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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662050 #
Numero do processo: 10670.000458/2005-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS – MULTA QUALIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO 1 – Em se tratando de despesas odontológicas e havendo elementos plausíveis que permitam à fiscalização suspeitar da efetiva prestação dos serviços, cabe ao contribuinte, quando intimado, para evitar a glosa, apresentar, além do recibo e declaração do profissional, elemento de prova que demonstre a utilização dos serviços. 2 – Nos casos aqui previstos, omitindo-se o contribuinte de apresentar prova da utilização dos serviços, impõe-se a glosa das despesas. 3 – Existindo suspeita quanto à efetiva prestação dos serviços odontológicos, ainda que o fisco tenha elementos para glosar as despesas, não cabe a qualificação da multa. 4 - Para qualificar a multa, há que existir provas concretas de que os recibos apresentados são objetos de fraude. 5 – No Brasil, a presunção de inocência se constitui na maior das garantias individuais consagradas na Constituição de 1988. 6 – Havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria de fato doloso, interpreta-se em favor do contribuinte. Inteligência artigo 112, III, do CTN. Exercício 2003. DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 6 - Apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de laudo médico descrevendo a patologia e o tratamento a que foi submetido o paciente, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos e do laudo médico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, no ano-calendário de 2003, e para desqualificar a multa de ofício aplicada nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que não desqualifica a multa de ofício aplicada, e Antônio José Praga de 4 Souza, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Inteligência artigo 112, III, do CTN. Exercício 2003. DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 47V • , Processo n." 10670.00045812005-42 Acórdão n.° 102-47.888 Fls. 2 6 - Apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de laudo médico descrevendo a patologia e o tratamento a que foi submetido o paciente, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhado de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos e do laudo médico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, no ano-calendário de 2003, e para desqualificar a multa de ofício aplicada nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, que não desqualifica a multa de ofício aplicada, e Antônio José Praga de 4 Souza, que nega provimento ao recurso. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDEN'TE EM EXERCÍCIO MOISES GIACOMELLI N ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA• MANCINI IRAM. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). ' Processo n.°10670 000458/200542 Acórdão n.° 102-47.888 Fls. 3 Relatório Trata-se de verificação fiscal que abrangeu os anos-calendário de 2000 a 2003 e • que resultou na glosa dos seguintes valores: R$ 20.000,00 no ano calendário de 2000; R$ 10.000,00 no ano calendário de 2001; R$ 11.940,00 no ano-calendário de 2002, sendo que , todos estes pagamentos teriam sido pagos à empresa Codente-Consultórios Dentários S/C Ltda. • Ainda no ano de 2002 foi glosado o valor de R$ 3.060,00 pagos ao dentista Edmilson Magalhães Santos e no ano de 2003 foi glosado o valor de R$ 15.000,00 que teriam sido pagos ao fisioterapeuta Clyford Alvres Vieira. Em razão da glosa das despesas anteriormente apontadas foi lavrado contra o recorrente o auto de infração de fls. 02 a 11, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2000 a 2003, que resultou em imposto apurado de R$ 16.500,00, multa qualificada de R$ 24.750,00 e juros de mora de R$ 7.214,07 (calculados até 31/03/2005). No decorrer do procedimento de fiscalização o recorrente foi intimado para (i) comprovar a efetiva utilização dos serviços e em qual pessoa ou em quais pessoas da família os serviços foram realizados; (ii) indicar a natureza dos serviços odontológicos e quais os • materiais que foram empregados; (iii) comprovar com documentos, coincidentes em datas e valores, a efetividade dos pagamentos dados por realizados, juntando cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de transferência de valores ou qualquer outro documento que • comprove de maneira inequívoca a transferência dos recursos; (iv) apresentar os contratos referentes aos planos de saúde pagos no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003. Em resposta ao que foi solicitado, o recorrente apresentou os seguintes documentos: (ii) os dois recibos de fls. 21 emitidos pelo cirurgião dentista Edmilson Magalhães Santos, nos meses de setembro e outubro de 2000, nos valores de R$ 1.560,00 e • 1.500,00, respectivamente, referente a tratamento de odontologia e tratamento ortodôntico. • (iii) os recibos de pagamento de fls. 23 a 35, emitidos pela empresa Codente- Consultórios Dentários S/C Ltda, nos anos de 2000 a agosto de 2002; • Processo n.° 10670.000458t2005-42 Acórdão n.° 102-47.888 Fls. 4 (iv) os recibos de pagamento de fls. 36 a 42, correspondente a cada um dos meses do ano de 2003, assinados pelo médico fisioterapeuta Clyford Alves Vieira, cada um no valor de R$ 1.250,00, referente a tratamento psicoterápico em Mardete Dias Silveira que figura na declaração de ajuste anual de 2004 (fl. 56) como dependente do recorrente. , Notificado do auto de infração em 25/04/2005 (fl.60), o interessado apresentou a impugnação de fls. 63 a 65, protocolizada em 23/05/2005, expondo os seguintes fundamentos • de fato e de direito: (i) os valores lançados pelos contribuintes foram devidamente comprovados • , pelos recibos e com declarações dos emitentes comprovando a veracidade • dos mesmos; (ii) que o fato dos pagamentos terem sido realizados em moeda corrente não é motivo para que sejam caracterizados idôneos; (iii) a alegação de que os montantes são considerados expressivos também não procede, pois deve lembrar-se que os tratamentos foram realizados por um ano e que são pagos de acordo com as sessões realizadas. (iv) A situação de que o Sr. Edilson Magalhães Santos, sócio fundador da Clinica Cedente e do Fisioterapeuta Clyford Alves Vieira estarem sendo investigados pela Receita, sem que tenham sido encontrados, não justifica o lançamento do auto de infração. A Impugnação do contribuinte foi instruída com os documentos de fls. 69 a 87 que serão analisados na fundamentação do voto. A DRJ manteve o lançamento em acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. Intimado do acórdão em 02 de setembro de 2005, sexta-feira (fl. 98-verso), em 03 de outubro de 2005, segunda-feira, o recorrente ingressou com o recurso de fls. 100/101, afirmando: • (i) que da análise das declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2000 a 2004 verifica-se que o contribuinte sempre teve moeda corrente em seu poder, nos • • •• Processo n.° 10670.000458/200542 Acórdão n.° 102-47.888 Fls. 5 seguintes valores: Ano-calendário de 2000 RS 4.000,00; Ano-calendário de 2001 RS 10.000,00; Ano-calendário de 2002 R$ 30.000,00; Ano-calendário de 2003 RS 50.000,00 e • Mio-calendário de 2004 R$ 40.000,00. • (ii) que os dados acima referidos deixam claro que o recorrente, em algumas • situações, opta pelo pagamento em moeda corrente. (iii) que o contribuinte já diligenciou de todas as formas para provar a • veracidade de todos os documentos e recibos, sendo absolutamente impotente para trazer novas • provas. • Foi feito arrolamento de bens (fl. 102), conforme determina a legislação e os • autos foram remetidos ao 1°. Conselho de contribuintes. Por fim, registro que consta . da declaração de ajuste anual do recorrente do exercício de 2004, os filhos André Augusto Dias Silveira e Alexandre Vitor Dias Silveira e sua mulher Mardete Alves Vieira. Não há registro nas declarações de ajuste anual de que o • recorrente tenha plano de previdência privada. É o relatório. • 1 • Processo n.• 10670.000458/2005-42 Acórdão n. 10247.888 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e possui arrolamento de bens à fl. 102. Assim, preenchendo os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a análise do mérito. Trata de matéria que versa sobre a comprovação das deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão • disciplinadas no artigo 8° da Lei n°9.250, de 1995; artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 11, § 3°, do Decreto Lei n° 5.844, de 1943, normas estas cujos artigos pertinentes à matéria , seguem transcritos e grifados. A Lei n°. 9.250, de 1995. • Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a • diferença entre as somas: • I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, • exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus • dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: • I. à educação infirma, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; • . • • Processo n.° 10670.000458/2005-42 Acórdão n.• 102-47.888 Fls. 7 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.1191 de 25,05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) . . Notas: . 1) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente: (7n17?) (Redação dada à alínea pela Lei e 10.451, de 10.05.2002. DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a asnear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência . . o às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;. , . g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos Ia III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de • serviços notariais e de registro. § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos . . Estados, do Distrito. Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a , partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso L § 2t O disposto na alínea a do inciso II: 1 aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas . • domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus depeudenlet(grifamos) • 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com - indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de • • • Processo n.° 10670.000458/200542 Acórdão n.• 102-47.888 nS. 8 Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(gnfamos e sublinhamos) iv - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário • • médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. A Lei n°8.134. de 1990. • . . • Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; 111- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, § 1°C disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada à alínea pela Lei n°9.250, de 26.12.1995) • b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de • representante comercial autônomo. (Redação dada à alínea pela Lei n° . 9.250, de 26.12.1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9 e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de e • • Processo n.° 10670.000458/2005-42 Ac6rdao n.°102-47.888 Fls. 9 deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no artigo 11 da Lei n°7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. O Decreto-lei n". 5.844, de 1.943. Art. 11. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepcão dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas serão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 30 Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao ' rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem ' - cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou juitificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°,11, a, da Lei n°9.250/95). • b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n°9.250/95). c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005. DOU 2705.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 8°, II, c, da Lei n° 9.250/95). lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). Notas: I) Assim dispunha a alínea alterada: "c) à quantia de RE 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei e 10.451. de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" Processo n." 10670.000458/2005-42 Acórdão n.° 102-47.888 Fls. 10 d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lei (art. 8°, II, d, da Lei n° 9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art. 80, II, e, da Lei n° 9.250/95). o às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, 11, f, da Lei no 9.250/95). g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n'. £134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduções. - Art. 11, § 3°, do DL n°. 5.844/43. - Art. 60 . § 2°, da Lei n°. 8.134/90. ' - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. Art. 11, § 3°, do DL n°. 5.844/43 — O artigo do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ao usar as expressões "despesas necessárias à percepção dos rendimentos" está tratando de , despesas inerentes à atividade profissional por aqueles que exercem trabalho não-assalariado. Em relação ao dispositivo acima referido, faço um parêntese para consignar que na estrutura que compõem uma lei ou uma norma jurídica, os parágrafos de determinado artigo estão ligados ao caput artigo no qual se inserem e não podem ser interpretados de forma Isolada. Assim, quando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, dispõe que "todas as deduções devem ser provadas", a interpretação correta a ser feita é de que tal parágrafo está tratando das deduções referidas no caput do artigo, isto é, das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não-assalariada. Para finalizar as considerações acerca do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, verifico - que o § 40, do art. 11, do citado Decreto-lei, contém norma estabelecendo a possibilidade de glosa, sem audiência do contribuinte, das deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis. Esta norma, volto a repetir, está relacionada ao caput do artigo em que está inserida, razão pela qual tem aplicação limitada às despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não-assalariado. • • Processo n.° 10670.00045812005-42 Acórdão n.° 102-47.888 Fls. 11 Esta norma não está tratando de glosas de despesas médicas ou similares, até porque quando alguém fica doente não sabe o quanto poderá gastar em relação aos rendimentos que recebe. Em relação ao § 40, do artigo 11, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, na parte em que contém as expressões: "sem audiência do contribuinte", tais expressões não se amoldam às garantias oriundas do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, constantes do texto constitucional em vigor (art. 5°., LIV, da CF). A fiscalização poderá glosar as despesas referentes às deduções exageradas, todavia, deverá, antes de assim proceder, assegurar ao contribuinte o direito de defesa. • Art. 6°. § 2°, da Lei n°. 8.134/90 — O artigo 6°, da Lei n°. 8.134, de 1990, também trata das deduções da base de cálculo da receita dos rendimentos do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado. O que se disse em relação ao artigo 11 do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, vale para a situação aqui prevista, ou seja, todos os incisos e parágrafos do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990, estão ligados ao seu caput e tratam da forma como devem ser provadas as despesas dedutíveis da base de cálculo das receitas decorrentes do exercício do trabalho não- assalariado. A partir do advento da Lei n° 8.134, de 1990, a comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não-assalariada, por força do § 2°, do artigo 6°, da citada Lei, deverá ser feita mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. • Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250195 Enquanto o art. 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, de 1990, tratam da forma de comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce atividade não-assalariada, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde. Em relação às despesas necessárias à percepção dos rendimentos, por quem exerce trabalho não-assalariado, o legislador exigiu sua comprovação ou justificação, isto é, o contribuinte deve comprovar que tais despesas foram necessárias à percepção dos seus rendimentos. Situação diferente, tratada pelo legislador, diz respeito a comprovação dos pagamentos quanto às despesas médicas dedutiveis da Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte, ao se submeter a tratamento de saúde, não tem condições de determinar qual será • • - Processo n.° 10670.000458/2005-42 Acórdão n.° 10247.888 Fls. 12 • o tratamento mais indicado, razão pela qual, nestas condições, o contribuinte não prova que as , despesas eram necessárias, mas sim que pagou ao profissional da saúde devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas • Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o unido documento idôneo para comprovar o pagamento é o recibo, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a - indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O aerizo 73 e .8§' 1° e 2°. do Decreto n". 3000, de 1999. Conforme destaquei anteriormente, os parágrafos de determinado artigo não podem ser considerados como normas autônomas, desvinculadas do artigo no qual se inserem. Nesta linha, afirmei que os §§ 3°, 40 e 5°, do artigo 11, do Decreto-lei n°5.844, de 1943 estavam relacionados ao seu caput do artigo que disciplina a comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por E. quem exerce trabalho não-assalariado. Assim, quando o Poder Executivo, que não tem poder para legislar instituindo obrigações ou direitos aos cidadãos, editou o Decreto n° 3000, de 1999, transformando o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no artigo 73 do Regtilamento do Imposto de Renda de 1999, a interpretação que se deve fazer é de que o referido artigo 73 e seus §§ 1° e 2°, por se constituírem em cópias idênticas dos §§ 3°, 4° e 5 0, • ::- :do caput do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, aplica-se exclusivamente à comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não-assalariado. Fixada a base legal e os requisitos que devem conter a comprovação das despesas pagas aos profissionais da saúde, nos termos do artigo 8°, § 2°, III, da Lei 9.250, de 1995, em relação ao caso concreto, os recibos existentes nos autos preenchem os requisitos estabelecidos em lei. Entretanto, o julgamento do recurso em tela passa pela avaliação e valoração das demais provas, pois, sem desconsiderar o valor que o legislador atribuiu a determinadas provas, cabe ao julgador, na formação de seu convencimento, acolher as provas que lhes pareçam mais críveis dentro da realidade em que os fatos ocorreram. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se • Processo n.°10670 000458/2005-42 Acórdão 10247.888 Fls. 13 • constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que • possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise do recurso apreciando cada um dos pontos articulados pelo recorrente: (i) Análise da tese da defesa justificando os pagamentos em moeda corrente com base no argumento de que o recorrente, conforme suas declarações de imposto de renda e pela natureza das atividades que desenvolvia, costumava manter em seu poder moeda corrente, razão pela qual pagou as despesas em dinheiro. Quanto a este ponto, verifico que efetivamente as declarações de ajuste anual noticiam que o recorrente costumava possuir em seu poder valores em moeda corrente. A propósito deste ponto, para citar o exemplo mais expressivo, na declaração de ajuste anual de 2004, ano-calendário 2003 (fl. 56) o recorrente informou possuir em seu poder R$ 50.000,00 , em moeda; R$ 284,80 em conta corrente no Banco Rau e R$ 1.875,66 em conta corrente no Banco do Brasil. Nestas circunstâncias, não se pode exigir que o recorrente, para comprovar os pagamentos, apresentasse cópias de cheques ou comprovantes de transferências bancárias. (ii) Análise das despesas atribuídas a tratamento de fisioterapia com o médico fisioterapeuta Clyford Alves Vieira, no valor de R$ 15.000,00, no ano de 2003, em razão de atendimento à dependente Mardete Dias Silveira. O acórdão recorrido apontou que "há detalhes utilizados pelo Fisco como motivadores do presente lançamento, que, se analisados separadamente, de fato não seriam motivos relevantes, mas analisados conjuntamente, formam um todo comprometedor." ' Processo n.° 10670.000458/200542 Acórdão n.° 10247.888 Fls. 14 , Na linha de raciocínio bem lançada no acórdão rec,orrido, comungo de que as afirmações genéricas apontadas no termo de verificação fiscal para não admitir como válidos os recibos fornecidos pelo fisioterapeuta Clyford Alves Vieira, sob o argumento de que "é • conhecido vendedor de recibos dos mais famosos da cidade de Montes Claros que por várias vezes foi intimado para apresentar documentos e informações relativas aos serviços . supostamente prestados por ele e por sua Clinica de Ortopedia e nunca atendeu as solicitações da fiscalização" e que "dita clinica e seu sócio não teriam condições de efetivamente prestarem serviços tão vultosos", não se constitui em elemento, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade dos recibos e do relatório de atendimento de fl. 69, através do qual o profissional descreve a patologia, o tratamento empregado e a duração do mesmo. , O termo de verificação fiscal na fl. 14, em relação ao fisioterapeuta Cliford Alves Vieira que forneceu os recibos glosados descreve a seguinte passagem. , O Sr Cluford sistematicamente nunca atendeu às solicitações desta -delegacia, especialmente a que lhe foi feita em 12.01.0, em relação aos serviços do contribuinte fiscalizada Os serviços supostamente prestados nos anos-calendário 1999 a 2002, declarados por pessoas físicas supostamente • tomadora dos serviços, supostamente prestados pela CLINICA DE • ORTOPEDL4 CLUFORD S/C LTDA e pelo Sr. Clyford Alves Vieira totalizaram R$ 721.254,00 e R$ 1.794 011,12, respectivamente. Restou evidenciado que a CLINICA DE ORTOPEDL4 CLYFORD S/C LTDA não existe de fato e que ela e seu sócio não teriam condições de efetivamente prestar serviços tão vultosos, e se tivesse efetivamente prestado, o Sr. Clyford assumiria este fato perante a fiscalização. Diante de todo o exposto ficou evidenciado de forma inequívoca que o ' -contribuinte fiscalizado utilizou-se de artifício ardil para descumprir obrigações tributárias de forma intencional e continuada o que caracteriza evidente intuito defraude. Não consta dos autos documento comprovando que o fisioterapeuta Clyford • tenha sido intimado para prestar esclarecimentos Todavia, intimado ou não, e eu presumo que foi porque dou fé à palavra do auditor, tem-se a inafastável conclusão de que o citado profissional está estabelecido profissionalmente na cidade de Montes Claros, exercendo atividades inerentes à medicina. Em estando exercendo atividades inerentes à medicina é sinal de que para alguém presta serviços, recebendo por isto. Ainda que o auditor considere que o fisioterapeuta a que se refere não tenha condições de, no período de 1999 a 2002, ter obtido receita de R$ 1.794.011,12, como os recibos glosados se referem aos serviços prestados no ano de 2003, para que pudéssemos afastar a presunção de veracidade dos mencionados documentos e do relatório de fls. 69, seria e • Processo n.°10670.000458/2005-42 Acórdão n.°10247.888 • Fls. 15 . necessário elementos de prova suficientemente qualificados para se afirmar, sem dúvidas, de que o médico fisioterapeuta que forneceu os recibos não prestou os serviços descritos no relatório pormenorizado de fl. 69, devidamente assinado. -• Pelos fundatnentos acima expostos, neste ponto, dou provimento ao recurso afastar a exigência o crédito tributário e respectiva multa, cobrados em razão da glosa de despesas médicas, no ano-base de 2003, no valor de R$ 15.000,00. (iii) Análise das despesas odontológicas. • O contribuinte apresentou os recibos de fls. 21, datados de setembro e outubro de 2002, respectivamente nos valores de R$ 1.560,00 e R$ 1.500,00 e os recibos de fls. 23 a 35, supostamente emitidos pela empresa CODENTE — Consultórios Dentários S/C LTDA. Da análise dos recibos acima referidos, em relação aos pacientes para quem os serviços supostamente teriam sido praticados, tem-se o seguinte quadro: Despesas Clinica Montante calendário Codente despesas André D. Silveira - dependente do contribuinte R$ 6.000,00 2000 Antônio Silveira de Sã R$ 14.000,00 R$ 20 000,00 Antônio Silveira de Sá R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Antônio Silveira de Sá R$ 11.940,00 2002 Antônio Silveira de Sá R$ 3.060,00 R$ 15.000,00 • Do confronto das assinaturas existentes nos recibos de fls. 21 com as assinaturas existentes nos recibos de fls. 28 a 35 verifica-se que se trata da mesma pessoa, o que confirma a passagem no termo de verificação fiscal de fls. 12 a 16, no parágrafo onde afirma que o Sr. Edmilson Magalhães Santos é sócio fundador da clínica Codente. Quando analisei as despesas atribuídas ao fisioterapeuta antes nominado fiz referência de que, além dos recibos fornecidos pelo profissional, veio aos autos o documento de fls. 69 que descreve a patologia da paciente e o tratamento a que foi submetida. Diante da inexistência de elementos concretos suficientes para afastar a credibilidade do documento de fls. 69 e dos recibos de fls. 36 a 42, considerei justificada as despesas relativas ao tratamento de fisioterapia. ' Processo n.• 10670.000458/200542 Acórdão n.° 102-47.888 As. 16 Entretanto, em relação à comprovação das despesas odontológicas, ainda que os recibos existentes nos autos preencham os requisitos exigidos pelo legislador, o relatório de fiscalização, à fl. 14, demonstra existirem elementos plausíveis que permitiam à fiscalização . exigir a comprovação dos serviços realizados. - No pedido de esclarecimentos de fls. 20 emitido ao recorrente, lhe foi solicitado, in verbis: ".... enfim, qualquer documento que comprove a utilização dos serviços". Este documento podia ser, conforme mencionado na própria correspondência, uma radiografia, ficha dentária do paciente ou até mesmo a descrição dos serviços realizados. O contribuinte, em resposta ao mencionado pedido, apresentou os recibos de fls. 21 a 35. No entanto, havendo suspeitas por parte da fiscalização, esta tinha direito de exigir do • contribuinte algum tipo de prova, nem que fosse a descrição pormenorizada dos serviços, tarefa que o contribuinte não se desincumbiu. - Em sua impugnação o contribuinte trouxe aos autos as declarações de fls. 71 a 76 através das quais a Clinica Codente Consultórios Dentários S/C LTDA presta declarações com o seguinte conteúdo: "Declaramos para a receita federal que prestamos serviços odontológicos a , durante o ano de , pelo qual recebemos em moeda corrente a quantia • e de R$ ". As declarações acima referidas não têm o mesmo valor de prova do que o relatório de fl. 69 através do qual o médico fisioterapeuta descreveu a lesão e o respectivo tratamento. Nesta linha de raciocínio, mantenho a glosa das despesas odontológicas e passo • analisar a pertinência ou não da multa qualificada que foi aplicada no percentual de 150%. • • Da multa qualificada: O auditor fiscal qualificou a multa com base nos seguintes fundamentos: De todos os fatos aqui expostos em relação à utilização de documentação inidônea para acobertar deduções com despesas odontológicas e de fisioterapia que não ocorreram, concluí que o fato do contribuinte ter utilizado deste expediente, teve como objetivo reduzir de forma ilícita suas obrigações para com o fisco, revelando-se assim um evidente intuito defraude. Reza a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 44,11: Art. 44 (omiss..). • • *) Processo n.• 10670.000458/2005-42 Acórdão n.° 10247.888 Fls. 17 A fraude fiscal pode ser constatada em razão de uma ação ou omissão, de simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em pane, de uma obrigação tributária. Estando caracterizado • que os documentos utilizados pelo contribuinte em suas declarações de imposto de renda, ano a ano, constituem uma simulação com o propósito deliberado de eximir-se das obrigações tributárias, está caracterizado o evidente intuito de fraude O elemento fraude que justifica a qualificação da multa não pode se constituir em uma presunção decorrente do fato de que o emitente dos recibos é pessoa que está sendo investigada pela fiscalização sob a suspeita de emitir recibos que não correspondam à efetiva • prestação dos serviços e respectivos valores: No caso dos autos, a presunção de validade dos recibos em relação aos serviços odontolágicos foi afastada diante das plausíveis suspeitas da administração de que os recibos apresentados pelo contribuinte não eram dignos de veracidade, sem que este, em sua impugnação, tivesse trazido qualquer elemento de prova demonstrando a • efetiva prestação dos serviços. Assim, desconsiderou-se os. recibos e exigiu-se o tributo. Entretanto, para qualificar a multa, há que existir provas concretas de que os recibos • apresentados são objetos de fraude. Assim, afasta-se a multa qualificada sobre a despesa aqui analisada, aplicando a multa de 75% prevista no do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. • Pelos fundamentos acima expostos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: • (i) em relação ao ano-base de 2003, afastar da base de cálculo da exigência • tributária o valor de R$ 15.000,00, correspondente às despesas médicas; • (ii) em relação aos anos de 2000, 2001 e 2002, em relação ao crédito tributário exigido, reduzir a multa para 75%. • É o voto. • Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. MOISES GIACOMELL DA SILVA. 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Numero do processo: 10660.005277/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 150% para 225% no percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14901
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:52:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:52:14Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:52:14Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:52:13Z; created: 2009-08-27T10:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-27T10:52:13Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:52:13Z | Conteúdo => ms, 4•À.`, MINISTÉRIO DA FAZENDA at-t-;.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &fr';• •••: - 4j:r4;r1,,r,4›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.005277/2002-89 Recurso n°. : 136.758 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.901 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. • 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 150% para 225% no percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.n 1 MHSA a . , .. • ..AN.',3, MINISTÉRIO DA FAZENDA --- '7-4,f-..::-:!.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEXTA CÂMARA --•-4--..- Processo n 0 : 10660.00527712002-89 3-1,\Acórdão n° : 106-14.9 .. ,--- / 7 f LOLL( JOSÉ RIBA AR BA FL CÁ PENHA PRESIDENTE 42,22,_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • 2 - 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•stj":-..4r' tá, SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 Recurso n°. : 136.758 Recorrente : ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS RELATÓRIO Rogério Rocha dos Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1381-1393, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1396-1405. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/12/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03-05 e fls. 95-97, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 977.251,05, sendo: R$ 253.121,39 de imposto, R$ 154.606,54 de juros de mora (calculados até 29/11/2002) e R$ 569.523,12 de multa de ofício de 225%, referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos, no ano de 1998, caracterizada por valores creditados em conta corrente n° 46666-7, movimentada na Agência 0676 (Pouso Alegre), do Banco Itaú S/A, em nome de Ana Maria Machado de Faria, CPF N° 324.497.636-00, interposta pessoa. A conta foi movimentada por Henrique Alves .1) 3 F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zOp'‘,..,,e4:- ‘4,1fl• SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10660.00527712002-89 Acórdão n° : 106-14.901 Pereira, CPF 563.661.676-72 e por Rogério Rocha dos Santos (autuado), CPF 346.887.066-34. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998. Regularmente intimado o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito na referida conta, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração de fls. 06/70 e Demonstrativos de fls. 71-94. A capitulação legal do presente lançamento enquadra-se no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/70, entre outros, os seguintes aspectos: - a ação fiscal foi iniciada na contribuinte Ana Maria Machado de Faria, CPF 324.497.636-00, decorrente de movimentação financeira realizada no Banco Itaú S/A, no valor de R$ 3.573.278,54, incompatível com a situação fiscal da contribuinte, que - apresentou Declaração de Isento para o exercício em pauta, assim como para os exercícios de 1997 a 2002; - constou à fl. 124, que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996; - em 28/03/2001, a contribuinte (Ana Maria Machado de Faria) tomou ciência do MPF 0610600.2001.00080 e do Termo de Início de Fiscalização (fls. 123-124); - em 28/03/2001, foi lavrado o Termo de Constatação (fl. 125), quando do comparecimento de Auditor Fiscal no endereço indicado no CPF, a fim de dar ciência do Termo de Início de Fiscalização à contribuinte. Neste contato, foi encontrada uma 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c.4int45. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 modesta casa residencial, apresentando-se a contribuinte como comerciária e alegando que jamais teve recursos para realizar movimentação financeira, afirmando que iria solicitar o auxilio de um contador para prestar esclarecimento; - em 11/04/2001, foi recebido o pedido de prorrogação de prazo por mais 60 dias, (fls. 126-127), assinado pelo advogado (Procuração — fl. 129); - em 21/05/2001, a contribuinte foi reintimada (fl. 130), cientificada em 25/05/2001, sem ter respondido à intimação; - em 06/06/2001, foi encaminhado Termo de Continuidade da Ação Fiscal (fl. 133), com ciência em 08/06/2001 ("AR" — fl. 134); - às fls. 135-136, constou correspondência da contribuinte, por intermédio de seu advogado, onde afirmou que recentemente recebeu os documentos (extratos bancários), os quais foram apresentados ás fls. 137-144, solicitados junto ao Banco Itaú, conforme correspondência de fl. 146; - esclareceu a contribuinte que não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 1998, por encontrar-se isenta de renda tributável; - à fl. 147, constou o extrato de consulta na Seção Judiciária de Minas Gerais para verificar sobre a existência de processo judicial em nome da contribuinte, onde foi encontrado o de n° 2001.38.00.020631-5, referente a Mandado de Segurança contra o Superintendente Regional da Receita Federal em Minas Gerais, na tentativa de se evitar a quebra do sigilo bancário. O pedido liminar foi indeferido em 26/06/2001, tendo sido interposto o Agravo de Instrumento em 19/07/2001; - em 30/07/2001, fls. 148-149, lavrou-se o Termo de Entrega de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, com a solicitação para que a contribuinte se dirigisse ao Banco Itaú S/A, a fim de requerer os esclarecimentos quanto à diferença de valor entre o comprovado pelo extrato fornecido pelo Banco e o valor por ela informado à Secretaria da Receita Federal (ciência em 03/08/2001); - não houve qualquer resposta da contribuinte;n 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• - Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 - em 09/08/2001, constou a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF — fls. 168-70), com enquadramento no Decreto n° 3.724/2001, com ciência do banco em 23/08/2001 (fl. 170); - às fls. 156 e 159, constaram intimações enviadas aos Cartórios do 1°, 2° e 3° Oficio e ao Cartório de Registro de Imóveis, todos de Pouso Alegre, solicitando informações sobre documentos e operações em nome da contribuinte, nada tendo sido localizado (fls.; 161; 164); - à fl. 171, o advogado da contribuinte requereu o encerramento da ação fiscal, em razão do pedido de retificação do Banco Itaú das informações repassadas à Receita Federal; - o Banco ltaú S/A, por intermédio de correspondência datada de 11/09/2001, apresentou extrato contendo informações de rendimentos do ano de 1998 da conta n° 33045-9, extratos das contas correntes n°s 33045-9 e 46666-7 e da conta-poupança 330445-9/500, além de planilha, com valores retificados; - ainda, constatou-se que a contribuinte não detinha somente a conta cujo extrato foi apresentado, mas outra, exatamente a de maior movimento, também com a existência de conta de poupança, contrariando informações do advogado; - às fls. 184-190, constam as cópias das propostas de abertura das contas bancárias n°s 33045-9 e 46666-7 e dos documentos apresentados na abertura dessas contas; - constatou-se que: a) a conta corrente n° 33045-9, com data de abertura em 10/12/1991 é uma conta-corrente normal da contribuinte; b) a conta-corrente n° 46666- 7 foi aberta em 20/06/1996 com movimentação efetuada por duas pessoas, Rogério Rocha dos Santos e Henrique Alves Pereira, conforme comprovam a Procuração por Instrumento Particular de fl. 195, datada de 20/06/1996, coincidentemente com a data da abertura da conta-corrente; - a conta-corrente n° 46666-7 é conjunta, do tipo e/ou; - na referida Procuração para gerir a conta corrente, não consta o número desta conta a que se destina o mandatop 6 • 43liÁ9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' OPtt-S- •tS:4:P",» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 - a abertura da conta corrente n° 46666-7 apresentou, portanto, indícios de irregularidades; - após a identificação das pessoas que movimentaram, efetivamente, a referida conta corrente, verificou-se nos Sistemas da Receita Federal, que o CPF N° 346.887.066-34 pertence a Rogério Rocha dos Santos, com endereço na Rua Benedito Vitor dos Santos, 40, Centro, Elói Mendes, MG, e, que apresentou Declaração de Ajuste Anual nos últimos cinco anos, figurando o seu CPF como responsável pelas empresas DINÂMICA FACTORIG FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ N° 01.392.277/0001-70 com data de abertura em 26/08/1996 (67 dias após a data da abertura da conta corrente n° 46666-7), na qual figura como sócio-gerente, e sua esposa, Iara Assunção Rocha dos Santos, como sócia, excluída em 10/06/2002 e R.S. — ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA, CNPJ N° 03.315.481/0001-12, com abertura em 19/07/1999, na qual também figura como sócio-gerente e sua esposa, como sócia; - ainda, constatou-se como sócio-gerente da Empresa Fotográfica Brasileira Ltda, CNPJ N° 51.579.951/0001-06, abertura em 01/08/1979, tendo sido incluído no quadro societário em 29/12/1997; - em 18/10/2001, foi feita a segunda Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 3°, inciso XI do Decreto n° 3.724/2001, que é a presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, requisitando ao Banco Itaú S.A., cópias de documentos bancários; - em 22/10/2001, o Banco Itaú S/A, por intermédio do Of. SUAC — OFI — 27691/2001- JIF, apresentou o extrato de movimentação de investimentos, no período compreendido entre 01/06/98 a 30/11/98, para os históricos "Debent. Itauleasing", "Debent. BFB Leasing" e "Debent. Itaurent"; - referente ao Agravo de Instrumento interposto contra indeferimento de liminar no processo judicial, foi apreciado com despacho terminativo, publicado no D.J. em 05/09/2001, tendo os autos baixados definitivamente em 31/10/2001; 7 '"4,4 ;•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW1,•?...-, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.00527712002-89 Acórdão n° : 106-14.901 • - às fls. 281-297, Termo de Intimação para Comprovação de Origens enviado para Henrique Alves Pereira e Rogério Rocha dos Santos, tendo retornado com informação de "ausente 3 vezes", novamente encaminhados para as empresas de ambos; - em 27/05/2002, fls. 308-311, foi lavrada a Representação Fiscal, solicitando-se a abertura de ação fiscal contra Rogério Rocha dos Santos e outro; - em 10/06/2002, foram expedidos os Mandados de Procedimento Fiscal em nome dos contribuintes, com início dos trabalhos de circularização dos cheques emitidos da conta corrente n° 46666-7, intimando-se os beneficiários dos cheques recebidos da instituição financeira; - além de intimações, foram tomadas a termo declarações de alguns dos beneficiários dos cheques ou de quem os recebeu para entregar aos seus patrões ou outras pessoas; - não foram atendidas as solicitações contidas no Termo de Inicio de Fiscalização; - somente em 04/10/2002, foi encaminhada uma planilha, contendo valores e abreviaturas de nomes, talvez no intuído de estabelecer algum vínculo entre valores e nomes, não a fazendo acompanhar de nenhum documento que pudesse estabelecer prova de origem de valores creditados na conta corrente n° 46666-7; - novamente, outros documentos enviados pela fiscalização, retornaram também, ressaltando que "todas as correspondências enviadas com Aviso de Recebimento em nome dos contribuintes Henrique Alves Pereira e Rogério Rocha dos Santos retornaram"; - ressaltou ainda que o "retorno das correspondências (Intimações) enviadas ao escritório da Rua Marechal Deodoro, 26, sala 09, Centro, Pouso Alegre, é injustificado, uma vez que o escritório não fecha no horário comercial, estando sempre /á ou Nivaldo, ou Andréia, ou Henrique, ou Rogério, e todas as vezes que foi solicitada a presença dos contribuintes, através de contato telefônico, a resposta, principalmente de Henrique, foi de que não podia deixar o escritório com um movimento grande de pessoas para atender". n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA teil;?..út;kiiiii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c1t4e• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 • - constou que foi a apresentada procuração para representação de Ana Maria, e o instrumento, na verdade, presta-se no procedimento administrativo, para o advogado encaminhar documentos, não se prestando para fornecer os esclarecimentos característicos sobre movimentações financeiras em nome de "laranjas" e outras razões ligadas a este tipo de ilícito; - após o inicio dos procedimentos fiscais, Henrique Alves Pereira, sócio da AÇÃO — ASSESSORIA E COBRANÇAS S/C LTDA., juntamente com Nivaldo Antônio Enéas, aberta em 22/05/1998, apresentou declaração de encerramento de atividades, via Internet, em 04/11/2002; - o patrimônio do contribuinte, especificamente no ano de 1998, cresceu satisfatoriamente, para quem recentemente chegara à cidade de Pouso Alegre, também utilizado o artifício de declarar em suas declarações de bens anuais, "dinheiro em espécie"; - a não comprovação da origem dos créditos efetuados na conta corrente n° 46666-7 em nome de Ana Maria Machado de Faria, a qual era movimentada por HENRIQUE ALVES PEREIRA e por ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS; - o evidente intuito de fraude verificado pela utilização de conta corrente aberta em nome de interposta pessoa, cujo movimento financeiro ocorreu desde 20/06/1996, com evidente intuito de sonegar tributos e informações aos órgãos públicos, prática constatada, ensejou a aplicação do percentual agravado da multa de oficio para 150%, com fulcro no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 957, inciso li, do Regulamento do Imposto de Renda, formalizando-se os respectivos e competentes Processos Administrativos Fiscais de Representação Fiscal para Fins Penais; - e, pela falta de atendimento às intimações e do Termo de Inicio de Ação Fiscal, além da evidência comprovada de resistência do contribuinte em atendê-los acarretou a majoração do percentual da multa de oficio de 150% para 225%, com fulcro no artigo 44, II, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96, combinado como o art. 959, I do RIR, fato comprovado através de todos os envelopes e Avisos de Recebimento assinalados com 79 9 • ..e#•..z,%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'W \t—jej ;10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 as visitas dos Correios e do não atendimento, principalmente, do Termo de Inicio da Fiscalização; - todos os créditos líquidos calculados na conta corrente n° 46666-7, da agência 0676 do Banco Itaii S/A, encontram-se discriminados nas planilhas de fls. 71/94, sendo o valor líquido dos créditos de R$ 1. 872.300,99 que, dividido entre os dois contribuintes, totalizam a importância de R$ 936.150,50, conforme orientação estabelecida na Instrução Normativa SRF N° 246/2002. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória de fls. 1349-1364, instruída pelos documentos de fls. 1365-1377, onde o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 1383-1389. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, acordaram, por unanimidade de votos, não acatar a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte e considerar procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração, para: a) eximir o contribuinte do pagamento da parcela do imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 129.623,90; b) exigir de ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, CPF n° 346.887.066-34, o recolhimento da parcela restante do imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 123.497,49(cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), sujeita à multa proporcional (passível de redução) de 225%, além dos demais encargos legais devidos na data do efetivo pagamento. Da análise das questões de mérito, fl. 1389 e seguintes, assim se manifestou o relator do voto condutor: 1 •:;."40‘t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -:Z:"•J-::.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r\h'tiP SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 A razão está com o contribuinte quando questiona o fato de a autoridade autuante ter considerado no montante tributável todas as operações de crédito na conta corrente de n° 46666-7 do Banco Itaú em Pouso Alegre — MG. Claramente se percebe que as operações de crédito, constantes dos extratos de fls. 1263/1300 que espelham a movimentação na referida conta corrente, sob as rubricas Bônus CPMF Aplic. Aut., Estorno CPMF Aplic. Auto., Estornos Encargos C/C, Resgate Aplic. Aut., Redução Saldo Dev., Estorno Aplic. Aatom, Est. Pgt. Cheque, Acerto, nada mais são do que valores creditados em conseqüência da própria movimentação da conta corrente, ou seja, são decorrentes de fatores internos da aludida conta corrente, sem interferência direta de fatores externos. Cumpre esclarecer, por oportuno, que tais valores montam a importância de R$ 471.359,63 e não R$ 495.835,53 (R$ 385.949,07 + R$ 109.886,46) como procurou demonstrar o contribuinte em sua peça impugnatória, a fl 1.323. Registre-se que R$ 471.359,63 é a soma de todas as quantias "iluminadas" nos extratos de fls. 1303/1340. Em contrapartida, não tem razão o interessado quanto às rubricas Depósito Cheque, Mov. Titulo, OP, Ag TEF, Lançamento Crédito, Doc. Banco, que são valores creditados na conta corrente analisada em conseqüência de fatores externos, e que são justamente o objeto da presente autuação, já que o Fisco considerou como não comprovada as origens de tais créditos. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Valores creditados em conta corrente que decorrem de operações internas da referida conta não são depósitos bancários de origem não comprovada. 11 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr».:;;;IrIá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Por devidamente comprovado nos autos não ter o contribuinte atendido intimações no decorrer da ação fiscal, deverá ser mantida a majoração do percentual da multa a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme preceitua o § 2° deste mesmo artigo. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 23/04/2003 — fl. 1395- verso, e com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (22/05/2003), o Recurso Voluntário de fls.1396-1405, instruído pelos documentos de fls. 1406-1431, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos argumentos já apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - na impugnação fiscal foram anexados visando comprovar a origem dos créditos movimentados demonstrativos especificando todos os depósitos efetuados na referida conta-corrente, bem como a individualização da procedência de todos os valores originadores dos créditos (demonstrativo 1); - assim como, de todos os valores creditados na conta, provenientes de títulos colocados em cobrança (demonstrativo 2); - não foram considerados tais demonstrativos. Se não foi entendido o conteúdo dos referidos demonstrativos, a obrigação da autoridade lançadora seria solicitar os esclarecimentos quanto ao seu procedimento e documentação originária dos mesmos, e, nunca, simplesmente desconsiderá-los (em que pese ter acostados estes demonstrativos aos autos); - a autoridade julgadora, igualmente, silenciou-se em relação aos referidos demonstrativos de vital importância à solução da lide; - citou, a titulo de demonstração, o depósito no valor de R$ 5.279,65, o qual se encontra representado no demonstrativo pelos cheques diversos, totalizando o valor Zç;) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zokra* .0,013;f.>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.00527712002-89 Acórdão n° : 106-14.901 depositado naquela conta no dia 13/01/98, e, constante da relação de depósitos apresentada pela autoridade autuante; - ressaltou que somente deixou de anexar as cópias dos cheques depositados, uma vez que na época das transações, os mesmos foram depositados no estabelecimento bancário, não tendo sido copiados; - caso o Conselho de Contribuintes entenda ser necessário, poderá confirmar a veracidade de tais informações, mediante solicitações de cópias dos mesmos, junto aos estabelecimentos bancários; - também, anexou, por amostragem, declarações de alguns clientes que trocaram cheques ou títulos, visando a mais completa comprovação das alegações apresentadas; - já foi devidamente apresentado em sua peça impugnatória, que adquiria de várias empresas cheques pré-datados e títulos a vencer, emitidos por clientes dessas mesmas, emitindo em pagamento por estas operações cheques em valores inferiores, computando-se aí, um pequeno rendimento; - no dia do vencimento desses cheques, os mesmos eram depositados e em relação aos títulos, colocados em cobrança. Sendo o produto de tais créditos reaplicados na compra de novos cheques ou títulos; - a própria auditora autuante colheu os depoimentos de beneficiários dos cheques debitados, onde todos os declarantes afirmaram, sem uma única exceção, que mantinham relações comerciais com o autuado (troca de cheques ou títulos); - não tinha qualquer outra relação com os declarantes, assim, não há como supor que os valores depositados na referida conta corrente bancária possam ter origem em qualquer outro tipo de operação; - segundo preconiza a Lei n° 9.430/96, no artigo 42, caput, caracteriza-se como omissão de rendimentos, os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais a pessoa física não comprove, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; 19 13 • .:7ze, MINISTÉRIO DA FAZENDA í;`±»r•:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •20r-- '14'11.'.W. SEXTA CÂMARA •L' fi Processo n° : 10660.00527712002-89 Acórdão n° : 106-14.901 - entretanto, o parágrafo 2° do mesmo diploma legal prevê que submeter-se-ão às normas de tributações especificas, cujas origens não houveram sido comprovadas, o que se aplica perfeitamente à situação em tela, devendo ser tributados os rendimentos efetivamente auferidos e não os valores depositados em conta corrente; - se manter o entendimento da autuante e do relator, estaria sendo desprezado o conceito de fato gerador e imputando-lhe a abominável figura tributária denominada "tributação em cascata"; - comentou sobre "tributação em cascata"; - o relator entendeu prejudicada a sua pretensão apresentada que se tributem apenas os juros cobrados nas operações de troca de cheques e títulos, tendo em vista que tais atividades só poderiam ser exercidas com autorização do Banco Central (Lei n° 4.595/64); - não carece tal fundamentação, pois se exerceu qualquer atividade sem atendimento das formalidades legais, caberia ao Banco Central, órgão responsável pelo controle da prática de atividades financeiras, fiscalizar o exercício de tais atividades e propor, se for o caso, as penalidades cabíveis; - não caberia à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, utilizar tal falha para imputar ao contribuinte, uma exigência tributária de tamanha exorbitância, e, sim, apurar o imposto devido sobre os rendimentos efetivos; - em relação à multa aplicada, carece de fundamentos as afirmativas do relator, de que já havia discordado com aplicação do percentual de 150%, ao alegar que a conta bancária originária de toda a ação fiscal foi aberta em nome de Ana Maria Machado de Faria, por mera força de circunstâncias, e nunca com o intuito de esconder quaisquer informações a órgãos públicos, também não são verdadeiras as afirmações da autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal, caberia a fiscalização esgotar todos os meios de intimação previstos na legislação de regência, antes de aplicar a majoração de multa; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':à1tr ár::::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ',z;irP.71 Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 À fl. 1437, consta o despacho administrativo, com a informação de que o recorrente apresentou a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 1432, para seguimento do presente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19t 15 „ ,Lb, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento resultou da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 46666-7, movimentada na Agência 0676 (Pouso Alegre), do Banco 'tatá S/A, no ano-calendário de 1998, em nome de Ana Maria Machado de Faria, CPF n° 324.497.636-00, interposta pessoa. A conta foi movimentada por HENRIQUE ALVES PEREIRA, CPF n° 563.661.676-72 e por ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, CPF n° 346.887.066-34, em nome da correntista Ana Maria Machado de Faria, CPF n° 324.497.636-00 (interposta pessoa), cujas infrações foram capituladas no art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/1996, verificou-se a movimentação financeira da ordem de R$ 1.872.300,99 no Banco Itaú S/A. Entretanto, embora a conta corrente de n° 46666-7 tivesse como titular a Senhora Ana Maria Machado de Faria, esta concedeu ao autuado e ao Sr. Henrique Alves Pereira, por meio de Procuração (fl. 195, datada de 20/06/1996), amplos poderes para movimentar a referida conta. d/ 16 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ti~1 Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 17 1 1). • .;;14°:%-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- 18 , ,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA 1Processo n° : 10660.00527712002-89 Acórdão n° : 106-14.901 calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00 (ou seja: de R$ 936.150,50, igual a R$ 1.872.300,99 dividido por dois, pois a conta corrente é conjunta — dois titulares, nos termos do art. 58 da Lei n° 10.561, de 13/11/2002, que acrescentou os §§ 5° e 6° ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) com a seguinte redação: Art. 42. (..) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados na conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima, estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a 19 f - MINISTÉRIO DA FAZENDA tOz:;‘-:-.4,3i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,4,0ty Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar a sua origem, conforme disposto no art. 16, inciso III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o ponto de discordância e provas que possuir; §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 20 • „;.;!;f•Âks.: MINISTÉRIO DA FAZENDA áTtii.-.1i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tMt*L45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Destaque posto) Destarte, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos de origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescenta-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Com base nos documentos e informações trazidas aos autos na fase impugnatória, os Membros da zia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, acordaram, por unanimidade, em excluir a importância de R$ 471.359,63, que correspondiam a "fatores internos da aludida conta corrente, sem interferência direta de fatores externos", conforme concluiu o relator da r. Acórdão são valores que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. Em grau de recurso, o recorrente trouxe em seu socorro 05 (cinco) declarações, todas datadas de 2003 (fls. 1408-1412), com a informação dos declarantes de que mantiveram relações comerciais com os autuados, consistindo-se em troca de cheques pré-datados e títulos a vencer, emitidos pelos seus clientes. E, às fls. 1413-1431, relação de cheques de terceiros depositados. Da análise dos documentos acostados no recurso voluntário (relação de cheques), verifica-se ser estes insuficientes para comprovarem a origem dos depósitos bancários efetuados na conta-corrente, assim como qualquer divergência entre eles. E, no sentido de constatar, basta confrontar as informações, ali contidas. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA skv:."&4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • mfri." ..ãlri~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 com os demonstrativos de fls. 1205-1217(Volume V), onde o recorrente argumenta que •não foram analisados pelas autoridades lançadora e julgadora. Apenas para exemplificar, cabe analisar as informações contidas à fl. 1398, onde o recorrente demonstrou, especificamente, o depósito no valor de R$ 5.279,65, efetuado no dia 13/01/98 e relacionam quais seriam os cheques representativos que totalizavam esse valor. Entretanto, no demonstrativo apresentado pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal, consta para esta mesma data (13/01/98) o depósito do referido valor (R$ 5.279,65) e ali estão relacionados cheques de clientes, que não guardam qualquer correlação com os constantes apresentados no recurso voluntário supra citado. E, ainda mais, são divergentes também com a relação de cheques de terceiros depositados neste mencionado dia. Assim, está devidamente constatado que o recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos dos valores depositados em conta corrente bancária. Desta forma, estando devidamente caracterizado o enquadramento legal previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, já transcrito anteriormente. O recorrente também discute sobre o percentual da multa aplicada no lançamento em discussão, à multa qualificada de 150%, a multa de oficio aplicada teve como amparo o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e agravada para 225%, com fulcro no parágrafo 2°, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 22 .4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘7414ç SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Com nova redação dada pelo art. 44, § 2° da Lei n°9.430, de 1996 e Lei n° 9.532, de 1997, art. 70, I, in verbis: I - o § 2° do art. 44: § 2° As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve-se sempre estar presente à disposição dolosa, um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. No presente caso, a autoridade autuante majorou a multa de oficio para 150% sob o fundamento de que, conforme consta na descrição do item 62 no Termo de Verificação Fiscal 68-70: 62) O evidente intuito de fraude verificado pela utilização de conta corrente aberta em nome de interposta pessoa, cujo movimento financeiro ocorreu desde 20/06/1996, com o evidente intuito de sonegar tributos e informações aos órgãos públicos, prática constatada, enseja a aplicação do percentual agravado da multa de lançamento de ofício para 150%, com fulcro no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, formalizando-se os respectivos e competente Processos Administrativos Fiscais de Representação Fiscal para Fins Penais, a serem encaminhados ao Ministério Público se os créditos tributários 24 ift ,0,..Z<.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA • (4ftt--lrib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:.:qf-ZDJ” .2, SEXTA CÂMARA •.4r Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 ora lavrados não forem pagos, tendo em vista que o pagamento dos créditos tributários enseja a extinção da punibilidade pelo crime de sonegação fiscal, em tese; E, para o agravamento da multa de oficio de 150% para 225%, assim se fundamentou, f1.69: 63) E, por derradeiro, a falta de atendimento das Intimações e do Termo de Inicio de Ação Fiscal, além da evidência comprovada de resistência dos contribuintes Henrique e Rogério em atendê-los acarreta a majoração do percentual da multa de oficio de 150% para 225%, com fulcro no artigo 44, II, par. 2° da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art. 959, I do Regulamento do Imposto de Renda, fato comprovado através de todos os envelopes e Avisos de Recebimento assinalados com as visitas dos Correios e do não atendimento, principalmente, do Termo do Inicio de Fiscalização, além da missiva encaminhada pelo advogado de Ana Maria, Dr. Celso, invocando fato novo para, assim, sua cliente, além de Henrique e Rogério comparecerem. O artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, se sujeitará a multas (no presente caso) de duzentos e vinte e cinco por cento. No caso concreto, foram encaminhadas ao interessado diversas intimações, conforme devidamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/70. Porém, não atendidas, ou atendidas fora dos prazos estabelecidos. O artigo 855, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94, prevê que a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgarem necessários acerca da comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações correspondentes aos valores dos depósitos ou de investimento mantida junto à instituição financeira. O lançamento mantido na r. decisão, se origina da falta, ou atraso no atendimento às intimações para prestar os esclarecimentos acerca de depósitos 25 L;I ,i3IP4.Zzt.L MINISTÉRIO DA FAZENDA e.1;5_.-:-:1;m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.005277/2002-89 Acórdão n° : 106-14.901 bancários encontrados na conta n° 46666-7, no Banco Itaú S/A, Agência Pouso Alegre, em nome da correntista Ana Maria Machado de Faria, porém movimentada pelo autuado. Por conseguinte, em razão da comprovação da falta de atendimento às intimações, sujeita o interessado à aplicação do agravamento da multa de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), segundo determina o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1966. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001585/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção ("juris tantum") em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar, para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06541
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. :// 2.2 , 094 (4 / O "52/ 2000 13-5" u srugamtesisia_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C (7 akif Rubrica Ti- s .4471, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001585/96-30 Acórdão : 203-06.541 Sessão13 de abril de 2000: Recurso : 108.287 Recorrente : ARTHUR ANTÔNIO VIEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção Usais talam) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da I pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 32, § 42). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 ARTHUR ANTÓNIO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala da essões, em 13 de abril de 2000 XIS V‘ Otacilio B • ntas Cartaxo President 4natilScaícioill Merdor 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ti": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001585/96-30 Acórdão : 203-06.541 Recurso : 108.287 Recorrente : ARTHUR ANTÓNIO VIEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 (fl. 03), impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com o valor do imposto cobrado, muito superior ao do ano anterior. Discorda, também, da exigência das contribuições sindicais, que igualmente reputa absurdo. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 14 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, em face da falta de apresentação de prova sobre o valor do imóvel e da legitimidade da exigência das contribuições sindicais. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 19), no qual pede que seja reduzido o valor do imposto cobrado ao mesmo valor do imposto do exercício de 1995. Às fls. 20, foi juntado o comprovante do depósito recursal de que trata a MP 1.621-30/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/2,g4A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001585/96-30 Acórdão : 203-06.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento, uma vez que este é a base de cálculo do tributo e, que, portanto, deu ensejo á apuração do imposto no valor questionado. O valor do imóvel, é importante que se registre, foi fixado pelo VTNm do município, já que o valor declarado pelo recorrente situa-se em valor inferior ao referido VTNm. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação específico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 2 do art. 3 da Lei tf 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 3' (Omissis) § O. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris lantim, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos Ï 3 ‘,"‘ (1.71Z • ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • e/7"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001585/96-30 Acórdão : 203-06.541 técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intennediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 49 do art. 39 da Lei n9 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e 4 -1 94- GI MINISTÉRIO DA FAZENDA ftrirtk• .,^4.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001585/96-30 Acórdão : 203-06.541 b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Não havendo apresentação do Laudo na forma referida, deve prevalecer o valor da pauta fiscal pelos fundamentos já mencionados. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 NAT CALCO ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 10650.000725/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42335
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10650 000725/96-12 Recurso n° 12.409 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente ADRIANA DOS REIS MARTINS Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.335 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA DOS REIS MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva A - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n . 10650„000725/96-12 Acórdão n 102-42,335 Recurso n 12.409 Recorrente ADRIANA DOS REIS MARTINS RELATÓRIO ADRIANA DOS REIS MARTINS, CPF n° 745.972.216-20, jurisdicionada pela DRF/Uberaba - MG, foi notificada, pelo documento de fls. 01, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 176,94, exercício de 1995. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 05/07. Às fls.. 18/21, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", cie art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo RR rin Lei n° 8.981, de 20/01/95, quanto o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - Dl RPF fora do prazo regulamentar.. LANÇAMENTO PROCEDENTE," Às fls.. 23, ciência da decisão em 15/01/97. Tempestivamente, pela petição de fls. 24/27, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'rt; Processo n 10650.000725/96-12 Acórdão n 102-42.335 das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, julgados deste Conselho Às fls., 29/31 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida, considerando o recurso como meramente protelatório. É o relatório -- I/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n : 10650.000725/96-12 Acórdão n :102-42335 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina:: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será:: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUMES - `,;*.:r*.taa Processo n 10650 000725/96-12 Acórdão n 102-42.335 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infrnçAn A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10650 000725/96-12 Acórdão n 102-42.335 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. - ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001138/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos levantamentos de ofício relativos à omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, resultante da diferença entre as origens e aplicações de recursos, na análise dos elementos probantes devem ser levados em consideração a uniformidade de critérios por todo o período fiscalizado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de R$4.878,87 e R$4.235,01, respectivamente nos anos-calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCIO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de R$4.878,87 e R$4.235,01, respectivamente nos anos-calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que ítpassam a integrar o pres(e julgado: 7/ (t( ' A/ á JOSÉ RIBAMAR BTRtOS PENHA PRESIDENTE e IkEliATOR (. 13 OUT 2005 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -. "<4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA mor Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° :106-14.911 Recurso n° : 142.845 Recorrente : JOSÉ MARCIO DE SOUZA RELATÓRIO José Marcio de Souza (espólio), qualificado nos autos, representado por Ordélia de Mendonça de Souza, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/BHE n° 6.214, de 18.06.2004 (fls. 286-295), mediante o qual foi julgado procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$114.889,94, pelo que foi reduzido para R$44.938,38, além da multa de ofício de 75% e juros moratórios. O procedimento fiscal apurou Omissão de Rendimentos por constatado Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, tendo como fundamento os artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; 1 ° e 2° da Lei n°8.134, de 1990; 4° a 6° da Lei n°8.383, de 1991; 3°, 11 e 18 da Lei n°9.250, de 1995. O julgado esta ementado nos seguintes termos: ACRÉSCIMO PA TRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. De destacar do voto integrante do Acórdão, os seguintes pontos: - na ausência de elementos de prova hábeis e suficientes para comprovar a correta data de aquisição do veiculo lançado em março de 1996 (R$ 4.848,87), os rendimentos de aplicações financeiras obtidos nos anos-calendário de 1996 a 1998 (R$7.361,10, R$ 4.235,01 e R$ 2.973,93, respectivamente) (..) não há como promover as alterações pleiteadas pelo impugnante. No Recurso Voluntário, a recorrente aduz os seguintes argumentos fáticos: Ano-calendário de 1996: 2 :ãdt;&; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° : 106-14.911 a) a aquisição do bem no valor de R$4.848,87 ocorreu em março de 1995 e não de 1996, como considerou o fiscal autuante; b) não foram considerados os recursos de R$7.361,10 (origem) relativo a juros obtidos em aplicações financeiras com tributação exclusiva; c) ao refazer os saldos negativos em determinado mês, e a maior em outro, além de não incluir a receita financeira no montante de R$7.361,10, bastante para reduzirem ao receita ao valor de R$16.357,51 e não para o valor de R$45.673,63, conforme recalculado (planilha anexa); d) o fiscal tomou como suposto saldo os valores dos extratos bancários em cada mês, desconsiderando os cheques não compensados, enquanto no caixa do contribuinte os cheques já entregues foram considerados como ordem de pagamento a vista, acarretando as "distorções de em determinado mês ter ocorrido saldo negativo e no mês seguinte este valor já ter sido compensado e saldo passar a estar positivo..."; e) não há base legal para a sistemática adotada pelo Auditor-Fiscal em montar uma única conta englobando todas as receitas e despesas o contribuinte, não importando serem as mesmas oriundas das atividades rurais e das demais atividades; f) desconsiderou no mês de junho de 1996 o saldo negativo de R$45.673,63, que logo no mês seguinte foi coberto mantendo saldo positivo até o final do ano, fechando com o valor negativo de R$16.357,21; Ano-calendário de 1997: g) esquivou-se o ilustre fiscal de considerar a entrada no valor de R$4.235,01, oriundo de receitas financeiras comprovado nos extratos bancários e demonstrados e demonstrativos de retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte. Após o ajuste o valor considerado seria de R$107.555,44, conforme planilha. Ano-calendário de 1998: h) não houve saldo negativo no final do período, mas positivo de R$73.636,94, haja vista a entrada de receita financeira no valor de R$2.973,93. No pedido, requer a improcedência do lançamento, em síntese. 3 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA V 7=:: ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EXTA CÂMARAS •.;;„...„..,,,,,:,,r4fr Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° : 106-14.911 À fl. 321, DARF relativo ao recolhimento de 30% do valor de crédito tributário. É o Relatório. j(1) , 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° : 106-14.911 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A representante do recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ em 26.08.2004 (fl. 298 v), em face do qual interpôs o presente Recurso Voluntário em 24.09.2004 (fl. 300), que deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. As razões recorridas são de ordem material, pelo que passo a examiná-las, de pronto. Acerca dos itens "a", "h" e "c", o julgador, conforme relatado, pronunciou-se sobre a impossibilidade de atendimento do impugnado por ausência provas hábeis e suficientes para comprovar a data de aquisição do veiculo lançado em março de 1996, por R$ 4.848,87; e o auferimento dos ganhos relativos a aplicações financeiras de R$7.361, 10, no ano-calendário de 1996, R$ 4.235,01, em 1997, e R$ 2.973,93, em 1998. Examinando-se os autos, acerca do veiculo, constata-se à fi. 73 o documento "Cadastro Detran" no qual consta a Motocicleta Honda/XR chassi 9C2MD280TTR000496, valor R$4.848,87. Já à fi. 216, Relação de Bens e Direito, coluna em 31.12.1995, da Declaração de Ajuste Anual 1996, encontra-se relacionada a Motocicleta Honda XR Chassi 9C2ND2801TR000496, nota fiscal 001001, Moto Star, 01.03.95, valor de R$4.848,87. Do confronto dos dois documentos cadastrais, um do Detran, outro da SRF, não se pode afirmar que tem maior confiabilidade o Cadastro Detran. Na Declaração de ajuste, apresentada regularmente, os elementos indicam que e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA âi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,t.Á. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° : 106-14.911 31.12.1995 o bem já se encontrava no património do contribuinte, pelo que a aquisição não poderia ter sido feita em 1996. Convenço-me que a anotação do Cadastro Detran esteja equivocada. Contudo, por medida de economia processual e amparado no princípio constitucional da eficiência, deixo de recomendar diligência para referida averiguação naquele órgão. É de atender-se à recorrente retirando-se das aplicações no mês de março de 1996, o valor de R$4.848,87. Quanto aos valores decorrentes de aplicação financeira, inicialmente, cabe o exame dos critérios utilizados pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento. Neste sentido, constata-se que na Declaração de Ajuste Anual 1997 (fi. 221) o contribuinte informou no campo rendimentos isentos e não tributáveis, linha 10, Moto Star Ltda. - lucros 1996, R$35.000,00; e no campo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, linha 04, Rendimentos de aplicações financeiras, R$7.316,10. No Demonstrativo dos Recursos e Aplicações - 1996 (fi. 13) o valor de R$35.000,00 foi considerado recursos em dezembro daquele ano, o mesmo não acontecendo com os R$7.316,10. Entendo que, com vistas à comprovação de origem de recursos, ambos têm a mesma natureza e importância. Desse modo, considero correta a reclamação da recorrente. Este valor de R$7.316,10 deve ser considerado na composição dos recursos disponíveis em dezembro de 1996. Com relação às razões relatadas no item "d", acerca de possíveis falhas na composição dos saldos dos extratos bancários em face de cheques não compensados, não se constata equívocos. Nem foram apresentados elementos que pudessem robustecer a alegação da recorrente. Sobre a reclamação do item "e", considerando que o procedimento fiscal respeita à apuração de variação patrimonial, a sistemática adotada pela fiscalização esta conforme a legislação, mormente do art. 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro dei 988. Há de lembrar que, uma vez não obedecidos os requisitos do art. 18 da Lei n° 9.250, de 1995, as receitas e despesas da atividade rural são 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:5):::;httt,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° : 106-14.911 legalmente levadas a compor o fluxo de recursos e aplicações, como agiu o Auditor Fiscal. Neste ponto a recorrente não tem razão. A recorrente, no item "f' do relatório, questiona que foi desconsiderado no mês de julho de 1996 o saldo negativo de R$45.673,63, que teria sido coberto no mês seguinte. Este é justamente o valor do Acréscimo Patrimonial a descoberto encontrado em face do julgamento de Primeira Instância. Significa que as aplicações nos meses anteriores foram superior aos recursos disponíveis neste montante. Evidentemente que valores positivos dos meses resulta da sobra de recursos sobre as aplicações. Assim sendo, quanto ao ano-calendário de 1996, há que se excluir da base de cálculo a importância de R$4.848,87, relativo a aplicação feita na compra de uma motocicleta ainda em 1995. O valor relativo a ganhos de aplicação financeira, de R$7.361,10, embora sendo justo a inclusão em dezembro de 1996, não oferece resultado prático, posto que em tal mês não se observa omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial. Quanto ao ano-calendário de 1997, em conformidade com os critérios adotados pela fiscalização, devem ser considerados recursos os R$4.235,01, relativos à tributação exclusiva na fonte, indicados na linha 4, quadro 4, da Declaração de Ajuste Anual 1998 (fi. 227). Considerando que houve acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro este valor deve ser descontado do encontrado no demonstrativo constante do Acórdão DRJ, fl. 297. Atende-se ao que pleiteia a recorrente restando a base de cálculo de R$107.555,44. No ano-calendário de 1998, faz jus a inclusão no demonstrativo de origens e aplicação, como recurso no mês de dezembro a R$2.973,93, como requerido, fl. 234 (DIRPF/99 - quadro 4, linha 4). Contudo, neste mês não houve constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Logo, sem repercussão no resultado do julgamento. 7 ( •Z'S MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;)'24-`1:* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.001138/00-21 Acórdão n° : 106-14.911 Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias R$4.878.87, ano-calendário de 1996, e R$4.235,01, ano-calendário de 1997. P Sala das-Sesàões - DF, em 12 de setembro de 2005. (J1(/ JOSÉ RIBAIVIA BARROS PENHA 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001217/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74984
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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I e nn e Rubrica ..elSr PAINISTEMO DA FAZENDA „wd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001217/99-49 Acórdão : 201-74.984 Recurso : 115.531 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : FRAGA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRAGA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 21 de junho de 2001 Jorge Freir - President j‘ : 00 Antonio Mário e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "v:•;.:f(if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.0012 1 7/99-49 Acórdão : 201-74.984 Recurso : 115.531 Recorrente : FRAGA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 07/90 a 03/92, conforme Planilha de fis. 02/03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, por meio do Despacho Decisório DRF/PCS/SOTRI n° 039/2000 (fls. 51/53), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, 1, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.5 3 8 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 55 a 60, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 62 a 65, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Poços de Caldas — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Ademais, esclarece, também, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratorio SRF n° 96/1999, com fundamento no Parecer PGF/4/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. Em seu Recurso Voluntário de fls. 67/69, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegató ria de seu pedido. É o relatório. 2 .. t . ., ' .-1 ,,)c14*-• NIIINISTERIO DA FAZENDA .'2.f:M. . SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTESe , :.`..:1 > Processo : 10660.001217/99-49 Acórdão : 201-74.984 Recurso : 115.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CI7V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela iVIP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso!; 2 — da M' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n'' 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do 0),FINSOCIAL pela Medida Provisória no 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. P4 3 t 1 , . • I . 04-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; (»X t Processo : 10660.001217/99-49 Acórdão : 201-74.984 Recurso : 115.531 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 13/07/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5% o período de 07/90 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo- - tuados no procedimento. Sala das Sessões - e - junho de 2001 i 4 i.,1,1/ r ANTONIO • gli 0 DE ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10660.000133/96-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido
Numero da decisão: 106-10332
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO ALVES SABBADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ji # C e jàD IGUES DE OLIVEIRA • 1 SNRI éjea-7e0l-CÁ—j H QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 .1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ,de." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000133/96-72 Acórdão n°. : 106-10.332 Recurso n°. : 14.214 Recorrente : PAULO ROBERTO ALVES SABBADO RELATÓRIO Contra PAULO ROBERTO ALVES SABBADO, já qualificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Representação SASIT 009/96 de fls. 01, por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, comunicando ao Contribuinte que da importância a lhe ser restituída (216,77 UFIR) será deduzida a multa por entrega da declaração intempestivamente. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A decisão da DRFNARGINHA/MG (N° 213/96 ) de fls. 12 mantém integralmente o lançamento. Leio em sessão sua ementa. Afirma ainda que "de acordo com o disposto nas INs. SRF 35/85 e 105/94, no caso de declaração de rendimentos com restituição entregue fora do prazo, o valor da multa prevista no artigo 999, I, "a" e II, "a", do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto N° 1.041/94 será deduzido da importância a ser restituída, observando-se que, quando o valor do imposto a ser restituído for inferior ao da multa, a diferença será objeto de notificação "a, W2, mf 2 412(- - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000133/96-72 Acórdão n°. : 106-10.332 A autoridade julgadora chegou à conclusão estar o Contribuinte obrigado ao recolhimento de 723,35 UFIR. Inconformado, o Contribuinte submeteu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG sua nova impugnação de fls. 16, julgada improcedente, conforme Decisão N° DRJ/0833/97, de fls. 22, cuja ementa leio em sessão. Cientificado da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 31, em que reedita todos os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. .Ab Wifl "F ml' 3 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000133/96-72 Acórdão n°. : 106-10.332 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Cabe analisar também o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." i71 inf 4 4‘3/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000133/96-72 Acórdão n°. : 106-10.332 A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade.ait mf 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000133/96-72 Acórdão n°. : 106-10.332 Com o advento da Lei N° 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, efetuando ao Apelante a restituição do valor de 216,77 UFI R a que tem direito. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 % RIQUE ORLANDO MARCONI nif 6 Cç)Y7 - - — - - __ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000133/96-72 Acórdão n°. : 106-10.332 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO 1998 #, G DIMASAM,' •44;È 'I UES:DE>eLIVEIRA • • a • CÂMARA Ciente em S) O 19,8 PROCU sA DO-B01 • DA oNAL mf 7 - = - - Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4659955 #
Numero do processo: 10640.001426/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em arbitramento da base de cálculo da COFINS, se os valores para apuração da contribuição devida foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas pela empresa autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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O. U. 7 .), 1- q t O g /2000 1 C 1 ktilli--1/4"±(2-1 IMINISTÉRIO DA FAZENDA %orlaiabir: -,..s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES“. ...i é Processo : 10640.001426/95-05 Acórdão : 203-06.404 Sessão • . 14 de março de 2000 Recurso : 107.891 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em arbitramento da base de cálculo da COFINS, se os valores para apuração da contribuição devida foram extraídos das próprias notas fiscais emitidas pela empresa autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 11W, \ \\ Otacilio o tt tas Cartaxo Presidente áaéé Sauier:IPÁlt Relator v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 • E fr.& MINISTÉRIO DA FAZENDA .jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 10640.001426/95-05 Acórdão : 203-06.404 Recurso : 107.891 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERCEAU E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir da empresa acima identificada os valores da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração abril, maio, junho e dezembro de 1992, janeiro, fevereiro, julho e agosto de 1993, e, ainda, fevereiro e dezembro de 1994, tendo em vista a sua falta de recolhimento. A interessada, devidamente cientificada do lançamento (fl. 14), tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 15 a 18, no qual alega: - não concorda com o arbitramento do lucro, nem com a apuração de valores em extratos bancários, dizendo existir uma diferença enorme entre os valores apurados pelo fisco e o efetivamente contabilizados pela empresa; - o porte da empresa não suporta tão elevada quantia, e que pretende juntar aos autos cópias dos comprovantes de recolhimento dos tributos feitos, os quais, uma vez comprovados, demonstrarão a improcedência dos processos. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 32 e seguintes, julgou parcialmente procedente o lançamento, determinando apenas a redução da multa por lançamento de oficio, tendo em vista a superveniência de norma mais benigna, que fixou a multa por lançamento de oficio em 75% (ADN COSIT n. 01/97), mantidos todos os demais valores contidos na peça fiscal atacada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 29 a 31), no qual reitera sua inconformidade com o arbitramento dos valores de receita, dizendo que a empresa é de pequeno porte e que não suportaria o pagamento de tais valores. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, sustenta a manutenção da decisão recorrida (fl. 32). Após ultrapassada a questão sobre a competência para julgamento do presente processo (se do Primeiro ou do Segundo Conselhos de Contribuintes - fls. 35 a 42), foram os autos recebidos e o feito distribuído neste Segundo Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001426/95-05 Acórdão : 203-06.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A impugnação da empresa autuada, assim como o recurso voluntário, restringem-se basicamente a discordar do arbitramento do seu lucro, feito no processo de imposto de renda, que teve a sua apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão de n° 103-19.923, juntado às fls. 37 e seguintes. No presente processo não há que se falar em arbitramento. Ao contrário, os valores da base de cálculo das Contribuições à COFINS foram extraídos das notas fiscais emitidas pela própria autuada, como deixa inconteste o demonstrativo de fl. 11, que arrola todas as notas fiscais que serviram para a apuração da base de cálculo da contribuição e os seus respectivos valores. Não houve, portanto, qualquer arbitramento no que se refere à base de cálculo da COFINS. Evidentemente, uma vez extraídos os valores das próprias notas fiscais emitidas pela empresa, não há motivos para considerá-los fora da realidade da empresa. Por outro lado, não houve a prometida juntada dos comprovantes de pagamento dos tributos efetuados pela autuada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter integralmente o crédito tributário objeto da exigência. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 (Áfidell 4é0 CALCA ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 10630.000239/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04131
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASIL FIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ekn;. ~ílio 1Ái artaxo Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000239/95-15 Acórdão : 203-04.131 Recurso : 105.873 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Gabiroba II", de sua propriedade, localizado no Município de Mariana - MG, com área de 14,511a, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619863.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. • Lançamento procedente". C\t)\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak,):`,$) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000239/95-15 Acórdão : 203-04.131 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 • 1... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000239/95-15 Acórdão : 203-04.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que I localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ' 1'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:75:ffi;y5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000239/95-15 Acórdão : 203-04.131 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar 1, ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal. VI) 5 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA S"?fiin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000239/95-15 Acórdão : 203-04.131 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 tikt OTACÍLIO DA' AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10630.000442/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71696
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O U., / 4-- [2, r O / 9.9 P,ucicica MINISTÉRIO DA FAZENDA &c4f..-cwn, 4{1V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/96-08 Acórdão : 201-71.696 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 103.224 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em e maio de 1998 Ol1/1 Luiza Helena al - de Moraes Presidenta e R. atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 7.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA MPO'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/96-08 Acórdão : 201-71.696 Recurso : 103.224 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Cascapau", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 371,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1619839.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,V1,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/96-08 Acórdão : 201-71.696 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls.19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 75" „L7,44k:k MINISTÉRIO DA FAZENDA 070,10M ,Mk,.1!4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/96-08 Acórdão : 201-71.696 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NOW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/96-08 Acórdão : 201-71.696 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiada, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA nrkeit 4\1:1'5:UMA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/96-08 Acórdão : 201-71.696 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 LUIZA HEL N 1 TE DE MORAES 6

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