  além  do  que  foram  pagas  através  de  depósitos,  TED  ou  DOC  ao  emitente  (docs.  04  às  fls.  164/171);  ii)  a  glosa  sobre  as  compras  de  mercadorias com fim especifico de exportação e ilegal, pois foram adquiridas  de pessoas  jurídicas domiciliadas no Pais,  e os  créditos  foram  lançados na  forma  dos  arts.  66  e  67  da  IN  SRF  n?  247/2002  e  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002;  iii)  as  glosas  sobre  os  custos  de  armazenagens,  fretes,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis  são  ilegais,  tendo  em  vista que foram usados como insumos na produção e foram pagos a pessoas  jurídicas domiciliadas no Pais (art . 66, "b", e 67, da IN SRF n" 247/2002 e  art.  3°  da  Lei  n"  10.63712002,  c/c  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  1512008);  iv)  na  hipótese  de  indeferimento  dos  pedidos  acima,  que  sejam  restituídas  as  quantias  de  IRPJ  e  CSLL,  pagas  sobre  os  créditos  glosados  pelo fisco, uma vez que foram inc1uidosna base de calculo dos mesmos.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/1112003   REGIME  NAO­CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CREDITO.  AQUISIÇÕES  DE  BENS PARA REVENDA. COMPROVAÇÃO.  Somente  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos  a elas correspondentes e devidamente  registradas na escrita contábil­fiscal de  terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste.  PIS/PASEP.  NAO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CREDITOS.  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Anteriormente a 10 janeiro de 2004,  e  permitido  as  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar­se  dos  créditos  relativos aos insumos adquiridos com fim especifico de exportação, conforme se  verifica nas disposições constantes do art. 6°, § 4°,  combinado com 0 art. 15,  III, todos da Lei n 10.833, de 2003, assim como dos arts. 1°, § 2°, e 8°, ambos  da IN SRF n 379, de 30112/2003.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 746            10 PIS/PASEP. CREDITOS A DESCONTAR. INCIDENCIA NAOCUMULATIVA.  Os gastos com armazenagem de mercadorias e com fretes sobre vendas somente  passaram a dar direito ao desconto de credito do PIS/Pasep não cumulativo a  partir de 01/0212004.  A aquisição de combustíveis gera direito a credito apenas quando seu uso seja  como insumo do processo produtivo.  Não  da  direito  a  credito  o  gasto  com  comissões,  por  não  corresponderem  a  insumo para a produção nem a outra hipótese legal de credito.  PEDIDO  DE  Restituição/COMPENSAÇÃO  ­  Não  compete  a  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  ou  contribuições federais.  Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Verifico  que  a  questão  gira  em  torno  da  desconsideração  das  notas  fiscais  de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.    O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:    Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 747            11 Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço  constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.    Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.    Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:    a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;    b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;    c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão do CNPJ do fornecedor, se for o caso, ou então, manifestando sobre  a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e    d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;    Em  relação  à  glosa  de  insumos  em  razão  da  atividade  de  blend,  também  converto o julgamento em diligência para que unidade de origem providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva  detalhadamente  suas  atividades,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na prestação de serviços; e  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000801/2003­57  Resolução nº  3202­000.335  S3­C2T2  Fl. 748            12 2)  Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  na  atividade  da  Recorrente.    Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior            Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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