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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887532 #
Numero do processo: 10980.014806/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do IRRF sobre rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, resta insubsistente a glosa de parte da compensação do imposto retido. IRRF.13ºSALÁRIO.TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, descabendo, pois, a compensação do imposto sobre ele retido com aquele calculado no Ajuste Anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força dedução a previdência do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar o lançamento, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, no ano calendário de 2003, no valor de R$ 1.061,74, vencidos os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que davam provimento parcial para aplicar a esses rendimentos as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para restabelecer ao recorrente o valor de R$11.051,83, a título de compensação do IRRF.
Nome do relator: Dayse Fernandes Leite
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AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do IRRF sobre rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, resta insubsistente a glosa de parte da compensação do imposto retido. IRRF.13ºSALÁRIO.TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, descabendo, pois, a compensação do imposto sobre ele retido com aquele calculado no Ajuste Anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força dedução a previdência do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA 2 a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar o lançamento, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, no ano calendário de 2003, no valor de R$ 1.061,74, vencidos os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que davam provimento parcial para aplicar a esses rendimentos as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para restabelecer ao recorrente o valor de R$11.051,83, a título de compensação do IRRF. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Relatório FORTUNATO MACHADO FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CURITIBA PR (fls. 104) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 14/21, que alterou o resultado da DIRPF/2004 de imposto a restituir de R$ 19.964,51 para imposto a restitui de R$ 8.151,58. Segundo o relatório fiscal, foi constatada omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.061,74, e compensação indevida de IRRF, no valor de 11.344,26, um e outro decorrentes de rendimentos recebidos de ação reclamatória trabalhista movida em face do Banco Banestado S.A. Também foi apurada omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, no valor de R$ 642,49. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.014806/2007-27 Acórdão n.º 2202-002.871 S2-C2T2 Fl. 3 3 O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não há previsão legal para o cálculo feito pela fiscalização e apresentado na descrição dos fatos da notificação de lançamento, para fins de redução do IRRF a compensar, de R$ 46.282,84, retido e recolhido por ocasião do pagamento de valores decorrentes de reclamatória trabalhista, para R$ 32.687,17; que a notificação de lançamento violou o principio do devido processo legal, eis que, materialmente, não se pode criar fato para justificar a pretensão fiscal, em frontal prejuízo ao contribuinte; que auferiu rendimentos da reclamatória trabalhista no ano calendário de 2003, tendo tido imposto retido neste ano, devendo, portanto, prestar contas ao Fisco no ano calendário de 2003, jamais misturando qualquer vantagem econômica auferida no ano calendário de 2004, cujos rendimentos obtidos foram inseridos na DIRPF/2005. Diz que anexou todos os documentos necessários à análise da DIRPF/2004, ano calendário de 2003, demonstrando de forma clara o IRRF sobre o 13° (R$ 2.553,78) e o valor a ser compensado no ajuste anual (R$ 43.739,06). A DRJ-CURITIBA-PR julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, a DRJ-CURITIBA-PR observou que não houve impugnação quanto à imputação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, no valor de R$ 642,49, considerando não impugnada a matéria. Quanto à matéria em discussão, a DRJ registra que as verbas indenizatórias isentas são aquelas decorrentes de acidente de trabalho e as previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — C.L.T. ,Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990. Afirmam que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Sobre as verbas recebidas a título de reflexos sobre Férias, acrescido de 1/3, observou que embora o RIR/1999, em seu art. 43, II, estabeleça que as mesmas são tributáveis, a Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27 de abril de 2005, determinou a exclusão dos valores correspondentes a licença prêmio e férias não gozadas por necessidade de serviço. Dito isto, anota que caberia ao Impugnante demonstrar que os valores que diz não serem tributáveis foram recebidos como indenização por férias não gozadas por necessidade de serviço, sendo que a identificação constante das planilhas de fls. 65/66 não permite chegar a tal conclusão, induzindo, ao contrário, à compreensão de que se trata apenas de férias gozadas. Feitas essas considerações prévias, a DRJ passou à análise do caso concreto.Reproduzo a seguir as suas ponderações, a saber: Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA 4 Consoante resumo e planilhas de fls. 59/71, cujos valores foram homologados em 30/07/2004 (fl. 73), verifica-se que o montante resgatado em 17/11/2003, de R$ 131.317,85 (fl. 23), teve origem no montante principal de R$ 132.132,37 (fl.74), que se compõem de rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, e estão distribuídas da seguinte forma (fls. 59/71). [...] Observa-se, ainda, que o IRRF homologado judicialmente em 30/07/2004 (fl. 70, 73 e 77), no valor de R$ 42.298,87, consoante resumo e cálculos As fls. 59 e 70, incidiu sobre as verbas originais tributáveis sujeitas ao ajuste anual (R$ 108.973,38) mais as de tributação exclusiva (R$ 13.615,10), que totalizam R$ 122.588,48, mais juros calculados até 31/01/2003 de R$ 33.362,34, não havendo, portanto, divergência entre os rendimentos tributáveis e isentos apurados nos cálculos judiciais e no demonstrativo acima. De acordo com os cálculos da Atualização Trabalhista n° 11922/2003 às fls. 74/77, verifica-se que o montante principal de R$ 132.132,37 foi atualizado até a data do primeiro resgate em 17/11/2003, perfazendo o montante de R$ 187.734,81, dos quais foram resgatados R$ 131.317,85 (fls. 23 e 74), restando saldo remanescente do principal de R$ 56.416,96, equivalentes 69,95% e 30,05% do montante, respectivamente. Quanto à compensação do IRRF concluiu a DRJ-CURITIBA- PR que, da mesma forma, procedeu corretamente a autoridade lançadora. E quanto aos cálculo contestado pelo Impugnante diz o seguinte: Quanto ao questionamento dos cálculos efetuados na descrição dos fatos da notificação de lançamento as fls. 11verso e 12, por um calculo mais simples, nota-se que foram benéficos ao interessado, posto que foi apurado para o exercício de 2004, ano calendário de 2003, IRRF de R$ 35.946,50, enquanto a aplicação do percentual de 69,95%, correspondente ao resgate efetuado no ano calendário de 2003, sobre o imposto recolhido em 15/10/2003, no montante de R$ 46.282,84, resultaria R$ 32.374,85, que atualizados até a data do resgate em 17/11/2003, pelos mesmos índices aplicados pela autoridade autuante, ou seja, a variação da TR no período de 15/10 a 17/11/2003 de 0,27217% (R$ 88,11) mais os juros do período de 1,1% (R$ 356,12), totalizaria apenas R$ 32.819,08. Entretanto, como a alteração do IRRF compensado, implica o agravamento da exigência, o que refoge a competência desta instancia de julgamento, mantem-se neste voto o IRRF apurado no lançamento. Nesse contexto considerando o IRRF de R$ 35.946,50 mais o resgate de R$ 131.317,85 (fl. 23), apura-se rendimentos brutos de R$ 167.264,35. Aplicados os respectivos percentuais de 82,47%, 10,30% e 7,23% sobre esse montante, obtêm-se R$ 137.942,91 de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, R$ 17.228,23 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, e R$ 12.093,21 de rendimentos isentos. E sobre a dedução a título de honorários advocatício, prossegue: Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.014806/2007-27 Acórdão n.º 2202-002.871 S2-C2T2 Fl. 4 5 Portanto, para a sua dedução há que se observar a proporcionalidade os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, pois, como os honorários pagos sobre a totalidade das verbas, não se pode deduzir a parcela correspondente aos rendimentos excluídos da base de cálculo. Dessa forma, como os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os sujeitos A. tributação exclusiva são equivalentes a 82,47% e 10,30% do valor da ação, respectivamente, cabe deduzir honorários advocatícios na mesma proporção. Assim, dos honorários advocatícios de R$ 26.263,57 — fl. 24, R$ 21.659,57 (26.263,57 x 80,31%) correspondem aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e R$ 2.705,15 (26.263,57 x 10,30%) aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, devendo, por conseguinte, serem excluídos da base de calculo do imposto. Os rendimentos correspondentes ao 13° salário, por se tratarem de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, devem ser excluídos da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tributados à parte. 0 imposto incidente sobre esses rendimentos totaliza R$ 3.570,77 {[(17.228,23 — 2.705,15) x 27,5%]423,08), e deve ser deduzido do imposto retido na fonte, cabendo, por conseguinte, compensar a diferença de R$ 32.375,73 de IRRF na declaração de ajuste anual (35.946,50 — 3.570,77). O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (fls. 114) e, em 16/08/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 115/121, que ora se examina, e no qual, preliminarmente, pede a extinção do processo em face da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.70.50.0150081 que trata da não incidência do imposto sobre os juros moratórios. Quanto ao mérito, o Contribuinte reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, quantum satis demonstrada, desde a impugnação, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente ver acolhido o seu recurso, para: a) determinar-se a extinção da presente ação fiscal, de modo a se restaurarem os dados contidos na Declaração n° 0934350136, Ano calendário 2003, Exercício de 2004, entregue regular e corretamente em 23/04/2005, até que, por força da decisão judicial proferida nos autos n. 2007.70.50.0150081, promova-se sua revisão; ou b) determinar-se a (i) extinção da presente ação fiscal ou a (ii) reforma da decisão de primeira instancia, uma vez que o entendimento perfilhado no Acórdão n. 0626.847 desafia e derroga a autoridade normativa do Parecer Normativo n. 01, de 24 de setembro de 2002; ou c) determinar-se a reforma, pelas razões de mérito, da decisão de primeira instância, cancelando-se, na sua totalidade, o débito fiscal reclamado, bem como, se necessário e favorável, o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito. O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2201000.128, porém com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado. Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA 6 É o relatório. Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora O Recurso é tempestivo e formalmente regular, razão pela qual dele tomo conhecimento. No presente caso, o Notificação de Lançamento, fls. 11/14 objeto deste processo versa sobre, omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.061,74, e compensação indevida de IRRF, no valor de 11.344,26, ambos decorrente de reclamatória trabalhista movida contra o Banestado, e omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas p/ Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, conforme DERC, no valor de R$ 642,49. Com relação a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas p/ Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, conforme DERC, no valor de R$ 642,49, entendo que deve ser mantido o decidido em primeira instância , conforme abaixo transcrito: “0 contribuinte não se manifesta contra a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas p/ Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, no valor de R$ 642,49, pelo que é de se considerar essa parte do lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997:” Entretanto, discordo do decido no acórdão vergastado no que se refere a compensação indevida de IRRF, no valor de 11.344,26. A análise dos documentos trazidos pelo contribuinte junto com a impugnação, e quando da interposição do recurso ora enfrentado, são suficientes para permitir a adequada compreensão dos fatos. O Banco do Estado do Paraná S/A, . foi condenado nos autos da RT 25.842/200, a pagar ao contribuinte/reclamante a quantia total de R$ 131.3127,85, consoante valor do crédito apurado em 17/11/2003, conforme documento de fls. 23. Em 15/10/2003, foi recolhido o IRRF no valor de R$46.292,84, conforme DARF de fls. 25. Pelos documentos acostados aos autos depreende-se que do valor de R$46.292,84, relativo ao IRRF recolhido, R$2.553,78, refere-se a tributação do IRRF sobre o 13º salário. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, descabendo, pois, a compensação do imposto sobre ele retido com aquele calculado no Ajuste Anual. O contribuinte não contesta esse valor. Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.014806/2007-27 Acórdão n.º 2202-002.871 S2-C2T2 Fl. 5 7 Assim, fica evidenciado que o recorrente faz jus a dedução a título de IRRF, no valor de R$43.739,06. Como o valor pleiteado pelo contribuinte em sua declaração foi de R$44.031,43, entendo que a glosa mantida deve ser no valor de R$292,37. No que tange aos rendimentos decorrentes de verbas trabalhistas recebidas no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 1.061,74, compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização, ao proceder ao lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano-calendário 2003 sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivo representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429-SP, fixou: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.118.429/SP,rel. Min. Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos). Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos...”, vale dizer, pelo regime de competência e não regime de caixa, como fez a autuação. Importa ressaltar que o julgado, apesar de se referir ao pagamento a destempo de benefícios previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita, a afastar somente a tributação pelo regime de caixa naquela hipótese. O debate foi além da situação fática em julgamento e abordou expressamente as demais situações nas quais o recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de condenações judiciais sem observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio à capacidade contributiva e isonomia tributária Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art. 62A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira-se: Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA 8 Art. 62A.- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Justifica tratar- se de rendimento recebido acumuladamente para incidir na regra do art. 62A, do Regimento Interno deste Conselho, pouco importando a espécie ou a natureza do rendimento recebido, se trabalhista, previdenciário ou outro, importa ser rendimento acumulado tributado. No caso dos autos, é incontroverso que o lançamento do IRPF se deu pela aplicação da alíquota sobre o total dos rendimentos recebidos, em desconformidade com o decidido pelo STJ; vale dizer, sem observância da alíquota aplicável se os valores tivessem sido recebidos à época própria. De outro lado, não há nos autos elementos suficientes para saber se os rendimentos foram por acaso tributados pela alíquota correta, se observado o regime de competência ou se se tratavam de rendimentos isentos. Ademais, mesmo presentes tais elementos, por se tratarem de rendimentos sujeitos a ajuste anual, é possível, ainda que tributáveis, que não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação. Anoto que ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Citam-se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo sentido: (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO– O parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 estabeleceu que a base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior. Se o lançamento desrespeitou essa norma, e como ao julgador administrativo não é permitido refazer o lançamento, então resta apenas cancelar a exigência. (...).( CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário:2008 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA JURÍDICO CONTÁBIL. Equivoca-se o lançamento que considera a despesa de amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a parcela do custo de aquisição do investimento Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.014806/2007-27 Acórdão n.º 2202-002.871 S2-C2T2 Fl. 6 9 (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não se confunde com provisões expectativas de perdas ou de valores a desembolsar. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente. (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INALTERABILIDADE DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO SUJEITO PASSIVO. Na fase contenciosa, não é admissível a mudança do critério jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo em relação aos fatos geradores já concretizados. (...) (Acórdão 2802002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original) Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento, somente em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, no ano calendário de 2003, no valor de R$ 1.061,74 e restabelecer ao recorrente o valor de R$11.051,83 a título de compensação do IRRF. É como voto. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Relatório Voto

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5873069 #
Numero do processo: 36630.001467/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza pagamento antecipado de contribuições previdenciárias o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   EDITADO EM: 08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria  Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  do  Hospital  e  Maternidade  São  Leopoldo  S/A,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  03/353,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros  referente  às  competências de 01/1999 a 30/11/2001.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­001.965, que se encontra às  fls. 796/806 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO.  COOPERATIVA. DECADÊNCIA. ­ Tendo em vista a declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).   No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  por  se  tratar  de  lançamento  de  parte  das  contribuições devidas pela empresa, não é possível afirmar que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  de  todo  o  período  a  que  se  refere  o  crédito  (02/1999  a  30/11/2001),  aplicando  a  regra  decadencial  expressa no §4º, art. 150 do CTN.  Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 807/814) sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão n.º 201­ 77.572,  no  tocante  à  decadência  das  contribuições  sociais  em  razão  da  inexistência  de  antecipação de pagamento em relação às rubricas objeto de lançamento.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36630.001467/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.650  CSRF­T2  Fl. 6          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 016/2012, de 16/01/2012 (fls. 815/817).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 201­77.572. O acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “PIS.  DECADÊNCIA.  Não  havendo  prova  nos  autos  de  que  houve a  efetiva antecipação de pagamento,  ainda para aqueles  que vislumbram a decadência tão­somente pelas regras do CTN,  a mesma  não  se  operou,  pois,  neste  caso,  deve  ser  aplicada  a  contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  Verifico, ainda, constar do voto que integra o acórdão paradigma:  "Logo, como nos autos só se tem a confirmação de que parcela  do crédito  tributário foi declarada, e ainda, como a recorrente,  que  alega  a  decadência,  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento,  entendo  que  para  aqueles  que  concebem  a  decadência tão­somente pelas regras do CTN, no caso, esta não  se  operou,  pois,  diante  da  ausência  de  pagamentos,  deve  ser  aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual a  contagem dos cinco anos inicia­se no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado. "  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo  decadencial,  a  aplicação  o  §4º  do  art.  150  do  CTN,  tendo  em  vista  haver  nos  autos  comprovação  do  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  ainda  que  tal  recolhimento tenha sido efetuado sob rubricas não lançadas pela fiscalização.   O  paradigma  colacionado,  no  entanto,  manifesta  o  entendimento  de  que  o  início do prazo decadencial está intrinsecamente relacionado à existência ou não do pagamento  antecipado pelo  sujeito  passivo  entendendo que, na hipótese de  inexistência de pagamento  a  homologar, a fiscalização deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Existente  a  divergência  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  No  presente  caso,  da  análise  dos  documentos  apresentados  apontados  no  Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal é possível inferir que houve o recolhimento, ainda  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 que parcial,  das  contribuições devidas pelo  sujeito passivo  (fls.  322),  valor que  foi  inclusive  deduzido na apuração do valor do crédito tributário lançado na autuação.  O acórdão recorrido fundamentou a aplicação do art. 150, § 4º do CTN para  fins de decadência na existência de tais recolhimentos, conforme se verifica do seguinte trecho  do acórdão recorrido:   “Levando­se em conta que se trata de  lançamento de parte das  contribuições,  eis  que  foram  considerados  alguns  pagamento  efetuados  a  empresas  prestadoras  de  serviço  e  a  cooperativas,  não restando, assim, devidamente comprovada a inocorrência de  antecipação de pagamento.”  Dessa forma, correta a decisão proferida pelo acórdão recorrido.  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 822DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5859716 #
Numero do processo: 13555.000220/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro de fato e omissão no Acórdão devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício identificado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. A Lei Complementar nº 105, de 2001, franqueou ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDA. “Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”
Numero da decisão: 2201-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-002.319, de 18/02/2014, manter a decisão original, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 03/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi  de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  A matéria em discussão neste Colegiado se refere a Embargos de Declaração  (fls.  381/396)  opostos  pelo  Contribuinte  assentados  em  possível  omissão  e  contradição  do  acórdão quando da análise da prova dos autos.  Em  seus  embargos,  em  síntese,  o  Contribuinte  sustenta  a  existência  de  omissão no acórdão quanto à análise (i) da alegação de legitimidade passiva, (ii) da ilegalidade  da quebra de sigilo bancário, e (iii) da ilegalidade da presunção de renda por meio de depósito  bancário, bem como contradição quanto à base legal utilizada.  Em  exame  de  admissibilidade  este  Relator  entendeu  possível  ter  havido  omissão na decisão embargada, propondo que os autos fossem trazidos a julgamento (despacho  de fls. 412/413).   A D. Presidência desta Câmara acatou a referida proposta.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad,  Os  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  objetivando  aclarar  o  acórdão  2201­002.319, relatado pelo I. Conselheiro Odmir Fernandes.  Somente  foram  admitidos  no  tocante  à  omissão  quanto  à  (i)  alegação  de  legitimidade  passiva,  (ii)  ilegalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário,  e  (iii)  ilegalidade  da  presunção de renda por meio de depósito bancário. Não foram admitidos em relação à alegada  contradição quanto à base legal utilizada.  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  ao  deixar  de  analisar tanto os atos efetivamente praticados pela Embargante com base nos poderes que lhe  foram conferidos como a responsabilidade do efetivo titular da conta bancária.  Embora em analise preliminar tenha opinado pelo acolhimento dos presentes  embargos em razão de suposta omissão, verificando os autos entendo que não há omissão a ser  sanada em relação à ilegitimidade passiva.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13555.000220/2011­70  Acórdão n.º 2201­002.663  S2­C2T1  Fl. 101          3 De fato, a Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à  alegação de que o  titular da conta bancária objeto da autuação  (Sr Gilcilei  José de Andrade)  deveria figurar no polo passivo.  Examinando o  acórdão,  no  entanto,  verifico  que  a questão  foi  devidamente  abordada, conforme transcrição abaixo:  “Está  comprovado  nos  autos,  sem  contrariedade,  que  a  autuada  mantinha e movimentava conta bancária por procuração, em nome de  Gilcilei José de Andrade.  Diante  da  comprovada  utilização  de  conta  bancária  em  nome  de  terceiro,  houve  desconsideração  do  ato  com  a  autuação  do  verdadeiro  titular  das  contas  bancárias,  no  caso  a Recorrente,  sem  existir  qualquer  ilicitude  na  obtenção  da  prova  ou  falta  de  oportunidade de defesa ao titular formal das contas.  Não  há  qualquer  acusação  ao  titular  formal  das  contas  bancárias,  logo  não  há  nada  para  se  defender.  Só  há  direito  de  defesa  ao  acusado e Gilsilei José de Andreade – titular formal das contas – não  possui qualquer acusação”  O acórdão embargado, com base na existência de procuração que autorizava  a Embargante a movimentar as contas do Sr. Giucilei, entendeu que a Embargante era a efetiva  titular da movimentação bancária, efetivamente enfrentando a questão.  A  conclusão  de  que  os  recursos  movimentados  na  conta  corrente,  de  titularidade cadastral de Sr. Gilcilei  José de Andrade, pertenciam à Embargante, não decorre  somente da procuração (fls. 209) que lhe dava amplos e ilimitados poderes para movimentá­la,  mas também em cópias de cheques juntados aos autos (fls. 12/14).  Desta forma, tendo a questão sido enfrentada pelo acórdão embargado não há  que se falar em omissão, razão pela qual não conheço dos embargos neste item.  Sustenta,  ainda,  omissão  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo bancário sem prévia manifestação do Poder Judiciário e sustenta que o Supremo Tribunal  Federal proferiu decisão nesse sentido.   Entendo que assiste razão a Embargante, no tocante à omissão, pela ausência  de manifestação do acórdão recorrido sobre a questão, apesar de invocado no recurso.   Pois bem, a Lei Complementar nº 105, de 2001, franqueou ao Fisco o acesso  aos dados bancários dos  contribuintes. Como  se verifica na  transcrição  abaixo,  a  referida  lei  trata,  expressamente,  do  dever  de  sigilo  das  instituições  financeiras  em  relação  às  operações  financeiras  de  seus  clientes,  ressalvando,  no  entanto,  o  acesso  a  essas  informações  às  autoridades fiscais, in verbis:  “Art.  1º  ­  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados:  (...)  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidas  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  (...)  Art. 6º ­ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo  único  –  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo,  observada a legislação tributária.”   Assim,  com a  introdução do  referido dispositivo  ao ordenamento  jurídico  à  fiscalização  foi  autorizado  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes,  desde  que  atendido o devido processo legal.   Nesta linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar  às  autoridades  fiscais  a  utilização  de  um  novo  recurso  para  a  consecução  de  sua  tarefa  de  fiscalização, não havendo  ilicitude nas provas obtidas através de  informações bancárias,  sem  prévia autorização judicial.  Por  outro  lado,  a  decisão  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 15 de dezembro de 2010 no RE 389.808 ainda não é definitiva, posto que foi objeto  de embargos de declaração ainda não julgados. Dessa forma, não há como se aplicar ao caso o  entendimento  externado  pela  referida  decisão  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62  do  Regimento Interno deste E. Colegiado.   Em suas razões de embargos a Embargante sustenta ainda a necessidade de se  comprovar a real existência de fatos geradores do imposto sobre a renda, tema este também não  abordado pelo acórdão embargado.   Neste  ponto,  é  importante  ressaltar  que  a  Embargante  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  que  caracterizou  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Em relação ao tema, este Colegiado editou a Súmula CARF nº 26, que estabelece,  in verbis:  “Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  jurisprudência  deste  E.  Colegiado  é  unânime  em  aceitar  que  a  mera  existência de depósitos bancários não constituem  fato gerador do  imposto  sobre a  renda. No  presente  caso, no  entanto,  os depósitos  foram  identificados pela  autoridade  fiscal  e,  somente  após a  intimação da Embargante e ausência de comprovação da  referida origem,  tais valores  foram considerados como rendimentos omitidos.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13555.000220/2011­70  Acórdão n.º 2201­002.663  S2­C2T1  Fl. 102          5 Ante  o  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2201­002.319,  de  18/02/2014, manter  a decisão  que negou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5880542 #
Numero do processo: 10580.721050/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.721050/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.093  S2­C2T1  Fl. 253          2 Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.721050/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.093  S2­C2T1  Fl. 254          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN  É o relatório do necessário.        Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.721050/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.093  S2­C2T1  Fl. 255          4 Voto    Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo os requisitos formais e materiais, razão pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.721050/2009­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.093  S2­C2T1  Fl. 256          5 Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10805.901680/2011-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 17          1 16  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901680/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.378  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 16 80 /2 01 1- 30 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  2ª  Turma  da DRJ BHE,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  setembro  de  2012, por meio do acórdão 02­48.982 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASES  Ano­Calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 18          3   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 19          5 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 20          7 para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 21          9 Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 22          11 II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 23          13 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 24          15 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901680/2011­30  Acórdão n.º 3803­006.378  S3­TE03  Fl. 25          17 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5894996 #
Numero do processo: 18471.000899/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em analisar e decidir o recurso. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em analisar e decidir o recurso. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000899/2008­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de  2015  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo  Mendes Bezerra, que votou em analisar e decidir o recurso.   MARCELO OLIVEIRA – Presidente   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 89 9/ 20 08 -4 5 Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18471.000899/2008­45  Resolução nº  2301­000.525  S2­C3T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  à  constituição  de  crédito  tributário  previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  correspondentes aos segurados FPAS e terceiros, não recolhidas no período de 02/01 a 05/01,  07 a 13/01­ 02 e 03/02, 07 a 09/02, 11 a 13/02, 02/03 e 04/03 a 07/03.  Segundo o Relatório Fiscal o fato gerador das contribuições devidas foi apurado  no  período  acima  descrito  consoante  nas  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  documentos  de  rescisões  contratuais  e  livros  contábeis  que  foram  apresentados  para  essa  auditoria fiscal em questão gerando assim o lançamento de debito de nº DEBCAT 35.131.330­ 3 no valor de R$ 4.415.408,13(quatro milhões quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e oito  reais e treze centavos)  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões, cujas quais foram providas, determinando a exoneração do crédito fiscal pela decisão  de piso.  Devidamente cientificado da decisão proferida o recorrente não se manifestou.  Dando  seguimento  ao  processo  a  DRFB  encaminhou  o  recurso  a  este  conselho  para  julgamento.  É a síntese do necessário.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18471.000899/2008­45  Resolução nº  2301­000.525  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata se de recurso de ofício, com base no art. 34,  I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c Portaria n° 158, de 11 de abril de  2007 do Ministro da Fazenda.  DO RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE.  Conforme consta da decisão de primeira  instância  recorre  a DRJ de ofício em  face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite fixado pela Portaria n° 158, de 11  de  abril  de  2007,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  parágrafo  2°  do  Regulamento  da  previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n°  6.03212007.  Todavia,  embora  à  época  da  decisão  a  portaria  158  fixar  o  montante,  deve  se  avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n.  3 de 03/01/2008, conforme segue:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA:  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  ,  com a  redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e no § 3º do  art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999  , com a redação  dada  pelo  art.  1º  do  Decreto  nº  6.224,  de  4  de  outubro  de  2007  ,  resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que  trata o caput deverá  ser verificado por processo.  Considerando a exoneração total do crédito em montante superior ao fixado na  referida  portaria,  entendo  que  se  encontram  preenchidos  os  requisitos  para  a  apreciação  do  recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO ­ QUESTÃO PROCESSUAL Antes de adentrarmos em  matéria meritória  do Recurso  de  Ofício  aviado, mister  que  verifiquemos  questão  processual  inobservada  pela  Unidade  Preparadora,  ao  não  constar  de  intimação  da  decisão  de  piso  a  efetiva  pronuncia  de  existência  de  Recurso  de  Ofício  aviado,  cujo  qual  poderá  ser  anatematizado por meio de contra­razões de recurso de ofício e até mesmo a possibilidade de  recurso voluntário se assim desejar.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18471.000899/2008­45  Resolução nº  2301­000.525  S2­C3T1  Fl. 5          4 A intimação, portanto, é defectível como se vê às fls. , que transcrevo:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BELO  HORIZONTE  SERVIÇO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  EQUIPE  DE  PROCESSOS  FISCAIS,  em  06/06/2012  INTIMAÇÃO  Nº:  1612/2012  PROCESSO:  18471.000899/2008­ 45(Debcad nº 35.131.330­3)  INTERESSADO:  TELEMAR  INTERNET  LTDA  CNPJ/CPF  03.986.348/0001­98  ENDEREÇO:  AV  AFONSO  PENA,  4001  ­  ANDAR: 10 ­ SALA: A1 BAIRRO: FUNCIONARIOS ­ CEP: 30130­008  BELO HORIZONTE/MG Ref: Acórdão 12.046.767 1. Pelo presente dá­ se ciência do Acórdão nº 12.046.767, da 14 ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) em  25 de maio de 2012, cuja cópia segue anexa.  2.  Este  acórdão  julgou  a  impugnação  procedente  e  o  Crédito  Tributário  Exonerado.  Por  conseguinte,  o  processo  administrativo  relativo a NFLD, em epígrafe, será arquivado.(Destaque nosso)  3.  È  facultado  ao  sujeito  passivo  ou  pessoa  por  ele  legalmente  autorizada  ter  vista  ao  processo  no  endereço  acima,  no  horário  de  13:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do  recebimento desta (data da assinatura do AR).  Assinado  digitalmente  MARIA  LÚCIA  MACEDO  ANTUNES  AFRFB  Matr.  15715  Chefe  da  Equipe  de  Processos  Fiscais  Local  de  atendimento:  SECAT  –  DRF  –  BELO  HORIZONTE  R.  LEVINDO  LOPES, 357 – 8º andar – FUNCIONÁRIOS – CEP. 30140­170 – BELO  HORIZONTE ­ MG Horário: 13 às 17 Horas.  Desta  feita,  respeitando  o  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido processo  legal,  há de  retornar os  autos para que na  intimação  conste o  aviamento de  Recurso de Ofício,  cujo  ao qual poderá opor­se  a ora REcorrida  através de  contra­razões de  RO,  ou  até  mesmo,  se  desejar,  aviar  recurso  voluntário,  ambos  em  prazo  delineado  pela  legislação de regência.  Destacamos o item 2 da intimação acima transcrita, onde a Unidade Preparadora  esclarece  ao  Contribuinte  que  o  processo  administrativo  será  arquivado,  o  que  de  fato  não  ocorreu, onde houve interposição de Recurso de Ofício, ao qual, como dito, poderá manifestar­ se contra ele.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  de  ofício,  mas,  para  aperfeiçoar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há de retornar os autos  em diligência à Unidade Preparadora para que esta providencie a  intimação da Recorrida, da  sentença  de  piso,  informando  que  foi  aviado  Recurso  de  Oficio,  cujo  qual  poderá  opor­se  através de contra­razões de Recurso de ofício e se desejar poderá aviar Recurso Voluntário em  tempo estabelecido por lei.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 18471.000899/2008­45  Resolução nº  2301­000.525  S2­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5850104 #
Numero do processo: 13884.900670/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - DCOMP - ERRO MATERIAL - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que implica identificar o crédito efetivamente pretendido, impõe-se apreciar o crédito desenganadamente destinado à compensação, mercê da impossibilidade de transmissão de Dcomp retificadora. Formalismo moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal à disciplina legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).
Numero da decisão: 1103-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para apreciação do mérito considerando o crédito pleiteado como saldo credor anual de IRPJ do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 455          1 454  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900670/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.158  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E  SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO ­ DCOMP ­ ERRO MATERIAL ­ SALDO NEGATIVO  DE IRPJ  Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que  implica  identificar  o  crédito  efetivamente  pretendido,  impõe­se  apreciar  o  crédito  desenganadamente  destinado  à  compensação,  mercê  da  impossibilidade  de  transmissão  de  Dcomp  retificadora.  Formalismo  moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal  à disciplina  legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos  autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  apreciação  do  mérito  considerando  o  crédito  pleiteado  como saldo credor anual de IRPJ do ano­calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 06 70 /2 00 8- 37 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 456          2 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  20053.69538.301203.1.7.04­0235  apresentado  pela  recorrente  no  montante  de  principal  de  débito de R$ 715.488,69, referente à compensação de pagamento indevido ou a maior do ano­ base de 1998.  De acordo com o Despacho Decisório de  fls. 31 do e­processo, o  limite do  crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado  na  declaração  de  compensação  é:  R$  2.138.908,07.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp.  Diante  disso,  não  homologou  a  compensação  declarada  e  colacionou  uma  tabela  discriminativa  com  o  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, conforme segue (fl. 31 do e­processo):    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 2 a 10 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Preliminarmente, alegou a conexão do processo administrativo em tela com  os processos administrativos 13884­900.017/2008­78 e 13884­900.692/2008­05, pois apresenta  as  mesmas  partes  e  objetos  (referentes  às  Dcomps  23084.99938.191203.1.3.04­679  e  4091.05274.301203.1.3.04­0144, respectivamente).  Afirmou  que  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  a  recorrente informou equivocadamente que o crédito era oriundo de pagamento  indevido ou a  maior  (vinculado  ao  pagamento  efetuado  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.370.915,02),  quando  o  correto  seria  informar  que  o  crédito  referia­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1998.  Neste  diapasão,  portanto,  considerou  correta  a  não  homologação  pelas  autoridades fiscais.  Disse que o equívoco cometido não é suficiente para obstar a compensação  desejada. A recorrente, após apurar saldo negativo de imposto de renda no ano­calendário de  1998, efetuou compensações nos termos da legislação vigente (art. 26 da Instrução Normativa  600/2005).  Alegou que, conforme demonstra na ficha 13 da DIPJ do exercício de 1999,  foi declarado saldo credor no valor de R$ 4.697.917,94, conforme planilha apresentada à fl. 4  (e­processo):  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 457          3   Disse, ainda, que a base de cálculo do Imposto de Renda está demonstrada na  ficha  10,  e  a  estimativa  devida  em  meses  anteriores,  no  montante  de  R$  10.139.710,98,  recolhida até o mês de novembro de 1998 e composta por (fl. 4 do e­processo):     Não obstante, procurou evidenciar que os débitos de  IRPJ foram recolhidos  por DARF dentro do prazo legal nos seguintes períodos (fl. 5 do e­processo):    Informou que o saldo negativo de IRPJ do período de 1998 demonstrado na  ficha 13 da DIPJ/1999 foi parcialmente utilizado, conforme demonstrado à fl. 5 (e­processo):  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 458          4   Portanto, após as compensações efetuadas, alegou que restou um montante de  R$ 1.135.790,14 que não foi identificado pela autoridade, uma vez que ao elaborar a Dcomp,  informou equivocadamente que a origem do crédito era decorrente de pagamento indevido ou a  maior, quando o correto seria informar como origem do saldo negativo de IRPJ de 1998.  Informou, ainda, que do valor  remanescente de R$ 1.135.790,14, uma parte  foi  utilizada  para  compensação  de  débitos  no  ano  de  2003,  por  meio  da  declaração  de  compensação  20053.69538.301203.1.7.04­0235,  procurando  evidenciar,  assim,  que  o  crédito  em  questão  existe,  é  legítimo  e  é  passível  de  utilização  pela  recorrente,  sendo  suficiente  a  apresentação  de  uma  retificação  da  informação  da  origem  do  saldo  credor  na  Dcomp  apresentada.  Tendo em vista a impossibilidade de retificação da Dcomp após a emissão do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  requer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  20053.69538.301203.1.7.04­0235 com o objetivo de eliminar o equívoco cometido. Com isso,  afirmou a recorrente, haverá o cancelamento da cobrança indevida do débito no valor principal  de R$ 715.468,69, tendo em vista a existência do crédito do contribuinte.  Por  fim,  requereu  o  julgamento  do  processo  em  conexão  aos  processos  administrativos  13884­900.017/2008­78  e  13884­900.692/2008­05,  bem  como,  a  autorização  para  retificar  a  declaração  de  compensação  em  tela  e  a  consequente  homologação  da  compensação efetuada bem como o cancelamento da cobrança indevida do débito.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 9/8/2012, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de  Campinas, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, conforme o entendimento que se  segue.  Primeiramente, afirmou que a empresa emitiu declaração de compensação em  30/12/2003  com  o  alegado  erro  e  não  providenciou  sua  retificação,  conforme  a  IN  SRF  460/2004 e a IN SRF 600/2005, esta última, vigente quando da ciência do despacho decisório  recorrido.  Afirmou que, conforme as citadas  Instruções normativas, a manifestação de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  a  retificação  de  declaração  de  compensação,  a  qual,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação de documento retificar gerado a partir do Programa Per/Dcomp, antes da emissão  do despacho decisório.   Além  disso,  não  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  o  procedimento  de  admissibilidade da retificação. Não obstante, nos termos do art. 233, inciso IV, da Portaria MF  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 459          5 203/2012  (Regimento  da  RFB),  compete  às  DRJ,  depois  de  instaurado  o  litígio,  julgar  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativas  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições.  Enfatizou também que a apresentação de Dcomp não se trata de mero pedido,  mas sim, de veículo por meio do qual se formaliza a compensação e consequente extinção do  crédito  tributário.  Ademais,  em  análise  da  declaração  de  compensação,  não  se  verificou  qualquer  erro  material  no  seu  preenchimento  no  sentido  de  se  confirmar  a  alegação  da  contribuinte.  Quanto à alegação de que o indébito apontado na Dcomp de R$ 1.135.790,14  (e não original) corresponderia ao valor remanescente do saldo negativo de IRPJ, informou que  tal  afirmação  veio  desacompanhada  da  devida  comprovação  escritural  das  alegadas  compensações.   Em  vista  da  falta  de  comprovação,  consignou  que  não  há  qualquer  indício  que  permita  supor  a  ocorrência  do  equívoco  apontado  pela  recorrente.  Nesse  diapasão,  a  pretensão da interessada configura inovação, tratando de novo pedido, está sujeito à apreciação  da autoridade administrativa da jurisdição do domicílio fiscal da recorrente.  No mérito,  a  recorrente  retificou a DIPJ/1999 e a DCTF do 4º  trimestre de  1998,  sem  observar,  contudo,  o  correto  preenchimento.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  as  demonstrações  financeiras  e  nem  a  escrituração  contábil  e  fiscal  em  comprovação do erro de preenchimento das declarações de modo a justificar os novos valores  declarados, o que é imprescindível diante das reiteradas alterações procedidas não só na base  de cálculo do imposto, mas também nos créditos a ele vinculados.  Por  fim,  registrou  que  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  o  indébito  tributário,  conforme  art.  170  do  CTN,  o  que  não  se  concretizou,  motivo  pelo  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo o pedido de retificação, bem  como, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  245  a  266  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade e o que a seguir se sintetiza.  Primeiramente, alegou que os erros cometidos na declaração de compensação  foram  pequenas  impropriedades  de  natureza  formal,  afirmando  que  cumpre  à  autoridade  administrativa buscar a verdade material. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Adiante,  apresentou os  lançamentos  registrados  no Razão contábil  da  conta  107519120, os quais, em tese, afastariam quaisquer dúvidas que se pudesse alimentar acerca do  alegado (fl. 259, e­processo):  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 460          6   Não  obstante,  procurou  evidenciar  que  a  recorrente  não  providenciou  a  retificação da declaração de compensação tendo em vista que não se deu conta de imediato dos  equívocos que cometera.   Da  mesma  forma,  disse  que  a  sistemática  adotada  pela  administração  é  incompatível com a realidade da vida ao não aceitar  retificações após o avento do Despacho  Decisório, posto que, somente após a manifestação da administração é que o contribuinte toma  conhecimento de qualquer lapso cometido no preenchimento do documento.  Além disso,  procurou  consignar que,  da mesma  forma que não há previsão  expressa que  estabeleça que a DRJ  tome conhecimento e determine sejam sanadas  eventuais  impropriedades de natureza formal, não existe previsão que a vede.   Ademais, alegou que a fiscalização não pode ater­se somente aos campos da  declaração de  compensação  e os dados do DARF para  encontrar  as  impropriedades  formais.  Disse  também,  que  na  própria  declaração  há  evidências  de  que  se  trata  de  compensação  de  saldo negativo.   Outrossim,  afirmou  que  não  apresentou  até  a  manifestação  de  inconformidade os  seus  registros  contábeis  e demais documentos porque  isso não havia  sido  objeto  de  questionamento  ou  de  solicitação  até  a  decisão  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  juntou  apenas em sede de recurso voluntário. Juntada de contas do Razão, de Dcomps, de informes de  rendimentos e de retenção, além de informes acostados com a manifestação de inconformismo.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 461          7 Por  fim,  acerca  dos  acréscimos,  alegou  a  recorrente  ser  inaceitável  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  relativamente  a  valores  cuja  compensação  deve  ser  deferida.  É o relatório.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 462          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  244 e 245 do e­processo). Dele, pois, conheço.  A  indicação  de  fls.  neste  voto  é  a  do  e­processo  (salvo  anotação  de  numeração manual).  Como se viu do relatório, a recorrente alegar  tratar­se de compensação com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  mas  que,  por  erro  material,  informou­se como origem do crédito pagamento a maior de estimativa de novembro de 1998.  Que  se  cuida  de  erro  na  indicação  de  pagamento  a maior  de  estimativa  de  novembro de 1998 ao invés de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998 não resulta  dúvida.  Seja porque, de fato, não há pagamento a maior de estimativa daquele mês,  seja porque o valor informado como pagamento a maior corresponde ao valor remanescente de  saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/99 (R$ 1.135.790,14), após compensações “diretas”  feitas pela recorrente, e a compensação por Dcomp, como se indicará abaixo. Sinteticamente,  essas as razões para a afirmação feita no parágrafo precedente; razões que passarei a desdobrar  analiticamente com a devida análise fática.  Há 3 Dcomps conexas nas quais se utilizam o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1998, com o mesmo erro cometido, ao se informar como crédito o pagamento a  maior de estimativa de novembro de 1998:  ­  a  Dcomp  20053.69538.301203.1.7.04­0235,  objeto  deste  feito  (fls.  117  a  121), e do despacho decisório de fl. 31;  ­  a  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479  (fls.  444  a  448),  objeto  do  processo administrativo 13884.900017/2008­78, distribuído e sorteado a este relator;   ­  a  Dcomp  40941.05174.301203.1.3.04­0144  (fls.  412  a  417),  objeto  do  processo administrativo 13884.900692/2008­05.  Segundo a linha 26 da ficha 13 da DIPJ/99 (fl. 301), o saldo negativo de IRPJ  apurado e informado é de R$ 4.697.917.94, composto da seguinte forma:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 463          9   Esse  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  foi  utilizado  por  compensação “direta” na escrituração contábil e declarada nas DCTFs, nos termos do art. 66 da  Lei 8.383/91 c/c o art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original (IN SRF 21/97), conforme  segue:  a)  R$ 1.993.839,57 compensados em abril/99;  b)  R$ 108.020,74 compensados em maio/99;  c)  R$  1.083,72 compensados em julho/99;  d)  R$ 124.554,30 compensados em abril/01;  e)  R$ 331.513,54 compensados em janeiro/01.  Tais compensações “diretas” feitas pela recorrente, conforme declaradas nas  DCTFs são confirmadas pelo acórdão de origem. Este acentuou que a compensação feita em  maio/99  se  deu  com  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro  de  1998,  e  que  a  compensação efetuada em julho/99 se deu com pagamento a maior de estimativa de novembro  de 1999, conforme consulta ao sistema da RFB e quadro sintético exposto no voto.  Compulsando os  autos,  localizei  a  compensação  do  IRPJ  por  estimativa  de  abril de 1999 com pagamento a maior de estimativa de novembro de 1998, declarada na DCTF  do 2º trimestre de 1999 (fl.s 173 e 174). Não consta nos autos, porém a DCTF do 3º trimestre  de  1999  com  a  compensação  de  R$  1.083,72  com  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro de 1999.  O saldo remanescente, após as compensações “diretas” feitas pela recorrente,  conforme  descrito  acima,  é  de R$  2.138.906,07  [R$  4.697.917.94  –  (R$  1.993.839,57  + R$  108.020,74 + R$ 1.083,72 + R$ 124.554,30 + R$ 331.513,54)].   Um aspecto sobre o qual pontuo é o seguinte.   Pouco  importa  para  o  desate  deste  feito,  ter­se  compensado,  a  título  de  crédito  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro  de  1998,  o  débito  de  IRPJ  por  estimativa de abril/99. É que efetivamente esse valor (R$ 108.020,74) reduziu o saldo negativo  de  IRPJ  de  1998.  Cuida­se  de  evidente  erro,  pois  a  compensação  foi  com  crédito  de  saldo  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 464          10 negativo de  IRPJ de 1998. E o que importa neste  feito:  tal valor  reduziu o saldo negativo de  IRPJ de 1998 utilizável na Dcomp em dissídio.  O mesmo  se diga quanto  à  compensação  a  título de pagamento  a maior de  estimativa de novembro de 1999. O valor de R$ 1.083,72 reduziu o saldo negativo de IRPJ de  1998 utilizável na Dcomp em discussão.  Retomo  agora  o  que  antecipei  no  início  deste  voto.  Como  havia  dito,  há  Dcomps conexas nas quais se utilizam o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998. O  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998  usado  nessas  3 Dcomps  perfaz R$  1.986.104,11 – menor em R$ 152.801,96 ao saldo remanescente de R$ 2.138.906,07 após as  compensações “diretas” declaradas nas DCTFs pela recorrente.   Eis os valores (de original) utilizados em cada uma das Dcomps:  ­ na Dcomp 20053.69538.301203.1.7.04­0235 são utilizados R$ 369.293,22  (fls. 118 e 121), objeto deste feito e do despacho decisório de fl. 31;  ­  na  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479,  são  utilizados  R$  1.003.115,93  (fls.  445  e  448),  objeto  do  processo  administrativo  13884.900017/2008­78,  distribuído e sorteado a este relator;   ­ na Dcomp 40941.05174.301203.1.3.04­0144 são utilizados R$ 613.694,96  (fls. 414 e 417), objeto do processo administrativo 13884.900692/2008­05.  A  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479  foi  apresentada  em  19/12/03  com  indicação  de  crédito  original  de  R$  2.138.906,07,  e  com  uso  de  valor  original  de  R$  1.003.115,93. A Dcomp em dissídio foi entregue em 30/12/03, com indicação de valor original  de R$ 1.135.790,14 (= R$ 2.138.906,07 ­ R$ 1.003.115,93), e com uso de R$ 369.293,22.  Da composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, vê­se  que  R$  10.139.710,98  são  valores  de  estimativas  de  IRPJ,  R$  331.513,50  são  de  IRRF  deduzidas no ajuste anual, R$ 211.154,36 são deduções de PAT, e R$ 650.729,30 são deduções  de  exigibilidade  suspensa. Tudo  conforme  a  ficha  13  da DIPJ/99  cuja  síntese  fora  transcrita  alhures.  A  maior  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  postulado  é  formada  pelas  estimativas de IRPJ, cuja composição se deu da seguinte forma:  a)  R$  7.337.807,12  por  pagamento  mediante  DARFs  –  somatória  de  pagamentos  de  IR  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  da  ficha  12  da  DIPJ/99;  b)  R$ 477.254,75 por compensação – ficha 12 de junho da DIPJ/99;  c)  R$  2.324.649,11  por  dedução  de  IRRF  –  somatória  de  deduções  nos  meses de julho e novembro da ficha 12 da DIPJ/99.  Quanto  à compensação  de R$ 477.254,75 para adimplemento da  estimativa  de  junho  de  1998,  vejo  que  houve  erro  no  preenchimento  da  ficha  12.  R$  3.210,05  foram  informados na linha de compensações, mas R$ 474.044,74 foram informados na linha de IRRF  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 465          11 (fl. 297). De toda forma, confirmo que ambas quantias versam sobre compensação  feita para  adimplemento da estimativa de junho de 1998, como alegado pela recorrente. Vejo que na fl.  307 há o pedido para compensação de R$ 474.044,74 de débito de estimativa de IRPJ de junho  de 1998, e que na fl. 334 há o pedido para compensação de R$ 3.210,05 também de débito de  estimativa de IRPJ de junho de 1998.  Essas  compensações  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  13884.001968/98­84  (R$  474.044,74),  e  do  processo  administrativo  nº  13884.002268/98­06  (R$ 3.210,05), como informado pela recorrente.  Em  consulta  ao  comprot,  ambos  os  processos  se  encontram  em  curso,  não  tendo sido apreciados ainda por Turma julgadora de DRJ.  Quanto  aos  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  por DARFs,  no  total  de R$  7.337.807,12, conforme a ficha 12 da DIPJ/99, constato que houve tais pagamentos, conforme  cópias de DARF de fls. 36 a 40 (e repetidas nas fls. 302 a 306). São estimativas de janeiro a  agosto e novembro de 1998.  Ainda,  do  exame  da  ficha  12  da  DIPJ/99,  vejo  que  houve  pagamento  indevido de R$ 507.248,30 (por DARF) para a estimativa de agosto de 1998 – fl. 298. Sucede  que  nesse  mês  fora  apurado  um  saldo  a  pagar  de  IR  negativo,  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução.  Esse  valor  de  R$  507.248,30  foi  informado  como  compensação  na  estimativa de novembro de 1998 na ficha 12 – fl. 300.   Apesar de tal valor  ter sido  informado como compensação na estimativa de  novembro  de  1998, não  há  interferência  na  valoração de  saldo  negativo.  Isso  porque nesse  mês  fora  apurado  IR  a  pagar  de  R$  3.364.920,35  e  houve  pagamento  por  DARF  de  R$  3.370.915,20. E na dedução das estimativas, no ajuste anual, o valor de R$ 507.248,30 não foi  utilizado duas vezes: o total informado corresponde aos R$ 10.139.710,98, objeto de análise –  os quais correspondem à maior parte da composição do saldo negativo de IRPJ de 1998.  Também,  para  a  estimativa  de  dezembro  de  1998,  na  ficha 12  foi  indicado  como  IR devido nos meses  anteriores  (objeto de dedução) o montante de R$ 10.139.710,98,  que  não  é  o  valor  efetivo  de  tal  IR  acumulado.  Igualmente  tal  informação  não  interfere  na  valoração de saldo negativo, pois, a bem ver, a estimativa de dezembro de 1998 é espelho do  IR do ajuste anual na ficha 13.  Confirma­se, pois, aquele erro material que acusei no início deste voto.  Diante  desse  erro  material,  simples  é  a  solução,  ao  se  considerar  que  a  compensação declarada como sendo de crédito de pagamento a maior de estimativa de IRPJ de  novembro de 1998 é compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de 1998.  Para que não se objete que mesmo erro material dessa espécie não tem lugar  sem a retificação de Dcomp, a qual é interditada pela então IN SRF 460/04, repetida na IN SRF  600/05, como na IN RFB 900/08, reproduzo excertos do voto condutor que proferi no Acórdão  nº 1103­00.612, da sessão de 17/1/12. Em suma, a restrição infralegal deve ser analisada cum  grano salis e à vista de cada caso concreto. A mesma conclusão que deduzi naquele acórdão,  quanto à impossibilidade de tal restrição literal, vale para o presente feito:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 466          12 Nos termos do art. 57 da Instrução Normativa (IN) SRF 600/05,  a  retificação  da  DCOMP  só  é  possível  antes  de  haver  decisão  administrativa  a  respeito,  ainda  que  essa  não  seja  definitiva.  E,  conforme os arts. 58 e 59, da IN SRF 600/05, a retificação só é  possível na hipótese de inexatidões materiais, sendo vedada para  inclusão de novo débito ou aumento de débito compensado. Eis a  dicção desses dispositivos:  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de Compensação  somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas  no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver por objeto a  inclusão de novo débito ou o aumento do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Referidos ditames permanecem na  legislação  infralegal  atual –  arts. 77 a 79, da Instrução Normativa RFB 900/08.  Questão que se põe é a seguinte.   Tais restrições postas na IN, e que não constam na lei (art. 74 da  Lei 9.430/96) são legais? E o § 14 do art. 74 da Lei 9.430/96, ao  estabelecer que a Receita Federal “disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive  quanto  a  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  de  compensação”, teria dado carta branca ao legislador infralegal,  ou  haveria  limites  que  seriam  os  da  própria  lei,  i.e.,  a  complementação seria somente de caráter procedimental?   Em  termos  abstratos,  reputo  correta  a  interpretação  dada  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19/11  (item  12)  da  Cosit,  ao  dizer que, em matéria de compensação tributária, o § 14 do art.  74 da Lei 9.430/96 estabeleceu somente função complementar à  Receita Federal, de natureza procedimental.  Entendo  que,  em  princípio,  mas  sujeito  à  análise  das  particularidades do caso concreto, as restrições postas nos arts.  57  a  59,  da  IN  SRF  600/05  não  desbordam  os  limites  legais.  Quer dizer, entendo que, em tese, mas a depender da apreciação  do  caso  in  concreto,  a  vedação  à  retificação  de  DCOMP  já  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 467          13 analisada,  ainda  que  não  definitivamente  (i.e.,  sob  contencioso  administrativo), bem como para inclusão de novo débito ou para  aumento de débito, não desborda os limites legais.  Bem se sabe que não se julga em tese. Importa, por conseguinte,  verificar se no caso sob exame a limitação da IN se mostra legal,  ou,  ainda,  se  tal  limitação  é  aplicável  ao  caso  sub  judice,  em  interpretação conforme a lei.  Como se vê do despacho decisório e reiterado pelo acórdão de  origem, o crédito apurado e declarado para o período de 2003  foi integralmente reconhecido pela DRF/Belo Horizonte. O valor  do saldo negativo de IRPJ em 31/12/03 foi de R$ 376.382,47, e  tal valor havia sido integralmente utilizado para compensações –  foram  apreciadas  as  DCOMP’s  com  uso  desse  saldo  negativo  apresentadas até 15/07/04.  A  DCOMP  retificadora  alegada  no  presente  recurso  fora  entregue  em  18/10/06,  mesma  data  da  ciência  da  decisão  da  Turma  da  DRJ.  Nela  consta  como  crédito  original  o  saldo  negativo no valor de R$ 376.382,47 (fl. 427) – tal como já havia  sido reconhecido integralmente pela DRF/Belo Horizonte. Nesta  DCOMP retificadora figura somente o débito em dissídio de R$  261.182,48,  de  COFINS,  vencível  em  15/01/04  (fls.  427,  429  e  430).  Por que razão a recorrente apresentara DCOMP retificadora ao  invés de entregar nova DCOMP incluindo o débito em questão,  já  que  o  crédito,  tal  como  informado  na  retificadora,  já  havia  sido integralmente reconhecido pela DRF/Belo Horizonte?  Provavelmente,  porque  uma  nova  DCOMP  com  a  inclusão  do  débito em dissídio seria considerada não declarada.   Veja­se o que prevê o art. 26, § 3º, IV, da IN SRF 600/05:  Art. 26.(...)  §  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante  apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  §  3º.  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I – o débito apurado no momento do registro da DI;  II  –  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  III  –  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela SRF;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 468          14 IV – o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;  E, conforme o art. 31, § 1º, I, da IN SRF 600/05, essa hipótese é  considerada como compensação não declarada1.  Note­se:  a  IN  SRF  600/05  (art.  26,  §  3º,  IV)  veda  a  DCOMP  para  compensação  de  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não homologada.  Ora, como a recorrente poderia reparar o erro material mediante  apresentação de nova DCOMP incluindo o débito em dissídio, se  este  débito  foi objeto  de  compensação  não  homologada  (ao  ter  sido objetivado à  compensação com saldo negativo de  IRPJ de  2002, ao invés de sê­lo com o saldo negativo de IRPJ de 2003)?  [...]  E,  por  outro  lado,  a  retificação  de  DCOMP  para  inclusão  de  novo débito é igualmente vedada, ao teor do art. 59 da IN SRF  600/05.  Como  então  a  recorrente  pode  proceder  à  compensação  do  débito com crédito inclusive  já  reconhecido pelo próprio órgão  de origem?   Ao teor do art. 57 da IN SRF 600/05 não é possível! Igualmente  se diga em face do art. 59 combinado com os arts. 26, § 3º, IV e  31, da IN SRF 600/05! O mesmo se dá atualmente em relação à  IN RFB 900/08 (arts. 34, § 3º, V, 39, 77 e 79)2.                                                              1 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77,  não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.  § 1º. Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;      2 Art. 34. (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não­homologada ou considerada não declarada, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no §  3º do art. 34.  (...)   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.   (....)  Art.  79. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a  inclusão de novo  débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à  RFB.  §  1º. Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 469          15   Noutras palavras, a IN SRF 600/05 (e assim também a atual IN  RFB  900/08),  no  caso  concreto,  interdita  a  compensação,  que  constitui direito material acolhido pela lei ordinária – art. 74 da  Lei 9.430/96.  Isso, a menos que se dê interpretação extremamente restritiva ao  art. 26, § 3º, I, da IN SRF 600/05, para se compreender que tal  vedação  só  alcança  “débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada”  com  o  mesmo  crédito  objetivado na compensação anterior.   [...]  Como não parece ser essa a  interpretação prevalecente ao art.  26, § 3º, I, da IN SRF 600/05 (atual art. 34, § 3º, I, da IN RFB  900/08), meu entendimento é o de que, in casu, a vedação dos art.  57 e 59, da IN SRF 600/05 desborda os limites legais.   O  contrário  é  a  supressão  por  norma  infralegal  de  direito  conferido pela norma legal, o que é inadmissível.   Dito  de  outra  forma,  a  interpretação  dos  arts.  57  e  59,  da  IN  SRF  600/05  conforme  a  lei  impõe  a  admissão,  no  caso  em  exame, da retificação da DCOMP relativa ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003. (destaques do original)  Pois bem.  O órgão de origem não analisou o mérito do crédito como saldo negativo de  IRPJ  de  1998.  O  acórdão  a  quo  também  não  enfrenta  propriamente  o  mérito  do  crédito  enquanto saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.                                                                                                                                                                                           § 2º. Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da  Declaração  de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação original.  §  3º.  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora for apresentada à RFB:  I ­ no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do  débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original.       Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 470          16 Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  o  crédito  postulado  como  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998, com retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (saldo negativo).  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10410.009242/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDÊNCIA. Comprovado nos autos que a receita submetida à tributação por parte do contribuinte é inferior a efetivamente auferida (e recebida) no período sob exame, há de se manter as exigências correspondentes aos valores omitidos. Ausente tal comprovação, o lançamento tributário revela-se insubsistente. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Tratando-se de alienação de imóveis em que os respectivos contratos têm previsão de duas transações distintas, isto é, uma operação de compra e venda, por preço determinado; e outra de financiamento do referido preço, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, os acréscimos relativos a esse financiamento não integram o preço da transação, razão pela qual não podem ser submetidos ao coeficiente de presunção na determinação das exações devidas, mas, sim, no presente caso, às regras contidas no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).
Numero da decisão: 1301-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 456          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 457          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  omissão  de  receitas.  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou (fls. 346/351):  ­ que não teria omitido receita;   ­ que todos os seus recebimentos teriam sido registrados e estariam lastreados  em documentos hábeis e idôneos;   ­  que  a  autuação  teria  se  socorrido  de  presunção  legal,  efetuando  uma  descrição "sucinta e vaga" da infração, além do que não teria levado em conta, na apuração dos  valores omitidos, as "diferenças registradas a maior na contabilidade";  ­  que  os  acréscimos  às  parcelas  das  vendas  a  prazo  não  poderiam  ser  considerados como "lucro", para efeito de tributação.  A contribuinte solicitou, ainda, a realização de diligências.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  apreciando  as  razões  trazidas  por meio  da  impugnação  interposta,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  11­28.899,  de  11  de  fevereiro  de  2010,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no respectivo período­base.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  No regime de lucro presumido, as receitas financeiras devem ser adicionadas  à base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional. A partir do ano  de 2006, com a  entrada  em vigor da Lei n° 11.196, de 2005,  as  referidas  receitas  passaram  a  compor  a  base  para  aplicação  do  índice  de  presunção  das  pessoas  jurídicas que exploram atividades imobiliárias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 458          4 Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  411/416),  do  qual extraio os seguintes fragmentos:  [...]  6. Conforme se vê dos registros contábeis da Impugnante (docs. anexos), os  valores nele contabilizados são sempre maiores que os levantados pela fiscalização,  com  exceção  do  valor  do  mês  de  maio,  onde  o  Auditor­Fiscal  aponta  para  um  recebimento  de  R$  308.034,99,  sem  especificar  a  origem  ou  natureza  desses  recebimentos, quando em verdade, a receita deste mês foi de R$ 240.466,67, como a  seguir especificado:  ...  7. Pelo quadro acima exposto, há de ser ver logo a imparcialidade do Auditor­  Fiscal em apontar na Impugnante a presumida omissão de receita indevidamente nos  meses de fevereiro e junho, e encontrar uma diferença inexistente no mês de maio,  desconsiderando as diferenças  registradas  a maior na  contabilidade nos demais 11  meses do exercício de referência. Por isso, em último caso, se houvesse omissão de  receita na contabilidade da Impugnante, esse valor seria de R$ 24.014,53 e não de  R$ 81.941,65 como indicado pelo Auditor­Fiscal em seu Auto de Infração.  8. Mas no mérito, nenhuma omissão de receita foi praticada pela Impugnante,  mesmo  porque  todos  os  recebimentos  efetuados  por  ela  estão  registrados  em  sua  contabilidade, lastreados em documentos hábeis e que foram colocados à disposição  do Auditor­Fiscal, durante o longo período da fiscalização por ela exercida (mais de  1 ano). E pelo que se vê do sucinto relatório constante do Termo de Encerramento,  nele não se  identifica a forma pela qual o Auditor "encontrou" as  tais omissões de  receitas.  9. No exercício de referência a Impugnante obteve uma receita operacional de  R$  3.180.162,94,  objeto  do  recebimento  de  prestações  centenas  de  promitentes  compradores de 6 (seis) edifícios residenciais por ela construídos, além de revenda  de  vários  apartamentos  e  casas  usadas  recebidas  em  permuta  ou  em  dação  de  pagamento  de  sinal.  Por  isso  há  de  se  indagar,  onde  estão  as  pretensas  diferenças  encontradas pelo Auditor­Fiscal, e por ele imputadas como "omissão de receitas" ?!  10.  E  contra  fatos  não  há  argumentos.  De  forma  contrária  ao  que  aponta  o  Auditor­Fiscal  em  seu  relatório,  a  Impugnante  comprova  através  de  seus  anexos  registros contábeis (Livro Razão) os valores efetivamente recebidos conforme se vê  na relação constante do item 06 acima.  11. E pelo que  se depreende da  leitura  atenta do  relatório  anexo ao  auto de  infração,  a  fiscalização,  sem  se  deter  em  qualquer  aspecto  de  ordem  contábil  ou  racional,  desprezando  todos  os  indicadores  postos  à  sua  disposição  quer  de  forma  cômoda,  levar  ao  extremo  alguma  possível  omissão  de  receita,  descrita  de  forma  sucinta e vaga, que não foi comprovada por qualquer procedimento que se pudesse a  mesma se configurar.  ...  15.Assim,  por  tudo  quando  já  exposto,  nenhuma  razão  assiste  ao  Agente  Fiscal em ver prosperar sua peça intimatória da exação fiscal. Para que pudesse esta  se revestir de condições legalizadoras, deveria esta no mínimo, demonstrar em qual  contrato ou prestação de promitente comprador de imóvel novo ou usado se deu a  pretensa infração.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 459          5 ...  18.  No  segundo  ponto  discriminado  pelo  Auditor­Fiscal  em  seu  Auto  de  Infração, versando sobre a hipótese de ter a  Impugnante considerado como receita  aquilo que ele considera como lucro, mais uma vez se constata o equívoco cometido.  19.  É  que  de  fato,  a  Impugnante  ao  promover  a  venda  a  prazo  de  suas  unidades  imobiliárias,  acresce  mês  a  mês,  a  atualização  monetária  pós­fixada  medida  pelo  INCC  ­  Índice  Nacional  da  Construção  Civil,  da  Fundação  Getulio  Vargas. Mas essa atualização monetária pós­fixada, trata­se de ingresso de simples  reposição de perda inflacionária, não podendo em hipótese alguma ser considerada  como "lucro" como pretende o Auditor­Fiscal em seu Auto de Infração.  20.  Tanto  é  correto  esse  entendimento,  que  o  Governo  Federal,  embora  tardiamente,  a  partir  do  ano­calendário  de  2005,  editou  Medida  Provisória  convertida posteriormente na Lei n° 11.196, dando nova redação ao § 4º do art. 15  da Lei n° 9.249/95, assim estabeleceu:  ...  21.  Ao  teor  do  enunciado  da  lei  acima  referenciado,  pacificado  ficou  o  entendimento  de  que  a  atualização monetária,  por  índices  oficiais,  das  prestações  decorrentes de vendas de imóveis, são simples reposições de perdas inflacionárias e  por  isso  mesmo  se  agregam  às  receitas  operacionais  das  empresas  imobiliárias,  equivalendo  afirmar  que  nos  contribuintes  optantes  pelo  lucro  presumido,  sobre  essas atualizações aplica­se o percentual de 8% para se encontrar a base de cálculo  do  IRPJ  e de 12% para  se  fixar  a base de  cálculo da CSLL e não de 100% como  equivocadamente pretende o Auditor­Fiscal em sua peça intimatória.  22.  Assim  colocada  a  questão  e,  em  síntese,  considerando  a  inobservância  pelo Auditor­Fiscal da legislação aplicável na lavratura de seu Auto de Infração, há  que ser o mesmo tornado nulo ou insubsistente, tornando­se sem efeito o imposto e  as  contribuições  nele  exigidas,  bem  assim  a  multa  e  os  encargos  de  mora  pretendidos, com a competente baixa dos  seus registros nesse órgão, por não estar  legitimada a pretensão do agente do fisco e dessa forma merece reforma o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  considerar  como  procedente em parte a impugnação apresentada.   É o Relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 460          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuidam os autos de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  omissão  de  receitas.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  encontram­se  assim  descritas,  conforme auto de infração de fls. 316/322.  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC  93  Omissão de receitas da atividade em função do não oferecimento de valores  provenientes  de  parcelas  recebidas  da  alienação  de  unidades  imobiliárias,  assim  como oferecimento a menor da receita decorrente da atualização monetária de todas  as parcelas recebidas, conforme demonstrativos anexos.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/03/2003    R$ 6.440,06        75,00  30/06/2003    R$ 67.568,02        75,00  30/06/2003    R$ 7.933,57        75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 528 do RIR/99.  002 ­ OUTRAS RECEITAS  Valor referente a Receitas de Atualização Monetária das parcelas recebidas a  título  de  alienação  de  unidades  imobiliárias,  uma  vez  que  o  contribuinte  as  considerou como se fossem bases de cálculo do Lucro e não como Lucro já sujeito à  tributação.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/03/2003    R$ 5.133,08        75,00  31/03/2003    R$ 2.945,31        75,00  31/03/2003    R$ 5.172,64        75,00  30/06/2003    R$ 5.903,00        75,00    Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 461          7 30/06/2003    R$ 5.414,62        75,00  30/06/2003    R$ 5.092,94        75,00  30/09/2003    R$ 9.495,98        75,00  30/09/2003    R$ 5.063,01        75,00  30/09/2003    R$ 6.357,52        75,00  30/12/2003    R$ 10.072,90        75,00  30/12/2003    R$ 4.852,47        75,00  30/12/2003    R$ 13.774,92        75,00  Apreciando  a  impugnação  interposta  pela  autuada,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro grau decidiu pela procedência parcial dos lançamentos tributários, eis que, a partir do  argumento de que,  tratando­se de  lucro presumido, para  fins de  IRPJ e CSLL a receita a  ser  considerada deve ser a do trimestre, concluiu que na apuração da omissão de receita por parte  da Fiscalização tal aspecto não foi observado, motivo pelo qual promoveu ajustes na matéria  tributável indicada nas peças de autuação (IRPJ e CSLL).  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalizada  em  sede  de  recurso  voluntário.  OMISSÃO DE RECEITAS  Alega  a Recorrente  que  a  omissão  apontada  pela Fiscalização  não  ocorreu.  Afirma  que  os  valores  contabilizados  por  ela  são  sempre  maiores  que  os  apurados  pela  autoridade fiscal, “com exceção do valor de maio de 2003, onde o Auditor­Fiscal aponta um  recebimento  de  R$  308.034,99,  sem  especificar  a  origem  ou  natureza  desses  recebimentos,  quando em verdade, a receita deste mês foi de R$ 240.466,67...”  Primeiramente, esclareço que, como  já visto,  considerados os  trimestres em  que restou constatado que a receita submetida à tributação por parte da contribuinte revelou­se  inferior  à  apurada  pela  Fiscalização  (primeiro  e  segundo  trimestres),  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  revisadas  em  primeira  instância,  de  modo  que  em  cada  um  desses  períodos (trimestres) foi apurada a receita efetiva, representada pela soma algébrica dos valores  correspondentes aos meses que integram os citados períodos, isto é, os valores maiores que os  apurados pela Fiscalização serviram para reduzir as insuficiências detectadas por meio da ação  fiscal. Assim, em conformidade com a denominada TABELA DE EXONERAÇÃO constante  da decisão de primeira instância, os montantes tributáveis passaram a ser os seguintes:  PERÍODO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  MANTIDO EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA  1º TRIMESTRE/2003  6.440,06  0,00  2º TRIMESTRE/2003  75.501,59  64.411,64  Correto,  a  meu  ver,  o  procedimento  adotado  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  eis  que,  tratando­se  de  IRPJ  e  CSLL  cuja  a  tributação  tem  por  base  o  lucro  presumido,  que  foi  o  regime  de  opção  da  Recorrente  (DIPJ,  fls.  247),  a  receita  a  ser  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 462          8 considerada é a referente ao trimestre. Correta também a decisão ao não considerar o resultado  algébrico na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que, sendo mensal a  apuração,  não  existe  amparo  legal  para  excluir  em  determinado  período  eventual  receita  a  maior  computada  em  período  diverso.  No  caso,  efetivamente  comprovada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  o  recolhimento  indevido  de  contribuição  e  adotados  os  procedimentos  da  legislação  que  regem  a  matéria,  a  contribuinte  poderia  promover  a  compensação tributária em períodos subseqüentes.  Destaco  que  a Recorrente,  em  virtude  de,  em  essência,  repisar  argumentos  trazidos  por  ocasião  da  interposição  da  peça  impugnatória,  não  contradita  os  procedimentos  adotados pela autoridade julgadora de primeira instância.  Rejeito, também em âmbito preliminar, os argumentos da Recorrente de que  a  autoridade  fiscal  não  especificou  a  origem  ou  natureza  dos  recebimentos  e  de  que  não  se  identifica no “sucinto relatório constante do Termo de Encerramento” a forma pela qual foram  apuradas  as  omissões  de  receita.  Isto  porque  identifico  informação  no  citado  Termo  de  Encerramento  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  foram  determinados  com  base  em  planilhas e contratos apresentados pela própria contribuinte.   Não  obstante  o  registro  acerca  da  reiteração  de  argumentos  esposados  na  impugnação,  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz  quadro  demonstrativo  e  anexa  documentos, antes não apresentados, com o intuito de comprovar a alegação de que, excetuado  o  mês  de  maio,  os  valores  contabilizados  foram  sempre  maiores  dos  que  os  apurados  pela  Fiscalização.  Analisando o quadro de fls. 413, constato que, para os períodos para os quais  a Fiscalização apontou  ter ocorrido omissão de receitas, a Recorrente consignou os seguintes  montantes:  FEVEREIRO/2006: 145.243,69  MAIO/2006: 240.466,97  JUNHO/2006: 113.490,81  Os totais acima encontram­se detalhados nos demonstrativos de fls. 433, 434  e 435.  Relativamente aos meses de fevereiro e junho de 2003, releva destacar que a  planilha  de  fls.  314,  elaborada  pela  Fiscalização,  consigna  os mesmos  valores  totais,  isto  é,  incluída a atualização monetária, que a Recorrente indica no quadro de fls. 413, quais sejam,  R$ 145.243,69 e R$ 113.490,81 para fevereiro e junho, respectivamente.  A omissão, entretanto,  foi considerada em relação ao valor  líquido, ou seja,  excluída a atualização monetária (R$ 141.683,75 para fevereiro, e R$ 103.490,81 para junho).  Portanto,  no  que  tange  aos  meses  de  fevereiro  e  junho  de  2003,  nenhuma  discussão  cabe  acerca  dos  valores  dos  recebimentos  considerados  pela  autoridade  fiscal.  A  questão a ser enfrentada diz respeito ao fundamento da omissão, e, quanto a esse aspecto, ela se  justifica  pelo  fato  de  a  contribuinte  declarar  para  os  referidos  meses  os  montantes  de  R$  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 463          9 135.243,  69  e  R$  103.490,81,  ao  invés  de  R$  145.243,69  e  R$  113.490,81  (vide  DIPJ,  fls.  247/281)  Correta, pois, a meu ver, a  imputação de omissão de receitas,  relativamente  aos meses de fevereiro e junho de 2003.  Quanto  ao  mês  de  maio,  em  relação  ao  qual  foi  imputada  à  Recorrente  omissão  no  valor  de R$  67.568,02,  resultado  da  diferença  entre  os  recebimentos  levantados  pela  Fiscalização  (R$  308.034,99)  e  o  que  foi  escriturado/declarado  pela  contribuinte  (R$  240.466,97), não encontro nos autos elementos capazes de servir de suporte para o cômputo do  valor de R$ 308.034,99 a título de recebimentos, eis que tanto as folhas do Razão aportadas ao  processo  pela  autoridade  autuante,  especialmente  as  de  fls.  305/311,  como  as  trazidas  pela  Recorrente por meio da peça recursal, indicam que os citados recebimentos situam­se próximo  ao montante de R$ 240.466,971, valor que foi considerado na declaração apresentada ao Fisco.  OUTRAS RECEITAS  Admite  a  Recorrente  que,  relativamente  às  vendas  a  prazo,  a  atualização  monetária prevista contratualmente não foi considerada, para fins de determinação do LUCRO  PRESUMIDO,  como  “outras  receitas”,  mas,  sim,  como  integrante  do  “preço”  e,  portanto,  submetida  ao  coeficiente  de  determinação  do  citado  lucro.  Sustenta  a  procedência  do  procedimento por ela adotado com base no fato de ter sido editada, em 2005, a Lei nº 11.196,  que  expressamente  determina  que  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  deve  também  ser  aplicado  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  comercialização  de  imóveis  das  pessoas jurídicas que explorem atividade imobiliária em geral.  Penso de forma diversa.  Com  efeito,  observadas  as  disposições  contidas  no  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  em  especial  a  que  esclarece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, resta indubitável que  os  acréscimos  às prestações,  no  caso de operação  imobiliária,  tinham,  à  época da ocorrência  dos fatos que aqui se encontram sob apreciação, tratamento tributário distinto do dispensado ao  preço pago pelo imóvel no regime de tributação com base no lucro presumido.   Na mesma linha do entendimento esposado pela autoridade de primeiro grau,  e  em  consonância  com  a  interpretação  feita  por meio  do  Parecer Normativo CST  nº  63,  de  1975,  tratando­se  de  alienação  de  imóveis  em  que  os  respectivos  contratos  têm  previsão  de  duas  transações distintas,  isto é, uma operação de compra e venda, por preço determinado; e  outra  de  financiamento  do  referido  preço,  os  acréscimos  relativos  a  esse  financiamento  não  integram o  preço  da  transação,  razão  pela  qual  não  podem  ser  submetidos  ao  coeficiente  de  presunção na determinação das  exações devidas, mas,  sim,  às  regras  contidas no  art.  521 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), verbis:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o                                                              1 Embora tenham sido identificadas algumas diferenças, diante da enexpressividade dos valores, é bem possível  que isso tenha ocorrido em razão da má qualidade das cópias digitalizadas anexadas ao processo.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 464          10 disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de  1996, art. 25, inciso II).  [...]  GRIFO NOSSO  Ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente,  penso  que  a  edição  da  Lei  nº  11.196, de 2005, que, objetivando trazer incentivos aos empreendimentos imobiliários no país,  modificou  o  tratamento  aqui  referenciado,  conforme  art.  34  abaixo  transcrito,  fortalece  o  posicionamento  ora  esposado,  eis  que,  consoante  as  disposições  contidas  no  art.  132  do  diploma em referência, o preconizado pelo art. 34 da citada lei só produziu efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2006, restando indubitável, assim, a ausência de natureza interpretativa da norma  introduzida  no  cenário  jurídico­tributário,  o  que  inviabiliza  a  sua  aplicação  com  efeitos  retroativos.    Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam  a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 15. ........................................................................................  ........................................................................................  § 4o O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices  ou coeficientes previstos em contrato."  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para:  a)  excluir  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  a  omissão de receita mantida em primeira instância, eis que, considerado o somatório algébrico  das  diferenças  de  receitas  auferidas/recebidas  nos meses  de  abril  (­R$ 11.359,95), maio  (R$  0,00)  e  junho  (R$  7.933,57)  não  resulta  em  valor  positivo;  e  b)  excluir  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes sobre a matéria tributável do mês de maio de 2003 (R$ 67.568,02).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5869826 #
Numero do processo: 10830.725869/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita-se à multa isolada, em sua forma qualificada, quem declara compensação com crédito que, além de não ter natureza tributária e ter sido cedido por terceiros, é informado como originário de processo administrativo, mas decorre de operações notoriamente conhecidas como meio para postergar a cobrança de créditos tributários ou ensejar sua prescrição.
Numero da decisão: 1101-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725869/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.261  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Compensação Indevida  Recorrente  ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita­se à multa isolada, em sua forma  qualificada,  quem  declara  compensação  com  crédito  que,  além  de  não  ter  natureza  tributária  e  ter  sido  cedido  por  terceiros,  é  informado  como  originário  de  processo  administrativo,  mas  decorre  de  operações  notoriamente  conhecidas  como meio  para  postergar  a  cobrança  de  créditos  tributários ou ensejar sua prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 69 /2 01 2- 93 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ITAMBÉM  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  ABRASIVOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  26/09/2012,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.976.610,83.  A exigência decorre da aplicação da multa de 150% sobre o valor de débitos  compensados indicados em Declarações de Compensação ­ DCOMP apresentadas com fraude,  consoante exposto na conclusão do Termo de Verificação Fiscal à fl. 21:  A  fiscalizada  protocolou  as  DCOMP  em  comento  a  partir  de  29/04/2011,  submetendo­se, pois, à legislação acima citada. O malfadado crédito, utilizado nos  procedimentos  compensatórios,  adveio  única  e  exclusivamente  do  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77,  que,  conforme  exaustivamente  comprovado, não traz direito creditório algum reconhecido em seus autos, ­ apesar  do que  tentou  fazer  crer o  sujeito passivo  ­  além de referir­se a  litígio de  caráter  cível  em que  não  figuram como partes  nem a União,  nem o  contribuinte  em  tela.  Ademais,  salienta­se  a  expedição  das  Notas  PGFN/CRJ/Nº  145/2009  e  PGFN/CRJ/Nº 552/2012, aduzindo que o processo nº 10168.001414/2002­77 é alvo  de diversas denúncias de fraude. Por  todos esses motivos, as respectivas DComps  foram consideradas não declaradas, com base no art. 74, §12, II, “a” e “e” da Lei  nº  9.430/96,  e  art.  34,  §3º,  I,  “a”  e  “e”,  da  IN/RFB  nº  900/08,  sujeitando  o  contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 39,  §6º, da IN/RFB nº 900/08, como exposto alhures.  As  DCOMP  foram  analisadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.002850/2011­74  e  restaram  não­declaradas  porque  comprovada  a  inexistência  dos  créditos  postulados,  além  de,  mesmo  se  existentes,  desprovidos  de  caráter  tributário  (não  administradas pela RFB) e pertencentes a terceiros (adquiridos de terceiros).   As  declarações  foram  apresentadas  em  papel,  consignando­se  no  campo  destinado  à  origem  e  valor  do  crédito  utilizado  a  seguinte  referência:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  JUNTO  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOB  O  NRO:  10168.001414/2002­77. A contribuinte juntou às declarações pedido de compensação/quitação  de  título  executivo  judicial  "precatório"  asseverando  ser  legítimo  possuidor  de  Crédito  Tributário,  constituído  por  meio  de  Cessão  Pública  de  Crédito  junto  ao  Tabelionato  do  2º  Ofício de Notas, protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Alexânia ­  GO,  1º  Translado,  Livro  90  ­  E,  folhas  182  a  183,  do  Direito  Creditório  nº.  10168.001414/2002­77, transitado em julgado, Prazo da Rescisória vencido e já Homologado  junto a RFB (Receita Federal do Brasil) através do Protocolo de número 00.21.1008.88, cujas  Escrituras  originais  seguem  anexado  à  presente  inicial.  Referida  escritura  pública  tem  por  objeto direitos de crédito oriundos do processo que tramitaram na 1ª Vara de Fazenda Pública  de Curitiba­PR, e apelações Cíveis nºs 28.635 e 35.521, transitado em julgado pelo Supremo  Tribunal  Federal  por  Carta  de  Sentença,  bem  como  da  certidão  expedida  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  referente ao Recurso Especial nº 37.056/PR  (registro nº 93/0020316­9),  transitado em julgado em sessão de 18 de junho de 1998.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 4          3 No  despacho  decisório  de  não­declaração  das  DCOMP,  a  autoridade  fiscal  afirmou tratar­se da já desgastada e combalida tese de direitos oriundos da gleba Apertados,  cujo descabimento já foi, inclusive, motivo de matéria jornalística, publicada no jornal Valor  Econômico  em  17/01/2005,  bem  como  no  Jornal  Diário  do  Nordeste  (Paranavaí/PR),  em  15/12/2005. Complementou que:  De fato, trata tal ação de litígio iniciado no século XIX, em que são partes pessoas  físicas  e  o  Estado  do  Paraná,  em  torno  de  direitos  sobre  a  gleba  rural  então  conhecida como “Fazenda Apertados”. Pelo que se conclui da leitura da Escritura  Pública de fls. 31 e 32, direitos ao pretenso crédito sofreram transferências com o  passar do  tempo,  tendo a  interessada adquirido  supostos direitos que montam em  R$  1.000,000  de  FINANCE  BUSINESS  &  SERVICES  LTDA,  CNPJ:  09.452.149/0001­86. Ora,  do  estudo  do  objeto  da  ação  judicial  representativa  do  crédito posto em compensação, conclui­se, indubitavelmente, acerca de seu caráter  cível, pois cuida de direito indenizatório.  Considerando  que  o  crédito  não  tinha  natureza  tributária  e  foi  objeto  de  transferência  por  parte  de  terceiros,  a  não  declaração  restou  fundamentada  no  art.  74,  §12,  inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei nº 9.430/96. A autoridade fiscal também entendeu presente  fraude, porque:  No caso vertente, o epigrafado contribuinte escriturou em suas DComp o processo  administrativo nº 10168.001414/2002­77 como originário do indébito compensado.  Conforme fls. 280/88, por meio das quais trazem­se à baila as Notas PGFN/CRJ/nº  145/2009  e  PGFN/CRJ/Nº  552/2012,  o  processo  creditório  em  questão  –  nº  10168.001414/2002­77  ­  é  alvo  de  diversas  denúncias  de  fraude,  vez  que  nunca  existiu  crédito  algum  ali  reconhecido.  Corrobora  com  tal  assertiva  o  fato  de  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido  acerca  do  indébito  compensado,  ato  contínuo  ter  apresentado pedido de desistência das DComp apresentadas. Está claro o dolo, pois  o sujeito passivo incluiu em documentação fiscal informações que sabia inverídicas  com  a  cristalina  intenção  de  burlar  o  fisco,  abstendo­se  de  pagar  débitos  tributários. E conclusão outra não pode prosperar, vez que não se pode conceber  erro  quando  fatos,  que  em  verdade  nunca  ocorreram,  são  descritos  tão  pormenorizadamente como tentou fazer o interessado. Nessa toada, vale consignar  que  o  sujeito  passivo  chegou  ao  ponto  de  afirmar,  em  sua  petição  –  “I­Breve  Resenha  dos  Fatos”  ­  que  se  tratava  de  crédito  já  homologado  pela  RFB,  reconhecido  definitivamente  nos  autos  do  processo  nº  10168.001414/2002­77!  Como comprovado nos autos, tal fato nunca ocorreu.  Impugnando a exigência, a contribuinte afirmou violado seu direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  não  poder  exercer  seu  direito  de  recurso  contra  o  despacho  decisório de não­declaração das DOCMP, bem como por  inexistir  no Auto de  Infração, mas  apenas no Termo de Verificação Fiscal, menção ao fundamento legal que justifica o percentual  da multa aplicada. Argumentou que a desistência da habilitação do  crédito anularia qualquer  ato dele consequente, e discordou dos fundamentos apresentados para rejeitar sua desistência,  dado que procurou substituir o crédito utilizado por outro, formalizando novas compensações  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.002455/2012­72,  também  consideradas  não  declaradas,  com  aplicação  de  nova  penalidade,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.724988/2012­29,  em  evidente  bis  in  idem.  Justificou  a  desistência  da  utilização  do  crédito  aqui  referido,  e  defendeu  a  inaplicabilidade  da  multa,  sem  que  seja  aferida  sua  culpabilidade, além de seu evidente caráter confiscatório.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 5          4 A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do  lançamento de ofício quando este atender as  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo  que  sucintos,  de  modo  a  atender  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  CANCELAMENTO PER/COMP.  A desistência do PER/DCOMP pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação  de  requerimento  à  RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento e antes da  intimação para apresentação  de documentos comprobatórios.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  DCOMP  será  recepcionada  pela  RFB  somente  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito pela unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/03/2014 (fl. 555/556), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  04/04/2014  (fls.  558/578),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Assevera que além lavratura deste auto de infração aplicando multa em razão  da não consideração da compensação, o valor do débito compensado já deverá ser inscrito em  dívida  ativa  e  objeto  de  cobrança  judicial,  sem  que  tenha  sido  permitido  à  Impugnante  a  chance  de  se  manifestar  contra  as  razões  que  fundamentaram  tal  decisão,  nos  termos  do  Decreto 70.235/72. Argumenta que o entendimento da Fazenda Nacional contra a possibilidade  de  recurso  contra  a  não­declaração  da  compensação,  e  a ausência  da  devida  fundamentação  legal quanto ao percentual decorrente da penalidade aplicada configuram violação ao Decreto  nº 70.235/72 e ao princípio da legalidade. Transcreve excertos da decisão recorrida e se opõe  ao que ali consignado, na medida em que os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 exigem a  indicação do fundamento legal no auto de infração. Acrescenta que:  Dizer  que  o  fato  do  presente  auto  de  infração  possuir  fundamentação  e  fatos  semelhantes ao que teria o auto de infração que deveria ser lavrado, mas não o foi  sob o  fundamento do art. 74,  da Lei nº 9.430/96, chega a  ser  escarnio ao  fato de  vivermos num Estado de Direito.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 6          5 O  fato  do  parágrafo  13º  desta  Lei  estabelecer  que  as  regras  aplicadas  a  compensação não homologada, presentes nos §§2º e 5º a 11º do referido artigo, não  se aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo, relativas a compensação não  declarada, não implica em entender que não há possibilidade de recurso contra tal  decisão.  O direito a ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente consagrado, não  permite a interpretação de que foi negado o direito ao recurso contra decisão que  considerar  como  não  declarada  uma  compensação,  mas  tão  somente  que  os  procedimentos para exercício de tais direitos que não serão aqueles previstos para  as compensações não homologadas.  Complementa  que  a  competência  para  legislar  sobre  compensação  não  autoriza  disposições  sobre  direitos  constitucionalmente  consagrados,  e  que  há  omissão  na  norma que deve ser preenchida nos termos do art. 108 do CTN. Entende que o débito objeto da  compensação  não  declarada  tem  que  ser  lançado  em  Auto  de  Infração  competente,  para  a  partir de sua negativa ser aplicada a multa objeto desta autuação, porque lhe é acessória, sob  pena  de  ser  impedido  o  exercício  de  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  restando  eivados de nulidade os atos daí consequentes.  Cita  o  art.  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal,  lições  de  Sacha Calmon  Navarro Coêlho, e discorda da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.784/99 em detrimento aos arts.  14,  15  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  vez  que  resta  assegurada  a  ampla  defesa  da  contribuinte e não há efeito suspensivo. Conclui que o lançamento é nulo porque lavrado com  preterição do direito de defesa da contribuinte, nos termos do art. 59,  inciso II do Decreto nº  70.235/72.  Invoca os arts. 37, caput e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal; art.  97, inciso I e art. 142, parágrafo único, ambos do CTN; e art. 2º da Lei nº 9.784/99 para afirmar  que  todo  ato  administrativo  deve  possuir  uma  fundamentação  correta,  cuja  omissão  ou  equívoco impede o direito de defesa do autuado. Diz que no presente caso, foi aplicada uma  multa  de  75%.  Não  há  no  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  norma  que  justifique  a  aplicação  deste  percentual...  Por  que  não  20%,  50%,  etc...?  E  conclui  que  a  nulidade do lançamento não pode ser afastada frente a uma violação clara e objetiva, que deve  ser observada pelo administrador, nos termos do art. 4 do CTN, uma vez que a lei não permite  discricionariedade e não excetua sua aplicação em caso de apresentação de defesa por parte  do contribuinte.   Passando ao mérito, reporta­se à habilitação prevista no art. 71 da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, asseverando que sua observância era necessária, na medida em  que  o  crédito  utilizado  em  compensação  tinha  por  origem  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Por sua vez, a habilitação prévia competia à PGFN, uma vez que o processo originário  do  crédito  lá  tramita,  de  modo  que  a  burocracia  e  a  comunicação  interna  existentes  nos  órgãos  administrativos  do Ministério  da Fazenda  não  podem  ser  utilizados  como  desculpas  nem  argumentos  para  impedir  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito.  Acrescenta  que  sua  manifestação  expressa  e  inequívoca  pela  desistência  da  compensação  deve  ser  considerada  como ato de boa­fé, e não resultar em ato punitivo ou meramente arrecadador. Conclui que o  cancelamento  da  habilitação  do  crédito  decorrente  das  petições  protocoladas  no  dia  16/05/2012  colocou  fim  em  qualquer  procedimento  compensatório  que  o  utilizou  para  extinguir créditos  tributários perante a RFB, e  entende que este ato  enseja o  afastamento da  multa por falsidade na declaração.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 7          6 Reporta­se  a excerto da  decisão  recorrida que não  transcreve e  ressalta que  sem a devida habilitação prévia, nos termos da lei, é nula a compensação efetuada, por falta  de  atendimento  a  este  requisito  legal,  não  podendo  sequer  ser  recepcionada.  Assim,  se  a  compensação é nula na origem, não pode ser considerada existente para ser julgada declarada  ou não­declarada e, por conseguinte, ensejar a penalidade aqui questionada.  Na  sequência,  por  mero  exercício  do  princípio  da  eventualidade,  dada  a  desistência  do  crédito  utilizado  em  compensação,  opõe­se  à  imputação  de  fraude  ou  de  falsidade  defendendo  que  o  crédito  utilizado  é  de  natureza  financeira,  objeto  de  pedido  de  conversão em renda, pois foi dinheiro emprestado a União e tem que ser pago em dinheiro e  neste  caso  a  compensação  é  amplamente admitida,  conforme doutrina  que  cita. Aliás,  neste  sentido, em se tratando de pagamento, e não de compensação, haveria erro na fundamentação  jurídica da não­declaração.  Diz  ser  indiferente  a  questão  constitucional  suscitada  e  utilizada  como  fundamento  para  afastar  o mérito  do  pedido,  porque  o  importante,  e  que  não  foi  objeto  de  análise  por  parte  do  julgamento  de  primeira  instância,  é  que  a  norma  utilizada  como  embasamento  para  não  declarar  a  compensação  e,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  objeto da presente autuação (art. 74, da Lei nº 9.430/96), versa sobre compensação tributária,  não possuindo incidência no presente caso, uma vez que se trata de PAGAMENTO! Observa  que  o  pagamento  e  a  compensação  são  tratados  em dispositivos  diferentes  no CTN,  e que  a  doutrina  admite a quitação de  tributos por meio  de  títulos públicos ou outro bem que não a  moeda em curso legal no país. Cita o art. 6º da Lei nº 10.179/2001 e o art. 78, §2º do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, defendendo a aplicabilidade imediata deste, como já  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Acrescenta  referências  à  Lei  nº  10.072/2000,  acerca  de  refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal,  para argumentar que o pagamento de  tributos  utilizando­se  os  títulos,  não  teria  assim  a  União  qualquer  prejuízo,  bem  como  se  refere  ao  art.  1º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.665/98,  que  concederia  ao  Poder  Executivo  a  competência  necessária  para  receber  o  título  da Dívida  Externa  em  pagamento. Menciona,  ainda, despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial  do dia 1º de abril  de  2002,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10168.005347/87­88,  deferindo  pedido  análogo,  dirigindo  o  processo  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  as  providências  complementares, conforme cópia anexa, e finaliza consignando que:  Assim,  no  presente  caso,  o  que  se  tem  é  que  a  lei  atribui  à  Fazenda Nacional  a  competência para receber os títulos da dívida externa como pagamento, bem como  a  instrumentalização  desta  utilização.  Ocorre  que,  dentro  do  Ministério,  tal  competência foi repartida entre o Tesouro Nacional ou a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  no  caso  de  reconhecimento  do  título,  e  a  Receita  Federal,  para  a  sua  efetiva utilização em pagamento.  Com  relação  ao  crédito  utilizado,  há  o  pedido  de  reconhecimento  e  conversão,  dirigida ao Ministro da Fazenda, conforme requerimento protocolado em anexo, o  qual não foi analisado; bem como possui o pedido de utilização do mesmo, dirigido  à Receita Federal, que indevidamente indeferiu o pedido, já objeto de recurso.  Acrescenta  que  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77  o  detentor do  crédito  requereu a  conversão do débito da Fazenda Pública Federal  em Títulos  Públicos Federais, para fins de cessão e quitação de tributos federais, nos termos do inc. II, do  art. 1º c/c arts. 2º e 6º, todos da Lei 10.179/01.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 8          7 Defende  que  a  vedação  contida  no  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  alcança  apenas  créditos  de  terceiros  de  natureza  tributária,  diversamente  do  que  consignado no  despacho decisório  de  não­declaração  da  compensação,  sob  pena  de violação  dos arts. 108 e 111 do CTN, porque não cabe interpretação literal para legislação tributária  sobre compensação, enquanto meio de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 151  do  CTN. Menciona  violação  ao  art.  110  do  CTN  e  conclui  que  em momento  algum  tentou  levianamente utilizar crédito para compensação, mas sim entendia haver o direito ao crédito e  sua liquidez, além da viabilidade jurídica do pedido e da compensação, e ausência de qualquer  indeferimento  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77,  sendo que  a  decisão  de  substituir o crédito utilizado decorreu de cautela, ante aos indícios de fraude e a possibilidade  de que tais indícios promovessem um despacho desfavorável no referido processo.   Observa  que  os  julgadores  de  1ª  instância  reconhecem  que  toda  a  fundamentação  do  voto  está  baseada  na  aplicação  de  75%  de  multa  e  não  de  150%,  evidenciando­se o  erro  na  decisão  recorrida  que  reformou a multa  aplicada na  lavratura  do  auto de infração de 150% para 75%, nos termos da fundamentação apresentada.   Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  se  auferir  a  culpabilidade  do  contribuinte (sic) para imputação da multa de mora, dada sua natureza penal, afirma correta a  redução da multa aplicada, e reafirma que se é verdade que não existe crédito reconhecido, é  igualmente  verdadeiro  que  não  crédito  negado,  vez  que  o  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77 ainda estava em andamento, e se ali houvesse fraude, ou se constatada  a  inexistência do  crédito,  já  teria  sido  julgado pelo  indeferimento do pedido e arquivado. A  ausência desta decisão dá causa a que terceiros de boa­fé sejam vítimas na aquisição e uso de  um suposto crédito fraudulento, contribuinte pela suposta falsidade na declaração. Acrescenta  que não foi intimada das Notas PGFN/CRJ nº 145/2009 e 552/2012 citadas no lançamento, e  que  a desistência  da habilitação  foi  apresentada  logo  depois  da  segunda  nota,  iniciando­se  a  substituição  do  crédito  supostamente  inidôneo.  Por  tais  razões,  pede  a  improcedência  do  lançamento quanto à imputação da multa e da conclusão de falsidade na declaração.  Discorre sobre o caráter confiscatório da multa, citando doutrina e arguindo  danos  às  atividades  empresariais  caso  exigida  sua quitação, defendendo  a possibilidade de o  julgador  reduzir  a  multa  excessiva  e  reportando­se  a manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça neste sentido. Diz que a manutenção da exigência resultará na violação do inciso IV do  art.  150  da Constituição Federal,  do  inciso  I  do  art.  156  do CTN e  do  art.  312  da  Instrução  Normativa INSS/DC nº 070/2002, e afirma seu direito à aplicação de atenuante à penalidade,  com sua consequente desconsideração.  Pede, assim, a declaração de nulidade do lançamento ou, então, a declaração  de inexistência da pretensa relação jurídica obrigacional.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  esclareça­se  que  o  litígio  nestes  autos  circunscreve­se  à  penalidade  imputada à  recorrente em razão de compensação  indevida declarada nos autos do  processo  administrativo  nº  10166.002851/2011­474  entre  29/04/2011  e  08/06/2012.  Não  se  discute,  aqui,  os  créditos  tributários  que  retomaram  sua  exigibilidade  em  razão  da  não­ declaração da compensação, as referências a exigências correlatas e a pretensão de aplicação  de atenuante à penalidade, prevista na legislação previdenciária, que regeria parte dos débitos  compensados.   E  isto porque a penalidade aqui exigida não decorre do descumprimento da  obrigação  tributária  principal,  mas  sim  do  uso  indevido  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário.  A  falta  de  recolhimento  dos  débitos  compensados  sujeita­se  a multa  de mora  se  eles  estiverem  declarados,  ou  à multa  de  ofício  prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96,  se a  falta de recolhimento  for cumulada com falta de  declaração.  Todavia,  na  compensação  indevida  por meio  de DCOMP há  também uma  outra  infração  a  ser punida  com multa  isolada,  independentemente  das  providências  adotadas  para  satisfação da obrigação tributária principal.  Esta  distinção  fica  evidente,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  determina  duas  providências  em  face  da  inadmissibilidade das compensações veiculadas em DCOMP:  Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 74. .................................................................................  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.  [...]  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 10          9 §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  [...]  Nestes  termos, a autoridade competente, quando rejeita uma DCOMP, deve  promover:  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  o  lançamento  de  ofício  de  multa isolada se, além da inadmissibilidade da compensação, restar configurado, dentre outras  hipóteses,  que  o  crédito  utilizado  não  era  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  A cobrança dos débitos indevidamente compensados, quando declarados, faz­ se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa de mora e juros de  mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal cobrança, com multa de mora, não é  incompatível  com  a  aplicação  de  multa  isolada,  pois  esta  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  em  lançamento  de  ofício,  se  ele  não  estivesse declarado. Trata­se,  sim, de penalidade específica,  e decorrente do uso  indevido da  DCOMP como meio de extinção do crédito tributário, nas hipóteses ali mencionadas.  De  fato,  não  é  possível  cogitar  que um mesmo  débito  sofra  a  aplicação  de  multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas são excludentes. Na  exigência de débitos declarados há, tão só, acréscimos moratórios, inclusive de multa de mora,  como, aliás, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  Nega­se  provimento  ao  agravo  regimental,  em  face  das  razões  que  sustentam  a  decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  não  há  configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  o  seu  débito  perante  a  Administração  Pública. Precedentes. (AGRG no RESP 463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  SÚMULA  168/STJ.  [...]  2.  Deveras,  pacificou­se  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  no  sentido  de  "não  admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente."  (AgRg  no  EREsp  636.064/SC,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340  – MG, Rel. Min. Luiz Fux)  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 11          10 Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de  recolhimento  do  tributo  declarado,  infração  que  mereça  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre  do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que  autorizou sua utilização.  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a  essência  da  compensação,  que  somente  se  efetiva  por  meio  dela  (art.  74,  §  1o  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito  tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás,  a  evidenciar  a  distinção  entre  as  hipóteses  de  aplicação  da multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser possível,  até mesmo,  a  coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida.  De  fato,  a multa  isolada por  compensação  indevida,  nas hipóteses de não­declaração criadas  com  a Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da Lei  nº  9.430/96),  pode  conviver com o  lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes  casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96  pela  Lei  nº  11.051/2004),  e  o  valor  compensado  pode  não  ter  sido  confessado  em  outra  declaração.   Em  tais  condições  fica  evidente  que  duas  condutas  estão  sendo  punidas:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  tributo  (da  qual  decorre  o  lançamento  de  ofício  do  principal e da multa de ofício acessória) e o uso abusivo e/ou fraudulento da DCOMP como  meio extintivo do crédito tributário (do qual decorre o lançamento de ofício da multa isolada).  Veja­se  que  é  admissível,  inclusive,  a  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  sobre  valor  representativo  de  multa  de  mora,  nos  casos  em  que  a  compensação,  mediante  DCOMP, se faça com débito em atraso, dado que a multa por compensação indevida tem por  base de cálculo o total do débito compensado. Aliás, a multa de ofício isolada pode incidir, até  mesmo, sobre multa de ofício acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado  de ofício  for objeto de  compensação,  e  reste  caracterizado o  abuso de  forma ou  a  fraude na  apresentação da DCOMP.   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual  seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, já  se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo  tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total  do débito indevidamente compensado.  Logo, a exigência da multa  isolada por compensação indevida é compatível  com  a  exigência  de  multa  (moratória  ou  de  ofício)  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 12          11 Passando  ao mérito  da multa  isolada  aqui  aplicada,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  exigência  no  fato  de  a  compensação  ter  sido  considerada  não  declarada  e  porque  comprovada fraude na declaração apresentada. A não declaração da compensação resultou da  classificação do crédito como de  terceiros e de viés cível, e a  fraude restou evidenciada pela  referência ao processo administrativo nº 10168.001414/2002­77, alvo de diversas denúncias de  fraude, vez que nunca existiu crédito algum ali reconhecido.   Como  antes  mencionado,  a  multa  por  compensação  indevida  é  uma  penalidade nova, criada pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei  nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como se vê, o caput originalmente previa a aplicação de multa  isolada se a  compensação fosse indevida em razão de o crédito ser de natureza não tributária ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Na seqüência, o §2o definia que o cálculo da multa  se  faria nos mesmos  percentuais previstos no  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  sendo que para  as hipóteses de evidente  intuito de fraude a referida lei assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Já  com  a  Lei  nº  11.051/2004,  a  estipulação  da  penalidade  passou  a  estar  assim redigida:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 13          12 Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  alteração  da  redação  se  fez  necessária  em  razão  do  novo  procedimento  imposto às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros ou de natureza não  tributária:  Art. 74................................................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Naqueles  termos,  a  multa  isolada  para  a  hipótese  de  não­declaração  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  ou  de  natureza  não  tributária  (art.  18,  §  4o  da  Lei  nº  10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96) passou a ser a mesma aplicável aos  casos  de  não­homologação  com  evidente  intuito  de  fraude  (art.  18,  caput  da  Lei  nº  10.833/2003). Para além disso, a inovação legislativa operou efeitos significativos no campo da  exigibilidade dos débitos compensados, a qual, em razão da nova redação dada ao §13 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  §11  do  mesmo  dispositivo,  deixou  de  ser  suspensa  em  face  de  eventual  recurso contra a  inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não­ declaração, e não mais de não­homologação.  Mais  à  frente,  a  Lei  nº  11.196/2005 deu  nova  redação  ao  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003, nos seguintes termos:  Art. 18. ........................................................................................  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 14          13 .............................................................................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR)  [...]  Referida  alteração  esclareceu  que  a  multa  isolada  por  compensação  não  declarada  somente  se  sujeitaria  a  multa  qualificada  se  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  e  adotou  outra  forma  de  redação:  ao  invés  de  tomar  por  empréstimo  os  percentuais  aplicáveis  à  penalidade  prevista  para  os  casos  de  não­homologação  de  compensação  com  evidente intuito de fraude, prevista no § 2o do art. 18, trouxe a indicação, no próprio inciso II  do § 4o do percentual aplicável. Além disso, no inciso I do §4º, passou a cogitar de casos de  não­declaração de compensação sujeitos a multa sem qualificação.   As infrações em tela foram cometidas de 29/04/2011 a 08/06/2012, quando o  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 já sofrera outra alteração, decorrente da nova redação dada pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, então, passou a ter a seguinte redação, vigente até  hoje:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 15          14 27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  não  declaração  da  compensação,  fundamentada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  motivo  suficiente para  a aplicação da multa  isolada minimamente no percentual de 75%. Somente o  cancelamento da DCOMP, promovido espontaneamente pelo sujeito passivo antes de qualquer  intimação fiscal, poderia  impedir a aplicação da penalidade, pois em regra este procedimento  desfaz a extinção do débito compensado e permite sua cobrança por parte do Fisco, caso ele  esteja,  por  outro meio,  declarado. Outras  condutas  do  sujeito  passivo,  ainda que  tendentes  à  extinção  definitiva  dos  débitos  irregularmente  compensados,  não  produzem  o mesmo  efeito,  pois  enquanto  a  DCOMP  estiver  ativa,  os  débitos  estarão  extintos  por  compensação,  e  a  segunda extinção do mesmo débito poderia, a qualquer momento, ser arguida como indevida,  inclusive com pedido de repetição dos valores eventualmente pagos.  No  presente  caso,  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  teria  apresentado  as  petições  de  fls.  310/330  em  28/06/2012,  requerendo  a  renúncia  ao  direito  e  a  consequente  desistência e cancelamento do pedido de compensação, mas  isto depois de  ser  intimada, em  18/06/2012, a prestar esclarecimentos a cerca das compensações em tela (fls. 306/309). Em sua  defesa,  há  menção,  também,  a  desistência  de  habilitação  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77, mas sem juntada do documento correspondente. De toda sorte, o fato é  que  não  há  qualquer  prova  do  cancelamento  das  DCOMP  que  deflagraram  as  multas  aqui  aplicadas,  sendo  certo  que  a  legislação  vigente  à  época  estipulava,  para  o  cancelamento,  a  observância da mesma forma adotada na declaração da compensação. Neste sentido a Instrução  Normativa RFB nº 900/2008:  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel,  mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Registre­se também não ter lugar, aqui, a discussão acerca da ilegalidade da  cobrança  dos  débitos  compensados  sem  prévia  discussão  administrativa  da  compensação  considerada  não  declarada,  ou  da  necessidade  de  prévio  lançamento  de  ofício  dos  débitos  compensados. Como antes demonstrado, o presente litígio circunscreve­se à aplicação de multa  isolada  por  compensação  indevida,  e  a  contribuinte  deve  dirigir  aqueles  questionamentos  contra os atos de cobrança ou de inadmissibilidade de manifestação de inconformidade contra a  rejeição da compensação declarada. A multa aqui aplicada decorre do abuso de forma/fraude  na  declaração  da  compensação,  e  não  se  confunde  com  as  penalidades  devidas  ou  outras  consequências administrativas da falta de recolhimento/declaração dos débitos compensados.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 16          15 A recorrente  também afirma a nulidade do  lançamento porque, no presente  caso,  foi aplicada uma multa de 75%. Diz que não há no Enquadramento Legal do referido  auto de infração, norma que justifique a aplicação deste percentual... Por que não 20%, 50%,  etc...? Contudo, o auto de infração não só faz referência ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e às  suas alterações até a Lei nº 11.488/2007, como também no Termo de Verificação Fiscal estão  apontados os fatos que justificam o percentual adotado e a referência à consolidação legislativa  exposta na Instrução Normativa RFB nº 900/2008, destacando o excerto abaixo negrejado:  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o  pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa  PER/DCOMP para  declarar  a  compensação  ou  formular  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso.  § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado  em caráter definitivo pela autoridade administrativa.  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e  4º  do  art.  34  e nos  arts.  37  e  66,  sem  prejuízo da  aplicação do  art.  56  da Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1224, de 23 de dezembro de 2011)   §  3º  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados  ou  a  cobrança  dos  débitos  já  lançados  de  ofício  ou  confessados.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   I  ­  não  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento; e   II  ­  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 4º Nas hipóteses a que se refere o § 1º não se aplica o disposto no inciso V do § 3º  do art. 34.  § 5º Verificada a situação a que se refere o caput em relação à parte dos débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  somente  a  esses  será  dado  o  tratamento previsto neste artigo.  § 6º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 34, aplicando­se  o percentual de:  I ­ 75% (setenta e cinco por cento); ou   II  ­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 7º As multas a que se referem os incisos I e II do § 6º passarão a ser de 112,5%  (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos ou arquivos magnéticos.  §  8º  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  AFRFB  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada  a  compensação.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 17          16 Por sua vez, o art. 34, §3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  reporta­se  às  hipóteses  que,  na  forma  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  autorizam a não declaração de compensações:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  [...]  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo,  da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto  nos  casos em que a lei: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)   1 ­  tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   2  ­  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   3 ­ tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a  favor do contribuinte; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de  27 de novembro de 2009)   4 ­ seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   [...]  Assim,  a  acusação  fiscal  validamente  fundamenta  a  penalidade  na  apresentação  de  DCOMP  considerada  não  declarada  por  veicular  crédito  de  terceiros  e  de  natureza  não  tributária,  e  justifica  o  percentual  aplicado  de  150%  em  razão  da  fraude  evidenciada  pela  origem  do  crédito  compensado.  A  multa  assim  fundamentada  encontra  amparo no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e nos atos normativos expedidos pela Receita Federal,  de forma que inexiste qualquer deficiência a macular o lançamento.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  também  procura  negar  efeitos  à  compensação  declarada, ante a inexistência de prévia habilitação de crédito exigida pelo art. 71 da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008. Ocorre que as DCOMP  foram, mesmo assim, apresentadas em  papel,  e  ainda  que  a partir  do  ato  de não  declaração  deixem de produzir  qualquer  efeito  em  relação  aos  débitos  compensados,  a  conduta  contrária  à  lei  foi  praticada,  e  as  demais  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 18          17 disposições  legais  que  procuram  impedir  sua  prática não  podem  ser  invocadas  para  anular  a  penalidade  prevista,  justamente,  para  os  casos  de  infração  à  lei.  Aliás,  a  alegação  assim  produzida  pela  defesa  somente  evidencia  a  inquestionável  intenção  do  sujeito  passivo  de  contornar os controles administrativos e criar a aparência de compensação de um crédito objeto  de outro processo administrativo existente, submetido à apreciação administrativa.  A  autuada  também  faz  referências  à  demora  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em se manifestar sobre o pleito a ela dirigido no processo administrativo nº  10168.001414/2002­77,  e  pede  que  seja  considerado  como  ato  de  boa­fé  a  desistência  manifestada naqueles autos. Ora, não bastasse a contribuinte ter apresentado DCOMP em papel  fazendo referência a um crédito demonstrado em processo administrativo, com o qual alcançou  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  pretende,  agora,  que  outra  petição  encartada  àquele mesmo processo administrativo, desacompanhada do cancelamento das correspondentes  DCOMP, associada à demora da Fazenda Nacional em apreciá­lo, se preste como evidência da  boa­fé  de  quem  não  poderia  ter  outro  objetivo  senão  contar  com  os  efeitos  da  extinção  dos  débitos compensados enquanto a análise do processo administrativo nº 10168.001414/2002­77  não se verificava.    Os demais  argumentos deduzidos pela defesa  contra a  imputação de  fraude  também  em  nada  lhe  socorrem.  De  fato,  ao  defender  que  o  crédito  utilizado  teria  natureza  financeira e corresponderia a pagamento, e não a compensação, a contribuinte apenas agrega  outras  justificativas  para  a  total  inadmissibilidade  das  DCOMP.  Em  verdade,  todas  as  referências feitas pela recorrente acerca da natureza do crédito utilizado somente conduzem à  conclusão  de  que  o  direito  supostamente  a  ela  cedido  poderia,  no  máximo,  autorizar  a  pretensão  de  uma  dação  em  pagamento,  correspondente  à  quitação  de  tributos  por meio  de  títulos públicos ou outro bem que não a moeda em curso legal no país, inclusive com base no  art.  6º  da  Lei  nº  10.179/2001,  no  art.  78,  §2º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias e nas Leis nº 9.665/98 e 10.072/2000.  A  recorrente  ainda  vislumbra  na  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos de terceiros que não tenham natureza tributária,  invocando as disposições do Código  Tributário Nacional acerca da interpretação das leis tributárias. Olvida­se, porém, da amplitude  das vedações expressas no inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que alcançam créditos  de terceiros de qualquer natureza, e créditos de natureza não tributária de qualquer titularidade,  em razão da própria dicção do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em compatibilidade com o  art. 170 do CTN.   Argumenta,  também,  que  em momento  algum  tentou  levianamente  utilizar  crédito para compensação, mas sim entendia haver o direito ao crédito e sua liquidez, além da  viabilidade  jurídica  do  pedido  e  da  compensação.  Todavia,  como  demonstrado  na  acusação  fiscal, não se pode cogitar de boa­fé frente à utilização de créditos que há anos são noticiados  na  imprensa  como  destituídos  de  qualquer  validade  para  fins  de  compensação  tributária,  criados por uma verdadeira indústria de direitos creditórios, com vistas a postergar a cobrança,  ou  até  alcançar  a  prescrição  de  débitos,  mediante  formalização  de  compensações  indevidas.  Não  é  crível  que  diante  deste  cenário  amplamente  divulgado  pela  imprensa,  a  contribuinte  somente  tenha  suspeitado  da  fraude  em  maio/2012,  quando  teria  apresentado  petição  de  desistência junto ao processo administrativo nº 10168.001414/2002­77.   Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  teria  reformado a multa aplicada na lavratura do auto de infração de 150% para 75%, não é o que  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 19          18 se constata às fls. 533/553, em argumentação na qual é declarada improcedente a impugnação  e, especificamente em relação à qualificação da penalidade, consigna­se que:  38.1  Em  síntese,  todos  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  ao  longo  do  tempo  indica  seu  total  conhecimento  das  irregularidades  cometidas,  afastando  qualquer  hipótese  da  boa­fé  alegada;  ao  contrário,  o  comportamento  do  contribuinte demonstra a sua clara intenção de eximir­se do pagamento do tributo.  39.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  legais  utilizados  pelo  fisco  quando  do  lançamento,  além  de  vedar  a  utilização  de  precatórios  na  extinção  de  débitos  tributários pela compensação e a utilização de crédito de terceiros, vai mais além,  prevê – expressamente – a aplicação de multa isolada quando intentada. Vejamos:  [...]  40. Como se vê, a compensação  tributária prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996 é uma faculdade do contribuinte no recebimento de seus créditos para com a  União com mais celeridade. Contudo, assim como prescreve o art. 170 do CTN, a  compensação  tributária  somente  pode  ocorrer  nas  condições  e  sob  garantias  estipuladas em lei; exatamente neste sentido, o legislador criou a multa isolada para  coibir  a  compensação  indiscriminada,  desprovida  de  amparo  legal,  unicamente  para suprimir ou retardar o pagamento do tributo.  41. No presente caso, o contribuinte – ciente da ilegalidade de seu ato – apresenta  DCOMP onde indica como origem de crédito processo protocolizado por terceiros,  que  nada  tem haver  com  restituição/ressarcimento:  nas  declarações  apresentadas  pelo contribuinte não há indicação da origem do crédito – títulos da dívida publica  e  de  terceiros.  O  ato  praticado  tem  a  nítida  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  pagamento do tributo devido, mediante apresentação de informações falsas.  41.1  Cabe  lembrar  que,  na  hipótese  de  utilização  de  crédito  reconhecido  judicialmente, a primeira providência a ser tomada pelo sujeito passivo é o “pedido  de  habilitação  do  crédito”.  Mesmo  ciente  deste  procedimento,  o  sujeito  passivo  esquivou­se de apresentá­lo à RFB,  indicando a sua clara  intenção de  ludibriar o  fisco.  Por todo o exposto, o fato de inexistir decisão indeferindo o crédito apontado  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77  é  irrelevante para  reduzir  a  penalidade  aplicada.  Como  bem  exposto  na  acusação  fiscal,  era  de  conhecimento  público  a  imprestabilidade  dos  créditos  referidos  pela  contribuinte,  e  para  ocultar  sua  utilização  a  recorrente  valeu­se  da  apresentação  de  DCOMP  fazendo  referência  a  outro  processo  administrativo,  no  qual  inexistia  qualquer  direito  reconhecido.  Irrelevante,  assim,  se  a  contribuinte  não  foi  cientificada  das  Notas  PGFN/CRJ  nº  145/2009  e  552/2012,  ou  se  a  desistência da habilitação foi apresentada logo depois da segunda nota. A contemporaneidade  da desistência com o referido ato não exclui o descompasso de sua conduta com fato que já era  notório  muitos  anos  antes.  Ademais,  para  manifestar  sua  boa­fé  a  contribuinte  deveria  ter  requerido o cancelamento das DCOMP antes de ser intimada pela autoridade fiscal, o que não  se verificou.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da multa,  importa  apenas  reiterar  que  a  lei  estipula o percentual aplicado, e nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 20          19 Assim,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5822026 #
Numero do processo: 10166.727515/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAS DAS QUESTÕES DE MÉRITO. NÃO ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. NULIDADE DA DECISÃO. Apresentado a contribuinte impugnação específica sobre as questões de mérito da autuação, deve a DRJ enfrentá-las sob pena de nulidade da decisão, não podendo o CARF adentrar o mérito, pois assim agindo estar-se-ia propagando verdadeiro julgamento com supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte Sem Crédito em Litígio:
Numero da decisão: 2803-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o acórdão da DRJ, uma vez que não enfrentou as questões meritórias apresentadas na impugnação, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para novo julgamento. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 337          1  336  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727515/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.802  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICAS  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  NÃO  ENFRENTAMENTO  PELA  INSTÂNCIA  A  QUO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  Apresentado  a  contribuinte  impugnação  específica  sobre  as  questões  de  mérito da autuação, deve a DRJ enfrentá­las sob pena de nulidade da decisão,  não  podendo  o  CARF  adentrar  o  mérito,  pois  assim  agindo  estar­se­ia  propagando verdadeiro julgamento com supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Sem Crédito em Litígio:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o acórdão da DRJ,  uma  vez  que  não  enfrentou  as  questões meritórias  apresentadas  na  impugnação,  devendo  os  autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para  novo julgamento.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 15 /2 01 1- 82 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727515/2011­82  Acórdão n.º 2803­003.802  S2­TE03  Fl. 338          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Via Park Comercial de  Alimentos  LTDA,  em  face  de  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza (CE), que restou assim ementado:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  presentes  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  lavratura  e  a  exata  compreensão  da  exação  por  parte  do  contribuinte,  que  dispôs  de  todos  os  elementos  indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      De acordo com o Relatório fiscal, trata­se de Auto de Infração de lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  e  responsáveis  solidários  integrantes  do  grupo  econômico,  para  o  período  compreendido  entre  01/01/2008 a 31/12/2008, Debcad nº 37.344.1770.Segue descrição dos fatos apresentada pela  fiscalização:    “O  presente  Auto  de  Infração  refere­se  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  na  condição  de  sujeito  passivo  sub  rogado  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  do  produtor rural contribuinte, nas operações de aquisição de produto rural de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  calculadas  pelas  alíquotas  de  2%  da  receita bruta proveniente da comercialização da produção; 0,1% da receita  bruta proveniente da comercialização da produção para  financiamento das  prestações por acidente do trabalho.”    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  31/10/2011  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 235/254, aduzindo, em apertado escorço:  a)  a nulidade da autuação por ter apresentado o auditor relatório dos fatos  genéricos,  ficando  a  cargo  da  descriminação  dos  fatos  geradores  apenas  a  Planilha  de  Lançamento,  em  que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa  planilha comum, sem distinção, o que impossibilita destacar o que realmente  foi aplicado;  b)  que  o  fato  puro  simples  da  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente para considerar a alimentação como sendo integrante do salário de  contribuição;  c)  que  o  pagamento  do  vale  em  transporte  em  pecúnia  não  desvirtua  sua  finalidade, não podendo assim ser considerada verba previdenciária;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  d)   que  cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos,  sendo  que  a  não  declaração  excepcionalmente  na  GFIP  ocorreu  por  falha  e  não  por  dolo,  porém o que era devido foi pago.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza não acolheu as  razões  apresentadas  na  impugnação  da  contribuinte,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento  efetudo,  sob  o  fundamento  de  que  não  há  impugnação  específica  quanto  ao  mérito  do  lançamento tributário (fls. 257/262).   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  295/300),  alegando, de forma frívola, em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar  as  situações  de  cada  caso.  Aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena síntese do que considera irregularidade e, em seguida fez o seu  relatório de lançamento colocando todas as situações na mesma situação.    b)  Afirma que  cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir    c)  Alega  que  no  que  tange  ao  dissídio  e  as  férias  retroativas  houve  um  engano do auditor fiscal, já que a CCT, em sua cláusula primeira, prevê o  aumento  apenas  em  1/11/2008.  Conclui  que,  portanto,  inexistiu  retroatividade.    d)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas. reformando o acórdão impugnando.    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727515/2011­82  Acórdão n.º 2803­003.802  S2­TE03  Fl. 339          5      Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Existência de Nulidade  Analisando  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  observa­se  que  o  único  fundamento de mérito utilizado pelos julgadores foi de que não fora apresentado impugnação  especifica quanto ao mérito do lançamento, não enfrentando, por consectário, qualquer questão  de mérito apresentada pela recorrente em sua impugnação.  “Não há impugnação específica quanto ao mérito do lançamento tributário,  nem se  vislumbrou qualquer  irregularidade que  ensejasse a  sua  revisão de  ofício, razão pela qual mantém­se hígido o crédito tributário lançado.”  Contudo, a contradição existente no julgado é de clareza hialina, visto que no  próprio  relatório  apresentado  pelo  julgador  a  quo  consta  que  a  recorrente  apresentou  impugnaçãoo específica sobre as questões de mérito do lançamento efetuado pela fiscalização,  senão veja­se:  Do Mérito  Alimentação sem PAT  Assevera que a empresa está inscrita no PAT desde 2003, fato que por si só  já  torna  ilegal o entendimento esposado pelo agente  fiscal. Todavia, o  fato  pura e simples de a empresa não estar inscrita no PAT não é suficiente para  considerar a alimentação como integrante do salário­de­contribuição.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recente  decisão  firmou  posicionamento  nosentido  de  que  a  concessão  do  vale­alimentação  in  natura  não  é  salário­de­contribuição,  independentemente  de  inscrição  no  PAT.  Se,  contundo,  os  valores  forem  pagos  em  pecúnia,passam  a  integrar  o  salário­de­contribuição.  Do vale­transporte  Em relação ao vale­transporte pago em pecúnia, assevera que tal benefício  foi regularmente previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Outrossim,  já é pacífico no Supremo Tribunal Federal que vale­transporte,  mesmo  quando  pago  em  dinheiro,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Da  folha  de  pagamento,  premiação,  dissídio  retroativo,  adicional  de  férias  não declarada em GFIP  Cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos,  não deixando de  efetuar o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  funcionários,  sendo  que,  em  determinados casos e por algum lapso, deixou de declarar tais pagamentos  em GFIP, como assinalado pelo Auditor­ Fiscal.  Assim, a não declaração em GFIP ocorreu por falha e não por dolo, porém,  foi  pago  o  que  era  devido.  Nesses  casos,  em  que  não  existe  o  dolo  e  o  pagamento foi realizado, não há o débito principal, portanto, a multa, que é  acessória, deve deixar de existir.  No  que  tange  ao  dissídio  e  férias  retroativos,  há  um  engano  do  Auditor­Fiscal,  já  que  a  Convenção  Coletiva  firmada  ressalva  em  sua  cláusula  primeira  a  previsão  de  aumento  apenas  em  1o  de  novembro  de  2008, portanto, não havendo que falar em retroatividade.  Na remota hipótese de não serem acatadas as teses expostas acima, deve ser  levado  em  consideração  o  dispositivo  contido  na  Lei  no  11.941/2009,  que  determina a aplicação do dispositivo mais benéfico ao contribuinte quanto à  aplicação da multa  pela  não  declaração  em GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Por fim, requer a declaração de nulidade dos Autos de Infração em epígrafe,  e, por conseguinte, das multas aplicadas.  É o relatório.  Ademais,  na  impugnação  apresentada  pela  recorrente  às  fls.  235/254,  constata  que  houve  impugnação  específica  em  face  de  todos  os  pontos  apresentados  pela  fiscalização  em  sua  autuação,  tanto  que  aduz  que  o  fato  puro  simples  da  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente  para  considerar  a  alimentação  como  sendo  integrante  do  salário de contribuição; que o pagamento do vale em transporte em pecúnia não desvirtua sua  finalidade, não podendo assim ser considerada verba previdenciária; que cumpre rigorosamente  com seus compromissos, sendo que a não declaração excepcionalmente na GFIP ocorreu por  falha e não por dolo, porém o que era devido foi pago, etc.  Ressalto,  no  entanto,  mesmo  estando  este  Conselheiro  apto  a  proferir  o  julgamento, até porque há matéria já Súmulada por esse Conselho Administrativo, que eventual  julgamento  de  mérito  por  parte  desta  Colenda  Turma  Especial  configuraria  verdadeira  supressão de instância, o que não é admitido em Processo Administrativo Fiscal.  Assim sendo, entendo que os presentes autos devam retornar à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), para que esta enfrente as questões  de mérito da autução, devidamente impugnada pela recorrente.  Conclusão  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727515/2011­82  Acórdão n.º 2803­003.802  S2­TE03  Fl. 340          7  Isto posto, voto no sentido de conhecer do  recurso voluntário para anular o  acórdão  da  DRJ,  uma  vez  que  não  enfrentou  as  questões  meritórias  apresentadas  na  impugnação, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza (CE) para novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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