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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844492 #
Numero do processo: 18471.000874/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. INCLUSÃO. As variações monetárias ativas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, para fins de apuração da contribuição para o PIS/Pasep, são consideradas receitas financeiras, quando da opção pelo regime de competência, a partir dos registros mensais, e, quando da adoção pelo regime de caixa, quando da liquidação das operações correspondentes. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Leite, que convertia o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente dr. Alberto de Medeiros Filho OAB/DF/2.474. Júlio Césaer Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio, César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Leite, que convertia o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  dr.  Alberto  de  Medeiros Filho OAB/DF/2.474.    Júlio Césaer Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio,  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Cuida­se de auto de infração de PIS não cumulativo e Cofins, relativo ao ano­ calendário 2003, para constituição de valores concernentes às variações monetárias ativas não  oferecidas à tributação.  Em impugnação o contribuinte, após historiar a evolução legislativa, defendeu a  não  incidência do PIS/Pasep  não cumulativo  sobre  as variações monetárias  ativas  ainda não  realizadas,  mas  apenas  àquelas  efetivamente  auferidas,  o  que  só  verificaria  por  ocasião  da  liquidação da operação. Em relação à Cofins, a par da alegação de não incidência, sustentou a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ manteve integralmente o lançamento, verbis:  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  pois  o  controle  das  leis  acha­se  reservado  ao  Poder  Judiciário.  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 3º, § 1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE  DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu a  inconstitucionalidade do §  1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes  envolvidas no processo, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida em sede de  controle difuso de  constitucionalidade, não produzindo efeitos  erga omnes,  não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000874/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.930  S3­C4T1  Fl. 11          3 Constatada  a  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  no  período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, com  multa de ofício, na forma definida na legislação da espécie.”  O recurso voluntário reitera a argumentação de inconstitucionalidade do art. 3º,  §  1º  da Lei  nº  9.718/98  e  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  variações monetárias  ativas não realizadas.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Tomada  a  natureza  de  receita  financeira  das  variações  monetárias  ativas,  objeto da autuação, é indisputável que sua inclusão na base de cálculo das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  na  modalidade  cumulativa,  somente  é  possível  a  partir  do  conceito  ampliado de faturamento, implementado pelas alterações da Lei nº 9.718/98, mormente, o art.  3º, § 1º, assim vazado: “entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Fixado o parâmetro de análise, entendo que o lançamento não pode prosperar  nos  moldes  em  que  lavrado,  porquanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  assunto  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo1:  BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência  de  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o Min. Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para  edição de  súmula vinculante  sobre o  tema, e cujo  teor será deliberado nas  próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Como  se  observa,  em  que  pese  a  matéria  ainda  não  ser  objeto  de  súmula  vinculante, trata­se, no entanto, de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde                                                              1 Página virtual do STF: www.stf.jus.br. Repercussão Geral. Matéria com mérito  julgado. Consulta  realizada em  23/11/2009.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 se vislumbra definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do  disposto nos arts. 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Com espeque nesta assertiva,tranqüila a aplicação das disposições do art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, assim redigido:  “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  I  – que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”. (grifado)  O  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  seu  turno,  é  mais  incisivo  ao  determinar  a  obrigatoriedade  de  observância  das  decisões definitivas do STF com repercussão geral, a teor do art. 62­A, a seguir reproduzido:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Considerando que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, no  período  lançado  (2003),  estava submetida ao  regime cumulativo de apuração  estatuído na Lei nº 9.718/98, relativamente a este tributo, deve ser considerado insubsistente a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000874/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.930  S3­C4T1  Fl. 12          5 autuação,  independente  da  discussão  sobre  a  forma  de  tributação  das  receitas  de  variações  monetárias, pois como dito, com a declaração de inconstitucionalidade acima referenciada, o  faturamento  passa  a  ser  o  somatório  das  receitas  típicas  da  atividade  empresarial,  segundo  entendimento hodierno.  Todavia, a mesma conclusão não se aplica ao PIS não cumulativo, eis que a  legislação de regência, a partir de dezembro/2002, passa a ser a Medida Provisória nº 66/02,  convertida  na Lei  nº  10.637/2002,  que  define  faturamento mensal  como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, não se lhe aplicando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  Encontrando­se  a Lei nº 10.637/02 válida e vigente não compete ao CARF  discutir aspectos de sua constitucionalidade, como fixado no verbete da Súmula CARF nº 2 (O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.).  Neste sentido, considerando o silêncio da Lei nº 10.637/02 a respeito, remete­ se ao  tratamento conferido pelo  art. 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 30 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos jurídicos tributáveis:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio,  serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando  da liquidação da correspondente operação.  §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2o A opção prevista no § 1o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias, em anos­calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base  de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.”  “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis  por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso.”  Diante dos textos legais transcritos tenho como indiscutível que as variações  monetárias  ativas  devem  sofrer  a  incidência  do  PIS/Pasep  não  cumulativo.  O  debate  a  ser  travado, reside então no momento de sua ocorrência, se no registro contábil, quando da adoção  do regime de competência, ou na liquidação da operação, no regime de caixa.  Alega  o  recorrente  que  a  opção  pelo  regime  de  competência  não  teria  o  condão de obrigar­lhe ao reconhecimento mensal das receitas apuradas, mas apenas de remeter  à observância da legislação específica do IRPJ, não havendo qualquer incompatibilidade entre  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 a adoção do regime de competência e o reconhecimento das receitas de variações monetárias  tão somente por ocasião da liquidação das operações.  Nada obstante o raciocínio engendrado, entendo­o equivocado, haja vista que  a  opção  pelo  regime  de  competência  impõe,  sim,  o  reconhecimento  das  receitas  registradas  mensalmente na rubrica em tela, ainda que não liquidadas, sob pena de equipará­lo ao regime  de  caixa,  onde  se  tomam  as  receitas  efetivamente  auferidas  quando  das  respectivas  liquidações.  Friso,  a  adoção  do  regime  de  competência  é  opção  do  contribuinte,  de  maneira  que,  realizada  a  escolha,  goza  de  todos  os  bônus  e  arca  com  todos  os  ônus  daí  decorrentes, não sendo possível a criação de um sistema híbrido onde a apuração do  IRPJ e  CSLL, relativamente às variações monetárias, seja realizada pelo regime de competência e para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  a  apuração  se  dê  pelo  regime  de  caixa,  quando  da  liquidação  dos  contratos, como parece pretender o recorrente.  Portanto, a decisão recorrida, neste ponto, não merece qualquer reparo.  Diante  das  considerações  tecidas,  voto  no  sentido  de  dar  parcialmente  provimento  ao  recurso  interposto  para  exonerar  a  parcela da Cofins  lançada  e  submetida  ao  regime cumulativo, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5844819 #
Numero do processo: 19515.000463/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR JOSÉ DE SOUZA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins e Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000463/2006­01  Resolução nº  2202­000.565  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, OSMAR JOSÉ DE SOUZA, foi lavrado o Auto de  Infração de fls. 664/675, no montante de R$ 2.619.945,56, sendo R$ 1.116.908,02 de imposto  de  renda,  R$  837.681,00  de  multa  de  ofício  de  75%  e  R$  665.356,54  de  juros  de  mora,  calculados até 24/02/2006.  A  autuação  se  deu  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósitos e investimento, nos anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  não  foram  justificados, tendo como enquadramento legal a legislação relacionada à fl. 675.   Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação  sobre  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  de  fls.  542,  ver  termo  de  verificação fiscal fls. 665.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000463/2006­01  Resolução nº  2202­000.565  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000463/2006­01  Resolução nº  2202­000.565  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000463/2006­01  Resolução nº  2202­000.565  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 984DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000463/2006­01  Resolução nº  2202­000.565  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 985DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10950.720090/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante à observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei vigente. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS.
Numero da decisão: 1301-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante à observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei vigente. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720090/2012­15  Acórdão n.º 1301­001.792  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  De  início,  o  presente  processo  trata  da  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Simples,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho do  ano  calendário  de  2007,  fls.794846,  onde  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$315,52  de  IRPJ/Simples  (fl.806),  R$226,73  de  PIS/Simples  (fl.812),  R$1.136,54 de CSLL/Simples  (fl.819), R$3.407,28 de COFINS/Simples  (fl.826), R$1.096,15  de IPI/Simples (fl. 833) e, R$7.629,05 de INSS/Simples (fl.840).  2.  As  infrações  que  estão  sendo  imputadas  ao  sujeito  passivo  estão  minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de  fls.783/793 e qualificam­se por  depósitos bancários de origem não comprovada e, insuficiência de recolhimentos decorrente da  alteração da faixa de tributação.  3. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; § 2º do art. 2º, alínea “a” do  §  1º  do  art.  3º,  inciso  II,  §  1º  do  art.  5º  e,  §  1º  do  art.  7º,  todos  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 42 da Lei nº 9.430  de 1996, e; art. 186, 188 e 199 do RIR/99;  b) para o PIS, a alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 07 de  julho de 1970, art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 17 de 1970, art. 2º, inciso I, 3º  e 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 1995 e suas reedições e art. 2º, § 2º, 3º, § 1º,alínea “b”,  5º e 7º § 1º, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988; .o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, inciso II, § 1º, do art. 5º, art. 5º, 7º, 17, 18,  19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; o § 2º do art.  2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, inciso II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  e) para o IPI, § 2º, do art. 2º, alínea “e” do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º, § 1º  do art. 7º e art.18 da Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998 e artigos 2º, 3º, 34,  35, 122 e 127 do RIPI/2002 e;  f) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º,  inciso  II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  4. A razão utilizada para o calculo da multa de ofício é 75% e está amparada  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996.  5. No mesmo processo, será alvo de julgamento o Ato Declaratório Executivo  nº 02 de 13 de janeiro de 2012, da Delegacia de Maringá, fl. 781, que excluiu a contribuinte ao  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, tendo em vista que para o ano calendário  de  2008,  a  análise  de  sua movimentação  financeira  demonstrou  que  a  receita  bruta  auferida  ultrapassou  o  limite  estabelecido  para  as  empresas  de  pequenos  porte,  conforme previsto  no  artigo 3º, “caput” e inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.  6. E mais, ainda constam os autos de infração de fls. 847/885, onde se exige  os valores de R$ 29.662,65 a título de IRPJ (fl.851), R$ 25.722,11 a título de CSLL (fl.858),  R$  15.480,86  de  PIS  (fl.869)  e,  R$  71.450,31  de  Cofins  (fl.880),  para  os  fatos  geradores  ocorridos no ano calendário de 2009. A apuração ocorreu com base no Lucro Presumido e a  multa  exigida  é  de  75%,  com  base  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  a  redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15.06/2007.  7.  O  lançamento  decorre  do  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  excluída  do  Simples Nacional, por meio do ADE acima mencionado.  8.  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  do  IRPJ  é  o  artigo  528  do  Decreto nº 3000, de 26/03/1999, RIR/99; para a CSLL, são os artigos 2º e §§ da Lei nº 7.689,  de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 3º da Lei nº  7.689, de 1988, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008; para o  PIS,  os  artigos  1º  e  3º  da  Lei  Complementar  nº  07  de  1970  e  art.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo único, e art. 3º, 19, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002; por  fim, para a Cofins,  consta o art. 2º, inciso II e parágrafo único e art. 3º, 10, 21 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  9. O administrador da empresa foi cientificado das exigências em 13/02/2012  e,  em  13/03/2012,  apresentou  impugnação  ao  feito,  fls.  891905,  onde  alega  que  optou  pelo  regime do Simples Nacional desde o seu surgimento e que a autoridade fiscal constatou que no  ano  calendário  de  2008  a  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  apresentava  valores  superiores ao limite estabelecido pela legislação que rege o Simples.  10.  Após  a  apresentação  dos  extratos  de  contas  correntes  bancárias  foi  intimada a comprovar a origem e natureza dos créditos havidos nas referidas contas.  Apresentou justificativas em duas ocasiões a saber: 09/08/2011 e 04/01/2012,  sendo que os créditos remanescentes foram considerados como receita bruta da impugnante e,  como  a  receita  auferida  foi  superior  ao  limite  permitido  aos  optantes  pela  sistemática  do  Simples, foi determinada sua exclusão ao regime.  11.  Inicia  sua  defesa  alegando  em  preliminar  a  nulidade  da  autuação  haja  vista  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  devida  autorização  judicial  e  que  confirma  o  ato  atentatório a Representação Fiscal que propõe sua exclusão ao Simples, onde resta evidenciado  que a auditoria somente ocorreu em razão, única e exclusiva da quebra de seu sigilo bancário.  Portanto,  tanto o auto de infração como o ADE devem ser declarados nulos  pois fundados em ilegalidade, inconstitucionalidade e por serem contrários à jurisprudência.  12.  Transcreve  o  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  para  defender a necessidade de autorização judicial para o exame das contas correntes bancárias e  jurisprudência proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da quebra de sigilo bancário.  Comentando a referida decisão faz menção ao § 1º do artigo 145 da CF, para  falar  dos  limites  à  administração  pública  no  exercício  de  sua  competência  face  aos  direitos  individuais dos contribuintes. Pede o reconhecimento da nulidade.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720090/2012­15  Acórdão n.º 1301­001.792  S1­C3T1  Fl. 13          5 13. Ainda no campo das nulidades, afirma que como se não bastasse, houve  uma  segunda  quebra  de  sigilo  quando  o  fisco  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  bancários, sendo que esta solicitação só pode ser realizada por autoridade judicial competente.  Sustenta que a autoridade fazendária não possui tal competência e que caso o  órgão  julgador  não  compartilhe  deste  entendimento,  restará  caracterizado  o  conflito  e  a  interferência entre as esferas do Poder Público.  14.  Requer  sejam  computados,  para  fins  de  redução  do  suposto  crédito  tributário,  os  valores  pagos  a  título  de  Simples Nacional  durante  o  ano  calendário  de  2009,  conforme tabela que apresenta, sob pena de bitributação.  15.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  receita  bruta  a  movimentação  financeira  da  impugnante,  quando  muitos  dos  valores  não  correspondem  a  receitas;  que  como  outras  empresas,  utiliza  de  vários  mecanismos  para  manter  as  contas  bancárias sempre no positivo; que tomava empréstimos bancários e, fazia transferências entre  contas de  sua  titularidade,  a  fim de  fugir dos  juros. Alega que não pode  ser onerada por  ter  realizado  tais  operações  e  pede  que  o  processo  seja  devolvido  à DRF Maringá  a  fim  de  ser  saneado; que, apesar de ter sido intimada a comprovar a natureza e origem dos depósitos não  houve  tempo hábil suficiente para  tamanha diligência, uma vez que  tal esforço não demanda  apenas documentos em posse da empresa, como também de parecer de bancos e de um perito  que averigúe os depósitos individual e separadamente. Indica perito.  16.  Reclama  da  multa  exigida  e  de  seu  caráter  de  confisco.  Transcreve  jurisprudência e pede sua redução para 10%.  17. Ao final, requer:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do ADE  em  razão  da  quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial ou;  b)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  ADE  em  razão  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade derivada da solicitação feita à empresa impugnante constante do Termo  de Início de Procedimento Fiscal ou, ainda;  c)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  sejam  considerados  os  valores  recolhidos como Simples Nacional e Previdência Social, durante o ano de 2009, no valor total  de R$ 315.780,90, devendo tal valor ser deduzido do auto de infração ora atacado;  d) que seja deferida a prova pericial, com fundamento no artigo 16, inciso IV  do Decreto nº 70.235, de 1972;  e)  e  a  readequação  da multa  aplicada  reduzindo­se  sua  razão  de  75%  para  10%.  A DRJ/CURITIBA (PR) decidiu a matéria sintetizada no Acórdão 06­38.920,  Sessão de 20 de dezembro de 2012, julgando procedente em parte a impugnação, mantendo na  íntegra os  lançamentos  referente ao Simples e,  em parte, os  lançamentos  relativos  ao crédito  presumido. O julgamento restou assim ementado:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa  jurídica regularmente intimada autoriza o  lançamento de ofício por omissão  de receitas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS.  Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples.  Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas as diferenças lançadas.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  EFEITOS  A  PARTIR  DE  01/01/2009.  Confirmado  o  auferimento  de  receitas  acima  do  limite  estabelecido,  pela  legislação pertinente no ano calendário de 2008, sem que o contribuinte tenha  logrado afastar tal impedimento no processo próprio, correta sua exclusão aos  benefícios  do  Simples Nacional  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  subseqüente àquela ocorrência.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  partir  do  momento  em  que  operados  os  efeitos  da  exclusão,  a  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeita­se às normas de  tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, pelo regime a que optou, quando questionada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Confirmada  a  exclusão  do  sujeito  passivo  aos  benefícios  do  Simples  Nacional, à partir de 01/01/2009 a tributação dos valores omitidos ao crivo do  fisco obedecem à forma de tributação eleita pela contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a  contribuinte  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720090/2012­15  Acórdão n.º 1301­001.792  S1­C3T1  Fl. 14          7 Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº 5.172/66), devendo estes  seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.  VALORES  RECOLHIDOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  APROVEITAMENTO.  Confirmada a exclusão da contribuinte ao Simples,  impõe­se abater do auto  de  infração  pelo  Lucro  Presumido,  os  valores  porventura  recolhidos  pela  sistemática anterior, limitado ao percentual correspondente a cada tributo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007.  NULIDADE  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  de  maneira  voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária  no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  da  legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la amparada em demonstração com base  em oferta de provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra  aquilo que deixou de juntar à peça de defesa.  PROVAS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a menos que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  não  se  logrou atender neste caso.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não  preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICÁVEL. LEGALIDADE.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 Constatada  infração à  legislação  tributária, a  imposição de penalidades pelo  fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária  reduzir  os  percentuais  aplicados  segundo  a  legislação  tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal.  É o relatório.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720090/2012­15  Acórdão n.º 1301­001.792  S1­C3T1  Fl. 15          9   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do relatório e voto recorrido constata­se que o presente processo trata (i) de  lançamento efetuado com base no Simples Federal  (depósito bancários não escriturados, sem  que tenha havido excesso de receita bruta), abrangendo os fatos ocorridos no primeiro semestre  de 2007, (ii) o ato de exclusão ao Simples Nacional, decorrente da constatação de que no ano  calendário  de  2008  o  sujeito  passivo  auferiu  receita  bruta  em  volume  superior  ao  permitido  para  os  optantes  pelo  Simples,  cujos  efeitos  passaram  a  se  operar  a  partir  de  01/01/2009  (lançamento  de  ofício  tratado  no  PAF  nº  10950.720255/2012­59,  já  julgado  em  primeira  instância ­ Acórdão nº.38.919 e, por fim, (iii) o lançamento pelo Lucro Presumido, para o ano  calendário de 2009, decorrente de sua exclusão do Simples Nacional, onde não foram apuradas  infrações, mas, apenas, a adequação da apuração de resultados em face da nova sistemática de  apuração, pelo Lucro Presumido.  A  peça  recursal  repete  as  argumentações  iniciais  (da  impugnação)  as  quais  trataremos a seguir.  Insurge­se,  em  primeiro  plano,  com  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  do Ato Declaratório  que  o  excluiu  do  Simples,  já  que  a  quebra  do  seu  sigilo bancário  teria  sido  ilegal, haja visto que não houve ordem  judicial nem mesmo para  a  requisição  dos  extratos  bancários  por  parte  da  autoridade  fiscal,  além  de  ser  arbitrária  e  inconstitucional, na medida em que violaria frontalmente o disposto no inciso XII do artigo 5º  da Constituição Federal. Cita jurisprudência e doutrina em favor de sua tese.  Pois bem. O presente lançamento foi confeccionado em consonância com as  normas que disciplinam a constituição do crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN, in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que houve a omissão de receitas com base  em presunção legal, depósitos bancários não contabilizados e nem justificados.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 Nesse  sentido,  concluo  que  a  notificação  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se chegar a constituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Quanto à alegação de quebra do sigilo bancário, a Lei Complementar n.° 105,  de 10 de janeiro de 2001, a qual dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras  e dá outras providências, introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário  em relação ao seu anterior disciplinamento, até então conferido pelo art. 38 da Lei n.° 4.595/64.  Nesse contexto, a Lei Complementar nº 105/2001, apenas regulou, com mais  detalhes,  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras.  A  Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, por sua vez,  regraram com  mais precisão a obtenção de dados, antes  já autorizada. Ademais, se destinavam a verificar a  ocorrência  de  fato  gerador  de  imposto,  já  previsto  na  legislação,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Observe­se,  ainda,  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas  seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no  artigo 198 do CTN,  como  também do disposto no  artigo 6º,  parágrafo  único, da própria Lei  Complementar  nº  105,  de  2001.  Acrescente­se  que  as  informações  se  prestam  apenas  à  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal. Há,  na  verdade, mera  transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a  ser mantido pelas autoridades administrativas.  De se ressaltar, por outro lado, que o Decreto nº 70.235/72 somente autoriza  os órgãos administrativos de julgamento a afastar a aplicação de lei que  tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720090/2012­15  Acórdão n.º 1301­001.792  S1­C3T1  Fl. 16          11 b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  estas  razões,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento e do Ato Declaratório em razão de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no  acesso  às  informações  bancárias  da  pessoa  jurídica  autuada,  mesmo  porque,  no  caso  em  concreto,  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  empresa  recorrente,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização.  DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E PROVA PERICIAL  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários bastaria ao recorrente demonstrar que determinados depósitos possuíam origem em  operação que não denotava a auferição de renda. Tanto em sua impugnação, quanto em sede de  recurso voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se  referiam  à  renda,  sem  trazer  à  baila  elementos  suficientes  que  pudessem  comprovar  suas  alegações. Os créditos  realizados em sua conta bancária que foram passíveis de  identificação  de  origem,  diversa  de  renda,  foram  excluídos  da  exação  conforme  se  constata  no Termo  de  Verificação Fiscal.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Ademais, no que tange às questões que envolvem princípios constitucionais e  inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe que “Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste  ponto,  não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda mais considerando­se que o Recorrente não trouxe qualquer novo elemento aos autos que  pudesse alterar a conclusão atacada.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No mais, a lide se relaciona com a matéria omissão de receitas caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  cuja  origem  não  foi  comprovada,  trata­se  de  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção  legal,  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96, por certo que presunção legal relativa, ou seja, que admite prova em contrário. Mas  essa  prova  cabe  à  recorrente. Ao  Fisco  cabe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas contas corrente, mas não o fez.  DA MULTA CONFISCATÓRIA (75%)  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720090/2012­15  Acórdão n.º 1301­001.792  S1­C3T1  Fl. 17          13 Requer, por fim, a redução da multa de ofício aplicada no percentual de 75%  para 10% alegando o princípio da proporcionalidade.  Como  dito  alhures,  com  relação  as  argüições  de  inconstitucionalidade  (violação aos princípios do não confisco, da legalidade e da proporcionalidade), cabe esclarecer  que a este órgão colegiado não compete julgar, por exemplo, se o art. 44 da Lei n° 9.430/1996,  que estabelece as multas para o lançamento de ofício viola o princípio constitucional do não­ confisco. A essa  instância administrativa cabe, em apertada síntese, verificar a conformidade  de atos administrativos ao direito positivo.  Concluindo,  entendo  que  os  fundamentos  trazidos  na  peça  recursal  não  lograram  afastar  as  conclusões  da  fiscalização  e  mantidas  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos são aqui adotados como razão de decidir, com a permissão do art. 50, § 1º, da Lei  nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Da tributação reflexa.  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS, Cofins e  INSS  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação à exigência de IRPJ, deve ser estendido ao termo das autuações reflexas, dada a íntima  causalidade das obrigações tributárias.  Por todo o exposto, voto, por não acatar as preliminares suscitadas e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 15540.000805/2008-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO. Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio Uniforme (Levantamento IU- RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento HR- RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000805/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.918  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  correspondente  a  vestuário  fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos  respectivos serviços.  SÚMULA  437  DO  TST.INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  71  DA  CLT  (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da  SBDI­1) ­ Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012   Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo  ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar  o  item  III  da  referida  súmula  que  assevera  que  possui  natureza  salarial  a  parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 05 /2 00 8- 89 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU­ RUBRICA  INDENIZAÇÃO UNIFORME),  b)  por maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento  HR­ RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de  mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Ivacir Julio de Souza ­ Redator Designado    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000805/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.918  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I, nº 12­24.456,  fls. 234/242,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.130.640­0,  referente  ao  período  de  01/12/2003  a  31/12/2004, no valor de R$ 192.178,58 (cento e noventa e dois mil, cento e setenta e oito reais  e cinquenta e oito centavos).  A presente  autuação almeja o  recolhimento de  crédito  tributário  referente  à  cota patronal para o FPAS e contribuição para o financiamento concedido em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  consubstanciados  no  pagamento  de  "indenização  hora­refeição",  "indenização  uniforme"  e  outras  verbas  remuneratórias,  ante  o  batimento  entre  folha  de  Pagamento e GFIP, todas não declaradas em guia própria.  Foi  elaborado  pela  fiscalização  três  levantamentos  para  abarcar  os  fatos  acima, entendidos como tributáveis pelo fiscal: DFP – FP SUPERIOR A GFIP OU NFLD; HR  – RUBRICA HORA REFEIÇÃO e; IU – RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME.  Os  fatos  foram  explicitados  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  40/51,  cujos  trechos pertinentes se colaciona abaixo:  3. FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS  3.1 VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS  O  pagamento  mensal  de  verbas  remuneratórias  aos  segurados  empregados, constantes nas  folhas de pagamento da empresa e  consideradas  pela  mesma  como  base  de  incidência  das  contribuições sociais.  3.2 INDENIZAÇÃO HORA/REFEIÇÃO  O  pagamento  mensal  da  verba  remuneratória:  Indenização  Hora/Refeição (cód. 217) aos segurados empregados, constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa  e  não  considerada  pela  mesma como base de incidência das contribuições sociais.  ...  3.3 INDENIZAÇÃO UNIFORME  3.3.1 O pagamento mensal  (quadrimestral a partir de 11/2004)  da  verba  remuneratória:  Indenização  Uniforme  (cód.  51)  aos  segurados  empregados,  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa e não considerada pela mesma como base de incidência  das contribuições sociais.  ...  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 3.3.4  A  previsão  legal  se  aplica  aos  casos  de  pagamento  de  salários através de utilidades, ou seja, toda prestação in natura  que  a  empresa  fornecer  ao  empregado,  em  caráter  de  habitualidade,  por  força do  contrato  ou  do  costume”;  situação  esta, que não acontece no caso em questão, pois a empresa paga  em  espécie  (moeda  corrente  nacional)  na  folha  de  pagamento,  sob o Título: Indenização Uniforme.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 158/181.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­ 24.456, fls. 215/223, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL­PATRONAL  É devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados.   UNIFORME.  PAGAMENTO  DE  IMPORTÂNCIA  MENSAL  FIXA. NATUREZA SALARIAL.  O pagamento  de  importância mensal  fica  a  título  de  uniforme,  quando  desvinculada  de  qualquer  comprovação  de  despesas,  equivale  a  instituir  gratificação  mensal  ajustada,  integrando,  assim, o salário de contribuição  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO  DE  ALIMENTAÇÃO  (INTRAJORNADA).  HORAS  TRABALHADAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  São passíveis de tributação, dada a sua natureza remuneratória,  as horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado  no horário destinado ao descanso intrajornada.  Lançamento Procedente (destaques do original)  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado, a recorrente, AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio do  instrumento  de  fls.  227/231,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1)  A natureza  indenizatória do pagamento efetuado a  título de  Indenização  Uniforme;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000805/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.918  S2­C4T3  Fl. 4          5 2)  Que a categoria de funcionários da recorrente seja enquadrada na exceção  contida no art. 62, inciso I, da CLT.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls. 233, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO UNIFORME  O  pagamento  a  título  de  ajuda  de  custo  para  aquisição  de  uniformes  é  realizado por força de norma de Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 presente nas fls.  126/133, e na Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005, fls. 134/141.  A Cláusula  21  estabelece  o  padrão  dos  uniformes  a  serem  utilizados  pelos  trabalhadores  da  companhia  de  transportes,  que,  por  sua  vez,  obedece  ao  estabelecido  pelo  Decreto 3.893/81 do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:  CLÁUSULA 21 ­ Fica padronizado para o pessoal de tráfego o  seguinte uniforme:  a) camisa azul;  b) calça, cinto, meias gravata e sapatos pretos.  § ÚNICO ­ Nas linhas urbanas fica dispensado o uso de gravata.  A Cláusula 23 da CCT, por sua vez, trata da ajuda de custo que deu origem a  esta autuação:  CLÁUSULA  23  ­  As  empresas  concederão  aos  motoristas,  cobradores, fiscais, e despachantes, que tenham trabalhado mais  de  15  dias  em  cada  mês,  e  a  título  de  ajuda  de  custo  para  aquisição  de  uniformes,  o  valor  quadrimestral  de  R$  48,00  (quarenta e oito reais), com pagamento até o 5º dia útil de março  de 2005, correspondente aos meses de novembro e dezembro de  2004,  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  correspondente  a  R$  12,00  por  cada  mês  trabalhado  nas  condições  ora  ajustada.  Em  outubro de 2004 o valor da ajuda de custo será de R$ 12,00.  O artigo  28,  §  9º,  alínea  "r"  afasta  os  valores  pagos  a  título  de vestuário  a  serem utilizados no local de trabalho, vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000805/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.918  S2­C4T3  Fl. 5          7 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  Tendo  em  vista  que  a  quantia  paga  de  R$  48,00  paga  em  período  quadrimestral, equivalente a R$ 12,00 mensais, é de se ver que o valor é considerado razoável,  não  devendo  incidir  contribuições  previdenciárias.  Inclusive,  destaco  que  de  acordo  com  o  Código disciplinar dos serviços de transporte, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, constituem  infração as seguintes condutas:  3.1.5.  Manter  pessoal  de  tráfego  em  serviço  com  ausência  de  uniforme. G1  ...  4.10. Trabalhar com o uniforme sem asseio devido. G1.  Dessa forma, o uniforme é essencial à prestação dos serviços, e o valor pago  a título deste auxílio é compatível e razoável para os fins a que se destina.  Os fundamentos acima são os mesmos esposados em oportunidade pretérita  por  esta  turma,  em  voto  de  relatoria  do  Presidente  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  no  julgamento  do  processo  15540.720315/2011­06  no  dia  20  de  novembro  de  2012,  em  julgamento unânime, quando foi prolatado o acórdão nº 2403­001.727, contribuinte Expresso  Garcia  Ltda.,  atuante  no  mesmo  ramo  empresarial  e  na  mesma  base  territorial  que  a  do  contribuinte sob julgamento.  Colaciona­se  abaixo  a  ementa  do  julgado  e  trechos  do  voto  condutor,  in  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  UNIFORME  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para a prestação dos respectivos serviços  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  ****************************************************  Quanto  à  questão  de  fundo,  entendo  que  os  valores  referem­se  sim a uniforme utilizado no local ed trabalho para prestação de  serviços.  Os valores são compatíveis e existe obrigatoriedade de trabalhar  uniformizado,  conforme  contrato  de  trabalho,  convenção  coletiva e Decreto nº 3.893/81 do Estado do Rio de Janeiro. Este  último  estabelece  o  Regulamento  do  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, que inclusive prevê  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 como  infração  "Manter  o  pessoal  de  tráfego  em  serviço  com  ausência de uniforme."  ...  Entendo que a situação fática descrita no processo enquadra­se  na hipótese prevista no artigo 28, § 9º, "r", da Lei 8.212/91, do  que  resulta  em  os  valores  correspondentes  e  "ajuda  uniforme"  não integrarem o salário de contribuição  Entendo,  dessa  forma,  que  a parcela  paga  a  título  de  indenização  uniforme  não é hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9º, "r",  da Lei 8.212/91.  DA INDENIZAÇÃO INTRAJORNADA  Entende  a  recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  intrajornada,  paga  pelo  fato  de  ser  suprimido  o  intervalo  do  trabalhador,  é  de  caráter  indenizatório,  uma  vez  que  não  há  fruição  do  intervalo  de  direito  trabalhista,  o mesmo  está  disposto no art. 71 da CLT:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4º Quando o intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente,  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho.  Conforme  ventilado  no  recurso,  e  de  fácil  constatação  ante  a  natureza  do  serviço  prestado,  os motoristas  e  cobradores  não  utilizam uma determinada hora  fixa  para  o  descanso, razão pela qual são indenizados pela supressão do direito trabalhista ordinário.  O  caso  em  questão  trata  de  clara  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização  e,  portanto,  não  integrante  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Neste  sentido,  há  precedente  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  que,  inclusive,  abarca o tema dos uniformes, ratificando o entendimento acima, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PARCELA  PAGA  EM  CONTRAPARTIDA  À  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO ALIMENTAR. ARTIGO 71 § 4º DA CLT.   O  caput  do  dispositivo  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão  pelo  empregador  de  intervalo  de  repouso  ou  alimentação  considerado  entre  lapsos  temporais  determinados. O § 4° é norma sancionatória, cujo antecedente é  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000805/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.918  S2­C4T3  Fl. 6          9 o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do  valor  pactuado  no  contrato  de  trabalho  adicionado  de  50%.  Trata­se  de  clara  hipótese  de  supressão  de  direito  trabalhista,  que  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização.   VALOR  CORRESPONDENTE  A  VESTUÁRIO.  NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA.   Não  integram  a  remuneração  do  trabalhador  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para  prestação dos respectivos serviços.   ...  (CARF.  SEGUNDA  SEÇÃO  –  3ª  CÂMARA  –  1ª  TURMA  ORDINÁRIA,  Processo  n.  15540.720076/2011­86,  Acórdão  n.  2301­003.768, sessão de 15 de outubro de 2013)  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Conselheiro Adriano Gonzáles  Silvério,  que  fundamentam  a  decisão  do  colegiado  acima,  in  verbis:  O  caput  do  art.  71  da CLT  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão  pelo  empregador  de  intervalo  de  repouso  ou  alimentação  considerado  entre  lapsos  temporais  determinados.  O  parágrafo  4º  é  norma  sancionatória,  cujo  antecedente  é  o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do  valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.  Trata­se  de  clara  hipótese  de  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização.  As  verbas  de  caráter  indenizatório  carecem  do  elemento  contraprestação pelo trabalho e são hipóteses de não incidência  por via das contribuições sociais previdenciárias.  Nestes termos, entendo que não há incidência de contribuição previdenciária  sobre o pagamento desta verba.  DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS  –  DIFERENÇA DE  FP E GFIP  Além  das  rubricas  especificas  acima  apontadas  pela  fiscalização,  foi  encontrado  também  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em  GFIP,  estando, por vezes, a primeira com valores maiores do que a segunda.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 O contribuinte em momento algum rebate essa imputação fiscal, deixando de  apresentar  argumento  capaz  de  infirmar  a  autuação,  razão  pela  qual,  há  de  ser mantida  essa  exigência.  DO RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000805/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.918  S2­C4T3  Fl. 7          11 Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Uniforme  (Levantamento  IU  –  RUBRICA  INDENIZAÇÃO UNIFORME) e Indenização Hora Refeição (Levantamento HR – RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO)  e,  por  fim,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  do  saldo  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000805/2008­89  Acórdão n.º 2403­002.918  S2­C4T3  Fl. 8          13     Voto Vencedor  O i. Relator arrazoou seu voto no sentido de dar provimento às alegações do  contribuinte  no  que  concerne  ao  que  fora  classificado  de  "Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento HR – RUBRICA HORA REFEIÇÃO)"  Afirma que :  "O  caso  em  questão  trata  de  clara  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização  e,  portanto,  não  integrante  do  conceito de  salário de  contribuição,  critério material  da  regra  matriz de incidência da contribuição previdenciária."  Com todo respeito ao entendimento trazido à colação, cumpre divergir tendo  em vista  que  a matéria  consta  pacificada Tribunal  Superior  do Trabalho  ­ TST na  forma da  edição da Súmula 437 , verbis:  "SÚMULA  437  INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO E ALIMENTA­ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA  CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342,  354, 380 e 381 da SBDI­1) ­ Res. 185/2012, DEJT divulgado em  25, 26 e 27.09.2012   I  ­  Após  a  edição  da  Lei  nº  8.923/94,  a  não­concessão  ou  a  concessão  parcial  do  intervalo  intrajornada  mínimo,  para  repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica  o  pagamento  total  do  período  correspondente,  e  não  apenas  daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o  valor  da  remuneração  da  hora  normal  de  trabalho  (art.  71  da  CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para  efeito de remuneração.   II  ­ É  inválida  cláusula  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  contemplando  a  supressão  ou  redução  do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do  trabalho, garantido por norma de ordem pública  (art.  71  da  CLT  e  art.  7º,  XXII,  da  CF/1988),  infenso  à  negociação coletiva.   III ­ Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da CLT,  com redação  introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.   IV  ­  Ultrapassada  habitualmente  a  jornada  de  seis  horas  de  trabalho,  é  devido o  gozo do  intervalo  intrajornada mínimo de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para  descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do  respectivo adicional, na  forma prevista no art. 71, caput e § 4º  da CLT."  Relevante destacar que na  forma do item III da Súmula 437 do  TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da  CLT,  com  redação  introduzida  pela  Lei  nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.   Compulsório  notar,  ainda  ,  que  no  §  4º  do  sobredito  art.  71  da  CLT,  na  hipótese  de  ocorrência  de  trabalho  no  intervalo  intrajornada,  o  legislador,  a  contrario  sensu,  define  que  o  valor  pago  refere­se  a  remuneração  de HORA EXTRA  posto  que  trata  como  acréscimo  de  no  mínimo  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  da  hora  normal  de  trabalho.  "Art. 71 ­ Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda  de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.    (...)    § 4º ­ Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo  de  no  mínimo  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor da remuneração da hora normal de trabalho."  Pelo  exposto,  voto  por  não  dar  provimento  às  alegações  do  contribuinte  quanto  a  não  incidência  tributária  das  verbas  pagas  à  título  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento HR – RUBRICA HORA REFEIÇÃO).. Mantenha­se o crédito.  É como voto.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator designado.      .               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5850067 #
Numero do processo: 10830.004551/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TIPO DE VÍCIO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE LANÇAR. O novo lançamento com base art. 173, II, do CTN somente é possível quando existir clareza na decisão quanto à indicação do tipo de vício, de caráter formal, que resultou na declaração de nulidade da notificação. Caso contrário, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo estabelecido, conforme o caso, no art. 173, I, ou no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2   Relatório  Neste processo  foi  lavrado o  auto de  infração do  IRPF  (fls.  1  a 11),  exercício  1994, no qual se apurou o imposto suplementar no valor de R$ 1.209,31, com multa de ofício  de 75%, por redução da base de cálculo com despesas de contribuições e doações e glosa de  despesa com instrução, pleiteadas indevidamente.  Inicialmente, as infrações foram apuradas no Processo nº 13841.0002161/96­31.  Porém,  por  meio  da  decisão  nº  11.175/014/GD/2025/97  (fl.  34),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP),  proferida  em  21  de  julho  de  1997,  foi  declarada  nula  a Notificação de Lançamento  (fl.  34) que  deu origem ao  crédito  tributário,  por  ter  sido  efetuada  em desacordo  com o  disposto  no  artigo  142  do CTN e  no  artigo  11  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  especialmente  por  não  descrever  a  matéria  tributável  e  não  tipificar  com  clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. A ementa da decisão foi assim redigida:  É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos do art. 142 do CTN  (Lei 5.172/66) e do art. 11 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo administrativo  Fiscal.  Em substituição ao processo anulado,  foi  efetuado o  lançamento de oficio, em  21 de  julho de 2000,  conforme discriminado pela autoridade  fiscal no Termo de Verificação  Fiscal (fls.08 a 10), do qual se destaca:  4.  Em  21/07/1997,  através  da  Decisão  nº  11175/014/GD/2025/97  do  Delegado  da  Receita  Federal  Julgamento  em  Capinas  –  SP,  foi  anulada  a  Notificação  de  Lançamento, citada no item 2, por ter sido efetuada em desacordo com o disposto no  artigo  142  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1.966  (Código Tributário  nacional  –  CTN) e no artigo 11 do Decreto 70.235, de 25 de outubro de 1.996 (Código Tributário  Nacional – CTN) e no artigo 11 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, por vício  formal, doc. Fls. 59. Decisão que ora está sendo cientificado o contribuinte.  5. Foi apresentado documento pelo contribuinte em sua impugnação para justificar a  reconsideração de Lançamento Suplementar  referente a dedução das contribuições e  doações,  cópia  reprográfica  de  f1s.  22,  ficando  o  contribuinte  dispensado  de  nova  intimação nos termos do §único "a", do art. 3° da IN94197, onde constatou­se que a  entidade beneficiada, não possui as exigências necessárias para o pleito da dedução,  não sendo considerada de Utilidade Pública Estadual, e nem Federal, não revestindo  as condições exigidas nos arts 1,° e 2° da Lei 3.860/60, e Lei 8.383191, art. 11,  II,  bem como artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°  1.041/94.  [...]  7. Como não cabe a dedução das contribuições e doações efetuadas para a Sociedade  São  Vicente  de  Paulo  –  CNPJ  54.231.74110001­02,  no  valor  de  5.311,00  UFIR,  indicadas na declaração original, doc. fls. 22 do processo retro mencionado, procedeu­ se a glosa deste montante com dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente – contribuições e doações deduzidas indevidamente. "  O interessado apresentou a impugnação alegando que o crédito não poderia  ter  sido  novamente  lançado,  pois  teria  decaído,  e  que  caberia  a  prescrição  intercorrente  para  o  novo lançamento. Também, pede que sejam afastados os juros de mora.  Os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento São  Paulo  II,  por  meio  do  Acórdão  nº  17­26.683,  de  7  de  agosto  de  2008,  consideraram  a  impugnação improcedente em parte.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10830.004551/00­15  Acórdão n.º 2201­002.687  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificado, por meio postal, em 3 de outubro de 2008 (fl. 85), o contribuinte  interpôs o recurso voluntário no dia 16 subsequente, do qual se extraí:  Decadência – A revisão do Auto de  Infração  teria  sido efetuada pela Fazenda  depois de cinco anos contados da data do fato gerador, que foi em 31 de dezembro de 1993, e a  revisão somente ocorreu em 19 de julho de 2000. A teor do parágrafo único do artigo 149 do  CTN, a revisão do lançamento somente poderia ser iniciada enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública.  Erro material x formal – Seria impossível a aplicação do disposto no inciso II  do  artigo  173  do  CTN,  pois  a  alegação  da  ocorrência  de  vício  formal  seria  no  mínimo  extravagante. Primeiro, porque simplesmente se reporta ao artigo 142 do CTN e artigo 11 do  Decreto  70.235/72,  sem  no  entanto  fundamentar  ou  indicar  onde  ocorreu  o  erro  formal  no  lançamento.  Segundo,  porque  o  erro  material  seria  visível,  pois  os  valores  constantes  da  segunda  notificação  são  diversos  dos  constantes  da  primeira,  bastante  para  descaracterizar  o  formal.  Prescrição  intercorrente  –  em  matéria  tributária,  opera­se  pela  metade  do  prazo, ou seja, no caso, em dois anos e meio, já que a prescrição "cheia" seria cinco anos.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  em  exame  foi  inicialmente  apurado por meio da Notificação de  Lançamento  constante  do  Processo  nº  13841.0002161/96­31,  declarada  nula  pela  decisão  nº  11.175/014/GD/2025/97 (fl. 34), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas  (SP), proferida em 21 de julho de 1997, cuja ementa foi assim redigida:  É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos do art. 142 do CTN  (Lei  5.172/66)  e  do  art.  11  do  Decreto  70.235172,  que  trata  do  Processo  administrativo Fiscal.  A nulidade, conforme determinava a Instrução Normativa SRF nº 54, de 1997 –  que dispunha sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e  contribuições, quanto ao descumprimento dos requisitos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 1976 e  do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 – seria especialmente por não descrever a matéria tributável  e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. Em substituição ao processo  anulado  foi  efetuado  o  atual  lançamento  de  oficio,  em  21  de  julho  de  2000,  conforme  discriminado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 10).  A seguir, cronologia dos fatos extraída dos autos e do recurso voluntário:  Ocorrência  Data/ciência  Fato Gerador  31/12/1993  Notificação de Lançamento (NL)  28/06/1996  Decisão da DRJ anulando a NL  21/07/1997  Ciência da Decisão da DRJ  07/08/2000  Lançamento do Auto de Infração  10/07/2000  Antes  de  tratar  da  questão  de mérito,  cabe  observar  se  de  fato  a  nulidade  da  Notificação declarada pela DRJ se deu por erro formal ou material.  O  auto  de  infração,  que  refaz  o  lançamento,  diz,  expressamente,  tratar­se  de  “vício formal”.   O  questionamento  do  contribuinte,  por  sua  vez,  é  de  que  seria  impossível  a  aplicação do disposto no inciso II do artigo 173 do CTN, como alegado no Auto de Infração,  pois  a  ocorrência  do  vício  se  reportaria  ao  artigo  142  do  CTN  e  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  sem  fundamentar  ou  indicar  onde  teria  ocorrido  o  erro  na  elaboração  da  Notificação. No seu entendimento, o erro apontado seria material.  É fato que, assim como disciplinado no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa SRF  nº  54,  de  1997,  não  há  impedimento  para  a  emissão  de  nova  notificação.  Ocorre  que  o  lançamento seguinte pode ocorrer, conforme o caso, dentro do prazo estipulado no art. 150, §  4º, art. 173, I, ou II, do CTN.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10830.004551/00­15  Acórdão n.º 2201­002.687  S2­C2T1  Fl. 4          5 Embora  a  anulação  por  vício  formal  (art.  173,  II,  do  CTN)  abra  novo  prazo  decadencial para lançar, o mesmo não se pode garantir quando está presente um vício material.  A razão disso é que o lançamento com vício formal interrompe o prazo decadencial, impedindo  a extinção do direito de lançar. O vício material ou a ausência de lançamento, de modo diverso,  permite a continuidade de fluência do prazo decadencial.  No caso em apreciação, o novo lançamento somente seria possível se aplicável o  art. 173, II, do CTN. Nas demais hipóteses legais, o direito de o fisco lançar teria decaído.  Ocorre que a decisão que anulou a notificação de lançamento não especificou se  o vício existente era de caráter formal ou material. Neste aspecto, a falta de clareza prejudicou  o entendimento do contribuinte. Não é reto o raciocínio de que a anulação da notificação se deu  por  vício  formal.  Ao  contrário,  é  um  juízo  forçado  com  o  único  intuito  de  manter  a  possibilidade de relançar o crédito tributário.   Assim  sendo,  concluí­se  que não  seria  possível  a  aplicação  do  art.  173,  II,  do  CTN,  e  que  a  cronologia  acima  apresentada  não  permitiria  um  novo  lançamento,  já  que  na  ocasião  do  Auto  de  Infração  havia  se  passado  mais  de  cinco  anos,  mesmo  se  adotada  a  contagem de prazo decadencial estabelecida no art. 173, I do CTN.  Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001817/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Decadência reconhecida por qualquer das regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por decadência Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 492          1 491  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001817/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Decadência  reconhecida  por  qualquer  das  regras do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 17 /2 00 8- 80 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por decadência      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001817/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.261  S2­C4T2  Fl. 493          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 35.699.706­5,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  PELIR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA que fazia parte de um consórcio de empresas de  construção.  Consta do relatório fiscal que a recorrente contratou o consórcio de empresas  para a execução de, “serviços de projeto, construção e montagem da unidade II da estação de  tratamento  de  efluentes  (ete­ü)  de  guamaré/rn,  incluindo  o  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos, bem como pré­operação, operação assistida e assistência técnica, e, apoio às  atividades da exploração & produção do rio grande do norte e ceará (e&p / rn­ce), conforme  item 1.1 do contrato.”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  a  obra  contratada,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra  contratada,  comprovando  recolhimentos  não  inferiores  aos  calculados de acordo com as normas de aferição indireta da remuneração em obra ou serviço  de construção civil, previstas nos atos normativos pertinentes.  Em  continuidade  o  fiscal  esclarece  que  o  presente  lançamento  é  complementar ao da NLFD n. 35.521.180­7, pois, da análise da documentação apresentada na  defesa nos autos daquele processo, constatou­se que os serviços prestados pela empresa líder,  CONSTRUTORA  ELOS  ENGENHARIA  LTDA,  nova  denominação  da  empresa  SDM  BAHIA  ENGENARIA  LTDA,  restaram  elididos  pela  apresentação  de  documentação  hábil  para tal. Por outro lado, os serviços prestados pela empresa BCP ENGENHARIA LTDA foram  excluídos do  lançamento por se  referirem a serviços exclusivamente de projeto, não cabendo  responsabilidade solidária. Assim, foram excluídos do presente lançamento os fatos geradores  referentes  aos  documentos  fiscais  das  duas  empresas,  permanecendo  os  fatos  geradores  somente da terceira empresa, a PELIR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA  Sobre o assunto, finalizou o fiscal no sentido de que para as competências de  02/1999, 09/1999 e 10/1999, entretanto, como na retificação do débito foram imputadas guias  de  recolhimento  tanto  da  empresa  líder,  SDM,  quanto  da  PELIR,  e  o  fato  gerador  contém  somente  valores  referentes  à PELIR,  os  valores  remanescentes  na NFLD original  para  estas  competências  restaram menores do que os  realmente devidos, por causa dos valores contidos  nas  guias  de  recolhimento  da  SDM,  que  não  mais  deveriam  ser  deduzidos  do  montante  levantado, de modo que entendeu por cabível o presente lançamento.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Por  fim,  consta  que  quando  do  lançamento  foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  PETROBRAS GÀS  S/A  –  GASPETRO,  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO  e  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A.  –  PETROQUISA,  com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/91.  O lançamento compreende as competências de 02/1999, 09/1999 e 10/1999,  tendo sido o contribuinte cientificado em 29/07/2005 (fls. 01)  Apresentadas as impugnações, fora determinada a realização de diligência às  fls.  179/181,  da  qual  sobreveio  resposta  no  sentido  da  necessidade  de  retificação  do  lançamento,  com  a  exclusão  das  competências  02/1999  e  09/1999,  mantendo­se  incólume  apenas a competência 10/1999.  Após, sem intimação das partes interessadas sobre o resultado da diligência,  os  autos  foram  enviados  à  julgamento  de  primeira  instância,  tendo  sido  proferida  Decisão  Notificação mantendo em parte o lançamento, de acordo com o resultado da diligência.  Via de regra, foram interpostos os recursos voluntários, através dos quais as  empresas sustentam, em síntese:  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  a  Recorrente  não  recebeu  cópia  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  dos  documentos  que  a  instruem,  mas  tão  somente  oficio  informando diversos lançamentos.  2.  na contratação de serviços, empresas que eventualmente  componham  grupo  econômico  com  a  contratante  não  têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição  previdenciária — folha de salários de contratada — bem  como não têm absolutamente nenhuma possibilidade de  efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade;  3.  que  as  empresas  do  grupo  econômico,  com exceção  da  contratante, por não terem relação com a contratada não  podem  efetuar  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação de documentos comprobatórios da quitação  do tributo, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída a  responsabilidade solidária.  PETROBRÁS GÁS S/A – GASPETRO  4.  Além  das  alegações  supra,  acrescenta  que  todas  as  empresas  apontadas  como  componentes  do  grupo  econômico  são  pessoas  jurídicas  distintas  uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001817/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.261  S2­C4T2  Fl. 494          5 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  5.  que  o  Acórdão  que  determinou  a  anulação  da  NFLD,  também  determinou  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade de efetuar um novo lançamento, desde que  demonstrasse  "a  inidoneidade  da  documentação  apresentada", o que não ocorreu na presente notificação,  lavrada apenas com base nos dados obtidos pela análise  do Relatório de Fatos Geradores da NFLD 35.371.893­9,  não  atendendo,  dessa  forma,  a  determinação  daquele  julgado;  6.  a decadência do lançamento com arrimo no art. 150, §4o  do CTN;  7.  que  a  fiscalização  não  obedeceu  o  disposto  no  Parecer  CJ/MPAS  no  2.376,  que  determinava  o  prévio  cruzamento  de  dados  entre  as  empresas  tidas  como  solidárias para que então se formalizasse o lançamento;  8.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  9.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  10.  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  considerou  o  valor bruto das notas  fiscais como a base de cálculo da  contribuição,  quando  deveria  fazê­lo  somente  sobre  o  montante  relativo  ao  pessoal  empregado,  isso  porque  outras verbas também integram a NF (materiais, insumos  etc  PETROBRÁS QUÍMICA S/A ­ PETROQUISA  11.  que que todas as empresas apontadas como componentes  do grupo econômico são pessoas jurídicas distintas uma  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  12.  que  deve  ser  reconhecida  como  parte  ilegítima  ao  lançamento;  Após  a  interposição  dos  recursos,  às  fls.  323,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo da DRP­ RJ/ determinou o retorno dos autos à Junta Notificante para que esta  se  manifestasse  sobre  os  termos  do  recurso  da  empresa  recorrente  (PETROBRÁS  S/A),  especialmente  no  que  se  refere  a  indicação  de  que  não  fora  caracterizado  no  lançamento  substitutivo a inidoneidade dos documentos apresentados.  Sobreveio resposta às fls. 331, através de novo relatório fiscal do lançamento,  cuja conclusão fora a seguinte:  “As  competências  02  e  09/99  foram  incluídos  na  NFLD  em  referência,  por  equívoco,  uma  vez  que  em  despacho  de  01/09/2004 esta junta fiscal manifestou­se no sentido de elaborar  NFLD complementar somente para a competência 10/99. Assim  também se pronunciou o Serviço de Contencioso Administrativo  conforme  o  item  11  da  Reforma  de Decisão  de Notificação  n°  17.401.4/0850/2004  (fls  144).  Diante  do  exposto,  emitiu­se  o  FORCED em anexo (fl 163) para exclusão das competências 02  e  09/99,  mantendo­se  no  lançamento  apenas  a  competência  10/99  [...]  5.  No  entanto,  levando­se  em  consideração  o  Acórdão  de  n°  0000629, de 27/05/2005 (fls 156 a 158) da extinta 2a Câmara de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CaJ/ CRPS (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais),  em relação ao crédito substituído (NFLD 35.521.180­7), em que  os  seus  membros  decidiram  por  ANULAR  A  DECISÃO  ­  NOTIFICAÇÃO (DN), determinando a verificação da existência  do crédito lançado na contabilidade do contribuinte ­ prestador  dos serviços", tecemos as seguintes considerações:  5.1.  Em  termos  práticos,  o  determinado  pelo  órgão  julgador  traduz­se  na  verificação  efetiva  se  os  valores  pagos  em  decorrência da mão de obra cedida, através do contrato de n°  161.2.066.98­8,  firmado  com  o  tomador  PETROBRAS  S.A,  encontram­se  devidamente  escriturados  em  seus  livros  contábeis,  tendo  sido  objeto  de  correto  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pertinentes.  5.2 No  entanto,  o  entendimento  exarado pelo CRPS,  à  época,  quanto a necessidade de  exame da contabilidade do prestador  do  serviço,  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Enunciado  n°  30  do  CRPS,  com  base na Resolução MPS/CRPS n° 1, de 31/01/2007, passando a  dispensar tal exigência.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001817/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.261  S2­C4T2  Fl. 495          7 "Enunciado  n°  30:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de  serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.".  Ao  chefe  da  equipe  fiscal  07,  para  conhecimento  e  o  devido  encaminhamento  desta  A DERAT/  RJO/  EQCDP — Equipe  de  Controle de Débitos Previdenciários para que esta dê ciência do  teor deste despacho A empresa tomadora, bem como as demais  integrantes  do  Grupo  Econômico,  reabrindo  o  prazo  recursal,  reiniciando, dessa forma, o contencioso administrativo.”  Após,  todos  os  envolvidos  foram  intimados,  tendo  alguns  apresentado  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  requerendo,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos já constantes de seus recursos voluntários.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001817/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.261  S2­C4T2  Fl. 496          9 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, considerando que o lançamento se reporta ao período  de  02/1999,  09/1999,  este  já  excluídos  do  lançamento,  bem  como  a  competência  de  10/1999, com a ciência do contribuinte efetivada em 29/07/2005, tenho que por qualquer  das regras acerca da contagem do prazo decadencial, a totalidade do crédito lançado fora  alcançada pela decadência.   Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso,  para reconhecer a decadência da totalidade do crédito tributário lançado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5842603 #
Numero do processo: 15922.000008/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2006 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF). Recurso Voluntário Negado. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO. LEGALIDADE. A fixação da alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho pode ser fixada por ato do Poder Executivo. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado; b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.  Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  a  qual  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  não  foi  extinta  pelas  Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  EMPRESAS  NÃO  ENQUADRADAS  COMO  PEQUENAS  OU  MICRO.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER.  O  adicional  sobre  as  contribuições  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC  arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes  empresas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2006  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação  oral não  tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RI­CARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000008/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.835  S2­C4T1  Fl. 235          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  para  intimação  prévia  no  endereço  do  advogado;  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 22.537 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.033.361­6.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 35/39), o crédito lançado é relativo às  contribuições patronais para  a Seguridade Social  e para outras  entidades  ou  fundos,  além da  contribuição dos segurados.  Segundo a autoridade fiscal os fatos geradores que deram ensejo à lavratura  foram  os  valores  creditados  a  segurados,  por  meio  de  cartões  magnéticos  emitidos  pela  empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda".  Informa­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  arbitramento,  posto  que  a  empresa,  devidamente  intimada,  não  apresentou  a  relação  dos  segurados  beneficiários  dos  valores  creditados  através  de  cartões  magnéticos,  dessa  forma  os  referidos  valores  foram  apurados  com base nas  notas  fiscais/faturas de  serviços  e nos  registros  contábeis,  sendo que  esses  documentos  não  nos  permitiram  a  identificação  clara  e  precisa  dos  segurados  beneficiados..  A  base  de  cálculo  é  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  deduzido  do  valor  das  comissões.  Apresentada a defesa, fls. 82/109, a DRJ excluiu do lançamento o período de  12/2004  a  11/2006,  por  entender  que  neste  interregno  a  empresa  tinha  apenas  um  segurado  registrado,  o  qual  realizava  atividades meio  (serviço  de manutenção  e  conservação),  não  se  justificando a ocorrência de pagamentos de bônus de campanhas motivacionais.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  fls. 184/210, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a) a notificação fere os princípios constitucionais do devido processo legal e  da  ampla  defesa,  posto  que  o  fisco  está  a  exigir  que  a  empresa  apresente  documento  representativo de pagamento de salário, sem que ela possua tal comprovante;  b) é impossível para o sujeito passivo provar que não possui os documentos  exigidos pela auditoria;  c)  a  caracterização  do  contrato  com  a  empresa  de  marketing  promocional,  com  a  exigência  de  contribuições  sobre  os  valores  envolvidos,  acaba  por  tratar  essa  relação  como se fosse um contrato de trabalho, o que não se coaduna com a realidade;  d)  os  pagamentos  tomados  como  base  de  cálculo  dizem  respeito  a  retribuições  por  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  haja  vista  que  sequer  restaram  comprovados os requisitos da relação de emprego constantes no art. 3.º da CLT;  e) sequer o fisco indicou quem eram os segurados que receberam as supostas  remunerações;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000008/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.835  S2­C4T1  Fl. 236          5 f)  a  competência  para  reconhecer  a  relação  de  emprego  é  da  Justiça  do  Trabalho e não do INSS;  g) não pode a fiscalização tratar um contrato de natureza civil como se fora  relação de emprego, sob pena de flagrante atropelo ao art. 110 do CTN;  h)  a  presunção  assumida  pelo  fisco  no  caso  em  tela  é  rechaçada  pela  jurisprudência administrativa, conforme decisões do CRPS colacionadas;  i)  destaca  decisão  do  STF,  na  qual,  através  da  ementa  lavrada  pelo  Em.  Ministro Marco Aurélio de Mello, proibiu a desconsideração da prestação de serviços para, por  via de presunção, tratá­la como relação de trabalho;  j) exigir da recorrente a contribuição ao INCRA é um absurdo, posto que esta  é empresa urbana, conforme comprova­se pelos seus estatutos;  k) também deve ser excluída da notificação a contribuição ao SEBRAE, por  sua patente  inconstitucionalidade, visto que a  recorrente não possui nenhuma relação com os  serviços prestados pelo por aquele ente;  l)  é  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  ao  SAT  a  partir  de  parâmetros  quantitativos  estabelecidos  de  forma  estranha  à  lei,  ou  seja  fixados  pela  Administração  mediante  decreto,  procedimento  que  afronta  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da segurança jurídica;  m) no caso em tela a penalidade aplicada não possui amparo na lei, de forma  que é totalmente inaplicável, tal como a exigência das contribuições previdenciárias apontadas;  n) a multa apresenta caráter de confisco; e  o) a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  Ao  final,  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  cancelando­se  a  notificação  fiscal  e  ainda  que  as  intimações  sejam  realizadas  no  endereço  do  advogado  constituído nos autos.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Procedimento Fiscal  Conforme  consta  dos  autos  que  o  fisco,  ao  se  deparar  com as  notas  fiscais  juntadas por amostragem às fls. 48/77, requereu do sujeito passivo, mediante termo de fl. 29, a  apresentação dos contratos de prestação de serviço firmados com a empresa Spirit Incentive e  Fidelização  Ltda.  Na  mesma  intimação  foi  solicitada  a  discriminação  dos  beneficiários  dos  valores pagos referentes às notas fiscais em questão.  A  empresa  limitou­se  a  afirmar  que  as  notas  fiscais  diziam  respeito  a  pagamentos de comissões por captação de clientes.  Diante  da  sonegação  das  informações  necessárias  à  identificação  dos  beneficiários dos valores pagos mediantes as campanhas motivacionais promovidas pela Spirit  Incentive e Fidelização Ltda, a autoridade fiscal arbitrou as contribuições, aferindo a base de  cálculo  indiretamente,  com  base  nos  valores  constantes  nas  notas  fiscais,  com  exclusão  da  parcela relativa às comissões.  Não tem, portanto, razão a recorrente quando afirma que o fisco teria atuado  em afronta  aos princípios  da  legalidade e do devido processo  legal,  ao  exigir  que  a empresa  fiscalizada produzisse prova negativa geral. Isso não ocorreu.  Na verdade, a auditoria,  ao  constatar, pelo histórico dos documentos e pela  atividade da empresa prestadora, que as notas  fiscais se  referiam a campanhas promocionais,  solicitou os contratos de prestação de serviço e a relação dos beneficiários das campanhas.  Por negligenciar o seu dever de colaborar com o fisco, a empresa abriu a este  a possibilidade de fixar de ofício o valor do tributo devido, conforme permite a legislação de  regência.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000008/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.835  S2­C4T1  Fl. 237          7 8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  fisco  solicitou  a  documentação  que  poderia  esclarecer  as  características  das  campanhas  promocionais  mencionadas  nas  notas  fiscais, não tendo a empresa disponibilizado nenhum documento pertinente.  As pesquisas  levadas a  efeito pela autoridade  lançadora não deixam dúvida  que  os  históricos  das  notas  fiscais  com menção  aos  produtos  "Spiritcard"  e  "Spirit  Prata"  se  referem  a  emissão  de  cartões  para  bonificação  de  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  ao  contratante da empresa de marketing promocional.  A  empresa,  ao  se  negar  a  fornecer  os  dados  referentes  as  campanhas  realizadas por  sua  contratante,  impossibilitou o  fisco de  conhecer  fatos  que deram ensejo  ao  surgimento da obrigação tributária.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  realizadas  campanhas  promocionais  em  benefício  de  pessoas  vinculadas  à  notificada,  tendo,  por  decorrência  lógica,  havido  o  pagamento  de  remunerações,  todavia,  o  fisco  não  teve  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade  de  concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.                                                              2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 A  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo  passou  a  ser  um  obstáculo  intransponível para que se pudesse aferir diretamente a partir dos documentos apresentados a  remuneração paga aos beneficiários das campanhas motivacionais.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  decorrente  do  fornecimento  de  cartões  decorrentes  de  campanhas promocionais contratadas pela recorrente e realizadas pela empresa Spirit Incentive  e Fidelização Ltda.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Por  outro  lado,  nota­se  que  o  órgão  de  primeira  instância  foi  diligente  ao  afastar do lançamento o período em que o fisco não demonstrou que a empresa contava com  empregados que pudessem se beneficiar das campanhas.  Observe­se  que  a  exclusão  se  deu  não  pelo  fato  de  não  ter  havido  as  campanhas, mas pela falta de comprovação nos autos da existência de possíveis beneficiários.  Assim, quando houve dúvida acerca da ocorrência dos fatos geradores, a DRJ preferiu resolvê­ la em benefício do sujeito passivo.  Não comprovação da relação empregatícia  Sustenta  o  sujeito  passivo  que  o  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar que houve pagamento pela prestação de serviço por pessoa física e que nem mesmo  foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos da relação de emprego.  Continuando  afirmou  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  caracterizar  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  como  se  fora  remuneração  paga  ou  creditada  a  trabalhadores.  Essas argumentações, ao meu ver representam um mero desvio do foco dos  fatos efetivamente constatados pela  fiscalização. Conforme  já ponderamos, o  fisco com base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  em  lançamentos  contábeis  e  em  informações  institucionais  da  empresa  Spirit  Incentive  e  Fidelização  Ltda,  contratada  pela  notificada,  chegou  à  conclusão  de  que  os  contratos  sob  enfoque  tinham  como  objeto  a  realização  de  campanhas promocionais em benefício de segurados a serviço da recorrente.  Diante da recusa desta de exibir os contratos de prestação de serviço ou outro  documento que pudesse esclarecer como eram realizadas as campanhas motivacionais e quem  eram os beneficiários,  a  fiscalização apurou o  salário­de­contribuição com base no valor das  notas fiscais.  Todavia,  esse  proceder,  em  absoluto,  significa  que  o  fisco  tenha  desconsiderado a natureza jurídica da relação de prestação de serviço entre as empresas, esta de  direito civil, e caracterizado a relação de emprego sem indicar os trabalhadores envolvidos.  É nítido que a utilização do valor das notas fiscais foi a forma escolhida pelo  fisco para aferir indiretamente a base de cálculo das contribuições, diante da impossibilidade de  fazê­lo diretamente em razão da sonegação de documentos pela empresa notificada.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000008/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.835  S2­C4T1  Fl. 238          9 Por essa razão, deve ser afastada a tese da recorrente de que houve a indevida  caracterização  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica  como  serviço  executado  por  pessoa  natural.  Observe­se  que  nem  na  defesa  nem  no  recurso  o  sujeito  passivo  trouxe  ao  processo qualquer outro documento que pudesse dar suporte aos seus argumentos, limitando­se  apenas  a  repudiar  o  procedimento  adotado,  o  qual  conforme  frisei  teve  origem  na  falta  de  colaboração da própria recorrente.  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico.  Contribuição ao SEBRAE  A  notificada  advoga  que  não  é  legítima  a  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE,  haja  vista  que,  não  sendo  micro  ou  pequena  empresa,  não  seria  beneficiada  na  aplicação desse tributo. Também não merece sucesso esse argumento.   Com  o  intuito  de  promover  as  políticas  de  apoio  as  micro  e  pequenas  empresas, bem como o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.º  99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990, transformou o então  Centro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE  em  serviço  social  autônomo  denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.  Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.º, § 3.º da Lei n.º  8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC,  SESI e SESC,  independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse  tema  já  está  pacificado  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  de  que  são  contribuintes  do  SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe­se esse julgado:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  DAS  EMPRESAS  DE  MÉDIO  E  GRANDE  PORTES.  EXIGIBILIDADE.  ADICIONAL  DEVIDO  SOBRE  CADA  CONTRIBUIÇÃO  RECOLHIDA  AO  SESC,  SESI,  SENAC  E  SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990.  1.  "A  contribuição  ao  Sebrae  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem  as  contribuições  ao  Sesc,  Sesi,  Senac  e  Senai,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas."  (REsp  550.827/PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007).  2.  O  adicional  para  o  SEBRAE  incide  sobre  cada  uma  das  Contribuições  devidas  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC.  Inteligência do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990: "Para atender à  execução  das  políticas  de  apoio  às  micro  e  às  pequenas  empresas,  de  promoção  de  exportações  e  de  desenvolvimento  industrial,  é  instituído adicional às alíquotas das contribuições  sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto­ Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986".  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000008/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.835  S2­C4T1  Fl. 239          11 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ  –  Segunda  Turma,  AgRg  no  REsp  500634  /  SC,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe. 31/10/2008).  Inconteste,  então,  a  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE  na  presente  NFLD.  Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários  A  alegada  ilegalidade  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  sua  legalidade,  inclusive  a  fixação  da  alíquota  aplicável  por meio  de  ato  do Poder Executivo. Colaciono  Julgado do STJ  que  bem  retrata essa questão:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  NÃO  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  NA  ORIGEM.  SÚMULA Nº 282/STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  NECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU  DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS  PELAS  EMPRESAS.CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT.  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  INSS.  1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  com  base  na  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  por  ausência  de  prequestionamento.  2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio  da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção  de  prova  pericial  para  o  deslinde,  torna­se  forçoso  reconhecer  que a pretensão recursal,  tal como posta, insula­se no universo  fáctico­probatório.  3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso  especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).  4.  "A  definição  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  pelo Decreto  nº  2.173/97  e  pela  Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos  no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  dos  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência.  Não  há,  portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do  CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do  Trabalho." (EREsp nº 297.215/PR, Relator Ministro Teori Albino  Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 5. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1232746  /  RS,  Relator  Ministro  Hamilton  Cavarlhido, DJe. 10/03/2011)  Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno do CARF3. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  o  Fisco  tão­somente  utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15922.000008/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.835  S2­C4T1  Fl. 240          13 Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF4.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Intimação no endereço do advogado  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa  acerca  do  julgamento  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa, deve ser indeferido.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  ora  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU  com antecedência de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo  único,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  devendo  o  sujeito  passivo  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio de patrono.  Porém,  repise­se,  não há previsão para prévia  intimação nominal  aos  patronos das partes, informando­lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13817.000237/2003-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais está o pedido ao órgão preparador. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 644          1 643  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000237/2003­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  POLIBUTENOS S A INDÚSTRIAS QUÍMICAS/ BRASKEM QPAR S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos.  Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  cumprir  as  exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria,  dentre os quais está o pedido ao órgão preparador.  Recurso Voluntário a que  se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 02 37 /2 00 3- 99 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  por  meio  do  qual  se  formula  a  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), alegadamente devida nos meses de janeiro a dezembro de 1998,  acrescida de multa de ofício e juros de mora. Até a data da lavratura do auto  de infração, o débito litigioso totalizava R$ 452.753,30.  Conforme  exposto  no  anexo  intitulado  “Anexo  I  ­  Demonstrativo  dos  Créditos Vinculados Não Confirmados”, às  fls 09 a 121,  a  exigência  fiscal  decorre de auditoria eletrônica de DCTF na qual se concluíra que a autuada  não  teria  logrado  êxito  em  demonstrar  a  regularidade  das  compensações  informadas.  Segundo  consignado,  o  processo  judicial  que  autorizaria  a  compensação  teria  sido  ajuizado  por  contribuinte  com  CNPJ  distinto  do  declarante.  Discordando  da  exigência,  compareceu  a  autuada  tempestivamente  ao  processo,  manejando  a  impugnação  à  fl.  03,  por  meio  da  qual,  sinteticamente,  argumenta  que  as  compensações  que  geraram  a  exigência  litigiosa  foram  realizadas  com  base  em  autorização  judicial  obtida  no  processo  96.00039549­7,  ajuizado  por  sua matriz2.  Anexa  cópia  das  peças  do  processo  judicial  e  do  termo  de  encerramento  exarado  por  ocasião  da  diligência levada a efeito com base na FM 1998.  Considerando que o crédito alegado teria se originado em processo judicial,  o  processo  foi  encaminhado  ao  órgão  preparador,  no  caso  a  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil dos Maiores Contribuintes no Rio de  Janeiro  (Demac/RJO), que anexou os documentos  às  fls.  55 a 94, além do  despacho  às  fls.  96  a  993,  onde  se  expôs  os  motivos  que,  na  convicção  daquela  autoridade,  justificaram  a  formulação  de  questionamento  à  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em  tal  despacho,  noticia  a  autoridade  preparadora  que  a  contribuinte  ajuizou a ação ordinária nº 96.0039549­7, onde, essencialmente, pleiteara o  reconhecimento do direito à compensação, nos moldes do art. 66 da Lei nº  8.383/91,  de  débitos  da  Cofins  com  créditos  reconhecidos  na  ação  de  repetição  de  indébito  nº  93.0004350­1,  transitada  em  julgado,  na  qual  obtivera  o  direito  à  restituição  de  Finsocial  recolhido  em  percentual  superior a 0,5%.  Conforme noticiado, teria sido deferida antecipação de tutela autorizando a  compensação  com  débitos  da  COFINS,  PIS  e  CSLL.  Tal  decisão  liminar  teria sido confirmada pela sentença de primeiro grau.  Ocorre  que,  quando  do  julgamento  em  segunda  instância,  a  contribuinte  teria  se  quedado  vencida  na  ação  e,  como  consequência  o  processo  teria                                                              1 Notar que o processo digitalizado e, como consequência, ocorreu a renumeração das folhas. Salvo ressalva em  sentido contrário, as indicações das peças processuais observarão essa nova numeração.  2 Discute­se, no presente processo, a regularidade da compensação informada pela filial inscrita no CNPJ sob o nº  55.834.055/0002­70.  3 Trata­se de cópia transladada do processo 10880.000037/97­48.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3802­004.062  S3­TE02  Fl. 645          3 sido  extinto  sem  julgamento  de  mérito.  A  autoridade  extraiu  o  seguinte  excerto do voto condutor do acórdão:  “...  se  o  contribuinte,  antes  ou  depois  do  advento  da  lei  nº  8.383/91, promoveu ação para obter a restituição de tributo que  pagou  indevidamente,  e  esta  foi  julgada  procedente,  pode,  na  oportunidade  da  execução,  comunicar  ao  juiz  do  feito  que  optou  pela  compensação,  e  pedir  que  o  precatório  respectivo  seja  expedido  apenas  com  o  valor  que  é  devido  pela Fazenda  Pública  em  razão  da  sucumbência,  vale  dizer,  com  o  valor  destinado  ao  ressarcimento  das  custas  e  dos  honorários  advocatícios.  Não  se  diga  que,  tendo  sido  promovida  ação  de  repetição  do  indébito,  a  opção  pela  compensação  é  vedada,  porque implica mudança do pedido. O art. 66 da Lei 8.383/91  admite  expressamente  a  compensação  mesmo  que  o  direito  do  contribuinte  resulte  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória.  Isto quer dizer que o  tributo  pago indevidamente pode ter sido questionado em juízo e desde  que a decisão final reconheça ter havido um pagamento indevido  existirá  o  direito  à  compensação.  É  lógico,  portanto,  que  se  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  uma  sentença  que  condena  a  Fazenda  Pública  a  devolver  um  tributo  pago  indevidamente,  o  contribuinte  pode,  em  vez  do  precatório,  preferir  a  compensação”.  Apesar  da  apresentação  de  seguidos  recursos,  a  contribuinte  não  teria  logrado êxito em reverter a decisão de segunda instância.  Diante  desse  histórico  e  considerando  que  o  acórdão  que  extinguira  o  processo  judicial  adotara  a  premissa  de  que  contribuinte  poderia  realizar  suas  compensações  com  base  na  ação  de  repetição  nº  93.0004350­1,  foi  indagado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional:  a)  se  seria  possível  se  implementar  a  compensação  apontada  pela  ação  de  repetição  nº  93.0004350­1; e b) em caso de resposta afirmativa, se seria correto afirmar  que  o  indébito  reconhecido  judicialmente  só  poderia  ser  compensado  com  débitos da COFINS.  Em  resposta,  foi  exarado  o  despacho  à  fl.  95,  onde  a  representante  da  Fazenda Nacional esclarece, literalmente:  Em  resposta  ao  questionamento  formulado  às  fls.  220/223,  informo  que  o  requerido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.  0004350­ 89.1993.403.6100 (10ª Vara Cível SP) foi compensado  na Ação Ordinária n. 96.39549­7. Nos autos da Ação Ordinária  n.  0004350­  89.1993.403.6100  foram  executados  apenas  os  honorários  advocatícios  devidos  pela  União,  conforme  demonstram as cópias anexas.  De posse de tais esclarecimentos, concluiu o órgão preparador que o Poder  Judiciário,  até aquele momento,  teria  firmado posição no  sentido de que o  contribuinte  deveria  ter  solicitado  a  compensação  dos  recolhimentos  de  FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% nos autos da ação de repetição de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 indébito nº 93.0004350­1 e que não  teria  sido  localizado nenhum elemento  que noticiasse a formalização de pedido de compensação naquele processo.  Assim sendo, conclui, quaisquer compensações levadas a efeito por meio da  ação ordinária nº 96.0039549­7 seriam desprovidas de validade.  Por meio do despacho às fls. 101 atesta­se a tempestividade da impugnação,  sugere­se o descabimento da multa de ofício e encaminham­se os autos para  julgamento.  À  fl.  108  a  122,  a  pessoa  jurídica  BRASKEM  QPAR  S.A.,  sucessora  da  autuada por incorporação, apresenta razões complementares à impugnação.  Após traçar um histórico dos fatos que, na sua opinião, comporiam o litígio,  defende a contribuinte, inicialmente, que se tome conhecimento de sua nova  manifestação nos autos.  Segundo aponta, não lhe foi oferecida oportunidade de se manifestar acerca  de fato superveniente, no caso, o parecer da DEMAC­RJ que concluíra que  Requerente  deveria  ter  solicitado  a  compensação  nos  autos  da  ação  de  repetição  de  indébito  nº  93.0004350­1  e  que,  consequentemente,  as  compensações realizadas na escrita não seriam válidas.  Tratando­se de fato superveniente e relevante, em observância ao princípio  do  contraditório,  caberia  à  RFB  cientificar  a  Requerente  para,  querendo,  manifestar­se,  acerca  nesse  novo  elemento,  que,  segundo  aduz,  poderia  conduzir este Colegiado a uma decisão equivocada.  Caso não viesse a ser considerado que esses novos elementos representariam  um  fato  novo,  pleiteia  o  conhecimento  das  razões  complementares  em  homenagem aos princípios da informalidade e da verdade material.  Adentrando  no  mérito  da  discussão,  após  traçar  um  resumo  do  processo  93.0004350­1 e da sentença transitada em julgado em tal processo, expõe a  autuada sua convicção no sentido de que agiu de acordo com o preceituado  pelo  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  que  facultava  ao  contribuinte  a  autocompensação de débitos e créditos de tributos da mesma espécie.   Consequentemente,  renunciara  à  execução  do  indébito  por  meio  de  precatório, limitando­se a prosseguir na execução das despesas processuais  e  dos  honorários  advocatícios  arbitrados  na  sentença,  conforme  se  observaria  em  petição  protocolizada  em  02/06/1999,  acostada  ao  presente  processo.  Inobstante a possibilidade de promover a autocompensação, a Polibutenos,  por  excesso  de  zelo,  buscara  tutela  jurisdicional  que  lhe  garantisse  esse  direito. Naquele época haveria uma forte discussão acerca da identidade da  natureza  jurídica  do  Finsocial  e  da  COFINS,  ou  seja,  se  as  duas  contribuições representariam tributos de mesma espécie.  Com amparo na medida liminar, deferida em dezembro de 1996, passara a  realizar  a  compensação  entre  os  créditos  de  Finsocial  e  os  débitos  da  COFINS e, em decorrência dessas compensações,  foi alvo de procedimento  fiscal,  instaurado  com  o  objetivo  de  avaliar  regularidade  do  seu  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3802­004.062  S3­TE02  Fl. 646          5 procedimento. A auditoria teria sido encerrada em 09/12/1998, oportunidade  em  que,  na  sua  convicção,  teriam  sido  homologadas  expressamente  as  compensações das competências de janeiro de 1997 a outubro de 1998.  Apesar  de  ter  se  sagrado  vencedora  na  primeira  instância,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3º  Região  (TRF  3ª)  extinguira  o  processo  sem  julgamento de mérito devido ao fato de que, segundo decidiu aquela corte, a  impugnante  não  possuiria  interesse  de  agir.  Segundo  assentado,  a  Polibutenos  já  poderia  proceder  à  compensação  nos moldes  do  art.  66  da  Lei nº 8.383, de 1991, bastaria comunicar ao juiz que preside o processo de  execução que optou pela compensação. Transcreve excertos.   Por  equívoco,  informara  em  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  que  os  débitos  que  são  objeto  do  presente  litígio  encontravam­se  com sua exigibilidade suspensa,  em  face da decisão  proferida  no  processo  judicial  nº96.0039549­7.  Ao  invés  disso,  defende,  deveria  ter  declarado  que  os  débitos  haviam  sido  compensados,  mediante  preenchimento do campo intitulado "COMPENSAÇÃO SEM DARF".  Em  razão  de  tal  impropriedade,  inadvertidamente,  teria  sido  lavrado,  em  08/05/2002,  o  Auto  de.  Infração  que  é  objeto  do  presente  processo  para  prevenir  a  decadência,  ainda  que,  na  sua  convicção,  repita­se,  as  compensações  já  teriam  sido  homologadas.  Anexa mais  uma  vez  cópia  do  Termo de Encerramento.  Diante  dos  esclarecimentos  prestados  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional,  a  DEMAC/RJ,  equivocadamente,  segundo  defende,  partira do pressuposto de que a decisão judicial que extinguiu o processo em  que  se  pleiteou  a  compensação,  decidira  que  a  Polibutenos  deveria  ter  solicitado  a  compensação  nos  autos  da  ação  de  repetição  de  indébito  nº  93.0004350­1  e,  como  não  teria  sido  apresentado  esse  pedido,  quaisquer  compensações feitas através da ação ordinária nº 96.0039549­7 não seriam  válidas. Anexa cópia do parecer exarado pelo órgão preparador.  Discordando  de  tais  conclusões,  afirma  que,  diferentemente  do  aduzido,  o  Acórdão de 2ª instância não condicionara a compensação à apresentação de  pedido no processo de repetição de indébito, reconhecera­lhe a faculdade de  satisfazer  seus  créditos  pela  via  judicial  ou,  alternativamente,  optar  pela  compensação  na  escrita  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Transcreve,  mais uma vez, excerto do Acórdão de 2ª  instância proferido no processo nº  96.0039549­7.  Após  expor  um  histórico  da  evolução  da  legislação  que  disciplina  a  compensação, defende, mais uma vez, a aplicação, ao caso concreto, da Lei  nº 8.383/91. Transcreve o art. 66 e defende que o dispositivo  legal, que  só  teria  sido  revogado  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  condicionava  a  compensação  a  pedido  prévio  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   Segundo defende, portanto, até a promulgação do ato novel, o regime do art.  66 da Lei nº 8.383/91 conviveria com o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Sustenta que a  legislação aplicável à  compensação é a  vigente à época do  “encontro de contas e reitera sua convicção acerca da desnecessidade de se  ajuizar  uma  nova  ação  com  vistas  à  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie. Cita jurisprudência.  Reitera, finalmente, sua convicção acerca da homologação da compensação  e transcreve trecho do Termo de Encerramento da Ação.  É o Relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­45.946,  de  30/04/2014,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Garantia ao Contraditório.  A  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  oriundos  de  análises  complementares  levadas  a  efeito  pela  autoridade  preparadora,  autoriza  a  apresentação  de  razões  complementares à impugnação.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: : 01/01/1998 a 31/12/1998  Compensação Baseada em Decisão Judicial. Condições  A compensação de débitos da Cofins  com créditos  do Finsocial  reconhecidos por  decisão  judicial pressupõe o prévio  requerimento  junto ao órgão preparador  (art.  14, § 6º e 17 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997)  Retroatividade Benigna. Cabimento.  A  lei  que  inova  o  ordenamento  jurídico,  aplicando  penalidade  menos  gravosa  a  conduta que se encontra pendente de julgamento deve ser aplicada retroativamente.  Inteligência do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário mantido em Parte  O julgamento foi no sentido de considerar a impugnação improcedente e por  conta da retroatividade benigna, foi excluída a multa de ofício de 75%, passando a ser imposta  penalidade menos severa, no caso, a multa de mora, aplicável a  recolhimento em atraso, nos  termos do art. 61, caput e §§, da Lei nº 9.430/96 (crédito tributário mantido em parte).  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Solicita o provimento do recurso voluntário, reforma da decisão recorrida no  que lhe foi desfavorável e tornar improcedente o Auto de Infração.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3802­004.062  S3­TE02  Fl. 647          7 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  para  exigência  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­COFINS, nos meses de  JANEIRO a  DEZEMBRO de 1998, acrescida de multa de ofício e juros de mora. Como relatado a decisão  de primeira instância já excluiu a multa de 75%, por conta da retroatividade benigna, passando  para a multa de mora de 20% .  A exigência fiscal decorre de auditoria eletrônica de DCTF, tendo em vista a  não  demonstração  da  regularidade  das  compensações  em  litígio.  Pois,  o  processo  judicial  informado  que  autorizaria  a  compensação  teria  sido  ajuizado  por  contribuinte  com  CNPJ  distinto do declarante.  Esclarece,  a  recorrente,  que  as  compensações  que  geraram  a  exigência  litigiosa foram realizadas com base em autorização judicial obtida no processo 96.00039549­7,  ajuizado por sua matriz.   Antes de adentrar em questão de preliminar, bem como do mérito, elenco os  fatos, para entendimento no julgamento.   · QUANDO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  RECORRENTE  CRÊ  QUE  JÁ  SE  ENCONTRAVAM  DÉBITOS  EXTINTOS  PELA  COMPENSAÇÃO  POR  SUA  CONTA,  NOS  TERMOS DO ART.  66  DA  LEI  8.383/91.  COMPENSAÇÃO COM  CRÉDITO  A  MAIOR  DO  EXTINTO  FINSOCIAL,  CUJO  INDÉBITO  FORA  RECONHECIDO  PELO  PODER  JUDICIAL,  NA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  N°  930004350­1,  DA  QUAL  A  UNIÃO  FORA  CONDENADA  A  REPETIR OS VALORES DE FINSOCIAL RECOLHIDOS A ALÍQUOTA DE 0,5%  (SET  /89 A ABRIL/92). AÇÃO FOI  JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE  (DOC 4 DA IMPUG);  · A  EMPRESA  RENUNCIA  À  EXECUÇÃO  DO  INDÉBITO  RECONHECIDO  ATRAVÉS  DE  PRECATÓRIO,  LIMITANDO  A  BUSCAR  O  REEMBOLSO  DAS  DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (930004350­1);  · PROPÕE  A  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  N°  96.0039549­7  PARA  ASSEGURAR  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  A  MESMA  FOI  DISTRIBUÍDA  POR  DEPENDÊNCIA AO JUÍZO ONDE TRAMITAVA A ANTERIOR;  · O TRF DA 3ª REGIÃO EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO,  POR ENTENDER QUE INEXISTIA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA  DEMANDA.  ARGUMENTA  A  RECORRENTE,  O  COMANDO  JUDICIAL  EMANADO DOS AUTOS DA AÇÃO REPETITÓRIA JÁ SERIA TÍTULO HÁBIL,  NÃO  APENAS  À  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO,  MAS  TAMBÉM  PARA  COMPENSAÇÃO COM BASE NA LEI DE N° 8.383/91;  · AO  TRANSMITIR  DCTF  DO  PERÍODO,  INFORMOU  EQUIVOCADAMENTE  (ALEGA A RECORRENTE) QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 SUSPENSO  POR  FORÇA  DA  LIMINAR  NA  AÇÃO  ORDINÁRIA  96.0039549­7,  QUANDO INFORMA QUE O CORRETO ERA COMPENSAÇÃO SEM DARF;  · LOGO, LEVOU A FISCALIZAÇÃO AUTUAR, PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  COMO FOI EXTINTA A REFERIDA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO;  · DRJ  MENCIONA  QUE  A  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE  PROCEDIMENTO  COMPENSATÓRIO  LEVADO  A  EFEITO  PELA  FISCALIZAÇÃO  (TERMO  DE  ENCERRAMENTO  9800178­4  )  PERDERA  A  EFICÁCIA,  POR  CONTA  DA  EXTINÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA;  · ASSIM  COMO  A  RECORRENTE  DEIXOU  DE  ADOTAR  PROVIDÊNCIA  FORMAL  PRÉVIA  Á  UTILIZAÇÃO  NA  ESCRITA  FISCAL  DOS  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE,  OU  SEJA,  PEDIDO ACOMPANHADO DE  CÓPIA DO  INTEIRO TEOR JUDICIAL  , COM FUNDAMENTO DO ART. 17 DA  IN 21/97;  · RESSALTA  QUE  A  FISCALIZAÇÃO  ANALISOU  AS  COMPENSAÇÃO  SEM  ALERTAR PARA A RESSALVA MATERIAL OU FORMAL DO ENCONTRO DE  CONTAS (JAN/97 A OUT/98);  · ALEGA O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO E QUE SE BASEOU NO ART. 66  DA LEI 8.383/91;  · REFERÊNCIA,  PELA  RECORRENTE’  AO  ACÓRDÃO  20176835­  NO  SENTIDO  DA NÃO NECESSIDADE DE  PEDIDO  FORMAL DE COMPENSAÇÃO, DESDE  QUE  EFETIVADA  À  VISTA  DA  DOCUMENTAÇÃO  QUE  CONFIRA  LEGITIMIDADE  A  TAIS  CRÉDITOS  QUE  LHE  ASSEGURE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Relatados os fatos, passemos à preliminar.  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na homologação  de  compensações,  pois  com  a  reforma  da  AO  de  n°  96.0039549­7  (extinto  processo  sem  análise de mérito),  tornam­se  sem  efeito os  atos  praticados  com base  judicial. Tem­se que  a  reforma da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja mandado de  segurança ou  qualquer outro provimento judicial provisório faz com que todos os atos praticados com base  em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da Súmula 405 do STF:  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA,  RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.   Pois bem, a verificação fiscal com fins de quantificar os créditos relativos à  compensação  determinada  pela  liminar  no  processo  96.0039549­7,  só  se  poderia  falar  em  homologação se o processo em questão alcançasse o  trânsito em julgado, o que não ocorreu;  também  não  se  poderia  falar  que  as  considerações  que  levaram  o  Judiciário  a  concluir  pela  extinção do processo sem julgamento de mérito ratificariam a compensação.   Logo, rejeita­se a homologação expressa da compensação em litígio.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3802­004.062  S3­TE02  Fl. 648          9 Mérito  A questão reside em verificar se a recorrente estaria autorizada a promover a  compensação  dos  créditos  oriundos  do  processo  nº  93.0004350­1,  independentemente  da  adoção de qualquer tipo de providência, em nível administrativo.  O art. 66 da Lei nº 8383/1991 dispõe: (época das compensações)  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Então,  no  presente,  os  créditos  em  foco  (decorrentes  de  pagamentos  efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%), originaram­ se em decisão judicial e, como tal, só poderiam ser compensados mediante petição formalizada  pela recorrente, bem como cumprir as exigências  fixadas nas normas da Receita Federal que  disciplinam a matéria. O que não aconteceu.  A  Instrução  Normativa  nº  21,  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava:  .......  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação,  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  §6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Observa­se  que  o,  tanto  a  IN  SRF  no  21/97  (art.  17),  como  a  IN  SRF  no  210/2002 (art. 37, §§ 2o a 4o), que revogou a anterior, art. 50 da IN SRF no 460/2004, art. 50, §  2º  da  IN  SRF  600/05,  dentre  outras  atualizações,  prevêem  de  forma  expressa  a  restituição/compensação  dos  créditos  aos  interessados,  desde  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos ali discriminados, dentre os quais está o pedido ao órgão preparador, a comprovação  da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as  custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.    Portanto, a procura da via administrativa é opção do autor vencedor da ação  judicial – que pode executar judicialmente o título ­ e implica, para esse fim, a obrigatoriedade  do cumprimento das condições que essa via administrativa exige.   Assim  sendo,  não  restou  comprovado  o  pedido  que  tem  por  fundamento  indébitos  tributários  de  Finsocial  que  teriam  sido  reconhecidos  em  processo  judicial,  na  referida ação de indébito, pela ausência de atendimento às exigências, via administrativa, que é  a forma de controle pela Receita Federal e daí, a não homologação da compensação em foco.  Não  há  reforma  no  julgamento  de  primeira  instância  que  está  por  bem  fundamentado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  afasto  preliminar  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11070.721647/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010 VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Para que haja a compensação é condição sine qua non que o crédito a ser compensado seja líquido e certo. Nesse diapasão, o art. 170-A, do Código Tributário Nacional vedou a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, por uma questão de segurança jurídica. MULTA ISOLADA DE 150%. A FALSIFICAÇÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. INAPLICABILIDADE. No art. 86, § 10º, da Lei 8.212/91, a falsificação não é presumível, certamente não admite forma culposa, portanto é imperiosa a demonstração cabal do animus do agente, sendo odiosa a interpretação objetiva para o caso. Não demonstrando a autoridade fiscal a existência de falsidade da declaração, incabível a aplicação de multa de 150%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010 VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Para que haja a compensação é condição sine qua non que o crédito a ser compensado seja líquido e certo. Nesse diapasão, o art. 170-A, do Código Tributário Nacional vedou a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, por uma questão de segurança jurídica. MULTA ISOLADA DE 150%. A FALSIFICAÇÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. INAPLICABILIDADE. No art. 86, § 10º, da Lei 8.212/91, a falsificação não é presumível, certamente não admite forma culposa, portanto é imperiosa a demonstração cabal do animus do agente, sendo odiosa a interpretação objetiva para o caso. Não demonstrando a autoridade fiscal a existência de falsidade da declaração, incabível a aplicação de multa de 150%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 158          2 (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 159          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA  DAS MISSÕES – PREFEITURA MUNICIPAL, em face da decisão que julgou improcedente  a  impugnação apresentada pela recorrente e manteve o crédito tributário  referente ao período  de 01/2009 a 12/2011.  2. Segundo o apontado pela fiscalização (fls. 103 a 106), foram emitidos dois  DEBCAD’s  em desfavor  da  contribuinte,  sendo  um  referente  à  glosa  de  compensação  e um  correspondente à aplicação da multa isolada por crédito inexistente, considerado compensação  com falsidade.   3. Consta do Relatório Fiscal:  "Considerando a Lei Complementar nº 118/05 que modificou o  prazo da extinção da repetição ou compensação de indébito para  a data do pagamento, com a decisão do STF, não procedemos à  verificação de todos os fatos geradores por serem considerados  decadentes do período de 01/1999 a 07/2004. Por  isso, como a  compensação  ocorreu  com  valores  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos do pagamento, todos os valores compensados desta rubrica  foram glosados.  Foi  verificado  que  o  Município  de  Vitória  das  Missões,  em  relação  aos  cargos  eletivos,  possui  AÇÃO  ORDINÁRIA  (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2006.71.05.008335­ 7/RS,  sendo  a  ação  proposta  em  07/11/2006  e  na  EMENTA  restaram  prescritas  as  parcelas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  07/11/2001  para  a  Repetição  de  Indébito.  Conforme Termo de Intimação 001 – TIF 001, como não foram  localizados os documentos das folhas de pagamentos e empenhos  em  meio  papel,  os  mesmos  foram  solicitados  em  meio  digital  para  apurar  os  fatos  geradores  das  competências  em  que  o  Município alegava recolhimentos a maior.  Foram  elaboradas  as Planilhas  do  Salário  de Contribuição  de  08/2004  a  12/2004,  Folhas  com  fatos  geradores  de  08/2004  a  12/2004  e o Relatório  de Esclarecimento  da Origem dos Fatos  Geradores que constam nos anexos, onde ficou demonstrado que  o  Município  não  recolheu  valores  a  maior  e  que  ocorria  que  fatos  geradores  de  um  mês  foram  recolhidos  na  competência  seguinte.  [...].  Conforme  o  exposto,  os  valores  que  deram  origem  às  compensações não procedem e por isso não podem ser objeto de  compensação. Assim sendo, os montantes compensados em GFIP  foram glosados pela fiscalização.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 160          4 [...].  Verificada  a  improcedência  dos  valores  compensados,  foi  aplicada a multa isolada por falsidade de declaração com base  no  art.  89,  parágrafo  10º  da  Lei  8.212/91,  conforme  demonstrado  no  relatório  do  AI  –  51.014.457­8  de  glosa  de  compensação acima.”  4.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls. 128/138) restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM JULGADO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A compensação de  crédito oriundo de decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença, a teor do disposto nos artigos 170­A do CTN e 74 da  Lei nº 9.430/96 (e alterações).  DIREITO  A  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO.  CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  de  cinco  anos  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005, atinge as ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  artigo  89,  §  10º, da Lei 8212/91 (com redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/09).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5. Após ter sido cientificado do referido acórdão (fl. 141), o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls.145 a 150), sustentando, em síntese que:  a)  a  decisão  do  STF  acerca  da  prescrição  do  direito  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  não  excluiu  todos  os  valores  que  foram  efetivamente compensados pelo município, o que, por si só, representa a total  nulidade  do  auto  de  infração,  eis  que  foram  glosados  pelo  fisco  todos  os  valores compensados;  b) embora tenha sido “revogada” a tese dos “5 mais 5”, a regra passou a ser a  prescrição em apenas 5 anos, o que significa que as compensações feitas pela  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 161          5 recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  até  07/11/2001  devem  ser  considerados adequados e devidos em sua integralidade;  c) tendo em vista que a ação foi proposta em 07/11/2006, os fatos geradores  até  07/11/2001  devem  ser  considerados  adequados  e  devidos,  na  sua  integralidade;  d)  a  multa  aplicada,  no  valor  de  R$  434.370,00  é  absolutamente  indevida,  inadequada e ilegal, pois só poderia  ter ocorrido por  falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  6.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 162          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA  2.  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  realizado  compensação  indevida,  no  montante  de  R$  442.406,69.  Os  valores  compensados  pela  recorrente,  na  época  da  compensação, estavam sendo discutidos em juízo, no processo nº 2006.71.05.008335­7/RS.  3.  A  recorrente  alega  em  sua  defesa  que,  considerando  que  a  ação  foi  proposta  em  07/11/2006,  as  compensações  feitas  por  ela  em  relação  aos  fatos  geradores  até  07/11/2001 devem ser considerados adequados e devidos, na sua integralidade.  4. Com a devida licença, entendo que a Lei Complementar 108/2001, a qual  gerou a discussão sobre a prescrição e a tese dos “cinco mais cinco”, não tem muita relevância  para o caso trazido à baila, uma vez que a problemática cinge­se no fato de a recorrente ter  compensado valores oriundos de ação judicial não transitada em julgado.  5. Ora, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, que teve raiz  no Direito Civil, tendo o instituto migrado para o Direito Tributário, e acontece quando duas ou  mais pessoas forem ao mesmo tempo credor ou devedor uma da outra.  6. Para que haja a compensação, é condição sine qua nom que o crédito a ser  compensado seja líquido, certo e exigível. Nesse diapasão, o art. 170­A, do Código Tributário  Nacional  vedou  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  ação  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado,  conforme  vislumbra­se  do  dispositivo  abaixo  transcrito:    “Art. 170­A. Vedada a compensação mediante o aproveitamento  do  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”    7. Certamente, o legislador pretendeu coibir a insegurança jurídica, uma vez  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  como  dispõe  o  art.  156,  II,  do  CTN.  É  axiomático  que,  antes  do  transito  em  julgado  da  ação,  o  crédito  está  desprovido  de  certeza,  liquidez e exigibilidade.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 163          7 8. Dessa forma, ao tentar realizar uma compensação com créditos discutidos  em ação não transitada em julgado, a recorrente restou por violar a legislação pertinente, razão  pela qual entendo como acertada a autuação fiscal.  DA MULTA APLICADA  9.  No  caso  em  tela  foi  aplicada  multa  contida  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/91, que reza o seguinte:    “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”    10. Compulsando os  autos,  verifico  que  não  há  provas,  tampouco  a  devida  motivação para atestar que a contribuinte, no caso, tenha agido falsamente ou com dolo no que  diz  respeito  à declaração para  compensação dos  seus  créditos. E o dolo,  no meu entender,  é  figura exigível para a  reformulação das  infrações  tributárias, notadamente quando se  trata de  agravar a situação do sujeito passivo.  11. Conforme se depreende da legislação, para que a multa seja qualificada é  necessária  estar presente  a conduta dolosa por parte do  agente. Ensina  a Doutrina que  “dolo  ocorre quando o indivíduo age de má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer,  e o pratica para de alguma forma beneficiar­se de algo”. Assim, para que haja dolo deve haver  a  intenção de  “burlar  a  lei”,  enganando o próximo em proveito próprio ou  alheio,  o que,  no  meu sentir, não ocorreu no caso concreto.  12.  A  Lei  nº  4.502/64,  nos  artigos  71  a  73,  tratou  das  situações  caracterizadoras  da  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Dentre  essas  questões,  há  a  exigência de ação ou omissão dolosa com finalidade de deixar de recolher o tributo ou fazê­lo a  menor, verbis:     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 164          8 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”    13.  Além  disso,  a  legislação  tributária,  quando  trata  da  falsidade  de  declaração apresentada pelo sujeito passivo, exige a efetiva comprovação do ato por parte do  agente  fiscalizador,  o  que,  no  meu  entendimento,  não  ocorreu  no  processo  ora  relatado.  A  propósito, transcrevo os dispositivos que tratam desta temática :    “Lei nº 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  ........................................................................................  “Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 165          9 (...).  IV  ­ quando  se comprove falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;”    14  Assim,  como  não  observo  no  presente  caso  nenhum  dos  trazidos  na  legislação supratranscrita,  entendo que não há de se  falar em qualificação da multa aplicada,  como ocorre em caso de omissão de rendimentos ou receitas, dos quais, por si só, não autoriza  a qualificação da multa de ofício, pois se faz necessária à comprovação da intenção do sujeito  passivo, ou seja, provas que configurem o dolo, como se verifica nas Súmulas CARF n.º 14 e  25, ora colacionadas:    “Súmula CARF nº 14:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.”    15. O mesmo entendimento foi proferido pela CSRF no julgamento do PAF  nº  11020.003681/200992,  Acórdão  nº  9101.01.402,  julgado  na  sessão  de  17/10/2012,  que,  embora tratando de outro tributo (IRPJ), igualmente concluiu pela necessidade de comprovação  da ocorrência de fraude para aplicação da multa de 150%:    “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE  Nos  lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos  devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a  multa proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso I, da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11070.721647/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.233  S2­C3T1  Fl. 166          10 16.  Isto  posto,  não  há  que  se  aplicar  a  multa  isolada  sem  a  cabal  demonstração do dolo  e da  fraude  cometida de modo a permitir  a  subsunção ao disposto no  artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91.  CONCLUSÃO  17.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  dar  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  a  multa  isolada,  tornando  insubsistente  o  Debcad  nº  51.014.458­6.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10860.900402/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o advogado Fábio Alexandre Lunardini OAB/SP nº 109.971. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900402/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  DCOMP  Recorrente  Pilkington Brasil Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Fábio  Alexandre  Lunardini  OAB/SP nº 109.971.   (documento assinado digitalmente)   Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 40 2/ 20 09 -8 6 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Em 30/05/2004, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP para fins de extinção de  débito de IRPJ, código 2362­1, referente ao período de apuração abril de 2005, no valor de R$  389.906,12, indicando como crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ referente a abril  de 2005, que teria sido arrecadado em 30/05/2005, no valor original de R$ 466.000,30, valor  atualizado na data da transmissão R$496.476,71 (valor original a ser utilizado na compensação:  R$ 356.828,15).  Como  o DARF  com os  dados  informados  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  cientificado  desse  fato,  e  alertando  que  se  houver  qualquer  divergência,  deveria  ser  transmitido  o  PER/DCOMP  retificador  e,  caso  contrário,  deveria  o  contribuinte  comparecer  à  Receita  com  o  DARF  original.  A  intimação  foi  lavrada  em  31/08/2006 (fl. 11) e a ciência ocorreu em 04 de setembro de 2006.  Em  30/05/2007,  a  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  41150.03979.300507.1.7.04­7520 retificando o anterior em relação ao crédito, e consignando:  Data da arrecadação: 30/11/2004  Valor original do crédito inicial: R$ 356.828,15  Valor do crédito atualizado na data da transmissão: R$ 389.906,12  DARF: Período de apuração 31/10/2004 vencimento em 30/11/2204, data da  arrecadação 30/11/2004, valor R$603.021,01.  O débito a ser extinto não foi alterado: débito de IRPJ, código 2362­1, referente  ao período de apuração abril de 2005, no valor de R$ 389.906,12.  Em  18  de  fevereiro  de  2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  referente  ao  PER/DCOMP  retificador,  não  homologando  a  compensação,  e  intimando  ao  contribuinte  a  recolher o débito indevidamente compensado (fl. 13).   A motivação apresentada foi a seguinte:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  356.828,15   Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a Improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando ter se  equivocado  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  indicar  que  o  crédito  era  decorrente  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10860.900402/2009­86  Resolução nº  1301­000.249  S1­C3T1  Fl. 4          3  pagamento a maior ou indevido, mas que o saldo credor derivou de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2004, apurado no valor de R$ 1.843.663,97.  Informou que esse valor, devidamente atualizado pela SELIC foi utilizado para  compensação a partir de abril de 2005, conforme planilha abaixo:    Mês  comp.  Histórico  Nºprocesso  Receita  Federal  Crédito  Original R$  Crédito  original  utilizado  Juros  selic  Débito  compensado  Saldo  crédito  original  2004  Saldo negativo DIPJ 2004/2053    1843.663,97        1843.663,97  Mar­05  PerDecomp  34375.94927.290405.1.3.04.5995  10860.900401/2009­31  1843.663,97  202.511,40  5,13%  212.900,23  1.641.152,57  Abr­05  41150.03979.300507.1.7.04.7520  18609.900402/2009­86  1.642.152,57  356.828,15  9,25%  389.906,12  1.284.324,42    Saldo original do crédito              Ponderou que, comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, não há  razão para dar continuidade à cobrança.. Menciona decisões da e DRJs nesse sentido.  Ressaltou  que,  no  caso  em  tela,  o  erro  de  fato  constante  na  Declaração  Eletrônica de Compensação apresentada pela Recorrente,  é  facilmente  identificado, bastando  para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir  que não se trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de  IRPJ.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. Constou do voto condutor:  “Consoante  relatado,  por  meio  da  DCOMP  nº  41150.03979.300507.1.7.047520,  retificadora  da  DCOMP  nº  11465.12537.310505.1.3.040626, a contribuinte  informou a existência  de crédito correspondente a pagamento indevido de IRPJ, arrecadado  em  30/11/2004,  no  valor  original  de R$  603.023,01. Deste montante,  teria utilizado na DCOMP a parcela original de R$ 356.828,15 para  liquidar débito de estimativa de IRPJ de abril de 2005.  E, intimada a adotar as providências pertinentes em razão de o DARF  não  ter  sido  localizado,  restringiu­se  a  contribuinte  a  retificar  a  DCOMP  original,  de  nº  11465.12537.310505.1.3.040626,  inserindo  novas informações relativas a DARF distinto, também não localizado.  Agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  limita­se  a  informar  que  errou  ao  declarar  a  natureza  do  crédito  a  ser  compensado,  a  qual  seria  “saldo  negativo”  ,  e  não  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  informado  no  instrumento  de  compensação.  Ora,  a  empresa  transmitiu  a  DCOMP  em  31/05/2005  de  forma  equivocada, e intimada a corrigi­lo (fls. 11), transmitiu nova DCOMP  com novo erro.  Cabia  à  contribuinte  efetuar  as  retificações  necessárias,  observando  corretamente a natureza e período de apuração do crédito.  É o que determina o artigo 55 da IN SRF nº 460/2004.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10860.900402/2009­86  Resolução nº  1301­000.249  S1­C3T1  Fl. 5          4  Registra  o  voto  condutor  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação, que inexiste previsão legal  quanto  a  procedimentos  para  retificação  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação ou declarações de compensação, no âmbito da DRJ.  Enfatizou  que  a  apresentação  de  PER/DCOMP  não  é  mero  pedido,  mas  sim  veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, §  2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Ademais, destacou que não há como confirmar a alegação de erro, trazida pelo  contribuinte, pois o exame da DCOMP deixa entrever que o equívoco cometido não foi apenas  na forma, mas também no conteúdo.. Esclarece o voto condutor:  Ora, como se verifica das informações por ela apresentadas à RFB, o  valor apontado como crédito original em sede de DCOMP original (R$  466.000,30) e  retificadora  (R$ 356.828,15) não coincide com o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2004  (R$  1.843.664,97).  Além  disso,  os  períodos  de  apuração  informados  nas  fichas crédito das DCOMP em litígio (31/03/2005) não guarda relação  com o saldo negativo do ano calendário 2003 (31/12/2004).  Não há, portanto, qualquer indício que permita supor a ocorrência do  equívoco apontado pela Manifestante.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF,  origem  do  crédito  objeto  da  compensação  em  análise  no  presente  processo,  e  nada  trazendo  a  contribuinte que comprove sua existência e disponibilidade, inviável se  faz homologar a compensação nos moldes em que declarada.  Ciente  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 01 de novembro seguinte, no qual reitera as razões articuladas na manifestação de  inconformidade.   Contesta  a  decisão,  alegando  que,  diferentemente  do  indicado  na  decisão  recorrida, há sim, como identificar a alegação de erro no preenchimento, diante da existência  de saldo negativo do IRPJ, e que, em qualquer caso, não houve prejuízo ao erário.  Cita  jurisprudência,  invoca  o  princípio  da  verdade material,  e  destaca  que  os  casos  de  erros  de  fato  cometidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  devem  ser  retificados de ofício pela autoridade a quem competir o seu exame, a teor do art. 147, § 2º, do  CTN.  Conclui dizendo que, segundo a decisão recorrida, não existe o direito creditório  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  em  que  pese  ter  a  ora  recorrente demonstrado nos autos a existência desse direito, e requer perícia para confirmá­lo.  É o relatório.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10860.900402/2009­86  Resolução nº  1301­000.249  S1­C3T1  Fl. 6          5  Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo, dele conheço.  Inicialmente,  registro  ser  impertinente  a  menção  feita  pela  Recorrente  ao  art.  147, § 2º, do Código Tributário Nacional.  Referido  artigo  trata  das  normas  referentes  a  lançamento  na modalidade  “por  declaração” (hoje inexistente no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal). Em tal modalidade de lançamento, o sujeito passivo prestava informações acerca dos  fatos  que  relacionados  à matéria  tributável  e,  com base  na  declaração  prestada,  a  autoridade  administrativa  efetuava  o  lançamento.  Nesse  caso,  o  CTN  previa  as  possibilidades  de  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante (§ 1º do art. 147) e as retificações  de ofício a serem procedidas pela autoridade administrativa (§ 2º).  Além de a DCOMP não representar instrumento preparatório ao lançamento por  declaração,  era  impossível,  à  autoridade  administrativa  que  o  examinou,  proceder  à  sua  retificação de ofício, sem que o sujeito passivo prestasse esclarecimentos.  Na  realidade,  é  obvia  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  originalmente apresentada, pois é realmente muito estranho que em 30/05/2005 o contribuinte  transmitisse DCOMP  informando  como  crédito  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  466.000,30  arrecadado  nessa  mesma  data  (30/05/2005),  e  cujo  valor  original  já  seria  passível  de  atualização  de  6,54%%,  para  compensar  débito  vencido  nessa  mesma data.   Ainda  que  se  aventasse  a  praticamente  inexistente  possibilidade  de  o  contribuinte ter recolhido mediante DARF, em 30/05/2005, o IRPJ referente a abril de 2005, no  valor  de  R$  466.000,30,  e  na  mesma  data,  tendo  constatado  que  o  valor  devido  era  R$  389.906,12,  tivesse  transmitido  a  DCOMP  para  regularizar,  o  suposto  pagamento  indevido  jamais poderia ser objeto de atualização, eis que efetuado naquela mesma data.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  não  tinha  como,  apenas  à  vista  da  declaração, retificá­la de ofício. Por isso, transmitiu intimação comunicando ao sujeito passivo  que  o  DARF  que  ele  indicou  como  crédito  não  existia  nos  sistemas  da  Receita  Federal  e  intimando­o a sanar a irregularidade no prazo de 20 dias. Esclarece o termo de intimação que,  se  houvesse  qualquer  divergência  (ou  seja,  qualquer  equívoco  quanto  ao  crédito  indicado),  solicitava­se  que  fosse  transmitido  o  PER/DCOMP  retificador.  Caso  contrário,  isso  é,  se  realmente  o  sujeito  passivo  confirmasse  a  existência  daquele  pagamento  indevido,  que  ele  apresentasse  o DARF  original. A  intimação  advertia  que  a  não  regularização  implicaria  não  homologação da compensação.  O  contribuinte  transmitiu  a  DCOMP  retificadora,  também  com  várias  impropriedades  na  pg.  2,  mas  identificou  os  dados  do  DARF  correspondente  ao  crédito:  Período de apuração 31/10/2004 vencimento em 30/11/2204, data da arrecadação 30/11/2004,  valor R$603.021,01.  O despacho decisório da autoridade administrativa não faz referência à DCOMP  original, eis que ela fica inteiramente substituída pela retificadora. Conforme se constata às fls.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10860.900402/2009­86  Resolução nº  1301­000.249  S1­C3T1  Fl. 7          6  13,  o  Despacho  se  refere  apenas  ao  PER/DCOMP  retificador  (41150.03979.300507.1.7.04­ 7520),  reproduz  as  características  do  DARF  (Período  de  apuração  31/10/2004;  Código  de  receita 2362. Valor total do DARF R$ 603.021,01; Data da arrecadação 30/11/2004), e embasa  seu indeferimento no fato de o crédito se referir a “ pagamento a titulo de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP, e que o crédito a ser utilizado seria o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário de 2004.   O  órgão  julgador  da  Receita  Federal  (4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas)  declarou­se  incompetente  para  apreciar  pedido  de  retificação  Assentou  o  voto  condutor que “(...) não se pode admitir a retificação da declaração de compensação em sede de  manifestação de  inconformidade, na medida em que  todos os pedidos devem ser apreciados,  em primeira vez, pela autoridade competente da DRF jurisdicionante da contribuinte. A análise  primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente,  ou seja, a DRF Taubaté.”  Na  realidade,  mesmo  o  PER/DCOMP  retificador  ainda  contém  uma  série  de  inconsistências, e não indica que o crédito utilizado foi saldo negativo de IRPJ.  Ocorre  que  a  não  homologação  da  compensação  está  motivada  na  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  representado  por  pagamento  a maior  de  estimativas  mensais, e que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Sobre essa questão, não cabe discussão no âmbito do CARF, eis que a Súmula CARF nº 84,  cuja adoção é obrigatória para seus membros, enuncia:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Por oportuno,  lembro que esta é  também a posição adotada pela administração  tributária,  que,  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  19/2011,  transmitiu  a  seguinte  orientação:  O art.  11  da  IN RFB nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é  preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa;  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10860.900402/2009­86  Resolução nº  1301­000.249  S1­C3T1  Fl. 8          7  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN  SRF nº 600, de 2005;”  Não obstante as inconsistências ainda apresentadas no PER/DCOMP retificador,  entendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  representa  um  novo  pedido  de  retificação  indicado a verdadeira origem do crédito a ser utilizado (saldo negativo de IRPJ).   Considero  não  razoável  negar  um  direito  ao  contribuinte  em  razão  de  inconsistências  que  não  foram  regularizadas  na  forma  prevista  nas  instruções  da  SRFB  (transmissão  de  novo  PER/DCOMP.  Reporto­me,  aqui,  às  lúcidas  considerações  do  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no voto condutor do Acórdão 1301­001.495, sessão  de 13/02/2014:  “Em que pese as  considerações da autoridade  julgadora de primeiro  grau  acerca  da  impossibilidade,  em  sede  de  contraditório,  de  retificação  de  débitos  apontados  para  compensação,  penso  que  a  solução  das  controvérsias  instauradas  nos  processos  acima  referenciados deve ser encontrada a partir da desconsideração do erro  cometido  pela Recorrente.  Isto  porque  não  se  pode,  com  fundamento  em mero erro no preenchimento de instrumento declaratório, negar ao  contribuinte o direito de reaver aquilo que ele pagou indevidamente ou  em montante maior que o devido.  Trata­se, no caso, de se comparar as grandezas dos direitos envolvidos  na lide: de um lado, o da Fazenda Nacional de não devolver o que lhe  foi  pago  acima  do  devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo  direito  do  contribuinte  de  utilizar  o montante  pago a maior  (ou  indevidamente)  para fins de compensação tributária.  A  meu  ver,  em  tais  circunstâncias,  deve­se  relevar  o  erro  formal  cometido  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda  que  parcial),  por  compensação,  dos  débitos  de  titularidade do requerente.”.  Contudo,  diferentemente  da  situação  que  foi  objeto  do  acórdão  relatado  pelo  Conselheiro  Wilson,  na  qual  o  erro  do  contribuinte  se  deu  quanto  ao  valor  dos  débitos  indicados na DCOMPs, no presente caso o erro está na origem do crédito. Como a legitimidade  do crédito  (saldo negativo do  IRPJ) não  foi objeto de análise pela  autoridade administrativa,  não pode este Colegiado decidir a respeito, sem o prévio exame da autoridade jurisdicionante  (Delegacia da Receita Federal de Taubaté).   Ressalto que as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da  retificação de DCOMP não vedam a retificação para alteração do crédito, sendo que a vedação  específica  existe  apenas  para  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito  compensado.  IN SRF 1.300, de 2012900/2008  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10860.900402/2009­86  Resolução nº  1301­000.249  S1­C3T1  Fl. 9          8  Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (mesma redação  das instruções normativas anteriores, inclusive do art. 58 da 460/2004,  vigente quando da transmissão da DCOMP objeto deste processo)  Por  todas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  (DRF  Taubaté),  recepcionando  o  pedido  do  contribuinte como saldo negativo, verifique a certeza e liquidez do direito creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI

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