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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729459 #
Numero do processo: 16327.002001/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 PRELIMINAR – DECADÊNCIA – o prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – MOMENTO DO FATO GERADOR - a Lei nº 9.532/1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – INVESTIMENTOS NO EXTERIOR – Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos a incidência daquele. Entretanto, com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL – Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.364
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subsequentes, com base na variação do INPC — mexicano; 3)autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995; 4)excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n° 1.858-6/1999'; 5) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 73 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA — o prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — MOMENTO DO FATO GERADOR - a Lei rio 9.532/1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL INVESTIMENTOS NO EXTERIOR — Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos a incidência daquele. Entretanto, com o comando ' • • ' • ' . • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 2 fixado pelo artigo 74 da Medida Provisórian. 2.158- 35/2001, o resultado positivo dessa eqaivalência decorrente de investimentos no exterior, htegram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem- de-veto —ao artigo 46 do -projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem n despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por THYSSEN KRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subseqüentes, com base na variação do INPC — mexicano; 3)autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995; 4)excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n° 1.858-6/1999'; 5) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J É PRA AahD UZA PRESIDENTE • AIO MARCOS C4 'IDO ELATOR • . • • . ' . Processo n.° 16327.00200112005-69 • . • . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 3 FORMALIZADO EM: i19 Nov 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO Ae CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ó\ • ' 1 ' • • ' ' . Processo n, 16327.002001/2005-69 •• Acórdão ra, 101-96.364• • Fls. 4 — Relatório THYSSEN KRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos-autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 9.736, de 20 de julho de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 250/256) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 257/258), relativos aos lucros/prejuízos auferidos no exterior nos anos-calendário de 1996 a 2001 e disponibilizados, por presunção legal, em 31 de dezembro de 2002. As fls. 265/269 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. falta de adição na determinação do lucro real, apurado em 31 de dezembro de 2002, do saldo de lucros auferidos no exterior, n período de 1996 a 2001, por pessoa jurídica controlada. 2. redução indevida do lucro real pela exclusão do valor correspondente ao resultado positivo de equivalência patrimonial de investimento em controlada no exterior. Na apuração da base de cálculo relativa à primeira infração, a autoridade fiscal procedeu à apuração do saldo resultante do cotejamento entre os prejuízos incorridos nos anos de 1996, 1997 e 2001 com os lucros auferidos em 1998, 1999 e 2000, bem como, com a exclusão dos saldos já "oferecidos à tributação" espontaneamente pela fiscalizada. Os valores dos lucros auferidos no exterior foram convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia 31 de dezembro de 2002. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 01 de dezembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 271/281) em 29 de dezembro de 2005, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 9.736/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR- Os lucros auferidos por empresas coligadas e filiais no EXTERIOR, no período compreendido entre 1996 a 2001, devem ser considerados disponibilizados em 31/12/02, data em que deveria ocorrer a conversão dos lucros para a moeda nacionaL CSLL — O decidido quanto ao lançamento do 1RPJ deve nortear a decistio do lançamento decorrente. • • - . ' • Processo n.'' 16327.002001/2005-69 .. • s- Acórdão n." 101-96.364 Fls. 5 Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. Preliminarmente, não teria ocorrido a decadência suscitada pela impugnante, em função de o fato gerador, da obrigação tributária, ter se dado em 31 de dezembro de 2002 (por determinação do parágrafo único do artigo 74 da MP n°2.158/2001) e o lançamento ter sido cientificado à contribuinte em dezembro de 2005, portanto antes de transcorridos os cinco anos da homologação tácita. 2. quanto ao apontado erro na taxa de conversão utilizada pelo Fisco: a. que a Fiscalização utilizou o valor dos lucros originalmente apurados em pesos para que não houvesse diferenças devido a datas distintas de câmbio. b. Que efetuou o levantamento dos valores devidos em pesos mexicanos, computando os lucros , prejuízos e o que já havia sido oferecido à tributação, sempre na moeda original, convertendo somente o valor final, com a taxa de câmbio do dia 31 de dezembro de 2002, data do fato gerador, na forma do parágrafo único do artigo 74 da MP n°2.158/2001 c/c o artigo 143 do CIN. 3. quanto à alegação de que nos lucros auferidos também estava computada a correção monetária obrigatória pela lei mexicana, apresentando trechos da lei e demonstrações financeiras, em espanhol: a. que, para evitar futuras alegações de interpretações equivocadas, não seriam considerados quaisquer documentos anexados ao presente processo que estejam• em idioma estrangeiro, sem tradução efetuada por tradutor juramentado. b. Que nesse quesito estão incluídas também as cópias simples dos comprovantes de impostos pagos no México. 4. quanto às compensações com tributos recolhidos no México, que não teriam sido efetuadas pelo Fisco, afirma que a Secretaria Receita Federal só efetua a compensação de oficio quando, do crédito arrecadado a maior é feita a compensação de tributos devidos, antes da restituição solicitada pela contribuinte. 5. Quanto à alegação de que o artigo 7° da IN SRF n°213/2002 extrapolou o disposto no artigo 74 da MP n°2.158-35/2001: a. Que o resultado positivo com equivalência patrimonial de investimentos no 9,C exterior é tributado no Brasil, pelo TRPJ e pela CSLL. b. Discorre sobre a tributação no Brasil acerca do resultado da equivalência patrimonial e de sua tributação, bem como, da substituição do princípio da territorialidade pela tributação sobre bases correntes no sistema tributário do IRPJ e da CSLL, para concluir pela obrigatoriedade da tributação do resultado A/ da equivalência patrimonial, desde a edição da Lei n°9.249/1995. • • . • • • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 6.. 6. que não lhe cabe, como autoridade administrativa de julgamento, a observância dos atos regulamentares expedidos pela Secretaria da Receita Federal, em particular a IN SRF n° 213/2002. Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de setembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 10 de outubro de _2006 o recurso voluntário de fls. 399/423, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que o lançamento deve ser considerado nulo, tendo em vista que a recomposição do saldo fica prejudicada, tendo em vista que teriam sido incluídos valores relativos a períodos anteriores ao ano-calendário de 1999, que já se encontravam decaídos, posto que a ciência do lançamento só se deu em dezembro de 2005. 2. apresenta demonstrativo da evolução histórica dos resultados auferidos pela sua controlada no período de 1996 a 2001, a respeito do qual faz as seguintes considerações: a. que o Fisco deveria ter considerado em sua apuração de lucros a tributar os valores de prejuízos acumulados existentes em 01 de janeiro de 1996. Para justificar sua pretensão discorre acerca do conceito de "acréscimo patrimonial, caracterizado pela real obtenção de renda". b. Que a fiscalização não considerou "na composição do saldo dos lucros disponibilizados em 1 de dezembro de 2001 o ajuste da inflação, prevista no artigo 46 da Ley dei Impuesto sobre la Renta do México". Faz juntar tradução juramentada de tal dispositivo legal para o vernáculo pátrio. c. Que a recorrente utilizou-se do 1NPC sobre o saldo dos lucros e prejuízos acumulados, ao término de cada ano, para proceder à atualização supra indicada, o que gerou as diferenças indicadas. 3. que o Fisco equivocou-se ao efetuar a conversão dos valores em moeda estrangeira pela taxa de conversão de 31 de dezembro de 2002: a. indica como base para sua argumentação o disposto nos artigos 25 a 27 da lei n° 9.249/1995 c/c o artigo 74 da MP n°2.158-35/2001. b. Conclui que para efeito de determinação do resultado, deverá ser utilizada a taxa de câmbio da data do encerramento do respectivo balanço, ainda que a disponibilização dos lucros se dê em outro momento. 1. c. Que o Fisco se contradisse ao utilizar a data de conversão de 31 de dezembro de . '2002, por ter considerado nela disponibilizados os lucros, em relação à parte final do parágrafo único do citado artigo 74, que ressalva que os lucros serão considerados disponibilizados "salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor". 4. apresenta demonstrativo dos resultados auferidos pela controlada mexicana em Ti contraposição àquele apresentado pela fiscalização, para concluir que: • . ' • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 7 a. o lucro disponibilizado pela controladora brasileira em 31 de dezembro de 2001 constituía a totalidade do saldo disponível à época, tanto pela correção monetária dos saldos de lucros de um para outro exercício financeiro, como pela observância das taxas oficiais de câmbio. b. Que a fiscalização cometeu outro equivoco em relação ao lucro disponibilizado em 31 de dezembro de 2002, ao ser comparado o "suposto" saldo de lucros a tributar, convertido para Real pelo câmbio daquela data, com o lucro declarado pela recorrente, convertido, porém, pela taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2000. 5. que não deve ser mantida a exigência relativa ao não oferecimento à tributação do resultado da equivalência patrimonial apurado de 31 de dezembro de 2002, o que violaria o parágrafo 1° do artigo 70 da IN SRF n° 213/2002, tendo em vista, no seu entender, esta regra regulamentadora teria extrapolado os ditames do art. 7° da MP n° 2.158-65/2001, contrariando o Principio da Legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Alega ainda que a Fiscalização não considerou, em seu lançamento, o efeito da compensação do imposto pago no México. A impugnante não havia descontado o valor total pago pois obedeceu à limitação imposta pelo art. 26 da Lei n° 9.249/1995. Aumentando a base tributável em virtude do lançamento fiscal, deveria ser aumentada proporcionalmente a compensação de imposto. 7. Discute a afirmação contida no acórdão vergastado de que à autoridade administrativa falece competência para a análise de argumentos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas jurídicas. É o relatório. Passo a seguir ao voto. • . . , ; • Processo n.° 16327.002001/2005-69 ' . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 8 • Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais que apresentam os Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR: decadência. Passo à análise da suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário pelo transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária. O ponto a ser esclarecido no presente caso é a identificação da data de ocorrência do fato gerador. Alega a recorrente que o fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de cada - ano-calendário em que se deu a apuração dos lucros, portanto, aqueles lucros apurados nos períodos anteriores ao ano-calendário de 1999 estariam abarcados pela decadência, posto que a ciência do lançamento se deu em 01 de dezembro de 2005. Já a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o fato gerador se deu na data em que tais lucros foram considerados disponibilizados, independentemente da data de sua apuração, no caso, em 31 de dezembro de 2002, pelo quê tais fatos geradores não estariam alcançados pela decadência. 21-( • . ' • ' Proogiso n.° 16327.002001/2005-69 %. Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 9•. De acordo com o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa n°38/1996 que estabeleceu o momento no qual se considerariam disponibilizados aqueles lucros, verbis: Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1° Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: 1- creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliado no exterior; - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou coligada, domiciliado no Brasil;b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliado no exterior. Tal entendimento foi corroborado pelo dispositivo do parágrafo rdo artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 quando estabeleceu que os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas seriam adicionados ao lucro líquido, para ar,„ determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tivessem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Conforme afirmou a Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos do julgamento que deu origem ao acórdão 101 —95.302: A norma tributária em questão trata da tributação, pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dos rendimentos auferidos no exterior. É que, antes da publicação da Lei n o 9.249/95, os resultados auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro — CSLL. O artigo 25 da Lei 9.249/95 alterou essa situação, ao determinar o cômputo, na apuração do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica em qualquer operação praticada no exterior. O art. 1° da Lei 9.532/97 •' - • • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 • • Acórdão n.° 101-96.364.. Fls. 10 - introduziu regra quanto ao momento em que os lucros no exterior se consideram auferidos pela empresa brasileira. Portanto, a obrigação tributária, surge com o auferimento do lucro, e a norma invocado pela recorrente para sustentar não ter ocorrido o fato gerador cuida apenas de estabelecer presunção quanto ao momento de sua ocorrência. Assim, muito feliz a decisão de primeira instância ao se valer de lição de Paulo de Barros Carvalho e argumentar que: (a) "O verbo núcleo do Imposto de Renda não é "emprega?', mas sim "auferir"; (b) "O agente que pratica o verbo, ou seja, o núcleo do aspecto material, não é outro senão o contribuinte (no caso, o controlador). Não é um terceiro (a controlada), portanto "; e, (c) "os dispositivos que compõem o artigo I° da Lei n° 9.532/97 definem o aspecto temporal, ou melhor, excepcionam o aspecto temporal geral do imposto de renda, que é o próprio momento de aquisição de renda, do aumento de patrimônio." O artigo 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2002, alterou o aspecto temporal da disponibilização dos lucros auferidos pelas controladas ou coligadas, no exterior, para a data do balanço de sua apuração. O parágrafo único, no entanto, criou regra transitória referente aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 que seriam considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, verbis: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Não tendo havido disponibilização dos lucros apurados no período de 1996 a 2001, em nenhuma das formas previstas na legislação de regência anterior à MP n° 2.158- 35/2002, os lucros da controlada mexicana existentes até 31 de dezembro de 2001, deveriam ser considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002. Só a partir desta data poderia o Fisco exigir os tributos decorrentes da disponibilização destes lucros, portanto somente a partir desta data poderia começar a contar o prazo decadencial. - Como a ciência dos lançamentos se deu em 01 de dezembro de 2005, não ". ocorreu in casu, a suscitada decadência, pelo quê REJEITO a preliminar. No mérito. PRIMEIRA INFRAÇÃO: falta de adição dos lucros auferidos no exterior por controlada, no período de 1996 a 2001. Alega a recorrente que o Fisco deveria ter considerado em sua apuração de r< lucros a tributar os valores de prejuízos acumulados existentes em 01 de janeiro de 1996. . . Processo n.• 16327.002001/2005-69 • . Acórdão n.• 101-96.364 . . Fls. 11 Ocorre que a previsão legal para a tributação no Brasil dos lucros auferidos por pessoa jurídica, coligada ou controlada, cujo domicílio seja no exterior e, por conseqüência, a possibilidade de dedução de prejuízos incorridos por aquelas, foi instituído no ordenamento pátrio nacional com a edição da Lei n° 9.249/1995, cuja vigência se deu em 01 de janeiro de 1996, data a partir da qual a nova sistemática passou a ser imposta. Quanto à taxa de câmbio utilizada para a conversão de moedas. Afirma que o Fisco equivocou-se ao efetuar a conversão dos valores em moeda estrangeira pela taxa de conversão de 31 de dezembro de 2002. Afirma ainda que a taxa de câmbio que deveria ter sido utilizada é a data do encerramento do respectivo balanço, ainda que a disponibilização dos lucros se dê em outro momento. Indica como base para sua argumentação o disposto nos artigos 25 a 27 da lei n° 9.249/1995 c/c o artigo 74 da MP n° 2.158-35/2001. Em relação a esse tema, taxa de câmbio, cabe razão à recorrente. Com efeito, o parágrafo 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, os lucros auferidos no exterior, seja por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva controlada ou coligada, verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (.) sç 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. A própria administração tributária tem se manifestado neste sentido, ex-vi do conteúdo do item 757 de sua publicação intitulada Perguntas e Respostas, relativo ao ano de 2006 e do parágrafo 3° do artigo 6° da Instrução Normativa n° 213/2001: 757- Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por ?firintermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Art. 60 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. (4 sç 3° A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para • • ••* • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 . °Acórdão n. 101-96.364. . Fls. 12 - venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Pelo quê, a conversão para moeda nacional dos lucros auferidos no exterior pela Krupp mexicana deveria se dar pela taxa de câmbio na data do encerramento de cada período de apuração. Em outro tema argumenta a recorrente que a fiscalização não considerou "na composição do saldo dos lucros disponibilizados em 1° de dezembro de 2001 o ajuste da inflação, prevista no artigo 46 da Ley dei Impuesto sobre la Benta do México". Afirma que utilizou o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC sobre o saldo dos lucros e prejuízos acumulados, ao término de cada ano, para proceder à atualização supra indicada, o que gerou as diferenças indicadas. Como comprovação, fez juntar tradução juramentada de tal dispositivo legal para o vernáculo pátrio. Da análise do conteúdo dos documentos juntados aos autos, devidamente traduzidos para o idioma pátrio, em especial do artigo 46 da Ley Dei Impuesto sobre La Renta mexicano, vê-se que há a previsão para que seja procedido um ajuste anual pela inflação, com base no INPC — México, no encerramento de cada exercício. O fator resultante da diferença de ajuste pela inflação será aplicado sobre a diferença entre o saldo médio anual das dividas ou do crédito, conforme o caso. Note-se que na apuração anual do resultado, a referida correção monetária foi realizada, não obstante, intenta a recorrente que a correção relativa a cada ano subseqüente, seja procedida também sobre o montante dos lucros e prejuízos acumulados dos anos anteriores. O artigo 10 da N n° 38/1996 estabelece que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. A recorrente argumenta que o Fisco não aplicou o fator de ajuste da inflação aos saldos acumulados dos lucros e prejuízos, em cada não subseqüente, com vista a determinar o real valor do lucro auferido no México, depois de compensados os prejuízos fiscais, a ser tributado no Brasil. 7 Os lucros, auferidos em 1998, 1999 e 2000, e os prejuízos, incorridos em 1996, 1997 e 2001, compõem parcela do Patrimônio Líquido da recorrente, e sobre tais parcelas deverá ser procedido o ajuste monetário previsto no citado artigo 46. Pelo quê, entendo que sobre o saldo dos lucros e prejuízos acumulados deve ser aplicado o fator de ajuste pela inflação, relativo aos anos-calendário subseqüentes, com base na legislação do país de localização da pessoa jurídica controlada pela recorrente. . ' ':" • ' . ' • Processo n.° 16327.002001/2005-69 • . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 13• . Pugna ainda a recorrente pela compensação dos valores pagos no exterior, por força do artigo 26 da Lei n°9.249/1995. O referido dispositivo assim dispõe: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § I° Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3° O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte- americanos e, em seguida, em Reais. Afirma a recorrente que o lançamento deveria ter sido ajustado em função dos valores do imposto de renda que recolheu no México, que não teria compensado em função do limite legal estabelecido. A autoridade julgadora de primeira instância não considerou tais valores por que não haviam sido juntadas traduções dos documentos que comprovariam tais recolhimentos para o vernáculo pátrio. A recorrente supriu tal falha juntando aos autos cópias de traduções juramentadas daqueles documentos. O dispositivo legal citado é expresso em autorizar a compensação dos valores do imposto recolhido no exterior sobre os lucros tributados no Brasil, até o limite que determina. A recorrente procedeu à compensação de parte daqueles valores quando da apuração do valor a ser tributado. Ocorre que com o lançamento, a base de cálculo foi alterada e, conseqüentemente também o foi o limite da compensação possível. -)ÇPirNeste mister é de se acatar a argumentação da recorrente no sentido de que sejam compensados os valores recolhidos de imposto de renda no México, sobre os valores tributados do lucro no Brasil, até o limite do citado artigo 26, levando-se em conta o resultado deste julgamento. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. ' . . .' • Processo n.• 16327.002001/2005-69 • Acórdão n.• 101-96.364 Fls. 14• É o caso em relação à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nos lucros auferidos no exterior. Tal regra de tributação foi introduzida no ordenamento pátrio pelo artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, verbis: Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à—incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 16 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1° da Lei tr 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Como já estabelecido neste voto, a obrigação tributária surge com o auferimento do lucro, mesmo que a lei eleja outro momento temporal como o momento de sua ocorrência. O certo é que o fato gerador da obrigação tributária surge com o auferimento do lucro, e não na data de sua disponibilização, real ou ficta. Por força do princípio da legalidade estrita, no Direito Tributário só há incidência tributária sob a vigência de norma que estabeleça tal tributação. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre lucros auferidos no exterior por controlada, a norma instituidora da obrigação tributária foi publicada em 30 de junho de 1999, passando a vigorar a partir de 01 de outubro de 1999. Pelo quê, quanto a este item da tributação, não deve prevalecer o lançamento da CSLL em relação aos lucros apurados pela controlada no exterior até 30 de setembro de 1999. SEGUNDA INFRAÇÃO: lançamento do resultado da equivalência patrimonial. Trata a segunda infração da tributação do resultado da equivalência patrimonial do investimento no exterior, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, passou a ser tributada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 311/317), a suposta infração decorreu do fato da contribuinte ter excluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial no ano- calendário de 2002, mantido pela r. decisão recorrida, ao argumento de que a norma disposta no art. 7°. da IN SRF n. 213/2002, determina a sua tributação, independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente de variação cambial. Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto no § 1°. do art. 7'• Da IN SRF n. 213/2002, põe-se, à evidência, em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para exclui-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, • • • • ‘• • - Processo n.° 16327.002001/2005-69 . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 15 tendo em vista o disposto no artigo 389, caput e § 1°., do RIR/1999, e no art. 2°, § 1°., alínea c, inciso I, da Lei n. 7.689/1988. Peço venha para reproduzir os argumentos e as razões de decidir do voto condutor do julgamento no recurso n° 153.731, de lavra do Conselheiro Valmir Sandri, que bem esclarece o tema em debate: A-propósito do ternaiconvém proceder -à apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (.) § 2°. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II — os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real." A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no § 2°, item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser adicionados ao lucro liquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência 2.. patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tomada obrigatória por imposição da 7.! Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige- se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência corp essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-Lei n° 1.598/1977, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.648/1978, sem maior • • • . ‘• Processo n.° 16327.002001/2005-69 - Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 16.. relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos-Leis n° 1.598/1977, artigos 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/19, artigo 1° dos incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do RIR11999, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999, que prescrevem, verbis: Art. 389 - A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido dos investimentos não serér computada na- determinação do-lucro reaL (Decretos-lei tes 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1°, inciso IV) Art. 428 - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio líquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 33, § 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. 1°, inciso 19 Essa expressa exclusão de incidência do IFtPJ objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo RIR/1999, em seu artigo 379, parágrafo 1°, ad litteram: Art. 379- Ressalvado o disposto no artigo 380 e no § 1° do artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n° 1.598/77, arts. 11 e 19, inciso II). § 1°. Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 43, § 2°, alínea "c", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 70). )ISPor seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do investimento, . conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 388, do RIR11999, verbis: Art. 388.(...) Parágrafo 1° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 22, parágrafo único). IS • • • .• " ' • • • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 17 Pelo que ficou demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência do IRPJ, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-Lei n° 1.598/1977, que introduziu a sistemática de avaliação di—investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no Pais (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: Art. 23.(..) Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. Por seu turno, a Lei n° 9.249/1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: § 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos ff 1°, 2° e 3°. Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/1996, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação do lucro real, ipsis litteris: Art. 11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real. Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/1995, bem como o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/1997, que alterou a citada lei (Lei n°9.249/1995), com vigência a partir de 1° de janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a rega da disponibilização do lucro no exterior. • ' -• ' Procáso n.° 16327.002001/2005-69 . Acórdão n.° 101-96.364 19, 18 Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35/2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7° da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/1995, os lucros obtidos por pessoas jurídicas controladas ou coligadas, domiciliados no exterior, são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/2002, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101- 94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro : E para por pá de cal na questão, transcrevo tato da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior: MENSAGEM N° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, 7>ç-- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § /112 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão na 30, de 2003 (MP na 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalència patrimonial é considerada receita ou despesa • ' •- - ;st . PrOcesso n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.• 101-96.364 Fls. 19 financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Razão do veto Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário- de 2003, quando se registrou-variação - cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Se não é despesa, também não pode ser receita. Quanto à segunda infração, entendo cabível o lançamento com base na equivalência patrimonial, com a exclusão da parcela correspondente à variação cambial. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1. que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles. 2. que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subseqüentes, com base na variação do INPC — mexicano. 3. autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da lei n°9.249/1995. 4. excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n°1.858-6/1999. 5. excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração. - • a das Sessões, em 17 de ou,. ro de • 007 411 Elb 411 CA 1 MARCOS CAN 5 IDO 40f Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001635/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – OCORRÊNCIA. - É nula a decisão de primeiro grau que não abre, ao sujeito passivo, a oportunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência realizada, notadamente quando dessa providência fatos ou argumentos novos são trazidos não só para a mantença, como também para agravar a exigência tributária. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 101-93.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.809 I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDA- DE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – OCORRÊNCIA. - É nula a deci- são de primeiro grau que não abre, ao sujeito passivo, a opor- tunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência reali- zada, notadamente quando dessa providência fatos ou argu- mentos novos são trazidos não só para a mantença, como tam- bém para agravar a exigência tributária. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela YASUDA SEGUROS S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..-e->---,-------- iSO ,, ' "ER -A RODRIGUES ,,,,, _-. PRE DE , ,----),,,- / 11119 , SEBASTIÃO Re ri 7t ': ES CABRAL RELATOR i FORMALIZADO EM: a 2 JUN 2007 Processo n.°. :16327.001635/00-09 2 Acórdão n.°. :101-93.809 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FA- RONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSAd Processo n.°. :16327.001635/00-09 3 Acórdão n.°. :101-93.809 Recurso n.°. : 124.841 Recorrente : YASUDA SEGUROS S. A. RELATÓRIO YASUDA SEGUROS S. A., atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS AMÉRICA DO SUL YASUDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 60.405.925/0001-44, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP que, apreciando sua impugna- ção tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/11 (IRPJ), 12/17 (IRRF) e 18/23 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da au- toridade julgadora singular. Tratam-se de autuações que objetivam a exigência de IRPJ, IRRF e CSLL, nos pe- ríodos-base de 1991 e 1992 A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização e que dizem respeito a AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (1992), CUJOS VA- LORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEIS NÃO FORAM ADICIONADOS NA APU- RAÇÃO DO LUCRO REAL, conforme Termo de Constatação anexo aos Autos de Infra- ção. Com a protocolização das peças impugnativas de fls. 272/327 (2° Volume), teve início a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, tendo sido proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992 /1 Processo n.°. :16327.001635/00-09 4 Acórdão n.°. :101-93.809 Ementa: Despesas sem comprovação — A apresentação na fase de im- pugnação de documentos deve ser acatada para fins de comprovação de saldos de contas glosados. Despesas desnecessárias — As despesas para serem dedutiveis devem ser necessárias e usuais. Brindes — As despesas com brindes para serem aceitas devem ser de pequeno valor. IRFON — O lançamento que teve como fulcro norma considerada in- constitucional pelo STF, deve ser cancelado. CSSL — O decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Multa de ofício — Reduz-se a aliquota de 100% para 75% sobre o tri- buto devido para fins de cálculo da multa de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a exigência parcial apresentou a Recorrente seu recurso volun- tário (fls. 446/480), precedido de um Pedido de Revisão ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, para, em entendendo oportuno, sanar inexatidões materiais devi- das a lapso manifesto, nos termos do art. 32 do Decreto n.° 70.235/72, anexando medida liminar obtida no MS n.° 2000.61.00.044780-9, da 21 a Vara Federal da 1 a Subseção Judi- ciária do Estado de São Paulo, contra o depósito administrativo prévio correspondente a 30% da exigência fiscal, além de oferecer arrolamento de bens (fls. 482/612), alegando, no mérito, o seguinte: 1) que deve ser deferido o pedido de revisão dirigido à Autoridade Julgadora de 1a Instância Administrativa, para que possa ser verificada a procedência do alega- do na impugnação, de que as provisões, ou não afetaram o resultado fiscal, ou foram objeto de adições na apuração do lucro real. 2) que apresentou às Autoridades Fiscais todos os documentos contábeis, tendo estas examinado exaustivamente, com o fito de constatar/confirmar a regulari- dade (ou não), e que do Termo não consta a indicação de nenhuma irregulari- dade praticada pela Recorrente, o que, de plano, afasta a possibilidade de ma- nutenção da exação, senão com afronta à evidência dos fatos. 3) que todos os documentos solicitados foram postos à disposição tempestiva- mente. Processo n.°. :16327.001635/00-09 5 Acórdão n.°. :101-93.809 4) que, no que concerne ao mérito, destaca que a manutenção das glosas refe- rentes a (1) despesas com notas fiscais simplificadas, sem identificação do be- neficiário; (2) despesas entendidas como não necessárias à atividade operaci- onal; (3) manutenção de florestas incentivadas e (4) caracterização de omissão de receitas não podem prosperar, frente aos argumentos constantes do recurso voluntário. 5) concluindo, reitera seu pedido de diligência suplementar, face à existência de erros materiais, reconhecidos no Termo de Conclusão de Diligência. No pedido final, suscita a nulidade do procedimento fiscal, na parte que decidiu sobre matéria insuficientemente instruída ou em desacordo com a instrução, para ser proferido novo julgamento. É o Relatório. ti Processo n.°. :16327.001635/00-09 6 Acórdão n.°. :101-93.809 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Dentre outros, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalida- de, da ampla defesa e do contraditório (Lei n.° 9.748/99, art. 2.°). Relativamente à instrução processual, o mesmo diploma legal determina: "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perí- cias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do pro- cesso. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifes- tar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legal- mente fixado." Portanto, é um direito do contribuinte, o que deve corresponder, necessariamente, a um dever da Administração Pública, que lhe seja dado conhecer do resultado alcançado com a diligência promovida pela Fiscalização, sob pena de caracterizar cerceamento do amplo direito de defesa que nosso ordenamento jurídico assegura aos litigantes, seja no processo judicial seja no administrativo. A fundamentação adotada pela autoridade julgadora monocrática, seja para exone- rar a contribuinte mediante exclusão de matéria da base de cálculo do tributo, seja para mantença de parte da exigência tributária formalizada através da peça básica, está subs- tancialmente fundada nas informações prestadas pela autoridade diligenciante. Processo n.°. :16327.001635/00-09 7 Acórdão n.°. :101-93.809 A Recorrente, por seu torno, sustenta que relativamente a algumas matérias, não tem como contestar as afirmações feitas pela autoridade julgadora "a quo", vez que não teve a oportunidade de conhecer, antecipadamente, o conteúdo do relatório produzido em conseqüência da diligência realizada pela Fiscalização. Com vistas a proporcionar ao sujeito passivo o exercício pleno do seu legítimo di- reito de defesa, em observância às regras jurídicas que informam o Processo Administra- tivo Fiscal, e tendo presente a jurisprudência emanada deste Colegiado, entendo que o presente processado deve ser declarado nulo, a partir da decisão de primeiro grau, exclu- sivamente na parte que diz respeito à matéria ainda sob litígio, para que outra seja profe- rida na boa e devida forma. É como voto. Brasília - DF, 18-de bril de 2002. ft / SEBASTIÃO ROD.1,1 .Ç.i..g EgtABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000312/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2o. do art. 624 do RIR.
Numero da decisão: 101-93307
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a nulidade do lançamento por vício formal.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:22:16Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:22:16Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:22:16Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:22:16Z; created: 2009-07-06T21:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T21:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:22:16Z | Conteúdo => V7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327000312/98-30 Recurso n° 120.720 Matéria. IRPJ E OUTROS - EXS DE 1990 e 1991 Recorrente WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.307 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do art 624 do RIR" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALP IRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sIN PEREtRA RO GUES PRESIDENTE RAU IMENTEI RELATOR FORMALIZADO EM 20 AB R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRYMI:FlPp flij~ w» nu Lii:,,HKIkHiN:5 nct 101-93.307 WALPIRES SIA CORRETORA DE CAMRin, TITULOS P VALORES MOBILIARIOS. cnm mede em Sâe Paule SP. reer . re de ir 3 Processo nr. 16327.000312/98-30 Acórdão nr. 101193.307 2- FALTA DE LASTRO r":3 fa[ta do lastr das 000raGes T,.' nFFPRnPnRCIONALIDADF E TFNnENnInF;InAnF EEL a as olãnilha v.evela cwe di.sUibui0o Jos 1:..u:x . os e Processo nr. 16327300312/98-30 4 Acórdão nr. 101-.93.307., 1 QUANTIDADE DE T“. ¡ HOP: NEGOCIADOS Ob-,:-s u~ 728 dn Requianto do Empn5t df2 RRJId .:w':,:-~in pin 11 1 11 1 .1 1:i11:1 ii1l1i 11 Df2fleU.n n2 85A50/S0 OPIR/80), pin fi,?vicinte idtuit Ç.'_;---- ..) Processo nr. 16327.000312/98-30 5 Acórdão nr. 101-93.301 ÇaHÂils a HFUR e fal:eres de aiustes dos ',/ã5 Processo nr. 16327 ..000312/98-30 6 Acôrdão nr. 101-93.307 li "i'und:Rmer-i1:.ãdo no a.r . v.„ .1.1„.i.31, 'à ...,f..;..,:9 il:T.E.M 1..j,, L/U “n,.,.uu”nu.","Lunu..u“,,,NU.AN.“anu.1.1“um.uNN,,,-,4. :1. 1::?':.*:.'' .1 *i.: f .1. ":::. . ',ii.11:.',.' .7 .ii. :.11;.:..11; 0 ') „ i:::: ir. o e:: i..::?5:: ::::»Ei -1" 1. E f.i.iilt 1. ri 1;.i .1....':.)31i:31.1 • •• U Processo nr. 16327.000312/98-30 7 Acrdão nr. 101-93.30• d g A99. ua eue a L.g i, 8,3E a q ual 1-:5fíl'Hi UF1R, eifi seu ar-ti.qo fei oubliada no Dlavin Processo n°. 16327.000312/98-30 8 Acórdão n°. • 101-93.307 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Dentre as preliminares de nulidade levantadas pela interessada, destaco a de ter havido mais de uma fiscalização no mesmo período, sem a previa autorização da autoridade competente. Entendo ser a mesma procedente. Com efeito, a própria autoridade julgadora de primeiro grau confirma o alegado, vez que não contestou que os exercícios fiscalizados foram os mesmos dos exames de escrita anteriores, limitando-se a dizer que a matéria tributada fora outra, embora correlata, como se observa da seguinte passagem em sua decisão. "Relativamente à autuação ocorrida em 17 de setembro de 1991, processo fiscal nr. 10880.027914/91-79, tratou-se de lançamento de ofício decorrente de apuração de crédito tributário de IRRF, fundamentado no art. 1°., parágrafo 2°. item " h" r'h" parágrafos 1°. e 2°. da Lei nr. 7751, de 14.04.89. Desta forma, constata-se que a supracitada autuação fiscal tratou de matéria diversa da constante no presente processo, tendo exigido IRRF incidente sobre rendimentos auferidos por terceiros, não se confundindo com os prejuízos ora glosados (fls. 295/296). Quanto ã autuação ocorrida em 28 de fevereiro de 1994 (fls. 297 a 330), processo fiscal nr. 10880.007976/94-16, verifica-se que, embora se tratando de matéria correlata à contida neste, não há qualquer comprovação documental, que indique haver ocorrido inclusões (ou glosas) dos mesmos valores, relativos as mesmas operações, em ambos os lançamentos." Processo n°. :16327.000312/98-30 9 Acórdão n° . 101-93.307 Ao contrário do sustentado, além de a ação fiscal referir-se aos mesmos exercícios, que é o pré-requisito previsto em lei, ainda se verifica que a matéria examinada foi a mesma, isto é as operações realizadas com três das operações efetuadas com as empresas ora inquinadas de materialização do conluio, SANMA, LINEAR E NFT, tendo exigido o Imposto de Renda na fonte, mediante arbitramento da base de cálculo, visto que naquela oportunidade não haviam sido apresentadas as notas de compra. Na segunda fiscalização, porém, não só foram fiscalizados os mesmos períodos-base (1989, 1990 e 1991), como também no ano-base de 1990, exercício de 1991, foi exigido o tributo sobre alegados "prejuízos atípicos nas operações day trade, apurados. .") Desta forma, não resta a menor dúvida da nulidade do feito, em face do que dispõe o parágrafo 2°. do artigo 624, do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80, presente em todos os regulamentos do tributo. "Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado, ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nr. 2.354, de 1954, art. 7°., parágrafo 2°., e Lei nr. 3.470, de 1958, art. 34)." A jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de considerar nulo o lançamento efetuado sem autorização prevista em lei, como se verifica exemplificadamente nas seguintes ementas: Ac. 105-6.501 - 5a. Câmara "LANÇAMENTO - A revisão do lançamento, em vistas de reexame do exercício já fiscalizado, deve atender ao disposto no art.. 642, parágrafo 2°_, do RIR/80. A falta da autorização específica acarreta a nulidade do Auto de Infração." Processo n°. :16327.000312/98-30 10 Acórdão n°. . 101-93.307 Ac CSRF/01-01 477 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2°. do art. 624 do RIR " Ante o exposto, dou provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício formal Sala das Sessões (DF), em 06 de de3embroclei009 UL PIM TEL Processo n° 16327 000312/98-30 Acórdão n° 101-93.307 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 2001 , 7 E N PE RODRIGUES PRES ENTE Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4731655 #
Numero do processo: 19679.018837/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .e.riSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Recurso n°. : 149.470 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR Recorrida : 5' TU RMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.572 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. /MARIA Hlit_am,„es.MNA conA cAkat PRESIDENTE u :RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 Recurso n°. : 149.470 Recorrente : UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR RELATÓRIO Pretende o contribuinte UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR, inscrito no CPF sob n°. 116.880.338-15, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1983, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário pela IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Às fls. 11, encontra-se cópia de sua Carteira de Identidade e CPF, às fls. 12 está juntado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e, às fls. 13, consta Declaração original da IBM Brasil sobre a adesão do contribuinte ao seu "Programa de Separação". A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório de fls. 15, argumentando já haver transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, com base no art. 168, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n°. 96/1999. Afirma que o contribuinte não tem o direito de usufruir dos benefícios estabelecidos pela IN/SRF n°. 165/98, que dispensou a constituição de créditos tributários relativos à incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, por não restar comprovado que a indenização recebida pelo contribuinte trata-se de PDV, e não qualquer verba especial recebida nas demais hipóteses de desligamento. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo - SP, através de manifestação de inconformidade do interessado, às fls. 18/25, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N°. 1278/1998, na IN/SRF n°. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e 7-1-4fres-t-P 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 administrativas. Requer seja aplicado a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme acórdão 107-06.113. A autoridade julgadora, às fls. 29/33, através do Acórdão DRJ/SP011 n°. 13.173 1 de 30 de agosto de 2005, indeferiu a solicitação de restituição do recorrente do valor de IRRF referente ao ano-calendário de 1983, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua interposição. Devidamente cientificado dessa decisão em 06/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/12/2005, às fls. 35/45, reproduzindo todos os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 7"-S-c" 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade de l a instância, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleiteara restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. to-rea-ta 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAs, Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que feitas em cumprimento à ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações, atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. /729-ear, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastara decadência, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006 - 4401 R MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000470/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade de lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI, TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturado por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, suplente, declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERICLA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e 111, desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementaçâo Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, suplente, declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2002 • MI • " • ELOY DE MEDEIROS •residente • ~1MM~ CA Te FILHO Reator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa, Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF N° 1.226. tmc • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de suposta utilização indevida de redução tarifária na importação realizada pela Recorrente, através da Declaração de Importação n.° 99/0621978-5, conforme o Acordo de Alcance Parcial n.° 27 (ACE — 27), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, instituído • pelo Decreto n.° 1.381, de 30/01/95, e Circular MF/SRF/COSIT n° 12, de 01/07/1999, relativamente à alíquota do Imposto de Importação, fixada em 9% (nove por cento) e reduzida para 1,8% (um vírgula oito por cento). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - é improcedente a nulidade do Certificado de Origem fundamentada em erros formais de preenchimento, sem que tenha havido consulta prévia ao órgão emitente do país exportador, como determina a legislação pertinente; - não há divergência entre o número da Fatura Comercial constante do Certificado de Origem emitido pela empresa PDVSA PETROLEO Y GAS S/A, e o número da Fatura Comercial emitida pela empresa PETROBRÁS • INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFC0), que instrui a DI, pois a Fatura emitida pela PIFC0 menciona o número da Fatura mencionado no Certificado de Origem, como se pode observar pelo exame da própria Fatura Comercial de fls. 21; - os produtos derivados de petróleo são comprados da empresa PDVSA — PRODUTOS Y GAS S/A, situada na Venezuela, país abrangido por acordo tarifário no âmbito da ALADI, sendo o transporte dos produtos feito diretamente para o Brasil, como atestam os conhecimentos de carga; - por interesses vitais da economia do Brasil e por falta dos recursos necessários para o pagamento do preço da importação, o produto é revendido e recomprado concomitantemente da empresa subsidiária PETROBRAS INTERNATIONAL,/ 2 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 FINANCE COMPANY — PIFCO 3 situada nas Ilhas Cayman apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação de recursos financeiros, como atestam as faturas comerciais emitidas pelo contribuinte e pela empresa subsidiária; - a intermediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária, já fora apreciada pela NOTA/COANA/COLAD/DITEG n.° 60/97, de 19/08/97, que conclui pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária; • - é incontroverso que os produtos foram adquiridos na Venezuela, pois o Certificado de Origem é claro ao mencionar este pais como sendo de pais de origem e o Brasil como destino, da mesma forma que a fatura comercial emitida pela empresa PDVAS; e - por fim, argúi a nulidade do Auto de Infração por ilegalidade, uma vez que a fiscalização não atentou na operação de importação de fato ocorrida, eximindo-se do dever de buscar a verdade material. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois é incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos • os requisitos na legislação de regência. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação, ressaltando, ainda, que este Conselho já decidiu matéria idêntica ao presente feito, por ocasião do julgamentos dos Recursos ncis 123.168 e 123.183. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 VOTO A decisão recorrida ao justificar a procedência da ação fiscal entendeu não estar demonstrado que o produto constante do Certificado de Origem seria o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor. Entretanto, os documentos de fls. , demonstram o contrário. O certificado de origem faz referência à fatura comercial n° 68225-0 e a invoice emitida pela subsidiária da Recorrente informa que o pagamento está sendo realizado para os produtos daquele Certificado de Origem. O que se verifica no Certificado de Origem de fls. 23, contudo, é o não atendimento ao disposto no artigo 2° incorporado ao ACORDO 91 pela Resolução 232, de 02/02/97, do Comitê de Representantes da ALADI, que trata do Decreto n° 2.865/98. Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência ao faturamento do negócio por terceiro. "Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." • Entretanto, foi expressamente previsto, por norma constante de Resolução, a possibilidade do faturamento da mercadoria originária de pais da ALADI por terceiro país, associado ou não, conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232. A Divisão de Tributação da SRRF/8° RF, na Decisão n° 203, de 01/07/99, afirmou: "Com efeito, o país de origem das mercadorias a serem importadas constitui-se em uma realidade fática passível de ser determinada de maneira concreta e objetiva, mediante aplicação dos critérios previstos na Resolução 78 da ALADL Assim, uma vez caracterizada a mercadoria como sendo de origem mexicana, seria necessário, para refutar-lhe tal caracterização, que a legislação determinante, através de uma ficção jurídica, que uma mercadoria fabricada no,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 México não seria considerada um produto originário daquele país, se ela tiver sido vendida e exportada através de empresa sediada em outro país. Verifica-se que restrições dessa natureza não foram incorporadas em qualquer dos dispositivos do Acordo Regional de que trata o Decreto n° 90.782/1984 ou do próprio Tratado de Montevidéu (promulgado pelo Decreto Legislativo n° 66/1981) que criou a ALADL No caso, deve ser observado que a Resolução n° 232, de 08/10/1997, do Comitê de Representantes da ALADL de que trata o Decreto n°2.865/98, que modificou o Acordo 91, incorporando-lhe o artigo segundo que dispõe: 'Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' Desta forma, constata-se que o texto supracitado admite claramente possibilidade de intervenção, em operações realizadas no âmbito da ALADI, de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALADI, através da citada Resolução n° 232, alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem das mercadorias negociadas, não 41 introduzindo qualquer modificação no Acordo 78, na parte relativa à qualificação de origem desses bens. Assim, infere-se que foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma exigência formal na elaboração do Certificado de Origem, na hipótese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse país não fosse membro da ALADI". No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fls. 23 não ter constado, expressamente, no campo "observação" a ressalva prevista na norma ALADI, não se impugnou ou se pôs em dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua importação pela Recorrente, a determinar a manutenção dos benefícios fiscais, já que o produto importado é de pais membro da ALADr,pI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 Além do mais, este "terceiro" é a própria Petrobrás, através de sua subsidiária integral. Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 5 de outubro de I I e 11 AllSellballia CARL • ' - • 1 e e -1 ASER FILHO - Relator 1:0 4) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.00047012001-36 Recurso n°: 124.964 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n' s 301-30.375. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, dr) • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35558.000374/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1995 a 31/08/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.101
Decisão: ACORDM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1995 a 31/08/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa DECISÃO RECORRIDA NULA.

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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1995 a 31/08/2004 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • •s membros da 4 Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S • ' S FREI - Presidente affik BAN IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CipAitti?e cifzieDit4 elyterft_701/ 4 i •• Processo n°35558.000374/2005-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.101 Fl. 538 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como acréscimos legais pelo recolhimento em atraso em algumas competências. O Relatório Fiscal (fls. 106/109) informa que o presente débito é originário de verificação em folhas de pagamentos e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, cujos fatos geradores são as remunerações pagas a segurados. A notificada apresentou defesa (fls. 112/118) onde requer a anulação do débito lançado. Questiona os valores lançados e afirma que muitos pagamentos efetuados pela mesma não foram levados em conta pela auditoria fiscal. Informa que diversos pagamentos foram efetuados com identificador incorreto e também não foram consideradas, assim como o parcelamento efetuado para a regularização da obra do Edificio Itapuã. Tal parcelamento refere-se à obra de responsabilidade da Incorporadora Zenithal Organização Construtora Comercial e Imobiliária Ltda para a qual a notificada prestou serviços de mão de obra. Argumenta que o quadro societário das duas empresas é o mesmo e que a Zenithal recolhe contribuições sobre a folha de poucos funcionários que executam apenas trabalhos administrativos. Quanto da regularização da referida obra, a mão-de-obra utilizada foi apurada pelo sistema de aferição indireta e tal valor foi objeto de confissão de dívida em nome da Zenithal, responsável pela obra. Afirma que as contribuições relativas ao parcelamento para a regularização da obra eram de responsabilidade da notificada e entende que o presente lançamento se consubstancia em duplicidade de cobrança. Aduz que em determinadas competências que discrimina foram pagos valores de contribuições maiores que os devidos, razão pela qual solicita que tais valores sejam compensados. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. O auditor fiscal considerou que a competência 13/1995 deveria ser excluída da notificação. Também na competência 08/2003, reconheceu que ocorreu retenção que não foi CONFERE COM O OniC/NAi ç'N 2 • C24Rietda------. TC/071.710.9 Processo? 35558.000374/2005-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.101 Fl. 539 aproveitada no lançamento durante a ação fiscal em virtude da não apresentação da guia de retenção. Quanto às guias que foram alteradas no sistema, observa que as alterações ocorreram após o encerramento da ação fiscal, portanto, relativamente a essas guias não é possível alterar o lançamento. Sugere que seja verificado se os recolhimentos objetos de alterações não foram utilizados anteriormente para regularização da obra da matrícula de onde são originários. Pelo Acórdão n° 17-19305 (fls. 494/509), o lançamento foi considerado procedente em parte. Contra tal decisão, a notificada apresenta recurso tempestivo (fls. 519/526) onde informa que deixou de recolher o depósito prévio por força de liminar concedida. Repete as alegações de defesa e reforça o argumento de que as contribuições ora lançadas já haviam sido pagas no parcelamento realizado pela empresa Zenithal. Considera elidida a responsabilidade solidária da notificada pela existência de grupo económico entre as duas empresas. Inova na alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do débito. É o relatório. COs fre . - () o 5110,p1. i ?belo ;Ia Ck 3 Processo n°35558.000374/2005-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.101 Fl. 540 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou manifestação conclusiva, onde rebateu as alegações apresentadas na defesa, bem como juntou cópias de documentos aos autos. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, a defesa foi julgada e emitido acórdão. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO 17-19.705 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 ;A, /A o'AI ARIA SAN/EIRA - Relatora CO p/ E- r ES? sc,e4.n n - ceia 4 te 79"14i C) J2-70 p-,

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Numero do processo: 16327.000226/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - A teor do artigo 9º da Lei n° 9.249/95, o limite a ser obedecido para quantificar a dedutibilidade do juro sobre o capital próprio é de livre escolha do contribuinte, podendo adotar o maior entre aquele parametrado pelo lucro líquido ajustado (50%) do período da disponibilização ou pelo volume de lucros acumulados e reservas de lucros (50%) inclusive de períodos anteriores. Por inexistir outras limitações legais pode a empresa disponibilizar acumuladamente juros relativos a períodos anteriores e que não correspondam a resultados de períodos já homologados, desde que respeitados os limites relativos ao período correspondente à disponibilização. A indicação no artigo 29 da IN 11/96 acerca da necessidade de observação do regime de competência não representa inovação ao texto legal que assegura a dedutibilidade dos juros, uma vez que toda a legislação relativa ao imposto de renda de pessoas jurídicas é instruída com a aplicação desse regime. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Por inexistir outras limitações legais pode a empresa disponibilizar acumuladamente juros relativos a períodos anteriores e que não correspondam a resultados de períodos já homologados, desde que respeitados os limites relativos ao período correspondente à disponibilização. A indicação no artigo 29 da IN 11/96 acerca da necessidade de observação do regime de competência não representa inovação ao texto legal que assegura a dedutibilidade dos juros, uma vez que toda a legislação relativa ao imposto de renda de pessoas jurídicas é instruída com a aplicação desse regime. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termdajp relatório e voto que passam a i tegra o presente julgado. 401111P J: • - OVISs VES residente Processo n° 16327.000226/24 0 .-61 MUCOS Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 2, JOS ; CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 13 Feg 2W9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Banco Dibens S/A, em 27.12.2006 (fls. 177 a 185), contra a decisão que lhe foi cientificada em 27.11.2006 (fls. 174), prolatada pela 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro I, que manteve exigência do IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2003, na forma do Acórdão n° 12-12.181, sob ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2004 LUCRO REAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É irrelevante, para fins fiscais, o fato de a empresa reunir, num determinado exercício, as condições de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio a serem pagos ou creditados aos seus proprietários, se ela não efetivar, naquele exercício, o seu pagamento, uma vez que os critérios e as condições impostos pela lei precisam ser cumpridos é no momento do pagamento ou do crédito dos juros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício: 2004 DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos cujos fatos geradores sejam Idênticos ao descrito em auto de infração relativo ao imposto de renda originado de uma mesma ação fiscal colhem a sorte deste, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente." A exigência foi formalizada após constatação da fiscalização de que a empr • destinou em sua DIPJ 2.004 (ficha 06B. linha 45) juros sobre o capital próprio no period, d' apuração de 2003 no valor de R$ 30.200.000,00 (fls. 05), sendo que consta do Term slh‘ (C) _ Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n°105-17.258 Fls. 3 Verificação Fiscal (fls. 71) que por deliberação do Conselho de Administração do Banco Dibens s/a, datada de 31.03.2003, formalizada em ata sumária, a título de antecipação dos dividendos obrigatórios foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 20.000.000,00 antes da dedução do IRFonte, e, ainda, por deliberação da Diretoria Executiva do mesmo Banco, datada de 30.12.2003 foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio, a ser computado no cálculo de dividendo obrigatório no montante de R$ 10.200.000,00. Os respectivos valores foram apropriados como despesa operacional e integralmente deduzidos na formação do lucro liquido e o contribuinte não adicionou valor algum a titulo de excesso por ocasião da apuração do lucro real. Os valores sob discussão podem ser expressos em demonstrativo elucidativo e que resume a composição das bases e a cronologia de sua origem. Ano Patr. Liquido TJLP J. C. Próprio 1997 164.734.851,18 10,12% 16.671.166,93 1998 156.535.788,46 11,65% 18.236.419,35 1999 159.964.978,03 13,21 (1/0 21.131.373,60 2000 140.812.625,65 10,74 % 7.784.625,52 2001 2002 2003 Balancetes Nihil 9.190.873,39 mensais Potencial 73.014.458,79 JCP Declarado Março 2003 20.000.000,00 Declarado Dezembro 10.200.000,00 2003 Saldo a Declarar 42.814.458,79 Portanto a empresa encontrou o valor de R$ 73.014.458,79 como sendo o limite de valor passível de atribuição aos sócios a titulo de juros sobre o capital próprio, oriundos de direitos de distribuição correspondentes ao período de 1997 a 2003, sendo os valores apurados diante de balanços e relativamente a 2003, de balancetes. Não há no processo discussão acerca dos cálculos do JCP que redundaram nos valores constantes da planilha acima, apenas no direito à sua distribuição sem adição ao lucro liquido para a obtenção do lucro real. Intimada sobre o aproveitamento do JCP e dos limites legais, a empresa respondeu que o art. 347 do Decreto n° 3.000/99 (Art. 9° da Lei n° 9.249/95) não estabeleceu que a dedução dos valores creditados a sócios ou acionistas a titulo de juros sobre o ca., • próprio deveria limitar-se ao regime de competência e nem o art. 249 do Decreto n° 3.000/9' 3 , , Processo n°16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 4 ajuste do lucro liquido — vedou a dedução, para fins de apuração do lucro real dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio relativo a anos anteriores. Penso que o entendimento estampado na peça impositiva inicial pode ser sumariado nos itens 15 (parte), 18, 19 e 20, que transcrevo para melhor interpretar seus argumentos: "15. (.) Está implícito na interpretação da regra especial dos JCP, materializada pela instituição fiscalizada, que a pessoa jurídica poderia pagar ou creditar juros sobre o capital próprio de forma retroativa e, que, assim procedendo, não haveria nenhum prejuízo ao fisco, tendo em vista que o fato implicaria, apenas, em inobservância do regime de competência sem nenhuma conseqüência de ordem fiscal. Vale dizer, estaria permitido na lei especial, o pagamento ou crédito, no ano de 2.003, de juros sobre o capital próprio que poderiam ter sido pagos, ou creditados, em 1.997, ou em 1.998, ou em 1.999 ou, ainda, no ano 2.000. Nestes anos passados o direito de fazer estava posto. (.) 18. Asseverou o contribuinte que a lei não vedou o pagamento de juros remuneratórios do capital próprio relativos a períodos anteriores. Ora, o que o legislador fez foi eleger a melhor técnica legislativa para a hipótese a ser normatizada. A redação da norma seguiu a orientação potestativa e não negativa, ou seja, se falou no que pode e não no que Mio pode. A vedação legal está implícita, tendo em vista a integridade do ordenamento jurídico tributário. A regra posta in abstrato tutela o ato do pagamento ou crédito dos JCP, no tempo e no espaço de sua ocorrência. A disciplina legal rege o acontecido efetivamente em cada período de apuração. 19. Tenta ainda a fiscalizada lançar mão do instituto de competência contábil para dizer que a norma legal não fez explícita exigência de que os juros fossem pagos ou creditados dentro do regime de competência. Pois bem, a norma não explicitou tal exigência porque não poderia, mesmo, fazê-lo; trata-se de uma faculdade posta para os contribuintes e não de uma obrigação. O instituto da competência assume relevância, em termos tributários, quando se trate de uma obrigação ou um direito consagrado em definitivo em exercício social anterior que já teve seu património líquido definido juridicamente. Surgem então os conceitos de ajuste de exercícios anteriores (conceito comercial) de postergação de receitas ou de despesas (conceitos tributários). Absolutamente não é caso dos juros sobre o capital próprio, porque se assim fosse a norma seria ineficaz. E não se pode admitir a existência de norma ineficaz inserida no ordenamento. 20. E por que a norma seria ineficaz? Imagine-se uma empresa deficitária no sétimo ano de sua existência, mas superavitária nos seis últimos anos, e, que durante esses seis anos anteriores, superavitários, não se tenha pago ou creditado juros sobre o capital própr . . Operando-se de forma retroativa, os JCP, poderia haver entrega fbtal do acervo líquido da empresa a título de Juros Sobre o Ca *tal Próprio, com graves prejuízos aos credores públicos e privados. _A7resultaria a ineficácia da norma." ‘Si 4 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCO I/CO5 Acórdão n° 105-11.258 Fls. 5 Segue-se o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 75) acerca do limite que ela entendeu adequado para fins de apuração e dedutibilidade dos juros atribuídos. A fiscalização adotou como parâmetros os seguintes valores: a) — Utilizando o valor do patrimônio líquido da empresa em 31.12.2002 conforme demonstrado a fls. 68 — R$ 156.061.359,56 definiu o que denominou de "Limite Conceituai" pela aplicação da TJLP mensal no valor de R$ 17.978.268,65; b) — Descontou dos R$ 30.200.000,00 destinados o valor do limite conceituai e redundou no valor denominado de "Parcela Não Integrante do Campo de Definição" no valor de R$ 12.221.731,35; c) — Apurou um limite de dedutibilidade relativo ao lucro líquido do ano- calendário de 2003, em que considerou o lucro líquido ajustado (Prejuízo contábil — R$ 6.907.408,50 mais Provisão p/IRPJ — R$ 12.270.628,32 e mais valor atribuído e deduzido no resultado dos juros atribuídos - R$ 30.200.000,00), redundando no lucro líquido ajustado de R$ 35.563.219,82, sobre o qual aplicou o percentual de 50% e obteve o limite relativo de R$ 17.781.609,91. Apurou ainda outro limite que levou em consideração o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros, de R$ 17.568.344,61, cuja comparação com o limite anterior indicou uma diferença de R$ 196.658,74; d) Somando os valores obtidos nos itens b) e c), a fiscalização obteve o valor tributável de R$ 12.418.390,09. A recorrente, em apertada síntese traz seus argumentos alegando que: a) - O voto que carregou a decisão recorrida reconhece que "(...) a dedução dos juros sobre o capital próprio em valor superior aos limites impostos pelo art. 347 do RIR199, objeto da autuação, não derivou da inobservância da regime de escrituração" (fls. 180 citando fls. 166), e " concluindo que "Definitivamente portanto, a questão não diz respeito à inobservância do regime de competência, pois a dedução de juros em valor excedente aos limites legais decorreu, na verdade, da deliberação da interessada em pagar juros tendo como base de cálculo o patrimônio líquido de outros exercícios já encerrados" (fls. 181 citando fls. 167).: b) — Reconheceu haver restrições e limitações ao pagamento de JCP conforme os textos legais sob exame, como a taxa de juros (TJLP), limites sobre lucros e valores referenciais de patrimônio, mencionando que tudo isso teve a tentativa de interpretação pela autoridade administrativa na forma do ADN Cosit n° 13/96 e no mesmo sentido a decisão proferida em processo de Consulta na 8a Região Fiscal (N° 204/01), que definiu ser o limite o maior entre 50% do lucro líquido do exercício (Depois da provisão para a CSLL e antes da provisão para o IRPJ), e 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros, c) — Que o legislador não impediu o pagamento de crédito relativo a mais de um período num mesmo período, já que essa vedação não consta da legislação de regência; d) Trouxe jurisprudência na forma do Acórdão n° 108-07.641, recurso voluntário n° 134.151, processo n° 10830.005719/2001-15, cuja decisão define que a .).dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio somente se opera se forem sg disponibilizados no primeiro ano em que poderia s o, regra trazida apenas na 114 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 6 — artigo 29, estaria extrapolando o disposto na lei que não vedava o pagamento do JCP relativo a períodos anteriores; e) — Alega serem inexigíveis a multa de oficio e os juros de mora diante da improcedência do principal. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Penso ser adequado posicionar-me com relação à divergência de opiniões entre a autoridade lançadora e a autoridade julgadora recorrida. Enquanto a autoridade lançadora esmerou-se em discorrer sobre a quebra do regime de competência como fundamento de lançar, a autoridade julgadora contrariou-a concluindo que não decorria desse fato o lançamento, mas manteve a exigência, provavelmente pelas conclusões, já que a baseou na argumentação de que houve a quebra dos limites legais. Os valores indicados pela recorrente que apontam para uma potencial possibilidade de disponibilização de juros no valor de R$ 73.014.458,79, referente aos anos- calendário de 1997 a 2003, mesmo no caso de admissibilidade da tese da recorrente, merecem uma correção, já que o valor corresponde ao ano de 1997 não mais poderiam ser aproveitados como gastos dedutíveis, uma vez que correspondem a período que, na forma estatuída no artigo 150 do CTN, o resultado apropriado pela empresa já se encontrava tacitamente homologado quando de sua disponibilização em 2003, sendo relevante mencionar que não houve provisionamento contábil tempestivo. Quanto à argumentação que vincula a possibilidade de dedutibilidade fiscal do , juro perante o regime de competência, ele somente se mostra relevante para a fiscalização ensejando lançamento quando provoca a postergação de receitas ou de tributos em conseqüência de seu descumprimento. No presente caso nada disso ocorreu, já que a postergação teria ocorrido exclusivamente quanto a despesas, o que poderia representar apenas benefícios para o fisco, já que teoricamente antecipado o lançamento dos tributos correspondentes (ressalva à manipulação de prejuízos). Porém, é possível que a quebra do regime de competência mencionada pela fiscalização tenha outro aspecto, qual seja a utilização de despesas de um período em out o período, o que, entendo deva ser tratado à luz do princípio da independência dos exercício e desuso na legislação do imposto de renda e da com. i,uição social após a edição do Decre - ei n° 1.598/77. 401" Processo n° 16327.000226/2006-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 7 Diante dessas considerações apreciarei a seguir apenas o que entendo ser o foco da discussão, qual seja a possibilidade de efetuar em um período a disponibilização (crédito, pagamento, etc.) dos juros sobre o capital próprio calculado em relação a mais de um período, ou a disponibilização acumulada relativa a períodos anteriores. O artigo 9° da Lei n° 9.249/95 contempla a possibilidade de dedução: "Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1" O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) (.) § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. Duas, portanto, as limitações estabelecidas em lei, quais sejam, a existência de lucros antes da atribuição dos juros ou a existência de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Diversos atos normativos vieram esclarecer os termos da lei, sendo que a IN n° 11/96 que foi elaborada visando integrar diversos procedimentos fiscais trouxe na redação de seu artigo 29 um torno que não constava da lei e que provavelmente inspirou a fiscalização ao tecer fortes comentários ao regime de competência, como se pode ver: "Art 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (.) § 3° O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de ren a da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acu os de períodos anteriores. 7 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 FLI. 8 (Destaquei). Como se pode ver a IN n° 11/96 não inovou com relação à lei, salvo a introdução do termo "observado o regime de competência", que provavelmente induziu a autoridade lançadora a tecer considerações sobre o regime de competência, mas que a autoridade julgadora recorrida afirmou claramente não ser a motivação que pudesse sustentar o lançamento já que nela não podia se basear. Penso que a IN n° 11/96, ao mencionar a necessária observação ao regime de competência em nada inovou, uma vez que o Decreto-lei n° 1.598/77 elegeu esse regime como padrão contábil e fiscal, quando ajustou o resultado fiscal ao societária definido na Lei n° 6.404/76. Assim, apesar de desnecessária a observação, sua inclusão no texto do artigo 29 em nada representou de inovador bem como nada acrescentou ao texto legal nem à sua interpretação. No entanto, discordo do entendimento da fiscalização acerca da interpretação que deu ao regime de competência, uma vez que pretendeu limitar em nome do regime de competência a apropriação do juro sobre o capital próprio ao valor referente apenas ao período de seu pagamento. Minha discordância anda no sentido que dou ao regime de competência inserido na legislação fiscal pelo artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 que determinou que os eventos fossem considerados nos períodos a que competissem, sendo que somente ficou a fiscalização autorizada a promover o lançamento nos casos em que ocorresse a postergação de receitas, mas com relação aos tributos que fossem em decorrência postergados ou recolhidos com insuficiência ou inexatidão. Reitero que nesse entendimento não alinho a postergação de despesas que, teoricamente apenas produzem antecipação de resultados tributáveis com antecipação dos tributos, com as ressalvas que já fiz antes. Como a autoridade julgadora, entendo que o processo não trata de postergação mas sim da aplicação do regime de independência dos exercícios que não mais apresenta aplicabilidade, salvo raras exceções, no nosso sistema tributário. Isso leva à análise da questão objetiva acima colocada, sobre a possibilidade de disponibilizar juro sobre o capital próprio, em um período, correspondente a períodos anteriores. Ou, sendo mais preciso, qual o limite de juro sobre o capital próprio poderia a empresa disponibilizar aos seus acionistas no ano de 2003. A jurisprudência trazida pela recorrente (Acórdão n° 108-07.641) já ent deu que a inexatidão quanto ao período de escrituração de despesa só enseja lançamento pel F sco se for verificada a postergação do imposto s u redução indevida na sua base de cálculo, 8 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 9 A lei apresentou apenas dois limites e eles, devem ser respeitados, alternativamente, podendo ser escolhido aquele que permitir a disponibilização do maior valor. A recorrente não discutiu objetivamente o limite porque entendeu que podia disponibilizar a totalidade do juro calculado nos anos anteriores, apesar de ter disponibilizado apenas R$ 30.200.000,00. Porém, a aplicação do texto legal, a par de permitir a disponibilização em valor de até 50% do lucro ajustado do período, autoriza o pagamento de valor superior a este limite, desde que a empresa possua lucros acumulados e reservas de lucros em volume superior, permitindo a disponibilização mesmo em períodos com prejuízo contábil ou fiscal, desde que remanesçam reservas de lucros e lucros acumulados em montante que o permitam. Como se pode ver, o adiamento da disponibilização dos juros pela empresa não sofre a limitação alegada pela recorrente, uma vez que, se de um lado é comparada apenas ao lucro apurado naquele período, de outro está assegurado um limite que vai se acumulando com os resultados obtidos ano a ano, até o limite temporal barrado pela homologação dos resultados fiscais da empresa. A fiscalização calculou os dois limites que entendeu aplicáveis, quais sejam aqueles que a lei elegeu, tendo obtido o valor de R$ 17.781.609,91 no limite referenciado ao lucro líquido do período (50%) e R$ 17.568.344,61 referenciado ao saldo do patrimônio líquido a ser considerado (50%). Não tendo a recorrente oferecido qualquer resistência a esses cálculos, adoto-os como adequadamente elaborados face aos valores contábeis e fiscais da empresa. Tendo o cálculo dos juros alcançado R$ 17.978.268,25, a dedutibilidade correspondente não pode ultrapassar ao maior dos dois limites apurados anteriormente, ou seja R$ 17.781.609,91. Como o pagamento alcançou R$ 30.200.000,00, houve um excesso de R$ 12.418.390,09, que a fiscalização demonstrou em duas parcelas e mesmo total. Com relação ao pleito de cancelamento dos juros moratórios e multa, diante manutenção da exigência, devem eles também ser mantidos, já que integram o cré tributário. 9 Processo n° 16327.000226/2006-61 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 10 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, ne . ar-lhe provimento. Sala das , e :ies, 15 de outubro de 2008. z JOS VCARLOS PASSUELLO 10 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000085/2004-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº. 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nelson Mallmann e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.757 IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°. 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nelson Mallmann e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão. AMARIA COTTA PRESIDENTE EMIS ALMEIDA EST*L RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov 2005 • , . I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e HELOÍSA GUARITA SOUZA. /nse, 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Recurso n°. : 144.451 Recorrente : ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 60.887.205/0001-62, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/23, relativo ao IRF exercício 2000, ano-calendário 1999, para recolher o crédito tributário no valor de R$.123.034.502,13, apurado através da seguinte infração: OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Fato Gerador Vir. Tributável ou Imposto 14/01/1999 R$. 30.699.353,07 15/01/1999 R$. 30.086.788,01 31/03/1999 R$. 12.026.963,84 19/04/1999 R$. 19.956.485,23 27/04/1999 R$. 15.574.153,84 04/05/1999 R$. 15.362.000,00 05/05/1999 R$. 10.285.538,46 TOTAL R$.123.034.502,13 Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte apresentou sua impugnação em 05/02/2004, às fls. 28/56, com as alegações assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Em sede preliminar argüiu a nulidade do feito argumentando que a autoridade lançadora se equivocou quanto à identificação do sujeito passivo, visto que, os depósitos bancários que deram origem ao presente lançamento não se constituem como receita da empresa, mas sim, de terceiros, que contrataram a impugnante, tão somente para figurar como intermediadora de compra e venda de "T Bills". 3 , miaisTÉRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 E, no mérito, aduz que a omissão de receita que deu ensejo ao lançamento do IRRF, não ocorreu em momento algum. Discorre acerca dos fatos que culminaram na contabilização dos valores questionados pela fiscalização, conclui que foi vitima de uma simulação maquinada por uma quadrilha de remessa ilegal de divisas encabeçada pelo Sr. Marcelo Luchesi sócio da Votoserv, pelo advogado José Cláudio Martarelli e pelo Sr. Celso Guimarães. Alega que na operação em questão foi induzida a assinar contratos de aquisição de títulos imobiliários estrangeiros (T-Bills), simulando sua aquisição e posterior venda à empresa "Votoserv Empreendimentos e Participações Ltda.", conforme se verifica no contrato de compra e venda firmado entre a impugnante e a Votoserv (fls. 82 e 83). Menciona que a operação em tela é objeto do inquérito policial n°. 200.61.81.004787-2 onde efetuou todas as declarações acerca da referida operação, citando todos os nomes dos componentes envolvidos na referida quadrilha, de forma tão somente a demonstrar que fora vitima da mesma (fls. 76 a 80). Destaca que sequer foi indiciada, e nem o será, posto que o referido inquérito policial já está sendo conduzido no sentido de investigar e punir os reais infratores. Argumenta que suas alegações podem ser piamente constatadas pelo I. Agente Fiscal, efetuando-se uma diligência a todas as empresas envolvidas na operação, em particular a "Votoserv", devidamente apontada no inquérito policial, e analisando-se o Balanço Patrimonial das mesmas, de forma que certamente se observará o ingresso de tais receitas em suas respectivas contabilidades, além de se restar comprovado que tais receitas jamais compuseram o patrimônio da impugnante, posto que pertencem a terceiros, de forma que não há que se falar aqui em tributação sobre algo que não se constitui como receita ou acréscimo patrimonial da impugnante. Afirma que na citada operação auferiu, tão somente, a renda de R$.56.000,00, a título de comissionamento, esta sim base tributável de IRRF. Aduz, ainda, não ter tido acesso às movimentações financeiras que deram ensejo à lavratura do presente auto, posto que passou procuração com amplos poderes para o Sr. Márcio Luchesi, sócio da Votoserv, único operador da referida conta (fls. 81). Por fim, argumenta que no caso em questão, está totalmente ausente o nexo causal entre o fato conhecido (depósitos bancários) e a omissão de receitas, dado que foi vitima de uma quadrilha, e não auferiu qualquer renda além dos já mencionados R$.56.000,00. Aduz que o artigo 42 da Lei n°. Anca, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 9.430/96, contraria o próprio instituto da presunção legal em virtude da inexistência absoluta de nexo causal entre depósitos bancários e rendimentos auferidos. A impugnante, contesta, ainda, a multa de oficio e o cálculo dos juros de mora. No que tange à imposição de multa de ofício, argumenta que o percentual de 75%, é confiscatório. Tal imposição afronta o artigo 150, IV da Constituição Federal. Aduz que deveria ser aplicada a multa de 20% prevista no artigo 61 da Lei n°. 9.430/96. No tocante à cobrança de juros moratórios, argumenta que a fiscalização adotou a capitalização de juros e utilizou-se da taxa SELIC que não pode ser aplicada aos débitos tributários, visto que, esta tem natureza estritamente remuneratória. Aduz, ainda, que em face do disposto no artigo 192 da CF, os juros moratórios estão limitados a 1% ao mês. Finaliza sua defesa com o requerimento de que seja julgada a improcedência da presente Ação Fiscal." A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo-SP, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 05.701, de 09 de agosto de 2004 (fls. 90/100), assim ementado: "NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PAGAMENTO SEM CAUSA - Os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte à allquota de 35%. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão- somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. JUROS DE MORA. SELIC - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 3110812004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2004, às fls. 104/133, onde repete os argumentos apresentados em sua impugnação e, ao final, requer seja dado provimento ao recurso, com a reforma total da decisão recorrida, baseada nas seguintes considerações: I) o Inquérito Policial que demonstra não somente os reais infratores, mas demonstra também a total idoneidade da recorrente na referida operação; II) que a recorrente foi vítima na situação ora levada aos julgadores; III) que o único montante gerado a título de receita/renda, foi devidamente oferecido à tributação pela recorrente para todos os tributos competentes; IV)a nulidade do auto de infração em virtude da especificação incorreta do sujeito passivo, dado que a recorrente não se configura como sujeito passivo da referida relação tributária; V) a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; VI) que a multa de 75% é confiscatória." A contribuinte, em 16/03/2005, às fls. 243/244, atravessa petição direcionada ao i. Presidente desta Quarta Câmara, informando que o recurso n°. 144.451, ora em questão, está estritamente relacionado ao recurso 144.449 (processo n°. 19.515.000076/2004-03), distribuído para a Primeira Câmara deste Conselho, por se tratar de causas conexas, uma vez que ambas se referem à suposta omissão de receita, sendo exigidos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF, conforme documentos de fls. 245/266. Requereu, assim, que os autos fossem encaminhados à Colenda Primeira Câmara para que se procedesse a um único julgamento. 6 . _ ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Às fls. 267/269, a recorrente atravessou outra petição, argumentando que o recurso n°. 128.856 (processo n°. 19515.000084/2004-41) também está vinculado aos outros mencionados. Ainda, expôs sua defesa baseada em Laudo Pericial de fls. 271/279, requerendo, ao final, a anulação do lançamento com seu devido arquivamento. Em nova petição às fls. 280/281, a recorrente aduz que o presente recurso se refere a lançamento exigindo IRRF, conexo ao Recurso 144.449 (processo n°. 19515.000076/2004-03) de IRPJ / decorrências e ao Recurso 128.856 (processo n°. 19515.000084/2004-41) de IPI. Afirma que os referidos lançamentos se basearam na circulação de determinados valores pela empresa e de sua suposta titularidade e movimentação. Esclarece que somente agora obteve provas documentais que comprovam, através de lançamentos bancários, que pessoas usufruiram indevidamente da sua conta, remetendo numerário ao exterior sem qualquer ciência da recorrente (fls. 283/291). A Fazenda Nacional, em manifestação para preservar o principio do contraditório, requereu o indeferimento do pedido da contribuinte, pois a áutuação do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados teria decorrido das informações sobre remessa de valores ao exterior, não tendo relação alguma com a receita omitida, objeto do auto de IRPJ e IPI e, portanto, em nada afetaria o julgamento do processo em tramitação nesta Câmara. É o Relatório. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a questão submetida à apreciação do colegiado diz respeito à exigência do IRRFonte incidente sobre pagamentos sem causa e com base de cálculo reajustada nos termos do art. 61 da Lei n. 8981/95, identificados pela fiscalização através de remessas enviadas para o exterior (fls. 17), nos seguintes valores: Em 14.01.99 R$.19.954.579,50 Em 15.01.99 R$.19.556.412,21 Em 31.03.99 R$. 7.817.526,50 Em 19.04.99 R$. 2.100.000,00 Em 19.04.99 R$.10.871.715,40 Em 27.04.99 R$.10.123.200,00 Em 04.05.99 R$. 9.985.300,00 Em 05.05.99 R$. 6.685.600,00 Verificando os autos é de se constatar que, através da mesma ação fiscal e com, exatamente, a mesma base de cálculo, também foram exigidos IRPJ / CSLL / PIS / COFINS (Fls. 254), com a seguinte acusação: "Assim, os valores remetidos ao Exterior sem comprovações hábeis e idôneas sobre a origem de tais recursos, depois de intimado o contribuinte e ,,'99ê- 8 ' • MIKIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 aguardado o prazo de resposta, tendo feito de forma negativa a justificar, nada mais resta ao fisco senão na forma da Legislação tributária, nos termos do art. 24 da Lei n. 9.249/95, art. 42 - §§ 1. e 2. da Lei n. 9.430/96, artigos 249, inc. II, 251 e § único, 279, 282 e 288 do RIR/99 (Dec. 3000/99), por presunção legal, lavrar o presente Auto de Infração, caracterizando os valores a seguir relacionados, como OMISSAO DE RECEITAS, assim: Em 14.01.99 19.954.579,50 Em 15.01.99 19.556.412,21 Em 31.03.99 7.817.526,50 Em 19.04.99 2.100.000,00 Em 19.04.99 10.871.715,40 Em 27.04.99 10.123.200,00 Em 04.05.99 9.985.300,00 Em 05.05.99 6.685.600,00 Novamente, pelo mesmo procedimento e da mesma forma, ou seja, com a mesma base de cálculo, ainda foi lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fls. 259), com a seguinte acusação: "Assim, os valores remetidos ao Exterior sem comprovações hábeis e idôneas sobre a origem de tais recursos, depois de intimado o contribuinte e aguardado o prazo de resposta, tendo feito de forma negativa a justificar, nada mais resta ao fisco senão na forma da Legislação tributária, nos termos do art. 47, incs. I e II, da Lei 8.981/95, c.c art. 27 - inc. I e art. 42 - §§ 1. e 2. da Lei n. 9.430/96, por presunção legal, lavrar o presente Auto de Infração, caracterizando os valores a seguir relacionados, como OMISSA() DE RECEITAS, assim: Em 14.01.99 19.954.579,50 Em 15.01.99 19.556.412,21 Em 31.03.99 7.817.526,50 Em 19.04.99 2.100.000,00 Em 19.04.99 10.871.715,40 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARYA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Em 27.04.99 10.123.200,00 Em 04.05.99 9.985.300,00 Em 05.05.99 6.685.600,00 Feitas essas constatações que revelam o contexto em que está inserida a exigência de Fonte, e mais, que o recorrente nega categoricamente que os recursos utilizados nas remessas para o exterior não lhe pertencem, indicando, inclusive, o nome das pessoas envolvidas no que chama de "golpe", fato já em apuração na Polícia Federal, tenho que o colegiado há de responder três questões: 1. Se estamos diante de hipótese de incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/95? 2. Se existe o fato gerador em relação a Recorrente? 3. Se as exigências vistas pelo todo, atendem ao principio da razoabilidade e do não confisco? Para chegar a essas respostas, em primeiro lugar, vou me dedicar a perquirir se a hipótese de aplicação do Art. 61 da Lei n. 8.981/95 guarda relação com o caso dos autos, aqui rendendo minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Valero da ilustrada 73• Câmara, que se dedicou ao estudo do tema. Começando, vejamos o que dispunha o art. 44 da Lei n°. 8.541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n°. 492/94, convertida na Lei n°. 9.064/95: Art. 44 "A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 § 1 0 - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios? Por outro lado, temos o preceito legal trazido no enquadramento legal do Auto de Infração, mais precisamente o art. 61 da lei n°. 8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°. 8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Da leitura desses dispositivos, há de se concluir que o art. 61 da Lei n°. 8.981/95 não convivia com o art. 44 da Lei n°. 8.541/92, significando dizer que, quando, ainda que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o art. 61. Confirmando essa afirmação, temos a disposição expressa no art. 62 da mesma Lei n°. 8.981/95, nos seguintes termos: 11 • MIN. ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Art. 62 A partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44. da Lei n°. 8.541, de 1992, será de 35%. Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, O art. 61 também comportava uma presunção de distribuição de recursos a sócios, desde que não pela via da omissão de receitas, mas sempre pela subtração de resultados ainda não tributados, mesmo porque não faria sentido algum tributar a presunção da distribuição na omissão de receita a 25% e a presunção de distribuição por outros meios a 35%. Ficava, então, o art. 61, reservado para aquelas situações em que o fisco provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada. Vamos, agora, ao que ficou estabelecido após a edição do art. 24 da Lei n. 9249/96, que revogou o art. 44 da Lei n. 8541/92. Art. 24 "Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. zarse-7, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Art. 36 "Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV - os art. 43 e 44 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (-..)" Portanto, com a edição da Lei n. 9249/96, surge clara a opção do legislador pela adoção da tributação segregada, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado, não só na pessoa física como em outra pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias. Nesse novo quadro, temos o desaparecimento do art. 44 que tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução do lucro liquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61 da Lei n°. 8.981/95. Em outras palavras, significa dizer que o art. 61 da Lei n. 8.981/95, evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art. 44 da Lei n°. 8.541/95. Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. z7P-Sa, 13 • • . MIN1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a conclusão a que chegou o ilustre professor José Minatel em seu artigo publicado na Revista Dialética, do qual me permito reproduzir parte: "Só depois de esgotadas essas verificações elementares, será possível promover o adequado enquadramento da situação fática à hipótese normativa que lhe corresponda. Essa cautela é recomendada para que se evitem os excessos costumeiramente praticados pelos agentes do Fisco, mormente quando deparam com pagamentos registrados como custo ou despesa na escrituração contábil da empresa fiscalizada, em que os reais beneficiários não se encontram identificados a contento. Nessa específica hipótese, estando a empresa na sistemática do lucro real para tributação de seus resultados pelo Imposto de Renda, o procedimento fiscal culmina, via de regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros moratórios e multa aplicada de ofício (75% ou 150%), sob o fundamento de glosa da dedutibilidade de despesas/custos não comprovados. Concomitantemente, lavra-se outro auto de infração fundamentado no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, com exigência do malfadado IR-Fonte de 35%, acrescido, também, de juros e nova multa aplicada de 14 * * I • MÍNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 oficio (75% ou 150%), agora sob o fundamento de que os mesmos gastos, contabilizados como custos/despesas, estão acobertando pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Evidente que há exageros e não se pode compactuar com a sobreposição de penalidades sancionando a mesma conduta. Com efeito, ante a não-comprovação dos gastos contabilizados como custos/despesas, está legitimada a formalização de exigência do IRPJ e da CSLL indevidamente reduzidos, sendo pertinente que essa conduta que ocasionou indevida redução de tributos seja sancionada com a imposição de multa de oficio (75% ou 150%). No entanto, não cabe outra penalidade sobre a mesma constatação fática, sendo indevida a exigência de 35% a título de IR-Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do beneficiário do pagamento da mesma operação que teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como já demonstrado. Mais grave ainda é ver essa penalidade pecuniária de 35% travestida de tributo ser gravada com nova penalidade, uma vez que sobre o valor do IR- Fonte exigido no auto de infração é calculada nova multa de ofício (75% ou 150%). Lamentavelmente, lançamentos contaminados com essa grave deformação têm sido confirmados, sem mais reflexão, pelos órgãos encarregados de solucionar os conflitos entre Fisco e contribuinte, como se vê do pronunciamento da 4•a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui reproduzido na parte atinente à matéria em estudo, verbis: 'PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTOS EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO OU CAUSA - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ARTIGO 61 DA LEI n°. 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995'. "tf-sai' 15 MIKISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Agride a estrutura da regra jurídica do Imposto sobre a Renda a afirmação final contida na ementa de que "o ato de realizar pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte". A afirmação estará a salvo se vista a referida incidência com caráter de penalidade, para a qual o ato de realizar pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá tipicidade. Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada "multa isolada", sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de ofício (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. O grifo em quando cabível é para deixar registrado, pedindo vênia pela ênfase em discurso repetitivo, que essa penalidade de 35% do art. 61 da Lei n°. 8.981/95 somente pode ser aplicada quando não houver exigência concomitante de tributo (IRPJ e CSLL) sobre a mesma operação, pois, nessa hipótese, a formalização de exigência de cunho tributário com a imposição da penalidade correspondente, que é o objetivo primeiro da administração tributária, absorve a multa isolada prevista para idêntica conduta. Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real." Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo IRPJ por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real. Feitas essas ponderações, passo agora a examinar o caso sob o enfoque da materialização do fato gerador em relação à recorrente, ou seja, se é possível com os Ar-20*-1 16 ' MÚSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 elementos constantes dos autos, vincular as remessas para o exterior com a sujeição passiva do contribuinte. Com essa finalidade vou me valer do fato de que este processo não é decorrente do lançamento do IRPJ e nem do IPI, questão já assentada no Despacho da Presidência quando da apreciação do pleito da recorrente em ver os processos julgados em conjunto e, ainda, das ponderações postas pela procuradoria da Fazenda no mesmo sentido. Pois bem, ao examinar as provas trazidas aos autos, vou adotar integralmente o Laudo Técnico trazido pela recorrente que, além preciso e esclarecedor, vem consubstanciado por volumoso documental, e vou me permitir reproduzir parte dele, mais precisamente o contido às fls. 272/273, onde: "Tendo em vista os valores reclamados pela Secretaria da Receita Federal, levantamos os seguintes dados comparativos e respectivos comentários que provam a impraticabilidade da ação sugerida pelo Agente Fiscal: I - Recursos Humanos - Conforme demonstrado no Anexo I (dois exercícios antes e um depois), a empresa necessita de 141 homens empregados para a produção de 8.382 peças de produtos acabados para o ano de 1999. Se verdadeira a afirmação da Receita Federal, a Onça Indústrias Metalúrgicas S/A teria, no período de janeiro a maio de 1999, um total de 975 empregados produtivos, sem falarmos nos improdutivos e administrativos. Não caberiam nas instalações da empresa nem teriam máquinas e equipamentos para o trabalho; II - Produção em Volume - Pelo Anexo III, temos a produção anual em quilos e peças. Se considerarmos os números da Receita Federal teríamos uma necessidade de produção, em 1999, de 8.177.510 peças ou 9.383.450 quilos. III - Principais clientes - No Anexo IV estão listados os principais clientes que consomem os produtos da Onça Indústrias Metalúrgicas e em que valores. Para quem a Onça venderia sem N.F? Os produtos por ela fabricados só podem ser empregados (em larga escala) na indústria automobilística. 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 IV - Valor Anual de Compras - Mais um indicativo da impropriedade da ação fiscal está demonstrada no Anexo II. Nele se observa que a relação entre compras e vendas tem se mantido nos exercícios sob análise. Não há acréscimo desproporcional que justifica um desproporcional aumento da produção. E também aqui os fornecedores sempre emitem nota-fiscal. V - Origem e Aplicação de Fundos - É, provavelmente, a mais eloqüente prova de irracionalidade do Auto de Infração. Para a prática de venda sem documentação hábil (N.F.) e, portanto, a conseqüente produção para satisfazer essa venda, é necessário o suporte financeiro correspondente. Mas esse faltou, senão vejamos. Pelo Anexo V, Origem e Aplicação de Fundos, observa-se que, por exemplo, no exercício de 1999, os fundos obtidos com o aumento do capital de giro e lucros, foram aplicados no aumento do imobilizado e na redução das obrigações financeiras. Por outro lado, no exercício precedente (1998) e seguinte (2000) os fundos obtidos empréstimos e aumento de capital de giro serviram, apenas, para a modernização e ampliação do imobilizado e pagamento de empréstimos. Não se detecta nenhum movimento de fundos para a produção e venda de tão assombroso volume alegado pela Receita Federal. Como vemos, além das impropriedades demonstradas pelos anexos, nenhuma das práticas suportadas nos lançamentos se concretizou." Diante desses elementos de prova, que eu chamaria de gritantes, não há como se concluir pela pretendida omissão de vendas, o que corrobora as sistemáticas alegações da recorrente, confirmadas por diversos documentos trazidos ao processo, notadamente aqueles revelando os procedimentos da Polícia Federal, todos no sentido de que os recursos utilizados nas remessas para o exterior não pertenciam à recorrente e que, via de conseqüência, jamais poderia ter feito os supostos pagamentos que estão embasando o lançamento, resultando inadequada sua sujeição passiva neste procedimento. Não bastasse, também os documentos trazidos às fls. 283/291 revelam o uso da conta do recorrente por diversas empresas utilizadas pelos verdadeiros titulares dos recursos, são elas: - Votoserv Emp. e Part.; - Cadsystem Dist. Prod.; 18 • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUAR`fA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 - Manetoni Dist. de Cimento; - Costa Brasileira Produs. Alimentícios; - Santa Maria Part. E Adm.; - P.M. Autotrust Gestora de Recursos. Portanto e logo em primeiro olhar é fácil perceber que nenhuma delas tem perfil de eventual compradora dos produtos fabricados pela recorrente ("bielas"), mais uma vez indicando a impossibilidade da pretendida omissão de receitas. Agora sob outro ângulo e para que se possam ter parâmetros para analisar o caso, já na ótica dos princípios de razoabilidade e do não confisco, é necessário quantificar o montante das exigências, onde: • IRPJ 15,00 % • IRPJ - Adicional 10,00 % • Cont. Social 10,00 % • IPI 15,00 % • Cofins 3,00 % • Pis 0,65 % • Fonte (art. 61) 53,85 % Sub Total 104,5o % • Fonte (art. 44) 25,00 % Total 129,5o% Como se vê, as exigências, tal como lançadas, alcançam 104,5o ' 3/0 do valor tido como omissão de rendimentos, que é idêntico ao valor das remessas. Mas não é só, bastaria que as remessas tivessem ocorrido em 1995, quando vigentes as Leis n°. 8.541/92 e n°. 8.981/95, se chegaria a tributar 129,5o % da base de cálculo, revelando de forma definitiva a impossibilidade de conviverem as autuações. zfresg-e, 19 • .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UAIÚA CÂMARA Processo n°. : 19515.00008512004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Portanto, em mantida a exigência contida nestes autos, restam flagrantes as agressões aos princípios constitucionais de razoabilidade e do não confisco, posto que o valor do crédito tributário envolvendo o pretenso ilícito, isto sem computar as penalidades e juros, supera a base de cálculo, situação flagrantemente caracterizadora de afronta aos citados princípios constitucionais. Finalizando, e para que não restem dúvidas, é de se registrar que o processo envolvendo o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi objeto de julgamento pela Egrégia Primeira Câmara que, através do Acórdão n. 101-95.396, lavrado em 23.02.2006, caminhou pela procedência dos acima citados lançamentos. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova constantes dos autos, e mais, plenamente convencido de que, por qualquer ângulo e fundamentos que se examine o tema, resulta insustentável a acusação fiscal, é que encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 20 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003926/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito de reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13980
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO WENZEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. K°) /ç(cr JOSÉ R :A • R S PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 2 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Recurso n° : 137.201 Recorrente : FRANCISCO WENZEL DE SOUZA RELATÓRIO Francisco Wenzel de Souza, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.892, de 30.05.2003 (fls. 64/73), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 02/09, correspondente ao crédito tributário no montante de R$14.447,69, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista, verificada nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificada no Auto de Infração. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1 0, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como alega o impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, e art. 150, inciso IV, da Carta da República. As ementas do julgados estão assim formuladas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anuaL IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRENCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO. - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, e da decisão, por i(falta de motivação em lei, mas em Parecer Normativo. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Em sede de mérito, os rendimentos recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem-se verbas indenizatórias destinadas a ressarcir o prejuízo causado ao direito do contribuinte. Com maior certeza, estariam isentos os juros de mora, a teor do art. 46, § 1° da Lei n° 8.541, de 1992. A sentença trabalhista não teria determinado a retenção do imposto de renda. A doutrina de ' yes Gandra Martins, transcrita por parecer, e ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos à colação dariam suporte ao entendimento defendido. A exigência da multa de ofício seria improcedente conforme as razões declinadas na presente peça. O arrolamento de bens para fins de garantia recursal foi providenciada nos termos do Processo n° 16.707-002719/2003-19 (fl. 117). i É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 17.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.06.2003 (fl. 76). Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a reclamação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa com o imposto apurado a importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. ist MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto — o auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, juntamente com outros reclamantes, observa-se que a reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — Cosem, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (Processo n° 16707.003949/2002-14, fls. 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18, do processo supra), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fL 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002 (fl. 23), vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2° Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2' Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Como visto, a autoridade Trabalhista, não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda, encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da Cosem. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível, o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 trabalhistas, bem como daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos mis. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a 8 g l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas, tampouco. São tributáveis, efetivamente. Sobre a multa de oficio exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. fi Sala das Sessões - DF em 13 de maio de 2004. JOSÉ ,24 ‘11S7PENHA 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.010317/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. DIFERENÇAS TERCEIROS. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. DIFERENÇAS TERCEIROS. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:02:22Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:02:23Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:02:23Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:02:22Z; created: 2010-02-05T22:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-05T22:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:02:22Z | Conteúdo => Fl. 680 • • 'r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35301.010.317/2005-67 Recurso n" 143,892 Voluntário Acórdão n" 2401 -00.160 — 4 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a .31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO INCORRETO, DIFERENÇAS TERCEIROS, DECADÊNCIA, Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART.. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 " do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (4) Processo n" 35301 010317/2005-67 52-041-1 Acindão n " 2401-00.160 Fl. 681 ELIAS SAMPAIO FREIRE. - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente), Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, • 2 Processo n" 35301.010317/2005-67 S2-C41 1 Acórdão n." 2401-00.160 11 682 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n" 35.804.523-1 que, de acordo com o relatório fiscal, lis, 606/610, refere-se a diferenças de contribuições devidas a Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SEC e SEBRAE), decorrentes de erro de enquadramento de FPAS 574 (estabelecimentos de ensino), quando o correto é no 515 próprio das atividades de comércio, incluindo entre outros, também os Cursos de Idiomas. Segundo o relatório fiscal, trata-se de procedimento de revisão de ação fiscal, abrangendo o período de 01/1990 a 01/2000 executado em cumprimento ao MEMORANDO CIRCULAR n" 13/2005 MPS/SRP/DEF1S, com fundamento no artigo 149 inciso IX da Lei n" 5.172 (Código Tributário Nacional), em atendimento à requisição do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, em função do Oficio Conjunto MPF/PR/1R n" 71/2005. Informa o citado relatório fiscal que foram lançadas também, contribuições previdenciárias correspondentes à cota da Empresa para o Seguro Acidente do Trabalho, originárias das remunerações pagas a segurados empregados dos estabelecimentos 33.340,597/0030-07, 33.340,597/0031-98, 31340.597/0032-79, 33.340.597/0033-50 e 33,340.597/0034-30. Serviram de Base de Cálculo das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas aos segurados empregados constantes nas Folhas de Pagamentos, Recibos de Pagamentos, Rescisões de Contrato de Trabalhos. Informa, ainda, que na ação fiscal foram verificados os documentos: Folhas de Pagamentos de Segurados Empregados, Folhas de Pagamentos de Pro-Labores, Recibos e Folhas de Pagamentos de Contribuintes Individuais, Recibos e Folhas de Pagamentos de Datilógrafos, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GF1P, Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Guias de Recolhimentos da Previdência Social —GPS e Fichas de Registros de Empregados. Esclarece a Auditoria que os valores recolhidos espontaneamente e os valores decorrentes de créditos lançados na ação fiscal revisada através do Lançamento de Débito Confessado — LDC n° 35,056.855-3, foram considerados e deduzidos do presente lançamento. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 622/633, em que, preliminarmente alegou a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pois o Relatório Fiscal não menciona qual seria o embasamento legal que sustentaria o entendimento de que o enquadramento correto seria o Código 515 argüiu, também, ainda em sede de preliminar a decadência do direito do INSS de efetuar o lançamento, em face do disposto no artigo 173, inciso I do CTN.. No mérito, alegou, em síntese que como se lê de seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —CNPJ/MF, a atividade econômica principal da Impugnante é a educação, por isso que a mesma está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômica — CNAE sob o código 80,95.0,00. Alega que a fiscalização sustenta que a impugnante estaria equivocadamente enquadrada no código FPAS, ou seja, a mesma recolhia as contribuições para terceiros utilizando alíquotas correspondentes ao código 574 (estabelecimento de ensino), quando na realidade, o enquadramento correto seria aquele correspondente ao Código 515 (atividade de comércio), entretanto, tal entendimento não pode prosperar, pois em 07/04/1993, foi expedida a Ordem de Serviço IV 108, pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, que trouxe em seu anexo IV, a Relação das Principais 3 Processo n" 35301 010317/2005-67 S2-C4T1 Acórdão ri" 2401-00.160 Fl 683 Atividades Empresariais e seus Correspondentes Códigos — FPAS, dentre os quais os códigos 515 e 574 e as atividades correspondentes, e os Estabelecimentos de Ensino vinha destacado no Código 574. Que foi só com o advento da Ordem de Serviço n° 145/96 é que os cursos livres pré- vestibular, idiomas etc, passaram a constar do código FPAS 515, assim, ainda que ad argumentandum tantum, se pudesse admitir o enquadramento da Impugnante no código FPAS 515, tal somente poderia ocorrer a partir da Ordem de Serviço DAF/INSS 1\1' 145/96, devendo ser excluído da autuação, no mínimo o período de 07/1995 a 08/1996. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária no Rio de Janeiro, por meio da Decisão Notificação n° 21.401.4/0052/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENQUADRAMENTO INCORRETO DO FPAS REVISÃO DO ENQUADRAMENTO PELO INSS Havendo enquadramento incorreto na Tabela de Código FPAS, o INSS, por meio de sua fiscalização, fará a revisão do enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 662/672, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente insiste na alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pois o Relatório Fiscal não menciona qual seria o embasamento legal que sustentaria o entendimento de que o enquadramento correto seria o Código 515 argüiu, também, ainda em sede de preliminar a decadência do direito do INSS de efetuar o lançamento, em face do disposto no artigo 173, inciso Ido CTN. No mérito, alegou, em síntese que como se lê de seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —CNPJ/MF, a atividade econômica principal da Impugnante é a educação, por isso que a mesma está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômica — CNAE sob o código 80.95.0.00.. Concluiu requerendo a reforma da decisão, cancelando-se a exigência fiscal, por ser. medida de justiça que se impõe. Houve depósito prévio de 30 °A, nos termos da legislação em vigor, fls. 672. A Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro —Centro, ofereceu contra- razões (fls. 677/678). É o relatório 4 Processo n" 35301 010317/2005-67 s2-c41-1 Acórdão n " 2401-00.160 P1. 684 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso e preparado com depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem corno esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art.. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I" dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da L,ei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.0.58/PR, DJ 22 0.2 2007, a I" Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa,. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 011/11SSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC14L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE• NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, 4'9 PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO 1. 011115-SiS .2 omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, •segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados . 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efituado 4 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art 1.50 do CTN, 'ocorre quanto 5 Processo n" 35301.010317/2005-67 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.160 Fl 685 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais (Mu-eriças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 1.50 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, D.1 de 08.0.5.2000, ERESP 278. 727/DF, Min.Francitilli Netto, IV de 28.10 2003; ERESP .279,473/SP, Min Teori Zavascki, Di de 11 10 2004; AgRg nos ERESP 216 758/SP, Min. Temi Zavascki, DJ de 10.04.2006 .5 No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 6 Recurso especial a que se nega provimento " E ainda, no REsp 757.922/SC, D.1 11.10.2007, a 1" Turma do STJ, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91 OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAçÃo PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4"9 PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. ".As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no ar! 146, III, b, da Constituição, .segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas- à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de hiconstitucionalidade no REsp n" 616348/AIG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar! 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". Processo n" 35301 010317/2005-67 s2-c4n Acórdão n." 2401-00.160 Fl. 686 3. Todavia, para os tributos sujeitas a lançamento por homologação — que, segundo o mi. 1.50 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a ,.rekrida autoridade, tornando conhecimento cia atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do falo gerador, conforme estabelece o § 4" do art 1.50 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra cio art. 1 73, I, do CTN 5 Recurso e„special a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lcurçamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitivklade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte cio Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento cia oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fruo gerador', pois, ocorre a decadência do direito cio Fisco de lançar eventual diferença A regra cio § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art I 73, I, deste mesmo Código E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa cie ambos os artigos." (Leandro Pcuttsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed Livraria do Advogado, 6" ed., p 1011) 'Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que cone contra os interesses .fazenciários, conforme 5'; 4o do ar! 150 ern análise A conseqüência –homologação tácita, extbuiva do crédito – ao transcurso in cdbis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele (.) 7 Processo n°35301010317/2005-67 S2-C4T1 Ae6rdrio n " 2401-00.160 Fl. 687 consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4', do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 19/05/2005, todas as contribuições (período de 07/1995 a 01/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4" ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NELD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1995 a 01/1998). Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CL,EUSA VIEIRA DE SkIW: Relatara

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