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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6500469 #
Numero do processo: 10183.723879/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada com base em dados extraídos da contabilidade do contribuinte e chancelados por seu contador, rende ensejo ao lançamento das diferenças apuradas com os consectários do lançamento de ofício. MULTAS. Tratando-se de procedimento de ofício, no qual a espontaneidade do contribuinte foi excluída pelo termo de início de fiscalização, é inaplicável a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic, ainda que seu montante supere o patamar de 12% ao ano. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada com base em dados extraídos da contabilidade do contribuinte e chancelados por seu contador, rende ensejo ao lançamento das diferenças apuradas com os consectários do lançamento de ofício. MULTAS. Tratando-se de procedimento de ofício, no qual a espontaneidade do contribuinte foi excluída pelo termo de início de fiscalização, é inaplicável a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic, ainda que seu montante supere o patamar de 12% ao ano. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  23/03/2011  (fl.  24),  lavrados  para  exigir  o  PIS  e  a  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 17/18, a partir do cruzamento dos dados  fornecidos  pelo  contribuinte  à  Agência  Nacional  do  Petróleo,  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  à  fiscalização  mediante  intimação,  o  exator  apurou  falta  de  recolhimento  das  contribuições  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2009,  conforme  demonstrativos de fls. 19/20.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  contestou  a  apuração  do  fisco,  alegando a existência de diferenças em todos os meses do ano calendário, bem como diferença  relativa a devoluções de combustível não consideradas pela fiscalização na apuração. Disse que  o fisco apurou que a empresa vendeu 64.313,94 m3 de álcool hidratado em 2009, aplicando as  alíquotas específicas de R$ 21,43/m3 (PIS) e R$ 98,57/m3 (COFINS). Entretanto, esses valores  não  correspondem à  realidade,  pois  existe  uma diferença  de  112.000  litros  que  se  referem  a  devoluções e retornos (demonstrativo de fl. 355) e uma diferença de 1.724,61 m3 (fl. 356), que  alteram os valores apurados pela fiscalização. Além disso, nos meses de março e julho de 2009  as  vendas  do  contribuinte  foram maiores  do  que  as  apuradas  pela  fiscalização.  Contestou  a  multa de ofício aplicada, por considerá­la confiscatória, abusiva e desproporcional. Contestou  os juros de mora superiores a 12% ao ano, bem como a utilização da taxa Selic.  Por  meio  do  Acórdão  nº  54.914,  de  19/11/2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ  ­  Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada  em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com  os acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10183.723879/2011­85  Acórdão n.º 3402­003.190  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2009   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para o PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja  o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2009 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação improcedente."  Regularmente notificado em 11/12/2014 (fl. 460), o contribuinte apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  465  e  seguintes  em  05/01/2015,  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação  e  arguiu  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  face  da  violação  dos  princípios da ampla defesa e do contraditório, por ter desconsiderado as notas fiscais anexadas  à  impugnação. Pleiteou  a  aplicação do art.  59,  § 3º do Decreto nº 70.235/72 a  fim de que  a  nulidade  alegada  seja  superada,  dando­se  provimento  ao  recurso  pelo  mérito.  Pleiteou  a  substituição da multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) pela multa de mora (art. 61, § 2º,  da Lei nº 9.430/96), com base no art. 112 do CTN e no princípio do não­confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A defesa alegou a nulidade do acórdão de primeira instância, por violação do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  em  virtude  de  a  DRJ  ter  desconsiderado  as  informações  prestadas pela defesa com a impugnação.  Essa preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  é  distribuidor  de  álcool  combustível  e,  desde  01/10/2008,  optou  pelo  RECOB  ­  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  combustíveis  e  bebidas, com base no art. 5º, § 4º, II, da Lei nº 9.718/98, com a redação da Lei nº 11.727/2008,  estando  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  calculados  com  base  em  alíquotas  específicas  que  devem  ser multiplicadas  pela quantidade  de metros  cúbicos  vendidos  a  cada  mês.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 A fiscalização  recebeu da Agência Nacional do Petróleo  informações  sobre  as quantidades de álcool movimentadas pelo contribuinte e intimou a empresa a demonstrar o  cálculo das contribuições.  Em resposta, o contribuinte apresentou a memória de cálculo de fls. 103/114.   Confrontando  a memória  de  cálculo  do  contribuinte  (fls.  103/114)  com  os  dados da ANP  (fls.  118/328),  a  fiscalização detectou  inconsistências,  as  quais o  contribuinte  justificou com as seguintes alegações (fls. 329/330): a) as diferenças entre as  informações da  ANP, do SIMP e de sua contabilidade se devem à "rigidez" do prazo para o encaminhamento  das informações à ANP (dia 15 do mês seguinte), quando "nem sempre todos os documentos  (NFs)" haviam sido apurados; e b) as diferenças entre ANP e SIMP (Sistema de Informações  de Movimentação de Produtos da ANP) seriam decorrentes de devoluções de empréstimos de  produtos, bem como baixas para consumo próprio.  A  fiscalização  aceitou  as  justificativas  do  contribuinte  e  adotou  para  a  quantificação  do  lançamento  as  quantidades  (em  metros  cúbicos)  vendidas  informadas  pela  própria empresa na memória de cálculo de fls. 103/114, conforme se pode constatar a partir da  comparação  entre  as  quantidades  dessa  planilha  com  o  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  19/20.  Para que os  senhores  conselheiros  tenham  ideia  dos valores,  colaciona­se  a  seguir  a  tabela  de  fl.  330,  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  a  qual  totaliza  os  valores  informados  pela  ANP,  informados  ao  SIMP  pelo  contribuinte, e os existentes na contabilidade:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10183.723879/2011­85  Acórdão n.º 3402­003.190  S3­C4T2  Fl. 4          5   Conforme  se  pode  verificar  no  processo,  a  fiscalização  adotou  como  base  para  a  quantificação  do  crédito  tributário  ora  lançado,  os  valores  constantes  da  coluna  "contabilidade" que foram chancelados pelo contador do contribuinte.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso,  a  defesa  alegou  a  existência  de  diferenças. Haveria  uma  diferença  de  112.000  litros  que  se  referem  a  devoluções  e  retornos  ocorridos em agosto e setembro de 2009. E uma diferença total no ano de 1.724,61 m3, valor  que  corresponderia  ao  somatório  de  pequenas  diferenças  ocorridas  a  cada  mês  do  ano  calendário de 2009.  Conforme bem apontou a 4ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Ribeirão Preto, a  defesa  tentou  modificar  em  sede  de  julgamento  os  valores  por  ela  informados  durante  o  procedimento  fiscal,  sem  trazer  a  documentação  hábil  à  comprovação  dos  erros  alegados.  Confira­se a passagem do voto condutor da decisão de primeira instância:  "(...) Na  impugnação,  a  interessada  apresenta  novos  dados,  às  fls.  355/356,  cujos  valores  coincidem  em  parte  com  a  coluna  “SIMP info.” e apenas no mês de outubro de 2009 com a coluna  “CONTABILIDADE”  do  demonstrativo  de  fl.  330.  Ou  seja,  pretende  modificar  os  valores  por  ela  própria  informados  durante  o  procedimento  fiscal,  sendo  que  teve  inúmeras  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 oportunidades  para  fazê­lo,  como  comprovam  os  termos  de  intimação e reintimação.  No  entanto,  para  supostamente  comprovar  esses  “novos”  números, apresenta 64 notas fiscais de saída (fls. 374/437) para  “empréstimo”,  sem  contudo  demonstrar  que  tais  empréstimos  tenham sido registrados equivocadamente em sua contabilidade,  e  que  por  isso  tenham  afetado  os  números  por  ela  fornecidos  anteriormente, sendo improcedente sua exclusão dos cálculos.  Também  não  existe  qualquer  explicação  para  a  relação  de  valores  apresentados  no  demonstrativo  “CONFERÊNCIA  iSIMP",  de  fls.  438/441,  e  em  que  medida  eles  afetariam  o  lançamento efetuado.  (...)"  Realmente, a decisão de primeira instância não merece nenhum reparo, pois a  teor  do  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  a  escrituração  contábil  mantida  com  observância  dos  requisitos  legais  e  devidamente  acompanhada  dos  documentos  que  lhe  dão  lastro fazem prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, in verbis:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova  de fatos registrados na sua escrituração.  O referido dispositivo legal estabelece uma proteção para o contribuinte, em  face  do  fisco,  uma  vez  que  os  §§  1º  e  2º  criaram  uma  presunção  de  legitimidade  e  de  veracidade  dos  fatos  registrados  na  escrita  contábil,  caso  a  escrituração  seja  mantida  em  conformidade com a  legislação vigente, bem como que esteja acompanhada dos documentos  fiscais e demais documentos correlatos, que derem lastro aos lançamentos.  A presunção de veracidade e  legitimidade dos  registros  contábeis opera em  dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não  correspondem à realidade, caso pretenda decretar a  imprestabilidade da escrituração para  fins  fiscais (§ 2º). E, de outro lado cabe ao contribuinte por força do § 1º, nos casos de inexatidões  ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Por outro lado, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.236/72, cabe à defesa o  ônus da prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária no momento da impugnação do  lançamento.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10183.723879/2011­85  Acórdão n.º 3402­003.190  S3­C4T2  Fl. 5          7 Os  dispositivos  legais  mencionados  estabelecem  não  só  os  documentos  hábeis a fazer prova a favor do contribuinte, mas também o momento processual em que essa  prova deve ser produzida.  No  caso  concreto,  as  notas  fiscais  de  saída  a  título  de  empréstimo  trazidas  com a impugnação não comprovam o quanto alegado pela defesa, pois sem os livros contábeis  não  é possível  aferir  se  os  valores  informados  sob  a  coluna  "CONTABILIDADE" da  tabela  acima colacionada já não se encontram expurgados dos valores consignados nas notas fiscais  trazidas com a impugnação.  Do mesmo modo, a defesa alegou que existem diferenças nas quantidades de  metros cúbicos ao longo dos meses de 2009, que totalizariam 1.724,61 m3, mas não trouxe aos  autos  nenhuma  justificativa  para  amparar  tal  alegação.  O  demonstrativo  "CONFERÊNCIA  iSIMP", de fls. 438/441 não comprova as diferenças alegadas, pois veio desacompanhado dos  livros e documentos fiscais e de uma explicação acerca da natureza das diferenças.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  não  existiu  nulidade  no  acórdão  de  primeira  instância  por  violação  ao  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a DRJ  analisou  os  documentos apresentados e os rejeitou de forma fundamentada, não merecendo nenhum reparo  a decisão recorrida.  Não  tendo  a  defesa  apresentado  as  provas  dos  fatos  modificativos  da  pretensão fiscal, há que se manter os  lançamentos efetuados com base nos dados  informados  pela empresa e ratificados por seu contador às fls. 330.  No que concerne aos consectários do lançamento de ofício, a defesa pleiteou  a substituição da multa de ofício pela multa de mora, com base no art. 112 do CTN.  O pleito há que ser indeferido, pois o termo de início de ação fiscal de fl. 23,  deixou  bem  claro  que  aquele  ato  processual  excluiu  a  espontaneidade  do  contribuinte,  in  verbis:    Portanto,  inaplicável  o  art.  112  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte não mais se encontrava em situação de espontaneidade.  Sendo  assim,  incabível  a  aplicação  da multa do  art.  61  da Lei  nª  9.430/96,  pois essa penalidade somente é aplicável ao procedimento espontâneo.  No  que  concerne  à  violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  a  observância  de  tais  princípios  já  foi  aferida  pela  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  na  ocasião  da  aprovação  da  lei.  Estando  os  percentuais  da  multa  estipulados  em  dispositivo  legal  válido,  vigente  e  eficaz,  só  resta  aos  órgãos  da Administração  Pública  velarem  pelo  seu  fiel  cumprimento,  quando  verificados  os  pressupostos fáticos de incidência da norma.  A  defesa  alegou  a  existência  de  violação  do  princípio  do  não  confisco.  Entretanto, conforme bem apontou a decisão de primeira instância, os órgãos administrativos  de julgamento não podem afastar a aplicação da lei, sob o argumento de inconstitucionalidade.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 No caso, essa questão foi pacificada na via administrativa desde o advento da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   E  também  não  é  o  caso  de  aplicação  da  Súmula  nº  473  do  STF,  pois  não  existe nenhuma nulidade cometida pelo fisco ou pelo acórdão de primeira instância, que seja  passível de correção pelo CARF.  A defesa  também contestou os  juros de mora,  pois no  seu  entender valores  superiores a 12% ao ano violam o art. 161 do CTN e também a taxa Selic, por ser incompatível  com o art. 591 do Novo CPC, que permite apenas a capitalização anual de juros; com o art. 161  do CTN que só autoriza juros de 12% ao ano e com o art. 192, § 3º, CF/88, que estava em vigor  na época da incidência tributária.  Não existe nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no fato de o crédito  tributário  lançado de ofício  ser  corrigido por  juros de mora  em montante  superior  a 12% ao  ano, pois o art. 161, § 1º do CTN autoriza a lei ordinária a estipular de modo diverso.   Além disso, equivoca­se a recorrente quanto à aplicabilidade o art. 192, § 3º  da CF/88 ao caso concreto, pois os fatos geradores deste processo se referem ao ano calendário  de 2009,  enquanto que aquele dispositivo constitucional  foi  revogado em 2003 pela Emenda  Constitucional nº 40/2003.  No que  concerne  à  taxa Selic,  ela  é  perfeitamente  compatível  com o Novo  CPC,  pois  nem  o  art.  591,  citado  pela  defesa,  e  nem  qualquer  outro  dispositivo  do  referido  código impõem a obrigação de que os juros sejam capitalizados de forma anual.   Além  disso,  a  análise  do  demonstrativo  de  apuração  da  multa  e  dos  juros  anexo ao  auto de  infração demonstra que  as  taxas mensais  são  somadas  e não multiplicadas  uma pela outra.  Portanto,  se as  taxas mensais  são somadas, não  existe a  incidência de  juros  sobre juros, o que equivale a dizer que na aplicação da taxa Selic não ocorre a capitalização de  juros.  A questão da exigência de juros de mora com base na variação da taxa Selic é  matéria pacificada nas instâncias administrativas, conforme a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Antonio Carlos Atulim    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10183.723879/2011­85  Acórdão n.º 3402­003.190  S3­C4T2  Fl. 6          9                               Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10950.005517/2008-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLANTI SUL IND E COM DE PLANTADEIRAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 50 .0 05 51 7/ 20 08 -7 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL PLANTI SUL IND E COM DE PLANTADEIRAS LTDA PLANTI SUL IND E COM DE PLANTADEIRAS LTDA Fl. 531DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 413/421, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2402-002.778, julgado na sessão do dia 19 de junho de 2012, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10950.005517/2008-75 Acórdão n.º 9202-005.043 CSRF-T2 Fl. 531 3 A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SAT/RAT. FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA São adequados os códigos CNAE 29319, até maio/2007 e CNAE Fiscal 2833000 a partir de junho/2007, com alíquotas de 3% e 2%, respectivamente, para a atividade descrita no contrato social como fabricação de máquinas, peças e acessórios para plantio de mandioca, milho e soja, rolo faca, tratador de sementes, fabricação de peças e acessórios para semeadeiras e plantadeiras (equipamento de sistema de plantio direto) e prestação de serviços de torneamentos, soldas, plana e frezamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO A não apresentação de quaisquer documentos ou sua apresentação deficiente, mormente os contratos de prestação de serviços entre Unimed e a empresa que se utiliza dos serviços dessa cooperativa de trabalho, além das respectivas notas fiscais, autoriza a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil a arbitrar de ofício importância que reputar devida, cabendo à impugnante o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte Na origem, trata-se de Auto de Infração, e-fls. 02, em virtude de o Contribuinte ter efetuado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP do período de janeiro/2004 a dezembro/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços no período, constituindo infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. Fl. 533DF CARF MF 4 Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 39/183, requerendo a improcedência do auto de infração. A 5ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, conforme acórdão nº 06-24.324 de e-fls. 339/365, julgou procedente o lançamento. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 373/379, que foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia 19 de junho de 2012, o qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica para o contribuinte. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 413/421, requerendo a reforma do acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma. Acórdão nº 2401-02.211, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 deste mesmo órgão, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10950.005517/2008-75 Acórdão n.º 9202-005.043 CSRF-T2 Fl. 532 5 Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-Ada Lei n. 8.212/1991.(Processo nº 11065.100880/2007-60) Conforme despacho de e-fls. 424/426, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 429 opôs Embargos de Declaração de e-fls. 432/440 e apresentou Contrarrazões de e-fls. 448/461 requerendo o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela PGFN, caso seja conhecido que seja negado provimento. Conforme despacho de e-fls. 473/474 os Embargos opostos pelo Contribuinte não foram conhecidos. Diante de tal despacho, o Contribuinte foi intimado conforme AR de e- fls. 477, sendo que nesta oportunidade o Contribuinte interpôs Recurso Especial de e-fls. 478/492. No despacho de e-fls. 504, o Recurso Especial do Contribuinte não foi conhecido, pois, não houve apresentação de divergência. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 535DF CARF MF 6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35- A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10950.005517/2008-75 Acórdão n.º 9202-005.043 CSRF-T2 Fl. 533 7 Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Fl. 537DF CARF MF 8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10950.005517/2008-75 Acórdão n.º 9202-005.043 CSRF-T2 Fl. 534 9 do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de Fl. 539DF CARF MF 10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10950.005517/2008-75 Acórdão n.º 9202-005.043 CSRF-T2 Fl. 535 11 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35- A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002377/2005-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a contribuinte ocorrência de imperfeições no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I ti-1 -._ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:•7:1:.::.'/IsS"fr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' tf-cf"1 -,.•,,,,c_k», PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.002377/2005-08 Recurso n° 152.279 Embargos Acórdão n" 1202-00.254 - r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria 1RPJ E OUTROS Embargante PLÁSTICOS N.T.Z. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - AIRI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a contribuinte ocorrência de imperfeições no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LÓS —FIL 0.‘ - Presidente e Relatoryi EDITADO EM: O 7 MA I 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho, • i i Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, retomam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no § 2° do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão e contradição no Acórdão n°108-09.559, prolatado na sessão de 06 de março de 2008, apresentando em seu arrazoado de fls. 3.62713.629 o seguinte: "Entendeu o Sr. Relator do Acórdão 108-09.559 que ocorreu a decadência do direito/dever ao lançamento dos tributos PIS e IRPJ, sendo o primeiro até 30/11/2000 e o segundo até o terceiro trimestre/2000. Tal entendimento vai de encontro ao pleiteado tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, eis que é expressamente o que dispõe o Código Tributário Nacional. A embargante demonstrou nos recursos objeto da análise, que todos os tributos tem fundamento no artigo 150 § 40 e que a decadência é contada dos respectivos fatos geradores, além de que a Lei 8.212/91 possui hierarquia inferior ao Código - Tributário Nacional, contrariando desta forma a Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais em matéria tributária, conforme reconheceu o próprio Sr. Relator no item "5" e seguintes do relatório de folhas 3.591. Ainda que o relato,- tenha mantido o lançamento de todos os períodos de COFINS e da CSLL, este não se pronunciou sobre a improcedência ou inconstitucionalidade da Lei 8212/91, tendo se omitido quanto a este ponto. Vejamos ainda que após a sessão de julgamento que resultou no Acórdão 108-09559, o Colendo Supremo Tribunal Federal em sessão de 12/06/2008 afastou de nosso ordenamento jurídico os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91 e também o artigo 5°. do Decreto-Lei 1569/1977, e editou a Súmula Vfficulante n° 8, na qual prevalece o entendimento de que prescrição e decadência de crédito tributário não foram reguladas pelos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, e nem artigo 5°. do Decreto-Lei 1.569/1977, o que implica em reconhecer que a decadência deve ser contada dos fatos geradores de cada tributo. Sendo a Súmula 8 de efeito vinculante para todos as instâncias, inclusive no âmbito administrativo, pode/deve ser aplicada a todos os casos pendentes. Assim, tendo se omitido quanto a este ponto crucial, apresenta- se estes embargos para análise do Sr. Presidente da Câmara. Ainda consta do Acórdão uma contradição, que se requer análise do Sr. Presidente, eis que o próprio Acórdão estendeu para o PIS, COFINS e CSLL o decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Junca, 'conforme item especifico da Ementa, folha 3587: • 2 Processo n° 10865.002377/2005-08 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.254 F/. 2 'PIS - COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente'. Ora, se houve a extensão dos mesmos fundamentos, haveria que ser estendido a questão decadencial, o que não ocorreu, entendendo esta embargante pela contradição neste ponto, que requer seja sanada por Vossa Senhoria como medida de inteira justiça." No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara "por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores até o 3 0 trimestres de 2000, ao IRPJ e PIS para fato gerador até novembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Femandes Barroso que não acolhiam a decadência, por maioria de votos, quanto a CSLL e COFINS, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, i s. 3.587. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO Vieram-me os autos em atendimento ao despacho da Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 3.627/3.629, que vislumbrou ter ocorrido omissão e contradição no voto, conforme consta do Relatório. Rejeito os embargos opostos em virtude de não restar configurada a omissão e a contradição apontada. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n 3 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ— PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 12 de dezembro de 2005, cabível a decadência suscitada para os fatos geradores do IRPJ ocorridos até o terceiro trimestre do ano de 2000 e para o PIS até 30 de novembro de 2000. CSL — COTINS - DECADÊNCIA - O lapso temporal para a contagem do prazo de decadência da CSL e COFINS é de dez anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/92, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência da CSL e da COFIAIS para fatos geradores acontecidos no ano-calendário de 2000, quando a ciência dos lançamentos pelo interessado ocorreu em 12 de dezembro de 2005. 4 Processo no 10865.00237712005-08 51-C2T2 Acórdão nd 1202-00.254 171 3 IRPJ— ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS — Incabível a dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculação desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já não teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício. IRPJ — ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL —OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO DO LUCRO — Conforme determina o artigo 24 da Lei n°9.249/95, deve o Fisco tributar a omissão de receita apurada respeitando a opção focal adotada pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos, no caso o Lucro Real. Apenas quando a omissão for vultosa, ultrapassando inúmeras vezes a receita tributária declarada e assim inviabilizando a opção pelo lucro real, é que se admite o arbitramento do lucro tributtiveL IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 dor' Conselho de Contribuintes. PIS — COF1NS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência parcialmente acolhida Recurso Voluntário Negado." Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que não restou pros, ada nenhuma imperfeição no voto proferido, não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado que pudesse justificar o embargo, restando clara a decisão da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que indicou a impossibilidade deste Conselho discutir vaidade de Lei, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Também não existe contradição entre os fundamentos do voto e a ementa que resume suas conclusões, pois especificamente quanto à preliminar de decadência cada tributo foi analisado de per si. Não considero como omissão ou contradição o que a empresa indicou existir no acórdão, pretendeu ela contrapor os fundamentos expostos na decisão prolatada por aquela Câmara, objetivando rediscutir questão de mérito. Os embargos de declaração não é o remédio adequado para tal situação. Caso não concordasse com o mérito do julgamento e constatasse divergência com decisão proferida por outra Câmara, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal. Deve a embargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiado. Trago à colação, por pertinente, julgado da I' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros. "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de interação - não de substituição." (DJU de 22/12/93, pag. 24.895) Assim sendo, tendo em vista a inocorrência de omissão ou contradição no acórdão, entendo deva ser rejeitado os embargos opostos. / NE ON LOS O FIL - Relator 6

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6480292 #
Numero do processo: 10380.004529/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o colegiado no acórdão embargado. MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL OBTIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. Cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade tiver sido suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN, após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Embargos Acolhidos. Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer a multa de ofício exonerada em primeira instância de julgamento. . (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o colegiado no acórdão embargado. MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL OBTIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. Cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade tiver sido suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN, após o início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Embargos Acolhidos. Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 707          1 706  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004529/2006­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  Cofins  Embargante  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE  Interessado  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  o  colegiado no acórdão embargado.  MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL OBTIDA APÓS O INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.  Cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir  a decadência, quando a exigibilidade tiver sido suspensa na forma dos incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN,  após  o  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo.  Embargos Acolhidos.  Recurso de Ofício Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes, para  restabelecer a multa  de ofício exonerada em primeira instância de julgamento. .  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 45 29 /2 00 6- 22 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 708          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins,  relativo  ao período de agosto de 2002 a  dezembro de 2005. A autuação decorreu da  glosa da exclusão do faturamento relativa às vendas de seguro­saúde/plano de saúde médico­ hospitalar­odontológico, considerados atos não cooperativos.  Em sua impugnação, a recorrente alegou em síntese que:  1. Somente pratica atos cooperativos, administrando plano de saúde, e que a  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de isenção de Cofins sobre atos cooperativos;  2. Ainda que se considerasse devida a  tributação sobre os atos cooperativos  praticados  pela  recorrente,  a  autuação  seria  ilegal,  pois  não  foram  consideradas  as  deduções  permitidas pelo §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e regulamentadas pela IN SRF nº 635/2006;  3. Que os tributos deveriam recair apenas sobre os valores que incorporassem  ao patrimônio da recorrente e não sobre todo o ingresso financeiro;  4. A  realização de perícia para  conferência da planilha  apresentada  com os  valores deduzidos de acordo com o §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98;  Ao final pela a nulidade do lançamento.  Posteriormente,  aditando  a  impugnação  inicial,  informou  a  existência  do  processo 2001.81.00.003863­5,  com decisão publicada em 22/07/2005  favorável  à  recorrente  no sentido da ementa e excertos abaixo:  E  M  E  N  T  A  :  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N.° 9.718/98 E MP  N.°  1.858­6/99.  ­  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos próprios, de prestação de serviço pela cooperativa  aos seus associados. Ausência de fim lucrativo. (Precedentes do  STJ).  ...  Não são todos os atos de cooperativa que estão isentos do PIS e  da COFINS, mas apenas os identificados como atos específicos,  razão pela qual, o  tributo incide  sobre os atos de prestação de  serviços, da venda de bens e mercadorias a terceiros, que não se  vinculem diretamente à atividade das cooperativas.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 709          3 Solicitou  a  nulidade  do  lançamento,  ocorrido  posteriormente  à  decisão  em  18/05/2006, ou a suspensão dos processos até o julgamento final do mandado de segurança.  Por seu turno, a Terceira Turma da DRJ em Fortaleza converteu o julgamento  em  diligência,  para  apuração  dos  valores  destinados  ao  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ­  FATES,  informados  como  dedução  pela  recorrente,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10676/2003,  entendendo  como  indedutíveis  os  demais  valores  informados  na  planilha  apresentada  pela  recorrente,  bem como  indeferindo  a  perícia  pelo  fato  de  o  pedido  não  ter  observado  os  requisitos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/1972.  Realizada a diligência, a DRJ proferiu o Acórdão nº 08­10.388, nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Toma­se como não  formulado o pedido de perícia que deixa de  atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.  RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  a  modalidade,  ainda  que  preencha  as  condições  do  artigo  151  do  CTN  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  não  elide  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito Tributário.  CRÉDITO  COM  EXIBILIDADE  SUSPENSA.  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2002, 2003,  2004,  2005  COOPERATIVAS.  COFINS.  DEDUÇÃO  DAS  SOBRAS. FATES.   As  sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo  da COFINS, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 710          4 do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social.  Lançamento  Procedente  em  Parte  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  lançamento  relativo  às  deduções  para  o  FATES,  bem  como  a  multa  de  75%  lançada,  em  razão  da  concomitância  verificada  entre  os  processos  administrativo  e  judicial  e  por  ser  a  decisão  judicial  favorável  à  recorrente  anterior  à  data  de  lavratura  do  auto  de  infração,  mantendo  o  lançamento  dos  valores  originais  com  juros  de  mora  e  indeferindo o pedido de perícia.  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  375/2001, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A inexigibilidade do depósito recursal;  2. A nulidade do processo administrativo, pelo fato de o auto e a decisão de  primeira instância  terem desconhecidos os argumentos relativos às deduções previstas no §9º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98;  3.  A  nulidade  da  autuação  em  razão  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 2001.81.00.003865­5, acatando a decisão mandamental.  Por sua vez, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento converteu o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo:  "Ante  tal contexto dos  fatos, com efeito, parece de rigor que se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  recorrente  a  informar  e  esclarecer  quanto  ao  alcance da referida renúncia,  inclusive apresentando cópia dos  atos  processuais  em  que  foi  formulada  e  homologada,  e,  se  o  caso, explicando e demonstrando em que medida o contribuinte  entende  ter  sido  afetado  ou  ainda  subsistir  seu  interesse  na  presente discussão administrativa.  Mesmo porque, de acordo com o previsto no art. 13 da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009,  a  inclusão  do  débito  que  se  discute  nestes  autos  depende  de  desistência  do  recurso  voluntário, não constando que o tenha feito, nada obstante tenha  praticado  ato  incompatível  com  o  interesse  de  recorrer,  ao  desistir  da  ação  judicial,  na  medida  em  que  parece  pretender  discutir  os  mesmos  fundamentos  em  âmbito  judicial  e  administrativo.  O  contribuinte  deve  informar,  ainda,  se  existe  ou  propôs  qualquer outra medida judicial em andamento a respeito da sua  condição  de  contribuinte  de  PIS  e  Cofins,  apresentando  cópia  das  peças  processuais  (petição  inicial,  decisão,  sentença,  apelação, acórdãos etc).  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 711          5 Ao  final,  deve  a  Delegacia  de  origem  elaborar  relatório  conclusivo  da  diligência,  em  seguida  promovendo  a  intimação  do contribuinte para, querendo, manifestar­se em 15 dias, depois  devolvendo­se os autos a este Conselho para julgamento."  Em cumprimento da diligência, a unidade administrativa da Receita Federal  informou  que  os  créditos  tributários  constituídos  neste  processo  não  foram  incluídos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o que foi confirmado pela recorrente.  Sobre  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.81.00.003863­5,  a  Unidade  Administrativa  informou  ter  sido homologado o  pedido de desistência  e  a  renúncia  a que  se  fundava  a  ação,  bem  como  a  determinação  para  conversão  em  renda  da  União  de  valores  depositados em juízo pela recorrente.  Por  seu  turno,  a  recorrente  afirmou  que  em  momento  algum  desistiu  ou  renunciou da discussão neste processo administrativo, em razão do direito que entende existir  quanto  às  deduções  previstas  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Reafirmou,  ainda,  a  necessidade  de  anulação  da  autuação  ou  seu  refazimento  para  um  valor  lícito,  o  qual  a  recorrente promoveria os esforços para efetivar seu pagamento.  Posteriormente, em 18/03/2015, após a introdução do § 9º­A no artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  imprimindo  interpretação  autêntica  sobre  a  expressão  "o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  "  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  do  mesmo  artigo,  a  recorrente  peticionou  novamente  pela  anulação  do  processo  para  que  a  fiscalização refaça os cálculos, acatando os termos da legislação.  Na sessão de 23 de  junho de 2016, esta  turma proferiu o Acórdão nº 3302­ 003.250, com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  Para efeitos de  interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III,  do  §  9º  do  art.  9º  da Lei n.  9.718/98  corresponde  ao  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida, conforme §9º­A do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ocorre que o  recurso de ofício da decisão da DRJ não  foi  analisado,  razão  pela qual foram, por mim, opostos embargos de declaração, os quais foram admitidos.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 712          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  presente  voto  destina­se  apenas  a  sanar  a  omissão  de  julgamento  do  recurso de ofício, mantendo o decidido no Acórdão nº 3302­003.250, quanto à apreciação do  recurso voluntário.  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  especialmente quanto à exoneração de crédito  tributário superior ao  limite de alçada previsto  na Portaria MF nº 3/2008, a qual revogou a Portaria MF nº 357/2001.  A  decisão  recorrida  exonerou  a  multa  de  ofício  por  considerar  que  o  contribuinte  estava  amparado  por  medida  judicial  anterior  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração, que tornaria indevido o lançamento com multa de ofício, bem como exonerou para da  contribuição por exclusão dos valores destinados ao FATES ­ Fundo de Assistência Técnica,  Educacional e Social, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 10.676/2003.  Verifica­se que a fiscalização iniciou­se em 21/01/2005, e­fls. 23 e o Auto de  Infração foi lavrado em 18/05/2006, e­fl. 21, em razão de que a contribuinte ter excluído todo  seu  faturamento  da  base  de  cálculo,  tratando­o  como  receita  oriunda  do  ato  cooperativo,  embora afirmou a fiscalização que a "esmagadora maioria" de suas operações correspondiam a  vendas  de  seguro­saúde/plano  de  saúde  médico­hospitalar­odontológico,  os  quais  se  caracterizavam como atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos em função da  contratação e  revenda de serviços de  terceiros para suprir os serviços que os cooperados não  podiam fornecer aos usuários, evidenciando atos de intermediação de negócios.  Assim,  a  autuação  incidiu  sobre  as  receitas  de  vendas  de  planos  de  saúde,  considerando­as como atos não cooperativos.  Por seu turno, a contribuinte defendeu em impugnação que somente praticava  atos  cooperativos.  Informou,ainda,  na  e­fls.  174,  que  ajuizou  Mandado  de  Segurança  nº  2001.81.00.00.003863­5, no qual foi proferida decisão do Tribunal Regional Federal da Quinta  Região na Apelação em Mandado de Segurança nº 87178, publicada em 22/07/2005 (ver e­fl.  227, na qual consta o andamento processual), cuja ementa transcreve­se:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 87178 ­ CE  APTE:  UNIMED  DE  FORTALEZA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADV/PROL:  RODOLFO  LICURGO  TERTULINO  DE  OLIVEIRA E OUTROS  APDO: FAZENDA NACIONAL  RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 713          7 E  M  E  N  T  A  :  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N.° 9.718/98 E MP  N.° 1.858­6/99.   ­  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios,  de  prestação  de  serviço  pela  cooperativa  aos  seus  associados. Ausência de fim lucrativo. (Precedentes do STJ).  Na decisão recorrida entendeu­se que a obtenção de medida judicial anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  tornaria  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício.  Entendo,  porém,  de  forma  diferente.  O  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996  dispôs  sobre  a  matéria  nos  seguintes termos:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  O  caput  do  artigo  63  determina  que  não  caberá  a  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  para  prevenir  a  decadência  quando  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa. Porém, o §1º explicita que a exclusão da multa aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício, o que  não é caso dos presentes autos.  De fato, o  início da fiscalização ocorreu em 21/01/2005 com a  lavratura do  Termo de Início de Fiscalização, e­fls. 22/23, ao passo que a medida judicial favorável somente  foi obtida em 22/07/2005, posteriormente ao  início de procedimento fiscal, não se aplicando,  portanto, o disposto no caput do artigo 63 da Lei nº 9430/1996. Neste sentido a Súmula CARF  nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Assim, devem ser restauradas as multas de ofício aplicadas.   Em  outra  vertente,  a  decisão  recorrida  exonerou  parte  do  lançamento  concernente à exclusão das parcelas destinadas ao FATES, de acordo com o artigo 1º da Lei nº  10.676/2003, de seguinte redação:  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 714          8 Art. 1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.    § 1o  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.    § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.     § 3o  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a  partir  da  vigência  da Medida Provisória  no  1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  Tal  disposição  foi  reproduzida  na  IN  SRF  nº  635/2006,  tratando  sobre  as  contribuições  para o PIS/Pasep  e Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  que,  em  seu  artigo 101, dispôs que as sociedades cooperativas em geral podem deduzir da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor das sobras apuradas na Demonstração do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764,  de  1971.  Portanto, correta a exoneração efetuada no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão alegada, e dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restaurar o lançamento das  multas de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9º, podem deduzir da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004529/2006­22  Acórdão n.º 3302­003.261  S3­C3T2  Fl. 715          9                               Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6481597 #
Numero do processo: 10880.027913/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF —PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DO FEITO - Não compete à segunda instância alterar o feito, aplicando legislação distinta daquela constante na autuação e apurando nova base de cálculo, ainda que a decisão seja parcialmente favorável ao sujeito passivo Comprovado flagrante equívoco na aplicação da norma legal e conseqüente apuração de base de cálculo inadequada, incabível o lançamento assim constituído. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RD 106-0297 Recorrente WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de 04 de dezembro de 2000 Acórdão n° CSRF/01-03 186 IRF —PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DO FEITO - Não compete à segunda instância alterar o feito, aplicando legislação distinta daquela constante na autuação e apurando nova base de cálculo, ainda que a decisão seja parcialmente favorável ao sujeito passivo Comprovado flagrante equívoco na aplicação da norma legal e conseqüente apuração de base de cálculo inadequada, incabível o lançamento assim constituído. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento ao recurso 5 1N PE" 4 0-1- 9RlGUES • RESIDE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA rs . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • ; "17 P PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880027913191-14 Acórdão n° CSRF/01-03.186 FORMALIZADO EM: 08 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Defendeu a interessada o Dr. Urgel Pereira Lopes - OAB/DF 1255/A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr Procurador, Dr. Rodrigo Pereira de Mello ,y) 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-08.658, de 18.03.97 (fls. 525/534), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A matéria levada a julgamento pela Câmara de origem e constante no Relatório da Resolução n° 106-0.592 (fls.. 198/201), buscando objetividade e clareza, é a seguir transcrita. "2 Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 13), na área do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao Ano de 1991, por . FALTA, E CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DE RETENÇÃO DO IR- FONTE INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2A - A recorrente adquiria papéis de SANMA MINERAÇÃO VALE DO VOTORANTIM LTDA., LINEAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.. e NFT EMPREENDIMENTOS LTDA., empresas não financeiras, através do BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A, que os custodiava 2B - Referidos papéis seriam LTN e BBC. Não há, nos Autos, prova documental que confirme tal afirmação. 2C - A Ação Fiscal se iniciou com intimação à recorrente para que apresentasse as NOTAS DE COMPRA relativas à aquisição dos referidos títulos pelas vendedoras (SANMA, LINEAR e NFT) 2D - Referidas NOTAS DE COMPRA não foram apresentadas. 2E - O lançamento considerou ter havido OPERAÇÃO DAY TRADE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880027913/91-14 Acórdão n° : CSRF/01-03 186 2F - Na determinação de base tributável foi utilizado ARBITRAMENTO, considerando 50% do valor líquido de cada transação. 2G - Às fls. são assim descritos os fatos e enquadramento legal (ler fls. 14v.). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 17), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: 3 1 - PRELIMINARMENTE: a) Contesta a utilização da TRD, citando noticiário da imprensa, de ação de inconstitucionalidade de tal prática, b) proclama ter havido erro de sujeito passivo, pois se deixara de haver a retenção, esta teria sido motivada por informação dada pelo banco interveniente nos documentos que embasaram as transações, onde a vendedora é conceituada como "CL 2 - PJNFSR" em função do código ali declarado (0 032-0.23.D), devendo o referido banco ser responsabilizado e não a recorrente. 3.2 - Quanto ao mérito: a) a Lei 7.799/89 teria, implicitamente revogado a Lei 7.751/89, nos pontos em que fixa nova redação; b) que, assim, estaria derrogada a disposição atinente à exigência de apresentação das notas de compra, relativas à transação imediatamente anterior com os mesmos títulos - cuja falta, nestes Autos, motivara o arbitramento e o conseqüente lançamento; c) que a então impugnante teria entregue ao Fisco tudo que a lei exige (Lei 7799/89, art. 52); d) que, se algum imposto fosse devido, a base de cálculo deveria ater-se ao disposto no art. 50 da Lei 7.799/89, e) que a ação fiscal, com tal arbitramento, é verdadeiro CONFISCO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - v CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P TURMA Processo n° 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 f) junta fl - listagem do SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (fls.. ), relativa aos códigos utilizados nos documentos que embasaram o lançamento; f2 - declarações das empresas não financeiras envolvidas, que declaram apurarem seu lucro pela modalidade do Lucro Real, f3 - declarações das mesmas empresas, relativas a cada negociação onde afirmam, em formulário-padrão e pré- impresso que os títulos 'foram adquiridos anteriormente" 4 Não há INFORMAÇÃO FISCAL 5 A DECISÃO RECORRIDA (fls. 171) mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conclusão a) rejeita as liminares (lei fls. 173); b) no mérito, afirma estar em plena vigência a Lei 7.751/89 e ainda que não estivesse, a perfeita descrição dos fatos teria permitido ampla defesa, c) taxa de falsas e capiciosas as declarações das empresas, quando afirmam apurar seu lucro pela modalidade de Lucro Real, pois "nunca apresentaram declarações de rendimentos", conforme informação cadastral anexada após a impugnação, não podendo provar o Lucro Real NOTA DO RELATOR. Referidas informações cadastrais dão as empresas como ATIVAS e não indicam qualquer omissão na entrega da Declaração de Rendimentos; d) afirma ter sido operação "day-trade", não tendo restado alternativa senão lavrar o Auto de Infração, pois, intimada, a contribuinte não lograra provar que a transação anterior com os mesmos títulos não se realizara no mesmo dia " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880 027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 Naquela assentada, decidiu o Colegiado transformar o julgamento em diligência, sob os seguintes argumentos: " Neste processo e neste julgamento, entendo que, pela importância que tais documentos apresentam no contexto da ação fiscal que se discute, há que, "a priori", buscar esclarecimentos sobre seu conteúdo e sua funcionalidade, para que este Colegiado, dispondo de todas as informações, possa, então, decidir, considerando que estão envolvidas, inclusive, com preliminar de nulidade por erro de sujeito passivo (fls. 202) 2 Outrossim, embora o arbitramento seja uma maneira como qualquer outra de determinar a base tributável e ser, inclusive, autorizada por lei, entendo que não foram esgotadas todas as possibilidades de se chegarem aos documentos que poderiam levar ao cálculo real de tal base. A rigor, as Notas de Compra, relativas à transação anterior, deveriam ter sido solicitadas ao vendedor, embora a norma vigente (IN/SRF n° 106/89, art. 13) autorize o procedimento da Fiscalização, que as solicitou do comprador, sem lograr obtê-las - motivando o arbitramento. Entretanto, tais notas ou a informação que interessa, data e preço de aquisição, podem, perfeitamente, serem solicitadas ao vendedor ou mesmo ao banco custodiante." Baixou-se, pois, em diligência para o fim de se intimar as empresas então relacionadas a apresentarem as notas de compra relativas aos títulos vendidos à recorrente, todos relacionados às fls. 203 Cumprida a diligência, tem-se a seguinte Informação Fiscal, às fls. 208. "Foram tomadas as seguintes providências. Com relação aos itens "a e "b", solicitou-se que se oficiasse a Superintendência da 7a Região Fiscal, onde foram realizadas as operações constantes do Processo, para que intimasse as empresas intervenientes, a fornecerem as Notas de Compra (fls 204) desejadas, o que foi feito (fls. 205 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS• ; ^- PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 As empresas não foram localizadas (fls. 206/7) o que impediu que se obtivessem as Notas de Compra Relativamente ao item "c", esclarecemos que Walpires S A. C C.T.V.M adquiriu títulos mobiliários de diversas empresas, financeiras e não, e em particular das seguintes. SANMA MINERAÇÃO VALE DO VOTORANTIM LTDA..; LINEAR CONSULTORIAA E PARTICIPAÇÕES LTDA.,, e NFT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.., revendendo-os no mesmo dia. Deveria, por ocasião das negociações com pessoas jurídicas não financeiras, resguardar-se, para sua própria garantia, a respeito das informações que lhe foram transmitidas sobre as vendedoras, a propósito de sua situação fiscal e da operação anterior que fizeram com os papeis que ora negociavam, guardando cópia dos documentos que lhe foram exibidos, evitando os inconvenientes e riscos que ora tem Não ignorava a Recorrente que as operações de um dia são tributadas com alíquotas diferenciadas e substancialmente maiores que as demais operações, razão pela qual, deve, naturalmente, dispensar às compras que efetua, a cautela necessária, que a resguardem do descumprimento das obrigações peculiares a esse tipo de operações. Os elementos que lhe permitem cumprir suas obrigações fiscais, são exatamente aqueles que foram solicitados pela Fiscalização (fls. 2), sem, qualquer resultado, acarretando a autuação Entende esta Auditoria, desnecessária qualquer diligência, já que nada há que buscar, além de terem sido oferecidas a Recorrente todas as oportunidades no sentido de provar o que afirma " Cumprida a diligência, o recurso retornou à pauta de julgamento, tendo o sujeito passivo apresentado Memorial, juntado aos autos às fls. 228/245, a pedido do Conselheiro-relator. Leio em sessão o item 5 daquela peça (fls 236). Decidiu o Colegiado por nova diligência Transcrevo, para compreensão da lide, o seguinte excerto daquele voto:L 7 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. ; PRIMEIRA TURMA Processo n° , 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 "14 O BCN é, em todos os BOLETOS, identificado como CEDENTE VENDEDOR, o qual "obrigatoriamente, deve ser a instituição custodiante dos títulos ..." (resposta dada pelo BACEW ao quesito "c.5,4,," (fls.. 376) 15. Como custodiante, o BCN tinta que manter registro do seus clientes - inclusive, os citados neste processo (SANMA, LINEAR LFT) - e das operações com títulos, nos exatos termos do MM 6 -3 -8 - 10 e 11, fls. 384/385. 16. E efetivamente os mantinha. Tanto que, às fls. 371, respondendo ao quesito desta Câmara, que perguntava "data em que os referidos títulos foram custodiados pelo cliente observada a última data antes da constante do documento, na hipótese dos mesmos títulos terem sido custodiados mais uma vez pelo mesmo cliente", responde que "os títulos vendidos foram custodiados NAS PRÓPRIAS DATAS DAS VENDAS, POR MEIO DE COMPRAS REALIZADAS" (GRIFEI) 17. Se os títulos foram, então, comprados ou vendidos no mesmo dia, houve OPERAÇÃO DAY-TRADE. Com tal testemunho o que antes era, apenas, presunção do Fisco, passa a ser um fato confirmado por terceiros E terceiros habilitados a prestar tal testemunho. 18.Estabelecido que se tratou de OPERAÇÕES DAY-TRADE, desmorona a tese essencial da defesa 19. Quanto à questão da base de cálculo fixada, que teria determinado imposto equivalente a verdadeiro confisco, na acepção da recorrente, é de se reconhecer que a mesma foi estabelecida em dispositivo legal vigente (Lei n° 7.751/89, art.. 3°, § 2°), pois que a Lei 7.799/89, ao tratar da tributação sobre aplicações financeiras não revogou aquele dispositivo anterior, nem expressa, nem tacitamente, pois silencia a respeito E o Fisco só teria recorrido a esse recurso extremo por ter a contribuinte se negado a apresentar os documentos onde poderia ser apurado o rendimento efetivo - o que, se tivesse sido feito, tornaria desnecessário o arbitramento, de que se queixa a mesma contribuinte. E prazo teve para isso podendo tê-lo feito quando lhe foi dada oportunidade para se manifestar sobre a diligência ou, até mesmo, já estando o processo neste Conselho, inclusive na Sessão em que está sendo julgado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" • P.-;^ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.027913191-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 22 Independente da efetividade ou não do intuito de onerar desnecessariamente, a exigência fiscal, a simples possibilidade ou suspeita de que isso pudesse ter ocorrido, já deve merecer deste Colegiado a necessária cautela na apreciação da questão 23.Ainda que a Lei n° 7.751/89 se refira à existência de TÍTULOS, como papéis existentes e corretos, desde a implantação do Sistema SELIC que as transações eram feitas, essencialmente, pela forma escriturai, dado, inclusive, o significativo volume de "títulos" transacionados O registro das transações nos arquivos eletrônicos competentes do Sistema SELIC dava às mesmas a consistência necessárias, só se partindo para a emissão física dos títulos em circunstâncias excepcionais 24 Assim, é mais do que possível, é, até, bastante provável, que as transações com os títulos questionados estejam registradas nos arquivos eletrônicos do Sistema SELIC, dando uma certa consistência à suspeita levantada pelo ilustre memorialista de que o Fisco mesmo conhecendo o efetivo rendimento (base de cálculo), teria partido para o arbitramento, com o intuito de onerar o tributo devido 25. Penso que não há como possa este Colegiado, escapar da imposição moral de mandar averiguar os fatos 26 Assim sendo, voto no sentido de - mais uma vez - se converter o julgamento do presente processo em Diligência para que: a) a repartição preparadora intime o BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A a informar, com base nos seus registros que, na qualidade de participante do SELIC, inclusive como CUSTODIANTE, deve manter, o valor de venda dos títulos objeto deste processo, na transação anterior à representada nos boletos anexados; caso fique demonstrada a impossibilidade do fornecimento do valor de venda, na transação anterior, deverá a intimada informar, à vista dos seus registros, o valor de emissão ou de primeira colocação dos títulos, b) na Intimação deve ser mencionado que representante do intimado poderá ter vista das folhas do processo em que se 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS n PRIMEIRA TURMA ' Processo n° . 10880.027913191-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 encontra as cópias dos boletos, inclusive podendo lhe serem fornecidas cópia (dos boletos), se assim o desejar Deverá, outrossim, ser ainda mencionado (na Intimação) que a resposta dada e as informações prestadas serão submetidas à apreciação do Banco Central do Brasil, por decisão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, c) ultimadas as providências junto ao Banco de Crédito Nacional S A ., a resposta dada pelo mesmo e as informações prestadas deverão ser submetidas à Delegacia Regional do BACEN para que se digne de emitir parecer sobre a consistência das mesmas, d) após, deverá a Fiscalização se pronunciar, em relatório conclusivo, sobre os resultados da diligência; Em cumprimento da diligência, o BCN apresenta a "Relação de Operações de Day Trade com Títulos de Renda Fixa realizadas pela Walpires S/A CCTVM, referentes ao lançamento constituídos nos presentes autos (fls. 261/264), indicando as datas das operações, os valores pelos quais os clientes compram de outras corretoras e os valores pelos quais a Corretora Walpires compra dos clientes, podendo-se deduzir que a diferença entre um valor e outro representa o lucro obtido pelos clientes, conforme afirmado no Relatório do Acórdão ora recorrido (fls.. 527). A fiscalização manifesta-se sobre a segunda Resolução às fls., 274/275 e a recorrente, às fls 283/293. No julgamento levado a efeito pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado " reduzir a base de cálculo...." do imposto, tomando-se por base o rendimento real, conforme se constata na ementa a seguir transcrita, quanto a esse aspecto io MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.027913/91-14 Acórdão n° . CSRF/01-03 186 "IR FONTE - RETENÇÃO - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA - O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte." Os argumentos que conduziram a esse decisório são a seguir transcritos. E a Lei n° 7.799, de 10.07.89, aplicável ao período gerador em questão, assim dispõe "Art.. 47 - 0 rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte... (grifei) 4. E o art. 48, inciso 11, do mesmo diploma legal, estabelece, inclusive, alíquota mais gravosa para "as operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, aplicáveis sobre o rendimento bruto" (grifei) 5. Estabelecido que a retenção era devida, pouco importando se a título de antecipação do devido na declaração (mesma Lei, art. 51, I), de compensação opcional na Declaração de Ajuste (idem, inciso II) ou devido exclusivamente na fonte (ibidem, inciso III), configura-se a obrigação prevista no art. 574 do RIR/SO, supra mencionado e transcrito. 6 E se a retenção é obrigatória, "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido", nos termos do art. 576 do mesmo RIR/80 7 A defesa se empenhou para que a transação não fosse caracterizada como day trade (operações com os mesmos títulos iniciadas e encerradas no mesmo dia), alegando que o Fisco nunca o declarara explicitamente e argüindo a responsabilidade dos cedentes, com aval do custodiante (BCN), configurada pelas diversas declarações - nos Autos - - de que os títulos "foram adquiridos anteriormente a esta data" [data em 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS• PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 que WALPIRES compra dos clientes" - ver fls.. 261 e sgs.]. Terá determinado tal estratégia - provavelmente - o fato de que as operações day trade pagam imposto maior (alíquota mais elevada). 8 Da mesma maneira, insurge-se a contribuinte contra a base de cálculo considerada no lançamento, obtida por arbitramento - o qual considera confiscatório 9 Ante tais estratégias de defesa, flui serena a conclusão de que a contribuinte não contesta a sua responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, questionando, todavia, a base de cálculo e a alíquota aplicada. 10 Quanto à caracterização das operações como day trade, o resultado das diligências determinadas por este Colegiado, em especial a última, deixou clara tal caracterização, inclusive declarada explícita e expressamente (ver resposta do BCN - fls. 261 e sgs.). Ao manifestar-se sobre os resultados de tal diligência, é a própria defesa que, indignada, pergunta "porque só agora se apresenta o BCN com as informações de fls. 261/271, quando sempre possuídas?", admitindo o que tais informações evidenciam - que as operações foram day trade 11 Entendo, portanto, estar definido tal aspecto da questão, ou seja, ter ficado provado que as operações foram iniciadas e encerradas no mesmo dia, cabendo a aplicação da alíquota majorada de 40%. 12. Outro aspecto a esclarecer - aliás, bem mais substancial - diz respeito à fixação da base de cálculo. Obviamente, os agentes do Fisco tiveram respaldo legal ao procederem ao arbitramento da forma que o fizeram - eis que tal procedimento é previsto na Lei n° 7.75 1, de 14.04.89, art.. 30 e §§ 13 Por não concordar com tal critério de arbitramento, a defesa chega a pugnar pela decretação da nulidade do lançamento, argüindo que o Fisco poderia ter levantado o rendimento bruto e real, que deveria servir de base de cálculo do lançamento, inclusive pelo exame de sua própria contabilidade, tornando desnecessário o recurso ao arbitramento 14. Ocorre que a questão da nulidade é disciplinada pelo art 59 do Decreto n° 70 235, de 06.0372, que regula o Processo Administrativo Fiscal. E tal diploma só considera nulos "os atos e termos lavrados por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS nI PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.027913191-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 pessoa incompetente "(inciso I) e "os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(inciso II). E não há, nos Autos, qualquer demonstração da defesa de que tenha havido intervenção de autoridade incompetente, assim como restou evidente, pelo desenrolar do processo, que não ocorreu qualquer cerceamento de defesa - nem tal é alegada pela recorrente 15 Rejeito, portanto, qualquer manifestação levantada a título - explícito ou não - de preliminar de nulidade do lançamento 16. Quanto à questão de mérito, relativamente à fixação da base de cálculo, entendo que deva ser reavaliada por este Colegiado. 17. Inicialmente, deve se deixar claro que os agentes do Fisco tem, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida Na conformidade da jurisprudência deste Colegiado, "ARBITRAMENTO NAO E PENALIDADE - 0 arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. (Ac. CSRF/01-0.123/81) " 18. Obviamente tal atividade tem que se pautar por observação estrita de critérios objetivos e previamente conhecidos. No caso do Imposto de Renda, a base de cálculo a ser obtida é a que decorrer do fato gerador do Imposto, assim determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 43, como sendo -a aquisição de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos Assim sendo, o critério que venha a ser adotado não poderá fugir da contingência de que o fato gerador é a renda e que a base de cálculo a ser obtida deve, se circunscrever à renda real ou potencialmente auferida 19 Nessa linha de raciocínio, chego a admitir um certo espírito draconiano no dispositivo legal invocado pelo Fisco (art. 3° e §§ da Lei n' 7 751, de 14.04.. 89, ao fixar a base de cálculo em 50% do valor de face ou de cessão, quando é sabido que a renda obtida em tais transações, naquela época de economia inflacionária, era por volta de 1% ou 2% Dir-se-á que o arbitramento só era invocado porque teria sido negada a apresentação de documentos que permitiriam chegar ao valor real. Ocorre que arbitramento não é para ser usado como retaliação E se há que se punir o contribuinte, para isso a Lei e a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA v , SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 Constituição da República prevêem as penalidades, tais como a multa, por exemplo. Nunca o exacerbamento da base de cálculo, o qual, pela via indireta, implica em exacerbação do tributo a níveis que tocam ao confisco, proibido pela norma constitucional. 20 Tal dispositivo, a meu ver, draconiano teve vida curta, pois, menos de 60 (sessenta) dias após, foi editada a Lei n° 7. 789, de 10 06 89, que viria a regulamentar os mesmos assuntos (tributação dos rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa) sem repetir os dispositivos que fixavam os critérios para o arbitramento Todavia, ato menor, a Instrução Normativa SRF n° 106, de 19 10.89 - posterior, portanto, a ambos os diploma legais - viria reproduzir aqueles critérios, ao regulamentar aquelas leis. 21. Ainda que, em tese, se possam levantar dúvidas quanto à eficácia de tal ato normativo, a verdade é que ele não foi revogado, nem declarado ilegal, mantendo, portanto, sua condição de legislação tributária de aplicação coercitiva (CTN, art 96 c/c art. 100, I). 22 Assim sendo, respalda-se a atitude fiscal de fazer o arbitramento com base em tais critérios, por mais questionáveis que possam ser, em termos éticos. 23. Todavia, o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como soe ser exemplo o Acórdão, cuja ementa abaixo se transcreve, embora relativo ao IRPJ - o que não descaracteriza sua principal recomendação - qual seja a de que o arbitramento é medida extrema, qualquer que seja o imposto. "ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA (EX89) - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que o elidiria. A intimação para apresentação da Declaração IRPJ e a sua recusa ou atraso não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas (Ac. 1° CC 105- 5 127/90 - DOU de 17 06.91) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''="'P PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 24 É aceitável o argumento de que, à época do lançamento, o Fisco não tivesse elementos para chegar ao lucro real obtido nas transações - o que terá justificado o recurso à medida extrema Com efeito, apesar da defesa ter alegado, por diversas vezes, que tais informações poderiam ser obtidas na própria escrita da contribuinte, a verdade é que as mesmas só viriam aos Autos, prestadas por terceiro, no caso, o BCN, 25. Havendo meios para identificar o rendimento bruto real, deixa de existir a justificativa para se manter o arbitramento, devendo ser adotada a base de cálculo decorrente de tais valores - agora conhecidos. 26 Entendo, portanto, deva ser reformada a r decisão recorrida, quanto a este aspecto, para que o lançamento seja revisto, considerando-se como base de cálculo de incidência do imposto o resultado da comparação (positiva) entre os valores das colunas tituladas como "WALPIRES compra dos clientes" e "Clientes compram de outras empresas" dos quadros de fls. 261 a 264, relativamente aos períodos de apuração de que tratou a autuação neste processo (a autuação, relativamente a períodos de apuração de 1989 a 1991, foi distribuída neste e em outro processo) Inconformada, a pessoa jurídica interpõe recurso especial de divergência, ao qual deu-se seguimento através de agravo interposto às fls., 598/61 3 Do Despacho que admitiu a divergência, transcrevo o seguinte texto, através do qual foi reconhecida a divergência dos julgados: "Em sua petição de recurso especial, sustentou o sujeito passivo que a C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, muito embora tenha dado provimento parcial ao seu recurso voluntário, reduzindo substancialmente o crédito tributário apurado ex officio, teria promovido "autêntico lançamento novo, tanto no aspecto fático como no jurídico". Na mesma peça, com vistas a caracterizar a inovação do feito, assinalou a ora agravante as seguintes diferenças entre o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração e a decisão 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -••:; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ft •Nr PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 materializada no acórdão recorrido: 1 no auto de infração a base de cálculo do IR-Fonte foi arbitrada em 50% do valor bruto da cessão ou liquidação, enquanto no acórdão guerreado foi admitido como base de cálculo o rendimento real, 2. "a legislação citada no AI. difere substancialmente daquela arrolada nos fundamentos do voto do Ac."; 3. no AI a Fiscalização sustenta que não lhe foi possível determinar o rendimento real, razão pela qual optou pelo rendimento bruto, ou valor de face. No Ac. Afirma-se ter sido possível chegar ao rendimento real, à vista dos elementos colhidos por força das diligências solicitadas pela Sexta Câmara"; 4. "o AI aplicou a alíquota de 40% prevista no art. 10, parágrafo 20, "b", da Lei n° 7.751, de 14.04 89. O Ac. adotou a mesma alíquota de 40%, porém, estabelecido pelo art. 48, II, "a", da Lei n° 7.799, de 10 07 89" Entendeu a suplicante que, assim procedendo, a decisão atacada teria dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe deu a Câmara Superior nos acórdãos n°s CSRF/02-0 560 e CSRF/02-0.568, ambos de 19105197, e a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos n°s 103-07.255, de 25/02/86, e 103- 07.267, de 26/02/86 De plano verifico que não observou a interessada o dispositivo regimental (art. 7°, parágrafo 2°, RICSRF) que exige que o recurso especial deve demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida. Com efeito, não indicou a contribuinte quais os pontos dos acórdãos apontados como divergentes que se contraporiam ao aresto vergastado, com vistas a permitir ao Presidente da Câmara recorrida confirmar o dissídio jurisprudencial suscitado. Em verdade, preocupou-se a recorrente apenas em sustentar que o aresto hostilizado inovara no feito. Quanto à divergência em si, limitou-se o sujeito passivo a afirmar (já no agravo) que "o que a E Câmara Superior decidiu, nos Acórdãos paradigmas n°s CSRF/02-560 e CSRF/02-0.568, foi, muito claramente, que não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançqmento" e, referindo-se aos Acórdãos paradigmas n°s 103-07.255 e 103-07.267, que "os acórdãos desprezados não se referem, nitidamente, à competência do Conselho para lançar, ponto para o qual os acórdãos paradigmas são aqueles dois da Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinados pelo Sr. Presidente da Sexta Câmara. Os Acórdãos rejeitados dizem 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880027913/91-14 Acórdão n° • CSRF/01-03 186 respeito à necessidade de observância do duplo grau de jurisdição quando há inovação no feito Causa forte impressão verificar que o Juízo de Admissibilidade não reconheceu ter havido inovação no feito no Acórdão n° 106-08658, de 18.03.97" Parece confundir a agravante a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais com uma terceira instância administrativa de julgamento. Aquela instância especial visa, precipuamente, a garantir a uniformização dos julgados dos Conselhos de Contribuintes, por meio de recurso especial, quando presentes os pressupostos para sua admissibilidade E no juízo de admissibilidade, do recurso especial, o Presidente da Câmara recorrida deve-se ater à verificação do atendimento dos requisitos regimentais, não lhe competindo tecer quaisquer considerações de mérito sobre o acerto do acórdão recorrido (como fez o Senhor Presidente da Sexta Câmara - itens 14 e 14.1, fls. 591) ou sobre o seu desacerto (como pretendia a agravante - transcrição retrogrifada) Nesse contexto, o que aqui se tem que verificar é, única e exclusivamente, se os acórdãos trazidos a confronto teriam examinado casos semelhantes (no plano fático) ao dos autos e se teriam chegado a conclusões diversas ( no plano jurídico) Em outras palavras, importa examinar se os acórdãos paradigmas, diferentemente do aresto recorrido, teriam concluído pela impossibilidade dos Conselhos de Contribuintes alterarem, ainda que para menor, a base de cálculo de um tributo, inclusive com alteração na capitulação legal, por entenderem que, se assim fosse, estariam promovendo novo lançamento Não obstante a recorrente não tenha demonstrado a divergência suscitada, o que por si só já autorizaria a rejeição do agravo, este Conselheiro solicitou a juntada de cópia do Acórdão n° CSRF/02-0560 (fls.. 618/631) e leu o seu inteiro teor. 0 que dele se extrai, diferentemente do que compreendeu o Senhor Presidente da Câmara recorrida (até justificável, pois há erro material 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ..;;" Processo n° 10880.027913191-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 no acórdão), é que a E. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, confirmou o entendimento adotado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201- 69 867, assim ementado (fl. 632): "ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamentos. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município (Decreto n° 84 684180, art. 70) Recurso provido " Examinou-se, naqueles autos, lançamento do ITR do ano de 1992, em que o Fisco se utilizou dos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, mas adotou como Valor da Terra Nua, base de cálculo do tributo, o VTN mínimo especificado na Instrução Normativa SRF n° 119/92, uma vez que o valor apontado na Declaração lhe era inferior Prevaleceu o entendimento, na Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e na Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que o lançamento, na forma como efetuado, é insubsistente, pois não observou a norma legal, uma vez que a Lei n° 4.504/64 determina que se leve em consideração o valor da terra nua informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo INCRA, caso em que será identificado por avaliação Implícita nesse entendimento está a conclusão de que não poderia o Colegiado reduzir a exigência para que o tributo passasse a incidir sobre o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. No Acórdão n° 201-69867 esta conclusão está expressa no fecho do voto da Relatora (fl. 637). "[ ] Tendo-se desde logo a evidência de que esse valor é inequívoca e flagrantemente incorreto, não se há de recorrer a perícia técnica, eis que dela somente poderia resultar a indicação de outro valor, apurado com base em critérios diferentes, e em relação ao dual o contribuinte tem direito de impugnação e de duplo grau de jurisdição." (grifei) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA v CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS+ PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880.027913/91-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.186 No caso, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com base em VTNm fixado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. Portanto, sendo inequivocadamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julqar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiada (grifei) Com essas considerações, dou provimento ao recurso " (Grifos do original) No Acórdão n° CSRF/02-0.560, a conclusão é no mesmo sentido (fl. 631) "Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveriam ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocadamente, incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado " (grifo do original) Corrobora essa conclusão a afirmativa constante da ementa do acórdão paradigma (Ac.CSRF/02-0.560) de que "não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento". Nessa conformidade, muito embora distintos os tributos, e sendo certo que o Imposto Territorial Rural - ITR apresenta sistemática de cálculo bem mais complexa que o Imposto de Renda devido na Fonte de que tratam os presentes autos, dou por caracterizada a divergência de julgados, com vistas a possibilitar a manifestação da E Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o mérito da questão " Submetido o seguimento ao recurso especial à consideração do Sr. Presidente da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o aprovou, conforme despacho de fls.. 645/648 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 Ciente, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta contra- razões É o Relatório 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PO: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880 027913/91-14 Acórdão n° . CSRF/01-03 186 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade Merece, pois, ser conhecido Conforme relatado, exige-se do sujeito passivo imposto de renda na fonte, em face da falta de apresentação de notas de compras através das quais investidoras, devidamente identificadas nos autos, teriam adquirido papéis no mercado financeiro, com venda posterior à autuada Não comprovado o custo, arbitrou-se a base de cálculo para fins de incidência do imposto na fonte. Deu-se o enquadramento legal conforme previsto no item `b", § 2°, art. 1° c/c o art. 3°, da Lei n° 7.751, de 1989, e inciso II, art. 48, da Lei n° 7 799, de 1989. Levado a julgamento na E Sexta Câmara, após realizadas duas diligências, concluiu-se quanto à possibilidade de se apurar o "rendimento real" das operações autuadas, tendo o Colegiado provido parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo ao rendimento real, arguindo, inclusive, que "arbitramento" não é para ser usado como retaliação, mas como recurso último e, constatado meios para se determinar o rendimento real, deixa de existir justificativa para se manter o arbitramento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA k),L CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 Não obstante a base de cálculo da exigência tenha sido drasticamente reduzida, não há qualquer dúvida quanto à inovação do lançamento Houve alteração da base de cálculo em face da alteração dos dispositivos legais que regem a incidência do imposto sobre o rendimento real. De se destacar que a apuração da nova base de cálculo da incidência só foi possível após a concretização de duas diligências, sendo necessário intimar terceiros Pode-se concluir, pois, o aperfeiçoamento da exigência, tendo o Colegiado, sem qualquer dúvida, inovado o lançamento Não compete ao julgador de segunda instância aperfeiçoar o lançamento. Comprovado que o lançamento original é inequívoco e flagrantemente incorreto, não caberia ao Colegiado recorrido transformar o julgamento em diligência especificamente para se apurar a verdadeira base de cálculo, haja vista que tal iniciativa conduziria a novo lançamento, pois estar-se-ia aplicando distinta legislação e nova base de cálculo. Caberia ao Colegiado, comprovado ser incorreto o critério utilizado na autuação, julgar quanto à improcedência da exigência Não lhe competindo buscar as provas e verdades materiais dos fatos, ainda que resultasse em base de cálculo mais favorável ao sujeito passivo Entendo ser cabível a este Colegiado declarar a nulidade do Acórdão recorrido, uma vez faltar-lhe competência para inovar no feito. Entretanto, comprovado nos autos que a exigência inicial não merece guarida, em face das novas provas trazidas aos autos, consequentes das diligências efetuadas, deixo de declarar a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDAk 4.5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10880027913/91-14 Acórdão n° CSRF/01-03 186 nulidade daquele DOU provimento ao recurso interposto, cancelando-se toda a exigência constante nos autos É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2000 LEI À MARIA SCHERRER LEITÃO 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000483/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para exame das demais questões trazidas no recurso voluntário, relativamente às competências cuja decadência foi afastada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­004.485  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OFICIAL DE REGISTRO IMOV. TITU. DOC. CIVIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de  informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos  à  turma a quo,  para  exame das  demais  questões  trazidas no  recurso  voluntário,  relativamente às  competências cuja decadência foi afastada.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 83 /2 00 9- 11 Fl. 156DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo à multa prevista nos arts. 92 e 102, da  Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista infração ao disposto no art. 47, inciso II, da mesma lei,  c/c art. 257, inciso II e § 7°, e art 263, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O Relatório Fiscal assim registra:  "Autuo  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Lorena  por  infração ao art. 47 inciso da Lei 8.212/91, tendo em vista que o  servidor,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  da  Serventia  extrajudicial  deixou  de  exigir  a  apresentação  das  Certidões  Negativas de Débito — CND's do proprietário (...), referentes às  obras de construção civil situadas respectivamente: (...)"  Em  sede  do  julgamento  em  Primeira  Instância,  foi  acolhida  a  decadência,  conforme a seguir:  "Destarte, aqui cabe apenas a aplicação do art. 173 do CTN, o  que  implica  reconhecer  a decadência  em  relação ao  imóvel  da  rua  Paraná  ,  matricula  nº  28.209.  Isso  porque,  conforme  certidão  à  fl.  24,  a  averbação  dessa  construção  se  deu  em  15/03/2003, sendo que o prazo decadencial se  iniciou então em  01/01/2004,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  2003,  e  contando­se  cinco  anos  a  partir  dessa  data  o  lançamento  de  oficio somente poderia ter sido feito até 31/12/2008. Logo, tendo  em  conta  que  a  data  de  ciência  do  auto  de  infração  foi  03/12/2009,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  em  relação  a  esse imóvel."  Em  sessão  plenária  de  20/02/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.901 (fls. 72 a 77), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2004  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77 e os arts. 45  e 46 da Lei n  ° 8.212/91, que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total, do  crédito tributário, com base na regra do § 4º do artigo 150 do  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16045.000483/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.485  CSRF­T2  Fl. 157          3 CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  que  entendeu  pela  aplicação  do  Artigo  173  do CTN  para a decadência.”  O acórdão registra a seguinte conclusão:  "Desse  modo,  tendo  o  contribuinte  sido  notificado  da  infração  em  13/12/2009  e  averbação  do  segundo  imóvel,  matrícula  28.888, ocorrido em 25 de fevereiro de 2004, na forma do artigo  150,  §4°  do  CTN,  o  créditos  lançados  pela  fiscalização  anteriores  a  competência  11/2004,  inclusive,  encontravam­se  alcançado pelo instituto da decadência."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 94). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida da Fazenda Nacional  ocorreria 30  dias  após  a  referida  data,  em  13/11/2013.  Em  21/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  95  a  101  (Despacho de Encaminhamento de fls. 119), com fundamento no art. 67, do RICARF, visando  rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1190/2013, de 09/12/2013 (fls. 121/122).   Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 22/07/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 129, o Contribuinte ofereceu,  em 20/08/2014, as Contrarrazões de fls. 131 a 151.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido. O  apelo  visa  a  rediscussão da decadência.  As  Contrarrazões  do  Contribuinte  foram  oferecidas  intempestivamente,  portanto  não  podem  ser  conhecidas  (ciência  do  recurso  em  22/07/2014  e  protocolo  em  20/08/2014,  portanto  após  o  prazo  de  quinze  dias,  previsto  no  art.  69,  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Trata­se de Auto  de  Infração  por  descumprimento  de obrigação  acessória  ­  multa prevista nos arts. 92 e 102, da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista infração ao disposto  no art. 47, inciso II, da mesma lei, c/c art. 257, inciso II e § 7°, e art 263, parágrafo único, do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999.  O  Relatório Fiscal assim registra:  Em sede do julgamento em Primeira Instância, foi aplicado o art. 173, inciso  I, do CTN, acolhendo­se parcialmente a decadência, conforme a seguir:  Fl. 158DF CARF MF     4 "Destarte, aqui cabe apenas a aplicação do art. 173 do CTN, o  que  implica  reconhecer  a decadência  em  relação ao  imóvel  da  rua Paraná, matricula nº 28.209. Isso porque, conforme certidão  à  fl.  24,  a  averbação  dessa  construção  se  deu  em  15/03/2003,  sendo que o prazo decadencial se  iniciou então em 01/01/2004,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  2003,  e  contando­se  cinco anos a partir dessa data o  lançamento de oficio  somente  poderia ter sido feito até 31/12/2008. Logo, tendo em conta que  a data de ciência do auto de infração foi 03/12/2009, há que se  reconhecer a decadência em relação a esse imóvel."  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  este  aplicou  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  considerando decaído todo o restante do crédito tributário.  Quanto  à  decadência  para  lançamento  de  obrigações  acessórias,  reitero  a  jurisprudência já consagrada nesta 2ª Turma,  representada pelo Acórdão nº 9202­002.686, de  10/06/2013,  da  lavra do  Ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad,  que  adoto  e  faço minhas  suas razões de decidir:  "No  tocante  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  dos  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  é  entendimento  assente deste E. Colegiado que deve ser aplicada a regra geral  constante do artigo 173, inciso I, do CTN.  De fato, em que pesem as alegações da Recorrente,  tenho para  mim que o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN é regra restrita à  obrigação tributária principal, decorrente da ocorrência do fato  gerador  do  tributo  e,  consoante  jurisprudência  pacífica  do  C.  Superior Tribunal de Justiça, após a verificação do pagamento,  ainda que parcial, do tributo.  Outra  não  poderia  ser  a  interpretação  do  referido  dispositivo  legal, in verbis:  'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.'  Ora, só se pode homologar nos termos do art. 150, parágrafo 4º,  a  atividade  que  possa  resultar  em  pagamento  de  tributo  ('prestação  de  dar'),  o  que  é  típico  da  atividade  que  conduz  à  determinação da obrigação tributária principal.  Aos deveres instrumentais que constituem prestação de fazer (ou  não  fazer)  não  se  pode,  do  ponto  de  vista  lógico,  cogitar  da  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º.  Essa  é  a  posição  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16045.000483/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.485  CSRF­T2  Fl. 158          5 presente  Colegiado,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo  transcrita:  'ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa pelo preparo  inadequado de  folhas de pagamento  é  aquele previsto no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995, cuja ciência ocorreu em 07/12/2005, está atingido pela  decadência.  Recurso  especial  provido.'  (Acórdão  nº  920200.901,  Sessão  de  Sessão de 12/05/2010)  (...)"  No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado objetivando a cobrança de  multa  por  infração  ao  art.  47  inciso  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  o  servidor,  o  serventuário da Justiça ou o titular da Serventia extrajudicial deixou de exigir a apresentação  das  Certidões  Negativas  de  Débito  —  CND's  do  proprietário  (...),  referentes  às  obras  de  construção  civil  situadas  respectivamente:  (...)",  caso  típico  de  descumprimento  de  dever  instrumental ou obrigação acessória.  Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  concluindo­se  que  somente  foi  operada  a  decadência  em  relação  ao  imóvel  da  rua  Paraná,  matricula nº 28.209, já que a averbação dessa construção se deu em 15/03/2003, sendo que o  prazo decadencial se iniciou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte ao de 2003, e  contando­se  cinco  anos  a  partir  dessa  data  o  lançamento  de  oficio  somente  poderia  ter  sido  feito até 31/12/2008, porém a ciência do lançamento somente ocorreu em 03/12/2009.   Como a DRJ já reconheceu a decadência em relação a esse imóvel averbado  em  15/03/2003,  nada mais  há  a  ser  reconhecido  em  termos  de  decadência,  razão  pela  qual  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado a quo, para apreciação das demais questões suscitadas no Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 160DF CARF MF     6               Fl. 161DF CARF MF

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6554766 #
Numero do processo: 13161.001379/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3302­003.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 79 /2 00 7- 59 Fl. 336DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 338DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.289.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 340DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 342DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 344DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 346DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 348DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 350DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 352DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 354DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 356DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 358DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 360DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 362DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 364DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 366DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 368DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 370DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 372DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 374DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 376DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 378DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 380DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.289  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 382DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 383DF CARF MF

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6547579 #
Numero do processo: 10711.721586/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721586/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.445  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6503785 #
Numero do processo: 16643.720038/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA SUB JUDICE. A Recorrente submeteu à apreciação da Justiça a aplicabilidade do art.74 da MP nº 2.158-34, de 2001 e a exigência contida no art. 7°, § 1º, da IN SRF nº 213, de 2002. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO No momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil, na proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras; se houve pagamento de tributo no exterior, este será considerado para fins de compensação com o tributo a ser pago no Brasil. PERDA NA RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTO. Ajustes introduzidos pela legislação societária para adequar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, entre os quais impairment, ou perda na recuperação do valor do investimento, devem ser desconsiderados para fins de apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Deve-se cancelar lançamento de ofício a título de indevida compensação de valor inexistente de prejuízos fiscais, se não há nos autos elementos que confirmem a conclusão fiscal. LUCRO NÃO COMPUTADO NO LUCRO REAL. RECOMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE IRPJ E CSLL O IRPJ e a CSLL devidos sobre lucro que o contribuinte não havia computado no lucro real devem ser apurados mediante recomposição dos cálculos apresentados na DIPJ, considerando-se as deduções ali contidas e não contestadas na autuação. IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA INDIRETA. Inviável efetuar a compensação de impostos pagos por controlada indireta no exterior, se a Recorrente não apresentou elementos suficientes a provar que a controlada direta (controladora daquelas indiretas) já não os compensou em função de tratado para evitar bitributação existente entre os dois países, o da controlada indireta e da direta, e em virtude de incoerência entre os comprovantes e a apuração apresentada dos ditos impostos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos da voto da relatora, vencidos os Conselheiros José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Ester Marques Lins de Souza, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-22T13:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-22T13:00:11Z; Last-Modified: 2016-09-22T13:00:11Z; dcterms:modified: 2016-09-22T13:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6eb6c40d-959e-4451-85a7-486029c95634; Last-Save-Date: 2016-09-22T13:00:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-22T13:00:11Z; meta:save-date: 2016-09-22T13:00:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-22T13:00:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-22T13:00:11Z; created: 2016-09-22T13:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2016-09-22T13:00:11Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-22T13:00:11Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720038/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  Lucros Auferidos no Exterior  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A,  CNPJ 01.098.905/0001­09  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MATÉRIA SUB JUDICE.  A Recorrente submeteu à apreciação da Justiça a aplicabilidade do art.74 da  MP nº 2.158­34, de 2001 e a exigência contida no art. 7°, § 1º, da IN SRF nº  213, de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO  No momento  em  que  for  apurado  o  lucro  no  exterior,  ele  será  oferecido  à  tributação no Brasil, na proporção da participação da empresa brasileira em  suas controladas e coligadas estrangeiras; se houve pagamento de tributo no  exterior, este será considerado para fins de compensação com o tributo a ser  pago no Brasil.   PERDA NA RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTO.   Ajustes  introduzidos pela  legislação  societária para  adequar a  contabilidade  brasileira aos padrões internacionais, entre os quais impairment, ou perda na  recuperação do valor do  investimento, devem ser desconsiderados para  fins  de apuração do lucro real.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 38 /2 01 3- 08 Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 3          2 Deve­se cancelar  lançamento de ofício a  título de indevida compensação de  valor  inexistente  de  prejuízos  fiscais,  se  não  há  nos  autos  elementos  que  confirmem a conclusão fiscal.  LUCRO NÃO COMPUTADO NO LUCRO REAL. RECOMPOSIÇÃO DO  CÁLCULO DE IRPJ E CSLL  O  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  sobre  lucro  que  o  contribuinte  não  havia  computado  no  lucro  real  devem  ser  apurados  mediante  recomposição  dos  cálculos  apresentados  na  DIPJ,  considerando­se  as  deduções  ali  contidas  e  não contestadas na autuação.   IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA INDIRETA.  Inviável efetuar a compensação de impostos pagos por controlada indireta no  exterior, se a Recorrente não apresentou elementos suficientes a provar que a  controlada direta  (controladora daquelas  indiretas)  já não os compensou em  função de tratado para evitar bitributação existente entre os dois países, o da  controlada  indireta  e  da  direta,  e  em  virtude  de  incoerência  entre  os  comprovantes e a apuração apresentada dos ditos impostos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso, nos termos da voto da relatora, vencidos os Conselheiros José Roberto  e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento.       (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Ester Marques  Lins  de  Souza,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.     Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ no montante de R$28.944.977,90 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL, R$10.380.209,81, págs. 5/18, acrescidos de juros de mora, e relativos ao ano­calendário  2010. Não foi aplicada multa pois o crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa  devido à ação judicial Mandado de Segurança nº 2003.61.00.002630­1; as  infrações autuadas  foram: 0001 ­ Lucros auferidos no exterior não computados no lucro real; 002 ­ Compensação  de prejuízos operacionais em montante superior ao saldo existente; os motivos da autuação e  descrição dos procedimentos de fiscalização constam do Termo de Verificação Fiscal de págs.  21/36.  2.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  foi  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo no Acórdão nº 16­67.792 ­ 7ª  Turma  da DRJ/SPO,  de  24  de  abril  de  2015,  que  considerou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário in totum; as ementas esclarecem a decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010   Ementa:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  há  nulidade  no  auto  de  infração  lavrado  com  observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fotos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória.  APURAÇÃO  DOS  LUCROS  DA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  OBEDIÊNCIA  ÀS  NORMAS  DA  LEGISLAÇÃO BRASILEIRA  Harmonizando  o  caput  e  o  §2°  do  art.  6o  da  Instrução  Normativa (IN) 213 2002 com o dispositivo do art. 25, §2°,  incisos  I  e  II.  da  Lei  9249  95,  resulta  na  exigência  de  a  apuração do lucro da controlada no exterior, para refletir  no lucro real da controladora residente no Brasil, ser feita  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira,  depois  da  tradução  para  idioma  nacional  das  contas  e  subcontas  e  conversão  em  Reais.  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória 627/2013 é que houve a inserção do §7° do art.  25  da  Lei  9.249/95  para  determinar  que  os  lucros  devam  ser  apurados  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do país de domicílio.  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  DA  CONTROLADORA  NA  PARTE QUE SE REFERE AO LUCRO DA CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  INOCORRÊNCIa  DE  DUPLA  OU  TRIPLA  TRIBUTAÇÃO  JURÍDICA  E  DE  OFENSA  AO  TRATADO  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ENTRE BRASIL E LUXEMBURGO.  A  tributação  do  lucro  da  empresa  controladora  que  corresponde,  em  termos  de  equivalência  patrimonial,  ao  lucro da empresa controlada no exterior não ofende o art.  T do tratado para evitar a dupla tributação existente entre  Brasil e Luxemburgo, pois o sujeito passivo da tributação é  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 5          4 a  empresa  residente  no  Brasil.  Não  há  que  se  falar  em  dupla  ou  tripla  tributação,  tendo  em  conta  que  não  se  observa  as  quatro  identidades  necessárias  para  adupla  tributação  jurídica dada a diversidade de  sujeitos quando  consideramos  a  tributação  dos  lucros  da  controlada  feita  por Luxemburgo e a  tributação da controladora feita pelo  Brasil. A dupla ou tripla tributação econômica não é objeto  dos tratados.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  COM  O  IMPOSTO  DE  RENDA  DEVIDO  NO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  EVENTUAL  IMPOSTO  PAGO  NO  PAÍS  DA  CONTROLADA INDIRETA.  Em conformidade com o art. 14, §§ 1º, 4º e 5o da Instrução  Normativa (IN) 213/2002, o imposto de renda pago no país  de  domicílio  controlada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados  com  o  que  for  devido  no  Brasil.  Para  efeito  de  compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  controlada,  sendo que  a  compensação do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada, vedada a consolidação dos valores de impostos  correspondentes a diversas controladas.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL   Ano­calendário: 2010  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido no lançamento do IRPJ.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificado  em  27/05/2015,  pág.  2.687,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 2.690/2.789, em 25/06/2015 (pág. 2.689), tempestivo, resumido a seguir.  4.  Assevera  que  não  há  concomitância  no  caso  concreto,  pois  os  argumentos  (autônomos e suficientes) aduzidos na defesa administrativa do contribuinte são absolutamente  diversos da matéria objeto do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.002630­1 (afastamento do  disposto no artigo 74 da MP n° 2.158­35/01 e, subsidiariamente, da IN SRF n° 213/02, no que  concerne à tributação do resultado positivo de equivalência patrimonial).  5.  O autuante não motivou de forma adequada e suficiente os lançamentos tributários,  e não aprofundou o trabalho fiscal, inclusive desprezando os créditos dos saldos negativos de  IRPJ e de CSLL na DIPJ do ano­calendário de 2010 (págs. 43/98).  6.  Diz que o autuante  foi  induzido em erro no  lançamento porque, por equívoco, no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  a  Fiscalizada  apresentou  uma  "demonstração  preliminar" não oficial, elaborada de acordo com as normas contábeis de Luxemburgo (págs.  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 6          5 1.801/1.822), indicando suposto lucro pela CCCLux,e que subsidiou o incorreto preenchimento  da DIPJ do ano­calendário de 2010; que tal demonstração deve ser desprezada .   7.  É por meio da CCCLux que são administrados e controlados todos os investimentos  operacionais do Grupo Camargo Corrêa nas empresas de cimento.  8.  E comprovou que, tanto na demonstração financeira definitiva elaborada conforme  as  normas  contábeis  de  Luxemburgo  (LOCAL  GAAP),  quanto  na  demonstração  financeira  elaborada de acordo com as normas contábeis brasileiras (BR GAAP), a  investida (CCCLux)  não  apurou  lucro  no  ano­calendário  2010;  os  lançamentos  tributários  decorrem  de  ajuste  realizado pela autoridade administrativa da baixa de impairment, tendo em vista o disposto no  artigo 16 da Lei n° 11.941/09 RTT ­Regime Transitório de Tributação, aplicável  somente às  empresas  brasileiras,  e  para  adaptar  as  novas  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  fiscais,  distorcendo completamente o resultado da empresa estrangeira, de prejuízo, para lucro.  9.  Que  as  demonstrações  financeiras  auditadas,  publicadas  e  registradas  perante  o  Registro  de  Comércio  das  Sociedades  de  Luxemburgo  (fls.  1.321/1.330  e  docs.  03  a  06  da  impugnação),  comprovam  que  a  investida  da  Recorrente  (CCCLux),  observando  as  normas  societárias  e  contábeis  de  Luxemburgo,  encerrou  o  ano­calendário  de  2010  com  vultoso  prejuízo de EUR 181.477.443 (e não  lucro!);  assim como o balanço patrimonial da  investida  em  Luxemburgo  (CCCLux)  elaborado  de  acordo  com  as  normas  contábeis  brasileiras  (fls.  547/548),  apenas  para  fins  de  avaliação  do  valor  contábil  do  investimento  da  Recorrente,  também  apurou  prejuízo  no  ano­calendário  de  2010,  atestado  pelos Auditores  Independentes  (Deloitte,  doc.  01)  da  ordem  dc  RS  567.241  mil,  bem  como  o  resultado  negativo  de  equivalência patrimonial de R$ 582.487 mil (vide folha 37 do doc. 01).   10.  Também,  a  fiscalização  desconsiderou  as  regras  aplicáveis  aos  lucros  auferidos  pelas  investidas no exterior, ou seja,  aos  lucros  societários,  aqueles que são ou serão um dia  passíveis de distribuição à sócia brasileira e, portanto, sujeitos á tributação no Brasil; e tentou  transformar  a  investida  estrangeira  em  empresa  brasileira,  sujeita  às  normas  de  apuração  contábil  e  fiscal  vigentes  no  Brasil,  e  cujo  resultado  tomou­se  também  sujeito  a  adições  e  exclusões  para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  c  da  CSLL;  o  que  é  uma  inovação em termos  legais, pois  ­ a admitir esse procedimento, como inadvertidamente fez a  decisão  recorrida  ­  passaríamos  a  buscar  não  o  lucro  que  um  dia  estará  disponível  para  distribuição, mas o resultado das investidas estrangeiras ajustado pelo RTT.  11.  E ainda que se pudesse cogitar da apuração de lucro pela investida da Recorrente no  exterior  (CCCLux),  apenas  como  argumentação,  a  sua  tributação,  aqui  no  Brasil,  afronta  o  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Luxemburgo  para  Evitar  a  Dupla  Tributação,  aprovado  pelo  Decreto  n°  85.051/80  (Tratado  Brasil  e  Luxemburgo);  cita  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  CARF.  12.  Também foi ignorada a autorização legal para a compensação dos tributos pagos no  exterior,  inclusive  pelas  controladas  indiretas,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  da  "CIMPOR"  domiciliada era Portugal, cujo resultado, aliás, foi equivocadamente adicionado ao resultado da  CCCLux.  13.   Aponta  que  o  presente  caso  concreto  não  envolve  qualquer  "planejamento  tributário", por meio da interposição de pessoa jurídica (sociedade holding) em país com o qual  o Brasil possui Tratado, apenas para evitar a tributação aqui no Brasil de lucros auferidos por  controladas no exterior; a CCCLux detém participação na CIMPOR, estabelecida em Portugal,  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 7          6 com o qual o Brasil firmou Tratado para Evitar a Dupla Tribulação (Tratado Brasil e Portugal,  aprovado pelo Decreto n° 4.012/01) e os lucros dessa investida (Cimpor Portugal, controlada  direta da CCCLux), também estão protegidos por este Tratado o que, por si só, demonstra que  a estrutura não objetivava qualquer economia fiscal.   14.  Diz que nada consta no termo de verificação fiscal sobre compensação indevida de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL,  por  isso,  não  há  a  necessária  e  imprescindível motivação exigida pelo artigo 142 do CTN.  15.  Resume que demonstrou na sua impugnação à autuação que:  (I) os autos de infração violaram o art. 142 do Código Tributário Nacional, dado vícios  insanáveis na motivação dos lançamentos tributários;  (II) comprovou que, no ano­calendário de 2010, a investida CCCLux apurou prejuízo;  (III) demonstrou que a aplicação das normas contábeis e fiscais brasileiras, inclusive o  "RTT para ajustar o resultado da empresa estrangeira, alterando­o de prejuízo para  lucro, é improcedente e ilegal;  (IV) demonstrou que as exigências fiscais afrontam o Tratado firmado entre Brasil e  Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação; e  (V) na remota hipótese de ser mantida a tributação, demonstrou que todos os tributos  recolhidos no exterior pelas investidas (diretas e indiretas) devem ser compensados com  os créditos tributários exigidos nos autos .  Porém a DRJ/SPO emitiu Acórdão em que encampou os procedimentos da  Fiscalização, com o que discorda.  16.  Sobre a afronta ao art. 142 do CTN, aponta:   a.  Sobre  "DA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  142  DO  CTN",  afirma  que  tratou  de  argumentos  de  mérito  (e  não  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito de defesa como entendeu a DRJ, que deixou de analisar os argumentos  expostos  pela  Recorrente),  demonstrando  que  vícios  materiais  insanáveis  na  motivação exigem o cancelamento do lançamento fiscal, porque:  (I) não se pronunciou sobre a existência do Tratado entre Brasil e Luxemburgo para  Evitar a Dupla Tributação, aprovado pelo Decreto nº 85.051/80, nem as razões da sua  não aplicação ao caso; tampouco houve o cotejo entre os Comentários da OCDE e a  Convenção Modelo, e sua aplicação aos específicos termos do Tratado Brasil e  Luxemburgo; não demonstrou de que forma e em que medida as conclusões contidas na  Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 impediriam a aplicação do Tratado Brasil e  Luxemburgo.  (II) não motivou de forma adequada e específica a acusação fiscal de compensação  indevida de saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, sendo que  simplesmente nada foi dito em todo o Termo de Verificação Fiscal; e  (III) não aprofundou o trabalho fiscal, desprezando os tributos recolhidos no exterior;  Tendo sido intimada apenas a esclarecer recolhimento de imposto sobre a renda no  exterior, a Recorrente informou tão somente às empresas nas quais possuía  investimento direto (pois nunca se indagou acerca das empresas investidas indiretas), no  caso, a empresa situada na Argentina (Loma Negra); e o Autuante, sem aprofundar o  trabalho fiscal requerendo apresentação de outras informações sobre eventuais  recolhimentos de imposto no exterior, encerrou a fiscalização sem possibilitar a  compensação prevista nas Leis n°s 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996 ; 60. Nas  demonstrações financeiras da empresa controlada indireta em Portugal (Cimpor  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 8          7 Portugal ­ fls. 1.625/1.628), há tópico específico discriminando a alíquota do imposto  sobre a renda incidente sobre a renda/rendimentos auferidos pelas empresas do Grupo  nos mais variados países, bem como o efetivo montante de imposto recolhido pelas  empresas no ano de 2010, informação mais do que suficiente para que a autoridade  administrativa, por força do art. 142 do CTN, prosseguisse com a investigação dos  fatos, e não encerrado o trabalho fiscal, sem considerar tais impostos pagos.  17.  Reclama da desconsideração de créditos decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e  de  CSLL,  do  ano­calendário  de  2010,  nos montantes  de R$4.604.644,50  e  R$1.166.891,29,  respectivamente (fls. 43/98); fato este não justificado no Termo de Verificação Fiscal.  18.  Requer que seus argumentos sejam acolhidos neste recurso voluntário e julgados de  acordo, tendo em vista o §3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  19.  Pugna  pela  improcedência da  tributação  do  suposto  lucro  no  exterior,  destacando  que há nos autos três demonstrativos referentes à CCCLux: (I) uma demonstração preliminar e  não  oficial,  que  não  refletia  a  realidade,  apesar  de  ter  sido  utilizada  pela  Recorrente  para  equivocadamente preencher a DIPJ, o que é incontestável, dado que assim foi aceito pela DRJ;  (11)  uma  demonstração  financeira  definitiva  da  CCCLux,  elaborada  conforme  as  normas  contábeis de Luxemburgo (GAAP LOCAL) e com apuração de prejuízo, sendo que a diferença  entre a "demonstração preliminar" (fls. 1.801/1.822) e a demonstração financeira definitiva (fls.  1.321/1.330)  repousa,  basicamente,  na perda  (impairment) que a CCCLux, obrigatoriamente,  teve  de  registrar  em  seu  investimento  na  empresa  CIMPOR  Portugal  em  decorrência  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  de mercado  do  investimento,  para  atender  as  normas  da  legislação  comercial  de Luxemburgo,  1.321/1.330),  com apuração  de  prejuízo  de  EUR  181.477.443,  e  que  foi  auditada,  publicada  e  registrada  no  Registro  de  Comércio  das  Sociedades  de  Luxemburgo  (docs.  03  a  06  da  impugnação);  e  (III)  finalmente,  uma  demonstração financeira da CCCLux elaborada conforme as normas contábeis brasileiras (BR  GAAP), fls. 547/548), que também registrou prejuízo (R$582.487.169,26).  20.  Para  evitar  quaisquer  questionamentos  sobre  o  assunto,  na  impugnação  a  Recorrente  juntou  a  demonstração  financeira  consolidada  da  CCCLux  (doc.  08  da  impugnação), com a apuração de prejuízos, preparada para atender ao disposto no §6° do artigo  1°  da  IN nº  213,  de  2002; Parecer dos Auditores  Independentes  (Deloitte,  doc.  01)  sobre  as  demonstrações  financeiras  da  Recorrente  (empresa  brasileira)  do  ano­calendario  de  2010,  atestando o prejuízo da investida em Luxemburgo (CCCLux) de RS 567.241 mil, bem como o  resultado negativo de equivalência patrimonial de RS 582.487 mil ­ como não poderia deixar  de  ser,  o  prejuízo  da  investida  em  Luxemburgo  (CCCLux)  impactou  as  demonstrações  financeiras  consolidadas  da Recorrente,  reduzindo o  resultado  do  ano­calendário  de  2010 da  empresa brasileira.  21.  Sobre  a  necessária  observância  da  legislação  de  Luxemburgo  na  apuração  de  resultados  da  CCLux,  que  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ  de  que  o  lucro  da  controlada  estrangeira  deveria  ser  apurado  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira,  é  improcedente  e,  portanto,  deve  ser  afastado,  tal  como,  aliás,  já  decidido  pelo  CARF  que:  "  Assim, não há nenhum distanciamento entre a norma prevista no inciso I do §2" do art. 25 da  Lei  n"  9.249,  de  1995,  e  o  disciplinamento  do  art.  10  da  IN  nº  38,  de  1996. O  lucro  a  ser  adicionado  deve  ser  demonstrado  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira,  a  partir  das  demonstrações elaboradas segundo as normas de legislação comercial do país de domicílio,  traduzidas e convertidas para a moeda nacional."; "Assim, como regra geral a pessoa jurídica  submete­se às normas tributárias do país onde está domiciliada. Demonstrado que a apuração  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 9          8 do resultado ocorreu sem violação ao regramento locai, acata­se o valor do lucro declarado.";  afirma  que  o  inciso  I  do  §2°  do  art.  25  da  Lei  nº  9.149,  de  1995,  as  filiais,  sucursais  e  controladas  no  exterior  deverão  DEMONSTRAR  A  APURAÇÃO DO  LUCRO  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira,  e NAO APURAR O LUCRO  de  acordo  com  as  normas  da  legislação  brasileira  e,  evidentemente,  o  lucro  da  empresa  estrangeira  deve  ser  apurado  de  acordo com a legislação do país de domicílio, conforme esclarecido pelos art. 5º, §3º e art. 10,  §2º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  38,  de  1996,  e  art.  4º,  §1º  e  art.  6º,  §2º  da  Instrução  Normativa SRF n° 213,  de 2002, não  revogados  pela  Instrução Normativa RFB n° 1520, de  2014,  evidenciando  que,  há  quase  20  (vinte)  anos,  a  Receita  Federal  assim  se  pronuncia;  destaca  que  a  IN  nº  1.520/2014,  no  §1"  do  artigo  8o,  ainda  confirmou  que:  "O  resultado  auferido no exterior de que trata o caput deve ser apurado segundo as normas da legislação  comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro'"   22.  Destaca  que  a  elaboração  da  demonstração  financeira  da  empresa  estrangeira  e  a  apuração do seu resultado conforme a legislação do país de domicílio faz muito mais sentido  do  que  a  interpretação  dada  ao  inciso  1  do  §2°  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95  na  decisão  recorrida,  pois  a  empresa  investida  (domiciliada  no  exterior)  somente  poderá  distribuir  os  lucros  apurados  conforme  sua  legislação  local,  dado  que  esse  é  o  único  resultado  a  que  os  sócios  ou  acionistas  da  sociedade,  seja  ela  sediada no Brasil  ou  em qualquer  outro  lugar  do  mundo, pode ter acesso.   23.  E para corroborar a argumentação da Recorrente o art. 95 da Lei n° 12.973, de 2014  (conversão da Medida Provisória n° 627, de 2013) introduziu o §7° ao art. 25 da Lei n° 9.249,  de 1995 com a seguinte redação: "Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação  comercial do país de domicílio". esclarecido na Exposição de Motivos da Medida Provisória n°  627/2013, convertida na Lei n° Lei n° 12.973/2014 que, dentre outras questões,  introduziu o  §7° ao artigo 25 da Lei n° 9.249/95: "O art. 94  traz um comando legal aplicado à apuração  dos lucros da empresa no exterior, acrescentando o §7" do art. 25 da Lei n" 9.249, de 1995. O  comando confirma o respeito às normas da legislação comercial do Estado estrangeiro como  base para a apuração dos lucros. (...)"   24.  Sobre a Demonstração da CCCLux elaborada de Acordo com as Normas Contábeis  Brasileiras,  apenas  para  fins  de  cálculo  do  valor  contábil  do  investimento  da  Recorrente,  também  apurou  prejuízo  no  ano­calendário  de  2010;  assim,  na  remota  hipótese  de  a  RFB  considerar  esta  apuração,  necessariamente  deverá  sei  adotada  a  demonstração  financeira  da  investida  da  Recorrente  em  Luxemburgo  (CCCLux)  elaborada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  brasileiras  (BR  GAAP,  fls.  547/548),  com  apuração  de  prejuízo  e  sem  qualquer  ajuste em função de normas fiscais brasileiras (portanto, sem o ajusto do RTT, previsto na Lei  nº  11.941/2009),  aplicáveis,  obviamente,  somente  para  empresas  brasileiras.  Destaca  que  o  lucro que é passível de ser distribuído aos acionistas brasileiros é o "Lucro Contábil", e não o  "Lucro Real", apurado após as adições, exclusões, deduções e compensações autorizadas pela  legislação tributária de regência; que as regras brasileiras de tributação de resultado auferido no  exterior  não  admitem  a  aplicação  de  ajustes  previstos  na  legislação  tributária  de  regência,  especialmente os relacionados à apuração do "Lucro Real" e da base de cálculo da CSLL, para  efeito  de  apuração  do  resultado  da  empresa  estrangeira;  então,  não  se  pode  admitir  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  que,  invocando  dispositivos  da  legislação  fiscal  brasileira  relativos  ao denominado Regime Tributário de Transição  ­ RTT  (art.  16 da Lei n°  11.941/09),  aplicável  somente  às  pessoas  jurídicas  nacionais,  expurgou  perdas/despesas  efetivamente incorridas pela controlada luxemburguesa  (impairment), registradas por força da  legislação comercial de Luxemburgo.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 10          9 25.  Acerca  do  Tratado  Brasil  e  o Grão­Ducado  de  Luxemburgo  para  Evitar  a Dupla  Tributação, que  a  autoridade administrativa,entendeu que o  art.  7º  do Tratado não veicularia  norma  de  competência  exclusiva  de  tributação,  e  protegeria  somente  a  denominada  "dupla  tributação  jurídica  internacional"  (tributação do mesmo contribuinte por 2 Estados diferentes  sobre os mesmos  fatos  e  no mesmo período);  a DRJ/SPO acabou  encampando  a posição  da  Receita Federal do Brasil sobre a matéria, manifestada na Solução de Consulta Interna Cosit nº  18,  de  13  de  agosto  de  2013,  para  consignar  que  a  tributação  de  lucros  da  CCCCLux  não  afrontaria o Tratado Brasil e Luxemburgo; mas o entendimento na Solução de Consulta Interna  Cosit nº 18, de 2013, não pode prosperar  e  invoca pronunciamento da  Ia Turma do Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ de que:  "7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os  lucros por  ela auferidos são  lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicilio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o principio  da boa­fé nas relações exteriores, a que o Direito Internacional  não confere abono."  26.  Discorre sobre os Objetivos dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação: destaca  questões  de  território  e  soberania,  para  evidenciar que  a  autoridade  fiscal  brasileira  não  tem  ingerência sobre empresas em outros países e que a questão reside na interpretação dada pela  autoridade  acerca  da  forma  de  atribuição  dos  lucros  da  controlada  estrangeira  à  investidora  brasileira  que,  desvirtuando  a  natureza  do  lucro  produzido  no  exterior,  agride  os  reais  e  verdadeiros  objetivos  dos  Tratados  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  que  se  encontram  expressamente declarados nos próprios Tratados: evitar a dupla tributação e a evasão fiscal.  27.  E a má compreensão destes dois objetivos levou qe a autoridade administrativa e a  7a Turma da DRJ/SPO, a pressupor que (a) os lucros ora tributados seriam os lucros auferidos  pelos  sócios  aqui  residentes  (e  não  os  lucros  da  CCCCLux)  e  (b)  tal  tributação  não  seria  incompatível com os Tratados para Evitar a Dupla Tributação.  28.  Assim, fixada a premissa correta de que os Tratados têm por objetivo evitar a dupla  tributação e a evasão fiscal, passa a Recorrente a refutar as ilações da autoridade administrativa  e da 7a Turma da DRJ/SPO sobre a matéria.  29.  Sobre a Dupla Tributação e do Mecanismo para Evitar a sua Ocorrência, esclarece  que  um  Estado  Contratante  deverá,  de  alguma  forma  e  em  algum  momento,  abrir  mão  de  receita  tributária;  a  renúncia  de  receita  tributária  representa  a  essência,  o  fundamento  de  qualquer metodologia a ser aplicada para evitar a dupla tributação. Se não ocorrer esta renúncia  de receita tributária, fica prejudicada qualquer tentativa de se evitar a dupla tributação.  30.  O  artigo  7º  do Tratado Brasil  e Luxemburgo  aplicado  ao  caso  concreto,  deve  ser  lido da  seguinte  forma: os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante  (CCCCLux) só  são tributáveis nesse Estado (Luxemburgo); esta foi a opção do Brasil e de Luxemburgo para  evitar a dupla tributação e deve ser respeitada; se o lucro for oriundo de empresa estabelecida  em Luxemburgo (CCCCLux), este lucro somente pode ser lá tributado.   31.  Dessa  forma,  não  tem  cabimento  a  leitura  do  artigo  7º  do  Tratado  Brasil  e  Luxemburgo  realizada  pela  7a  Turma  da  DRJ/SPO  e  consignada  da  seguinte  maneira  na  r.  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 11          10 decisão  recorrida; o  fundamento da  regra do  art.  7º  do Tratado de  competência exclusiva de  tributação,  há  uma  lógica  irrefutável:  ao  país  em  que  são  explorados  os  negócios  pela  sociedade e obtidos os lucros, cabe o direito de tributar.  32.  Aduz que a Recorrente não possui estabelecimento permanente em Luxemburgo e,  como comprovado nos autos, a CCCLux não apurou lucros em 31/12/2010 e, portanto, também  não ocorreu e nem poderá ocorrer qualquer pagamento de dividendos para a empresa brasileira.  33.  Sobre a Interpretação Particularizada da Fiscalização e da r. Decisão Recorrida, diz  que  interpretação,  no  sentido  de  que  os  lucros  ora  tributados  não  seriam  os  lucros  da  CCCCLux, mas sim os lucros da Recorrente, é sutil, mas possui um potencial efeito devastador  de esvaziar por completo o conteúdo normativo do Tratado Brasil e Luxemburgo, assim como  o de todo c qualquer Tratado firmado para evitar a dupla tributação.  34.  Contudo,  a  Convenção  de Viena  sobre  o  "Direito  dos  Tratados",  à  qual  o  Brasil  aderiu  e  que  foi  promulgada  por meio  do Decreto  nº 7.030,  de  09,  estipula  que  os Tratados  Internacionais, categoria na qual se incluem os Tratados para Evitar a Dupla Tributação, devem  ser  interpretados de boa­fé,  à  luz do seu objetivo  e  finalidade,  e neste ponto,  a  interpretação  defendida  pela  autoridade  administrativa,  encampada  na  r.  decisão  recorrida,  distancia­se,  e  muito, dos objetivos do Tratado firmado por esta República com Luxemburgo.  35.  E acusa que ocorreu tripla tributação: o lucro seria tributado no país de domicílio da  empresa,  Luxemburgo  e  no  país  de  domicílio  do  sócio,  Brasil,  e  por  fim,  este  lucro  seria  posteriormente tributado na fonte quando de sua efetiva distribuição, na forma de dividendos,  aos  sócios  da  empresa  investida  (art.  10  do Tratado),  por  ambos  os  países  signatários;  tanto  que,  no  julgamento  da  Ia  Turma  do  STJ  sobre  a  matéria  (REsp  n°  1.325.709),  o  Ministro  Relator  Napoleão  Nunes  asseverou  categoricamente  que  a  interpretação  das  Autoridades  Fiscais, inclusive manifestada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 2013, "termina  por  ferir  de morte  os  pactos  internacionais  tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  nas  relações existentes".  36.  Assim, o Lucro Tributado por meio dos Autos de Infração, segundo os Autuantes e  a  DRJ,  supostamente  de  titularidade  da  Recorrente,  não  se  confundiriam  com  os  lucros  da  CCCCLux,  conforme  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18,  de  2013.  Porém,  existem  lucros  distintos  ou  grande/as  diversas  (aquele  apurado  pela  CCCLux  e  o  lucro  ora  tributado),  na  medida  em  que  não  foram  criadas  riquezas  novas.  O  lucro  é  um  só:  aquele  apurado  pela  CCCCLux!  37.  Conforme o art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, na formação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL do contribuinte brasileiro (bases de cálculo dos tributos brasileiros), existem  duas  parcelas,  segregadas  e  plenamente  identificadas:  (I)  o  lucro  produzido  pela  própria  empresa brasileira; e (II) o lucro produzido pela empresa estrangeira.  38.  Se a parcela (II) acima mencionada (lucro produzido pela empresa estrangeira) for  produzida  por  uma  empresa  domiciliada  num  país  com  o  qual  o  Brasil  possuí  Tratado  para  Evitar a Dupla Tributação, por força do art. 7°, este lucro somente pode ser tributado pelo país  de  domicilio  da  empresa  estrangeira;  de  reverso,  se  a  empresa  estrangeira  não  estiver  estabelecida num país com o qual o Brasil possui Tratado para Evitar a Dupla Tributação, não  há saída e este valor deverá ser devidamente tributado aqui no Brasil (a não ser que a norma  que determina essa adição seja declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário).  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 12          11 39.  É dessa forma que o Tratado para Evitar a Dupla Tributação opera e alcança os seus  objetivos! Este é o seu campo de aplicação.    40.  Sobre  os  Comentários  da  OCDE  à  Convenção  Modelo  e  da  Dupla  Tributação  Jurídica  Internacional,  a  autoridade  administrativa  asseverou  que  o  objetivo  do Tratado  é  de  apenas evitar a  "dupla  tributação  jurídica  internacional" em que pessoa da Recorrente não se  confundiria com a pessoa da sua controlada direta  (CCCLux), afirma que os Comentários da  OCDE  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  que,  supostamente,  comprovariam  a  ausência de violação às disposições do Tratado Brasil c Luxemburgo, não se aplicam ao caso  concreto,  pois  guardam  relação  direta  com  o  segundo objetivo  dos Tratados,  qual  seja,  o  de  evitar a evasão fiscal.  41.  Os  Comentários  da  OCDE  transcritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  contextualizados no âmbito de específicas legislações de alguns países, que veiculam normas  antielisivas, a fim de evitar abusos nas práticas adotadas pelos contribuintes, com o intuito de  frustrar a tributação, em seus domicílios, dos lucros apurados no exterior, o que não é o caso  dos  autos;  que  na  maioria  dos  países  em  que  ocorre  a  denominada  "tributação  em  bases  universais", a  tributação dos  lucros auferidos no exterior, via de regra, ocorre apenas quando  estes  lucros  são  efetivamente  colocados  à  disposição  (pagos  ­  regime  de  caixa)  dos  seus  titulares; porém, excepcionalmente, e com o intuito de evitar abusos de seus contribuintes, no  sentido de praticar atos com o único objetivo de postergar ou impossibilitar a disponibilidade  de certos tipos de lucros (e, por consequência, a sua tributação), é que alguns Estados criaram  as  denominadas  legislações  "CFCs"  para,  em  determinadas  situações,  possibilitar  a  sua  imediata  tributação  independentemente  da  disponibilidade  (distribuição)  destes  lucros.  Estas  situações (a atrair a aplicação da norma "CFC" em certos países) podem guardar relação com  (a)  a  jurisdição  em  que  sediada  a  empresa  investida  (por  exemplo,  países  com  baixa  tributação);  (b)  os  tipos  de  resultados/rendimentos  em  análise  (rendas  passivas);  ou  (c)  a  combinação  das  situações  anteriores.  Trata­se,  sem  dúvida  alguma,  de  verdadeiras  normas  excepcionais e antielisivas!  42.  A  tributação no Brasil opera­se  tão  logo o  lucro no exterior é auferido (art. 74 da  MP  n°  2.158­35/01).  independentemente  de  sua  origem  (paraíso  fiscal  ou  país  de  alta  tributação) e de sua natureza (decorrente de atividade operacional ou não). Por esse motivo, cm  nosso  país,  não  há  normas  CFCs  e,  por  consequência,  qualquer  razão  para  a  aplicação  dos  Comentários  da  OCDE,  indevidamente  invocados  pela  fiscalização  para  subsidiar  o  lançamento fiscal.  43.  Sobre a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, destaca que, diferentemente do  consignado na Solução de Consulta (e encampado pela r. decisão recorrida), o E. SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  não  decidiu  que  a  apuração  de  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  relativo  ao  investimento  detido  por  contribuintes  nacionais  em  empresas  estrangeiras validaria a sua tributação aqui no Brasil. Até reconhece que este foi o fundamento  adotado por alguns Ministros como, por exemplo. Min. Dias Toffoli e Min. Cezar Peluso, cujos  excertos  dos  votos  proferidos  sobre  o  assunto  foram  transcritos  no  corpo  da  Solução  de  Consulta,  porém,  esta  não  foi  a  argumentação  acolhida  pela  maioria  dos  Ministros  do  E.  Supremo Tribunal Federal ­ TRF. Tanto é assim que, ao Final do julgamento da ADI n° 2.588,  o Plenário do E. STF rejeitou a proposição do Min. Dias Toffoli de consignar, no resultado de  julgamento, a questão referente à validade da tributação do resultado positivo de equivalência  patrimonial. Esta  questão  foi  extirpada  do  resultado  de  julgamento  da ADI. Que,  no mesmo  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 13          12 sentido,  cabe  relembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  teve  a  oportunidade  de  rejeitar a tributação do resultado positivo de equivalência patrimonial em investimentos detidos  em empresas estrangeiras, na forma como regulamentada pela Instrução Normativa n° 213/02  (REsp n° 1.211.882, 2° Turma, Rei. Min. Mauro Campbell, j. em abril/l 1).  44.  Portanto,  não  podem  a  autoridade  administrativa  e  a  7a  Turma  da  DRJ/SPO  trabalhar com a equivoca premissa de que a  tributação do  resultado positivo de equivalência  patrimonial teria sido acolhida pelos Tribunais pátrios. Muito pelo contrário!  45.  E a própria legislação pátria não admite a tribulação (IRPJ e CSLL) do resultado de  equivalência  patrimonial  tanto  para  os  investimentos  em  empresas  nacionais  (art.  23  do  Decreto­lei  rt°  1.598/77  e  art.  2°,  §1°,  alínea  c,  item 4,  da Lei  n°  7.689/88),  quanto  para  os  investimentos em empresas localizadas no exterior (art. 25, §6°, da Lei n° 9.249/95).  46.  Acerca da pleiteada Compensação dos Tributos Pagos no Exterior, nos  termos do  artigo 26 da Lei n° 9.249/95 e do §6° do artigo 14 da IN n° 213, de 2002, reclama que na r.  decisão  recorrida,  a 7a Turma da D RJ/S PO não admitiu  a compensação de  tributo pago no  exterior por controladas indiretas, nos seguintes termos: "A impugnante pretende (...) pretende  que  seja  compensado  o  imposto  pago  tanto  pela  CCLux  como  CIMPOR.  Entretanto,  a  legislação de regência não ampara tal pretensão. " (fl. 2.672); mas que tanto a DRJ como o  CARF  já  proferiram  decisões  análogas  a  que  os  tributos  pagos  pela  CIMPOR  (controlada  indireta da Recorrente) e  também pelas suas controladas no exterior devem ser compensados  com  os  tributos  exigidos  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  em  estrita  obediência à disposição do artigo 14, § 6°, da IN n° 213/02, de que a CCCCLux consolide os  tributos  pagos  pela CIMPOR e  suas  controladas  no  exterior,  para posterior  compensação  no  Brasil. A Recorrente apenas pretende ver observada a regra em referência.  47.  Considerando que os lucros das controladas da CCCCLux compuseram os "lucros"  da CCCCLux para fins do cálculo efetuado pela autoridade administrativa, e que o resultado da  CIMPOR  foi  objeto  de  tributação  em  Portugal,  como  se  verifica  dos  comprovantes  de  recolhimento  já  juntados  aos  autos  (docs.  2  e  11  da  impugnação),  nada  mais  razoável  que  sejam compensados no Brasil os tributos pagos pela CIMPOR em Portugal e também os pagos  pelas suas controladas, em linha com o que determina a legislação brasileira (art. 26 da Lei n°  9.249, de 1995).  48.  Considerando  que  as  regras  contábeis  de  Luxemburgo  determinam  o  reconhecimento  dos  investimentos  pelo  seu  custo  de  aquisição  (e  não  pelo  método  da  equivalência patrimonial), se a autoridade administrativa tivesse seguido a regra do artigo 6º da  IN n° 213, de 2002, que determina que as demonstrações financeiras das sucursais, controladas  ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país  de seu domicílio, o resultado da CIMPOR teria sido refletido no balanço da CCCLux na forma  de  dividendos,  e  portanto,  liquido  dos  tributos  pagos  em  Portugal.  Somente  nesse  caso  não  haveria motivo para compensação de tributos pagos em Portugal no Brasil; todavia, ao ignorar  o preceito do art. 6º da IN nº 213, de 2002, a autoridade administrativa optou por considerar o  resultado da CIMPOR no balanço da CCCLux mediante o método da equivalência patrimonial,  pelo qual se deve considerar o resultado da CIMPOR antes dos tributos devidos em Portugal e,  nesse sentido, a lógica do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, e da regra do art. 14, § 6", da IN n°  213,  de  2002  exige  que  os  tributos  pagos  em Portugal  sejam  compensados  com  o  IRPJ  e  a  CSLL considerados devidos no Brasil  sobre os  resultados da CIMPOR que  foram,  repita­se,  indevidamente adicionados ao resultado da CCCLux.  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 14          13 49.  Reitera  ainda  o  requerimento  de  que,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  dos  lançamentos,  ao  menos,  deverá  ser  determinado  o  recálculo  dos  créditos  tributários, computando­se os créditos provenientes dos saldos negativos de 1RPJ e de CSLL,  nos montantes de R$4.604.644,50 e R$1.166.891,29 (fis. 43/98), respectivamente, reduzindo­ se, assim, os montantes dos valores exigidos.  50.  Finaliza protestando pelo direito de sustentação oral.  51.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  págs.  2.859/2.914,  apresentou  Contrarrazões ao Recurso do contribuinte, de que se destacam as seguintes considerações.  52.  Que a Fiscalização entendeu que a contribuinte não ofereceu à tributação os valores  referentes a lucros obtidos por intermédio de sua controlada residente no exterior ­ situada em  Luxemburgo,  a  CAMARGO  CORREA  CIMENTOS  LUXEMBURGO  (CCCLUX)  ­.  assim  como não computou os resultado obtidos por intermédio da CIMPOR PORTUGAL ­ residente  em Portugal e na qual a controlada CCCLUX detinha participação societária; e teria reduzido  indevidamente  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Esse  entendimento  foi  confirmado no  acórdão recorrido.  53.  A  CAMARGO  CORREA  S.A.  era  controladora,  no  ano­calendário  de  2010,  da  CAMARGO CORREA CIMENTOS LUXEMBURGO ­ residente em Luxemburgo ­ que, por  sua  vez,  detinha  participação  acionária  (32,94%)  na  CIMPOR  PORTUGAL  ­  residente  em  Portugal. A autoridade fiscal identificou que a contribuinte não ofereceu à tributação os lucros  auferidos por intermédio da CAMARGO CORREA LUXEMBURGO, sendo que estes lucros  podem  ser  divididos  em  duas  partes:  a)  contribuinte  reconheceu,  na  DIPJ  2011,  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  referente  ao  investimento  detido  na  CAMARGO  CORREA  LUXEMBURGO,  no  montante  de  R$  93.790.581,69,  porém  esse  valor  não  foi  oferecido  â  tributação;  b)  a  CAMARGO  CORREA  LUXEMBURGO  obteve,  em  2010,  resultado  positivo  decorrente  da  sua  participação  societária  na  CIMPOR  PORTUGAL,  no  montante de EUR 51.060.302,18, não foi refletido na DIPJ 2011 apresentada pela CAMARGO  CORREA LUXEMBURGO  ­  e,  tampouco  foi  incluído  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  da  contribuinte.   54.  A  CIMPOR  PORTUGAL  distribuiu,  para  a  CAMARGO  CORREA  LUXEMBURGO, dividendos no valor de EUR$ 44.272.031,001. Após computadas as demais  receitas  (financeiras)  e  as  despesas  do  período,  apurou­se  que  o  lucro  da  controlada  em  Luxemburgo  foi  de  EUR$  42.095.311,35  –  o  que  corresponde  aos  R$93.790.581.69  encontrados na DIPJ 2011, como resultado auferido pela mesma controlada.  55.  Com  relação  aos  lucros  provenientes  dos  dividendos  distribuídos  pela  CIMPOR  PORTUGAL,  a  discussão  levantada  pela  contribuinte  resume­se  à  perda  na  recuperação  do  valor do investimento (impairment), que teria impactado o resultado da CAMARGO CORREA  LUXEMBURGO e gerado prejuízo no ano­calendário de 2010.  56.  A  CAMARGO  CORREA  LUXEMBURGO  deixou  de  registrar  o  montante  de  EUR$ 51.060.302,18, e, consequentemente, a CAMARGO CORREA não incluiu tais valores  da DIPJ 2011. Para corrigir essa  falha, a autoridade fiscal  incluiu, na apuração do  IRPJ e da  CSLL, o montante de R$ 119.924.290,63 – que corresponde aos EUR$ 51.060.302,18, a título  de  “resultado  de  participação  societária”  decorrente  do  investimento  na  CIMPOR  PORTUGAL.  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 15          14 57.  Caberia  à CAMARGO CORREA LUXEMBURGO EUR$ 98.244.000.00. a  título  de  participação  no  resultado  da  CIMPOR  PORTUGAL.  Considerando  que  EUR$  44.272.031,00  já  tinham  sido  distribuídos  como  dividendos,  em  favor  da  CAMARGO  CORREA  LUXEMBURGO,  restava  ainda  mais  de  EURS  50  milhões,  que  não  foram  contabilizados  pela  controlada  em  Luxemburgo,  assim  como  não  foram  reconhecidos  pela  controladora brasileira. E  justamente  sobre essa última parcela que  recai o  lançamento. Com  efeito,  ao  examinar  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  indicada  pela  autoridade fiscal foi de RS 114.814.223.19 ­ que corresponde ao resultado de participação na  CIMPOR PORTUGAL (EURS 51.060.302,18 ou R$ 119.924.290.63), conforme demonstrado  nas tabelas inseridas no Termo de Verificação Fiscal.   58.  A Recorrente concentra a quase totalidade da sua defesa para afastar a tributação do  lucro  auferido  por  intermédio  da  CCCLux  correspondente  aos  dividendos  distribuídos  pela  CIMPOR  PORTUGAL  ­  no  montante  de  EUR$  44.272.031.00  (R$  93.790.581.69.  após  realizada a conversão para o real e as deduções contábeis). Contudo, a autuação fiscal não se  refere aos mesmos como esclarecido a seguir.  59.  De  acordo  com  o  TVF,  a  CCCLux  teve  EUR  98.244.000,00,  de  participação  no  resultado  da  CIMPOR  PORTUGAL;  destes,  EUR  44.272.031,00  ou  R$98.638.084,18,  já  tinham  sido  distribuídos  à  CCCLux  como  dividendos,  o  restante  no  valor  de  EUR  51.060.302,18  ou  R$119.924.290.63,  não  foram  contabilizados  pela  controlada  em  Luxemburgo,  nem  reconhecidos  pela  controladora  brasileira;  esse montante  foram  objeto  do  lançamento  fiscal.  Considerando  que  a  CCCLux  incluiu  na  DIPJ  2011  R$93.790.581,69  ou  EUR  42.095.311,35  de  dividendos,  o  Auto  de  Infração  teve  por  objeto  os  valores  não  distribuídos  pela  CIMPOR  (EUR  51.060.302,18  ou  R$119.924.290.63)  que  restaram  não  declarados pela controlada CCCLux e consequentemente, pela autuada, que é a controladora no  Brasil.   60.  Sobre  lucro ou prejuízo apurados pela CCCLux, explica que o questionamento da  contribuinte, quanto ao lucro tributado pela autoridade fiscal, reside na aceitação da perda na  recuperação  de  investimento  (impairment)  que  a  CCCLux  teria  sofrido  em  relação  ao  investimento detido na CIMPOR PORTUGAL. De acordo com a recorrente, se for levada em  consideração essa perda, o resultado da CCCLux, no ano­calendário de 2010, é de prejuízo no  valor  de  EUR  181.477.443,00.  Por  isso,  tentar  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  balanço  utilizado pela Fiscalização, para apurar os resultados obtidos por intermédio da controlada em  Luxemburgo, não seria válido; no entanto, está confirmado  inclusive pelo contribuinte que o  resultado  que  consta  do  balanço  denominado  pela  contribuinte  de  "pré­balanço"  foi  o  que  lastreou  o  preenchimento  da  DIPJ  2011  (e  foi  registrado  no  LALUR,  parte  B),  isto  é,  o  resultado de MEP relativo ao investimento detido na CCCLux informado pela contribuinte ao  Fisco brasileiro, foi de R$93.790.581,69 (EUR 42.095.311,35).   61.  No  que  tange  à  alegada  perda  por  redução  no  investimento  na  CIMPOR,  impairment, não está registrada no LALUR; e tampouco foi retificada a DIPJ.  62.  Sobre  CONCOMITÂNCIA  ou  não  da  discussão  no  Poder  Judiciário  sobre  a  possibilidade  de  tributação  do  MEP,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  2003.61.002630­1,  no  qual  está  sendo  discutida  a  tributação  de  lucros  no  exterior  por  intermédio da aplicação do MEP. Se o litígio no âmbito do citado Mandado de Segurança diz  respeito  a  esse  tema,  inevitavelmente  tal  matéria  estaria  fora  do  alcance  da  esfera  administrativa de  julgamento. Em que pese  a DRJ  ter  afastado a concomitância,  vale  a pena  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 16          15 frisar que não há como debater esse assunto quando o CARF for apreciar o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte.  Nesse  ponto,  chama  a  atenção  o  fato  de  a  recorrente  ter  mencionado,  em  apenas  um  parágrafo  do  seu  extenso  recurso,  a  impossibilidade  de  serem  tributados os resultados de equivalência patrimonial referentes à CIMPOR. Ciente de que essa  matéria  está  sendo  discutida  no  Poder  Judiciário,  e  que  isso  implica  concomitância,  a  contribuinte  limita­se  a  fazer  essa  afirmação,  sem  trazer  argumentos mais  aprofundados. Ao  que parece, a contribuinte percebeu que esse seria o limite da sua defesa quanto a esse tema.  Isso reforça a percepção de que, efetivamente, há concomitância quanto à parcela de EUR$ 51  milhões  (ou  RS  114  milhões),  que  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  lavrado  pela  autoridade  fiscal, razão pela qual não deve ser objeto de apreciação, pelo CARF, qualquer argumento de  defesa nesse sentido.  63.   A  Fazenda Nacional  entende  que  não  pode  ser  objeto  de  discussão,  no  presente  processo  administrativo,  qualquer  alegação  relativa  à  “tributação  de  resultados  de  MEP”  devido à concomitância com ao MS 2003.61.002630­1 SP, impetrado pela autuada.  64.  Mas,  explica  que  a  CCCLux  reconheceu  em  sua  contabilidade,  como  lucro,  os  dividendos distribuídos pela CIMPOR (EUR 42.095.311,35), mas não fez qualquer registro a  respeito  dos  lucros  provenientes  de  participação  societária  (MEP).  advindos  da  mesma  CIMPOR  PORTUGAL,  no  montante  de  EUR  51.060.302,18,  porque  a  legislação  de  Luxemburgo não exige que as pessoas jurídicas registrem os investimentos detidos no exterior  pelo método da equivalência patrimonial, mas pelo método de custo. Assim, de acordo com o  entendimento  da  contribuinte,  somente  os  lucros  que  tenham  sido  distribuídos  em  favor  das  empresas  residentes em Luxemburgo é que seriam registrados naquele país; por conseguinte,  essa  também  é  a  razão  da  ausência  do  registro  contábil,  na  controladora  brasileira,  dos  resultados obtidos em decorrência da participação societária na CIMPOR.   65.  A  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  a  controladora  brasileira  apenas  pode  incluir  em seu  resultado os  lucros  auferidos por  suas  controladas  indiretas  caso  a  controlada  direta esteja submetida ao MEP em seu país. Porém, a  legislação brasileira determina que as  pessoas  jurídicas  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  estão  obrigadas a avaliar esses investimentos por meio do MEP. Isso acontece em virtude da própria  essência do MEP, vale dizer, consiste em uma técnica de avaliação do patrimônio que resulta  na consolidação dos resultados de todo o grupo empresarial. Por essa razão,  todas as pessoas  jurídicas  que  integram  o  grupo  empresarial  são  consideradas  como  uma  única  unidade  econômica.   66.  Para a correta aplicação do MEP, tanto os investimentos diretos quanto os indiretos  devem  ser  refletidos  na  controladora  do  grupo.  Trata­se  de  uma  consequência  lógica  da  aplicação do MEP, pois, somente será possível avaliar o real valor do investimento detido pela  controladora  se  forem  considerados  todos  os  resultados  obtidos  pela  sua  controlada.  Implica  dizer  que  a  determinação  do  resultado  do  grupo  econômico  ­  que  consiste  justamente  no  objetivo  da  avaliação  por meio  do MEP  ­  apenas  será  obtido  quando  considerados  todos  os  lucros auferidos dentro da cadeia de pessoas jurídicas que compõem o grupo empresarial.  67.  E não se aplica à controlada no exterior, mas à controladora sediada no Brasil; não  afeta  os  demonstrativos  das  controladas  no  exterior,  mas  cabe  à  investidora  obter  as  informações, proceder aos cálculos e  lançar o ajuste na sua escrituração, sem que daí  resulte  modificação na escrituração da controlada ou coligada.  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 17          16 68.  Quanto  ao  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  é  aplicável  às  controladas no exterior, seja diretas, seja  indiretas, dado que na legislação civil –  tanto a Lei  das S.A. quanto no Código Civil  –  a definição  de  sociedade  controlada  foi  apresentada pelo  legislador  com  caráter  amplo,  sem  fazer  distinção  entre  a modalidade  de  controle  direto  ou  indireto; e destacando que objetivo do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, isto  é, implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e ao mesmo tempo, evitar  o  diferimento  por  tempo  indeterminado  da  renda  auferida  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas no exterior; cita autores, pág. 2.880: "No intuito de contornar essa situação, veio a  lume  o  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Fundamentado  na  avaliação  do  investimento  em  controladas e coligadas pelo método da equivalência patrimonial,o dispositivo legal eliminou  o diferimento, antecipando a tributação para o momento da apuração dos lucros nos balanços  das subsidiárias no exterior"; e entender somente aplicável às controladas diretas,  implicaria  em esvaziamento da norma.  69.  Assim, para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, a legislação brasileira criou uma  presunção absoluta de que os  lucros  foram disponibilizados aos  sócios brasileiros na data de  sua apuração no balanço da controlada ou coligada residente no exterior. Implica dizer que. no  momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil ­ na  proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras.  70.  Apresenta  argumentos  acerca  do  Tratado  para  Evitar  Bitributação,  Brasil­ Luxemburgo,  art.  7º,  que  determina  que  somente  o  Estado  Contratante  onde  está  sediada  a  empresa poderá tributá­la, que se resume no voto e conclui que o art. 74 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  é  autêntica  norma CFC  e  está  em  perfeita  harmonia  com  o  art.  7º  do  Tratado Brasil­ Luxemburgo. Isso porque aquele dispositivo apenas estabeleceu que os lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior  consideram­se  disponibilizados  para  a  controladora  brasileira  na  data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira são imputados à empresa brasileira, não há descumprimento ao Art. 7º do Tratado –  afinal,  continuará  havendo  tributação  dos  lucros  disponibilizados  à  controladora  residente  no  Brasil.  Assim,  resta  comprovada  a  inaplicabilidade  do  art.  7º  da  Convenção  Brasil–Luxemburgo ao caso dos presentes autos.  71.  O contribuinte requereu e recebeu cópia das Contrarrazões ao Recurso da PFN em  09/09/2015, págs. 2.916/2.920.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  72.  À pág. 23, consta a estrutura do grupo empresarial, indicando que, de 17/05/2010 a  02/12/2010,  a  Autuada  deteve  100%  do  capital  social  de  Camargo  Correa  Cimentos  Luxembourg S.à r.l. (CCCLux); à pág. 1.329, confirma­se que continuava com a participação  em 31/12/2010.  73.  Às págs. 637/644, Contrato de Compra e Venda de Ações, em 24/05/2010, em que  a  Autuada  (controladora  100%)  vende  à  controlada  em  Luxemburgo  CCCLux,  ações  da  CIMPOR ­ Cimentos Portugal SGPS, S/A, pelo total de EUR 282.103.380,00 (EUR 6,50/ação)  a serem pagos até 31/12/2010 ­ em relação a essa operação, a CCCLux apurou impairment, ou  Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 18          17 perda na  recuperação do valor do  investimento,  devido à  redução do valor  recuperável deste  ativo, que explicou ao Autuante:  Esclarecemos  ainda  que,  o  ágio  na  operação  de  aquisição  da  CIMPOR,  foi  originado  pelo  valor  do  valuation  EUR  5,49  por  ação e o valor efetivamente pago EUR 6,50 por ação. O valor do  impairment  está  composto  pelos  valores  de  Equivalência  patrimonial,  AAP  Ajustes  de  Avaliação  Patrimonial,  e  Dividendos  registrados  na  tradução  para  o  BR­GAAP  na  consolidação das demonstrações financeiras da CCLux.  1  Preliminares x Mérito.  74.  A  Recorrente  se  insurgiu  ao  tratamento  como  preliminares  de  nulidade  dos  seus  questionamentos  referentes  a  violação  do  art.  142  do  CTN,  porque:  o Acórdão DRJ  não  se  pronunciou  sobre  a  existência  do  Tratado  entre  Brasil  e  Luxemburgo  para  Evitar  a  Dupla  Tributação;  o  autuante  não  motivou  de  forma  adequada  e  específica  a  acusação  de  compensação indevida de prejuízos, desprezou os tributos recolhidos no exterior; desprezou os  créditos decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2010.   75.  Cada uma destas questões será tratada no mérito.  2  Ação judicial MS 2003.61.002630­1 SP  76.  A litigante advoga que não há concomitância entre a ação judicial e a autuação, pois  os argumentos aduzidos na defesa administrativa são diversos da matéria objeto do Mandado  de Segurança nº 2003.61.00.002630­1, que são: afastamento do disposto no art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  e,  subsidiariamente,  do  art.  7°,  §  1º,  da  Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, no que concerne à  tributação do  resultado positivo de equivalência patrimonial.  77.  Foi concedida liminar e proferida sentença de págs. 1.791/1.796, em 06/09/2007:  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  presentes  os  pressupostos  legais,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  obrigatoriedade  de  adicionar­se  aos  lucros  líquidos  da  Impetrante,  para  efeito  de  apuração  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  relativos  aos  lucros  acumulados  e  os  resultados  apurados  pelo  método  de  equivalência patrimonial, que ainda não foram disponibilizados.  78.  Haja  vista  liminar  concedida  e  sentença  supra,  os  autos  foram  lavrados  sem  a  incidência de multa de ofício.  79.  À pág. 1.799, a Certidão de Objeto e Pé, datada de 21/08/2013, referente a esta ação  judicial, relata,  terem sido concedidas Liminar e Segurança: suspendendo a exigibilidade dos  créditos tributários do IRPJ e da CSLL relativamente ao lucro verificado no exterior apurado  no  balanço  de  31.12.02  pelo  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  afastando  a  exigência contida no art. 7°, § 1o, da IN nº 213/02, na espécie, devendo a autoridade coatora  se abster de impor­lhe penalidades, ressalvados os indispensáveis atos fiscalízatórios cabíveis  na espécie; posteriormente, apreciando embargos de declaração:   Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 19          18 Com  efeito,  dado  que  o  erro  material  a  todo  tempo  pode  ser  corrigido  e  para  que  tal  erronia  não  venha  a  causar  qualquer  prejuízo processual às partes,  corrijo­o, passando a constar no  cabeçalho  também  como  Impetrante  a  empresa  Construções  e  Comércio Camargo Corrêa  S/A  e  o  dispositivo  da  r.  decisão  a  ter a seguinte redação: Posto isso. considerando tudo o mais que  dos autos consta, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  obrigatoriedade  de  adicionar­se  aos lucros líquidos das impetrantes, para efeito de apuração na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  relativos  aos  lucros  acumulados  e  os  resultados  apurados  pelo  método  de  equivalência patrimonial, que ainda não foram disponibilizados.'  80.  O art. 74 da MP nº 2.158­34, de 2001:  Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e  o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997.   Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior,  que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do  exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.  (...)  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide ADI nº 2588, 2001). (Grifou­se)  81.  IN SRF nº 213, de 2002, que regulamentou o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001,:  Equivalência patrimonial  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL. (Grifou­se)  82.  Importa  também  destacar  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  determinou  a  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  611.586  Paraná,  em  05/04/2012  (DJe 02/05/2012), reportando­se ao voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  2.588/DF, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 20          19 DEVIDOS  POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  SEDIADAS  NO  BRASIL.  CONTROLADAS  E  COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO  JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE  RENDA.  CONCEITOS  DE  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  E  DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO  DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43 DO CTN.  MP  2.158­34/2001  (MP  2.135­35/2001).  ART.  248,  II  DA  LEI  6.404/1976.  ARTS.  145,  §1º,  150,  III,  A  e  153,  III  DA  CONSTITUIÇÃO.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  74  e  par.  ún.  da  MP  2.158­35/2001,  que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma  do  regulamento, bem como que os  lucros apurados por controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestou a  Ministra Cármen Lúcia.  Ministro JOAQUIM BARBOSA  Relator  83.  E  o  site  do  STF  informa  a  posição  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.588/DF:  DI 2588/DF­ DISTRITO FEDERAL   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 10/04/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Publicação DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC 10­02­2014  EMENT VOL­02719­01 PP­00001  Parte(s)   REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ­  CNI  ADV.(A/S : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS  INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA  INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se aplica às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de Mello.  O  Tribunal  deliberou  pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 21          20 da MP nº 2.158­35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim  Barbosa,  que  lavrará o  acórdão. Não participaram da  votação  os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  por  sucederem  a  ministros  que  votaram  em  assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 10.04.2013.(Grifou­se.)  84.  No que se refere à controlada CCCLux, a IN SRF nº 188, de 06 de agosto de 2002,  relacionou  países  ou  dependências  com  tributação  favorecida  ou  oponha  sigilo  relativo  à  composição societária de pessoas jurídicas:  Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que  não  tributam  a  renda  ou  que  a  tributam  à  alíquota  inferior  a  20% ou, ainda, cuja legislação  interna oponha sigilo relativo à  composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade  as seguintes jurisdições:  (...)  XXVIII  ­ Luxemburgo  (no  que  respeita  às  sociedades  holding  regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de  1929) ;  85.  Foi revogada pela IN RFB nº 1.037, de 04 de junho de 2010, na qual consta, por sua  vez:  Art. 2º São regimes fiscais privilegiados:  I  ­  com  referência  à  legislação  de  Luxemburgo,  o  regime  aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  holding  company;  (Revogado(a)  pelo(a)  Ato  Declaratório  Executivo RFB nº 3, de 25 de março de 2011)   86.  Resumindo, a CCCLux, companhia holding, era, em 2010, “controlada” localizada  em  país  de  tributação  favorecida  ou  desprovido  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei).  87.  No  que  tange  à  ação  judicial  impetrada  pela  Recorrente,  pesquisa  no  sítio  do  3º  Tribunal  Regional  Federal,  anexadas  às  págs.  2.922/1.932,  informa  que  em  12/03/2014  foi  homologada renúncia parcial da autora:  Renúncia  Renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação formulada  por Camargo Corrêa S.A., tão somente em relação à questão da  legitimidade  do  regime  tributário  do  caput  do  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  à  vista  de  adesão  ao  programa de parcelamento fiscal disposto na Lei nº 12.865/2013  (fls. 294/296).  3  Objeto da autuação.  88.  Para o  ano­calendário 2010,  a Autuada  consignou na Ficha 35  ­ Participações no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  o  lucro  da  controlada  CCCLux  no  montante  de  R$93.790.581,69, em cuja apuração, conforme a Coluna DIPJ/2010 do quadro 6 de pág. 32, a  CCCLux computou R$98.638.074,18 (EUR 44.272.631,00) de receita de dividendos recebidos  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 22          21 da  empresa  CIMPOR;  não  constam  outras  receitas  operacionais  da  CCCLux,  ou  seja,  não  demonstrou atividades operacionais próprias.  89.  Consta do TVF, pág. 33, que:  No que tange ao reconhecimento do resultado em participações  societárias  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  incluir  o  resultado  positivo  de  participações  societárias  da  CIMPOR  de  EUR  51.060.302,18  no  resultado  da  controlada  CCCCLux  informado na DIPJ. Assim, a fiscalização procedeu ao ajuste do  resultado  de  31/12/2010  da  CCCLux,  para  a  inclusão  do  resultado da participação na CIMPOR.  90.  O autuante consignou que o valor dos EUR 51.060.302,18, convertido, resultou em  R$119.924.290,63.  91.  Às págs. 1.318/1.331, e 2.323/2.335 (Doc 5, em português) estão os demonstrativos  financeiros anuais do período de 05/2010 a 31/12/2010, da CCCLux, com relatório da Deloitte  dirigido aos acionistas, onde às págs. 1.329 e 2.334 (em português), consta que em Dezembro  2010, a CCCLux detinha 32,94% do capital social da CIMPOR, situada em Portugal; que a sua  fração  no  resultado  anual  foi  de  EUR  98.244.000,  confirmados  pelo  Autuante  e  não  contestados pela Autuada.  92.  No  entanto,  em  relação  aos  lucros  da  CCCLux,  foram  declarados  pela  Autuada  R$93.790.581,69,  resultantes  da  apuração  de  resultados  que  considerou  a  receita  de  EUR  44.272.631,00 (ou R$98.638.074,18) de dividendos da CIMPOR ­ deixaram de ser oferecidos à  tributação  EUR  51.060.302,18,  ou  R$119.924.290,63  (dos  EUR  98.244.000  descritos  no  parágrafo anterior; a PFN explicou o motivo porque a Autuada assim procedeu:  a.  A  CCCLux  reconheceu  em  sua  contabilidade,  como  lucro,  os  dividendos  distribuídos pela CIMPOR, mas não fez qualquer registro a respeito dos lucros  provenientes de participação societária (MEP) advindos da mesma CIMPOR, no  montante de EUR 51.060.302,18, porque a legislação de Luxemburgo não exige  que  as  pessoas  jurídicas  registrem  os  investimentos  detidos  no  exterior  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  mas  pelo  método  de  custo.  Assim,  de  acordo com o entendimento da contribuinte, somente os lucros que tenham sido  distribuídos  em  favor  das  empresas  residentes  em  Luxemburgo  é  que  seriam  registrados naquele país; por conseguinte, essa também é a razão da ausência do  registro  contábil,  na  controladora  brasileira,  dos  resultados  obtidos  em  decorrência da participação societária na CIMPOR.   93.  Essa matéria (reconhecimento do resultado pelo MEP) foi submetida ao judiciário;  não obstante, citem­se as colocações da PFN nas Contrarrazões, resumidas no Relatório, e que  se repete a seguir, a fim de melhor esclarecer o lançamento fiscal:  A  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  a  controladora  brasileira  apenas  pode  incluir  em  seu  resultado  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  indiretas  caso  a  controlada  direta  esteja  submetida  ao  MEP  em  seu  país.  Porém,  a  legislação  brasileira  determina  que  as  pessoas  jurídicas  que  detenham investimentos relevantes em controladas ou coligadas  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 23          22 estão obrigadas a avaliar esses investimentos por meio do MEP.  Isso  acontece  em  virtude  da  própria  essência  do  MEP,  vale  dizer,  consiste em uma  técnica de avaliação do patrimônio que  resulta  na  consolidação  dos  resultados  de  todo  o  grupo  empresarial.  Por  essa  razão,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  integram o grupo empresarial são consideradas como uma única  unidade econômica.   Para a correta aplicação do MEP, tanto os investimentos diretos  quanto  os  indiretos  devem  ser  refletidos  na  controladora  do  grupo.  Trata­se  de  uma  consequência  lógica  da  aplicação  do  MEP,  pois,  somente  será  possível  avaliar  o  real  valor  do  investimento  detido  pela  controladora  se  forem  considerados  todos  os  resultados  obtidos  pela  sua  controlada.  Implica  dizer  que  a  determinação  do  resultado  do  grupo  econômico  ­  que  consiste justamente no objetivo da avaliação por meio do MEP ­  apenas  será  obtido  quando  considerados  todos  os  lucros  auferidos dentro da cadeia de pessoas jurídicas que compõem o  grupo empresarial.  E  não  se  aplica  à  controlada  no  exterior,  mas  à  controladora  sediada no Brasil; não afeta os demonstrativos das controladas  no  exterior,  mas  cabe  à  investidora  obter  as  informações,  proceder aos cálculos e lançar o ajuste na sua escrituração, sem  que  daí  resulte  modificação  na  escrituração  da  controlada  ou  coligada.  94.  E ainda a citação feita pela PFN ao autor Bulhões Pedreira (PEDREIRA, José Luiz  Bulhões. Imposto sobre a renda – pessoas jurídicas. v. I. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 501.),  que  esclarece  com  precisão  a  interpretação  do  art.  74  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001 e art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995:  2. Determinação pela Investidora – A determinação do valor de  patrimônio  líquido  do  investimento  é  procedimento  de  escrituração  da  investidora.  Consiste  na  reunião  das  informações e nos cálculos necessários para determinar o ajuste  no valor de patrimônio líquido do  investimento a ser procedido  nos  registros  contábeis  da  investidora,  e  não  implica  nenhum  lançamento na escrituração das coligadas ou controladas.  Cabe à investidora obter as informações, proceder aos cálculos  e  lançar  o  ajuste  na  sua  escrituração,  sem  que  daí  resulte  modificação na escrituração da controlada ou coligada.4  Portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de realizar a  consolidação dos  resultados do grupo empresarial,  levando em  conta  os  lucros  obtidos  tanto  pelas  controladas  diretas  quanto  pelas indiretas.  95.  É  portanto,  entendimento  da  Administração  Tributária  que  cabe  a  aplicação  do  MEP,  previsto  na  Lei  nº  6.404,  de  1976;  a  computação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  na  determinação do lucro real da Autuada, conforme art. 25 de Lei nº 9.249, de 1995; e que tais  lucros serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no  qual  tiverem  sido  apurados  ­  no  caso,  em  31/12/2010,  conforme  art.  74  da  MP  n°  2158­ 34/2001, cuja aplicação foi submetida à justiça, pela Recorrente.  96.  O lançamento foi efetuado nestes termos, com exigibilidade suspensa pela sentença  judicial, cabendo o deslinde da questão à Justiça  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 24          23 97.  A legislação atacada determina que, aos resultados das controladas no exterior  apurados  segundo  as  legislações  locais,  a  controladora  no  Brasil  deve  efetuar  as  alterações  determinadas  pela  legislação  brasileira:  apuração  pelo  Método  da  Equivalência Patrimonial ­ MEP (art. 243, § 2º da Lei nº 6.404, de 1976 ­ Lei das SAs c/c  Lei 11.638, de 2007),  relativamente às  controladas no exterior,  tanto diretas  (CCCLux)  como indiretas (CIMPOR); os valores tributáveis devem ser reconhecidos pelo regime de  competência (art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001).  98.  Como o  resultado obtido na CIMPOR de EUR 51.060.302,18, pela CCCLux,  não  foi  considerado  por  aquela  em  atenção  à  forma  de  apuração  da  legislação  em  Luxemburgo (custo de aquisição e não MEP), e tampouco a Autuada o incluiu, coube ao  autuante  efetuar  o  ajuste  segundo  a  legislação  brasileira,  cujo  acerto  será  definido  no  Judiciário,  haja  vista que  tem precedência  sobre  a Administração,  cabendo obedecer  à  Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  3.1  IMPAIRMENT, PERDA NA RECUPERAÇÃO DO VALOR DO INVESTIMENTO.  99.  O  autuante  não  considerou  o  ajuste  de  (EUR  290.102.538,64),  de  Impairment  referente ao investimento da CCCLux na CIMPOR, em atenção ao art. 16 da Lei n° 11.941, de  2009, que dispõe que as alterações introduzidas para a harmonização de normas contábeis que  modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computados no lucro  líquido  não  terão  efeitos  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT;  em  outras  palavras,  ajustes  introduzidos  pela  legislação  societária  para  adequar  a  contabilidade  brasileira  aos  padrões  internacionais,  entre  os  quais  impairment,  ou  perda  na  recuperação  do  valor  do  investimento,  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  lucro real (razão porque foi introduzido o Regime de Tributação de Transição ­ RTT durante o  período de 2008 a 2014, no Brasil).  100.  Explica­se: a partir de 2008  foi  instituído o RTT, que  trata dos ajustes  tributários  decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis  introduzidos pela Lei 11.638, de 2007, e  pelos arts. 36 e 37 da MP 449, de 2008, convertidos nos artigos 37 e 38 da Lei 11.941, de 2009,  visando a neutralidade tributária daquelas alterações; as alterações introduzidas pelas referidas  leis, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos e despesas computadas  na apuração do lucro líquido do exercício, definido no art. 191 da Lei 6.404, de 1976 (Lei das  SAs), não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT,  devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31  de  dezembro  de  2007;  e  também  aplicou­se  a  neutralidade  fiscal  às  normas  expedidas  pela  Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar  a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.   101.  A  Autuada  reclama  "a  admitir  esse  procedimento,  como  inadvertidamente  fez  a  decisão  recorrida  ­  passaríamos  a  buscar  não  o  lucro  que  um  dia  estará  disponível  para  distribuição, mas o  resultado das  investidas  estrangeiras ajustado pelo RTT"  ­  eis que,  para  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 25          24 fins da legislação brasileira, o lucro de controladas no exterior deve ser adaptado à legislação  brasileira, quando da sua declaração do fisco brasileiro.  102.  No entanto, sua resposta à intimação fiscal foi; resposta da contribuinte à pág. 776:  "Termo de Intimação n° 05  1 ) Esclarecer divergência entre Lucro ( Prejuízo) do período, na  Demonstração do Resultados do Exercício da investida Camargo  Corrêa Cimentos Luxemburgo SARL no ano de 2010 no valor de  R$ 582.487.169,26 ( anexo 2 da resposta datada de 19/10/2012 )  e o valor de R$ 93.790.581,68 declarado na ficha 35 linha 13 da  DIPJ.  Resposta:  Trata­se  de  ajustes  contábeis  referente  a  IMPAIRMENT realizados em atendimento as normas contábeis,  ajustes  estes  que  não  afetam  os  resultados  para  fins  fiscais.  Esses ajustes são determinados pelo Comitê de Pronunciamentos  Contábeis 01, e Lei n° 11.638 de 28 de dezembro de 2007 que  altera  e  revoga  os  dispositivos  da  Lei  6.404/76  e  impõe  às  sociedades  de  grande  porte,  análise  periódica  compulsória  da  recuperação dos valores registrados no imobilizado, intangível e  diferido.  Segue  balanço  e  demonstração  de  resultado  do  exercício."  103.  Um fato não foi destacado pelo autuante, porém não se pode deixar de notar que a  perda resultou da operação de aquisição, pela controlada CCCLux, de ações da CIMPOR, que  lhe  foram  vendidas  pela  sua  respectiva  controladora,  que  nada  mais  é  que  a  Autuada,  em  05/2010 ­ e em 12/2010, alguns meses depois, a CCClux aponta perda porque o valor da ação  pela  qual  pagou  EUR  6,50,  caiu  para  EUR  5,48.  (reitere­se,  às  págs.  637/644,  Contrato  de  Compra e Venda de Ações, em 24/05/2010, a Autuada vende à CCCLux, ações da CIMPOR  pelo  total de EUR 282.103.380,00  (EUR 6,50/ação) a serem pagos até 31/12/2010.) e à pág.  1.498, resposta da Autuada:  4)Apresentar  os  documentos  relativos  à  aquisição  da  participação  societária  da  CCLux  na  C1MPOR,  que  deram  origem  ao  ajuste  a  titulo  de  ímpairment  no  demonstrativos  da  CCLux de 2010.  Resposta:  Encaminhamos  Constituição  da  Camargo  Corrêa  Cimentos Luxembourg S.A.R.L., contrato de compra e venda de  ações, valuation elaborado pelo Bank of América Merrill Lynch,  demonstrativos  da  equivalência  patrimonial,  ágio  e  impairment  Doc. 3.  Esclarecemos  ainda  que,  o  ágio  na  operação  de  aquisição  da  CIMPOR,  foi  originado  pelo  valor  do  valuation EUR  5,49  por  ação e o valor efetivamente pago EUR 6,50 por ação. O valor do  impairment  está  composto  pelos  valores  de  Equivalência  patrimonial,  AAP  Ajustes  de  Avaliação  Patrimonial,  e  Dividendos  registrados  na  tradução  para  o  BR­GAAP  na  consolidação das demonstrações financeiras da CCLux.  104.  Concluindo, por força das citadas alterações pela fiscalização, apresentadas na  pág.  34,  quadro  7,  apurou­se  um  lucro  tributável  de  R$114.814.223,19,  objeto  da  autuação.  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 26          25 3.2  TRATADO BRASIL E O GRÃO­DUCADO DE LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA  TRIBUTAÇÃO,   105.  Trazem­se  aqui  resumo  dos  argumentos  apresentados  pela  PFN  em  suas  Contrarrazões e os quais se adota neste voto.  106.  Acerca  do  Tratado  para  Evitar  Bitributação,  Brasil­Luxemburgo,  o  art.  7º,  determina  que  somente  o Estado Contratante  onde  está  sediada  a  empresa  poderá  tributá­la;  porém  falta um conceito  essencial  para  se estabelecer  a  relação  jurídico­tributária,  qual  seja:  explicitar  o  que  pode  ser  considerado  lucro  das  empresas  residentes  em  cada  país.  E  o  parágrafo  2º  do  art.  3º  prevê  uma  regra  residual,  qual  seja:  deve  ser  observada  a  legislação  interna do Estado Contratante quando não estiverem presentes, no texto do Tratado, a definição  de  algum  termo  ou  expressão;  portanto,  a  definição  de  lucro  na  autuada  deve  ser  obtida  no  ordenamento jurídico brasileiro art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001, que remete aos arts. 21 e  25 da Lei nº 9.249, de 1995, e que consagram o princípio da universalidade ou da tributação  em bases universais, previsto no inciso I do § 2º do art. 153 da Constituição Federal de 1988.  107.  A novidade trazida pelo art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, foi estabelecer que a  tributação dos lucros das controladoras e coligadas situadas no Brasil, auferidos por intermédio  de suas controladas ou coligadas no exterior, seguiria o regime de competência. O fundamento  para essa  inovação, é bom ressaltar, encontra­se no § 2º do art. 43 do CTN, que autorizou o  legislador  a  estabelecer  o  momento  em  que  ocorrerá  a  disponibilização  dos  rendimentos  oriundos do exterior.  108.  Tanto  o  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  como o  art.  24  da Lei  nº  9.249,  de  1995, apresentam o mesmo conceito para lucro real, no sentido de que a apuração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  levará  em  conta  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  e  ambos  dispositivos têm como objeto os lucros da sociedade controladora sediada no Brasil.  109.  Implica  dizer  que  os  valores  disponibilizados  pelas  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  devem  ser  qualificados  como  lucros  da  controladora  residente  no  Brasil  –  nos  termos do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.  110.  Que  é  preciso  enfatizar  que  essa  foi  a  escolha  feita  pelo  Brasil  ao  adotar  o  seu  regime CFC (Controlled Foreign Corporation). Implica dizer que o legislador pátrio optou por  não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale  lembrar  que  os  trabalhos,  orientações,  relatórios  e modelos  elaborados  pela OCDE  não  tem  força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o fato de o  Brasil  ter escolhido não  incluir o método  jurisdicional e o método  transacional na  legislação  apenas indica uma opção de política fiscal.  111.  Contudo,  isso  não  pode  servir  de  fundamento  para  afirmar  que  não  se  pretendia  instituir uma norma CFC por meio do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.   112.  E o § 7º do art. 1º, da IN SRF nº 213, de 2002, determina: "Os lucros, rendimentos e  ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado  o  tributo pago no país de origem.”. Implica dizer que, no momento em que for apurado o lucro  no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na proporção da participação da empresa  brasileira  em  suas  controladas  e  coligadas  estrangeiras  e,  se  realmente  houve  pagamento  de  tributo  no  exterior,  isso  será  relevante  apenas  em  um  segundo  momento,  vale  dizer:  os  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 27          26 impostos pagos no exterior somente terão importância para fins de compensação com o tributo  a ser pago no Brasil.   113.  Destaca que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, expressamente reconhece o direito à  compensação do imposto pago no exterior com o montante devido, no Brasil, a título de IRPJ e  CSLL.  114.   Dessa maneira,  se o  temor da contribuinte é que a  renda auferida por  intermédio  das  controladas  residentes no  exterior  seja  tributada mais de uma vez,  basta que apresente o  comprovante  dos  tributos  pagos  no  país  estrangeiro. Com  isso,  restará  afastada  a  indesejada  dupla tributação.   115.  Mas, até o momento da autuação, a  realidade da contribuinte era a seguinte:  (a) a  controlada  no  exterior  auferiu  lucro  e  não  o  tributou;  (b)  a  controladora  residente  no Brasil  reconheceu  em  sua  contabilidade  a  parcela  desses  lucros  que  lhe  pertencia,  por  meio  da  aplicação do MEP; (c) seguindo a sua interpretação dos Tratados para evitar a dupla tributação  e  da  legislação  brasileira,  a  controladora  não  ofereceu  à  tributação  os  lucros  obtidos  por  intermédios das suas controladas no exterior.  116.  Diante desse contexto, fica claro resultado pretendido pela contribuinte, vale dizer,  não incorrer em tributação no exterior e tampouco no Brasil.  117.  E  conclui  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  é  autêntica  norma CFC e  está  em perfeita harmonia  com o  art.  7º  do Tratado Brasil­ Luxemburgo.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior consideram­se disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço em  que tiverem sido apurados. Como os lucros da sociedade estrangeira são imputados à empresa  brasileira, não há descumprimento ao art. 7º do Tratado.   3.3  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  118.  A autuação relativa ao IRPJ, inclui a infração de indevida compensação de prejuízo  operacional,  por  falta  de  saldo,  no  valor  de  R$965.688,42  ­  dessa  forma  os  prejuízos  R$99.289.978,86, utilizados na compensação do resultado na DIPJ, foram diminuídos do valor  glosado;  e  à  pág.  11,  o  Autuante  apresentou  a  Planilha  de  Prejuízos  Fiscais  do  IRPJ,  consignando  os  valores  cuja  diferença  resulta  nos  prejuízos  que  a  Autuada  utilizou  em  compensação, mas que afirma serem inexistentes:  a.  Saldo de Prejuízos antes da Compensação   98.324.290,44  b.  Prejuízo compensado pelo Suj Passivo  99.289.978,86  119.  Na autuação relativa à CSLL, análogamente, no valor de R$521.441,42; à pág. 18, a  Planilha  de Compensação  de  BC Negativa  da  CSLL  consignando  os  valores  cuja  diferença  resulta no valor da BC Negativa de CSLL que a Autuada utilizou em compensação, mas que o  autuante reputo como inexistente:  a.  Saldo de BC negativa antes da Compensação  98.768.537,44  b.  BC Negativa compensada pelo Suj Passivo    99.289.978,86  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 28          27 120.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  há  menção  a  esta  infração  e  tampouco  se  informa onde foram obtidos os valores dos valores de Prejuízos acumulados e saldos negativos  de BC da CSLL anteriores, considerados pelo autuante.  121.  Às págs. 585/594, partes da DIPJ ano­calendário 2008, apontando lucro real R$(­)  5.910.621,10;  às  págs.  595/604  partes  da DIPJ  ano­calendário  2009,  com  apuração  do  lucro  real  R$(­)  92.226.510,42;  porém  sem  constar  Demonstração  dos  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados; a soma dos lucros reais negativos de 2008 e 2009 resulta em R$98.137.131,52,  valor menor  que  o  considerado  pelo  autuante,  que  não  esclareceu  a  origem  dos  valores  que  considerou.  122.  Pelo  exposto,  não  há  nos  autos  elementos  que  confirmem  a  conclusão  fiscal,  cabendo  o  cancelamento  da  autuação  relativa  às  infrações  de  compensações  indevidas  prejuízos e de saldos negativos  123.  Quanto  à  CCCLux,  conforme  págs.  1.329  e  31,  a  CCCCLux  foi  constituída  em  19/05/2010, portanto não havia prejuízos de anos anteriores, da CCCLux):   A  controlada  CCCLUXEMBOURG  (CCCLUX)  foi  constituída  em Luxemburgo, em 19/05/2010 (Ato constitutivo da sociedade ­  Resposta ao TIF n° 04 em 04/03/2013).  3.4  SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO CSLL, 31/12/2010, NA DIPJ.  124.  A Autuada  acusa  que  o  Autuante  "desprezou  os  créditos  decorrentes  dos  saldos  negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2010, nos montantes de R$4.604.644,50 e  R$1.166.891,29,  respectivamente  (fls.  43/98);  fato  este  não  justificado  no  Termo  de  Verificação Fiscal."  125.  Na DIPJ 2011/2010, págs. 42/97, Ficha 12A ­ Cálculo do IR sobre o lucro real, a  contribuinte  consignou  na  linha  21.  IR  a  pagar,  o  Saldo Negativo  de R$(­)4.604.644,50;  na  Ficha 17. Cálculo da CSLL, linha 83. CSLL a pagar R$(­)1.166.891,29.  126.  Com  relação  a  estes  valores  reivindicados,  tem  razão  a  interessada,  conforme  se  demonstra  a  seguir,  ao  se  refazer  as  apurações  fiscais  a  partir  da  DIPJ,  incluindo­se  as  Deduções que o contribuinte consignou na DIPJ e que o autuante não considerou na apuração:   IRPJ    Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real     80 e 83. LR antes da comp prej per apura e após  421.426.521,21  84. (­) Comp prej fiscais per apur anteriores  99.289.978,86  88. Lucro Real  322.136.542,35        Infração 001 ­ Lucros auferidos no exterior não  declarados  114.814.223,19  Infração 002 ­ Prej indevidam compensado  965.688,42  TOTAL Lucro Real  437.916.453,96  IR 15%  65.687.468,09  AIR  43.767.645,40  Total IRPJ ano 2010  109.455.113,49  Ficha 12 A (­) Deduções/DIPJ  85.114.780,09  IRPJ a exigir, que se apura na revisão  24.340.333,40  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 29          28 IRPJ exigido no Auto de Infração  28.944.977,90  diferença  ­4.604.644,50  DIPJ  ­4.604.644,50      CSLL    Ficha 17 ­ Cálculo da CSLL     65. BC antes comp BC neg per ant  421.426.521,21  66.(­) BC neg per ant  99.289.978,86  68. BC da CSLL  322.136.542,35        Infração 001 ­ Lucros auferidos no exterior não  declarados  114.814.223,19  Infração 002 ­ Base neg indevidam compensada  521.441,42  Total BC CSLL  437.472.206,96  CSLL apurada  39.372.498,63  (­) Deduções/DIPJ  30.159.180,10  CSLL a exigir que se apura na revisão  9.213.318,53  CSLL exigida no Auto de Infração  10.380.209,81  diferença  ­1.166.891,28  DIPJ  ­1.166.891,29  3.5  IMPOSTOS RECOLHIDOS NO EXTERIOR, PELAS CONTROLADAS.  127.  No que  tange a  impostos  recolhidos em Luxemburgo,  tem­se que, não  tendo sido  declarados  em  Luxemburgo  os  valores  objetos  da  exigência  fiscal,  não  há  tributos  a  serem  deduzidos  a  esses  título;  quanto  a  tributos  recolhidos  pela  CIMPOR  em  Portugal,  cite­se  a  Recorrente:  Considerando  que  os  lucros  das  controladas  da  CCCLux  compuseram  os  "lucros"  da  CCCLux  para  fins  do  cálculo  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  e  que  o  resultado  da  CIMPOR foi objeto de tributação em Portugal, como se verifica  dos comprovantes de recolhimento já juntados aos autos (docs. 2  e  11  da  impugnação),  nada  mais  razoável  que  sejam  compensados  no  Brasil  os  tributos  pagos  pela  CIMPOR  em  Portugal  e  também  os  pagos  pelas  suas  controladas,  em  linha  com o que determina  a  legislação  brasileira  (art.  26  da Lei  n°  9.249, de 1995).  128.  Eis  que,  conforme  bem  esclareceu  a  PFN,  impostos  recolhidos  pela  controlada  devem compensados com os que forem apurados no Brasil, estes apurados sobre os valores dos  lucros da controlada antes da incidência dos impostos no país estrangeiro em que se localiza.  129.  Resposta à pág. 1.499:  7)Demonstrativos  financeiros  de  31/12/2010  da  CIMPOR.  elaborados conforme legislação societária do pais de domicilio e  legislação  societária  brasileira,  devidamente  assinados  pelo  contador responsável pela sua elaboração.  Resposta:  Apresentamos  as  demonstrações  financeiras  da  CIMPOR  em  31/12/2010  em  moeda  local  (  EUR  ).  Não  possuímos  essas  demonstrações  financeiras  pela  legislação  societária brasileira,  visto que o domicilio  fiscal  da CIMPOR è  Portugal, e o investimento era da CCCLux. Doc 5.  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 30          29 130.  Às págs. 1.558/1.715 (Doc. 5), o Relatório de Contas  (demonstrações financeiras)  da  CIMPOR,  na  legislação  local,  em  EUROs,  indica  apuração  de  impostos  a  pagar:  à  pág.  1.626,  Imposto  sobre  o  rendimento  do  Grupo  reconhecido  em  2010,  no  total  de  EUR  96.771.000;  às  págs.  12.627/1.628,  Imposto  sobre o  rendimento  da Empresa  reconhecido  no  exercício findo em 31 de Dezembro de 2010: EUR 4.523.000.  131.  O  Doc  11,  págs.  2.402/2.409,  anexado  pela  Recorrente,  consiste  em  cópia  da  Portaria  514/2003  de  02/07,  no  Diário  da  República  (de  Portugal)  determinando  que  o  pagamento  de  Imposto  sobre  os  Rendimento  de Pessoas Coletivas  ­  IRC,  deve  ser  efetuado  mediante  o  Documento  Único  de Cobrança  ­  DUC;  e  Guias  DUC  da  500722900  CIMPOR  Cimentos  Portugal  SGPS SA, Exercício  2010:  1º  Pagto  por  conta  de EUR  3.040.973,00  em  30/07/2010;  1º  Pagto Adicional  por  conta  de EUR 363.825,00  em 30/07/2010;  2º  Pagto  por  conta de EUR 3.040.973,00 em 30/09/2010; 2º Pagto Adicional por conta de EUR 363.825,00  em 30/09/2010; 3º Pagto por conta de EUR 2.000.000,00 em 16/12/2010; 3º Pagto Adicional  por conta de EUR 349.329,00 em 16/12/2010, totalizando EUR 7.158.925,00.  132.  Especifica o art. 16 §2º, II. da Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 16. Sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  25,  26  e 27  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, os  lucros auferidos por filiais,  sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:   I ­ considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;   § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a  pessoa jurídica:   II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, (Obs. autenticação por  consulado  ou  embaixada  brasileiros)  quando  comprovar  que  a  legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de  capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.  133.  Portanto, a interessada comprovou os recolhimentos dos impostos em Portugal.  134.  Verifica­se  que  existe  Tratado  para  Evitar  Bitributação  entre  Portugal  e  Luxemburgo:  o  Decreto  do  Presidente  da  República  n.°  29/2000  em  14/06/2000  ratificou  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  o  Grão­Ducado  do  Luxemburgo  para  Evitar  as  Duplas Tribulações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de impostos sobre o Rendimento e o  Patrimônio,  assinada  em Bruxelas  em  25  de Maio  de  1999,  aprovada,  para  ratificação,  pela  Resolução da Assembléia da República n.° 56/2000, em 27 de Abril de 2000.  135.  Havendo o Acordo,  não  há  informação  se  a CCCLux  se  utilizou  da  prerrogativa,  para compensar o valor devido em Luxemburgo; valores recolhidos pela CIMPOR não vieram  acompanhados de bases de cálculo propondo qual seria a proporção/valor reivindicado, mesmo  porque não coincidem com o valor apontado no Relatório de Contas descrito.  136.  Portanto, não há base para se e qual o valor a ser compensado.  137.  Conclui­se  que  a  Recorrente  não  apresentou  elementos  suficientes  a  provar  que  tenha direito à dedução dos impostos recolhidos em Portugal pretendida, sobre os rendimentos  que ora lhe são exigidos na presente autuação.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720038/2013­08  Acórdão n.º 1201­001.464  S1­C2T1  Fl. 31          30 4  Valores mantidos  IRPJ     Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real     80 e 83. LR antes da comp prej per apura e após  421.426.521,21  84. (­) Comp prej fiscais per apur anteriores  99.289.978,86  88. Lucro Real  322.136.542,35        Infração 001 ­ Lucros auferidos no exterior não declarados  114.814.223,19  Infração 002 ­ Prej indevidam compensado  0,00  TOTAL Lucro Real  436.950.765,54  IR 15%  65.542.614,83  AIR  43.671.076,55  Total IRPJ ano 2010  109.213.691,39  (­) Deduções  85.114.780,09  IRPJ a exigir  24.098.911,30        CSLL     Ficha 17 ­ Cálculo da CSLL     65. BC antes comp BC neg per ant  421.426.521,21  66.(­) BC neg per ant  99.289.978,86  68. BC da CSLL  322.136.542,35        Infração 001 ­ Lucros auferidos no exterior não declarados  114.814.223,19  Infração 002 ­ Base neg indevidam compensada  0,00  Total BC CSLL  436.950.765,54  CSLL apurada  39.325.568,90  (­) Deduções  30.159.180,10  CSLL a exigir  9.166.388,80    Voto  por não  conhecer  da matéria  sub  judice  e  considerar procedente  em parte  a  autuação,  reduzindo  a  exigência para R$24.098.911,30  de  IRPJ  e R$9.166.388,80  de CSLL,  acrescidos de juros de mora.      (documento assinado digitalmente)  Relator ­ Eva Maria Los                               Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10930.903670/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 09/05/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 09/05/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 70 /2 01 2- 84 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903670/2012­84  Acórdão n.º 3402­003.638  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.011,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903670/2012­84  Acórdão n.º 3402­003.638  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903670/2012­84  Acórdão n.º 3402­003.638  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903670/2012­84  Acórdão n.º 3402­003.638  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903670/2012­84  Acórdão n.º 3402­003.638  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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