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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746488 #
Numero do processo: 17546.000634/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07//2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Ronaldo Lima de Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial ao aplicar a regra do art. 173, I do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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AMSTED­MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07//2000   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade  do  lançamento  por  homologação  é  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  afora  nos  casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação  de  pagamento,  os  quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja  a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado  pela  regra  geral  do  artigo  retromencionado.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Assis de Oliveira Junior (Relator), Ronaldo Lima de Macedo e Marcelo Oliveira, que davam  provimento  parcial  ao  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Francisco Assis de Oliveira Junior ­ Relator  (Assinado digitalmente)    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. – Redator designado  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal cujo sujeito  passivo  é  a  empresa  em  epígrafe.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  49  a  59,  a  notificação refere­se a Lançamento de Débito apurado referente aos valores correspondentes à  retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  diversas  empresas  e  não  recolhidos em época própria à previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212 de  1991, em sua redação anual. O período do crédito lançado compreende 07/2000 a 07/2005.  O  crédito  foi  constituído,  DEBCAD:  35.509.512­2,  e  consolidado  em  27/04/2006, tendo sido cientificado em 28/04/2006, fl. 01.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme  ACÓRDÃO  n°.  05­20.262  de  23/11/2007  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Campinas  ­  SP,  fls.  190/199.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 889          3 Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls. 211/231 que,  após  apreciação  pela  4ª  Câmara  da  1º  Turma  Ordinária,  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu­lhe provimento em parte, conforme acórdão  nº 2401­00.128, fls. 234/243 , cuja ementa transcrevo :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2000  a  31/07/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­ INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE   De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  o  que  dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional.  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra do art. 150, § 4o do antecipação de paga CTN.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal ou  fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­ obra.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  OCORRÊNCIA  ­  ÔNUS  DA  PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a  documentação  necessária  à  demonstração  das  condições  de  realização dos serviços que lhe. foram prestados, toma para si o  ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso,  a inocorrência de cessão de mão­de­obra.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  tempestivamente, fls. 252/260, em relação à matéria decadência.   No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão merece reforma, visto  ter  negado vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicado indevidamente o art. 150, § 4º, do  CTN, situação que implica manifesta violação dos preceitos legais bem como entendimento já  manifestado no CARF em outros colegiados. Acrescenta que a aplicação dessas normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  objeto de cobrança, ou não.   Acrescenta que a aplicação do § 4º do art. 150 ocorreu sob o fundamento de  que o fisco não demonstrou a antecipação do pagamento, contudo, tal ônus é do contribuinte,  tendo  em  vista  ser  sua  a  responsabilidade  de  comprovar  o  fato  eventualmente  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do fisco.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  de  despacho  sob  o  fundamento  de  que  merece  acolhimento,  haja  vista  ter  ficado  demonstrado  fundamentadamente  em  que,  no  entender da Fazenda Nacional, a decisão recorrida seria contrária à lei, consoante o disposto no  inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  não  admitido  tendo  em vista os paradigmas terem sido proferidos em contexto diverso, fl. 318.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme  análise  cujo  seguimento  foi  autorizado  pelo  ilustre  presidente  do  órgão  a  quo,  conforme  consta  às  fls.  261/263,  e  por  estar  de  acordo  com  esse  entendimento,  conheço  do  recurso.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento  manifesto  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as disposições do  art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 890          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.   Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 891          7 Pois  bem,  além  da  questão  relacionada  à  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  a  decisão  recorrida  inova  estabelecendo  que  o  ônus  da  prova  referente  a  tal  pagamento cabe ao fisco, concluindo no sentido de que se não houve tal informação aplicar­se­ ia o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Nesse ponto merece registro que o voto vencedor do acórdão guerreado não  fundamenta seu entendimento, apenas lança a tese sem qualquer demonstração de seu alicerce,  inclusive afirmando que a regra geral do prazo decadencial seria a do § 4º do art. 150, sendo  certo que a jurisprudência e a doutrina é mansa e pacífica em afirmar que a norma do inciso I  do art. 173, é a regra geral do prazo decadencial.  Por  sua  vez,  no  tocante  à distribuição  do  ônus  da prova  verifica­se  que  tal  expediente não se submete a avaliação subjetiva do operador do direito mas sim obedece ao  disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ora,  se  ao  fisco  cabe  demonstrar  e  fundamentar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  (inciso  I),  hialina  a  atribuição  ao  contribuinte  para  demonstrar o fato extintivo do direito do autor, no caso o pagamento antecipado.  Outro  ponto  que  merece  destaque  refere­se  ao  fato  de  ser  necessária  a  demonstração  de  pagamento  antecipado  relativo  à  regra  matriz  correspondente  ao  crédito  tributário  constituído.  É  dizer,  eventuais  recolhimentos  relacionados  às  folhas  de  pagamento  não são aptos a caracterizar o pagamento antecipado quando a análise recai sobre fato gerador  diverso, tal como a retenção dos 11%, objeto do presente lançamento.  Tal  raciocínio  é  evidente  por  si  mesmo,  tendo  em  vista  as  especificidades  relacionadas ao lançamento propriamente dito, nos termos do art. 142 combinado com o 150 do  CTN.  Assim,  considerando  não  ter  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado pelo contribuinte referente ao fato gerador da notificação, o prazo decadencial a ser  aplicado  é  o  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  razão  pela  qual VOTO no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL para excluir os valores lançados até a competência 11/2000.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em suas  razões de  recurso, pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional a  reforma  do  decisum  recorrido,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido contrariaram a legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste Colegiado e do Superior  Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja,  a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 892          9 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 893          11 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexistem  nos  autos  comprovantes  e/ou  informações  de  recolhimentos relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No  entanto, tratando­se de Retenção de 11% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra, inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  pela  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Com  efeito,  o  ilustre Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  se manifestou  com  muita propriedade a respeito da matéria, nos autos do processo nº 18108.002386/2007­36, de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 894          13 onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão, in verbis:  “[...]  No  presente  caso,  como  bem  salientou  a  relatora,  o  contribuinte  está  sendo  tributado  em  decorrência  de  não  ter  efetuado o regular recolhimento das contribuições que deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado,  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8212/91, in verbis:   “[...]”   Sobre  esta  questão  há  de  se  fazer  distinção  entre  duas  situações. A primeira diz  situação diz  respeito às hipóteses nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa  contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre  esta hipótese  já se manifestou o STJ, em acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1131047  / MA,  sendo  relator  o ministro  Teori  Albino  Zavascki),  no  sentido  de  que  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra, assim  ementado:  [...]  A  segunda  situação,  que  é  a  dos  autos,  diz  respeito  à  hipótese na qual o fisco tributa a empresa contratante em virtude  de  esta  empresa não  ter  efetuado a  regular  retenção nas notas  fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre  a  natureza  jurídica  da  retenção  de  11%  incidente  sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1036375  /  SP,  sendo  relator o ministro Luiz Fux):  [...]  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  as  razões  pelas quais ouso divergir da ilustre conselheira relatora no que  diz respeito à aplicação da regra a  ser utilizada para definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  afirmar  que:  “No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre  valores  não  descontados  pela  tomadora  de  serviços  à  título  de  retenção  ,  portanto  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  devendo a decadência ser aplicada pelo disposto no art. 173 do  CTN.”   No caso de  tributo lançado por homologação, quando não  há pagamento antecipado, ou há a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  A minha divergência diz respeito especificamente ao que se  considera  como  pagamento  antecipado  ou  não  para  fins  de  enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente  ressalto  que  no  presente  caso  a  empresa  contratante não efetuou a regular retenção nas notas  fiscais ou  faturas da empresa contratada.  O  crédito  tributário  foi  lançado  na  forma  preconizada  no  art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei”  Ou seja, o sujeito passivo passou a suportar o ônus de não  ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição  de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de responsável direto devam ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo.  A  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  trata­se  de  regra  específica  a  ser  aplicada  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que prefere à  regra geral prevista no art.  173,  I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN,  em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar  a ocorrência de uma das  seguintes  situações:  (i)  ocorrência de  dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do  pagamento. O que não ocorreu no presente caso. [...]”  Observe­se, que o presente lançamento encontra perfeita consonância com o  caso  contemplado  no  voto  acima  transcrito.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de  acolher o prazo decadencial  de 05  (cinco)  anos,  na  forma do artigo 150, § 4o,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 895          15 Não  bastasse  isso,  este  Egrégio  Colegiado  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades sobre a matéria, firmando o posicionamento (à sua maioria) que, na hipótese de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  onde  a  regra  geral  é  a  aplicabilidade  do  artigo 150, § 4o,  do Código Tributário Nacional,  o deslocamento para o  artigo 173,  inciso  I,  impõe a comprovação pela fiscalização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou mesmo  da inexistência de antecipação de pagamento.  O  fiscal  autuante  não  logrando  êxito  nesta  empreitada,  demonstrando/elucidando tais fatos, devem ser levados a efeito os preceitos do artigo 150, § 4º,  do  Códex  Tributário,  aplicado,  via  de  regra,  aos  lançamentos  por  homologação,  o  que  corrobora o pleito da recorrente.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  03/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  1º  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  mantendo  a  decadência  até  a  competência 03/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)                      Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746093 #
Numero do processo: 14120.000392/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus
Numero da decisão: 9303-001.342
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Pelo voto de qualidade, afastou-se a aplicação, de ofício, da penalidade prevista nos incisos I e II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 124          1 123  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000392/2005­78  Recurso nº  239.589   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.342  –  3ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2011  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E & C GRÁFICA E EDITORA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  Ementa:  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  Lei nº 11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte  o princípio da proibição do reformatio in pejus    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Pelo  voto  de  qualidade, afastou­se a aplicação, de ofício, da penalidade prevista nos incisos I e II do § 4º do  art.  1º  da Lei  nº  11.945,  de 2009. Vencidos  os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann    CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUSY GOMES  HOFFMANN,  JUDITH  DO AMARAL MARCONDES  ARMANDO,  LEONARDO  SIADE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     2 MANZAN,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, NANCI GAMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  fls.  87/107,  contra  decisão  do  acórdão  nº  203­13632,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 31/10/2003.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.  NULIDADE.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  que,  de  maneira  correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a  penalidade  correspondente  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  A  falta  e/  ou  o  atraso  na  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao controle de papel  imune a  tributo ­ DIFPapelImune, pela  pessoa  jurídica obrigada,  sujeita o  infrator à multa  regulamentar nos  termos da legislação tributária vigente.  PENALIDADE.  LEI  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO.  Em  face  da  duplicidade  de  interpretação  de  lei  tributária,  aplica­se  aquela  que  comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo.  Recurso provido em parte    A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, c/c o art. 16 da Lei nº 9.779/98, dispositivos que prevêem  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  entrega,  fora  do  prazo estabelecido, de declaração DIR –Papel Imune.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  3400­670  de  fl.  113/114.  O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar  O recurso apresentado pela Fazenda Pública tem como fundamento  jurídico  uma possível contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, que previa uma multa de  R$  5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO Processo nº 14120.000392/2005­78  Acórdão n.º 9303­01.342  CSRF­T3  Fl. 125          3 Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação geral, prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para conduta.   A Lei nº 11.945/09 assim trata a matéria, in verbis:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     4 §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão, in verbis:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO Processo nº 14120.000392/2005­78  Acórdão n.º 9303­01.342  CSRF­T3  Fl. 126          5 meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  nº  11.945/2009,  pois,  como  sabemos,  a  regra  específica  sobressai  sobre  a  geral.  Postulado  consagrado  utilizado  para  resolver aparentes conflitos de normas.   No caso em epígrafe, estamos diante de uma singularidade, pois a aplicação  da nova legislação pioraria a situação do recorrente, ferindo de morte o princípio da proibição  do reformatio in pejus, explico:  A interpretação dada ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2009, pelo acórdão  vergastado,  impõe  uma multa  de  R$  15.000,00  por  DIF  ­  Papel  Imune  em  atraso  e  a  nova  legislação  prevê  uma  multa  de  até  R$  5.000,00  pelo  mesmo  fato.  Resta  evidente  que  a  aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa.   Nas linhas traçadas pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier;  É ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do mérito recursal,  devendo  deduzir  razões  de  impugnação  e  formular  pedido  de  reforma  da  decisão  (âmbito  de  devolutividade  do  recurso).  O  órgão ad  quem deve  examinar a  questão  posta  nestes  limites  e  não  pode  piorar  a  situação  do  recorrente,  a  não  ser  que  esta  piora  decorra  da  cognição  de  matéria  de  ordem  pública,  de  ofício  ou  acolhendo  preliminar  alegada  pelo  recorrido  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     6 contrarrazões. Este é o significado do princípio da proibição da  reformatio in pejus.  Ora como já dito, a observância da nova legislação fere o princípio citado, de  sorte que não há como modificar a base  legal do auto de  infração, mantendo a  interpretação  dada pelo acórdão reclamado.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO

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4744343 #
Numero do processo: 13116.002410/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No dia 10/09/2004 a empresa recorrente apresentou PER/DCOMP eletrônica  pleiteando  a  restituição  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  10/95  a  02/96  e  declarando  a  compensação de débitos do SIMPLES dos períodos de apuração de 08/04 a 11/04.  A DRF em Anápolis ­ GO indeferiu o pedido da recorrente, alegando que a  empresa  teria  direito  à  repetição  do  indébito  se  não  estivesse  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição, conforme Despacho Decisório de fls. 21/24.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fl. 24, alegando que a extinção do direito de pleitear a restituição conta­se  05 (cinco) anos da data da publicação final do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade,  ou seja, do dia 23/03/2001.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ DF indeferiu a solicitação da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  03­34.070,  de  29/10/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Contra  o  reconhecimento  do  direito  creditório  subjacente  à  declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco  anos contado da data do pagamento.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  14/01/2010, conforme AR de fl. 38, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 03/02/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/46,  no  qual  alega  que  o  prazo  de  extinção  do  crédito  tributário é de 10 anos (tese dos 5 + 5 anos).  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e merece  ser  conhecido  pois  atende  aos  demais dispositivos legais.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou PER/DCOMP eletrônica no  dia 10/09/2004 pleiteando a restituição de PIS, relativos aos períodos de apuração de 10/95 a  02/96, e declarando a compensação de débitos do SIMPLES.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13116.002410/2007­14  Acórdão n.º 3302­01.222  S3­C3T2  Fl. 51          3 O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05, que considera de 05 (cinco) anos do pagamento antecipado o prazo  para pleitear a restituição de tributo ou contribuição lançado por homologação.  A Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio  das  suas DRF  e DRJ,  julgou  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo para  pleitear  restituição,  que  entende  ser  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  pagamento  tido  como  indevido e objeto do pedido de restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Diante desta decisão do STF, para os pedidos de restituição apresentados até  o dia 08/06/2005, deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à  contagem do prazo para pleitear restituição de tributos, previsto no art. 168, I, do CTN, ou seja,  referido prazo conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado e  objeto do pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente, o prazo para pleitear a restituição conta­se da data da homologação tácita.  E,  por  esta  regra,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  porque  a  homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  ocorreu  em  novembro  de  2000  e  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  10/09/2004, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a que se refere o art. 168 do CTN.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  valor  a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deve  ser  apurado  pela  autoridade da Receita Federal do Brasil, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito  a restituir, observado o disposto na IN SRF nº 006/2000 e na Súmula CARF nº 15, com efeito  vinculante dado pela Portaria MF nº 383/10.  Esclareça­se  que  o  valor  a  restituir  apurado  pela  autoridade  da  Receita  Federal do Brasil é passível de contestação pela recorrente.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  pleiteada  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito reconhecido.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 54DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4748367 #
Numero do processo: 16000.000203/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. CORESPONSABILIDADE. ATRIBUÍDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE LANÇADORA A EXSÓCIOS. LEGITIMIDADE PARA DISCUSSÃO DE ALUDIDA CONDIÇÃO. A imputação de coresponsabilidade a pessoas estranhas ao quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores, a partir da constatação da condição de gestor e/ou proprietário de fato da pessoa jurídica autuada, in casu, exsócios, possibilita a estes a discussão de aludida responsabilidade nos autos do processo administrativo pertinente, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte prestou informações inexatas, incorretas e/ou omissas, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.150
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: a) rejeitar a argüição de decadência; b) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo-se os valores lançados a título de multa nas autuações correlatas por descumprimento de obrigações principais. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 275          1 274  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16000.000203/2007­11  Recurso nº  263.525   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TUBOCITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  32,  INCISO  IV,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  informar,  mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo.  CO­RESPONSABILIDADE.  ATRIBUÍDA  DE  OFÍCIO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA  A  EX­SÓCIOS.  LEGITIMIDADE  PARA  DISCUSSÃO  DE  ALUDIDA  CONDIÇÃO.  A  imputação  de  co­ responsabilidade a pessoas estranhas ao quadro societário da empresa à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  partir  da  constatação  da  condição  de  gestor e/ou proprietário de fato da pessoa jurídica autuada, in casu, ex­sócios,  possibilita  a  estes  a  discussão  de  aludida  responsabilidade  nos  autos  do  processo  administrativo pertinente,  em observância aos princípios da  ampla  defesa e contraditório.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De  conformidade  com a  jurisprudência  dominante  neste Colegiado,  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  prestou  informações  inexatas,  incorretas  e/ou  omissas,  caracterizando  o  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.     Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar os limites de sua competência.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: a) rejeitar  a argüição de decadência; b) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no  mérito, dar provimento parcial para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei  nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo­se os valores lançados a  título de  multa  nas  autuações  correlatas  por  descumprimento  de  obrigações  principais.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  votou  por  aplicar  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 276          3 Relatório  TUBOCITY  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si lavrada autuação fiscal com fulcro no artigo 32, inciso IV, e parágrafos 3o e 9o,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  225,  inciso  IV  e  §§  2o,  3º,  e  4°,  do RPS,  por  ter  deixado  de  informar  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  de  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do mesmo,  em  relação  às  competências  06/2004  e  11/2004,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  19/27, e demais elementos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  consolidado  em  22/12/2006,  nos  termos  do  artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor de  R$ 6.941,71 (Seis mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), com base no  artigo 284, inciso I, e §§ 1º e 2o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  autuada,  na  competência  06/2004,  deixou  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP  os  dados  cadastrais  e  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  na  competência  11/2004  deixou  de  entregar  GFIP  declaratória  sem  movimento,  cuja  obrigatoriedade  está  prevista  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  §  9°  (  incluídos  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97).  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  arrolou  no  anexo  CORESP  ­  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS,  os  “ex­sócios”  Sr.  Agnaldo  Ferraz  Júnior  e  a  Sra.  Terezinha de Paula Borges Ferraz, os quais muito embora somente tenham figurado nos atos  constitutivos da empresa com sócios durante o período de 15/02/1990 a 02/07/1997, de  fato,  permaneceram  exercendo  a  condição  de  proprietários  nas  competências  objeto  da  autuação,  participando ativamente da sua gestão, consoante restou circunstanciadamente demonstrado no  Relatório Fiscal do Auto de Infração.  Irresignados  os  “ex­sócios”  retromencionados  interpuseram  impugnação  conjuntamente,  pugnado  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  insurgindo­se  especialmente  contra  a  responsabilização  pelo  débito  em  comento,  não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  como  se  verifica  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS, Acórdão  n°  04­13.408/2007,  às  fls.  175/195,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal.  Inconformados  com  a  Decisão  recorrida,  os  contribuintes  Agnaldo  Ferraz  Júnior e a Sra. Terezinha de Paula Borges Ferraz, arrolados no anexo CORESP, apresentaram  Recurso Voluntário, às  fls. 230/263, procurando demonstrar a  improcedência do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugnam  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório da notificada, promovendo o lançamento com base em meras presunções.  A corroborar a nulidade suscitada, infere que a presente autuação fora lavrada  sem a indicação e sem assinatura da chefia imediata, inerentes à função de subordinação em  relação aos atos praticados pelo agente de fiscalização, artigo 11 do Decreto 70.235/72.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma  Legal,  na  forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  lançando  assertivas a propósito do quadro societário da empresa, concluindo que no período objeto da  autuação os recorrentes não eram mais sócios da pessoa jurídica, sendo defeso, portanto, serem  responsabilizados pelo débito.  Aduzem que  a  responsabilização  dos  recorrentes  pelo  crédito  em debate  se  deu  de maneira  unilateral,  exclusivamente  a  partir  de  provas  testemunhais,  as  quais  não  são  admitidas no processo administrativo fiscal, com arrimo em simples presunções, impondo seja  afastada  a  sujeição  passiva  imputada,  mormente  em  razão  de  não  ter  sido  oportunizada  manifestação  a  propósito  da  co­responsabilização  atribuída,  afrontando  o  direito  de  contraditório dos contribuintes.  Acrescenta  que  o  Sr.  Agnaldo  Ferraz  Júnior  e  a  Sra.  Terezinha  Paula  de  Borges  Ferraz,  ora  recorrentes,  não  detém  poderes  da  empresa  para  receber  notificação  de  lançamento de débitos previdenciários.  Contrapõe­se  à  exigência  fiscal  em  debate,  especialmente  no  que  tange  à  desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com atribuição da responsabilidade dos  recorrentes  pelos  seus  débitos,  por  entender  que  referido  procedimento  somente  pode  ser  levado a  efeito quando demonstrada a ocorrência da prática de  atos  de  atividade  irregular,  o  que não se verifica na hipótese dos autos.  Requer seja retificada a multa e juros de mora aplicados no presente auto de  infração, limitando ao percentual de 1%, fixado no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário  Nacional.  Opõe­se  à  multa  moratória  pretensamente  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal a sua exigência.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros  motivos,  que  sua  instituição  decorreu  de  resolução  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Por  fim,  requerem  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 277          5 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  EX­SÓCIOS ­ CO­RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA DE OFÍCIO ­ APRESENTAÇÃO DEFESA – POSSIBILIDADE  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que o fiscal autuante arrolou no anexo CORESP ­ RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS, os  “ex­sócios”  Sr.  Agnaldo  Ferraz  Júnior  e  a  Sra.  Terezinha  de  Paula  Borges  Ferraz,  os  quais  muito embora somente tenham figurado nos atos constitutivos da empresa com sócios durante  o  período  de  15/02/1990  a  02/07/1997,  de  fato,  permaneceram  exercendo  a  condição  de  proprietários  nas  competências  objeto  da  autuação,  participando  ativamente  da  sua  gestão,  consoante restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal do Auto de Infração.  Inconformados  com  referida  co­responsabilização,  os  contribuintes  apresentaram  impugnação,  a  qual  restou  infrutífera  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  objeto da presente análise.  Nesse sentido, primeiramente, impõe verificar se os recorrentes, de fato, tem  legitimidade para postular seus direitos na via administrativa, sobretudo em razão de a empresa  não ter se insurgido contra a autuação.  Com efeito, este Egrégio Colegiado vem decidindo que a simples indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  autuação  denominado  CORESP  não  oferece margem  à  discussão  quanto  à  legitimidade  passiva  daquelas  pessoas  físicas,  tendo  em  vista  inexistir  a  toda evidência imputação dessa natureza.  Destarte,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  Dessa  forma,  as  questões  suscitadas  pelos  contribuintes  somente  poderiam  ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas  as normas procedimentais deste processo, o que afastaria nesta via administrativa tecer maiores  considerações  relativas  à  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário,  no  tocante  aos  bens  pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrentes.  Isto porque, o simples fato de os recorrentes constarem do anexo “CORESP –  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS”, não implica dizer ter havido atribuição automática de  sujeição  passiva  quando  da  lavratura  da  autuação  fiscal.  Aludido  anexo  tem  por  finalidade  informar  as  autoridades  fazendárias  quem  são  ou  foram  os  sócios  da  empresa  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  para  eventual  responsabilização  em  momento  oportuno,  por  exemplo,  na  execução  fiscal,  observados  os  pressupostos  legais  para  tanto.  Aliás,  referido  entendimento  encontra­se  sedimentado  neste  Colegiado.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 278          7 Entrementes, a hipótese dos autos diferencia­se dos demais já analisados por  este  Relator,  na  medida  em  que  a  inclusão  dos  recorrentes  no  anexo  CORESP  ocorrera  de  ofício, ou seja, em que pese tais pessoas físicas não constarem do quadro societário da empresa  à  época da ocorrência dos  fatos  geradores,  considerou a  fiscalização que, de  fato,  estes  “ex­ sócios”,  permanecem  como  proprietários  e  gestores  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  os  elencou naquele anexo.  Na esteira desse raciocínio, vislumbra­se não se tratar de simples informação  de quais pessoas  físicas  figuravam como  sócios de direito  à época dos  fatos  geradores, mas,  sim,  de  enquadramento  de  ofício  de  “ex­sócios”  como  atuais  responsáveis  pelos  atos  da  empresa, a partir da condição de proprietários e gestores de fato, ainda que ausentes do quadro  societário da pessoa jurídica.  A  Lei  nº  9.784/1999,  ao  tratar  do  processo  administrativo  fiscal,  mais  precisamente em seu artigo 9º, assim estabelece:  “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]”  Nessa toada, mister admitir a possibilidade do insurgimento dos “ex­sócios”  da  empresa  contra  aludida  co­responsabilização,  mormente  por  se  tratar  de  procedimento  excepcional levado a efeito de ofício pela autoridade fiscal, em observância aos princípios da  ampla defesa e contraditório.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente, vindicam os contribuintes seja acolhida a decadência de 05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal,  em 11/06/2008, ao  julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos,  declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou  a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do  Fisco.  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  sessão  plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 279          9 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies  de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149,  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  é  aquele  em que  o  contribuinte  toma a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente.  Alfim,  o  lançamento por homologação,  inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação por parte das autoridades tributárias.  Dessa  forma,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao  lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 280          11 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito do tema, uma vez tratar­se de auto de infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória – omissão e incorreções de informações e/ou documentos ao INSS ­  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impondo  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  este  Colegiado,  inclusive,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória  ­ omissão de  informações e/ou documentos ao  INSS  (atualmente  Receita  Federal  do  Brasil)  ­  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  da  espécie de infração incorrida.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretendem os recorrentes seja declarada a nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência  e,  bem  assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  clara,  os  fatos  e  dispositivos  legais  levados  a  efeito  no  lançamento,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 19/27, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os  fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Com efeito,  restou devidamente demonstrado nos elementos que instruem o  processo que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter  deixado de entregar as GFIP’s relacionadas às competências de 06/2004 e 11/2004, infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284,  inciso I, parágrafo 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]”   “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 281          13 previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social.  Por sua vez, quanto à irresignação dos contribuintes em relação à atribuição  da co­responsabilização, igualmente, não há se falar em presunção nesta empreitada.  Como  já  robustamente  explicitado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e,  bem  assim, na decisão de primeira instância, a conduta fiscal, ao imputar à co­responsabilização aos  “ex­sócios” da autuada, lastreou­se em vasto conjunto probatório, dentre eles, Declarações dos  sócios de direito, Procurações extraídas dos respectivos Cartórios, Processos Trabalhistas, etc,  corroborando  o  entendimento  de  que  os  recorrentes  são,  de  fato,  proprietários  e  gestores  da  pessoa jurídica autuada.  No que tange à impossibilidade de provas testemunhais para atribuição da co­ responsabilização  aos  recorrentes,  na  forma  por  estes  arguida,  registre­se  que,  de  fato,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, não se tem admitido a prova testemunhal. No entanto,  Declarações de terceiros interessados, lavradas em Cartório ou perante a autoridade fiscal, vem  sendo admitidas como princípio de prova do direito aduzido, as quais quando corroboradas por  outros  elementos  oferecem  guarida  à  pretensão  pretendida,  o  que  se  vislumbra  no  caso  vertente.  Em  verdade,  o  que  não  se  admite  é  a  oitiva  de  testemunhas  no  âmbito  administrativo,  não  implicando  dizer  necessariamente  que  Declarações  de  terceiros  interessados,  lavradas  perante  a  autoridade  fiscal  não  possam  ser  utilizadas  nas  razões  da  autuação, mormente quando lastreadas em conjunto probatório robusto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  na  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Mais  a  mais,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como a multa ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 282          15 crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  ressaltando­se o  insurgimento contra Taxa Selic,  totalmente  impertinente, uma vez  sequer ser aplicada em auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento, tendo em vista que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  mister destacar que posteriormente  à  lavratura do Auto de  Infração  fora publicada  a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  em observância  à  jurisprudência  consolidada  neste Colegiado,  impende  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a  título de multa nas autuações correlatas por descumprimento de obrigações principais.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     16 contribuinte, deduzindo­se os valores  lançados a  título de multa nas autuações correlatas por  descumprimento de obrigações principais, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4745266 #
Numero do processo: 10510.002534/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Períodos de apuração: Janeiro/98, Maio a Agosto/98, Fevereiro e Setembro/2000, Março e Abril/2000 Junho/2001 a Junho/2002, Setembro a Dezembro/2002 e Março a Maio/200. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Considerase acertada a glosa das compensações efetuadas em procedimento de ofício, quando resta comprovada nos autos a inexistência dos créditos indicados para aquele fim. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Cobramse multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002534/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Períodos  de  apuração:  Janeiro/98,  Maio  a  Agosto/98,  Fevereiro  e  Setembro/2000, Março  e Abril/2000  Junho/2001  a  Junho/2002,  Setembro  a  Dezembro/2002 e Março a Maio/200.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Considera­se acertada a glosa das compensações efetuadas em procedimento  de  ofício,  quando  resta  comprovada  nos  autos  a  inexistência  dos  créditos  indicados para aquele fim.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  Cobram­se multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal.  Lançamento Procedente.    Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 2        2         Adoto na íntegra o relatório do acórdão recorrido de fls.159/161:     “Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  125/135),  que  exige  o  recolhimento  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social  no  valor  de  R$  259.671,61  (duzentos  e  cinqüenta  e  nove mil,  seiscentos  e  setenta e um reais e sessenta e um centavos), acrescida da multa de ofício e  dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração 01, 05 a 08/1998, 02 e  09/2000, 03, 04 e 06/2001 a 06/2002, 09 a 12/2002, 03 e 05/2003, conforme  demonstrativos de fls. 130/135, tendo como fundamento legal os dispositivos  mencionados  às  fls.  129/135.  O  autuante,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fl. 78/79 relata, em síntese, que: o valor da Cofins  foi  apurada  com  base  em  demonstrativos  fornecidos  pela  empresa;  o  contribuinte  declarou  em DCTF como débito  apenas  os  valores  recolhidos  com DARF; foram considerados corno Valor Recolhido os pagamentos com  DARF, as compensações  referentes a créditos do  IPI — objeto de diversos  processos, os depósitos judiciais e as compensações relativas a pagamentos  a  maior  do  próprio  Colins;  foram  glosadas  as  compensações  relativas  a  supostos créditos de Finsocial, que aparecem nos demonstrativos fornecidos  pela empresa, haja vista que a sentença relativa ao Processo n° 97.6308­9 —  Classe V — 2 Vara,  negou o  pedido  de  compensação de  valores  pagos  do  Finsocial  com  a  Cofins;  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5'  Região manteve a decisão inicial, concedendo apenas o direito a restituição  de  parcelas  indevidamente  pagas  a  título  de  Finsocial;  com  referência  ao  período  de  apuração  abril/2002,  o  valor  compensado  do  Finsocial  com  a  COFINS foi de R$ 13.659,08; que foram glosadas também compensações do  PIS  com  a  Cofins,  haja  vista  que  as  decisões  relativas  ao  Processo  n°  97.5480­2 —  Classe  V —  2'  Vara,  só  concederam  o  direito  à  restituição,  tendo o pedido de compensação sido considerado "prejudicado"; que estas  compensações  foram  de  R$  8.621,61  e  de  3.992,44,  relativa,  respectivamente, aos períodos de apuração abril/2002 e maio/2003; que os  depósitos  judiciais  considerados  foram  relativos  ao  Processo  2000.85.00.0003207­8  —  Classe  II  —  3'  Vara,  em  que  a  contribuinte  Processo  n.°  10510.002534/2003­25  Acórdão  n.°  15­11.517  insurgiu­se  contra as alterações trazidas pela Lei n° 9.718/98,  tendo obtido êxito na 1'  instância e sido derrotado na 2' instância, tudo conforme cópias das decisões  em anexo; que a partir do período de apuração março/2003 o contribuinte  passou a calcular a Cofins de acordo com a citada lei, deixando de efetuar  os  depósitos  judiciais.  Instruindo  os  autos  encontram­se  os  documentos  de  fls.  08/126.  Regularmente  cientificada  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 137/144, acompanhada dos documentos de fls. 145/150,  cujo teor é sintetizado a seguir.    Diz,  após  se  referir  ao  objeto  de  sua  empresa,  que  os  recolhimentos  de  Finsocial,  incidentes sobre o  faturamento nos moldes dos artigos 9° da Lei  n° 7.689, de 1988, 7° da Lei n°7.787, de 1989, 1° da Lei n° 7.894, de 1989 e  1°  da  Lei  n°  8.147,  de  1990,  foram  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  fato  esse  que  o  levou  a  ingressar  na  2'  Vara  Federal  do  Estado  de  Sergipe,  com  Ação  Ordinária,  Processo  n°  97.6308­9  (cópia,  fls.  62/70),  objetivando  a  compensação  dos  valores  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 3        3 recolhidos  indevidamente,  sendo  que  lhe  foi  outorgado  tão­somente  "a  restituição  do  que  fora  indevidamente  recolhido"; que,  nesse passo,  e  com  fulcro  no  art.  66,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  procedeu  à  compensação  ora  questionada;    Aduz,  ainda,  que,  quem  pagou  a maior  ou  indevidamente  o Finsocial  com  fulcro  nos  dispositivos  retro  mencionados,  poderá  compensá­lo  com  os  futuros  pagamentos  de  quaisquer  tributos  ou  contribuição  sociais  administrados  pela  Receita  Federal,  em  face  da  indevida  majoração  de  alíquotas  ali  insertas  julgadas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), estando, assim, a Receita Federal, nos termos do art. 66, da  Lei n° 8.383, de 1991 c/c o art. 1009 e seguintes do Código Civil de 1916,  obrigada  a  devolver  via  compensação  tudo  aquilo  que  indevidamente  foi  arrecadado;    Que,  contrariamente  a  todos  os  princípios  legais  retro  mencionados,  o  agente do fisco glosou indevidamente todas as compensações legais por ela  efetuada, cuja exigência encontra­se estampada no bojo do auto de infração  ora em combate;    Que,  caso  prevaleça  à  exigência  em  comento,  se  vê  ameaçada  de  ter  seu  nome inscrito na Dívida Ativa da União e no CADIN, cobrando­lhe quantias  exorbitantes  a  título  de  multas,  concomitantemente  com  juros  de  mora  e  atualização pela SELIC, mesmo sabendo a entidade atuante que a autuada é  sua credora, contrariando assim todos os postulados legais sobre a matéria,  a  exemplo do 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que  se  encontrava em vigor á  época do acontecimento dos fatos geradores;    Argumenta,  após  citar dispositivos das Leis n's 8.383, de 1991 e 9.430, de  1996, bem como do Código Civil de 1916, que jamais esse débito poderia ter  sido  cobrado,  uma  vez  que  se  trata  de  compensação  pertinente  a  recolhimentos  que  foram  indevidamente  efetuados  aos  cofres  do  Erário  Processo n.° 10510.002534/2003­25 Acórdão n.° 15­11.517 DRJ/SDR F.Is.  1611  Público  Federal,  conforme  substanciado  na  sentença  prolata  no  Processo  n°  97.6308­9  da  2  Vara  Federal  do  Estado  de  Sergipe,  que  lhe  autorizou o direito ao ressarcimento das quantias pagas indevidamente;    Que, a partir desse prisma equivocado, não há dúvida em concluir pelo seu  direito  à  compensação  dos  valores  do  Finsocial  pago,  devidamente  corrigido,  com  os  recolhimentos  mensais  da  Cofins;  transcreve,  nesse  sentido, jurisprudência do TRF/5R e do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  argumentando  que,  a  pessoa  jurídica  que  apurar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal  poderá  efetuar  a  compensação  com  débitos  relativos  a  quaisquer  tributo  ou  contribuição  administrados  por  aquele  órgão,  independentemente  de  requerimento,  e/ou  que seja PIS com Cofins e vice­versa;    Requer,  ante o  exposto,  que a  exigência  em  comento  seja  considerada 110  insubsistente por ser da mais  lídima e inteira justiça. Em face do despacho  de fl. 155, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento”.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 4        4     Decidiu a 4ª Turma DRJ/BA (Salvador) as fls. 158/163 no seguinte sentido:     “COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Considera­se  acertada  a  glosa  das  compensações  efetuadas  em  procedimento de ofício,  quando  resta  comprovada nos autos a  inexistência  dos créditos indicados para aquele fim.    MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  Cobram­se multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal”.                  Intimada  em  25.10.2006,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  167/202  tempestivamente.            No  Recurso  Voluntário,  foi  requerida  a  insubsistência  do  lançamento,  bem  como combatida sua procedência, como julgado em 1ª  instância, repisando as mesmas razões  trazidas em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando os autos, verifico que ao lançamento de ofício surge quando o  contribuinte compensou créditos de Finsocial, exsurgentes de ação declaratória de 1997, com  débitos da contribuição para a COFINS, na conta gráfica, com base na Lei no. 8.383/91.  Verifico  outrossim  que  essa  compensação  ocorreu  entre  créditos  e  débitos  dos períodos de apuração de 01, 05 a 08/1998, 02 e 09/2000, 03, 04 e 06/2001 a 06/2002, 09 a  12/2002, 03 e 05/2003, ou seja, posteriormente à edição da Lei no. 9.430/96 quando as regras  de  compensação  foram  alteradas,  e  passaram  a  permitir  por  um  lado  a  compensação  de  créditos,  outrossim  mediante  apresentação  de  declaração  à  RFB,  o  que  não  fora  feito  pela  contribuinte; e em alguns períodos posteriormente à entrada em vigor do art. 170­A do CTN.  Constatei compulsando os autos que o teor da decisão judicial foi de mérito,  tendo sido afastada a compensação de tais valores, logo o remédio processual do contribuinte  deveria  ter  sido  a  execução  dessa  sentença,  e  consequentemente  a  apuração  e  discussão  dos  respectivos valores com a Fazenda Nacional. Assim manifestou­se o Juízo:    “b) Decisão :  Três são os pedidos.  O primeiro, escancaradamente, é pertinente. O STF, em diversas e diversas  decisões,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquotas  do  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 5        5 Finsocial, do dec­lei 1.940/82 ocorridos após a promulgação da Constituição  vigente. O assunto, no aspecto, está por demais batido.  O  inconformismo  da  ré  é  com  a  falta  de  aplicação  dessas  declarações  ao  caso  em  apreciação. Naturalmente que o  julgamento do Supremo  serve  de  baliza e de parâmetro a ponto de, escorado nele, não se fazer mais necessário  maiores estudos. Só a aplicação.  O segundo pedido relaciona­se à repetição do indébito.  A documentação de fls. 15­25 consigna recolhimentos feitos sobre a rubrica  do  Finsocial.  Sendo  inconstitucionais  o  aumento  da  alíquota,  todo  recolhimento que ultrapassar a 0,5%, deve ser devolvido.  O terceiro pedido queda prejudicado, face a repetição encampada, visto não  sobrar nada para ser compensado.”    Há  ainda  que  citar­se  a  Solução  de  Divergência  no.  38/2008,  no  seguinte  sentido:    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  2002.  CUMPRIMENTO.  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor, que disponham sobre  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional,  relativamente aos  tributos  e  contribuições administrados pelo  citado órgão,  em seus exatos termos. Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo  Poder Judiciário.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66;  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, alterado pelo art. 49 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  e  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004.    Assim  sendo,  não  resta  a  esse  julgador  alternativa  senão  a  de  negar  provimento ao recurso voluntário.     É como voto.       GILENO GURJÃO BARRETO                          Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 6        6   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 14041.000257/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 COFINS E PIS. AUTOS DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MPF. Reputase válido o auto de infração instaurado por MPF, que tenha cumprido todos os requisitos legais necessários à sua validade, bem como tenha sido alterado obedecendo às regras contidas no art. 9º da Portaria RFB n 11.371, de 12 de dezembro de 2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Pagamentos e declarações efetuados depois da lavratura do Auto de Infração não caracterizam denúncia espontânea, excludente da responsabilidade por infrações, conforme disposto no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art. 7º, § 1º, do Dec. nº. 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. RECOLHIMETO. Somente o recolhimento (pagamento por meio de Darf) tem o efeito de reduzir a multa de ofício devida em 50%, se efetuado no prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 459          1 458  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000257/2008­55  Recurso nº  269.133   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  Cofins e PIS  Recorrente  ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  COFINS  E  PIS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  MPF.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. MPF.  Reputa­se válido o auto de infração instaurado por MPF, que tenha cumprido  todos  os  requisitos  legais  necessários  à  sua validade,  bem como  tenha  sido  alterado obedecendo às regras contidas no art. 9º da Portaria RFB n  11.371,  de 12 de dezembro de 2007.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO  INÍCIO  DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.  Pagamentos e declarações efetuados depois da lavratura do Auto de Infração  não  caracterizam  denúncia  espontânea,  excludente  da  responsabilidade  por  infrações, conforme disposto no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art.  7º, § 1º, do Dec. nº. 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  50%.  RECOLHIMETO.  Somente  o  recolhimento  (pagamento  por  meio  de  Darf)  tem  o  efeito  de  reduzir  a  multa  de  ofício  devida  em  50%,  se  efetuado  no  prazo  de  impugnação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 464DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 460          2 Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    José Antonio Francisco  (Assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 436 a 455) apresentado em 14 de abril de  2009 contra o Acórdão no 03­29.036, de 23 de janeiro de 2009, da 2ª Turma da DRJ/BSA (fls.  413  a  423),  cientificado  em  13  de março  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins e PIS dos períodos de  janeiro de 2004 a dezembro de 2005, considerou procedente o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PARA  A INSTAURAÇÃO DO MPF.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  instaurado  por MPF,  que  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  necessários  à  sua  validade,  bem  como  tenha  sido  alterado  obedecendo  às  regras  contidas  no  art.  9º  da  Portaria  RFB  n    11.371,  de  12  de  dezembro de 2007.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.  Pagamentos  e  declarações  efetuados  depois  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  caracterizam  denúncia  espontânea,  excludente da responsabilidade por infrações, conforme disposto  no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art. 7º, § 1º, do Dec.  nº. 70.235, de 1972.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 461          3 Declarações  de  Compensação  processadas  após  o  início  do  Procedimento  Fiscal  não  devem  ser  consideradas  como  comprovantes da extinção do crédito tributário;  A contribuinte não faz jus a redução de 50% da multa de ofício  de 75%, prevista no inciso I, do art. 961 da RIR/1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aos  lançamentos  de  PIS,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  da  Cofins,  formalizado  a  partir  da  mesma  matéria fática  Lançamento Procedente  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 15  de março  de  2008,  de  acordo  com o  termo de fls. 198 a 203.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  com  exigências  tributárias  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  03/13)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/Pasep (fls. 14/22), referentes aos anos­ calendário  2004  e  2005,  incluindo  o  principal, multa  de  ofício  proporcional (75%) e juros de mora, calculados até 29/02/2008,  conforme  demonstrativos  consolidados  às  fls.  03  e  14,  totalizando R$ 1.243.082,99 de débitos.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins 1.052.709,80  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  190.373,19  Valor do Crédito tributário apurado 1.243.082,99  Conforme  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  198/199,  2002/2003), a ação fiscal teve como objeto inicial a verificação  da  correta  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  conforme  o  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2007­00202­2.  Num  primeiro  momento,  houve  a  constatação  de  que  a  empresa  possuía movimentação  financeira  incompatível  com  sua  receita  declarada em relação aos anos­calendário de 2004 a 2005.  Em  paralelo,  constatou­se  diferenças  de  valores  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  entre  a  escrituração  da  contribuinte e a DCTF, em relação às contribuições para o PIS e  para a Cofins. Emitiu­se Termo de Constatação Fiscal intimando  a fiscalizada esclarecer as divergências encontradas (fls. 53/56).  Os  esclarecimentos  apresentados  pela  contribuinte  ratificaram  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 462          4 os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade  (fls.  67/72  e  115/117).  Confirmada  a  divergência,  solicitou­se  a  retificação  do  RPF/MPF  nº  01.1.01.00­2007­00202­2,  incluindo  os  procedimentos fiscais necessários a fiscalização que deu origem  aos presentes Autos de Infração. Em 08/03/2008, a Fiscalização  foi ampliada de acordo com a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de  dezembro  de  2007,  sendo  emitido  novo  Mandato  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 01.1.01.00­2008­00311­1,  dando­se  ciência  à  Fiscalizada  com  a  emissão  do  Termo  de  Continuidade da Ação Fiscal (fl. 73).  Os  lançamentos  lavrados  nos  presentes  autos  de  infração  decorreram  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada,  que  constatou  diferenças  de  valores,  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  entre  a  escrituração  da  contribuinte  (Livro  Razão)  e  as  informações  declaradas  na  DCTF.  Foram apuradas nos Autos de Infração as seguintes infrações:  •  Cofins  –  falta  de  recolhimento  /  declaração  da  Cofins  –  insuficiência de recolhimentos ou declaração (fl. 05);  •  Cofins  –  incidência  não­cumulativa:  falta  /  insuficiência  de  recolhimento da Cofins (fls. 05/06);  • PIS Faturamento – incidência cumulativa: falta / insuficiência  de recolhimento do PIS (fls. 15/16).  Os  quadros  demonstrativos  das  diferenças  encontradas  estão  discriminados  nas  planilhas  “Contabilidade  x  DCTF”  localizadas às fl. 204 e 205.  Cientificado, via postal, das exigências em 15/03/2008 (fl. 208 e  95),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  15/04/2008,  impugnações  dos  autos  de  infração às  fls.  210/221  e  312/323,  e  documentos  anexos,  contestando  o  feito  fiscal  e  pedindo  a  anulação  do  lançamento tributário, com os argumentos a seguir expostos.  Preliminarmente  a  contribuinte  alega  que  houve  mudança  de  escopo  do  MPF  em  desrespeito  às  formalidades  exigidas,  requerendo  que  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração impugnados. Destacam­se os seguintes pontos:  •  que  teria  havido  inobservância  dos  requisitos  dispostos  pela  Portaria  4.066,  de  2007,  o  que  levaria  ao  reconhecimento  de  nulidade formal do lançamento tributário decorrente;  •  que  o  MPF  expedido  em  04/04/2007,  teria  como  escopo  a  verificação  quanto  à  apuração  do  IRPJ  nos  anos­calendário  2004 e 2005,  tão somente, Entretanto, a ação fiscal resultou na  lavratura de Autos de Infração a título de Cofins e PIS;  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 463          5 • que, na tentativa de suprir o suposto vício, a Autoridade Fiscal,  ao modificar o escopo do MPF, incluindo a Cofins e o PIS, teria  se aproveitado de brecha da prorrogação do MPF, sem adotar o  devido procedimento legal;  •  que,  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  nº  4.066,  de  2007,  a  alteração  de  escopo  é  aceita  somente  se  feita  a  expedição  de  Mandato de Procedimento Fiscal Complementar, o que não teria  sido observado pela Autoridade Fiscal;  • que os alegados vícios formais existentes no MPF, por violação  dos  requisitos  da  Portaria  SRF  nº  4.066,  de  2007,  levariam  à  decretação da nulidade do lançamento tributário impugnado;  •  que  Autoridade  Fiscal  que  promoveu  a  Autuação  carecia  de  competência, de forma que teria havido ofensa ao art. 59, I, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  restando  nulo  os  presentes  lançamentos.  Quanto  ao  mérito,  a  contribuinte  solicita  que  os  presentes  lançamentos  sejam  integralmente  cancelados,  devido  à  existência  de  recolhimentos  de  Cofins  e  PIS  via  pedidos  de  Compensação  (PerDcomp).  Seguem  os  principais  argumentos  utilizados:   •  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  considerado,  ao  efetuar  seus  cálculos,  a  existência  de  recolhimentos  feitos mediante  entrega  de  Declaração  de  Compensação  formalizadas  em  23/01/2008,  conforme  Doc  6,  presente  em  ambas  as  impugnações  (fls.  260/308 e 360/411);  •  se  tivessem  sido  considerados  os  referidos  pedidos  de  compensação,  a  insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  teria  sido comprovada somente para os períodos de fevereiro de 2004,  outubro  de  2005,  novembro  de  2005  e  dezembro  de  2005,  conforme quadros às fls. 214/215 e 316/317;  •  o  art.  76  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  faculta  ao  contribuinte  detentor de créditos administrados pela RFB sua utilização para  compensação  de  débitos  próprios  para  com  a  Instituição,  que  estariam  extintos,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação;  •  o  CTN  inclui  a  compensação  como  uma  das  hipóteses  de  extinção do crédito tributário (art, 156, inciso II);  • a desconsideração da extinção da obrigação  tributária objeto  do  lançamento  teria  constituído  violação  das  disposições  normativas;  •  enquanto  não  examinados  os  Pedidos  de  Compensação  pela  Autoridade Fiscal, a mesma deveria ter assumido como extintos  os  créditos  tributários,  sendo  vedado  efetuar  exigência  em  relação aos mesmos.  Em  relação  à Multa  de  Ofício,  a  contribuinte  faz  os  seguintes  questionamentos:  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 464          6 • a inexigibilidade do crédito tributário faz com que a multa de  ofício aplicada também seja inexigível;  • a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada  falta de pagamento ou recolhimento de imposto ou contribuição  no decorrer do processo de  fiscalização; no caso concreto, não  deveria  ter  sido  admitida  a  imposição  da  referida  multa  de  ofício,  já  que  teria  sido  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições exigidas;  •  no  momento  da  compensação,  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos  mediante  aplicação  de  multa  de  mora,  com  alíquota  de  20%,  o  que  estaria  em  conformidade  com  as  determinações  sobre  acréscimos  legais,  no  pagamento  após  prazo de vencimento (art. 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430, de 1996);  •  que  as multas  constantes  dos  lançamentos  lavrados  deveriam  ser  todas  canceladas,  já  que  a  Impugnante  teria  cumprido  a  obrigação  tributária, mediante  recolhimento  de multa  de mora  calculada a 20%, como determina a legislação;  • que a contribuinte teria o benefício da redução de 50% sobre a  multa de ofício para os contribuintes que efetuam o pagamento  até o  vencimento da  intimação,  conforme dispõe o art.  961, do  RIR, caso seja sustentado a aplicação da multa de 75%.  Diante  das  considerações  apresentadas,  a  contribuinte  faz  os  seguintes requerimentos:   a)  preliminarmente  que  seja  cancelado  o  presente  auto  de  infração, sem análise de mérito, pelo fato de a Autoridade Fiscal  não  ter seguido os procedimentos exigidos em lei relativamente  ao MPF;  b) no mérito:  •  que  seja  reconhecida  a  extinção  das  obrigações  tributárias  relativas  às  exigências  do  lançamento  para  as  quais  houve  formalização de Pedido de Compensação antes de sua lavratura;  • que seja considerada  indevida a aplicação de multa de ofício  de  75%,  uma  vez  que  os  montantes  exigidos  teriam  sido  recolhidos antes da lavratura dos Autos de Infração;  •  caso  seja  entendido  indevido  o  recolhimento  feito  antes  da  lavratura do Auto de Infração, que seja  reconhecida a redução  de 50% do percentual da multa de ofício, conforme art. 961 do  RIR,  já que a Impugnante  teria efetuado o  recolhimento devido  antes da lavratura dos Autos de Infração."  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  argumentações  da  impugnação,  ressaltando que, em 23 de janeiro de 2008, quando apresentou as declarações de compensação,  ainda  não  estaria  sob  fiscalização  em  relação  a  PIS  e  Cofins.  Por  meio  de  um  gráfico,  elaborado na fl. 446, sustentou que para o período de 30 de janeiro de 2008 a 14 de março de  2008, não teria havido prorrogação do MPF.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 465          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à primeira matéria (MPF), ao recurso da  Interessada não  trouxe  novidades  em  relação  aos  fundamentos  muito  bem  elaborados  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  demonstrou,  de  forma  clara  e  segura,  que  não  houve  irregularidades  quanto  à  emissão dos MPF, aos períodos e contribuições abrangidos e à competência do agente fiscal.  O MPF  original  era  relativo  ao  IRPJ  de  2004  a  2005, mas  abrangia,  como  todo MPF abrange, as verificações obrigatórias, que dizem respeito a divergências na apuração  de todos os tributos e contribuições federais dos cinco anos anteriores.  Portanto, por tais fundamentos, deve ser improvido o recurso da Interessada.  Já em relação à segunda questão (declarações de compensação apresentadas  em 23 de janeiro de 2003), a Primeira Instância fundamentou sua decisão no art. 138 do CTN.  A  Interessada,  por  sua  vez,  defende  sua  espontaneidade  com  base  exclusivamente nas prorrogações de MPF.  Deve­se levar em conta o que diz o Decreto no 70.235, de 1972, art. 7º:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Segundo  o  artigo  acima  citado,  os  termos  lavrados  pela  Fiscalização  ou  quaisquer  outros  atos  escritos,  e  não  só  o MPF,  interrompem  o  prazo  de  sessenta  dias  para  recuperação  de  espontaneidade.  Os  atos  praticados  no  curso  da  Fiscalização  foram  os  seguintes:  1)  termo de início de ação fiscal (fl. 30) foi lavrado em 26/04/2007;  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 466          8 2)  termo de intimação (fl. 35) em 22/05/2007;  3)  termo  de  intimação  (fl.  40)  em  23/08/2007,  com  prorrogação  para  atendimento até 27/08/2007;  4)  termo de intimação (fl. 45) em 10/10/2007;  5)  termo de intimação (fl. 48) em 12/11/2007;  6)  termo de constatação (fl. 53) em 27/12/2007 (fl. 57);  7)  termo de constatação (fl. 59) em 15/02/2008 ( fl. 61);  8)  termo de intimação (fl. 62) em 22/02/2008.  O auto de infração foi lavrado em 15 de março e, portanto, não houve, nunca,  recuperação de espontaneidade.  A  constatação  de  irregularidade  na  apuração  de  PIS  e  Cofins  ocorreu  no  termo de fls. 53 e seguintes, lavrado, como acima esclarecido, em 27 de dezembro de 2007.  Daí  até  23  de  janeiro  não  se  passaram  60  dias;  ademais,  o  termo  de  fl.  61  também tratou de PIS e Cofins.  Assim,  em  relação  à  recuperação  de  espontaneidade,  a  Interessada não  tem  razão  alguma,  sendo,  pelos  motivos  constantes  do  acórdão  de  primeira  instância,  devida  a  multa de ofício.  Obviamente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  ficar  suspensa  até  o  final do processo administrativo e, depois de finalizado, a unidade local da RFB deve tomar as  devidas providências para que não haja duplicidade de cobrança.  Quanto à multa de ofício, não há que se  falar em sua redução, nem mesmo  proporcionalmente,  uma  vez  que  houve  não  homologação  e  somente  a  efetiva  compensação  tem efeito sobre a redução, conforme previsto no art. 44, § 3º, da Lei no 9.430, de 1996.  No mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 471DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 467          9   Fl. 472DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4744831 #
Numero do processo: 11041.000145/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial vence em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. IRPJ. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a prática da omissão de receitas, pela utilização de recursos à margem da contabilidade da empresa, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência para considerar decaído o direito de proceder ao lançamento das exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000 e, em relação às exigências da COFINS, aos fatos geradores de 29/02/2000 e 30/04/2000 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.  No  lançamento  de  ofício  formalizado  em Auto  de  Infração,  em  que  houve  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  sem  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial vence em 5 anos a contar da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  IRPJ.  PRESUNÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO COMPROVADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza  a  prática  da  omissão  de  receitas,  pela  utilização  de  recursos  à  margem  da  contabilidade  da  empresa,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96.  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição  do  fisco  é  fazer  a  prova  do  fato  indiciário  para  alcançar  o  fato  presumido  (omissão de  receitas), que cabe  ao  contribuinte desfazer. A presunção  legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam decorrentes,  na medida que os  fatos que  ensejaram os  lançamentos  são os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 748DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 731        2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  para  considerar  decaído  o  direito  de  proceder  ao  lançamento das exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e  30/04/2000  e,  em  relação  às  exigências  da  COFINS,  aos  fatos  geradores  de  29/02/2000  e  30/04/2000 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Gilberto Baptista.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  pela  constatação  da  existência  da  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  contabilização dos pagamentos de compras de mercadorias, relativo ao ano­calendário de 2000,  o  que  totalizou  um  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$  42.294,68,  já  incluídos  os  acréscimos de multa de ofício, no percentual de 75 %, e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  Intimada pela  fiscalização a comprovar  a origem dos pagamentos das notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias,  a  autuada  teria  indicado  uma  série  de  cheques  emitidos  nominalmente, cujos valores e nomes dos fornecedores, entretanto, não eram coincidentes com  o  constante  das  respectivas  notas  de  aquisição,  nos  termos  do  que  foi  descrito  no Relatório  Fiscal, de fls. 22 a 33. Os valores dos pagamentos das notas de compras, cuja contabilização  não foi comprovada, constam resumidos nas planilhas das fls.384 a 387 e detalhados nas fls.  388 a 480, ensejando a presunção da omissão de receitas nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Irresignada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  cujos  principais pontos abordados estão assim resumidos no Acórdão da DRJ/Porto Alegre, de  fls.  705 a 715, o qual adoto, na parte que a seguir transcrevo:  “A  impugnante  alega  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores a 07/06/2000, tendo em vista o transcurso de mais de  cinco anos entre os fatos geradores e o lançamento.  No mérito a empresa alega que:  ­ Todos os documentos comprobatórios do destino dos recursos  descritos  nos  cheques  relacionados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  e  estão  devidamente  contabilizados.  Os  Fl. 749DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 732        3 documentos  de  fls.  57  a  160  encontram­se  lançados  nos  livros  registro de entrada de mercadorias e diário.  (...)  0 simples fato de existirem pequenas distorções entre o valor do  cheque emitido e o total das Notas Fiscais correspondentes, não  caracteriza  em  absoluto  o  pagamento  a  terceiros  sem  comprovação.  A  Fiscalização  não  apontou  nenhum  indicio  de  fraude,  utilizando­se dos documentos contábeis da empresa para lavrar  os autos de infração.  ­  Nenhum  dos  casos  elencados  no  art.  841  do  RIR/99  ocorreu  para ensejar o lançamento de oficio. A fiscalização presume que  tais pagamentos foram realizados em proveito de terceiros, mas  não  demonstra  os  indícios  e  constatações  que  levaram  a  essa  conclusão.  Cabe  à  fiscalização  demonstrar,  cabalmente,  por  intermédio  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  as  suas  presunções.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 10­18.599 da DRJ/Porto Alegre, de  fls. 705 a 715, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA.  Não  havendo  prova  de  ter  havido  pagamento  relativo  a  determinado  fato gerador, o prazo de extinção pela decadência  do crédito relativo aquele fato gerador é contado nos termos do  art. 173, e não do § 4º do art. 150, ambos do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, podem ser assim  sintetizados,  nos  termos  do  voto  condutor  e  do  voto  vencedor  em  relação  à  decadência,  transcritos na parte que interessa:  Preliminar de decadência – voto vencido:  “Em relação ao IRPJ e à CSLL:  No  ano­calendário  2000  a  empresa  optou  pela  apuração  pela  sistemática  do  lucro  real  anual  (fls.  344­381)  e  recolheu  o  imposto  de  renda  e CSLL por  estimativas mensais. Portanto,  o  fato gerador ocorreu em 31/12/2000, data da apuração do IRPJ  e  CSLL  naquele  ano­calendário  e  não  mensalmente  como  o  contribuinte  entende.  Desse  modo,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador.  Então,  se  o  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  2000,  o  Fisco  estava  autorizado  a  efetuar  o  lançamento de oficio até dezembro de 2005. Como o lançamento  foi  efetuado  em  junho  de  2005,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Em relação ao PIS e à COFINS  Fl. 750DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 733        4 Os fatos geradores que podem estar fulminados pela decadência,  dependendo da análise de ter, ou não, ocorrido pagamentos, são  31/01/2000; 29/02/2000 e 30/04/2000 — vide autos de infração.  Para constatar a existência de pagamentos, consultei o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  denominado  SINAL10. As planilhas que juntamos ao processo (fls. 698 a 704)  demonstram que houve pagamentos de PIS Faturamento (código  8109)  relativo  às  competências  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril/2000.  Com  relação  à  COFINS  (código  2172),  houve  pagamento  referente  As  competências  fevereiro,  março  e  abril/2000,  mas  não  houve  pagamento  relativo  A  competência  janeiro/2000.  Com  isso,  estão  decaídas  as  exigências  de  PIS  com  base  nos  seguintes fatos geradores:31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000.  Estão decaídas as seguintes exigências de COFINS: 29/02/2000  e 30/04/2000.”  Preliminar de decadência – voto vencedor:  “Como se vê, a extinção do crédito tributário prevista nos §§ 1°  e  4°  do  art.  150  do  CTN  refere­se  ao  crédito  decorrente  de  determinado  fato  gerador  e  exige  que  tenha  havido  algum  pagamento  relativo  aquele  fato  gerador.  Ou  seja,  no  caso  de  tributos  lançados  por  homologação,  tendo  havido  algum  pagamento em relação a determinado fato gerador, mesmo que a  menor,  a  disposição  legal,  nos  termos  que  estabelece,  prevê  a  extinção  definitiva  do  crédito  no  prazo  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do fato gerador.  De outra banda, caso não tenha havido qualquer pagamento em  relação aquele fato gerador, não mais se aplica a regra do art.  150. Nesse  caso,  o  prazo  de  decadência  é  contado  conforme  o  art. 173.  0  caso  em  julgamento  se  refere  a  autuação  por  omissão  de  receitas,  sendo  que  nenhum  elemento  trazido  pelo  autuado  demonstra ter havido pagamento parcial do crédito relativo aos  fatos geradores correspondentes a essas receitas omitidas. Logo  a decadência rege­se pelo estatuído no art. 173 do CTN.  Assim, até dia 1° de janeiro de 2006, poderiam ter sido lançados  os  tributos  correspondentes  às  receitas  omitidas  ao  longo  de  2000.  Como  no  caso  em  tela  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu em 7.06.2005 e a autuação refere­se a receitas omitidas  em  2000,  não  há  que  se  falar  em  decadência  de  nenhum  dos  tributos lançados.  Mérito:  “A contribuinte teria omitido receitas, omissão essa identificada  pela  falta  de  contabilização  de  pagamentos  de  compras,  nos  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  fls.  58  a  160  e  demonstrativos de fls. 388 a 480.  No caso, a presunção de omissão de receita, tem base no art. 40  da Lei n° 9 430, de 1996 (art. 281, II, do RIR/1999).  Fl. 751DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 734        5 A  presunção  acima  admite  prova  em  contrário,  trata­se  de  presunção  relativa,  em  que  reputa­se  verdadeiro  o  fato  presumido  até  que  a  parte  interessada  prove  o  contrário.  Há,  então uma inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte  provar que o Fisco está equivocado.  As  notas  fiscais  de  fls.  58  a  160  comprovam  a  realização  das  operações, ou seja, a aquisição dos produtos, porém, não restou  comprovada a alegação de que as aquisições  foram pagas com  os  cheques  apontados  pelo  contribuinte  (cópias  As  fls.  481  a  489).  (...)  Caberia  à  empresa  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  pagamentos  das  referidas  compras.  Por  disposição  legal (art. 251 do RIR/99), é obrigação da pessoa jurídica sujeita  à tributação com base no lucro real manter a escrituração com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Reforçando:  meras  alegações  sem  respaldo  em  provas  não  são  suficientes  para  descaracterizar o lançamento.  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  ingressou  com  recurso  voluntário  perante  este  colegiado,  mediante  arrazoado  de  fls.  719  a  728,  repisando  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  processo  diz  respeito  em  definir  se  ocorreu  a  presunção  da  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  das  notas  de  compras de mercadorias.  Inicialmente, cabe examinar a preliminar de decadência.  A ciência dos Autos de Infração ocorreu em 07/06/2005, conforme cópias de  fls.  06  a18.  Por  seu  turno,  os  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização  nos  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  foram  31/12/2000,  posto  que  a  Declaração  DIPJ  entregue  pela  contribuinte indicava a opção pelo lucro real anual, fls. 344. Em relação ao PIS e à Cofins os  valores  lançados  na  autuação  se  referem  aos  períodos  de  apuração  31/01/2000,  29/02/2000,  30/04/2000, 30/11/2000 e 31/12/2000.  Há que se registrar que se está diante do lançamento dito por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  a  lei  atribuiu  à  pessoa  jurídica  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento  da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  se  opera  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada  pelo pagamento do tributo, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento  antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  Fl. 752DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 735        6 simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da Fazenda,  rejeitando o  pagamento,  implica  na  homologação  tácita  do  lançamento,  restando  definitivo  o  pagamento  antecipado,  conforme § 4o do mencionado art. 150 do Código Tributário Nacional.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (destaquei)  Na situação em análise, o relator do acórdão recorrido informa em seu voto  condutor  que  consultou  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  denominado  SINAL10,  juntando  planilhas  ao  processo  (fls.  698  a  704),  que  demonstram  a  existência  de  pagamentos  de  PIS  Faturamento  (código  8109)  relativo  às  competências  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril/2000.  Com  relação  à  COFINS  (código  2172),  houve  pagamento  referente  às  competências fevereiro, março e abril/2000, mas não houve pagamento relativo à competência  janeiro/2000.   Como os valores do PIS e da COFINS, lançados na autuação, se referem aos  períodos de apuração 31/01/2000, 29/02/2000, 30/04/2000, 30/11/2000 e 31/12/2000, entendeu  como decaídas as exigências do PIS com base nos fatos geradores: 31/01/2000, 29/02/2000 e  30/04/2000  e,  em  relação  às  exigências  de  COFINS,  entendeu  decaídos  os  fatos  geradores:  29/02/2000 e 30/04/2000.   A  recorrente  pleiteia  a  aplicação  do  §  4o  do mencionado  art.  150  do CTN,  pugnando por considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 07//06 2000, ou seja, a mais  de 5 anos da ciência das autuações do PIS e da Cofins.  Já em relação ao IRPJ e à CSLL, o relator do acórdão recorrido sustenta em  seu  voto  condutor  que  o  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ocorridos  em  31/12/2000,  iniciaram­se  em  01/01/2001  e  se  encerraram  cinco  anos  após,  em  31/12//2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu 07/06/2005, portanto antes do prazo  fatal  de  cinco  anos,  não  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  proceder  ao  lançamento de ofício com relação à esse período.  Fl. 753DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 736        7 No entanto, o voto vencedor entendeu diferentemente. Sustenta que tratando­ se  de  autuação  por  omissão  de  receitas,  e  considerando  que  nenhum  elemento  trazido  pelo  autuado  demonstra  ter  havido  pagamento  parcial  do  crédito  relativo  aos  fatos  geradores  dos  tributos correspondentes a essas receitas omitidas, deveria o prazo decadencial ser regido pelo  disposto no art. 173, I do CTN, que dispõe que a contagem do prazo decadencial extingue­se  após  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado. Assim, até dia 1° de janeiro de 2006, poderiam ter sido lançados todos os  tributos  (imposto  e  contribuições)  correspondentes  às  receitas  omitidas  ao  longo  de  2000,  descabendo­se falar em ocorrência da decadência.  Creio  que merece  ser  reformado  parcialmente  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  A redação do caput do art. 150 do CTN acima transcrito é bastante claro ao  dispor  que  nos  lançamentos  ditos  por  homologação,  referem­se  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.   Como já mencionado nos  itens anteriores deste voto, efetuado o pagamento  antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da Fazenda,  rejeitando o  pagamento,  implica  na  homologação  tácita  do  lançamento,  restando  definitivo  o  pagamento  antecipado,  conforme § 4o do mencionado art. 150 do Código Tributário Nacional.  Diferentemente do que mencionou o voto vencedor, inexiste previsão legal de  que  os  pagamentos  de  que  trata  o  caput  do  art.  150  do CTN devam  se  referir  à  omissão  de  receitas apurada pela fiscalização. Basta que se identifique a ocorrência de algum pagamento  efetuado pelo contribuinte  referente àquele  imposto ou contribuição que se está examinando,  em  qualquer  fase  processual,  face  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Assim,  fico  alinhado  com  o  entendimento  esposado  no  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  que  identificou  pagamentos  do  PIS  e  da  Cofins  (mencionados  no  item  precedente deste voto), devendo ser considerado decaído o direito de proceder ao lançamento  das exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000 e,  em relação às exigências de COFINS, os fatos geradores de 29/02/2000 e 30/04/2000.  Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  em procedimento de recursos repetitivos (CPC, art. 543­C, e Resolução STJ n. 08/2008), conforme  decisão proferida pelo Eminente Ministro Luiz Fux no Recurso Especial  (REsp) 973.733/SC,  DJe  18/09/2009,  aos  casos  em  que  não  há  antecipação  do  pagamento  de  tributo,  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 754DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 737        8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  Fl. 755DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 738        9 RESp  973.733/SC.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  S1.  J  12.08.09.  DJe  18.09.2009)  Já em relação ao fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorridos em 31/12/2000,  o  fisco  somente  poderia  proceder  ao  lançamento  no  dia  seguinte,  em  01/01/2001.  Portanto,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  fato  gerador,  a  contagem  se  inicia  em  01/01/2001  e  se  encerra  cinco  anos  após,  em  01/01/2006.  Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  07/06/2005,  portanto,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  verifica­se  o  direito  do  fisco  em  proceder  ao  lançamento  com  relação  ao  fato  gerador  de  31/12/2000, como concluiu o voto vencedor do acórdão recorrido.  Assim, em relação à preliminar de decadência, cabe reformar parcialmente a  decisão proferida no acórdão recorrido pelo voto vencedor, devendo ser considerado decaído o  direito  de  proceder  ao  lançamento  das  exigências  do  PIS  com  base  nos  fatos  geradores  de  31/01/2000,  29/02/2000  e  30/04/2000  e,  em  relação  às  exigências  da  COFINS,  aos  fatos  geradores de 29/02/2000 e 30/04/2000.  Passo ao exame do mérito.  Argumenta  a  defesa  que  os  documentos  comprobatórios  do  destino  dos  recursos  descritos  nos  cheques  relacionados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  e  estão  devidamente contabilizados. O fato de existirem pequenas distorções entre o valor do cheque  emitido e o total das Notas Fiscais correspondentes, não caracteriza em absoluto o pagamento a  terceiros sem comprovação. A fiscalização presume que tais pagamentos foram realizados em  proveito  de  terceiros,  mas  não  demonstra  os  indícios  e  constatações  que  levaram  a  essa  conclusão. Caberia à fiscalização demonstrar, cabalmente, por intermédio de todos os meios de  prova admitidos, as suas presunções.  Creio não assistir razão à recorrente.   Em  relação  a  essa  matéria,  cabe  dizer  que  a  presunção  da  receita  omitida  relativo  a  falta  de  comprovação  da  escrituração  dos  pagamentos  das  compras  efetuados  pela  pessoa jurídica, decorre de expressa previsão legal, contida no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996,  “in verbis”:  Art.  40. A  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita. (grifei)  Assim, uma vez que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar os  pagamentos  das  notas  fiscais  de  compra  relacionadas  pela  fiscalização,  não  comprovando,  mediante a entrega de documentação hábil e idônea, a forma como se deram esses pagamentos,  bem  como  a  sua  regular  escrituração,  a  lei  atribuiu  que  todos  os  valores  pagos  sejam  considerados omissão de receita, exatamente como procedeu a fiscalização.  A  presunção  da  omissão  de  receitas  é  a  favor  do  fisco,  que  o  contribuinte  pode  descaracterizar  apresentando  a  respectiva  documentação  que  demonstre  os  pagamentos  efetuados, tanto na fase procedimental de fiscalização ou na fase impugnatória, contrapondo a  omissão  de  receitas  prevista  na  lei. Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  fisco  não  precisa  provar o auferimento de renda para fins do lançamento. Trata­se de presunção “juris tantum”,  passível de prova em contrário, mas que não foi apresentada, pela interessada.  O que ocorreu no caso em exame, é que a autuada foi intimada a comprovar a  origem  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  compras  de mercadorias.  Entretanto,  a  autuada  trouxe uma série de cheques emitidos nominalmente, que não coincidiam, nem nos valores e  Fl. 756DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 739        10 nem nos nomes dos fornecedores constantes das respectivas notas de aquisição, nos termos do  que  foi  descrito  no Relatório  Fiscal,  de  fls.  22  a  33. Assim,  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  senão  proceder  ao  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  caracterizado  pela  omissão de receitas, em estrita obediência ao dispositivo legal acima transcrito.  A  jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  também era  pacífica  nesse  sentido,  conforme  transcrição  de  parte  da  ementa  do Acórdão  nº  105­15499,  sessão de 26/01/2006, abaixo reproduzida:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  COMPRAS  NÃO  REGISTRADAS  ­  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS  ­  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  na  compra  de  mercadorias  pela  pessoa  jurídica,  as  quais  também  não  estão  registradas  na  contabilidade  (Livro  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias),  evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da  contabilidade,  o  que  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme  o  disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996.  Uma  vez  identificada  a  omissão  de  receita,  pela  falta  de  comprovação  da  escrituração  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  o  que  foi  decidido  quanto  ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  reflexos  da CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  acolhida  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  considerar  decaído  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  das  exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000 e, em  relação  às  exigências  de  COFINS,  aos  fatos  geradores  de  29/02/2000  e  30/04/2000,  e,  no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 757DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11065.002306/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relato. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 2        2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que,  em  tese,  caracteriza ilícito penal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  do  Relato.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,  INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, referente às contribuições  devidas pela empresa incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  empregados,  bem  como  a  outras  entidades  e  fundos  INCRA,  SEBRAE,  salário­educação,  SESC e SENAC.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 3        3 Narra  o  auditor  fiscal  que,  ao  analisar  o  livro  diário  e  o  livro  razão  apresentados,  bem  como  os  documentos  contábeis  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  realizados, constatou que a empresa recorrente efetuou crédito/pagamento aos seus segurados  empregados a título de comissões sobre vendas ou prêmio sobre a produção, ora denominada  pelo contribuinte de “TOP”.    Referido  procedimento  foi  verificado  pela  auditoria  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis na conta ADIANTAMENTO A FORNECEDORES  (CÓD 03055) até  12/2006, e num segundo momento na conta PROGAMA DE INCENTIVOS (CÓD 08086 até  06/2007 e CÓD 95292 após 07/2007).    Destaca  que,  anteriormente  à  competência  de  05/2006,  a  ora  recorrente  efetuava  o  pagamento  das  mesmas  comissões  denominadas  “TOP”  através  do  cartão  “INCENTIVE HOUSE”, não oferecendo as mesmas à tributação.    Salienta que o pagamento da rubrica “TOP” trata­se, na verdade, de comissão  sobre a produção ou vendas não incluídas na folha de pagamento, nem em GFIP, e é objeto de  diversas ações trabalhistas, onde o próprio contribuinte reconheceu como um “pagamento por  fora”,  conforme atesta o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,  assinado pela  recorrente com o Ministério Público do Trabalho.    Por  fim,  informa que a sonegação da contribuição previdenciária configura,  em tese,  ilícito penal, devendo ser comunicado ao Ministério Público Federal,  em relatório a  parte, para eventual propositura de ação penal.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 37/81,  tendo o acórdão de fls. 131/142 julgado procedente a autuação, conforme se pode observar da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  AI DEBCAD nº 37.088.885­5  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO. MULTA. RFFP.  A  constitucionalidade  e  legalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  Integra o salário­de­contribuição o pagamento de prêmios a empregados, uma vez  que visam a retribuir a prestação de serviços.  A  penalidade  decorrente  do  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  dentro do prazo  leal  tem incidência automática  e obedece a percentuais previstos  em lei, vigente à época dos fatos geradores e independe da intenção do infrator ou  do grau de infração.  A  fiscalização deverá  formalizar Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP,  sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de ilícito penal com relação  às contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 4        4   Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 120/146, alegando,  em síntese que:    a)  Os prêmios pagos aos empregados não têm natureza remuneratória, razão  pela qual não incide contribuições previdenciárias e fiscais;  b)  O  SEBRAE  foi  instituído  para  apoiar  as  micro  e  pequenas  empresas  tendo em vista aspectos que somente dizem respeito a elas, não é válido  admitir que os  recursos que arrecada devem,  também, ser derivados das  empresas de médio e grande porte;  c)  A exigência da contribuição para o INCRA será até a entrada em vigor da  Lei 8.212/91, não sendo lícita a cobrança pela Receita Federal em período  posterior;  d)  Não  há  permissivo  legal  a  embasar  a  pretensão  de  cobrança  da  contribuição a título de salário­educação;  e)  A aplicação de juros e multa no caso dos autos, acarretaria um desvio de  finalidade destes institutos;  f)  Não  havendo  fato  gerador  a  ensejar  a  contribuição  a  ser  arrecadada,  inexiste  também  o  dever  legal  de  informar  tais  valores  em  GFIP’s,  devendo ser afastada a penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91;   g)  É descabida  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  está  pendente  de  processamento  e  julgamento  definitivo  o  errôneo  lançamento realizado;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  premiações  de  incentivo    Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, o contribuinte aduz  que os prêmios por ele alcançados não têm natureza de salário, bem como não se enquadram  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 5        5 no conceito de salário­contribuição, pois não possuem características habituais, razão pela qual  não deveria sofrer a incidência da contribuição previdenciária.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/22,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  de  comissões,  cuja  denominação  atribuída  pela  mesma  foi  “TOP”,  a  seus  empregados no período fiscalizado, através do cartão “Incentive House”.    Tais  valores  pagos  foram  considerados  salário,  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário­de­contribuição  e por  não constarem das excludentes legais de tal conceito:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Integra o salário­de­contribuição, portanto, qualquer  tipo de contraprestação  paga pela empresa pelos serviços a elas prestados.    Tal dispositivo legal, na verdade, disciplina o art. 195, I, a e o art. 201, §11º,  ambos  da  Carta  Magna,  que  afirma  que  sofrerão  tributação  para  a  Seguridade  Social  os  “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    Deste modo, cabe analisar, de  início, a natureza da premiação de  incentivo,  que  somente  se  afastam  da  fisionomia  de  remuneração  quando  pagos  eventualmente  e  por  liberalidade  do  empregador,  com  regulamentação  da  empresa  sobre  a matéria,  sem  qualquer  vinculação com o trabalho prestado.    No  caso  dos  autos,  contudo,  verifica­se,  do  relatório  fiscal,  a  presença  de  diversos elementos, contra os quais não se insurgiu o contribuinte, que conduzem à conclusão  de  que  a  premiação  sobre  a  produção  se  tratam,  na  verdade,  de  comissões  pagas  as  empregados, com caráter indiscutivelmente remuneratório.    Para  cada  segurado  empregado  eram  apurados  vários  valores  mensais,  os  quais eram somados e pagos, normalmente, no mês subseqüente ao de apuração da produção.  Além disso, em diversas competências era emitido um cheque no valor total a ser pago a todos  os empregados,  sendo que montante correspondente em dinheiro era depois distribuído entre  estes.    Ora,  as  condições  impostas  para  que  o  prêmio  fosse  pago  era  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa  em maior  quantidade, medida  pelos  critérios  de  produtividade do empregado, ou seja, o próprio contrato de trabalho firmando entre prestador e  tomador de serviço.    A  eventualidade,  na  verdade,  decorria  do  não  atendimento  das  metas  previstas no programa de incentivo, e não por liberalidade da empresa. Evidente, portanto, que  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 6        6 o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de  caráter  remuneratório,  que  se  formalizou  impropriamente,  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação.    Desta forma, fica evidente a correspondência dos valores pagos e a prestação  dos  serviços,  detendo  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  sociais  correspondentes, mesmo quando o pagamento da  remuneração é  realizado por meros  intermediários.    Das Contribuições de Terceiros    Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  reafirmo  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.     Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 7        7 Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202)     CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Da Contribuição ao SEBRAE    Já  a  contribuição  ao  SEBRAE,  prevista  no  artigo  8º,  §3º  da  Lei  8.029/90,  com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe às micro e pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC, SESI e SENAI, estão também obrigadas ao pagamento da contribuição ao SEBRAE.  Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 8        8 casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 9        9 Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.     Da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  do  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO    Manifestamente  improcedente,  outrossim,  a  argumentação  que  questiona  a  constitucionalidade da contribuição para o salário­educação, vez que a definição sobre o tema  já  se  acomodou  definitivamente  no  âmbito  jurisprudencial,  culminando  inclusive  na  formulação do verbete nº 732 da Súmula do E. STF, que assim orienta:    “SÚMULA Nº  732  – É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.”    Portanto, escorreito e  incensurável o  lançamento que exigiu a  cobrança dos  créditos referentes ao salário­educação.    Da  constitucionalidade  da  exigência  de  recolhimento  de  contribuições  destinadas ao INCRA por empresas urbanas    Alegou­se,  também,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  INCRA,  sob  a  justificativa  de  que  a  cobrança  estaria  a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.    Mantidas as ressalvas já articuladas em item anterior, em que se delineou os  limites  cognitivos  traçados para  a  atuação desta  instância  administrativa,  deve­se observar,  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 10        10 par da questão constitucional, que o E. STJ revisou a jurisprudência de suas Turmas de Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.    Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O  INCRA  foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e  executar a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento  rural  no País,  tendo­lhe  sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a  receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC  n.º 11/71.  2.  Essa  autarquia  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  porque  a  contribuição  a  ele  destinada não  foi  extinta  pelas Leis  7.789/89 e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp  770451/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”    Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO DA SEGURIDADE  SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível  a  Contribuição  de  empresa  urbana  para  o  FUNRURAL  e  o  INCRA)  e  o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 11        11 (EREsp  177661/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”    Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada ao INCRA.    Quanto às alegações do contribuinte que é descabível a  representação fiscal  para fins penais, cabe trazer a lume o disposto no art. 83, caput, da Lei n° 9.430/96 e no art. 1°,  incisos I e II do Decreto n° 2.730/98, in verbis:    Art.  83  da  Lei  9.430/1996.    A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei no 8.137, de 27  de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada  ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.      Art. 1º do Decreto 2.730/1998. O Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de ação  fiscal de que resulte  lavratura de auto de  infração  de  exigência  de  crédito  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  ou  decorrente  de  apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em  tese:  I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990;  II ­ crime de contrabando ou descaminho.    Vê­se,  portanto,  que  a  legislação  prevê  que  os  auditores  fiscais  formalizem  processo  contendo  representação  fiscal  para  fins  penais  sempre  que  no  curso  da  ação  fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1°  ou  2°  da  Lei  n°  8.137/90 ou nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei n° 2.848/40 (Código Penal), in verbis:    Art.  1°. Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:    I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III ­  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  IV ­ elaborar, distribuir,  fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva  saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento  equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 12        12 Art. 168­A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos  contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.      Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem  serviços;  II ­ deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador de serviços;  III ­ omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas  ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.    A  formalização  da  representação  encerra  a  atividade  da  Receita  Federal,  sendo as conseqüências penais totalmente alheias à sua alçada, cabendo, tão somente, informar  a ocorrência de fato que possa se enquadrar na figura típica do ilícito, o que é obrigação legal.    Por  este mesmo motivo,  foge  totalmente  à  alçada  deste CARF  a  discussão  sobre a configuração do crime, podendo o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o  Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível.    Face  ao  exposto,  não  se  deve  tomar  conhecimento,  em  sede  recursal,  das  alegações de mérito acerca da inexistência da infração penal.    Da aplicação de penalidade benéfica    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 13        13   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 14        14   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 15        15 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 16        16 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10980.007762/00-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO POR AQUISIÇÕES DE INSUMOS PROVENIENTES DE NÃO-CONTRIBUINTES. A Lei nº 9.363/96 no art. 2º refere-se ao valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem referir-se a exclusões de qualquer natureza dentre as quais as relativas a não- contribuintes do PIS e da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007762/00­22  Recurso nº  231.038   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.887  –  3ª Turma   Sessão de  07 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMCOPA ­ IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS  S.A.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO POR AQUISIÇÕES DE  INSUMOS PROVENIENTES DE NÃO­CONTRIBUINTES.   A Lei nº 9.363/96 no art. 2º refere­se ao valor total das aquisições de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  sem  referir­se  a  exclusões  de  qualquer  natureza  dentre  as  quais  as  relativas  a  não­ contribuintes do PIS e da COFINS.   Recurso Especial do Procurador Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.      Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Contra o Acórdão de fls. 189/195 que por maioria entendeu pelo deferimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  incluindo  na  base  de  cálculo  do  ressarcimento  de  IPI  as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, anteriormente excluídas na decisão a quo, insurgiu  a Fazenda em Recurso Especial às fls. 197/213, admitido pelo despacho às fls. 214/216, bem  como a Contribuinte, às fls. 217/228, tendo seu seguimento negado às fls. 241/243.  Aduz a Fazenda que a decisão combatida é contrária à Lei 9.363/96, pois os  produtos adquiridos de entes que não sofrem ditas contribuições estão livres de tal oneração em  sua etapa anterior.  Transcreve  também  quase  a  integralidade  do  Parecer  PGFN/CAT/nº  3092/2002, às fls. 200/208, tendo em sua conclusão, decisão judicial ementada que norteia sua  tese:  "Agravo de Instrumento ­ 32877  Órgão Julgadora Quarta Turma  DJ: 0210212001, p.337  Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho  Decisão unânime  Ementa  TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  A  TÍTULO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS/PASEP/PASEP  E  DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  FUMUS  BONI  JURIS  AO  CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído  pelo  art.  1º  da  lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  2.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de  produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela  sua  cobrança,  daí  porque  impraticável  o  crédito  dos  seus  valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia incidência.  3. Tutela liminar deferida”  46. Em face do exposto, impõe­se a seguinte conclusão: o crédito  presumido,  de que  trata  a Lei  nº 9.363,  de  1996,  somente  será  concedido  ao  produtor/exportador  que  adquirir  insumos  de  fornecedores  que  efetivamente  pagarem  as  contribuições  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.007762/00­22  Acórdão n.º 9303­01.887  CSRF­T3  Fl. 248          3 instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8 de 1970, e nº  70, de 1991. “  Outrossim,  aduz  também  que  os  insumos  passíveis  de  inserção  na  base  de  cálculo  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  uma  ação  direta  com  o  produto  em  fabricação ou por este diretamente sofrida.  Para fortalecer sua assertiva, transcreve à fl. 209 trecho do Parecer Normativo  CST nº 181, de 08 de outubro de 1974, abaixo:  “(...)  13.  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças,  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive, lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. (...)”  À fl. 211/213 transcreve acórdãos paradigmas que decidem pela exclusão de  tais produtos em matéria semelhante.  Por  fim, pede a  reforma da decisão para  restabelecer  a decisão de Primeira  Instância  Administrativa,  excluindo  da  base  de  cálculo  o  que  fora  incluído  no  Acórdão  recorrido.   Em  Contrarrazões,  argumenta  a  Contribuinte  que  tal  crédito  foi  concedido  como ressarcimento das  contribuições PIS/PASEP e COFINS  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Observa, ainda, que a base de cálculo conforme disposto no art. 2º da referida  Lei  9.363/96  é  o  “valor  total”  das  aquisições  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  abrangendo,  portanto,  tais  produtos  que  pretende  a  Fazenda  verem  excluídos.  Como precedentes aos argumentos aduzidos, cita às fls. 234/236 ementas de  decisões deste CARF cujo texto transmite o sentido de seus argumentos, corroborando com a  tese da inclusão dos produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas na base de cálculo do  crédito pugnado.  É o relatório.          Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Nas fls. 214/216, Despacho nº 202­426, conferindo admissibilidade parcial a  este  Recurso  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  seguimento  ao  que  se  refere  apenas  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS.  O Recurso Especial da Contribuinte teve admissibilidade negada fls. 241/242,  sem inconformidade constante dos autos.  Da minha  maneira  de  ver,  irrepreensível  o  Acórdão  lavrado  pela  Segunda  Câmara do Segundo Conselho de então, porque interpretando corretamente o disposto na Lei nº  9.363/96, principalmente quanto a inexistência de exclusões da base de cálculo.  Em  razão  do  exposto  sou  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  admitir  a  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS na base de cálculo do crédito presumido do IPI criado pela Lei nº 9.363/96.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14489.000123/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Previdenciária Período de Apuração: janeiro/04 a outubro/04 TIAD. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 591 da IN – SRP nº 03/2005, dispõe que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defender-se do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. NÃO ELABORAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e manter atualizado o formulário DIRBEM 8030, substitutivo do Perfil Profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas por todos os seus empregados que trabalham em condições especiais. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. PREJUÍZO AOS SÓCIOS GERENTES. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.941
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000123/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.941   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO   Recorrente  TECNOSONDA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social Previdenciária  Período de Apuração: janeiro/04 a outubro/04    TIAD.  PRAZO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O art. 591 da IN – SRP nº 03/2005, dispõe que o Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  tem  por  finalidade  intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser  deixados  à  disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa.    NÃO  ELABORAR  O  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e  manter  atualizado  o  formulário  DIRBEM  ­  8030,  substitutivo  do  Perfil  Profissiográfico,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  por  todos  os  seus  empregados que trabalham em condições especiais.    EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS.  PREJUÍZO  AOS  SÓCIOS  GERENTES.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 2        2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade dos  administradores  da  recorrente. Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  .  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra TECNOSONDA S/A, em 25/05/2005, por ter essa  empresa  deixado de  comprovar,  perante  a  fiscalização,  que  elaborou  e manteve  atualizado  o  Perfil  Profissiográfico Previdenciário – PPP de  todos  os  seus  empregados que  trabalham em  condições  especiais,  no  período  de  janeiro/2004  a  outubro/2004,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal  às  fls.  06/07,  infringindo o disposto no  artigo 58, § 4°,  da Lei  8.213/91, na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  o  artigo  68,  §§  6°,  9°  e  10°,  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores.    Afirma  ainda  o  aludido  relatório  que,  quando  da  rescisão  dos  contratos  de  trabalho,  não  restou  comprovado  a  entrega  de  cópia  autenticada  do  PPP,  por  parte  do  contribuinte, embora tenha ele reconhecido que diversos empregados trabalham em condições  especiais, conforme informações contidas na GFIP.    Apresentada  impugnação  tempestiva  às  fls.157/185,  foi  mantido  o  lançamento pela Decisão­Notificação de fls. 191/199, cuja ementa assim dispôs:    AUTO DE INFRAÇÃO.    A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  o  Perfil  Profissiográfico  previdenciário que abranja as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a  ele fornecer, quando da rescisão de contrato de trabalho, cópia autenticada  do mesmo.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 3        3 Não  tendo  sido  apresentados  os  PPP's  dos  seus  trabalhadores,  e  havendo  fortes indícios ou inerência da existência de agentes nocivos no ambiente de  trabalho da empresa, assim como esteja comprovada esta existência, será a  empresa autuada, nos termos do art. 58, § 40 da Lei n°8.213/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE      Irresignada, apresentou o Recurso Voluntário sob exame, às fls. 209/ 214, junto  com documentos e procuração,  reiterando  todos os  argumentos apresentados na  impugnação,  quais sejam:     1)  Preliminarmente, alega que a inclusão de pessoas físicas que exerçam cargos de direção  em empresas como codevedoras dos créditos tributários de responsabilidade da empresa  só  é  permitida  em  casos  excepcionais,  quando  haja  a  possibilidade  de  imputação  de  dolo a estes diretores, por este motivo requereu a exclusão dos corresponsáveis;    2)  Afirma  que  houve  nulidade  da  fiscalização,  posto  que  os  TIAD  anexos  ao  Auto  de  Infração solicitaram a apresentação de toda a documentação da contribuinte em prazo  exíguo;    3)  Diz que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi possível apreender os fatos  que levaram à lavratura do auto, pelas informações contidas no Relatório Fiscal;    4)  Aduz  que  em momento  algum  se  recusou  a  fornecer  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor;    5)  Informa que possui toda documentação em meio magnético;    6)  Afirma que o lançamento referente a esta mesma infração foi efetuado duas vezes, em  dois autos de infração distintos;    7)  Defendeu que se trata de caso de infração de natureza continuada,  isto é, uma mesma  infração cometida mais de uma vez;    8)  Rezou que as infrações de natureza continuada, como é o caso, são consideradas uma só  infração pela doutrina e jurisprudência.    Ato contínuo, a Delegacia de Receita Previdenciária/RJ requereu, na fl. 315,  que  o  processo  fosse  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização,  para  que  a  junta  fiscal  emitisse  relatório complementar para ser entregue à empresa, com reabertura de prazo para a defesa de  30  (trinta)  dias,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  identificação  de  cada  trabalhador,  para  a  apuração  da  penalidade  aplicada,  que  seria  efetuada  por  ocorrência,  considerando­se  cada  trabalhador sem o PPP como uma ocorrência.    Diante  da  determinação  supramencionada,  a  DRP/RJ  enviou  à  empresa  o  Relatório Complementar do Auto  de  Infração,  junto  com uma planilha  em que  contavam os  nomes dos 344 empregados demitidos entre 04/2004 a 10/2004.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 4        4 Diante  disso,  a  ora  recorrente  apresentou  Defesa  Complementar  tempestivamente,  às  fls.  427/432,  em  que  ratificou  os  argumentos  já  mencionados  na  impugnação.    Assim  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.          Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.        Da não configuração da nulidade do auto de infração    Ainda em sede de preliminar, alega a ora Recorrente, que o prazo concedido  pela  autoridade  fiscalizadora,  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  nos  TIAD  anexos ao auto de infração foi exíguo.    Todavia, conforme se vislumbra da análise dos autos, diversas oportunidades  foram dadas a Recorrente para que apresentasse os documentos solicitados, através dos TIAD  de: 13/01/05 (fl. 20), 14/03/05 (fl. 23), 04/04/05(fl. 26) e 17/05/05 (fl. 32), consoante Termo de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal — TEAF,  às  fis.36/38,  constatando­se,  assim,  um  espaço  temporal de quatro meses, o que se mostra suficiente ao contrário do alegado pela contribuinte.    Destarte, ao observar o disposto no art. 591 da IN – SRP nº 03/2005, verifica­ se que O Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD tem por  finalidade  intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  em dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e  acessórias,  os  quais  deverão  ser  deixados  à  disposição  da  fiscalização  até  o  término  do  procedimento fiscal.    Por  tudo  o  que  foi  exposto,  resta  claro  que  o  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  toda  a  documentação  não  foi  exíguo  e,  portanto,  não  se  verifica  qualquer  motivo para que seja o auto de infração considerado nulo.      Da ausência de cerceamento de defesa    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 5        5 Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  houve  cerceamento  no  pleno  exercício do seu direito de defesa, uma vez que não foi possível apreender os fatos que levaram  à lavratura do auto, pelas informações contidas no Relatório Fiscal.     Entretanto, essa alegação não merece prosperar, posto que o Relatório fiscal  (fls.06/07) traz todas as informações necessárias, de forma discriminada, tais como os valores,  os  pagamentos,  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  para  que  o  contribuinte  identifique qual a obrigação que se  encontra  insatisfeita, bem como proporciona  todas as instruções fundamentais para a elaboração da defesa.     Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  impugnar  o  presente  lançamento,  bem  como  de  se  manifestar  acerca  das  Informações  Fiscais  apresentadas  posteriormente, ocasiões nas quais  se constatou que o contribuinte  tinha pleno conhecimento  da matéria objeto da presente autuação.    Do  exposto,  destaque­se  restar  clarividente  que  não  houve  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  lhe  tendo  sido  dadas  oportunidades  para  defender­se da presente autuação, bem como para apresentação de documentos, em momentos  diversos durante o decorrer do processo.     Sendo assim, restaram plenamente respeitados os princípios da ampla defesa  e do contraditório, imprescindíveis à garantia do devido processo legal em matéria tributária.    Do Mérito   A  presente  autuação  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  não  ter  comprovado  perante a  fiscalização que elabora e mantém atualizado o DIRBEN­8030, em substituição ao  perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas por  todos os seus empregados  que  trabalham  em  condições  especiais,  nem  haver  comprovado  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores a agentes nocivos à saúde e a integridade física.  Desta feita, fora lavrado o presente Auto de Infração, por descumprimento ao  disposto no art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, in verbis:    “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida  pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando  da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela  Lei nº 9.528, de 1997)” (grifos acrescidos)    Entretanto, a ora Recorrente, em momento algum alegou não ter cometido a  infração  contida  no  dispositivo  supracitado.  Afirmou,  em  suas  razões  de  defesa,  que  o  lançamento referente a esta mesma infração foi efetuado duas vezes, em dois autos de infração  distintos, o que não deveria ter acontecido, já que se trata de infração de natureza continuada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 6        6   Além disso, informou ainda a Recorrente que:     Considerando  a  mudança  na  legislação,  principalmente  as  alterações  provocadas  pelo  Decreto  4.729,  de  09/08/03,  ao  Decreto  3.048/99  e  por  interpretação  dada  a  partir  da  vigência,  em  abril  de  2004,  da  Instrução  Normativa número 100, de 18 de dezembro de 2003, quando se entende que  a multa pela não entrega do PPP ao trabalhador na rescisão do contrato de  trabalho, configura uma ocorrência bem como pela não elaboração do PPP  para os empregados em atividade que trabalham expostos a agentes nocivos,  ficou  entendido  (...)  que  devem  ser  aplicadas  duas multas. Uma pelo  valor  mínimo independente do número de ocorrências e outra a partir da vigência  da IN n° 100 de dezembro/03, considerando o número de ocorrências, e que,  por essa razão, a Auditoria Fiscal emitiu (...) dois autos de infração contra a  empresa,  um  pelo  valor  mínimo  pela  não  elaboração  e  por  conseguinte  a  falta  de  fornecimento  do  DIRBEN­8030  ao  empregado  demitido,  em  substituição  ao  PPP  até  a  competência  dezembro/03  e  também  a  não  elaboração e a falta de entrega do PPP aos empregados demitidos a partir  de janeiro de 2004, considerando, no entanto, que o número de ocorrências  foram multiplicadas  pelo  valor  mínimo  e  incluído  o  valor  encontrado,  em  novo auto de infração no mesmo fundamento legal 89.    Ocorre  que,  conforme  já  demonstrado  pela  decisão  recorrida,  a  auditoria  fiscal  proferiu  relatório,  em  que  explicou  que,  somente  a  partir  da  IN/INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003 é que o PPP passou a ser expressamente considerado como infração por ocorrência.  Embora a  lei 8.213/91, em seu art. 58,  já  identificasse o documento por  trabalhador, pode se  inferir,  a partir da  leitura do  referido dispositivo, que a cada  trabalhador cujas obrigações do  PPP fossem descumpridas, seria gerada uma infração, consequentemente, uma ocorrência.    Sendo  assim,  temos  que  com  a  entrada  em  vigor  da  aludida  Instrução  Normativa nº 100, do INSS, o valor da multa a ser aplicado é o valor mínimo contido no art.  133, da Lei nº 8.213, aplicado cumulativamente para cada trabalhador demitido sem a entrega  do PPP.    No que tange ao argumento da recorrente de que o lançamento em discussão  foi realizado em duplicidade, o que não poderia ter ocorrido, sob a alegação de que se trata de  infração de natureza continuada, este não merece prosperar, vez que entendo não se tratar de  infração  de  natureza  continuada,  pois  a  cada  PPP  não  emitido  ao  trabalhador  exposto  aos  agentes  nocivos,  ou  a  cada  PPP  não  atualizado  ou  não  entregue  ao  trabalhador  quando  da  rescisão do seu contrato de trabalho, acarreta uma ocorrência, consoante reza o art. 646, II, da  IN/SRP nº 03/2005 e seu respectivo parágrafo único:    Art.  646  –  parágrafo  único: O  termo  ocorrência  citado  no  caput  significa  infrações isoladas que, por economia processual, integrarão um único Auto  de Infração, porém individualizadas no relatório fiscal.      Por todo exposto, contata­se que a ora Recorrente ignorou os ditames da Lei,  tendo em vista que não comprovou perante a fiscalização que elabora e mantém atualizado o  formulário DIRBEM ­ 8030, substitutivo do Perfil Profissiográfico, abrangendo as atividades  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 7        7 desenvolvidas por todos os seus empregados que trabalham em condições especiais e também  não  comprovou  que  fornece  a  estes,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autenticada deste documento, apesar de entender que seus empregados estão expostos a riscos  ambientais do trabalho.    Por essa razão, o presente lançamento foi corretamente arbitrado com base no  art. 33 §3º da Lei 8.212/91.    Por  fim, diante do  acima exposto,  uma vez que  a Recorrente  agiu  em  total  dissonância  com  o  disposto  no  §4º  do  art.  58,  da  Lei  8.213/91,  não  vislumbro  outra  possibilidade, senão manter incólume a decisão de primeira instância.    Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 8        8   Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.        Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  mantida  a  autuação,  excluindo­se  dela,  contudo,  a  lista  dos  corresponsáveis.    É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 9        9                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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