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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547541 #
Numero do processo: 10711.720943/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.720943/2011­51  Acórdão n.º 3302­003.425  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13770.000145/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência, quando a providência for considerada prescindível ao deslinde da controvérsia por parte do colegiado. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, cabe a ele o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito de crédito oposto à Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) para reverter a glosa sobre serviços aduaneiros e logísticos computados como custo dos insumos importados. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; b) para reverter as glosas sobre serviços de administração de colheita florestal; administração de estradas; administração de silvicultura; administração de viveiros; benfeitorias em estradas; cadastro florestal; conservação de estradas; construção de estradas; fomento silvicultura; fomento administração (topografia e geoprocessamento); monitoramento e inventário florestal; meio ambiente e segurança industrial; segurança industrial; segurança florestal; segurança industrial; segurança do trabalho e riscos processo; serviços técnicos e meio ambiente industrial; silvicultura linha C. Vencido o conselheiro Jorge Freire; c) para reverter as glosas sobre aluguéis de máquinas e equipamentos apropriados nos centros de custos "derrubada processamento mecanizado" e "transporte fora de estrada". Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência, quando a providência for considerada prescindível ao deslinde da controvérsia por parte do colegiado. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, cabe a ele o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito de crédito oposto à Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) para reverter a glosa sobre serviços aduaneiros e logísticos computados como custo dos insumos importados. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; b) para reverter as glosas sobre serviços de administração de colheita florestal; administração de estradas; administração de silvicultura; administração de viveiros; benfeitorias em estradas; cadastro florestal; conservação de estradas; construção de estradas; fomento silvicultura; fomento administração (topografia e geoprocessamento); monitoramento e inventário florestal; meio ambiente e segurança industrial; segurança industrial; segurança florestal; segurança industrial; segurança do trabalho e riscos processo; serviços técnicos e meio ambiente industrial; silvicultura linha C. Vencido o conselheiro Jorge Freire; c) para reverter as glosas sobre aluguéis de máquinas e equipamentos apropriados nos centros de custos "derrubada processamento mecanizado" e "transporte fora de estrada". Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  a)  para  reverter  a  glosa  sobre  serviços  aduaneiros  e  logísticos  computados  como  custo  dos  insumos  importados.  Vencido  o  Conselheiro Jorge Freire; b) para reverter as glosas sobre serviços de administração de colheita  florestal;  administração de  estradas;  administração de  silvicultura;  administração de viveiros;  benfeitorias  em  estradas;  cadastro  florestal;  conservação  de  estradas;  construção  de  estradas;  fomento silvicultura; fomento administração (topografia e geoprocessamento); monitoramento  e  inventário  florestal; meio  ambiente  e  segurança  industrial;  segurança  industrial;  segurança  florestal;  segurança  industrial;  segurança  do  trabalho  e  riscos  processo;  serviços  técnicos  e  meio  ambiente  industrial;  silvicultura  linha  C.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Freire;  c)  para  reverter  as  glosas  sobre  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  apropriados  nos  centros  de  custos  "derrubada  processamento  mecanizado"  e  "transporte  fora  de  estrada".  Vencida  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS com base no art.  6º da Lei nº 10.833/2003, relativo ao período de apuração de janeiro de 2005, formalizado em  28/02/2005 e cumulado com declarações de compensação.  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  110/132,  notificado  ao  contribuinte  em 23/12/2008, a autoridade administrativa efetuou ajustes na apuração do contribuinte, glosou  parte dos créditos e homologou parcialmente as compensações.  A fiscalização fez os seguintes ajustes na apuração do contribuinte:  1) O contribuinte cometeu um equívoco na indicação do saldo  tributável da  conta 411230 ­ Papel Mercado Nacional, pois em seu lugar tomou o saldo da conta 411231 ­  Papel Mercado Externo. O ajuste consistiu na readequação do cálculo com a inclusão do valor  de R$ 8.347.293,44, conforme planilha de fl. 90;  2) Na rubrica "bens utilizados como insumos",  foram glosados fertilizantes,  herbicidas, corretivos de solo e congêneres, que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero partir  de  26/07/2004  (Decreto  nº  5.195/04),  o  que  impede  o  aproveitamento  do  crédito.  Também  foram  glosados  serviços  aduaneiros  e  logísticos  computados  como  custo  de  aquisição  dos  produtos  importados, pois na condição de serviços, não guardam qualquer pertinência com o  conceito de insumo adotado pela Administração Tributária;  3) Na rubrica "serviços utilizados como insumos", foram glosados os valores  que não são aplicados diretamente na produção. Foram expurgados do DACON os serviços dos  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000145/2005­54  Acórdão n.º 3402­002.811  S3­C4T2  Fl. 7          3 centros de custos de administração de viveiro; silvicultura e colheita florestal; almoxarifados;  benfeitorias  em  estradas  de  terceiros;  conservação  e  construção  de  estradas;  topografia;  vigilância;  inventários;  dentre  outros.  Foram  glosados  também  serviços  prestados  em  áreas  vinculadas à produção e/ou industrialização, mas que não se enquadram como insumos, devido  à influência indireta que exercem sobre os bens produzidos/industrializados, o que motivou a  fiscalização a elaborar uma planilha demonstrativa das glosas efetuadas (fls. 80/87);  4) Na rubrica "despesas com energia elétrica", a  fiscalização acatou o custo  com a energia  elétrica propriamente dita, mas  glosou as despesas de consultoria prestada no  mercado  livre  de  energia  (fl.  77),  por  se  tratar  de  um  serviço  não  aplicado  diretamente  na  produção;  5)  Na  rubrica  "despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  aos  centros  de  custos  denominados  "derrubada  e  processamento mecanizado"  e  "transporte  fora  de  estrada",  pelo  fato  dessas  despesas  não  se  enquadrarem no conceito estreito de aluguel de máquinas e equipamentos (fl. 88);  6) Na rubrica "outros valores com direito a crédito", foram glosados valores  que  manifestamente  não  dão  direito  ao  crédito,  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados;  manutenção  de  hadware;  anuidades  e  mensalidades  de  órgãos  classistas;  programas de formação profissional e eventos para empregados.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a) com o advento da COFINS não­cumulativa, a partir da vigência da Lei n°  10.833/2003, o impugnante passou a ter em sua escritura fiscal valores acumulados que foram  expressamente  informados  na  competente  DACON  referentes  aos  saldos  de  2003,  que  não  foram considerados pelo auditor fiscal;  b) a Lei n° 10.833/2003 estipulou a não­cumulatividade da COFINS e, como  garantia desse instituto, determinou que o saldo de tributo não aproveitado no mês em que tiver  sido  apurado  deverá  ser  acumulado  para  aproveitamento  no  exercício  seguinte,  sendo  que,  seguindo a risca esse preceito legal e no intuito de manter coerência com o princípio da não­ cumulatividade, o impugnante apurou o saldo de COFINS em fevereiro de 2004 e o acumulou  com  o  saldo  de  março  de  2004  e  assim  sucessivamente,  mês  a  mês,  até  o  pedido  de  compensação de parte do valor acumulado por ora em debate;  c) além do mais, na qualidade de empresa exportadora,  faz  jus ao beneficio  instituído pela Lei n° 9.363/96, a qual prevê a hipótese de crédito presumido de IPI como meio  de ressarcimento à COFINS, colocando­a na posição de empresa acumuladora de créditos de  COFINS,  causa  do  saldo  constante  dos  seus  registros  contábeis/fiscais  até  a  data  de  hoje,  e  assim,  não  há  como  existir  igualdade  entre  os  valores  informados  pelo  impugnante  como  créditos acumulados de COFINS desde fevereiro/2004, para uso na compensação de COFINS  em  janeiro/2005, com os valores apurados pelo Fisco  repleto de falhas de apuração como as  acima evidenciadas;  d)  tal  situação,  de  inconsistências  entre  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  e  o  resultado  da  apuração  feita  pela  fiscalização  enseja,  no mínimo,  a  imediata  revisão  do  procedimento  fiscal  realizado  através  de  diligência,  a  ser  realizada  por  fiscal  estranho ao feito, quando não se optar pela sua imediata anulação;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 e) o  conceito de  insumo deve ser  entendido  como  toda e qualquer matéria­ prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final, sendo  que,  no  ciclo  produtivo  do  impugnante,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda  de  propriedade  e  operados por terceiros que são contratados para a prestação de serviços intrinsecamente ligados  à produção, além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens de reposição e os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo  valor  durante  todo o processo produtivo da empresa;  f)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados, arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na área do impugnante e exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há como  produzir a celulose,  revestindo dessa forma não apenas o combustível, mas  também todos os  demais insumos equivocadamente glosados pela fiscalização de indiscutível essencialidade no  processo produtivo da empresa, conforme Solução de Consulta n° 260, de 26/09/2008, Solução  de Consulta n° 85, de 07/04/2008, Solução de Consulta n° 72, de 04/09/2006;  g) também não há que se falar em glosa de créditos da COFINS, decorrentes  da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI (Resp n°  1008021/CE; Resp  n°  617.733/CE; Resp  n°  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo que  o  impugnante toma emprestado para a apuração da COFINS;  h)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRFNIT/ES  n°  2.941/2008,  para  que  seja  homologada  na  integralidade  a  compensação  constante  deste  processo.  Por meio do Acórdão nº 26.045, de 20/08/2009, a 5ª Turma da DRJ ­ Rio de  Janeiro 2, julgou a manifestação de inconformidade improcedente.  Ficou  decidido  o  seguinte:  1)  o  contribuinte  não  tem  direito  de  acumular  saldos  anteriores  a  fevereiro  de 2004,  pois  a  Lei  nº  10.833/2003  só  teve  eficácia  a  partir  de  01/02/2004; 2) não existe nenhum saldo acumulado nos meses de fevereiro e março de 2004,  pois  os  valores  relativos  a  esses  meses  foi  objeto  de  pedido  por  parte  do  contribuinte  no  processo 13770.000198/2004­94, no qual o direito de crédito  foi parcialmente  reconhecido e  totalmente  absorvido  para  amortizar  as  compensações  então  declaradas,  não  restando  saldo  algum a transferir para os períodos seguintes; 3) o crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96  nada  tem a ver  e não  interfere com os  créditos das contribuições no  regime não­cumulativo.  Além  disso  o  regime  não  cumulativo  exclui  o  direito  de  o  contribuinte  de  apurar  o  crédito  presumido com base na Lei nº 9.363/96; 4) foram mantidas as glosas de bens e serviços, com a  mesma fundamentação lançada pela fiscalização; 5) não houve glosa de combustíveis e nem de  equipamentos de proteção  individual e,  tampouco, de partes e peças de reposição, mas ainda  que  tivessem  ocorrido  deveriam  ser  mantidas,  pois  esses  itens  não  são  insumos;  6)  não  há  direito de apropriar créditos em relação a insumos sujeitos à alíquota zero, por força do art. 3º,  § 2º,  II,  da Lei nº 10.833/2003,  com a  redação  da Lei nº 10.865/2004;  7)  a DRJ considerou  matérias  não  impugnadas:  a  readequação  do  cálculo  apresentado  pelo  contribuinte  (R$  8.347.293,44) e a desconsideração do crédito de R$ 207.534,70,  informado pelo contribuinte  na  linha  25  da  Ficha  12  do  DACON  para  janeiro  de  2005;  8)  não  houve  nenhuma  glosa  motivada na aquisição de insumos de pessoas sujeitas à COFINS no regime cumulativo; 9) foi  rejeitado o pedido de diligência, pois o ônus da prova das alegações era do contribuinte.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000145/2005­54  Acórdão n.º 3402­002.811  S3­C4T2  Fl. 8          5 Regularmente  notificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 19/11/2009, no qual reprisou as alegações de impugnação e  pleiteou  de  forma  específica  créditos  sobre  aquisição  de  combustíveis,  das  atividades  de  silvicultura e do combustível utilizado nas atividades industriais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contribuinte vem pleiteando desde a impugnação a realização de diligência  para que os "equívocos cometidos ao longo do processo de fiscalização" sejam sanados.  As alegações do contribuinte quanto ao desrespeito na acumulação do saldo  credor até abril de 2004 e quanto ao aproveitamento do crédito presumido da Lei nº 9.363/96  foram bem apreciados pela DRJ ­ Rio de Janeiro.  A  fundamentação  adotada  por  aquele  colegiado  deve  ser  mantida  por  esta  Turma pois: (i) não existe direito de apurar crédito da não cumulatividade da COFINS antes da  eficácia da lei que a instituiu (01/02/2004), exceto quanto a eventual estoque de abertura, o que  nem de longe foi glosado pela fiscalização ou objeto de alegação por parte do contribuinte; (ii)  em relação aos créditos de fevereiro e março de 2004, não existe saldo a ser transferido para  períodos  seguintes,  pois  o  saldo  alegado  no  processo  nº  13770.000198/2004­94  não  foi  suficiente nem para amortizar as compensações a ele vinculadas; e (iii) a teor do art. 14 da Lei  nº 10.833/2003, empresas sujeitas à sistemática da não­cumulatividade do PIS e COFINS não  podem apurar o crédito presumido de IPI.  Portanto,  inexistindo  os  "equívocos"  alegados,  o  pedido  de  diligência  deve  ser indeferido, com base nos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70235/72, por se tratar de providência  prescindível.  No que tange à questão de fundo, o Acórdão 3403­002.824 analisou questão  semelhante, em relação a uma outra empresa produtora de celulose, cujo processo produtivo é  bem semelhante ao da ora recorrente, pois em ambos os casos os contribuintes produzem sua  própria matéria­prima por meio do cultivo de florestas.  Os  arts.  3º,  II,  das Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 ao  tratarem do direito de  crédito das contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na  "produção ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito no recurso.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza seccionar a atividade da recorrente.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000145/2005­54  Acórdão n.º 3402­002.811  S3­C4T2  Fl. 9          7 PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03, pois esse  dispositivo  legal  teria  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido  de  que  todos  os  custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos  das contribuições. Tal  interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se decorrentes de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.                                                               1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000145/2005­54  Acórdão n.º 3402­002.811  S3­C4T2  Fl. 10          9 A  adoção  do  custo  de  produção  como  critério  jurídico  hábil  a  propiciar  a  geração  do  crédito,  conduz  a  conclusões  diametralmente  opostas  das  quais  chegou  a  fiscalização.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do relatório fiscal com o recurso do contribuinte e a utilização da distribuição do ônus da prova  permite a este colegiado proferir decisão certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  DDOOSS  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   A fiscalização glosou os bens discriminados na planilha de fls. 95/96, sob o  argumento de que os herbicidas, fertilizantes e outros itens são sujeitos à alíquota zero. Já os  serviços aduaneiros e logísticos computados como custo de aquisição dos produtos importados,  foram  glosados  por  não  guardarem  qualquer  pertinência  com  o  conceito  de  insumo  adotado  pela Administração Tributária.  No  que  concerne  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  demais  produtos  tributados  com alíquota zero, deve ser mantida a glosa procedida pela fiscalização, pois o art. 3º, § 2º, II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  da  Lei  nº  10.865/2004,  estabelece  que  bens  e  serviços  tributados com alíquota zero não geram crédito das contribuições.  No que concerne aos serviços aduaneiros e logísticos computados como custo  dos  insumos  importados,  a  glosa  deve  ser  revertida,  pois  os  custos  incorridos  com  esses  serviços relacionados com a aquisição dos insumos incluem­se no custo de produção, a teor do  art. 290, I, combinado com o art. 289, §§ 1º e 2º, do RIR/99, in verbis:   Art.289.O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1ºO  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  §2ºOs  gastos  com desembaraço  aduaneiro  integram o  custo  de  aquisição.  §3ºNão se incluem no custo os impostos recuperáveis através de  créditos na escrita fiscal.  Art.290.O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I­o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II­o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 III­os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV­os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V­os  encargos  de  exaustão  dos  recursos  naturais  utilizados  na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  §2º).    DDOOSS  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   Na planilha de fls. 97 e ss. a fiscalização glosou vários serviços que no seu  entender não podem ser considerados insumos, quer por serem incorridos na fase agrícola, quer  por não serem diretamente aplicados no processo produtivo.  Analisando­se essa planilha, verifica­se que os serviços designados a seguir  guardam  relação  de  pertinência  com  as  atividades  da  recorrente:  administração  de  colheita  florestal;  administração de  estradas;  administração de  silvicultura;  administração de viveiros;  benfeitorias  em  estradas;  cadastro  florestal;  conservação  de  estradas;  construção  de  estradas;  fomento silvicultura; fomento administração (topografia e geoprocessamento); monitoramento  e  inventário  florestal; meio  ambiente  e  segurança  industrial;  segurança  industrial;  segurança  florestal;  segurança  industrial;  segurança  do  trabalho  e  riscos  processo;  serviços  técnicos  e  meio  ambiente  industrial;  silvicultura  linha  C.  Todos  esses  serviços  guardam  relação  de  pertinência com as atividades da recorrente, enquadrando­se como custos de produção a teor do  art. 290, I do RIR/99, devendo, por tal motivo, serem revertidas.  Em  consequência  devem  ser  mantidas  as  demais  glosas  de  serviços  relacionados nesta planilha, pois não foi possível estabelecer uma relação de pertinência e de  essencialidade  com  o  processo  produtivo  a  partir  dos  nomes  atribuídos  aos  serviços  ou  aos  centros de custos.  Tratando­se de processo de  iniciativa do contribuinte, cabia a ele o ônus da  prova do direito de crédito alegado perante a Administração Tributária.  DDEESSPPEESSAASS  DDEE  AALLUUGGUUÉÉIISS  DDEE  MMÁÁQQUUIINNAASS  EE  EEQQUUIIPPAAMMEENNTTOOSS   Na  rubrica  "despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  aos  centros  de  custos  denominados  "derrubada  e  processamento mecanizado"  e  "transporte  fora  de  estrada",  pelo  fato  dessas  despesas  não  se  enquadrarem no conceito estreito de aluguel de máquinas e equipamentos.  A  fiscalização  não  esclareceu  a  razão  pela  qual  as  despesas  "não  se  enquadram no conceito estreito de aluguel de máquinas e equipamentos".   O art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, estabelece o seguinte:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000145/2005­54  Acórdão n.º 3402­002.811  S3­C4T2  Fl. 11          11 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Conforme  se  verifica  na  planilha  de  fls.  105,  esses  aluguéis  estão  relacionados aos centros de custos "derrubada processamento mecanizado" e  "transporte  fora  de estrada".   A  nomenclatura  utilizada  sugere  que  são  gastos  incorridos  na  extração  da  madeira,  atividade que  guarda  relação de pertinência  com o processo produtivo,  além de  ser  essencial para a produção do contribuinte.   Assim,  enquadram­se  perfeitamente  no  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, devendo a glosa em relação a esses dois centros de custos serem revertidas.  As demais glosas existentes nessa planilha devem ser mantidas, pois a partir  dos  nomes  dos  centros  de  custos  "Geral  Regional  Bahia"  e  "Lubrificação"  não  foi  possível  estabelecer uma relação de pertinência com o processo produtivo da recorrente.  Tratando­se de processo de  iniciativa do contribuinte, cabia a ele o ônus da  prova do direito de crédito oposto perante a Administração.  OOUUTTRROOSS  VVAALLOORREESS  CCOOMM  DDIIRREEIITTOO  AA  CCRRÉÉDDIITTOO   Na  rubrica  "outros  valores  com  direito  a  crédito",  a  fiscalização  glosou  valores  que manifestamente  não  dão  direito  ao  crédito,  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados;  manutenção  de  hadware;  anuidades  e  mensalidades  de  órgãos  classistas;  programas de formação profissional e eventos para empregados.  As  designações  dessas  despesas  revelam  que  elas  não  guardam  nenhuma  relação de pertinência ou de essencialidade com o processo produtivo.  Além disso, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito de  crédito oposto perante a Administração, resultando daí que não existe outra solução que não a  manutenção das glosas efetuadas sob essa rubrica.  O  exame  de  cada  uma  das  planilhas  de  glosa  revela  a  improcedência  das  alegações de defesa quanto à glosa de combustíveis de veículos e combustíveis utilizados no  processo  fabril,  pois  nas  planilhas  de  glosa  este  relator  não  identificou  nada  relacionado  a  combustíveis.  Da  mesma  forma,  não  houve  nenhuma  glosa  motivada  na  aquisição  de  insumos de pessoas sujeitas à COFINS no regime cumulativo.  Considerando  o  critério  do  custo  de  produção  adotado  pelo  colegiado,  a  relação de pertinência do item glosado com a atividade do contribuinte e a distribuição do ônus  da  prova,  não  é  possível  reverter mais  nenhuma  glosa  além  das  que  foram  revertidas  neste  voto.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as seguintes glosas:   a)  serviços  aduaneiros  e  logísticos  computados  como  custo  dos  insumos  importados;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) serviços de administração de colheita florestal; administração de estradas;  administração  de  silvicultura;  administração  de  viveiros;  benfeitorias  em  estradas;  cadastro  florestal;  conservação  de  estradas;  construção  de  estradas;  fomento  silvicultura;  fomento  administração  (topografia  e  geoprocessamento);  monitoramento  e  inventário  florestal;  meio  ambiente e segurança industrial; segurança industrial; segurança florestal; segurança industrial;  segurança  do  trabalho  e  riscos  processo;  serviços  técnicos  e  meio  ambiente  industrial;  silvicultura linha C;  c)  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  apropriados  nos  centros  de  custos  "derrubada processamento mecanizado" e "transporte fora de estrada".  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6271031 #
Numero do processo: 15374.901978/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO. VERDADE MATERIAL. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Documentos insuficientes com que pretende o contribuinte fazer prova podem ser afastados diante de abundante e minuciosa demonstração probatória apresentada pela Autoridade Fiscal, prevalecendo esta em desfavor daquela, ainda mais quando não contestada para a apuração de crédito tributário em favor do contribuinte. O afastamento da preclusão em privilégio da verdade material pode se dar apenas diante de prova que se mostre inconteste para o julgador. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO. SELIC. Sendo a compensação de tributos espécie de extinção do crédito tributário, que se relaciona com o pagamento indevido ou maior que o devido de tributos, aplica-se a taxa Selic como atualização do crédito tributário pleiteado, desde a data do pagamento.
Numero da decisão: 3402-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente da Turma), Carlos Augusto Daniel Neto (Vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 272          1 271  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901978/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  Telemar Norte Este S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO. VERDADE MATERIAL.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, precluindo o direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior.  Documentos  insuficientes  com  que  pretende o contribuinte fazer prova podem ser afastados diante de abundante  e  minuciosa  demonstração  probatória  apresentada  pela  Autoridade  Fiscal,  prevalecendo  esta  em  desfavor  daquela,  ainda mais  quando  não  contestada  para a apuração de crédito tributário em favor do contribuinte. O afastamento  da preclusão em privilégio da verdade material pode se dar apenas diante de  prova que se mostre inconteste para o julgador.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO. SELIC.   Sendo  a  compensação  de  tributos  espécie  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  se  relaciona  com  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos,  aplica­se  a  taxa  Selic  como  atualização  do  crédito  tributário  pleiteado, desde a data do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente  a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 19 78 /2 00 8- 85 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   2 Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente  da  Turma),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Vice­presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de  Paula e Diego Diniz Ribeiro    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro, que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte por força da não  homologação  de  declaração  de  compensação,  de  crédito  de  COFINS  (valor  original  de  R$  10.636,86,  do  período  dezembro/2000)  decorrentes  de  pagamento  a maior  ou  indevido  pela  empresa  sucedida  (Telecomunicações  de  Minas  Gerais  S/a),  com  débito  da  mesma  Contribuição (período: outubro/2003).   Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processos até a decisão da DRJ,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório acórdão recorrido in verbis:  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  anexa  fls.  02  a  06,  de  créditos  provenientes  de  pagamentos  de  COFINS,  período  de  apuração  dezembro/2000,  que  teria  sido  efetuado  a  maior  ou  indevido,  pela  sucedida  Telecomunicações  de Minas Gerais  S/A  (CNPJ  n°  17.184.201/0001­99),  com  débitos  de  COFINS,  período  de  apuração  outubro/2003, no valor total de RS 16.159,52.  Por meio do Despacho Decisório n° 757793301, emitido eletronicamente (fl.  08),  o  Delegado  da  DERAT,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  guitar  outros  débitos  da  Contribuinte.Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  com  manifestação de inconformidade (fls. 11/15), na qual alega, em síntese, que:  1) o crédito utilizado na compensação efetuada pela Telemar tem origem nas  apurações  da  sociedade  Telecomunicações  de  Minas  Gerais  S.A.,  posteriormente incorporada pela Requerente.  2) A questão discutida neste processo está retratada em DCTF retificadora,  recepcionada  pela RFB  em  25.10.2005,  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  entregue pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (doc. n° 6). A simples  análise  da  DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara  a  existência  de  crédito disponível A compensação.  3) Para o período de apuração em questão (dezembro de 2000), foi apurado  débito de Cofins (2172), no valor de R$ 4.941.146,99.  4)  Como  forma  de  pagamento  foram  vinculados:  DARF  no  valor  de  R$  4.726.271,76;  DARF  no  valor  de  R$  253.746,40  e  DARF  no  valor  de  R$  52.931,31.  5) Note­se  que  o  valor  recolhido  (vinculado)  supera  o montante  do  débito  apurado  em  R$  91.262,48,  superior  ao  valor  utilizado  pela  Requerente  quando da transmissão da declaração.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15374.901978/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.827  S3­C4T2  Fl. 273          3 6)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora  com  a  declaração  de  compensação  apresentada,  para  que  se  confirme  a  existência do crédito e a regularidade da compensação.  7) Nos termos do § P do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar suas  declarações até o momento em que for notificado do lançamento.  8) 0 próprio CTN fixa como prazo final para a retificação, nas hipóteses de  redução e exclusão de tributo, a notificação do lançamento pelo FISCO.  9) 0 parágrafo primeiro do citado artigo está situado na Seção II do CTN,  que  trata  das modalidades  de  lançamento.  0  caput  do  artigo,  por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação,  que  é  o  caso do IRPJ e da CSLL (sic).  10) Nesse contexto, cumpre ao contribuinte prestar suas declarações, sendo  sua  atividade  sujeita  A  ulterior  homologação  pelo  FISCO.  No  caso  de  pagamentos  efetuados  mediante  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente ou na integralidade, aos débitos que pretende guitar via regime  de compensação.  11) Por outro lado, compete ao Fisco homologar (ou não) a PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os  créditos  e  notifica  o  contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados.  t  a  este  ato  de  notificação que se refere o CTN.  12) Com base no exposto, fica claro que (i) o montante de R$ 91.262,48 foi  recolhido  a  maior;  (ii)  tal  valor  consta  do  Darf  cujo  total  é  de  R$  4.726.271,76;  (iii)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa crédito, passível de utilização pela Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação de inconformidade, inexistindo débito em aberto.  13)  Dessa  forma,  impõe­se  a  homologação  da  compensação  n°  38287.34472.141003.1.3.04­8121.  14  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Requerente  a  procedência  da  presente manifestação de  inconformidade, a  fim de que  seja  reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  757793301,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado.  15)  Requer,  ainda,  com  fulcro  no  art.  16,  §  4°,  "a"  e  §  5°  do Decreto  n°  70.235/72, a juntada posterior dos documentos que eventualmente se façam  necessários,  haja  vista a  impossibilidade de  se obter  toda a documentação  necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, do período e por se  tratar de crédito de sociedade incorporada pela Requerente.        O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  acórdão  da  DRJ do Rio de Janeiro, cuja ementa segue colacionada abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   4 SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. 0 contribuinte deve instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações, sob pena de preclusdo, exceto em situações especificas previstas  na legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Vieram  então  os  autos  a  este  Conselho,  em  sessão  de  10/08/2011,  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  que  repetiu  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  além  de  clamar  pela  busca  da  verdade  material  no  julgamento  do  caso,  juntando  cópia  da  DCTF  retificadora,  a  qual  sustentaria  seu  direito  creditório.  Requereu­se,  então,  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  consequente  extinção  do  débito  tributário  consubstanciado na declaração de compensação não homologada.   Nesta  oportunidade,  por  maioria  de  votos,  resolveram  os  membros  do  Colegiado em converter o julgamento em diligência. Isto porque, muito embora o processo não  estivesse instruído com os devidos documentos para a aferição de certeza e liquidez do crédito  pleiteado,  foi  trazido  a  baila  o  conteúdo  do  artigo  37,  39  e  40  da  Lei  n.  9.784/99,  como  aplicáveis  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ("PAF").  Tais  dispositivos  determinam  que  "quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das  respectivas cópias." Ademais, na mesma sessão de  julgamento  aquela C.  Câmara  reconheceu  que  em  outros  processos  em  nome  da  mesma  empresa  constatava­se  a  verossimilhança  das  alegações  relativamente  a  créditos  tributários.  Desse  modo,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a D. Fiscalização informasse  conclusivamente  sobre  a  existência  do  crédito,  sua  exatidão,  bem  como  a  origem  e  disponibilidade para a compensação pleiteada pela Recorrente.  Atendendo  à  requisição  deste  Conselho,  a  DRF  apresentou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls  261  a  266).  Não  houve  manifestação  da  Recorrente  sobre  tais  informações.  Finalmente, pelo relator original desse Processo, Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  ter  passado  a  integrar  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  estes  autos  foram a mim redistribuídos para a finalização do julgamento.   É o relatório.      Voto             Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15374.901978/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.827  S3­C4T2  Fl. 274          5 Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  O  presente  processo  já  teve  os  seus  requisitos  de  admissibilidade  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo à análise de seu mérito.  Mas  antes,  realço que  a  questão da  falta de documentos  comprobatórios da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  pela  Recorrente  (artigo  170  do  Código  Tributário Nacional) para fins de compensação,  já  foi superada por este Conselho quando da  apreciação do caso pelo Colegiado, em 10/08/2011, diante da verossimilhança das alegações do  contribuinte. Ademais,  a própria Fiscalização entendeu  tacitamente  como superada a questão  (fls 266), haja vista que os documentos necessários para averiguar as alegações da Recorrente  constavam  dos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10768.720287/2007­54,  o  qual  está  intimamente relacionado com o presente caso, como explanarei a seguir. Assim, pelo princípio  da  impulse  oficial  do  processo  (artigo  262  do Código  de  Processo Civil),  julgo  a  questão  a  partir deste ponto.  O caso se resume à verificação da existência de crédito de COFINS, referente  ao  período  de  dezembro  2000  (por  pagamento  indevido/a  maior),  uma  vez  que  tal  direito  creditório,  foi  utilizado  para  compensação  na  DCOMP  n.  36287.34472.141103.1.3.04­8121,  com débitos da mesma Contribuições, relativos ao período de outubro de 2003.   Segundo a Recorrente, em dezembro de 2000 seu débito de COFINS perfazia  o montante de R$ 4.941.146,99 (valor trazido pela DCTF retificadora). Este débito fora quitado  pelo pagamento de três DARFs, cuja soma total é de R$ 5.032.409,47 (R$ 4.726.271,76 + R$  253.746,40  +  R$  52.391,31).  Disto,  conclui  que  teria  saldo  credor  de  R$  91.262,48  (R$  5.032.409,47 ­ R$ 4.941.146,99), valor este, inclusive, bastante superior aos R$ 10.636,86 de  débito que pleiteou a quitação na DCOMP n. 36287.34472.141103.1.3.04­8121.   Fosse somente esta a realidade da origem do crédito buscado pela Recorrente  (sucessora  da  Telecomunicações  de  Minas  Gerais),  devidamente  comprovada  nos  autos,  realmente não havia dúvidas sobre a necessidade de homologação da compensação efetuada.  Entretanto,  nas  Informações  prestadas  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  em  resposta  a diligência  requerida  por  este Conselho,  aparece  informação  imprescindível  para  o  caso:  em  outra  DCOMP,  à  qual  foi  atribuído  o  número  42552.41386.311003.1.3.04­3348,  controlada pelo PA n. 10768.720287/2007­54, a Recorrente requereu a compensação de débito  com o mesmo crédito pretendido nesse processo, o que se constata pelo fato de ser utilizado  neste processo um dos três DARFs citados acima, no valor de R$ 4.726.271,76.   Esta  segunda  DCOMP  tampouco  foi  homologada,  o  que  também  levou  o  processo a ser encaminhado ao CARF para julgamento do respectivo recurso voluntário.  Analisando os documentos do citado PA n. 10768.720287/2007­54, percebe­ se a Autoridade Fiscalizadora, em diligência, apurou débito de COFINS em dezembro de 2000  no valor de R$ 7.693.632,72.   Referente ao mesmo período, a DCTF original, emitida em 15/02/2001, eram  apresentados os seguintes números:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   6   Já  na  DCTF  retificadora,  que  foi  entregue  na  data  de  26/06/2006,  constatamos os seguintes números:     Os  valores  que  aparecem  como  "suspensão"  dizem  respeito  a  débitos  discutidos  no Mandado de Segurança  n.  19938000196295,  cujo  objeto  era o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  n.  9.718/98,  resultando  em  decisão  final  transitada  em  julgado  favorável  à  União.  A  Fiscalização  informa  que  para  acompanhamento  dos  débitos  discutidos  na  citada  ação  mandamental  foi  aberto  o  PA  n.  10680.017091/99­50,  no  qual  consta  DARF/depósito,  datada  de  30/07/2001,  no  total  de  R$  65.442.556,65 para quitar os débitos suspensão relativamente à COFINS.   No cálculo para conversão do depósito em renda da União, utilizou o valor  constante no sistema SIEF (R$2.670.780,77), e não o valor de R$ 2.752.485,72, uma vez que  ainda não havia sido processada no sistema a DCTF retificadora. Conforme documento de fls  260, os débitos com exigibilidade suspensa em razão do citado writ (atualmente controlados no  PA 10680.460961/2004­53) foram considerados totalmente quitados pelo DARF/depósito.  Diante de  todos  estes  fatos,  a DRF concluiu  as  informações  apresentadas  a  este Conselho com as seguintes considerações:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15374.901978/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.827  S3­C4T2  Fl. 275          7   De  tudo  quanto  exposto,  percebe­se  que  a  Fiscalização  trouxe  minucioso  trabalho  probatório  sobre  a  qualidade  e  quantidade  do  crédito  tributário  em  questão,  diferentemente da Recorrente.   Com  efeito,  não  bastasse  não  ter  produzido  prova  alguma  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  culminando  no  despacho  decisório  indeferindo  a  compensação  pretendida,  o  contribuinte  posteriormente  trouxe  aos  autos Recurso Voluntário  que  se  resume  ao  argumento  de  prevalência  da  verdade material  sobre  a  verdade  formal  no  processo administrativo, continuando praticamente inerte no que tange à comprovação do seu  direito, pois somente juntou cópia da DCTF retificadora. Nada mudou depois da apresentação  das  informações  fiscais  (fls  261  a 266,  trazidas  aos  autos  em setembro  de 2014),  que nunca  foram contestadas pela Recorrente. Inclusive, com relação à prova emprestada, trazida do PA  n. 10768.720287/2007­54, em diligência na qual a Autoridade Fiscalizadora apurou débito de  COFINS em dezembro de 2000 no valor de R$ 7.693.632,72, não houve contestação por parte  do contribuinte, nem naquele processo, nem neste, de modo que considero como válida a sua  utilização  nestes  autos,  uma  vez  que  não  fere  o  princípio  do  contraditório  pois  este  foi  dispensado  pelo  contribuinte.  Afinal,  caberia  ao  contribuinte  a  demonstração  de  fato  impeditivo, extintivo ou modificativo do seu direito (artigo 333 do CPC, trazido atualmente ao  artigo 373, inciso II do Novo CPC), o que, repita­se, não ocorreu.   Assim, acolho as  informações e provas trazidas aos autos pela Fiscalização,  concluindo que a Recorrente possui o crédito líquido e certo no valor de R$ 9.567,53. Tal valor  deve  ser  declarado  como  passível  de  compensação,  uma  vez  que,  embora  estivesse  sendo  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   8 pleiteado em duplicidade, nestes  autos  e  também no PA Processo n.  10768.720287/2007­54,  em sessão de julgamento desta mesma Turma do CARF, em 2 de setembro de 2011, foi negado  provimento ao Recurso Voluntário desse último processo.   Quanto  a  correção monetária  do montante,  hodiernamente  não  restam mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento foi feito ao Estado. É o que consta tanto da jurisprudência do Supremo, da Súmula  nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, quanto da Súmula n. 162 do Superior Tribunal  de  Justiça,  vazada  nos  seguinte  dizeres:  “na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária incide a partir do pagamento indevido.”   Inclusive, merece destaque o Parecer AGU/MF­01/96 da Advocacia­Geral da  União, publicado no Diário Oficial de 18.01.96, que claramente sintetizou as soluções adotadas  pelos legítimos intérpretes da lei, além de enfatizar o papel da correção monetária nas ações de  repetição de indébito. In verbis:   Mesmo  na  inexisten̂cia  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária de repetiçaõ de quantia indevidamente recolhida ou cobrada  a  título de  tributo. A  restituiçaõ  tardia  e  sem atualização  é  restituiçaõ  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa  previsão  legal.  É,  apenas,  recomposiçaõ  do  crédito  corroído  pela  inflação.  O  dever  de  restituir  o  que  se  recebeu  indevidamente  inclui  o  dever  de  restituir  o  valor  atualizado.  Se  a  letra  fria  da  lei  não  cobre  tudo  o  que  no  seu  espírito  se  contém,  a  interpretação  integrativa  se  impõe  como medida  de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383191 e princípios  superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser  devida a correcã̧o na hipótese em exame. A jurispruden̂cia unânime dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  à  atualizaçaõ  do  valor  reclamado.  O  Poder  Judiciário  não  cria,  mas,  tão­somente  aplica  o  direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.    Ademais, fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (artigo 66, §  3º)  trouxe  a  disciplina  de  forma  expressa  ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação de  tributos  federais. Desde  então, diferentes  índices  foram usados  para fins de atualização monetária dos indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic  aplicada atualmente.  Por tudo quanto exporto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 9.567,53, ao qual deve aplicar­se a taxa  Selic para atualização desde o pagamento indevido, vale dizer, desde o recolhimento da DARF  em  15/01/2001,  extinguindo  no  quanto  alcançar  o  débito  tributário  constante  da DCOMP  n.  36287.34472.141103.1.3.04­8121.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                            Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 15374.901978/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.827  S3­C4T2  Fl. 276          9   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 0/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 10665.902458/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Por  bem  retratar  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  que  foi  objeto  da  decisão de primeira instância:  O contribuinte transmitiu em 13/01/2007 Per/Dcomp para compensar  crédito proveniente de pagamento indevido a maior de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  período  de  apuração  01/06/2004  a  30/06/2004,  com  débito  de  Cofins,  período  de  apuração  dezembro de 2006.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  não  homologou  a  compensação  realizada  e,  no Despacho Decisório  de  fl.  31,  justificou a decisão com os dizeres: “A partir das características do DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.”   No  Despacho  Decisório  consta  também  que  o  pagamento  de  R$  24.862,48  está  integralmente  vinculado  ao  débito  de  Cofins,  código  2172  período de apuração 30/06/2004, conforme DCTF ativa.   Irresignado  com  a  decisão,  ciência  em  20/09/2010,  a  requerente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  em  08/10/2010,  para  pedir,  preliminarmente, que “seja declarado nulo o citado despacho, tendo em vista  a deficiência de fundamentação deste, o que impossibilita a plena defesa da  manifestante.”   Alega  também  “que  não  existe  nenhuma  norma  que  determine  a  retificação das DCTFs nos casos de pagamentos indevidos a maior, para que  seja suprimido em tal declaração o valor do crédito compensado.”   Solicita, ainda, que “caso não seja declarado nulo o citado despacho,  o que se admite tão­somente pelo princípio da eventualidade e para efeitos  de  pedido,  que  ele  seja  julgado  improcedente,  com  a  conseqüente  homologação das compensações.”   Em síntese, é o relatório.   A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2004   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10665.902458/2010­15  Acórdão n.º 3802­002.036  S3­TE02  Fl. 55          3 COMPENSAÇÃO   Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da referida decisão em 30/05/2011 (e­fls. 42), o sujeito passivo  apresentou,  em  10/06/2011  (e­fls.  43),  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  43/49  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância em favor da nulidade do despacho decisório por  deficiência na fundamentação, e quanto à inexistência de norma legal que tornasse obrigatória  a retificação da DCTF.   Requer, por fim, seja dado provimento ao seu recurso para que seja declarado  nulo  o  despacho  decisório  ou  julgado  improcedente  o  acórdão  recorrido  com  a  consequente  homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 24/09/2013):  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal  No  que  concerne  à  alegação  de  falta  de  fundamentação  e  de  motivação  nas  decisões  proferidas  pela  Fazenda Nacional,  tais  alegações  trazidas pelo  recorrente não procedem e devem ser rechaçadas de pronto,  porquanto  nelas  foram  preenchidos  os  requisitos  legais  decorrentes  do  Decreto  nº  70.235/72  e  demais  disposições  constitucionais  e  administrativas.  Sobre a DCTF, que é uma declaração de débitos e créditos tributários  federais,  contendo  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  de  créditos,  como  também  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  um  documento  que,  não  retificado,  elimina  o  crédito  de  imediato. Ou seja, no encontro de contas, ocorre a compensação. Essa é a  lógica  do  sistema.  Daí  a  importância  da  retificação.  Caso  ela  não  seja  retificada, não há como verificar a existência do crédito. E mais, esse ônus  compete unicamente ao contribuinte.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 O fato  central aqui  é outro. Da análise dos documentos  trazidos ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários para comprovar suas alegações.   Conforme entendimento  exposto na decisão a quo,  tem­se que, à  luz  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  necessário se faz que  fique comprovada a existência de créditos  líquidos e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  não  existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há  como se proceder à compensação pleiteada.   Note­se que os dados foram informados pelo recorrente e analisados  pela Fazenda Nacional: os dados do pagamento (DARF) e dados do crédito  e do débito na DCTF. A partir do confronto dos elementos acima indicados,  verificou­se que não havia mais crédito disponível para ser aproveitado no  procedimento  de  compensação.  O  crédito  reclamado  não  foi  comprovado  em  nenhum  momento  (informações  prestadas  para  a  Receita  Federal  –  Provas nestes autos).   O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente a lei complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito  tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao exigir liquidez  e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e, portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido  processo  legal.  Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493  – REsp 98.197/RS.  Posto  isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­ LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13154.000169/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos da Cofins. Recurso voluntário provido em parte. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedado aos cerealistas o ressarcimento do crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. As despesas de depreciação que dão direito ao crédito da Cofins são somente aquelas que se refiram a bens integrantes do ativo permanente aplicados na produção ou na prestação de serviços. Entende-se que a produção de bens não se restringe ao conceito estrito de industrialização previsto na legislação do IPI.
Numero da decisão: 3201-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schindwein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.728          1 1.727  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.000169/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO            Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  VENDAS  REALIZADAS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  POSTERIOR  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  vendas  de  mercadorias  realizadas  a  pessoas  físicas,  ainda  que,  posteriormente, venham a ser exportadas para o  exterior  ­ não compõem as  receitas de exportação para fins de aproveitamento dos créditos vinculados.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI  N.º 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  aos  cerealistas  o  ressarcimento  do  crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  As despesas de depreciação que dão direito ao crédito da Cofins são somente  aquelas que se  refiram a bens  integrantes do ativo permanente aplicados na  produção ou na prestação de serviços. Entende­se que a produção de bens não  se  restringe ao  conceito  estrito de  industrialização previsto na  legislação do  IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 01 69 /2 00 5- 71 Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos da Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schindwein.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurada  no regime não cumulativo, com origem no segundo trimestre de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  declarações  de  compensação  conforme  consta  na  tabela  1  do  relatório  do  Despacho Decisório n. 1.511 — DRF­CBA, de 16 de dezembro  de  2009  (f.  807  a  091)  e  PER/DCOMP  n.  31969.64640.310106.1.1.09­5642  e  n.  03463.74299.310106.1.3.09­8856,  consignando  como  crédito  o  total  de  R$  6.061.068,37  relativo  à  Cofins  não  cumulativa/exportação, segundo trimestre de 2005. Os débitos se  referem  a  vários  tributos,  conforme  discriminado  na  mesma  tabela.  O  processo  foi  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Cuiabá  para  verificação  quanto  à  procedência  dos  créditos. O relatório e documentos encontram­se às f. 557 a 804.  As compensações  foram homologadas parcialmente,  tendo  em  vista  o  resultado  da  auditoria  que  considerou  como  crédito  o  valor  de  R$  1.425.064,43  (declarações  em  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.729          3 formulário)  e  R$  338.085,17  (PER/DCOMP),  conforme  despacho decisório.  Os  fundamentos  para  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  foram, em resumo, alteração do rateio dos créditos vinculados à  exportação  em  face  de  vendas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  exclusivo de exportação, alteração quanto ao valor dos créditos  presumidos  agroindústria,  glosas  de  despesas  de  depreciação,  ajustes relativos às  saídas de mercadorias  recebidas com o  fim  específico  de  exportação  e  a  inclusão  indevida  de  créditos  decorrentes  de  fretes  sobre  vendas  relativos  às  exportações  de  terceiros.  A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 4 de janeiro  de 2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 830.  Em 2 de fevereiro de 2010, foi protocolada a manifestação  de  f.  831  a  876  (anexos  as  f.  877  a  1.097),  firmada  por  procurador  (cópias  de  instrumento  de  mandato  e  documento de  identidade do procurador As  f.  888 a 890),  na  qual,  após  relato  dos  fatos  e  se  discorrer  sobre  o  histórico  legal  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  foi  alegado, em apertada síntese, que:  a)  para  a  apuração  dos  créditos  à  receita  de  exportação  é  facultada  a  escolha  entre  a  apropriação  direta  e  o  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à  incidência não cumulativa e a receita bruta  total, este  último o adotado pela contribuinte;  b)  todas  as  operações  de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  inclusive  aquelas  feitas  a  pessoas  físicas  que  exportaram  as  mercadorias  adquiridas,  geram  direito  ao  crédito;  c)  são  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  para  a  alimentação  humana  e  animal,  conforme  processo  descrito;  d)  há  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  suspensão das  contribuições,  ainda que  aplicadas  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12 da NCM,  e  tais  créditos  podem  ser  utilizadas  para  a  compensação  com  outros tributos e contribuições;  e)  o  cálculo  do  "crédito  presumido  agroindústria"  foi  efetuado  pelo  auditor  de  forma  descentralizada,  o  que  contraria  o  disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que deveria ter  sido considerado o total da aquisição de insumos originários de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da  NCM;  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 f)  "as  Leis  10.637,  10.833  e  10925/2004  não  fazem  qualquer  restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido  quando aplicados a mercadorias exportadas, donde se deduz que  o  aproveitamento  por  compensação  ou  ressarcimento  não  poderá ser objeto de  restrições por parte da Receita,  conforme  consta no artigo 2° do ADI n° 15/2005";  g)  há  direito  em  "realizar  crédito  sobre  todos  os  bens  incorporados ao ativo  imobilizado utilizados  na produção,  seja  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja  na  produção  de  milho e soja beneficiada";  h) foi alterado pelo auditor­fiscal o critério de rateio de custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade  da  receita  bruta  total  auferida,  conforme  adotado  pela  contribuinte,  em  face  de  exportação  de  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação;  i)  pode  ser  mantido  o  crédito  de  Cofins  sobre  a  totalidade  de  fretes suportados pela contribuinte e vinculados às operações de  exportação, diretas ou indiretas;  j)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  não  utilizados,  sendo  requerido  seja  aceita  a  apresentação extemporânea de demonstrativos e documentos;  k) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  Ao final, é requerido:  a)  o  provimento  à  manifestação  para  que  seja  garantido  o  integral direito de créditos de Cofins da manifestante;  b) a correção dos créditos pela taxa Selic;  c) a homologação das compensações declaradas;  d) a suspensão da exigibilidade dos débitos.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CGE n.º 04­20.556, de 21/05/2010 (fls. 1585 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.730          5 sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à Cofins só são reconhecidos no caso de as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas  raias  das  prescrições  legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1604/1661,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Considerações iniciais  A Recorrente pleiteou o ressarcimento de créditos da Cofins apurados no regime  não cumulativo, com origem em janeiro de 2005, cumulando­o com pedido de compensação de  débitos próprios.  Deferiu­se o pleito em parte, especificamente porque glosados créditos relativos  a vendas realizadas a pessoas físicas com fim específico de exportação, créditos presumidos de  agroindústria, créditos de despesas de depreciação, créditos vinculados à receita de exportação  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 pelas empresas comerciais exportadoras nas hipóteses de aquisição de mercadorias com o fim  específico de exportação e créditos sobre fretes decorrentes de exportações de terceiros.  Impugnada a decisão, a instância de piso manteve­a na integralidade.  Eis, em síntese, o litígio.  Das vendas realizadas a pessoas físicas  A primeira matéria  diz  com  as  vendas  realizadas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  específico de exportação.  Afirma a  fiscalização, no Despacho Decisório,  que  as vendas  assim  realizadas  não estão previstas no art. 6º da Lei  º 10.833, de 2003, de forma que não podem compor as  receitas de exportação para fins de aproveitamento dos créditos vinculados.  Vejamos.  Como  cediço,  as  exportações  não  se  dão  apenas  através  da  própria  empresa  produtora­exportadora  da  mercadoria,  mas,  também,  por  meio  das  chamadas  trading  companies – aquelas pessoas jurídicas criadas com a só finalidade de promover a importação e  a  exportação  de  produtos  fabricados  no  exterior  ou  aqui  manufaturados  –,  para  as  quais  o  legislador  ordinário  atribuiu,  também  às  vendas  a  estas  efetuadas  e  em  apreço  à  imunidade  constitucional,  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a Cofins,  desde  que  os  produtos  tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação.  O  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  ao  dispor  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora,  para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas:  “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.2º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II – Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.731          7 § 1º. O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  §  2º. Do ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.  §  3º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Art. 3º São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n).    Assim também o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins:    Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):    I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;    II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;    III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;    IV  ­  do  fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;    V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;    VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;    VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior; e    IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.    §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (g.n.)    Como se vê, o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS  e  da  Cofins  se  confirmasse:  além  de  as  vendas  necessariamente  terem  de  ser  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  devem  ser  assim  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto­lei n.º 1.248, de 1972, por  meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor­vendedor para  embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da  empresa comercial exportadora.  Ora,  como  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  as  vendas  de  mercadorias  realizadas a pessoas físicas – ainda que, em momento posterior, venham a ser exportadas para  o  exterior  –  não  podem  ser  consideradas  como  destinadas  a  uma  empresa  comercial  exportadora,  pois  esta  tem  a  natureza  de  uma  pessoa  jurídica,  formal,  portanto  não  natural. Trata­se, pura e simplesmente, de uma venda no mercado interno, daí que não podem  integrar a receita de exportação para o fim desejado.  Do crédito presumido da agroindústria  Uma  outra  questão  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  envolve  o  crédito  presumido conferido por lei às agroindústrias.  As Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, como regra geral,  o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  Cofins (art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nada obstante, essa regra  geral  foi  excepcionada  por  lei  especial,  qual  seja,  o  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925,  de  2004,  que  conferiu,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre o  valor  que  seria  devido  fosse  a  operação  tributada nos  termos  do  art.  2º  das Leis  n.º  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003  (sobre os 1,65% e os 7,6% a  título de PIS  e de Cofins,  respectivamente):    Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.732          9 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.).    Afirma  a  fiscalização  que,  no  período  de  análise,  a  Recorrente  produziu  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da NCM,  fazendo  jus  ao  crédito  presumido  previsto pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Apenas reduziu o valor pleiteado, que, segundo  sustentou, só pode ser utilizado para deduzir as contribuições devidas.  Ressaltou, também, que a Recorrente adquiria de pessoas físicas soja em grãos,  posteriormente  destinada  à  comercialização  e  à  industrialização.  Quando  destinada  à  industrialização, o produto era  transferido pelas  filiais às unidades  industriais  localizadas em  Cuiabá­MT  e  Itacoatiara­AM,  através  da  emissão  de  notas  fiscais  de  transferência  para  industrialização  (ver  fls.  1140  e  ss.).  O  montante  transferido  correspondeu  aos  insumos  utilizados na produção sobre o qual é apurado o crédito presumido.  Ocorre  que,  para  comprovar  o  valor  das  matérias­primas  transferidas  para  as  unidades industriais, a fiscalização examinou cópias das GIA ­ Guia de Informação e Apuração  de ICMS das duas filiais produtoras que foram apresentadas pela Recorrente. Apenas quanto à  unidade  de  Cuiabá,  constatou­se  que  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido no Dacon e Demonstrativos entregues superavam os valores informados na GIA a  título  de  entradas  de  transferência  para  industrialização,  uma  vez  que  não  consideradas  pela  Recorrente as devoluções de transferências recebidas ­ CFOP 5152. Intimada, esta apresentou  novo relatório que findou por confirmar as diferenças apontadas pela fiscalização (ver fl.  1341).  De  fato,  analisado  o  demonstrativo,  anexado  pela  fiscalização,  ao  Termo  de  Intimação de fl. 1337 (ver fl. seguinte), verifica­se que a resposta da Recorrente confirmou as  diferenças apontadas e os valores das bases de cálculo do crédito presumido pleiteado – que,  aliás, foram, por ela própria, informados na Dacon –, de modo que, considerando que o valor  glosado  decorreu  unicamente  dessas  diferenças  (devoluções  de  transferências  recebidas),  alegações outras que a esta não expressamente se refiram são absolutamente irrelevantes para o  deslinde do litígio.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.733          11 No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  também  afirma  produzir  mercadorias  classificadas nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 da NCM, não apenas nos Capítulos 15 (óleo de soja)  e 23  (farelo de soja). Especificamente,  sustenta beneficiar milho e  soja,  que, posteriormente,  são destinados, já beneficiados, à alimentação humana e animal.  Com efeito, os valores correspondentes às aquisições empregadas na produção  de produtos  classificados nos Capítulos 10  e 12 da NCM não  foram computados na base de  cálculo do crédito presumido, uma vez que fiscalização apenas referiu­se às aquisições de soja  em grãos destinadas às unidades industriais da Recorrente.  Contudo,  este  Conselho  Administrativo,  depois  de  intenso  debate  (no  qual,  registre­se, restei vencido), assim como vem conferindo ao termo "insumos" interpretação mais  abrangente que a definição conferida pela legislação do IPI, de molde a abarcar aqueles fatores  necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins,  também  tem  entendido  que  a  produção  de  bens  não  se  restringe apenas ao conceito estrito de industrialização. A título de ilustração:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS não cumulativo, entende­se que produção de bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização; e que  insumos utilizados  na  fabricação ou na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  comprovado  que  é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas  das provas correspondentes. (g.n.)  (3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdãonº  3401­003.001  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/12/2015).    É  o  que  ocorre  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  nas  suas  filiais  não  industriais,  nas  quais  são  beneficiadas  mercadorias,  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, posteriormente destinadas à alimentação humana ou animal.  Já a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria  lei que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite  seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por  meio do ADI SRF nº 15, de 2005, dispôs que “o valor do crédito presumido previsto na Lei n°  10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de  incidência não­cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento” por falta de previsão legal.  Concluindo,  a Recorrente  também  faz  jus  ao  crédito presumido de que  trata o  art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições, notadamente milho, de pessoas físicas ou  cooperativas empregadas na produção (beneficiamento), em suas filiais não industriais, de  mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM.   Das despesas de depreciação     Segundo  informado  no  Despacho  Decisório,  a  glosa  aqui  efetuada  teve  duas  razões  de  existir:  a)  no  confronto  Dacon  x  Demonstrativo,  constatou­se  os  valores  de  depreciação  informados  para  o  cálculo  do  crédito  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2005  correspondem a valores acumulados, em desacordo com a Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 1°,  inciso III, c/c art. 3°,  incisos VI e VII  (em novembro de 2005, o contribuinte efetuou ajustes  negativos do crédito para saneamento das incorreções, porém os créditos dos meses anteriores  ficaram maiores que os devidos); b) conforme o art. 3°, inciso VI, c/c art. 3°, § 1°, da Lei nº  10.833, de 2003, os créditos básicos poderão ser calculados  sobre a depreciação/amortização  de  máquinas  e  equipamentos  desde  que  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, o que não seria o caso.  A parcela do valor glosado decorrente da primeira incorreção não foi objeto de  contestação.  No caso da  segunda  irregularidade, verificou­se que parte das máquinas  e dos  equipamentos sobre os quais calculados a depreciação foram destinados a filiais da Recorrente  que comercializam soja em grãos, ou seja, não foram destinadas às suas unidades produtoras  localizadas em Cuiabá e Itacoatiara, já acima mencionadas, onde se desenvolve o processo de  industrialização.  A glosa  teve como fundamento o art. 3°,  inciso VI, c/c art. 3°, § 1°, da Lei nº  10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte:  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.734          13 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  (...)  § 1º Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)  (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)    Para a fiscalização, portanto, apenas nas unidades industriais haveria a produção  de que fala a norma, o que, entretanto, está em descompasso com o sentido  lato que aqui  se  atribuiu ao termo.  Assim, também os créditos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no beneficiamento de mercadorias pelas  unidades  comerciais  da  Recorrente  (coletores  de  amostras,  medidores  de  umidade,  elevadores de grãos, máquinas de  limpeza, secadores, balanças, silos metálicos, etc.), para a  produção de bens classificados no Capítulos 10 e 12 da NCM, podem ser excluídos da base  de cálculo da Cofins.    Das exportações realizadas por terceiros ­ fretes  Conforme destacado no Despacho Decisório, a Recorrente exportou mercadorias  de  terceiros,  vale  dizer,  recebeu  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação.  Tais  operações, por expressa previsão  legal, não geram créditos para a Recorrente, nos  termos do  art.  6º,  §  4º,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  mas  apenas  para  aqueles  que  lhe  remeteram  as  mercadorias.  (“Art.  6o  A COFINS não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de: (...) III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”).  Além da inclusão indevida das exportações de terceiros, a Recorrente pretende o  ressarcimento  sobre  o  frete  despendido  nestas  mesmas  operações,  o  que  foi  glosado  pela  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 fiscalização, ao argumento de que as respectivas despesas de fretes, relativas ao transporte das  mercadorias  adquiridas  até  o  porto  de  embarque,  não  gera  o  direito  a  crédito  pelos mesmos  fundamentos.  Ora,  uma  coisa  é  a  exportação  realizada  por  terceiros,  que,  como  vimos,  não  pode integrar a receita de exportação da Recorrente. Outra é a despesa de frete, suportado pela  própria, no transporte das mercadorias até o porto de embarque.  Obviamente, se tal despesa tivesse sido custeada pelos terceiros que realizaram a  exportação não poderia ser objeto da pretensão da Recorrente. No entanto, se esta suportou o  ônus  deste  frete,  ou  seja,  se  foi  a  Recorrente  quem  efetivamente  o  pagou,  trata­se,  evidentemente, de frete na operação de venda, despesa que pode ser excluída, nos  termos do  art. 3ª, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, da base de cálculo da Cofins.  Sustenta,  ademais,  a  Recorrente  que,  em  procedimento  próprio  de  revisão  de  créditos  pleiteados,  identificou  o  não  aproveitamento  daqueles  decorrentes  de  aquisições  de  serviços de transporte, cujos pagamentos foram por ela suportados. Diz que, na manifestação  de  inconformidade,  requereu  a  oportunidade  de  apresentar,  em  data  oportuna,  os  demonstrativos  e  documentos  para  confirmar  esta  informação  ou,  alternativamente,  que  se  procedesse  à  revisão  do  tema  proposto  com  a  finalidade  de  identificar  os  créditos  só  posteriormente  estimados,  pedidos  que  foram  indeferidos,  ao  fundamento  de  que  as  provas  devem ser apresentadas no momento da impugnação.  Embora certa a DRJ, o que a Recorrente pretende, na verdade, é ampliar o valor  do  crédito  pleiteado,  quando não  podia mais  fazê­lo,  uma vez  que  já  apreciado  o  pedido  de  ressarcimento/compensação e prolatada a decisão pela autoridade competente.  Nada  obstava,  porém,  que  a  Recorrente  apresentasse  novo  pedido  de  ressarcimento,  contemplando  exclusivamente  os  valores  que,  por  erro  exclusivo  seu,  não  compuseram aquele solicitado, observado, no entanto, o prazo prescricional aplicável.  Da distorção no rateio proporcional  Sobre o suposto equívoco que teria decorrido da descaracterização de algumas  vendas efetuadas para exportação, é evidente que a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, é mero  reflexo das glosas efetuadas pela fiscalização e aqui mantidas pelas razões já delineadas.  Da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  No que concerne aos juros à taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, há  norma expressa na Lei nº 10.833, de 2003, vedando, para o ressarcimento da Cofins, a correção  monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se:    Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13154.000169/2005­71  Acórdão n.º 3201­002.052  S3­C2T1  Fl. 1.735          15 a) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925, de 2004,  sobre  as  aquisições,  notadamente milho,  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  empregadas  na  produção  (beneficiamento),  em  suas  filiais  não  industriais,  de mercadorias  classificadas  nos Capítulos 10 e 12 da NCM;  b)  reconhecer os créditos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  beneficiamento  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  pelas  unidades  comerciais  da Recorrente  (coletores  de  amostras,  medidores  de  umidade,  elevadores  de  grãos,  máquinas  de  limpeza,  secadores,  balanças,  silos  metálicos,  etc.),  para  a  produção  de  bens  classificados  no  Capítulos 10 e 12 da NCM;  c) reconhecer os créditos sobre as despesas de frete, despendidos no transporte  das mercadorias exportadas por terceiros, das unidades da Recorrente até o porto de embarque.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10830.002175/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, a apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feito com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3302-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002175/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  As  bebidas  da marca  XTapa  classificam­se  no  código  2202.90.00  da  TIPI,  ainda que apresentem propriedades alimentares.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  EXCLUÍDO  DA  RELAÇÃO  DE  ALIMENTO  PARA  PRATICANTES  DE  ATIVIDADE  FÍSICA.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  suplementos  vitamínicos,  por  não  enquadrarem  como  alimento  para  praticantes  de  atividade  física,  nos  termos  da  Portaria  222/1998  da  extinta  Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos  às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000.  RESSARCIMENTO.  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  SUJEITO  A  APURAÇÃO  DO  IPI  COM  BASE  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APURAÇÃO DO  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IMPOSTO. POSSIBILIDADE.  Na  impossibilidade  de  apuração  do  IPI  devido  com  base  na  alíquota  específica,  a  apuração  de  eventual  saldo  credor  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  no  código 2202.90.00 da TIPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 75 /2 00 2- 11 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 O  regime  jurídico­administrativo  se  assenta  nos  princípios  da  indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado,  logo,  havendo  conflito  entre  estes  princípios  e  os  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  a  força  normativa  dos  citados  princípios  devem prevalecer sobre tais institutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fl. 2) de saldo remanescente de crédito  básico do  IPI apurado no 4º  trimestre de 2001, no valor de R$ 232.298,39, acompanhado do  Pedido de Compensação  (fl. 4),  em que pleiteada a compensação do  referido crédito com os  débitos do IRPJ, CSLL, Contribuição para PIS/Pasep e Cofins, discriminados no extrato de fls.  55/56.  Com respaldo na  Informação Fiscal de fls. 52/54, a autoridade  julgadora da  unidade da Receita Federal de origem, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 58, deferiu  parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 7.084,48, glosou o valor de R$ 225.213,91 e  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  com  base  no  argumento  de  que  a  contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada e sem  o lançamento do imposto devido. Por força desse entendimento, a escrita fiscal da interessada  foi reconstituída e o saldo credor do IPI reduzido para o valor de R$ 7.084,48.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou as suas  razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente e vinculado ao processo de auto de  infração de IPI  n°  10830.002310/2006­43,  assim,  o  exame  do  mérito  desses  autos  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  na  esfera  administrativa do auto de infração relativo à mesma matéria;  2.  Houve mudança  de  critério  fiscal,  pois  o  mesmo  pedido  foi  deferido para a empresa Vita Alimentos;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.002175/2002­11  Acórdão n.º 3302­003.049  S3­C3T2  Fl. 101          3 3.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos  procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja  sustada a precipitada cobrança, consignando­se a suspensão da  exigibilidade das parcelas indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  152/166),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi deferido parcialmente a solicitação e reconhecido o direito creditório  no  valor  adicional  de  R$  5.902,58,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  no  enunciado  da  ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo  redução  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  de  lançamento  de  imposto,  defere­se  o  ressarcimento  do  novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita fiscal.  Solicitação Indeferida   Em 18/12/2006, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 181). Inconformada, em 16/1/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 182/203, em que  reafirmou os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e reiterou que fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado na manifestação de inconformidade, para fim de confirmar tais devoluções.  Em 31/8/2011, por meio da petição de fls. 236/237, a recorrente apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.295  (fls.  280/283),  os  membros  da  extinta  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho, por maioria de votos, conheceu do recurso voluntário, na parte em que se discutia o  direito de crédito, vencido este Conselheiro Relator, que não tomava conhecimento do recurso  na  sua  totalidade.  Em  seguida,  por  unanimidade  de  voto,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  aguardasse  a  decisão  definitiva  do  processo  do  auto  de  infração  correspondente  (processo  nº  10830.002310/200643).  Em 25/7/2014, por meio do Despacho de fl. 279, os autos foram devolvidos a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  o  recurso  objeto  do  processo  10830.002310/200643  fora  provido  por  este  Conselho  e,  como  não  houve  interposição de  recurso especial pela PGFN,  a  referida decisão  tornou­se definitiva na esfera  administrativa.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 Na Sessão de 16 de outubro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.324  (fls.  280/283),  o  julgamento  do  recurso  foi  novamente  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade da Receita Federal de origem adotasse as seguinte providências: a) juntasse aos autos a  decisão  definitiva  deste  Conselho,  proferida  no  âmbito  do  processo  10830.002310/200643  e  demais peças processuais que entendesse necessárias para o deslinde da presente controvérsia;  b) procedesse nova análise do Pedido de Ressarcimento de fl. 2 e, se fosse o caso, apurasse o  novo valor do crédito a que tem direito a recorrente, tendo em conta o teor da decisão definitiva  proferida  no  âmbito  do  citado  processo;  c)  após,  cientificasse  a  recorrente  do  resultado  da  análise do direito creditório, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias, para que, querendo,  apresentasse as considerações que entendesse pertinentes; e d) por fim, após expirado o prazo  fixado  para manifestação  da  recorrente,  com ou  sem pronunciamento  desta,  os  autos  fossem  devolvidos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  Em  cumprimento  ao  pleiteado  na  referida  diligência,  foram  juntados  aos  autos  o  acórdão  nº  3102­001.184,  de  01  de  setembro  de  2011  (fls.  285/295),  proferido  no  âmbito do processo 10830.002310/200643, porém, de acordo com a  Informação Fiscal de  fl.  296,  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  nova  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  2  solicitada, sob o argumento de que, embora afastada a exigência expressa no auto de infração, a  decisão  sobre  a  apuração do crédito não  tinha sido  conclusiva,  haja vista que,  no  âmbito do  referido  acórdão  fora  concluído  que  "não  caberia  ser  refeita  a  reconstituição  da  escrita  considerando as alíquotas ad valorem, e  também não restou determinado qual seria a correta  classificação fiscal do produto." No final, foi determinado o retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  todavia, em razão da formalização da desistência do pedido de compensação apresentado pela  recorrente, toma­se conhecimento apenas das razões de defesa restrita ao litígio concernente à  parcela do direito creditório não reconhecido nas instâncias anteriores.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que,  em  31/8/2011,  a  recorrente  apresentou pedido de desistência parcial do presente recurso voluntário, com renúncia apenas  das  razões  de  defesa  suscitadas  em  relação  às  compensações  pleiteadas  e  não  homologadas,  mas  com  a manutenção  das  razões  aduzidas  em  relação  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido.  Pelas  razões  aduzidas  no  voto  vencido  encartado  na  Resolução  nº  3102­ 000.295  (fls.  274/276),  este  Conselheiro  manifestou  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  desistência  formulado  pela  recorrente  não  se  limitava  apenas  às  compensações  não  homologadas,  mas  também  implicava  desistência  do  pedido  de  ressarcimento  do  direito  creditório  não  reconhecido  pelas  anteriores  instâncias  de  julgamento,  portanto,  tratava­se  de  desistência integral do recurso voluntário em apreço.  Acontece que esse entendimento foi rejeitado pela maioria dos membros do  Colegiado, que decidiu que o referido pedido de desistência limitava­se apenas à parcela dos  débitos cuja compensação não fora homologada,  logo, as razões de defesa atinentes à parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido  deveria  ser  conhecida  pelo  Colegiado,  pelas  razões  declinadas no voto vencedor que integra o mencionado acórdão.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.002175/2002­11  Acórdão n.º 3302­003.049  S3­C3T2  Fl. 102          5 Assim,  uma  vez  superada  a  questão  atinente  ao  alcance  do  pedido  de  desistência  apresentado  pela  recorrente,  este  Relator  curva­se  ao  entendimento  da maioria  e  passa  analisar  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  peça  recursal  em  apreço,  referente  à parcela do pedido de  ressarcimento  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI não  reconhecido pelas instâncias de julgamento anteriores.  No recurso em apreço, a recorrente reconheceu que o desfecho do julgamento  deste processo estava vinculado ao  julgamento do auto de  infração encartado no processo n°  10830.002310/2006­43,  já  que  a  reconstituição  da  sua  escrita  fiscal,  ultimada  no  âmbito  da  citada autuação,  acarretara  a  inexistência parcial  do  saldo  credor de  IPI objeto do pedido de  ressarcimento  em  apreço,  uma  vez  que  o  valor  do  crédito  fora  utilizado  para  amortizar  os  débitos do IPI apurados por conta da citada reconstituição da escrita fiscal.  Com efeito, compulsando a Informação Fiscal de fls. 52/54, verifica­se que o  motivo que levou ao não reconhecimento da parcela do crédito do IPI pleiteada nos presentes  autos  foi  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  recorrente  mediante  (i)  a  inclusão  dos  novos  débitos  apurados,  relativos  à  saída  da  bebida  da marca XTAPA,  e  (ii)  a  reincorporação  dos  valores de créditos estornados,  referente aos pedidos de  ressarcimento dos créditos glosados,  que resultou na apuração dos novos valores dos saldos devedores ou credores especificados na  planilha de fls. 49/50.  Segundo a fiscalização, a recorrente classificou incorretamente o mencionado  produto no código TIPI 2106.90.30, sujeito a alíquota zero do IPI, quando o correto seria no  código TIPI 2202.90.00, sujeito à tributação com base nos valores fixos por unidade (alíquota  específica),  calculados  sobre  a  saída  de  12  unidades  do  produto,  fixados  no  anexo  do  Ato  Declaratório  SRF  12/2000,  combinado  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  2/2001,  que  estendeu  o  regime  de  tributação  com  base  na  quantidade  do  produto  para  as  bebidas enquadradas como "repositores hidroeletrolíticos" ou "como alimentos para praticantes  de atividades físicas".  Nesse sentido, é pertinente  ressaltar que, se a bebida classificada no código  TIPI 2202.90.00 não se enquadrasse nas condições estabelecido no citado Ato Declaratório, ou  seja, se ela não fosse um alimento para praticante de atividades físicas, ao invés da cobrança do  IPI  com  base  na  alíquota  por  unidade  do  produto  (alíquota  específica),  ele  estaria  sujeito  à  alíquota ad valorem de 40%.  No  acórdão  nº  3102­001.184,  de  01  de  setembro  de  2011  (fls.  285/295),  proferido no âmbito do processo n° 10830.002310/2006­43, os membros da extinta 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho,  tendo em conta que o produto da marca  XTAPA  não  era  um  alimento  para  praticante  de  atividade  física,  conforme  entendera  a  fiscalização, firmaram o entendimento de que ele não estava sujeito à alíquota específica fixada  no  anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000, mas  a  alíquota ad  valorem  determinada  para o  código TIPI 2202.90.00, pois, na condição de  suplemento vitamínico, conforme especificado  na  Portaria  da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  32/98,  o  citado  produto classificava­se no código TIPI 2202.90.00.  Com base nesse entendimento, o citado Colegiado deu provimento ao recurso  voluntário, sob o argumento de que a manutenção da autuação, mediante nova reconstrução da  escrita  fiscal da  recorrente,  com a utilização da alíquota ad valorem  respectiva, afigurava­se,  como  novo  lançamento  realizado  por  quem  não  estava  habilitado  legalmente  a  proceder,  ou  seja, o citado Colegiado julgador.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 Nesse  sentido,  para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  fundamento  da  decisão esposada no  referido acórdão,  seguem  transcritos os excertos  relevantes extraídos do  voto condutor do referido julgado, in verbis:  Neste  ponto,  e  a  despeito  do  acerto  ou  não  no  que  tange  a  classificação fiscal do produto proposta pelo autuante, o que me  parece absolutamente contraditório é haver este se inspirado na  norma  geral  e  abstrata  da Anvisa,  veiculada  pela  referenciada  Portaria nº 222, para a identificação do produto comercializado  pela  recorrente  como  repositor  hidroeletrolitico  ou  alimento  para  praticante  de  atividade  física  se,  e  aqui  reside  a  contradição,  o  mesmo  órgão  do Ministério  da  Saúde  já  havia,  agora  em  norma  individualizada  (Portaria  nº  32/98),  expedida  em  processo  instaurado  pelo  mesmo  contribuinte,  como  suplemento vitamínico.  A  despeito  de  haver  concluído  por  enquadrar  o  produto  na  mesma posição 2200, mas não como repositor energético como  pretendeu  o  autuante,  convém  atentarmos  para  passagem  do  Acórdão 320100.888, de 02 (dois) de fevereiro de 2011 (dois mil  e  onze),  desta  mesma  Turma  de  Julgamento  e  de  relatoria  do  Conselheiro Ricardo Rosa:  Esclarecidos  todos  estes  aspectos,  há  que  se  fazer  uma  importante ressalva na parte que  tange ao enquadramento  da mercadoria sub examine nos Atos Declaratórios nº 012  de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ambos  Atos  Declaratórios fazem menção expressa aos produtos "que se  enquadrem como "repositores hidroeletrolíticos" ou "como  alimentos  para  praticantes  de  atividades  físicas",  "nos  termos  e  condições  fixados  pela  Portaria  nº  222  da  Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde".  Ora,  parece­me  claro  que  o  enquadramento  nos  termos  e  condições fixados pela Portaria 222 opera­se no âmbito da  Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde,  não  sendo  razoável  que  um  produto  analisado  por  aquele  Órgão  e  enquadrado  como  Suplemento  Vitamínico,  nos  termos da Portaria n° 32/98,  seja mais  tarde  identificado  pelo Ministério  da  Fazenda  como Repositor Energético,  enquadrado na Portaria 222.  De  fato,  se,  por  um  lado,  como  dito  antes,  nenhuma  decisão tomada por outro Ministério do Poder Executivo  pode  afastar  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  determinar  a  classificação  fiscal  de  um  produto,  também esta não poderá  interferir  em assuntos  afetos  a  outros  Ministérios,  como  é  o  caso  da  identificação  do  produto  como  sendo  um  suplemento  vitamínico  ou  um  repositor  energético,  decisão  que  compete  à  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária.  Ademais,  as próprias ordens de execução do Ministério da Fazenda  remetem ao enquadramento determinado pelo Ministério  da Saúde.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja  a defendida pelo Fisco, o cálculo do tributo devido deve  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.002175/2002­11  Acórdão n.º 3302­003.049  S3­C3T2  Fl. 103          7 ser  feito  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  e  não  pela alíquota especifica.  Enfim,  independentemente  da  análise  incisiva  quanto  a  correta  classificação do produto em questão, para o qual me afiguraria  necessário o acatamento da proposta do sujeito passivo no que  tange a realização de uma diligência pericial, o que se apresenta  como  certo,  inclusive  nos  termos  de  precedente  desta  turma,  é  que  incorreta  teria  sido  a  apuração  do  tributo  com  base  em  valor fixo. Isto dado ao seu não enquadramento aos termos dos  Atos Declaratórios SRF retro citados.  Assim  é  que,  inspirado  na  mesma  premissa  de  julgamento  adotada pela DRJ para afastar o lançamento sobre os produtos  acondicionados  em  recipientes  com  capacidade  inferior  a  361  ml, também não vejo como prosperar a exigência com esteio em  valor  fixo  sobre  saídas  de  produtos  não  enquadrados  como  repositores energéticos.  A alternativa à conclusão proposta, qual seja a manutenção da  autuação  mediante  nova  reconstrução  da  escrita  agora  com  a  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  respectiva,  afigura­se,  para  este  julgador,  como  novo  lançamento  por  quem  não  está  habilitado  legalmente  a  proceder  (no  caso,  esta  autoridade  julgadora).  E  é,  sim,  novo  lançamento  porque,  mesmo  que  se  esqueça  a  complexidade de se empreender nova reconstrução da escrita do  sujeito  passivo  e  de  todo  o  regime  de  débito  crédito,  a  identificação  do  quantum  devido,  agora  com  a  aplicação  de  alíquota  ad  valorem,  demandaria  a  identificação  do  valor  saídas, sendo esta a base de cálculo (e não apenas o volume das  vendas), e da alíquota especifica. Enfim, um trabalho todo novo,  inclusive  valendo­se  de  interpretação  jurídica  diversa  da  original.  Logo,  fica  demonstrado  que,  a  classificação  fiscal  do  produto  da  marca  XTAPA  foi  expressamente  determinada,  ou  seja,  que  o  referido  produto  classificava­se  no  código TIPI 2202.90.00 e não no código TIPI 2106.90.30, como equivocadamente classificara  a recorrente, mas a apuração do IPI devido do referido produto é feita com base na alíquota ad  valorem e não alíquota específica como procedera a fiscalização.  Assim,  embora  o  entendimento,  esposado  no  referido  julgado,  quanto  à  classificação fiscal do referido produto, possa ser aqui integralmente adotada, ante a identidade  da  matéria  discutida  em  ambos  os  processos,  o  mesmo  não  pode  ser  feito  em  relação  ao  fundamento da decisão quanto à forma de apuração do imposto, haja vista que, nos presentes  autos, o litígio não diz respeito à cobrança do crédito tributário lançado, mas ao ressarcimento  de  saldo  credor  remanescente  do  IPI,  apurado  no  final  do  1º  trimestre  de  2001,  com  fundamento no art. 11 do Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Não se pode olvidar que o regime jurídico­administrativo se assenta em dois  princípios  basilares:  a  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  deste  sobre  o  privado.  Logo,  quando  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  entra  em  conflito  com  o  disposto nos citados princípios, certamente, a força normativa destes devem prevalecer.  No  caso  em  tela,  uma  vez  decidido,  de  forma  definitiva,  que  o  produto  da  marca XTapa  fora  incorretamente  classificado  pela  recorrente  no  código TIPI  2106.90.30,  a  apuração do valor do saldo credor do IPI, por ela realizado, com base nessa classificação fiscal,  obviamente, não pode ser aceita.  Também  pelas  mesmas  razões  aduzidas  no  acórdão  nº  3102­001.184,  proferido no âmbito do processo n° 10830.002310/2006­43, não pode ser aceita apuração do  valor do IPI com base na alíquota específica do produto, fixada no anexo do Ato Declaratório  SRF  12/2000,  porque  tal  procedimento  de  apuração  do  IPI  não  se  aplica  ao  citado  produto,  conforme decidido no âmbito do citado julgado.  Assim,  em  consonância  com  as  conclusões  exaradas  no  referido  acórdão  e  tendo  em  conta  o  disposto  nos  citados  princípios,  no  caso  em  tela,  a  apuração  do  direito  creditório  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  para  o  citado  produto  no  código 2202.90.00 da TIPI, o que deverá ser feito pela unidade da Receita Federal de origem,  em  razão  da  competência  para  analisar  os  processos  envolvendo  ressarcimento  de  tributo  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecida no art. 302, VI,  do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF 203/2012), bem como no art. 69 na  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012.  Em  relação  as  demais  alegações  suscitadas  no  presente  recurso,  inclusive  pedido de diligência, obviamente, estão todas superadas, ante a decisão definitiva proferida do  acórdão  nº  3102­001.184,  em  que  foram  rejeitadas  tais  questões  pelo  referido  Colegiado  julgador, o que torna despicienda a apreciação delas no âmbito deste julgamento.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  determinar que a autoridade da Receita Federal de origem proceda a apuração do valor do valor  do crédito do IPI com base na alíquota ad valorem do imposto fixada para o código 2202.90.00  da TIPI, na data da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser observado ainda o seguinte:  a) a parcela do crédito já reconhecido no âmbito dos despacho decisório e da  decisão  de  primeira  instância  não  poderá  ser  revista  para  reduzir  o  valor  do  crédito  já  reconhecido, por  se  tratarem de decisão definitiva na  esfera  administrativa,  em  razão da não  interposição de recurso de ofício, por falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade; e  b) eventual irresignação da recorrente quanto ao valor do crédito passível de  ressarcimento a ser reconhecido pela autoridade competente da unidade da Receita Federal de  origem  deverá  ser  feita  na  forma  prevista  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  18/2012,  combinado  com  o  disposto  nos  itens  61  a  80  do  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  no  que  aplicável ao caso em tela.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.002175/2002­11  Acórdão n.º 3302­003.049  S3­C3T2  Fl. 104          9 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13161.720018/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. CONDUTA REITERADA. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Mantém-se a qualificação da penalidade quando a contribuinte, embora tendo conhecimento das representativas receitas auferidas em suas atividades ao longo dos trimestres integrantes de dois anos-calendário fiscalizados, deixa de apresentar DIPJ, informa em DCTF apenas débitos decorrentes de retenções de imposto por ela promovidas, e não apresenta livros e arquivos digitais à Fiscalização, alegando dificuldades em sua geração, para somente em impugnação mencionar, sem provas, a existência de danos causados por evento natural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora, acompanhada pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior e José Ricardo da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencido e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto vencido e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Numero da decisão: 1101-000.823
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 441          2 designado  redator  ad  hoc  responsável  pela  formalização  do  voto  vencido  e  do  presente  Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão   (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto vencido e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).                                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 442          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela  DRJ  em  Campo  Grande  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  a  multa  na  sua  forma  qualificada.   A  fiscalização  teve  início  em  20/04/2009  (proc.  fls.  03  e  04)  referente  aos  anos­calendários de 2006 e 2007.   A autoridade fazendária, por meio do Relatório Fiscal (proc. fls. 159 a 161),  asseverou que após diversas intimações e reintimações o contribuinte apenas apresentou:  · Os livros fiscais de saída e apuração do ICMS, bem como DCTFs:  o  Referentes aos 1º e 2º semestres de 2006 e,   o  1º e 2º semestre de 2007;  · No entanto, deixou de apresentar:  o  Livros fiscais de entrada,   o  Contrato social e alterações,   o  Livros contábeis (diário, razão e LALUR),  o   Arquivos digitais (contabilidade e documentos fiscais); e   o  Declarações  de  Imposto  de  Renda  dos  anos  calendários  de  2006 e 2007.   Vale mencionar que em 01/06/2009, o contribuinte, em resposta à Intimação  Fiscal 015/2009 e 015/2009, apresentou:  · Contrato Social Consolidado,   · Livro de Registro de Saídas 2006/2007,   · Livros de Registro de Entradas 2006/2007,   · Livros de Apuração de ICMS 2006/2007.   No entanto, tais livros não foram recebidos pela autoridade fiscalizadora por  falta de autenticação.  Concluiu o auditor fiscal pelo arbitramento do lucro tendo por base os livros  fiscais apresentados.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 443          4 Ademais  foi  aplicada  multa  na  sua  forma  qualificada  “tendo  em  vista  a  reincidência do sujeito passivo em auferir rendas e não declarar as mesmas ao fisco federal,  com o intuito de suprimir tributos, por dois anos consecutivos”.   Os Autos de Infração de IRPJ e CSLL foram lavrados em 24/03/2010 (proc.  fls. 162 a 179) e o contribuinte cientificado em 14/04/2010.   Em 11/05/2010, o contribuinte apresentou Impugnação (proc. fls. 202 a 210)  por meio da qual justificou a não apresentação dos livros mercantis em razão de um temporal  ocorrido na sede da empresa, que danificou os documentos impressos e igualmente o sistema  eletrônico de dados, não sendo possível a recuperação das informações.   Ciente  da  impossibilidade  de  recuperação  da  escrituração  mercantil,  o  interessado aderiu em 26/11/2009 ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Elaborou o  cálculo do IRPJ e da CSLL com base no valor contábil constante dos livros fiscais, das GIA´s e  DACON´s apresentadas. Entendeu cabível a multa de ofício no percentual de 75%.  Desta  forma,  a  Impugnação  restringiu­se  apenas  ao  agravamento  da multa.  Alegou  que  a  aplicação  da  penalidade  na  sua  forma  agravada  deu­se  unicamente  sob  o  argumento de que foi constatado omissão de receitas, não restando comprovada a ocorrência de  intuito de fraude, dolo ou simulação.  Colacionou  aos  autos  farta  jurisprudência  deste  colegiado.  Fez  menção  ao  enunciado  da  Súmula  nº  14,  que  assevera  que  a  simples  omissão  de  receita  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  sendo  necessária  para  tanto  a  comprovação  do  intuito  da  fraude  do  sujeito passivo.  Alegou ainda que não cabe o agravamento da multa por não atendimento de  intimações, tendo em vista que sempre manteve contato direto com a fiscalização, sendo que a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  foi  causada  por  evento  da  natureza  e  de  força  maior, visto que o temporal danificou os documentos impressos e os computadores de maneira  que todos os dados foram perdidos.   Desta forma, afirmou que não há que se falar em recusa ou em imposição de  dificuldade ao exercício do lançamento tributário.  Ademais, ressaltou que os fatos por si só demonstram a ausência de má­fé, já  que a impossibilidade de recuperação dos dados acarretou­lhe o prejuízo de aproximadamente  um milhão  de  reais,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.196/05,  que  estabelece  o  parcelamento,  prevê  benefícios  de  alíquota  zero  do  PIS/COFINS  sobre  produtos  lácteos,  o  qual  não  pode  fazer jus frente à ausência dos documentos comprobatórios.  A  DRJ  em  Campo  Grande  exarou  Acórdão,  em  03/09/2010,  por  meio  do  qual, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido (proc. fls. 268 a 272).  A  Turma  relatou  que  restou  comprovado  o  intuito  de  fraude  visto  que  os  livros  fiscais  apresentados  originalmente  (Registro  de  Entrada  e  Registro  de  Saídas)  não  estavam devidamente autenticados. Ademais, embora a situação fiscal do contribuinte na base  de dados da Receita Federal do Brasil constasse como “ativa”, a última DIPJ entregue referiu­ se ao ano­calendário de 2005 e esta só foi apresentada em 11/02/2009.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 444          5 Relatou que, no curso da ação fiscal, vários Termos de Intimação não foram  atendidos.  Nas  DCTF´s  referentes  aos  semestres  de  2006  e  2007  foram  declarados  apenas  débitos de IRRF e, por fim, além dos livros Registro de Saída e Registro de Apuração de ICMS  (somente este último autenticado) e das GIAs, nenhum outro documento foi apresentado.   O  órgão  julgador  a  quo  ainda  afirmou  que  a  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte estava desprovida de qualquer comprovação, visto que não se especificou quando  ocorreu o  temporal ou quais as medidas  tomadas à época para a  regularização da escrita e a  recuperação  dos  documentos.  Ressaltou  ainda,  que  nenhum  dos  documentos  danificados,  mesmo que parcialmente, foi entregue à fiscalização.   Além  disso,  não  houve  qualquer  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  ou  COFINS.   Quanto  à  tributação  da  CSLL,  a  Turma  entendeu  que  se  aplica  o  que  foi  decido em relação ao IRPJ, no que for pertinente.  Por fim, concluiu que a multa deve permanecer na sua forma qualificada. Os  valores  lançados originalmente  (IRPJ  e CSLL  acrescido de multa de ofício no percentual de  75% e juros de mora), constituem autos apartados (proc. nº 13161.000544/2010­51).   O contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 14/10/2010 (proc.  fls. 270 a  288).   De  início,  afirmou  que  deixar  de  declarar  as  receitas  e  os  respectivos  impostos  e  contribuições  ao  Fisco  nada  mais  é  que  omissão  de  receitas  e,  neste  sentido,  é  pacífico na jurisprudência administrativa que tal omissão não justifica o agravamento da multa.   Alegou que caberia ao Fisco a comprovação do evidente intuito fraudatório o  que não restou provado.   Quanto  à  alegação  de  que  a  fraude  dar­se­ia  tendo  em  vista  a  ausência  de  autenticação nos  livros  fiscais,  o Recorrente  afirmou que a  simples  ausência de autenticação  não  pode  tornar  a  escrituração  imprestável,  frente  à  garantia  da  verdade  material.  Juntou  jurisprudência sobre o tema.  Já relativo à prova do temporal ocorrido, a Postulante asseverou que se tratou  de evento público e notório amplamente divulgado pela imprensa. Relatou ainda que durante a  fiscalização informou à autoridade fazendária das diversas dificuldades que vinha enfrentando  para gerar os arquivos magnéticos  Alegou  que  em  momento  algum  atuou  com  descaso,  sendo  apresentados  todos os documentos que tinha consigo e prontamente prestou as informações solicitadas.   Mais  uma  vez  o  contribuinte  afirmou  que  não  restou  provado  o  intuito  de  fraude, devendo, portanto, ser afastada a aplicação da multa na sua forma agravada.   É o relatório.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 445          6   Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A problemática  trazida à baila cinge­se à aplicação da multa. A Autoridade  Fiscalizadora  entendeu  cabível  a  cominação  da  multa  na  sua  forma  qualificada,  o  que  é  rechaçado pelo contribuinte sob o argumento de que não resta comprovado nos autos o intuito  fraudatório.   Segundo o Fisco, o procedimento da contribuinte não se subsume à simples  omissão de receita. Alega que a não autenticação dos livros fiscais, a apresentação a destempo  da  DIPJ  ano­calendário  2005,  o  não  atendimento  às  intimações  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  a  apresentação  de  DCTF  apenas  declarando  débitos  de  IRRF,  e  a  não  apresentação de livros fiscais são suficientes para qualificar a multa.   No  que  tange  à  falta  de  autenticação  dos  livros,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se manifestou  no  sentido  de  que,  por  si  só,  tal  ausência  “não  é  suficiente  para  o  arbitramento do lucro, vez que não especificada no art. 399 do Decreto nº 85.450/80 (Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento nº 894.173/SP, DJ 10/12/2007).   Ora,  se  é  entendimento  consolidado  do STJ  de  que  a  não  autenticação  não  acarreta no arbitramento do lucro, que é procedimento excepcional realizável apenas em face  de real impossibilidade de apuração do lucro real, não se pode aceitar que seja apto a qualificar  a multa.   No  tocante  à  apresentação  extemporânea  da  DIPJ  2006,  é  importante  mencionar  que  conforme  alegado  pelo  próprio  órgão  julgador  a  quo,  a  mesma  se  deu  em  11/02/2009, ou seja, antes mesmo do início da ação fiscal (09/04/2009), conforme se verifica à  fl. 3. Desta forma, não há que se falar em fraude ou sonegação.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 446          7 Quanto às DIPJs 2007 e 2008, a não apresentação não pode ser considerada  como  conduta  tendente  a  ludibriar  o  Fisco;  assim  o  seria,  por  outro  lado,  se  houvesse  a  apresentação de declarações com valores a menor, o que não é o caso.   Trata­se,  portanto,  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  conforme  versa  o  dispositivo da súmula CARF nº 14, não acarreta na aplicação de multa na forma qualificada.   Por  fim,  a  autoridade  fazendária  alega  que  o  contribuinte  não  respondeu  a  diversos Termos de Intimação, no entanto, verifica­se que os Termos não atendidos referem­se  à apresentação de DIPJ e, como já mencionado, tais declarações não foram entregues ao Fisco,  o que impossibilitou a Recorrente de apresentar à autoridade fiscalizadora.  Verifica­se, desta forma, que a Autoridade Fazendária não se eximiu do seu  dever de comprovar o intuito fraudatório do contribuinte, o que acaba por afastar a aplicação da  multa na sua forma qualificada.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para afastar a aplicação  da  multa  qualificada,  mantendo  a  multa  no  percentual  de  75%,  a  qual  já  foi  objeto  de  parcelamento realizado.     Sessão, 06 de novembro de 2012.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 447          8 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O presente voto expressa o entendimento majoritário da Turma em favor da  manutenção da qualificação da penalidade, único ponto posto em litígio pela recorrente.  Disse  a  Fiscalização  que  a  qualificação  da  penalidade  decorria  da  reincidência do sujeito passivo em auferir rendas e não declarar as mesmas ao fisco federal,  com o intuito de suprimir tributos, por dois anos consecutivos.  E, de fato, o lançamento formaliza a exigência de IRPJ e CSLL em razão de  receitas trimestrais superiores a R$ 3 milhões, auferidas em 2006 e 2007, sendo que a última  DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  trataria  das  apurações  do  ano­calendário  2005,  e  fora  entregue em 11/02/2009. Ainda, aparentando não ter realizado atividades sujeitas à incidência  de tributos sobre o lucro, a contribuinte apresentara DCTF tempestivamente para os semestres  de 2006 e 2007, informando, apenas, débitos de IRRF.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  livros  fiscais  sem  autenticação  e,  posteriormente,  livros  de  apuração  de  ICMS autenticados  em 05/04/2009,  os  quais  se  prestaram  à  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  arbitramento.  Estas  informações  evidenciam que a contribuinte tinha conhecimento do volume de operações realizadas nos anos  passados, e ainda assim preferiu manter­se inerte para, quando questionada, alegar dificuldades  em razão de evento natural que teria danificado os documentos por ela mantidos.  Importante ressaltar que a alegação de que um temporal ocorrido na sede da  empresa  teria danificado documentos  impressos  e  igualmente,  o  sistema  eletrônico de dados  somente surge em impugnação (fl. 203), e não vem acompanhada de qualquer prova ou mesmo  da informação da data de sua ocorrência. Apenas por essa razão, a justificativa já mereceria ser  desconsiderada.  Observa­se, ainda, que ao longo do procedimento fiscal a contribuinte apenas  mencionou dificuldades em gerar os arquivos digitais solicitados (fl. 11 e 16), e consignou que  houve problemas sérios em nossos programas de contabilidade pois foi afetado o disco rígido  de nossas máquinas (fl. 13), impedindo a Fiscalização de investigar a existência de algum dano  efetivo às instalações da empresa.  De toda sorte, ainda que admitida a ocorrência do alegado evento natural e os  danos por ele acarretados, uma vez conhecida a receita bruta, a legislação possibilita ao sujeito  passivo regularizar o recolhimento de seus tributos na forma assim expressa pelo Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  Art. 531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as  seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º):  I  ­  a  apuração  com  base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo  o  ano­calendário,  observado o disposto no art. 516, § 6º, assegurada, ainda, a tributação com base no  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13161.720018/2010­19  Acórdão n.º 1101­000.823  S1­C1T1  Fl. 448          9 lucro  real  relativa  aos  trimestres  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  real  dos  períodos  não  abrangidos  por  aquela  modalidade  de  tributação;   lI ­ o imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia  útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração.  Assim,  a  inércia  da  contribuinte  ao  longo  dos  anos  transcorridos  entre  a  ocorrência dos fatos tributáveis (2006 e 2007) e o procedimento fiscal (2009) deixa patente que  seu  interesse  era  não  recolher  os  tributos  devidos  em  razão  das  representativas  receitas  auferidas em sua atividade.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, e manter a aplicação de multa qualificada.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.720832/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REDUÇÃO DE CAPITAL COM ENTREGA DE AÇÕES AOS ACIONISTAS. EFETIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o sujeito passivo da obrigação tributária foi corretamente identificado no auto de infração. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie. INCORPORAÇÃO DE AÇÃO. Na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda corrente. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, esta deve ser tributada como ganho de capital, independentemente da existência de fluxo financeiro. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OMISSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo da pessoa jurídica que o receber. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II, "b"). MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araujo e Gilberto Baptista que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REDUÇÃO DE CAPITAL COM ENTREGA DE AÇÕES AOS ACIONISTAS. EFETIVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os atos societários de redução de capital das instituições financeiras devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, somente tendo efetividade a partir de tal autorização. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o sujeito passivo da obrigação tributária foi corretamente identificado no auto de infração. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie. INCORPORAÇÃO DE AÇÃO. Na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda corrente. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, esta deve ser tributada como ganho de capital, independentemente da existência de fluxo financeiro. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OMISSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo da pessoa jurídica que o receber. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II, "b"). MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araujo e Gilberto Baptista que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  e  que  não  consistem  em  matéria  de  Ordem  Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento,  por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da  Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II,  "b").  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araujo  e  Gilberto  Baptista  que  davam  provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Contra o contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  2/32,  que  exige  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ,  a  Contribuição  sobre  o  lucro  líquido/CSLL,  a  Contribuição  para  o  Pis/Pasep/Pis/Pasep  e  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social/Cofins.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, nos termos dos art. 926 do Decreto 3.000,  de 1999, pela omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de juros  sobre  o  capital  próprio  recebido;  pela  omissão  de  rendimento  na  determinação  do  ganho  de  capital  após  a alienação  de  investimento  e pela multa por  falta de pagamento do  IRPJ  sobre  estimativas e seus reflexos na CSLL, PIS e Cofins, conforme Termo de Início de Fiscalização,  fls. 75/82.  Termo de Verificação Fiscal  No TVF, a autoridade fiscal informa que o objetivo da ação foi a verificação  do  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  sobre  os  ganhos  obtidos  no  processo  de  incorporação de ações pela Nova Bolsa S/A ocorrido no primeiro semestre de 2008.  Relata que, em 17/04/2008, os responsáveis pela Bovespa Holding S/A e pela  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  resolveram  constituir  a  Nova  Bolsa  S/A  que,  a  partir  de  08/05/2008, incorporaria as ações de ambas as bolsas.  Nesta operação, o contribuinte Alpes Corretora que detinha ações da Bovespa  Holding  S/A  pelo  valor  patrimonial  de R$  7.059.630,06  recebeu  ações  da Nova  Bolsa  pelo  valor de R$ 78.938.247,78 gerando um ganho de capital de R$ 71.878.617,72, não oferecido à  tributação.  De  acordo  com  o  TVF,  o  contribuinte  apresentou  ata  de  assembléia  geral  extraordinária  na  qual  ficou  estabelecida  a  redução  de  capital  com  a  entrega  aos  sócios.  A  publicação da ata ocorreu em 22/11/2007. Porém, a aprovação pelo Banco Central foi dada em  29/08/2008.  No  entendimento  da  fiscalização,  em  maio/2008,  quando  houve  a  incorporação das ações, elas ainda pertenciam ao contribuinte, uma vez que atos dessa natureza  só  podem  produzir  efeitos  após  o  consentimento  do  Banco  Central,  pois  caso  contrário,  na  hipótese de não ser dada a autorização, tais atos já teriam causado os efeitos prejudiciais que o  Banco Central procura evitar.  Informa  o TVF  que  o  contribuinte  foi  beneficiário  de  juros  sobre  o  capital  próprio no ano base de 2008 e não ofereceu à tributação e que houve a aplicação da multa de  ofício de 50% decorrente da insuficiência de recolhimento das estimativas no ano base de 2008  em função do não oferecimento do ganho de capital em maio e junho.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 O  sujeito  passivo  teve  ciência  em  12/08/2013,  fl.  74,  e  impugnou  o  lançamento, em 11/09/2013, fls. 85 a 117, alegando em síntese o que se segue:  Impugnação  Preliminar de nulidade. Erro na eleição do sujeito passivo.  Alega que promoveu a redução de seu capital social, de acordo com a Ata de  Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/10/2007, restituindo 7.173.408 ações para a  sócia majoritária, Alpes Investimentos e Participações S/A e 40 ações para o sócio minoritário,  Reginaldo Alves dos Santos.  Ato  contínuo,  houve  redução  de  capital  social  da  Alpes  Investimentos  e  Participações S/A, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/11/2007,  restituindo ao sócio majoritário Reginaldo Alves dos Santos, 7.059.616,70 ações da Bovespa.  Desta  forma,  defende  que,  no momento  em  que  se  deu  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa  pela  Nova  Bolsa  (a  partir  de  08/05/2008),  a  impugnante  não  era  mais  detentora de ações da Bovespa.  Informa que a redução de capital social da impugnante só foi registrada pela  Jucesp,  em  12/12/2008,  em  virtude  da  necessidade  de  prévia  autorização  pelo  Bacen,  autorização que ocorreu em 29/08/2008, mas que isso não altera o fato de que as ações foram  restituídas  ao  Sr.  Reginaldo  Alves  dos  Santos  antes  da  incorporação  das  ações  pela  Nova  Bolsa.  Acrescenta  que  pelo  atestado  na  Ata  de  AGE,  em  07/11/2007,  houve  o  registro da  redução de capital desta empresa pela  Jucesp, em 14/03/2008, e que a  restituição  passou  a  ter validade,  eficácia  e vigência  a partir  desta  data  e  que  é  fato  notório  que,  desde  14/03/2008, a ações da Bovespa já pertenciam de fato e de direito ao Sr. Reginaldo Alves dos  Santos, não havendo que se falar em expectativa de direito, mas de direito líquido e certo.  Corrobora  este  entendimento  o  fato  de  que  até  a  data  da  impugnação  a  declaração  de  Imposto  de  Renda  entregue,  em  30/10/2009,  pelo  Sr.  Reginaldo  Alves  dos  Santos  não  foi  objeto  de  qualquer  questionamento  quanto  à  transmissão  da  titularidade  das  ações da Bovespa.  Acrescenta  que  a  AGE  atendeu  o  disposto  nos  artigos  173  e  174  da  Lei  6.404/76 e que a validade do ato, com o registro da ata da AGE, em 14/03/2008 concretizou a  sua vigência e eficácia, inclusive com efeitos retroativos, conforme preceituam os artigos 1º e  36 da lei 8.934/94.  Da  improcedência  do  lançamento:  falta  de  consumação  dos  fatos  geradores.  Para o caso de ser superada a preliminar, o impugnante defende que a simples  ocorrência  da  incorporação  das  ações  não  configura  fato  gerador  dos  tributos  objeto  do  lançamento,  pois  não  houve  disponibilização  de  renda  e  não  restou  comprovado  o  efetivo  ganho de capital auferido pela impugnante.  Em seguida, cita o CTN, artigos 110, 116 e 117, o Código Civil, e doutrina,  para defender, novamente que a redução de capital já se concretizara ao tempo da incorporação  e que se tratara de um negócio jurídico com condição resolutória. Assim, desde o momento da  realização da ata da assembléia que determinou a redução do capital social da empresa, o ato  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 13          5 societário  já  surtiria  os  efeitos  (restituição  das  ações  aos  sócios),  sendo  que  todas  as  formalidades foram cumpridas e somente convalidaram o ato originalmente praticado.  Acrescenta  que  o  fato  de  a  substituição  de  ações  ter ocorrido  com base  no  valor  de mercado  não  implicou  em  qualquer  ganho  financeiro  efetivo,  visto  que  não  houve  renda  realizável,  mas  decorreu  apenas  da  necessidade  de  se  converter  as  ações  objeto  de  substituição  numa  mesma  unidade  de  medida  e  que  a  impugnante  não  teve  qualquer  participação  no  ato  de  incorporação  de  ações,  de  sorte  que  não  se  pode  imputar  a  ela  a  “alienação”  das  ações,  justamente  porque  a  “alienação”,  como  negócio  jurídico,  depende  da  intenção da parte e do ganho financeiro concreto, o que definitivamente não ocorreu no caso  concreto e que as novas ações poderiam sofrer desvalorização no momento da liquidação e que  seria injusto pagar um suposto ganho de capital que não obteve concretamente.  Defende que não houve acréscimo patrimonial e disponibilização de fato dos  valores, pois as ações não foram liquidadas. Cita doutrina para dizer que o imposto de renda só  é devido quando a pessoa aufere os valores da renda. Cita o regulamento do Imposto de Renda  e jurisprudência do Carf para defender a necessidade da alienação ou liquidação das ações para  a apuração do ganho de capital.  Com base em seu entendimento de que não houve ganho de capital, defende  que não houve omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de juros  sobre  capital  próprio,  nem  rendimento  não  computado  na  determinação  do  ganho  de  capital  após alienação/liquidação do investimento.  Cita parecer da PGFN que  teria consignado que a  incidência do  imposto de  renda sobre um ganho de capital fictício importaria em violação do princípio do patrimônio.  Improcedência da multa isolada – concomitância  Defende que houve a aplicação sobre o mesmo fato e sobre a mesma base de  cálculo de duas penalidades, caracterizando a concomitância que deve ser afastada.  Acrescenta  que  a  lei  não  determina  expressamente  que  deve  haver  concomitância  entre  a multa  de  ofício  e  a  isolada  e  que  o  interprete  não  pode  estender  seu  alcance. Cita jurisprudência do Carf.  Da impossibilidade de aplicar juros sobre a multa  Defende que os juros só podem ser aplicados sobre o montante do crédito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  161  do CTN,  e  o  art.  61  da  Lei  9.430/96,  também,  não  prevê  a  obrigação  da  incidência  dos  juros  sobre  o  valor  da multa,  determinando  apenas  que  sobre os débitos incidirão os juros de mora, ou seja, determina que sobre o valor principal irá  recair os juros. Cita doutrina e jurisprudência do Carf.  Pedido.  Pede,  em  caráter  preliminar,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  impugnante,  e  subsidiariamente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou  no  mínimo,  o  cancelamento  das  multas  isoladas  aplicadas  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  e  o  afastamento da aplicação dos juros Selic para atualização das multas aplicadas.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 A DRJ/BELO HORIZONTE  (MG)  decidiu  a matéria  consubstanciada  pelo  Acórdão 02­54.361, de 25 de março de 2014, julgando improcedente a impugnação, tendo sido  prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Não  prospera  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária foi corretamente identificado no auto de infração.  A  deliberação  pactuada  em  assembléia  de  acionistas  de  redução  do  capital  social  pela entrega de ativos a seus acionistas, em se tratando de instituição financeira, não  produz  efeitos  no  momento  em  que  assinada.  Tal  deliberação  depende  de  ato  de  homologação do Banco Central do Brasil.  A lei é taxativa ao dispor que os atos dependentes de aprovação pelo Governo não  podem ser registrados. Enquanto pendente tal aprovação, o ato não produz nenhum  efeito jurídico perante terceiros. O registro público é condição necessária para tanto  (validade perante terceiros).  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada  de  seus  ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da  propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta deve ser tributada como ganho de capital,  independentemente da existência de  fluxo financeiro.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OMISSÃO.  Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo da pessoa jurídica que o  receber.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O  ganho  de  capital  auferido  em  decorrência  de  operação  incorporação  de  ações  também  sofre  tributação  da  contribuição  social.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende­se à CSLL.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano  calendário, o  lançamento abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por  estimativa  e  não  recolhidos;  e  o  imposto  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido, acrescido de multa de ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos, a  título  das  estimativas mensais,  estando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração  do  lucro  real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  da CSLL, no ano calendário correspondente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2008  INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 14          7 A  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  incidência  não  cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  salvo  as  receitas  não  operacionais  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado  ou  permanente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL/COFINS  Ano calendário: 2008  INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  A COFINS, com incidência não cumulativa,  tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as receitas  não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.  É o relatório.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se  do  relatório  e  decisão  recorrida  que  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  decorrente  das  seguintes  acusações  fiscais:  omissão  de  ganho  de  capital  na  incorporação de ações e de juros de capital próprio.  A  peça  recursal  repete  os  mesmos  fatos  e  fundamentos  da  impugnação,  aduzindo, em síntese, que não houve o suposto ganho de capital e nem a aferição de juros sobre  capital  próprio  em  virtude  da  incorporação  das  ações  da  BOVESPA  pela  NOVA  BOLSA,  tendo  em  vista  que,  antes  da  realização  desta  operação,  a  recorrente  procedeu  à  redução  de  capital, de sorte que as ações que detinha da BOVESPA foram repassadas para a pessoa física  do sócio, além do que, não houve na operação nenhum ganho financeiro efetivo.  1)  Argüi,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Neste  ponto  a  contribuinte/recorrente  suscita  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  em  razão  de,  supostamente,  na  data  do  fato  gerador,  não  mais  ser  proprietária  de  participação  acionária  na Nova  Bolsa.  Segundo  a  contribuinte,  houve  deliberação  em AGE  realizada  em  31/10/2007,  restituindo  7.173.408  ações  para  a  sócia  majoritária,  Alpes  Investimentos  e Participações S/A e 40  ações para o  sócio minoritário, Reginaldo Alves dos  Santos,  e  à  redução  de  capital  social  da  Alpes  Investimentos  e  Participações  S/A,  AGE  realizada  em  07/11/2007,  restituindo  ao  sócio  majoritário  Reginaldo  Alves  dos  Santos,  7.059.616,70  ações  da Bovespa.  Entende  a  ora  recorrente  que  na  data  do  evento  externo  da  incorporação de  ações,  em 08/05/2008,  as  ações  recebidas  em  razão da  relação de  troca não  mais pertenciam à Alpes Corretora.  Como  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  tal  entendimento  não  prospera,  haja vista que a própria defesa salienta que a deliberação de redução do capital social da Alpes  Corretora era condicional, pois dependia da homologação do Banco Central do Brasil, tendo o  Sr. Presidente da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31.10.2007, esclarecido:  “(...)  o pagamento aos acionistas somente poderá ser efetuado após a aprovação do  Banco Central do Brasil”  Compulsando os autos verifica­se do Termo de Verificação Fiscal o seguinte  histórico:  "Em 17/04/2008, os responsáveis pela Bovespa Holding S/A e pela Bolsa de  Mercadorias e Futuros resolveram constituir a Nova Bolsa S/A, que, a partir de 08  de maio de 2008, incorporaria as ações de ambas as bolsas.  No caso dos detentores de ações da Bovespa Holding S/A ficou estabelecido  que a Nova Bolsa adquiria cada ação pelo valor de R$ 24,82.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 15          9 As ações da Bovespa Holding tinham valor patrimonial de R$ 2,21971 e cada  ação correspondeu a 1,42485643 ações da Nova Bolsa.  Desta maneira, o contribuinte Alpes Corretora que detinha 3.180.429 ações da  Bovespa Holding S/A pelo valor patrimonial de R$ 7.059.630,06 recebeu 4.531.654  ações da Nova Bolsa pelo valor de R$ 78.938.247,78 (3.180.429 X 24,82).  Essa  diferença  de  R$  78.938.247,78  (­)  7.059.630,06  =  R$  71.878.617,72  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  em maio  de  2008,  em  função  do  ganho de  capital obtido na venda das ações da Bovespa Holding S/A.  Além  disso,  ficou  estabelecido  que  cada  detentor  de  ações  da  Bovespa  Holding receberia gratuitamente uma ação preferencial da Nova Bolsa para cada dez  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  o  que  correspondeu  ao  recebimento  de  318.042 ações que foram resgatadas pelo de R$ 5.455.519,76 em junho/2008.  Assim,  o  contribuinte  deveria  ter  oferecido  à  tributação  o  montante  de  R$  5.455.519,76 + 71.878.617,72 = R$ 77.334.137,48."  Pois  bem.  Como  se  observa,  a  questão  posta,  é  a  natureza  jurídica  da  deliberação do BACEN que autoriza a redução de capital da recorrente.  A redução de capital da Alpes ocorreu por meio da assembléia realizada em  31/10/2007; a incorporação das ações da Bovespa Holding ocorreu em 08/05/2008. No entanto,  a homologação da operação pelo Banco Central somente ocorreu em 29/08/2008.  No caso, o dispositivo legal que confere competência ao BACEN é o artigo  10, inciso X, alínea “f”, da Lei nº 4.595/64:  “Art.  10.  Compete  privativamente  ao  Banco  Central  da  República do Brasil:  [...]  X  ­  Conceder  autorização  às  instituições  financeiras,  a  fim  de  que possam:  [...]  f) alterar seus estatutos.”  E, como bem assentado nas contrarrazões apresentadas pela PGFN, no caso  específico de sociedades corretoras de valores mobiliários, prevê o artigo 17 da Resolução nº  1.655/89 do Conselho Monetário Nacional:  “Art.  17.  Subordinar­se­ão  à  prévia  aprovação  do  Banco  Central, além da autorização de que trata o "caput" do artigo 3º,  os seguintes atos relativos à sociedade corretora:  [...]  III ­ alteração do valor do capital social;” (grifos acrescidos)  Observe­se que a  literalidade do dispositivo  regulamentar não deixa dúvida  no  sentido  de  que  a  autorização  para  alteração  do  valor  do  capital  social  deve  se  dar  previamente à consecução do ato.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 Com efeito, sem a autorização do BACEN, carece de eficácia a disposição de  redução de capital social e, por conseguinte, a transmissão de bens aos sócios a esse título.  Cumpre destacar que ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a  necessidade  de  autorização  pelo  BACEN  da  operacionalização  da  pretendida  redução  de  capital  não  se  refere  à  mera  formalidade.  Na  verdade,  tal  comando  importa  na  essência  do  controle  estatal  sobre  as  flutuações  do  Sistema Financeiro Nacional  e,  sobretudo,  dos  riscos  próprios aliados ao mercado de valores, sendo certo que, conforme expressamente contido na  legislação de regência, a realização de alterações das empresas que nele atuam demandam  a necessária e prévia autorização do Banco Central do Brasil.  A autorização do BACEN, portanto, apresenta­se como efetiva conditio sine  qua non para a operacionalização da alteração do capital social da entidade, sendo  inclusive,  expressamente vedado o seu registro até que efetivamente verificada a existência da apontada  autorização,  conforme,  inclusive,  a  expressa  redação  contida  no  art.  35,  inciso  VIII  da  Lei  8.934/94, que aponta: “Não podem ser arquivados (....)os contratos ou estatutos de sociedades  mercantis,  ainda  não  aprovados  pelo  Governo,  nos  casos  em  que  for  necessária  essa  aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas.”  Não bastassem essas considerações, relevante destacar ainda que, tratando­se  as ações apontadas como efetivos e verdadeiros “bens móveis”, cabe verificar a consideração  de que a modificação da propriedade, nos termos da Lei Civil Brasileira, somente se efetivaria  a partir da efetiva tradição, o que, inegavelmente, somente aconteceu entre a contribuinte e os  sócios destinatários após a efetiva concessão da autorização pelo BACEN.  Diante disso, resta evidente que os bens somente poderão ser retirados do  patrimônio da instituição financeira, em virtude da redução de capital, após a aprovação do  BACEN. Nesse contexto, convém relembrar o requisito essencial para a mudança do titular do  direito  de  propriedade  sobre  bens  móveis,  isto  é,  a  tradição  dos  bens.  Sem  a  tradição,  permanecem os bens sob a titularidade do antigo proprietário.  Vê­se,  pois,  que,  em  casos  de  redução  de  capital  social  pelas  instituições  financeiras,  os  registros  contábeis  a  serem  seguidos  por  estas  instituições  por  força  das  orientações normativas do Banco Central do Brasil somente evidenciam a redução definitiva do  capital quando da autorização deste órgão da ata da assembléia que pactuou tal deliberação, e  não em função da data de realização dessa assembléia de acionistas.  Diante de todo o exposto, não há como se afastar a sujeição passiva imposta  pela  autoridade  fiscal  à  recorrente,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva.  2) Da  improcedência do  lançamento por  falta de  consumação dos  fatos  geradores.  Aqui,  em  síntese,  alega  a  recorrente  que,  não  obstante,  ainda  que  fosse  detentora  das  ações,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  simples  ocorrência  de  incorporação de ações da Bovespa pela Nova Bolsa não configurou fato gerador dos  tributos  objeto  do  presente  lançamento,  visto  que  não  houve disponibilização  de  renda. Aduz,  ainda,  que o cerne da questão a ser dirimida no presente caso é se a incorporação das ações constitui  uma espécie de alienação e, portanto, com ganho de capital, ou se caracteriza mera permuta,  posição  essa  que defende  em  longo  arrazoado  estribado  em pareces  de  renomados  juristas  e  jurisprudência.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 16          11 Compulsando os autos verifica­se que a autoridade fiscal fundamenta a peça  acusatória com suporte em pronunciamento de Edmar de Oliveira Andrade Filho, concluindo  pela  caracterização  da  incorporação  de  ações  como  alienação,  sujeita,  no  caso  de  acréscimo  patrimonial, à incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.  Por  importante  ao  deslinde  da  questão,  a  seguir,  reproduzo,  na  íntegra,  o  pronunciamento do Ilustre Jurista Edmar de Oliveira Andrade Filho, eis que, além de didático e  esclarecedor, converge com o entendimento das autoridades autuante e julgadora de primeiro  instância.  Trechos  extraídos  do  recente  voto  vencedor  proferido  pelo  i.  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães, Acórdão 1301­001.787, de 03 de março de 2015:  "A  incorporação  de  ações  é  operação  regida  pelo  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76  e  que  tem  por  objetivo  a  criação  de  uma  subsidiária  integral  (sociedade  unipessoal  referida  no  art.  251  da  referida Lei)  a  partir  de  sociedade  já  existente;  envolve, pois a conversão de uma sociedade com dois ou mais sócios ou acionistas  para torná­la unipessoal de modo que  todas as ações sejam de  titularidade de uma  sociedade  brasileira.  Pode  ou  não  haver  transformação  em  sentido  próprio  (artigo  220  da Lei  nº  6.404/76),  que  designa  a mudança  de  tipo  de  sociedade;  só  haverá  transformação  de  sociedade  que  vier  a  se  tornar  subsidiária  integral  se  for  uma  sociedade por ações. A transformação é exigida porque o caput do artigo 251 da Lei  nº 6.404/76 determina que a “subsidiária integral” seja uma sociedade por ações.  O artigo 252 da Lei nº 6404/76 estabelece um procedimento especial para essa  conversão  e  dá  nome  de  incorporação  de  ações.  A  palavra  incorporação,  neste  contexto, não tem a mesma significação que a incorporação de sociedade, pois não  há a extinção de sociedade, mas sim, mera conversão de sociedade anônima.  A operação de incorporação de ações requer a existência de pelo menos três  partes  distintas.  A  sociedade  investida,  que  se  tornará  uma  subsidiária  integral  e,  portanto, passará a  ter um único acionista; a sociedade incorporadora das ações ou  quotas,  que  terá  o  seu  capital  aumentado  em  decorrência  de  subscrição  feita  pela  terceira parte, representada pelos demais sócios ou acionistas da sociedade investida  e  que  “trocarão”  as  ações  ou  quotas  do  capital  daquela  que  se  tornará  subsidiária  integral por ações ou quotas da sociedade incorporadora que, como visto, terá o seu  capital aumentado mediante a emissão de novas ações ou quotas.  Em  termos  práticos,  a  sociedade  que  vier  a  ser  a  incorporadora  das  ações  adquire  todas  as  ações  (ou  o  restante  para  completar  a  totalidade,  se  ela  já  for  acionista) da sociedade que vier a ser sua subsidiária integral; essa aquisição é feita  mediante  o  recebimento  por  conferência  das  ações  ou  quotas  em  subscrição  de  aumento  de  seu  próprio  capital.  Assim,  a  recebedora  das  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  vier  a  se  tornar  a  subsidiária  integral  extingue  a  obrigação  pela  subscrição das ações mediante a entrega de ações de seu próprio capital.  A operação  será  submetida  à  assembléia  geral  (de  sócios  ou  acionistas)  das  sociedades envolvidas, exceto aquela que se tornará a subsidiária integral.  Em princípio, não será necessária a realização de assembléia na sociedade que  se tornará a subsidiária  integral porquanto nela não ocorrerá acréscimo patrimonial  de qualquer natureza; uma única mudança ocorre no quadro de sócios ou acionistas,  que é reduzido a um. No entanto, haverá necessidade de realização de assembléia em  razão da  transformação do  tipo  societário ou para mudança nos direitos atribuídos  pelas ações ou quotas, de acordo com a sua espécie, ou, ainda, para modificação do  quadro dirigente, se for o caso.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 Na  sociedade  que  se  tornará  a  única  acionista  da  subsidiária  integral  (incorporadora  das  ações  ou  quotas),  a  realização  de  uma  assembléia  geral  é  necessária porque haverá aumento de seu capital social e porque certos acionistas ou  sócios poderão dissentir da decisão e requerer o reembolso do valor das suas ações  ou quotas. Ademais, a lei impõe formalização de um protocolo e justificação com os  termos do negócio jurídico a ser realizado e a apresentação de um laudo de avaliação  do valor econômico das ações ou quotas que estarão sendo objeto da “troca” e que,  em última análise, diz respeito ao valor do aumento do capital social, que pode ser  realizado  com  ou  sem  prêmio  (ágio  na  emissão  de  ações).  Na  sociedade  (ou  nas  sociedades)  que  vier  a  subscrever  ações  ou  quotas  do  capital  da  sociedade  incorporadora  das  ações,  a  assembléia  geral  deve  ser  convocada  em  razão  do  disposto  em Lei  (§ 2º do artigo 252),  que  exige que uma operação desta natureza  deva  contar  com  a  deliberação  prévia  dos  sócios  ou  acionistas  que  podem  dela  dissentir. Neste caso, a Lei retira dos administradores os poderes para realizar uma  operação que envolve ativos da sociedade.  Algumas  controvérsias  existem  acerca  do  caráter  jurídico  da  “troca”  de  ações  ou  quotas  nos  casos  de  incorporação  de  ações  regidas pelo artigo 252 da Lei nº 6.404/76  (vide, no meu  livro “Imposto de  renda das empresas”, no Capítulo 31, o item 31.3).  Sob  a  perspectiva  daquele  que  realiza  da  “troca”  das  ações  ou  quotas, há substituição de  investimento que pode acarretar ou não a  apuração de ganho ou perda de capital; tudo fica a depender do valor a  ser  atribuído à operação,  se maior ou menor que o  valor contábil  do  investimento primitivo, que é substituído por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo; com efeito,  o detentor das ações ou quotas as entrega sob a  forma  de  conferencia  de  bens  para  subscrição  de  capital  e  recebe  ações ou quotas da sociedade que teve o seu capital aumentado e que  passou a ser a única acionista da sociedade convertida em subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  que  o  fenômeno  possui  afinidade funcional com a liquidação de investimento por incorporação  de  sociedade nos  termos do  artigo 227 da Lei  nº  6.404/76; de  fato,  o  investimento na antiga sociedade (aquela que se tornou a subsidiária  integral) deixa de existir em razão do cancelamento das antigas ações  ou  quotas  que  são  substituídas  por  ações  da  controladora  (única  acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os  negócios  jurídicos  que  compõem  o  instituto  da  incorporação  de  ações  ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76;  portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger  acionistas  minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar­se por valor superior  ao  valor  contábil  haverá  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  e,  se  for  o  caso,  haverá a realização do ágio ou deságio já amortizado e objeto de controle na Parte B  do Livro de Apuração do Lucro Real.  Por fim, cabe aduzir que ainda que a operação venha a ser qualificada como  “liquidação de  investimento”, não é permitido o adiamento da  tributação  incidente  sobre  o  eventual  ganho  de  capital,  nos  termos  do  item  II  do  artigo  430  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 que trata, unicamente, das operações de  incorporação, fusão ou cisão em razão da menção, no citado preceito, da figura do  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 17          13 “acervo líquido”, assim considerado a diferença entre ativos e passivos recebidos em  razão de qualquer uma das citadas operações." (GRIFEI)  Quanto  a  tal  aspecto,  qual  seja,  pronunciamentos  doutrinários  acerca  da  natureza da  incorporação de ações, se  representativa ou não de alienação capaz de  fazer emergir ganho tributável, merece transcrição também, na linha do adotado pela  decisão  de  primeira  instância,  fragmento  de  artigo  da  autoria  de  Jéferson Roberto  Nonato acerca da matéria em referência.  "Ganhos  de  capital  nas  alienações  de  participações  societárias.  Disciplina  tributária  De plano devemos focar a hipótese em que a titularidade das ações alienadas,  em situação de Incorporação de Ações,  fosse detida por uma Pessoa Jurídica. Para  esta hipótese, já vigorou, entre nós, o disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/2.002.  Tal regra permitia que a Pessoa Jurídica alienante, em caso de Incorporação  de Ações, deslocasse a  tributação sobre os Ganhos de Capital  para o momento da  alienação,  baixa  ou  liquidação  das  ações  que  foram  adquiridas  no  processo  de  Incorporação de Ações. Os termos de tal dispositivo eram os seguintes:  ...  Esta permissão legal foi amplamente utilizada em Planejamentos Tributários e  Societários, terminando revogada pelo art. 15 da Medida Provisória nº 232 de 30 de  Dezembro de 2.004.  Desta  citação  legal,  se  pode  extrair  que  o  legislador  ordinário  sempre  reconheceu  a  ocorrência  de  Ganhos  ou  Perdas  de  Capital  em  situação  de  Incorporação de Ações, não  importando para  tal  configuração,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro  ou  de  manifestação  de  vontade  do  titular  das  ações  alienadas. Não se  tem na espécie mera  substituição de ativos, como advogado  por  alguns.  Efetivamente  o  ato  jurídico  encerra  uma  das  espécies  do  gênero  alienação que pode gerar ganho ou perda de capital para o alienante porque se  materializa a transmissão onerosa da propriedade de ativos, sempre passível de  avaliação em termos de moeda corrente."  Como visto, em consonância com os pronunciamentos acima reproduzidos, a  legislação  tributária  já  previa  a  incidência  do  imposto  e  da  contribuição  social  no  ganho  de  capital derivado de incorporações de ações, tanto que autorizou o diferimento dessa tributação  no período de vigência da norma trazida pelo art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002. Irrelevante, no  caso, como asseverado por Jéferson Roberto Nonato, “a inexistência de fluxo financeiro ou de  manifestação de vontade do titular das ações alienadas”.  Amparado em tais considerações, entendo pela procedência da tributação do  GANHO DE CAPITAL promovida pela autoridade fiscal.  E, no caso dos autos, consta que a transferência das ações se deu por valor de  mercado,  superior  ao  custo  de  aquisição.  Não  há  como  acolher  a  argumentação  de  que  não  houve acréscimo no patrimônio da contribuinte/recorrente por ocasião do mencionado processo  de incorporação de ações, na medida em que houve a elevação de seu patrimônio que se sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital.  Observe­se  que,  para  a  empresa  incorporadora,  o  custo  de  aquisição das ações incorporadas corresponde ao valor das ações emitidas em decorrência do  aumento de capital para entrega aos acionistas da incorporada, o qual é considerado em caso de  alienação futura.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 Nesse sentido e  rejeitada a alegada  ilegitimidade passiva da recorrente,  não  há reparo a fazer na tributação dos juros sobre capital próprio não oferecidos à tributação sob a  alegação de que pertenciam ao sócio.  3) Do incorreto lançamento de valores a título de IRPJ e CSLL  Alega a contribuinte/recorrente, neste ponto, "que os valores utilizados como  base  para  o  lançamento  dos  tributos  questionados,  per  si,  estão  errados,  o  que  implica  em  falta de liquidez e certeza quanto ao crédito tributário."  Aduz, mais:  "Ora,  na  incorporação  das  ações  houve  um  acordo  entre  os  acionistas  da  BOVESPA  para  não  alienarem  suas  ações  num  determinado  período,  a  fim  de  manter a coesão do grupo até a concretização da junção da BM&F e da BOVESPA e  a sua repercussão no mundo econômico, inclusive para proteção de especulação. Tal  restrição foi refletida às ações da própria incorporadora. Desse modo, conforme bem  asseverou  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  no  parecer  ora  acostado,  em  determinado  período  as  ações  incorporadas  ficaram  inalienáveis  em  razão  de  cláusulas  contratuais,  de  sorte  que  o  valor  nominal  considerado  pelo  Fisco  para  autuar  a  Recorrente  e demais empresas  corretora de valores mobiliários não  reflete o valor  das ações no momento em que, efetivamente, a Recorrente poderia vender tais ações  no mercado de balcão.  (...)  A desconsideração da cláusula lock up no lançamento fiscal, além de implicar  na  inadequada  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  virtude  da  equivocidade  na  indicação  da  data  da  ocorrência  do  fato,  implicou  na  inadequada  quantificação  do  montante  tributável,  o  que  torna  o  lançamento  fiscal  ilíquido  e  passível de ser anulado."  Com  relação  a  este  ponto,  acrescento  que  a  interessada  apresentou  a  impugnação  ao  lançamento  sem  fazer  qualquer  menção  a  este  tópico.  Agora,  em  sede  de  recurso,  traz  essa  alegação,  a qual  não merece  acolhida  a  teor  do  que dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ao  determinar que a matéria a qual não tenha sido expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada, tornando­se preclusa.  Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior:  A  essência  da  preclusão,  para  Chiovenda,  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  de  uma  faculdade  processual  pelo  fato  de  se  haverem  alcançado  os  limites assinalados por lei ao seu exercício.  Decorre  a  preclusão  do  fato  de  ser  o  processo  uma  sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez.  Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que  as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.  Do  exposto,  sobressai  a  falta  de  competência  da  Autoridade  Julgadora  de  segunda instância para tomar conhecimento dessa matéria em sede de recurso voluntário.  4) Improcedência da Multa Isolada. Concomitância.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 18          15 Alega  a  contribuinte/recorrente,  em  síntese,  "que  não  há  como  prosperar  também a multa  isolada  aplicada  em  razão  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL, isto porque da leitura do auto de infração depreende­se que sobre o mesmo fato e sobre  a  mesma  base  de  cálculo  fora  imputada  à  Recorrente  duas  penalidades  diversas,  o  que  caracteriza concomitância a ser afastada".  Como já conhecido nesta Turma, minha posição pessoal é pela manutenção  integral das multas isoladas aplicadas, uma vez que não partilho do entendimento de nenhuma  das inúmeras teses que vicejam nesta Corte Administrativa propondo o seu cancelamento, em  função  das  circunstâncias  específicas  que  cercam  a  determinação  do  seu montante  em  cada  caso  concreto.  A  meu  modo  de  ver,  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  antecipações  devidas  está  expressamente  prevista  em  lei  e  não  guarda  qualquer  correlação  com  o  montante  do  imposto  devido  ao  final  do  ano,  nem  tampouco  pode  ser  afastada sob o argumento de concomitância com a multa proporcional eventualmente aplicada.  Vejamos:  A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de  cálculo da CSLL, e  faculta aos contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano  calendário  caso  recolham  as  antecipações mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  com a modificação dada pela Lei 11.488, de 2007 (inciso II, 50%), in verbis:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final  do  ano  calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse impune, fixou­se, no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, (com a nova redação  dada pela Lei 11.488, de 2007) a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de  recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  (50%)  e  a  multa de ofício  (75%) pela  falta de recolhimento do devido no ajuste do final do exercício é  caso de duplicidade de lançamento.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele que deixa de pagar o imposto devido ao final do período de apuração  também descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a  Lei prevê  a multa de ofício  (75%) que  será  exigida  juntamente  com o valor do  imposto não  recolhido.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44,  II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de  2007, de modo que, aqui, não é aplicável a súmula CARF nº 105, recentemente publicada e que  abaixo reproduzo.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 19          17 tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, na redação original do  dispositivo legal, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  Enfim,  neste  ponto,  acompanhando  o  quanto  decidido  em  primeiro  grau,  mantenho a multa isolada (50%).  5) Da impossibilidade de aplicar juros sobre a multa  Por  fim, alega a  recorrente,  em apertada síntese, ausência de previsão  legal  para aplicação dos juros sobre a multa.  Neste ponto,  o  art.  161 do CTN determina que o  crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.720832/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.856  S1­C3T1  Fl. 20          19 Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições e, posteriormente, débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à CSLL, PIS E COFINS uma vez  que  decorrente da apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e em face  das mesmas razões de defesa, aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência  do IRPJ.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                          Fl. 708DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20   Fl. 709DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6302531 #
Numero do processo: 10880.008369/99-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 DOCUMENTOS APREENDIDOS Alegações de impossibilidade de comprovar a regularidade das operações, em razão de apreensão de livros fiscais, documentos e valores, não justificam o não esclarecimento solicitado pelo Fisco, quando tais livros e documentos não constam do Auto de Infração e Apreensão pela Policia Federal. EXTRATOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários sem vinculação deles a receita desviada, até o advento do art. 42 da Lei n. 9.430/96, com eficácia a partir de 01/01/1997. Como o lançamento foi fundamentado com base na Lei 8.021/90, o item "E" do Termo de Verificação Fiscal deve ser cancelado. OMISSÃO DE RECEITAS: EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS DOS SÓCIOS Constitui omissão de receita a falta de comprovação da efetiva entrega de recurso à empresa em casos de empréstimos feitos por sócios ou pessoas a eles ligadas. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL A não comprovação de origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários da receita omitida. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA INFORMADA E RECEITA ESCRITURADA. O sujeito passivo não logrou demonstrar com documentos consistentes as divergências encontradas pela confrontação entre os boletos apresentados pela própria empresa (receita registrada na escrituração) e a informada pelo SISBACEN. Correta a conclusão de que houve omissão de receita. VALORES ENCONTRADOS NA EMPRESA Caracteriza-se como omissão de receita, a falta de registro e de justificação concreta da origem dos valores em moedas estrangeiras encontrados na empresa. PIS/FATURAMENTO Exonera-se o lançamento pois fundamentado nos DLs-2.445/88 e 2.449/88, com execução suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal. Impossibilidade de constituição de nova lançamento, pois o crédito foi atingido pela decadência do art. 173 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Exonera-se as parcelas constituídas com base no art. 8º do DL - 2.065/83, revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88, “ex-vi” do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/FINSOCIAL Como tributações reflexas, seguem o decidido no IRPJ. MULTA DE OFÍCIO Ficam reduzidas as multas de ofício de 100% dos créditos tributários devidos, previsto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, para 75%, conforme inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96 d inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97 de 07/01/97, c/c alínea “c”, inciso II, do artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base tributável o valor de Cr$ 1.482.703.320 correspondente à infração descrita no item E do Termo de Verificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 DOCUMENTOS APREENDIDOS Alegações de impossibilidade de comprovar a regularidade das operações, em razão de apreensão de livros fiscais, documentos e valores, não justificam o não esclarecimento solicitado pelo Fisco, quando tais livros e documentos não constam do Auto de Infração e Apreensão pela Policia Federal. EXTRATOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários sem vinculação deles a receita desviada, até o advento do art. 42 da Lei n. 9.430/96, com eficácia a partir de 01/01/1997. Como o lançamento foi fundamentado com base na Lei 8.021/90, o item "E" do Termo de Verificação Fiscal deve ser cancelado. OMISSÃO DE RECEITAS: EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS DOS SÓCIOS Constitui omissão de receita a falta de comprovação da efetiva entrega de recurso à empresa em casos de empréstimos feitos por sócios ou pessoas a eles ligadas. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL A não comprovação de origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários da receita omitida. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA INFORMADA E RECEITA ESCRITURADA. O sujeito passivo não logrou demonstrar com documentos consistentes as divergências encontradas pela confrontação entre os boletos apresentados pela própria empresa (receita registrada na escrituração) e a informada pelo SISBACEN. Correta a conclusão de que houve omissão de receita. VALORES ENCONTRADOS NA EMPRESA Caracteriza-se como omissão de receita, a falta de registro e de justificação concreta da origem dos valores em moedas estrangeiras encontrados na empresa. PIS/FATURAMENTO Exonera-se o lançamento pois fundamentado nos DLs-2.445/88 e 2.449/88, com execução suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal. Impossibilidade de constituição de nova lançamento, pois o crédito foi atingido pela decadência do art. 173 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Exonera-se as parcelas constituídas com base no art. 8º do DL - 2.065/83, revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88, “ex-vi” do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/FINSOCIAL Como tributações reflexas, seguem o decidido no IRPJ. MULTA DE OFÍCIO Ficam reduzidas as multas de ofício de 100% dos créditos tributários devidos, previsto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, para 75%, conforme inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96 d inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97 de 07/01/97, c/c alínea “c”, inciso II, do artigo 106 do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 119          2 PIS/FATURAMENTO  Exonera­se o  lançamento pois  fundamentado nos DLs­2.445/88  e 2.449/88,  com  execução  suspensa  pela  Resolução  49/95  do  Senado  Federal.  Impossibilidade  de  constituição  de  nova  lançamento,  pois  o  crédito  foi  atingido pela decadência do art. 173 do CTN.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Exonera­se  as  parcelas  constituídas  com  base  no  art.  8º  do DL  ­  2.065/83,  revogado pelos  arts.  35  e 36  da Lei  7.713/88, “ex­vi”  do Ato Declaratório  Normativo COSIT 06/96.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/FINSOCIAL  Como tributações reflexas, seguem o decidido no IRPJ.  MULTA DE OFÍCIO  Ficam reduzidas as multas de ofício de 100% dos créditos tributários devidos,  previsto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, para 75%, conforme inciso I, art.  44 da Lei 9.430/96 d  inciso  I do Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97  de 07/01/97, c/c alínea “c”, inciso II, do artigo 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir  da base tributável o valor de Cr$ 1.482.703.320 correspondente à infração descrita no item E  do  Termo  de  Verificação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado .   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 120          3 Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  empresa  identificada  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  constituído  de  IRPJ;  PIS;  FINSOCIAL/FATURAMENTO;  IRRF; CSL; multas  e  acréscimos  legais,  conforme autos  de  infração  e  demonstrativos  de  fls.  01  e  43  a  64,  decorrentes  da  constatação  de  omissão  de  receitas  e,  consequentemente,  foram  considerados  automaticamente  distribuídos  para  cálculo  do IRRF, além de integrarem a base de cálculo do PIS, do FINSOCIAL e da CSL.    O  agente  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Verificação  de  fls.  41,  tipificando  as  seguintes  irregularidades  cometidas  pela  autuada,  caracterizadas  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS prevista no art. 229 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94:    A)  EMPRÉSTIMOS,  no  valor  de  Cr$  134.729.000,00  efetuados  em  02/91  e  07/91  pelo  Sr.  CHIANG JENG YIH, marido da Sra. CHIANG JENG MEI TZUO, sócia da empresa autuada,  sem as respectivas comprovações de entrega de tais valores (fls.40);    B)  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, no valor de Cr$ 14.000.000,00 em 02/91 ­ efetuado  pela  Sra.  CHIANG  JENG  MEI  TZUO,  sócia  da  empresa  autuada,  sem  as  respectivas  comprovações desses valores (fls. 41);    C)  Diferenças  entre  registros  do  SISBACEN  confrontados  com  os  BOLETOS  apresentados  pela empresa, no valor de Cr$ 2.406.051,00 – sem comprovação do respectivo oferecimento à  tributação (fls.42);    D) VALORES APREENDIDOS PELA POLICIA FEDERAL­ num total de Cr$ 46.933.084,60  sem comprovações da origem e de oferecimento à tributação (fls.42);    E)  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA­CORRENTE  da  empresa  no  BANESPA,  num  total de Cr$ 1.482.703.320,00 de out/91 a dez/91 ­ também sem comprovação da origem e de  oferecimento à tributação (fls.42).    Tais irregularidades resultaram em lançamentos de oficio referentes:    a) IRPJ no valor de 1.027.892,32 UFIRs, além de multa e juros, por infração ao disposto nos  artigos 157 e parágrafo 1 °; 175, 178, 179; 387­inciso I, do RIR/80; aplicada multa por atraso  na entrega da DIRPJ com base no art. 727, inciso I, alínea "a" do Decreto 85450/80 e art. 17 do  DL 1967/82;    b)  PIS  no  valor  de  17.956,96 UFIRs,  além  de multas  e  juros,  conforme  dispõem  o  art.  3°  ,  alínea "h" da LC­7170, c/c art.1 ° parágrafo único da LC­17173, titulo 5, capitulo 1, seção 1,  alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF­142/82, e  art. 1 0 do DL­2.445/88 c/c art.1 ° do DL­2.449/88;    c)  FINSOCIAL FATURAMENTO no valor  de  55.252,18 UFIRs,  além  de multa  e  juros,  de  acordo com art. 1 °, parágrafo 1 0 , do DL­1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do  FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e art. 28 da Lei­7.738/89;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 121          4   d) IRRF no valor de 697.184,11 UFIRs, além de multa e juros, conforme dispõe o artigo 8° do  DL­2.065/83;    e)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  no  valor  de  255.916,33  UFIRs,  além  de  multa  e  juros,  de  acordo com o art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88.    Os  valores  dos  créditos  tributários  acima  descritos,  constituídos  de  oficio,  assim como os demais  termos constantes do Auto de  Infração,  foram retificados pelo  agente  autuante, conforme TERMO DE RE ­RATIFICAÇÃO DO Al., de fls. 73/74, em decorrência  de  compensação  a  maior  de  prejuízos  fiscais,  resultantes  de  outro  lançamento  fiscal,  em  11/01/94, relativo ao mesmo exercício, pela FM­1.703, no valor de Cr$ 5.000.000,00.    Em razão dessa retificação, o valor do IRPJ supramencionado passou a ser de  1.031.242,07  UFIR,  permanecendo  inalterados  os  valores  relativos  aos  demais  tributos  e  contribuições, sendo aberto novo prazo de impugnação, conforme ciência dada ao contribuinte,  no próprio Termo de Re­Ratificação do Al, em 24/04/95 (fls. 74).    Quanto  à  retificação  dos  valores  do  Auto  do  IRPJ,  a  interessada  nada  questionou e quanto à autuação de fls.43/63, apresenta, TEMPESTIVAMENTE,  impugnação  de fls.68/70, sem apontar nenhuma preliminar e no mérito alega:    1)  Quanto  aos  EMPRÉSTIMOS  RECEBIDOS  DA  SÓCIA,  alega  que  os  registrou na sua contabilidade; que não se trata de receita da empresa, mas de empréstimo de  sócio que, oportunamente, será devolvido;    2)  Em  relação  à  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL,  feita  pela  sócia,  argumenta que não configura receita, logo inexiste a omissão de receita;    3)  Quanto  as  diferenças  entre  os  valores  dos  BOLETOS  e  registros  do  SISBACEN,  argumenta  que  estão  devidamente  comprovadas  em  documentos  e  livros  contábeis  que  estão  apreendidos  pela  Policia  Federal,  impossibilitando  a  partir  de  então  sua  atividade regular, deixando  inclusive de apresentar declarações de  rendas, o que  fará quando  receber  tais  documentos  e  livros;  que  não  existiu  a  irregularidade  apontada  pela  Receita  e,  ainda que tivesse existido, a atuação da Policia impediu a empresa de regularizar essa situação.    4) Com relação aos VALORES APREENDIDOS, alega que dizem respeito  ao  próprio  capital  de  giro  da  empresa,  utilizado  para  suas  operações  diárias;  que  a  Receita  autua a empresa porque não teria registrado regularmente a entrada desse capital e ao mesmo  tempo a autua porque constata a existência desse mesmo capital, um fato que seria obviamente  decorrente do outro, logo injustificável a dupla punição;    5) Com relação ao MOVIMENTO BANCÁRIO, alega que  tais valores não  representariam  lucro, mas  sim  troca  de moedas,  verificando­se  num mesmo  dia  o  crédito  e  débito na conta, o que demonstra valores em circulação; que a receita seria apenas a diferença  entre "preço" de venda e compra de moeda estrangeira, em torno de 0,015% da operação; alega  que não teria oferecido ao Fisco extratos de sua conta­corrente, nem autorizado a violação de  seu sigilo bancário, em razão do que não teria respaldo legal a autuação, já que colhidos com  violação  das  garantias  constitucionais  de  proteção  ao  sigilo  bancário;  que  a  legislação  não  confere aos Fiscais de Tributos poderes para acesso As contas bancárias dos contribuintes, não  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 122          5 devendo  prosperar  nem  tendo  valor  jurídico  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  autuação;  finalmente,  argumenta  que  fica  duplamente  impugnada  a  autuação  com  base  na  movimentação bancária, porque não significam lucro da empresa e porque a prova foi obtida  de forma ilícita.    Por fim, requer seja julgado integralmente improcedente o Auto de Infração.    Ato contínuo, a DRJ de São Paulo, proferiu v. acórdão nº 014988/97­11.3131  de  fls.  80/90,  exonerando  o  PIS/FATURAMENTO,  uma  vez  que  fundamentado  nos  DLs  ­  2.445/88  e  2.449/88,  que  tiveram  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal  (Resolução  49/95); exonerando ainda o IRRF, porque fundamentado no art. 8° do DL ­ 2.065/83, revogado  pelos  art.  35  e 36 da Lei  7.7131/88,  "ex­vi" do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96 e  reduzindo a multas  aplicadas no  importe de 100% para  todos  os  crédito  tributários  exigidos,  prevista  no  art.  40,  inciso  I,  da  Lei  8.218/91,  para  75%  conforme o  inciso  I,  art.  44  da Lei  9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97, de 07/01/97, c/c alínea "c",  inciso II, do art. 106 do CTN.    O  restante,  dos  itens  previstos  no  A.I.  foram  mantidos  devido  a  não  comprovação por parte da Recorrente das diferenças encontradas.     Da decisão que reduziu o crédito foi interposto Recurso de Ofício e da parte  mantida foi interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte.     A Recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário de fls. 94/96 os mesmos  argumentos previstos em sua impugnação inicial.     Ato  contínuo,  tendo  em  vista  a  Medida  Provisória  1621­30,  foi  negado  seguimento ao Recurso Voluntário, eis que a Recorrente não tinha feito o deposito do valor de  30% do crédito tributário exigido.    Após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito,  foi  determinado o prosseguimento do Recurso Voluntário.    O  Recurso  foi  distribuído  para  ser  julgado  pela  2ª  Turma  Especial  desta  Seção, porém, por votação unanime, o colegiado declinou sua competência devido ao valor do  auto de infração extrapolar o limite de alçada.         É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 123          6 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       RECURSO DE OFÍCIO      A r. decisão “a quo” de fls.87/88 afastou as seguintes exigência previstas no  Auto de Infração:     PIS/FATURAMENTO  Com a suspensão da execução dos Decretos­Lei­2445/88 e 2449/88, pela  Resolução n° 49/95, do Senado Federal, a interessada, como prestadora  de  serviços  passa  a  ser  contribuinte  do  PIS,  com  base  no  Imposto  de  Renda (PIS/REPIQUE ­ art. 3°, Parágrafo 2 °, da LC­7/70 c/c LC­7/70 e  MP­ 1.175/95, art. 17, inciso VIII).    Sendo  assim,  exoneram­se  os  créditos  lançados  do  PIS/FATURAMENTO, deixando­se de proceder a novo lançamento, uma  vez que os  fatos autuados ocorreram em 1991, período  já atingido pela  decadência (art. 173 combinado com art. 156, inciso V,ambos do CTN).      IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE    Indevida a exigência do IRRF, porque constituída com base no art. 8° do  DL­2.065/83, revogado pelos art. 35 e 36 da Lei 7.713/88, "ex­via do Ato  Declaratório Normativo COS1T 06/96.  Embora a presente decisão esteja cancelando o  lançamento de  IRFON,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  vir  a  proceder  novo  lançamento (ILL), devendo, nesta hipótese, ser observado o disposto no  parágrafo único do artigo 149 do CTN.    [...]  MULTA DE OFÍCIO    Ficam  reduzidas  as  multas  de  oficio  de  100%,  dos  crédito  tributários  devidos, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, para 75%, “ex­vi"  do  inciso  I,  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  inciso  I  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT  01/97,  de  07/01/97,  c/c  alínea  "c",  inciso  II, do  art.  106 do CTN.    Da leitura da fundamentação utilizada pelo D. Julgador de 1ª Instância pode­ se concluir que agiu corretamente em excluir da exigência tais créditos, eis que as exclusões do  lançamento ocorreram devido alteração da legislação.    Desta forma, conheço do Recurso de Ofício e nego provimento.      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 124          7 RECURSO VOLUNTÁRIO      Inicialmente,  em  relação  a  infração  imputada  no  item  E  do  termo  de  verificação fiscal relativa aos valores creditados em conta corrente do Banco BANESPA sem  comprovação da origem e oferecimento a tributação, há de se destacar o seguinte:    O item "E" do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF é referente ao período do  ano­calendário  de  1993  e  a  infração  relativa  a  omissão  de  receita  encontrada  por  meio  do  cruzamento  de movimentação  financeira  em  conta  corrente  foi  fundamentada no  artigo  8  da  Lei 8.021/90, período anterior a 01/01/1997 em que a fiscalização tinha o ônus de comprovar  que  as  incompatibilidades  encontradas  entre  a  renda  declara  e  a  verificada  nos  extratos  bancários se referiam a receita desviada para caracterizar a irregularidade tributária.    A suposta obrigação do sujeito passivo de esclarecer ao Fisco as divergências  encontradas entre as movimentações financeiras e a declaração de renda só veio com o advento  da Lei 9.430/96.     Assim em períodos anteriores a Lei 9.430/96 o agente fiscal era quem tinha o  ônus  de  comprovar  que  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  movimentados  em  conta  bancária eram relativos a omissão de receita imputada ao sujeito passivo.     Frente a este  relevante  fato, entendo que o  lançamento relativo ao  item "E"  do TVF, referentes aos valores creditados em conta corrente do Banco BANESPA se basearem  em simples presunção do agente autuante, o que não é admitido no direito tributário nacional.     Desta  forma, voto no sentido de cancelar o  lançamento consubstanciado no  item E do TVF do auto de infração em epigrafe.     Em  relação  as  demais  alegações  produzidas  pela Recorrente  em  sua  defesa  inicial e posteriormente em seu recurso, entendo que não servem para elidir o trabalho fiscal,  vejamos.    A alegação da Recorrente de que não conseguiu apresentar a documentação  adequada  para  refutar  as  irregularidades  perpetradas  no  auto  de  infração  por  que  a  Policia  Federal  tinha  apreendido  tais documentos,  não deve prosperar,  eis que o  sujeito passivo não  conseguiu comprovar tal argumento de defesa.   Em relação a suposta violação da garantia constitucional de proteção de sigilo  bancário,  não  pode  ser  aqui  analisada  eis  que  envolve matéria  de  natureza  constitucional  e  como tal, sujeita a apreciação exclusiva do Poder Judiciário pelo princípio da jurisdição una. O  CARF uniformizou seu entendimento conforme Súmula CARF nº 2.     No  mais,  em  relação  as  irregularidades  relativas  aos  empréstimos  e  a  integralização de capital, não restaram comprovados nos autos as respectivas entradas de tais  valores na contabilidade da empresa.     De mesma  forma,  em  relação  às  diferenças  entre  registros  do  SISBACEN  confrontados com boletos entregues pela própria Recorrente e a dos valores apreendidos pela  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10880.008369/99­23  Acórdão n.º 1402­002.069  S1­C4T2  Fl. 125          8 POLICIA  FEDERAL,  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  por  meio  de  documentos  o  oferecimento de tais valores a tributação, bem como a origem dos montantes.     Por fim,a Recorrente não juntou aos autos nenhuma prova para desconstituir  as  divergências  encontradas  pelo  agente  autuante,  não  restando  alternativa  senão  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência apontada no item "E" do  Termo de Verificação Fiscal  e em  relação  aos demais  itens, manter a  r.  decisão  “a quo” em  seus termos.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10480.726868/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. OPERAÇÕES. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A prática de operações cuja única motivação consiste na criação artificial de condições para auferir-se vantagens tributárias não é oponível à Fazenda Pública. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. A imputação de pagamentos somente é possível, em procedimento fiscal ou em julgamento, em face de crédito do mesmo tributo, do mesmo período de apuração, e detido pelo mesmo sujeito passivo. Na ausência de um destes elementos, a hipótese é de compensação, expressamente vedada por lei em face de direito creditório apurado por outro sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726868/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.746  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Ganho de capital  Recorrente  CARRILHO ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  OPERAÇÕES.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INEFICÁCIA.  A  prática  de  operações  cuja  única motivação  consiste  na  criação  artificial  de  condições  para  auferir­se  vantagens  tributárias  não  é  oponível  à  Fazenda  Pública.  DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POR SÓCIOS DA  PESSOA  JURÍDICA. A  imputação  de  pagamentos  somente  é  possível,  em  procedimento fiscal ou em julgamento, em face de crédito do mesmo tributo,  do  mesmo  período  de  apuração,  e  detido  pelo  mesmo  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  um  destes  elementos,  a  hipótese  é  de  compensação,  expressamente vedada por lei em face de direito creditório apurado por outro  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR  a arguição de nulidade, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 2) por  voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Talita  Pimenta  Félix  que  davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fez declaração de voto o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 68 /2 01 2- 83 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  CARRILHO  ADMINISTRADORA  E  CONSTRUTORA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  15/06/2012,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 21.550.991,15.  A  autoridade  lançadora  apurou  omissão  de  receita  não  operacional  na  alienação a  seus  sócios Ricardo do Amaral Carrilho, Antônio Benévolo do Amaral Carrilho,  Leonardo  Monteiro  de  Albuquerque  e  Juliana  Maria  Matos  Albuquerque,  de  investimentos  antes  detidos  pela  autuada  na  empresa  Cia.  Industrial  e  Mercantil  de  Cimentos  –  CIMEC.  Descrevendo as operações realizadas para venda da referida participação societária à Camargo  Corrêa S/A, a autoridade lançadora concluiu que a contribuinte apenas transferiu a tributação  do ganho de capital na venda das ações da CIMEC para as pessoas físicas dos sócios, uma vez  que, o valor de alienação para estes foi o custo contábil da participação societária constante  na  escrituração  da  fiscalizada,  bem  inferior  ao  de  mercado,  obtido  quando  da  alienação  à  Camargo Correa S/A.  Observou que os  sócios Ricardo do Amaral Carrilho, Antônio Benévolo do  Amaral  Carrilho,  Leonardo  Monteiro  de  Albuquerque  e  Juliana  Maria  Matos  Albuquerque  somente  promoveram  o  pagamento  relativo  à  aquisição  de  ações  depois  de  efetivado  o  pagamento  da  venda  realizada  a  Camargo  Corrêa  S/A.  Relacionando  outros  fatores  que  chamam  atenção  na  operação,  a  autoridade  lançadora  asseverou  que  os  atos  negociais  praticados se deram em direção contrária à norma legal, unicamente com o intuito de excluir  ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária de forma a  diminuir sua tributação. Destacando que as operações foram estruturadas em seqüência e que  não  garantem  a  legitimidade  do  conjunto,  sendo  realizadas  num  curto  intervalo  de  tempo,  asseverou que deve o Fisco coibir e, para fins de tributação, desconsiderar os atos ou negócios  jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo ou a evitá­lo ou a ocultar a real natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária. Observou  clara  falta  de  propósito  negocial  ante a opção por uma forma mais complexa diante da possibilidade de um ato puro e simples  de venda de participação societária, acrescentou que os procedimentos adotados não passaram  de atos formais desprovidos de motivação econômica e propósito negocial, uma vez que não  houve desembolsos financeiros por parte dos sócios adquirentes e concluiu ser evidente que a  seqüência  de  atos  praticados  objetivou  unicamente  reduzir  a  tributação  através  da  transferência da sujeição passiva, do ganho de capital da “CARRILHO” para os seus sócios.  Apurou,  assim, o ganho de  capital  auferido pela pessoa  jurídica na  referida  alienação, tendo em conta o valor acordado e pago por Camargo Corrêa S/A e o custo contábil  da  participação  societária.  Referido  valor  foi  adicionado  ao  lucro  presumido  dos  1o  e  3o  trimestres do ano­calendário 2008.  Impugnando a exigência, a contribuinte apontou incongruências na acusação  fiscal e a ausência de  tipificação  legal para a exigência  fiscal como motivos de nulidade do  lançamento. No mérito, procurou  justificar a venda de ações da CIMEC para seus sócios em  razão  das  condições  econômicas  da  alienante  e  da  alienada  e  invocou  a  prevalência  dos  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 5          4 registros presentes em seus Livros de Registro de Ações Nominativas, desmerecendo os efeitos  de seu registro posterior. Por fim, defendeu a obrigatoriedade do aproveitamento do imposto já  pago por seus sócios, destacando que o pedido de restituição de indébito pelas pessoas físicas  não seria razoável à  luz dos princípios da moralidade e da eficiência, além de desfavorecer a  autuada  com  a  majoração  da  multa  de  ofício  aplicada,  retardar  a  percepção  pelas  pessoas  físicas e ainda correr o risco da prescrição.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O  lançamento  é  válido,  e  fundamentando  na  constatação  de  omissão  de  ganho de capital decorrente da alienação de investimento à Camargo Correa  S/A, conforme expresso no Termo de Encerramento da ação fiscal;  · A  sequência  de  operações  no  sentido  de  transferir  a  titularidade  da  participação  na  CIMEC  para  os  sócios  Ricardo  do  Amaral  Carrilho,  Antônio Benévolo do Amaral Carrilho, Leonardo Monteiro de Albuquerque  e  Juliana  Maria  Matos  Albuquerque,  sem  prejuízo  ou  ganho  para  a  interessada,  e,  logo  após,  num  curto  período  de  tempo,  para  a  Camargo  Correa,  evidencia  não  houve  outro  propósito  senão  a  economia  no  pagamento de tributos, com a transferência do ganho de capital para esses  sócios.  · A  falta de propósito negocial  caracteriza abuso de direito3,  o que  implica  que  os  efeitos  do  ato  maculado  pelo  defeito  não  são  oponíveis  na  esfera  tributária.  · ...  quanto  ao  aproveitamento  do  imposto  pago  pelos  sócios  Ricardo  do  Amaral  Carrilho,  Antônio  Benévolo  do  Amaral  Carrilho,  Leonardo  Monteiro  de  Albuquerque  e  Juliana  Maria  Matos  Albuquerque,  cumpre  informar  esta  instância  julgadora  não  tem  competência  para  fazê­lo.  O  pleito  deve  ser  dirigido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  jurisdição do contribuinte.  Cientificada pessoalmente da decisão de 1a instância em 15/03/2013 (fl. 732),  antes  de  se  verificar  a  ciência  por meio  da  disponibilização  da  decisão  na Caixa Postal  “E­ CAC”  (fls.  737/738),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  em  12/04/2013 (fl. 740/772).  Inicialmente faz breve resumo da demanda, historiando os fatos ocorridos, e  destacando que, embora não informado pela autoridade fiscal, o patrimônio líquido da CIMEC,  em 31/12/2007, considerando os prejuízos que vinha acumulando nos anos anteriores, era de  R$  12.080.498,06,  de modo  que  a  venda  das  participações  a  seus  sócios  em  03/01/2008  foi  realizada  por  valor  proporcional  a  158% do patrimônio  líquido  da CIMEC  em 31/12/2007.  Reporta­se  aos  contratos  firmados  e  à  regularidade da  transferência  formalizada no Livro de  Registro de Ações Nominativas e no Livro de Transferência de Ações Nominativas da CIMEC,  e observa que mesmo em face destes elementos a autoridade fiscal entendeu que a venda aos  sócios deveria ser desconsiderada. Na seqüência, reafirma a existência de contradição entre a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Termo  de  Encerramento,  para  depois  relatar  os  termos  de  sua  impugnação e abordar a decisão recorrida.  Trata dos vícios materiais dos lançamentos tributários objeto deste processo  administrativo,  inicialmente  abordando  a  já  mencionada  incongruência  e  contradição  na  descrição  da  infração  imputada  à  contribuinte,  em  razão  da  qual  não  lhe  foi  possível  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 6          5 identificar qual é, de fato, a acusação da autoridade  fiscal:  se omissão de ganho de capital,  que decorreria da alienação de participação societária da RECORRENTE para seus  sócios,  ou  ganho  de  capital  que  teria  a  RECORRENTE  auferido  na  alienação  da  participação  societária  diretamente  à  Camargo  Correa  S/A,  em  face  da  desconsideração  da  alienação  anterior aos sócios. Acrescenta que a referência, na descrição dos fatos no auto de infração, à  alienação do  investimento pelo  valor do patrimônio  líquido  é  imprópria,  porque  a venda  foi  realizada  pelo  valor  de  custo  do  investimento,  e  este  correspondia  a  158%  do  patrimônio  líquido da investida à época.  Reporta­se  aos  requisitos  expressos  no  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72 para afirmar o prejuízo ao exercício de sua defesa, transcreve doutrina e  consigna que era dever da Autoridade Fiscal delimitar, de forma clara e precisa, a  infração  supostamente  cometida.  A  ambigüidade  presente  na  acusação  determinaria  a  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos,  consoante  julgados  administrativos  e  outros  excertos  doutrinários  que  cita.  Finaliza  frisando  que  as  acusações  realizadas  pela  autoridade  fiscal  são  contraditórias, e produz quadro sinótico para evidenciar tal circunstância.  Diz  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  reconheceu  o  descompasso  antes referido, mas tentou justificá­lo aduzindo que no auto de infração é feito mero “resumo”  da  infração,  a  qual  estaria  circunstanciada  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal.  Discorda, porém, desta forma de construção do auto de infração, dado o prejuízo causado à sua  defesa, e  como as acusações  seriam contraditórias,  aduz não  ter a autoridade  julgadora de 1a  instância esclarecido porque deveriam prevalecer as razões do Termo de Encerramento da ação  fiscal, ressaltando que não cabe ao contribuinte ou à autoridade julgadora escolher, dentre as  acusações  conflitantes  da  autoridade  fiscal,  qual  é  a  preponderante.  Acrescenta  que  a  alienação aos  sócios não  se verificou pelo valor do patrimônio  líquido,  como consignado no  auto de infração, mas sim por valor bastante superior a ele (158%).  Prossegue  argüindo  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  tipificação  legal  para  exigência  fiscal.  Reproduz  o  enquadramento  legal  consignado  no  lançamento  e  assevera  que  nenhum  deles  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  caracterizar,  por  presunção legal, a ocorrência de omissão de ganho de capital. Cumpria­lhe, assim, comprovar  que  a  venda  ocorreu  por  preço  superior  ao  declarado  e  foi  omitida  a  diferença  do  ganho  tributável, e não fundamentar­se em presunção (sem previsão legal aplicável) de que o preço  deveria  ter  sido  superior.  Reporta­se  a  julgado  deste  Conselho  e  acrescenta  que  a  decisão  recorrida  não  indica  qualquer  fundamento  legal,  seja  para  (i)  fazer  prevalecer  a  infração  descrita no Termo de Encerramento da Ação Fiscal sobre aquela indicada na Descrição dos  Fatos  do  próprio  auto  de  infração;  (ii)  seja  para  justificar  a  presunção  adotada  pela  fiscalização  para  desconsiderar  o  valor  praticado  entre  a  RECORRENTE  e  seus  sócios,  quando da venda da participação na CIMEC.  Na seqüência, por dever de cautela, e ainda que de forma precária, em razão  da dificuldade que lhe é  imposta pelos vícios antes mencionados, a  recorrente apresenta suas  razões de mérito contra as duas acusações mencionadas. Tendo em conta que para a autoridade  julgadora  de  1a  instância  a  infração  seria  a  venda  direta  dos  ativos  à  Camargo  Corrêa,  enuncia as justificativas apresentadas para manutenção da exigência e a elas opõe o fato de a  transação  entre  a  recorrente  e  seus  sócios  ter  sido  realizada  em  condições  comutativas,  em  especial quando se considera as perdas que a CIMEC vinha enfrentando, mês a mês,  sendo  também  inegável  que  realizada  no  interesse  da  recorrente.  Discorre  sobre  os  prejuízos  acumulados  por  CIMEC,  seu  alto  nível  de  endividamento  bancário  e  a  repercussão  destas  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 7          6 circunstâncias nos limites de crédito da recorrente, refutando a afirmação de que houve falta de  propósito  negocial  na  venda  realizada  pela  RECORRENTE  aos  seus  sócios  nem  que  não  houve ganho para a RECORRENTE na operação. Acrescenta que as incongruências nas datas  do  registro  contábil  da  alienação  pela  RECORRENTE  aos  sócios,  mencionadas  pela  autoridade julgadora de 1a instância, não se sustentam frente à regular autenticação dos Livros  de  Registro  de  Ações  Nominativas  e  do  Livro  de  Transferências  de  Ações  Nominativas  da  CIMEC, e também porque a autoridade fiscal acatou a venda como realizada em 03/01/2008,  sem apresentar qualquer alegação de falsidade ou adulteração nos livros da CIMEC, ou nas  condições acordadas nos respectivos contratos de cessão e transferência de ações celebrados  entre a RECORRENTE e seus sócios.  Cogita que a autoridade fiscal entendeu que, como a RECORRENTE não teve  ganho de capital na venda aos seus sócios e o preço somente foi por eles pago em 09/04/2008,  deveria ser desconsiderada a venda aos seus sócios e  tributada, na RECORRENTE, a venda  por  eles  realizada  à  Camargo  Correa  S/A.  Contudo,  esta  pretensão  não  teria  fundamento,  porque  a  Fiscalização  não  suscitou  qualquer  falsidade  na  venda  de  ações  promovida  em  03/01/2008,  e  é  incontroverso  que  o  preço  foi  pago  nos  termos  do  contrato,  até  porque,  questionada,  Camargo  Correa  S/A  expressamente  afirmou  que  não  adquiriu  ações  da  recorrente.  A Fiscalização, assim, ateve­se a um fato isolado (pagamento a prazo) para  desconsiderar  toda a operação regularmente realizada. Ao final, houve abuso de direito por  parte do Fisco, que presumiu não  ter ocorrido a venda pelos sócios da recorrente à Camargo  Correa  S/A,  em  que  pese  todos  os  fatos  em  contrário.  Defende  que  a  presunção  deve  estar  prevista na lei tributária, e não foi apresentado fundamento legal neste sentido. Por sua vez, se  a  acusação  da  fiscalização  é  de  simulação,  demandaria  prova,  e  todos  os  aspectos  aqui  mencionados são contrários à sua ocorrência. Reproduz jurisprudência e conclui que havendo  dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode  prosperar, por força do disposto no art. 142 do CTN. O imposto, por definição (CTN, art. 3o),  não pode ser usado como medida compensatória de fato superveniente ocorrido após a venda  das ações aos sócios da recorrente.  Subsidiariamente defende  a obrigatoriedade  do  aproveitamento  do  imposto  já  pago,  afirmando  que  houve  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  reportando­se  aos  documentos  juntados  à  impugnação  que  demonstram  os  valores  pagos  pelos  sócios  da  recorrente, e asseverando que:  72.  Por  qualquer  das  acusações  apontadas  no  Auto  de  Infração,  o  imposto  pago  pelos  Srs. Ricardo, Antônio,  Leonardo  e  Juliana,  na  venda das  ações  à Camargo  Correa S/A, deve ser aproveitado no lançamento. De fato: (i) se considerado, como  valor de venda da RECORRENTE aos Srs. Ricardo, Antônio, Leonardo e Juliana, o  mesmo valor por qual eles venderam as ações à Camargo Correa S/A, tem­se que,  na  operação,  eles,  Srs.  Ricardo,  Antônio,  Leonardo  e  Juliana,  em  razão  do  lançamento, não teriam auferido ganho de capital (o ganho de capital teria sido na  RECORRENTE); ou (ii) se considerado que a venda, à Camargo Correa S/A, teria  sido  realizada  diretamente  pela  RECORRENTE,  tem­se  que  os  Srs.  Ricardo,  Antônio, Leonardo e Juliana não teriam igualmente ganho de capital.  Assim, como parte do tributo apurado através do presente Auto de Infração  já foi efetivamente pago, ainda que pelas pessoas físicas dos sócios da RECORRENTE, seria  obrigatório o afastamento proporcional da exigência  tributária apurada em desfavor da ora  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 8          7 RECORRENTE,  como  se  fundamenta  adiante.  Por  sua  vez,  a  instância  julgadora  tem  sim  competência  para  analisar  este  pedido.  Isto  porque  a  redução  do  imposto  ora  exigido  é  decorrente  da  decisão  administrativa  que  (eventualmente)  decidir  pela  desconsideração  da  operação  praticada  entre  a  RECORRENTE  e  seus  sócios,  e  demais  disso  esta  providência  influi no cálculo da multa de ofício e dos juros de mora aqui lançados. Acrescenta que o pedido  de  restituição  do  indébito  pelas  pessoas  físicas  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  moralidade e da eficiência, se reconhecido que houve pagamento indevido pelos sócios pessoas  físicas,  e  afirma  que  em  caso  contrário  haveria  verdadeiro  locupletamento  sem  causa  da  Fazenda Pública, pois se encontra na posse/propriedade dos valores já pagos pelos sócios da  recorrente,  mas  exige  multa  em  relação  à  mesma  renda  e  ao  mesmo  fato  tributável.  Cita  jurisprudência administrativa em favor deste entendimento.  Ao final, pede:  (i)  preliminarmente,  que  seja  reconhecida,  com  fundamento  no  art.  142  do  CTN,  no  art.  10o  do Decreto  nº  70.235/1972  e  no  art.  5o  da Constituição  Federal  de  1988,  a  nulidade  dos  lançamentos,  cancelando  os  respectivos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  em  face  (a)  de  vício  material  consubstanciado em erro na construção do auto de infração, em razão das  incongruências e dos conflitos havidos na descrição dos fatos e motivação  do  lançamento;  e  (b)  de  vício  formal  consubstanciado  na  ausência  de  tipificação legal para presunção de omissão de receitas na venda realizada  pela  RECORRENTE  aos  Srs.  Ricardo  do  Amaral  Carrilho,  Antônio  Benévolo  do  Amaral  Carrilho,  Leonardo  Monteiro  de  Albuquerque  e  Juliana Maria Matos Albuquerque;  (ii)  alternativamente,  caso  não  acolhidas  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas,  que  seja,  no  mérito,  julgados  totalmente  improcedentes  os  lançamentos, tendo em vista a regularidade das operações praticadas entre  a RECORRENTE e os Srs. Ricardo do Amaral Carrilho, Antônio Benévolo  do Amaral Carrilho,  Leonardo Monteiro de Albuquerque  e  Juliana Maria  Matos Albuquerque; e  (iii)   ainda, caso não acolhido qualquer dos pedidos anteriores e, como pedido  sucessivo eventual, que na apuração do IRPJ, através do respectivo Auto de  Infração ora impugnado, seja considerado o imposto de renda efetivamente  pago, pelos Srs. Ricardo do Amaral Carrilho, Antônio Benévolo do Amaral  Carrilho,  Leonardo  Monteiro  de  Albuquerque  e  Juliana  Maria  Matos  Albuquerque, na apuração do ganho de capital auferido na venda das ações  à Camargo Corrêa,  devendo  incidir multa  e  juros  apenas  sobre  o  crédito  tributário remanescente assim apurado.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente principia o mérito de  sua defesa apontando  incongruências na  descrição  da  infração  imputada  à  contribuinte,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  no  Auto  de  Infração  ter  havido  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  realizada  pela  recorrente  aos  seus  sócios,  mas  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  defendeu  a  inexistência  da  operação  de  compra  e  venda  realizada  aos  sócios,  afirmando  que  a  pessoa  jurídica  autuada  seria  a  efetiva  alienante  do  investimento na CIMEC.  Não  procede  a  dúvida  aventada  pela  recorrente.  A  autoridade  lançadora  promoveu  a  exigência  correspondente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária em referência porque concluiu que ele deveria  ter sido tributado na pessoa jurídica  autuada, verdadeira alienante, o que foi evitado mediante prévia alienação do investimento aos  seus  sócios  pessoas  físicas  pelo  valor  do  custo  contábil. Assim,  está  correta  a  conclusão  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  no  sentido  de  que  o  procedimento  adotado  simplesmente  transfere  a  tributação  do  ganho  de  capital  da  alienação  da  participação  societária na “CIMEC” da “CARRILHO” para as pessoas físicas dos sócios da autuada, bem  como  a  infração  apontada  no  lançamento  de omissão  de  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença entre o valor de mercado e o da alienação de participação societária, feita à pessoa  ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado. Como o investimento foi previamente  alienado  aos  sócios  pessoas  físicas  pelo  custo  contábil,  a  diferença  entre  este  e  o  valor  de  alienação à  real  adquirente  (valor de mercado) corresponde ao ganho de capital omitido pela  pessoa jurídica.  A  omissão,  nestes  termos,  decorre,  sim,  de  ganho  de  capital  que  teria  a  RECORRENTE  auferido  na  alienação  da  participação  societária  diretamente  à  Camargo  Correa S/A, como dito na defesa, e corresponde ao ganho de capital omitido na alienação de  participação societária da RECORRENTE para seus sócios, na medida em que nesta alienação  o investimento foi baixado em contrapartida ao seu exato valor contábil, portanto sem apuração  de  qualquer  ganho.  Em  suma,  no  entender  da  Fiscalização,  se  a  autuada  transferisse  o  investimento por ela detido na CIMEC aos seus sócios pelo valor de mercado, objetivamente  oferecido  pelo  futuro  adquirente,  o  ganho  de  capital  teria  sido  regularmente  tributado.  Ao  promover a baixa do investimento em favor de seus sócios pelo valor contábil, materializou­se  a omissão aqui imputada à pessoa jurídica.  Não se verificam, portanto, acusações conflitantes da autoridade fiscal, e não  prospera  a  dúvida  levantada  acerca  da  efetiva  infração  imputada  contra  a  recorrente.  Uma  leitura  rápida  da  infração  descrita  no  Auto  de  Infração  pode  até  permitir  a  argumentação  desenvolvida pela recorrente. Todavia, a análise conjunta daquela descrição com o Termo de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  que  o  complementa,  como  expresso  no  Auto  de  Infração,  somente autoriza concluir que a Fiscalização se reportava, efetivamente, à omissão de ganho de  capital  por  aquela  que  era  a  verdadeira  alienante  da  participação  societária  previamente  transferida aos seus sócios.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em verdade, há apenas um erro material na indicação do título da infração na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  onde  constou: Ganhos  de Capital  –  Alienação  de  Investimento Avaliado  pelo Valor  do Patrimônio Líquido,  porque não  se  teve  em  conta  esta  característica  do  investimento  alienado. Mas  esta  incorreção  não  causou  qualquer  prejuízo  à  defesa, porque toda a acusação fiscal, inclusive a descrição resumida da infração consignada na  seqüência daquele título, enuncia claramente os parâmetros de cálculo da receita omitida. Em  conseqüência, não houve ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ao art. 142 do CTN, ou  cerceamento ao direito de defesa da autuada.   A  recorrente  entende  também  prejudicado  o  lançamento  por  ausência  de  tipificação legal para exigência fiscal, na medida em que os dispositivos legais indicados não  autorizam a autoridade fiscal a presumir a ocorrência de omissão de ganho de capital.   Contudo, ao contrário do que diz a defesa, a Fiscalização não só alega que a  venda ocorreu por preço superior ao declarado, como também que a alienante era, na verdade,  a  autuada.  Reuniu,  assim,  as  provas  que  entendeu  suficientes  para  desqualificar  a  operação  intermediária realizada, as quais serão mais adiante analisadas. Por sua vez, se a Fiscalização,  de fato, desconsiderou o valor praticado entre a recorrente e seus sócios, quando da venda da  participação  na  CIMEC,  e  tomou  como  referência  desta  alienação  o  custo  contábil,  esta  matéria também diz respeito ao mérito e será, adiante, analisada.  Assim, considerando que os artigos citados pela Fiscalização (arts. 521, 522 e  528 do RIR/99) tratam, precisamente, da tributação do ganho de capital por pessoas jurídicas  tributadas  na  sistemática  do  lucro  presumido,  como  é  o  caso  da  autuada,  não  se  verifica  a  omissão que, no entender da recorrente, invalidaria o lançamento.  Esclareça­se, ainda, que o recurso voluntário interposto não abordou aspectos  referentes à incompatibilidade da presente exigência com as normas que regem a distribuição  disfarçada de lucros, e tais aspectos somente foram veiculados em sustentação oral, na qual a  recorrente se reportou, inclusive, à decisão favorável da antiga 3ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª  Seção de Julgamento em face de exigência veiculada contra outra pessoa jurídica que também  alienou  sua  participação  societária  na  CIMEC  em  circunstâncias  semelhantes  às  aqui  verificadas.   Frente  a  tal  contexto,  cumpre  observar  que  a  presunção  de  distribuição  disfarçada de lucros foi originalmente estipulada em face dos contribuinte sujeitos à tributação  segundo  a  sistemática  do  lucro  real,  e  além  de  a  presente  exigência  observar  a  opção  da  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  aquela  presunção  também  não  tem  lugar  porque  há  evidências  suficientes  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  o  que  dispensa  a  construção  dos  indícios previstos no art. 464 do RIR/99 para determinação dos valores que seriam passíveis de  tributação na fiscalizada.  Por sua vez, a decisão proferida pela antiga 3ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª  Seção de Julgamento, além de ter em conta exigência formulada segundo a sistemática do lucro  real,  foi  tomada  por  maioria  de  votos,  restando  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva Monteiro e André Mendes Moura, sendo que da declaração de voto apresentado por este  último extrai­se:  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado, para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 11          10 voluntário, peço vênia para divergir quanto à interpretação dada às conclusões da  ação fiscal.  Isso  porque,  conforme  apresentado  de  maneira  bastante  didática  pelo  relator,  a  autuação  deu­se  em  razão  de  a  autoridade  autuante  entender  que  ocorreu  um  planejamento tributário abusivo. A recorrente  (pessoa  jurídica), em vez de alienar  diretamente suas ações da CIMEC para a Camargo Corrêa, consumou a operação  por  meio  de  seus  sócios  (pessoas  físicas),  o  que  resultou  em  uma  tributação  de  ganho de capital favorecida.  Vale transcrever fragmentos do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF) de  fls.  26/47,  no  qual  a  autoridade  tributária  relata  os  fatos  que  fundamentaram  a  autuação:  [...]  Ocorre que, em seguida, entendo que a autoridade autuante incorreu em equívoco  ao tipificar a autuação como uma distribuição disfarçada de lucros (DDL), como se  pode observar no item 31 do TEAF:  [...]  A  confusão  fica  mais  evidente  quando  a  base  de  cálculo  da  infração  é  apurada,  conforme esclarecimentos nos itens 38 e 39 do TEAF:  [...]  A apuração do ganho de capital fica demonstrada tanto no aspecto temporal quanto  no  material.  As  datas  apresentadas  como  fato  gerador  12/03/2008  (item  9.4  do  TEAF)  e  22/08/2008  (item  9.7  do  TEAF)  são  precisamente  aquelas  em  que  ocorreram as vendas das ações da CIMEC pelos sócios pessoas físicas. Conforme  quadro  no  item  37  do  TEAF,  a  primeiro  pagamento  da  venda  foi  efetuado  em  12/03/2008,  e  o  segundo  em  22/08/2008.  E  o quantum  é  exatamente  a  diferença  entre o custo contábil da participação societária alienada e o valor pago na venda  das ações.  Ora, a autuação fiscal não trata de DDL. Por isso que qualquer análise do aspecto  temporal,  levando­se  em  consideração  a  distribuição  disfarçada  de  lucros,  não  guarda  nenhuma  correspondência  com  os  fatos  geradores  lançados  no  auto  de  infração.  Portanto,  a  questão  que  se  coloca  é  a  seguinte:  a  tipificação  dada  pela  Fiscalização,  de DDL,  ainda  que  imprecisa,  teria  o  condão  de  descaracterizar  a  autuação, considerando que a descrição de fatos e a apuração da base de cálculo  ampara­se na hipótese de incidência do ganho de capital?  Entendo que não. Apreciando a impugnação e o recurso voluntário interposto pela  recorrente, percebe­se que houve uma perfeita compreensão dos fatos narrados pela  Fiscalização, ou seja, não restou caracterizado nenhum cerceamento de defesa. Por  sua  vez,  o  relato  elaborado  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  claro,  ao  discorrer  sobre os  fatos e as razões pelas quais entendeu ser cabível a autuação. Apesar de  ter  concluído  pela  tipificação  incorreta,  não  eivou  de  nulidade  o  procedimento  fiscal.  Há que se destacar a jurisprudência do CARF, transcrita a seguir, no sentido de que  a deficiência no enquadramento legal, por si só, não prejudica a defesa, desde que  os  fatos  estejam  devidamente  descritos  na  autuação  e  permitam  a  adequada  compreensão  por  parte  da  contribuinte,  tanto  que  contesta,  com detalhamento,  as  razões apresentadas pela Fiscalização.  [...]  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 12          11 E,  diante  do  exposto,  apreciando  o  caso  concreto  na  ótica  da  infração  tributária  ganho de capital, entendo não haver reparos na autuação fiscal.  Aqui, como demonstrado, a acusação somente reflete a ocorrência de ganho  de capital não tributado na sistemática do lucro presumido. As referências a expressões usadas  na legislação que rege a presunção de distribuição disfarçada de lucros foram feitas em termos  comuns, e não com vistas a firmar os indícios ali tratados. Ademais, nenhuma referência há ao  art.  464  do  RIR/99.  Logo,  as  circunstâncias  presentes  nestes  autos  são  totalmente  distintas  daquelas  que  ensejaram  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  1103­001.097,  como  bem  demonstram os seguintes excertos extraídos do voto condutor do Conselheiro Marcos Shigueo  Takata:  Refletindo  cuidadosamente  sobre  as  considerações  feitas  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal  que  integra  os  autos  de  infração,  do  conjunto  delas  e  no  contexto em que elas foram colocadas, concluo que, a rigor, a razão e o motivo dos  lançamentos foi a identificação de que as efetivas vendas das ações da CIMEC para  a CCSA  se  deram pela  recorrente,  e não por  seus  sócios  pessoas  físicas – daí  o  ganho de capital no procedimento, i.e., na venda das ações da CIMEC à CCSA ser  da recorrente. O que  implica dizer, a razão e o motivo dos lançamentos não  foi a  DDL,  embora  a  última  requalificação  jurídica  ultimada  tenha  sido  a  de  DDL,  impondo a aplicação de suas consequências.  [...]  Vejo  que  se  desnuda  o  que  deduzi  acima. Um  ato  puro  e  simples  de  venda  da  participação societária pela recorrente para a CCSA. Eis a valoração.  A sequência dos negócios jurídicos, a forma mais complexa, curto período de tempo  (“momentos  depois”)  entre  a  venda  para  os  sócios  e  a  venda  por  esses  para  a  CCSA, o “retorno” dos recursos à recorrente. Tudo a denunciar a abusividade dos  negócios, sem propósito negocial.  O que isso tem a ver com a DDL?  [...]  Ato posterior praticado pelo sócio nada tem de ver com a DDL. Esta se encerra no  ato com o sócio. DDL é ato para o sócio, e não pelo sócio.  A  sequência  de  atos  no  procedimento  discutido  nada  tem  com  DDL.  A  forma  complexa, o curto  intervalo de tempo entre o negócio com o sócio e o negócio do  sócio  com  terceiro,  e  a  transferência  de  recursos  pelos  sócios  para  a  recorrente  (decorrente da venda das ações da CIMEC para a CCSA pelos sócios adquirentes),  nada  disso  tem  relação  com  o  sentido  de  DDL.  Tudo  isso  tem  relação  com  requalificação  jurídica  dos  fatos  (para  fins  fiscais)  por  abusividade,  para  se  reconhecer  que  quem  vendeu  as  ações  da  CIMEC  para  a  CCSA  é  a  recorrente  (sendo dela o ganho de capital auferido na venda para a CCSA), e não seus sócios.  Para a valoração empreendida pelo autuante, ele ressalta a venda aos sócios sem  recebimento de valor algum pela recorrente, reconhecendo apenas escrituralmente  o valor, com a transferência de direito às pessoas ligadas (sócios) sem pagamento e  por valor inferior ao de mercado (fls. 36 e 37). Também, o “retorno” dos recursos  da venda das ações à CCSA para a recorrente (digo retorno entre aspas, pois o que  a recorrente recebeu não foi o valor da venda aos sócios, mas boa parte do valor da  venda pelos sócios à CCSA).  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 13          12 Ora, se isso tem importância, a DDL não seria a diferença entre o valor de venda  das ações da CIMEC à CCSA e o preço de venda das ações aos sócios da recorrente  –como pretendeu o autuante. A DDL seria o próprio valor de venda das ações da  CIMEC à CCSA, se esse for o valor de mercado.  [...]  Esclarecido  o  sentido  das  regras  de  DDL,  vê­se  que  a  valoração  fático­jurídica  efetuada nada tem a ver com a DDL, que foi a requalificação jurídica final como  havia sinalizado anteriormente.  A evidência do que disse até agora, ou pelo menos um sintoma, está no equívoco do  autuante na aplicação das regras de DDL ao afirmar que a DDL se configurou na  alienação  final  pelos  sócios.  Ora,  a DDL  se  aperfeiçoa  e  se  encerra  na  data  da  alienação aos sócios, e não na sequência praticada pelos sócios, i.e., na alienação  feita pelos sócios. É o que se vê nos instrumentos específicos dos autos de infração  (fls. 5 e 16 – datas de 12/3/08 e 22/8/08, que são as das vendas feitas pelos sócios à  CCSA). Como é dito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal:  [...]  Da  análise  de  todo  o  “filme”,  particularmente  concordo  com  boa  parte  das  valorações feitas pelo autuante, para concluir que, com base nelas e na análise do  “filme”,  e  não  das  “fotos”  isoladas,  efetivamente  o  que  se  deu  foi  a  venda  das  ações da CIMEC para a CCSA pela recorrente, e não por seus sócios. Valorações  tingidas  pela  coloração  apresentada  no  “filme”,  e  não  isoladamente  de  uma  ou  outra “foto”. Ganho de capital da recorrente pela venda das ações da CIMEC para  a CCSA.  Isso  independe  de  se  aceitar  ou  não  como  valor  de  mercado  o  preço  de  venda  praticado  com  a  CCSA.  Entretanto,  não  foi  isso  que  o  autuante  acabou  por  “aplicar” (ele aplicou as regras de DDL).  [...]  Do  que  ficou  deduzido,  não  há  como  se  manter  a  autuação  pela  aplicação  das  regras  de  DDL,  diante  da  valoração  feita  pelo  autuante  do  quadro  fático,  colocandose  em  planos  de  valor  diversos  o  motivo  e  a  razão  da  requalificação  jurídica, e a (requalificação jurídica) ultimada por DDL.  No  presente  caso  não  houve  este  descompasso  na  acusação.  Ainda  que  a  presente exigência tenha sido formulada pelo mesmo agente fiscal, e no mesmo momento em  que  formalizado  aquele  lançamento,  a  circunstância  específica  da  autuada  ser  optante  pelo  lucro presumido evitou  a qualificação  jurídica da operação  como distribuição disfarçada dos  lucros, e a acusação repousou sobre a existência de ganho de capital não tributado, compatível  com os fatos descritos, e especialmente com a data de sua ocorrência, qual seja, 12/03/2008 e  22/08/2008,  quando  ocorrida  a  suposta  alienação  da  CIMEC  pelos  sócios  pessoas  físicas  à  empresa Camargo Corrêa S/A.  Por  tais  razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de  nulidade do lançamento.  No mérito, a recorrente afirma que a venda do investimento aos seus sócios  foi  realizada  por  valor  correspondente  a  158%  do  patrimônio  líquido  (valor  contábil)  da  CIMEC,  a  evidenciar  que  a  venda  se  realizou  em  condições  comutativas,  bem  como  no  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 14          13 interesse da recorrente, tendo em conta os prejuízos e dificuldades financeiras enfrentadas pela  empresa  alienada,  com  repercussões  nos  limites  de  crédito  da  recorrente,  necessário  para  o  exercício de suas atividades no ramo imobiliário.  Todavia,  não  há  reparos  à  decisão  recorrida  que,  quanto  a  estas  alegações,  trouxe expresso que:  22.  Não  há  acordar  com  as  razões  da  defesa.  Antes  de  tudo,  baldadas  as  contraposições à “alienação” da participação aos  sócios em si, pois que, como  visto, a infração se trata de ganho de capital (receita não operacional) decorrente  da alienação direta da participação na CIMEC à Camargo Correa S.A.  23.  Ante  as  seguintes  evidências,  extraídas  dos  itens  8.2  a  9.8  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  onde  se  descreve  em  detalhes  a  dinâmica  da  transferência da participação da CIMEC para os sócios da Carrilho, em 03.01.2008  e 21.08.2008, e destes a Camargo Correa S/A, em 12.03.2008 e 22.08.2008,  resta  claro,  a “alienação”  da  participação na CIMEC para  os  sócios da Carrilho,  e  destes para a Camargo Correa deu­se apenas de forma escritural:  23.1 –  As ações supostamente vendidas aos sócios o foram pelo custo contábil;   não se levou em conta o seu valor de mercado.  23.2  –   A  forma  de  pagamento  se  deu  integralmente  a  prazo,  ou  seja,  as  ações  foram  transferidas  sem  que  a  Carrilho  recebesse  qualquer  quantia  por  elas  de  antemão;  o que veio ocorrer, com lançamentos a débito no caixa geral da empresa  (conta  1.1.1.01.001),  em  09.04.2008  e  15.09.2008,  depois  dos  pagamentos  efetuados pela Camargo Correa S/A em 12.03.2008 e 22.08.2008 (vide itens 9.4 e  9.8).   23.3 No Livro de Registro de Ações Nominativas da CIMEC a “alienação” das  ações de propriedade da Carrilho para os seus sócios teria ocorrido em 30.11.2007.  No Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da CIMEC a referida  “alienação”  teria  ocorrido  em  03.01.2008  –  não  houve  com  efeito  desconsideração  dos  referidos  livros,  mas  sim  a  constatação  de  incongruências  entre as datas da suposta alienação aos sócios.  24. A sequência de operações no sentido de transferir a titularidade da participação  na  CIMEC  para  os  sócios  Ricardo  do  Amaral  Carrilho,  Antônio  Benévolo  do  Amaral  Carrilho,  Leonardo  Monteiro  de  Albuquerque  e  Juliana  Maria  Matos  Albuquerque, sem prejuízo ou ganho para a interessada, e,  logo após, num curto  período de tempo, para a Camargo Correa, revela não houve outro propósito senão  a  economia no  pagamento  de  tributos,  com  a  transferência  do  ganho de  capital  para esses sócios.  25.  O  fato  de  observar­se,  em  determinada  operação,  a  atinente  legislação  de  regência,  não  implica  necessário  reconhecimento  de  seus  efeitos  na  esfera  tributária. A formalidade jurídica há de ser expressão fidedigna da realidade1.  26.  A  falta  de  propósito  negocial  caracteriza abuso  de  direito2, o  que  implica  os  efeitos do ato maculado pelo defeito não são oponíveis na esfera tributária.  27. Essa é a linha de entendimento do Carf, que vem construindo nova visão acerca  do Planejamento Tributário,  segundo a qual se deve buscar a essência dos atos e                                                              1 Não basta ser lícito, é preciso ser eficaz perante o Fisco (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São  Paulo: Dialética, 2004, p. 106)  2 No dizer de Luciano Amaro, o abuso de direito se traduziria em procedimentos que, embora correspondentes a  modelos  abstratos  legalmente  previstos,  só  estariam  sendo  concretamente  adotados  para  fins  outros  que  não  aqueles que normalmente decorreriam de sua prática.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 15          14 negócios jurídicos empregados3, como se vê do excerto do Acórdão nº 10323.290/  2007, da lavra do Conselheiro Aloysio Percínio:  O  autor  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  pertinência,  também  tratou  do  abuso de direito praticado:  “140.  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  a  interessada  tem  o  direito,  previsto  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito.  Como  tal,  uma  vez  provado  tratar­se  de  operação  com  esta  razão  principal,  como  penso  restou  provado  nestes  autos  pelos  motivos  por  mim  expostos  neste voto, pode o Fisco recusar­se a aceitar seus efeitos no âmbito tributário de modo a  neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo.”  A  jurisprudência  deste  Conselho  tem  adotado  firme  posicionamento  acerca  da  necessidade  de  propósito  negocial  para  aceitação  das  conseqüências  tributárias  da  operação de incorporação, a exemplo dos seguintes acórdãos:  “OPERAÇÃO  ÁGIO.  SUBSCRIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  COM  ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE CISÃO. VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. Se os  atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios às  finalidades dos  institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos  no  negócio  escolhido,  tais  atos  não  são  oponíveis  ao  fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Subscrição de participação com ágio,  seguida de  imediata cisão e entrega dos valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação  societária.  (Ac. 101­95.537/ 2006 –  Rec 145171)  OPERAÇÃO  COM  ÁGIO.  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  As  operações  estruturadas,  realizadas  em  prazo  ínfimo,  de  aporte  de  capital  com ágio,  capitalização  e  alienação,  constituemse em simulação relativa, cujo ato verdadeiro dissimulado foi a alienação das  ações. Seu único propósito foi evitar a incidência de ganho de capital. (Ac. 101­96087/  2007 –  Rec. 145921)” (grifouse)  28. Nesse quadro, correta a tributação do ganho de capital na Carrilho, verdadeira  alienante da participação societária à Camargo Correa S/A.  Como demonstrado na preliminar de nulidade, a acusação fiscal consistiu em  afirmar que a contribuinte autuada era a verdadeira alienante do investimento por ela detido em  CIMEC,  e  em  conseqüência  foi  aqui  tributado  o  valor  do  ganho  de  capital  omitido  ao  se  contabilizar a alienação daquele investimento por valor inferior ao real, mediante o registro de  sua alienação aos sócios.  A recorrente frisa que a transferência do investimento a seus sócios se fez por  valor  equivalente  a  158%  do  patrimônio  líquido  da  CIMEC,  e  reporta­se  aos  prejuízos  e  dificuldades  financeiras  desta  para  refutar  a  afirmação  de  que  falta  de  propósito  negocial  na  venda realizada a seus sócios. Contudo, estas justificativas apenas atribuem propósito negocial  à  venda  do  investimento,  e  não  na  sua  implementação  mediante  prévia  transferência  da  participação  societária  pelo  custo  contábil  aos  sócios  da  autuada.  Não  há  qualquer  questionamento  quanto  ao  efetivo  interesse  da  recorrente  em  alienar  o  investimento.  As                                                              3 Para Marcus ABRAHAM  (O planejamento  tributário  e o direito privado.  São Paulo: Quartier  Latin,  2007, p.  360) o  ato ou negócio  jurídico  realizado  pelo  contribuinte  cujo motivo  não  esteja  em  sintonia  com a  realidade  econômica que realmente se apresenta poderá ser considerado nulo. Em outras palavras, se o que se  fez não foi  realizado efetivamente para o que se apresenta, mas o foi por algum outro motivo que tenha relação exclusiva com  a  redução  da  carga  fiscal,  sem  que  haja  efetivamente  um motivo  intrínseco  ao  próprio  negócio,  há  que  se  ter  atenção quanto à efetiva validade desta operação, que certamente será questionada pelo Fisco.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 16          15 irregularidades apontadas cingem­se à forma como esta alienação se processou. Por sua vez, o  fato de o custo contábil representar 158% do patrimônio líquido da CIMEC também nada afeta  as conclusões fiscais, porque nenhum ganho foi  reconhecido pela pessoa jurídica autuada em  razão destas circunstâncias.  A recorrente defende a  regularidade dos registros da venda do  investimento  nos livros sociais, e destaca que a própria autoridade fiscal acata a venda como realizada em  01/03/2008. De fato, a autoridade fiscal reconhece a ocorrência da alienação em 03/01/2008, e  a autoridade julgadora bem observa esta circunstância. Mas o fato de a alienação das ações da  autuada para seus sócios  ter sido consignada no Livro de Registro de Ações Nominativas da  CIMEC  em  30/11/2007  está  relatado  na  acusação  fiscal  como  um  dos  fatores  que  chama  a  atenção na operação, em conjunto com outras anormalidades resultantes do ajuste promovido  entre partes ligadas, por meio do qual foi possível a supressão do ganho ora tributado. São eles:  12.1.  o  fato da  empresa apenas  efetuar a alienação de  suas ações para os  sócios  momentos  antes  do  pagamento  das  parcelas  pela  empresa  compradora, Camargo  Correa S/A;  12.2. a alienação é realizada pelo valor do custo contábil da participação societária  registrada  na  escrituração  da  fiscalizada,  sem  levar  em  consideração  o  valor  de  mercado  da mesma,  situação  esta  que  não  aconteceria  se  a  venda  fosse  efetuada  para uma pessoa não ligada, ou seja, operando em condições de livre concorrência  de mercado;  12.3.  a venda das ações para os  sócios dá­se de  forma  integralmente a prazo, ou  seja, a propriedade é transferida sem que a “CARRILHO” receba qualquer quantia  como forma de pagamento. Outra situação que normalmente não aconteceria numa  venda usual praticada no livre mercado, entre pessoas não ligadas;  [...]  Ao final, as operações suspeitas foram realizadas entre pessoas ligadas e com  uma  vantagem  tributária  incontestável:  afastar  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  totalidade  do  ganho de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  tributada na  sistemática  do  lucro  presumido, e submeter o mesmo ganho à tributação nas pessoas físicas, à alíquota de 15%. Por  sua  vez,  a  baixa  contábil  do  investimento mantido  pela  autuada  na CIMEC  é  registrada  em  03/01/2008 e 21/08/2008, para já em 07/03/2008 e 22/08/2008 verificar­se a formalização do  contrato  de  compra  do  investimento  por  Camargo  Correa  S/A,  providência  certamente  precedida  de  negociações  entre  as  partes,  a  motivar  a  transferência  do  investimento  entre  pessoas ligadas e reduzir a tributação que seria devida.  Neste contexto, como dito pela Fiscalização, para fins de tributação, cabe a  desconsideração do suposto negócio jurídico realizado (alienação do investimento na CIMEC  através das pessoas físicas dos sócios) e a exigência do tributo incidente sobre a real operação  (alienação do investimento na “CIMEC” pela “CARRILHO”). Não se trata, portanto, de fazer  prevalecer um registro em relação a outro, mas sim analisar a operação em sua integralidade e  definir os reais efeitos tributários que dela decorrem.  A  recorrente  contesta o uso de presunções, assevera que  a Fiscalização não  apontou  a  ocorrência  de  simulação,  e  reporta­se  a  declaração  de  Camargo  Correa  S/A  afirmando  que  não  adquiriu  as  ações  da  recorrente.  O  trabalho  fiscal,  porém,  revela  que  a  formalização  da  alienação  da  participação  aos  sócios  decorre  apenas  de  registros  escriturais,  cuja  efetivação  demanda  apenas  o  interesse  da  pessoa  jurídica  e  das  pessoas  ligadas,  permitindo­lhes conduzir as formas de modo a alcançar uma redução da incidência tributária.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 17          16 Os  registros  com  incompatibilidades  de  datas  (fls.  200  e  212)  revelam  a  possibilidade  desta  manipulação,  justamente porque se tratam de operações entre pessoas ligadas. De outro lado,  porém,  não  se  trata  de  propriamente  de  simulação,  motivo  pela  qual  a  Fiscalização  não  se  reportou  a  esta  circunstância.  Há,  como  dito  na  decisão  recorrida,  o  uso  abusivo  desta  facilidade escritural entre pessoas ligadas, que acabou por reduzir o lucro tributável da autuada.  Por  certo  havia  interesse  negocial  na  venda  do  investimento  à  Camargo  Correa  S/A,  como  antes dito, mas uma vez vislumbrada a possibilidade desta venda se efetivar, as partes ligadas  alteraram  o  contexto  formal  para  reduzir  a  carga  tributária  que  dela  decorreria.  Irrelevantes,  portanto, as justificativas apresentadas para a venda do investimento.  Correta,  portanto,  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  operação  deveria  ter  sido  objeto  de  tributação  na  pessoa  jurídica  autuada,  sujeitando­se  à  incidência  direta  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  se  tratar  de  acréscimo  ao  lucro  presumido, circunstância que, notoriamente, é mais onerosa que a incidência do IRPF prevista  nos casos de ganho de capital.   Por  fim,  no  que  tange  ao  aproveitamento  do  imposto  de  renda  pago  pelos  sócios  da  autuada,  tratando­se  de  tributo  recolhido  por  outro  sujeito  passivo,  a  hipótese  pretendida  configura­se  como  compensação,  expressamente  vedada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, alterado pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, por se  verificar entre créditos e débitos de sujeitos passivos diferentes. Ainda que se trate da mesma  renda e do mesmo fato tributável, nos termos referidos pela defesa, não é possível promover a  imputação  dos  recolhimentos  apontados  à  presente  exigência  porque  promovidos  por  outros  sujeitos passivos. A imputação somente é possível quando o crédito tributário e o recolhimento  correspondem  ao  mesmo  tributo,  ao  mesmo  fato  gerador  e  ao  mesmo  sujeito  passivo.  Na  ausência de um destes elementos, o procedimento seria de compensação, sujeita a limites legais  como antes indicado.  Eventualmente  o  reconhecimento  dos  fatos  imputados  pela  Fiscalização  poderia,  apenas,  permitir  aos  sócios da  autuada  reconstituir  sua apuração e assim determinar  créditos  decorrentes  de  tributos  recolhidos  indevidamente,  passíveis  de  restituição  ou  de  compensação com débitos próprios. De toda sorte, não cabe a este órgão julgador manifestar­se  acerca  da  existência  de  crédito,  na  medida  em  que  este  reconhecimento  depende  de  procedimento  próprio  de  iniciativa  do  interessado,  a  ser  apreciado  pela  autoridade  administrativa que o jurisdiciona, nos termos da legislação vigente.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA                  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 18          17 Declaração de Voto  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Inicialmente,  ressalto  que  acompanho  a  Relatora  nas  preliminares,  pois  concordo que não há incongruências na descrição da infração.  Não obstante, não exista a  incongruência apontada pela  recorrente, verifico,  no  TVF  ora  sub  examine,  uma  argumentação  um  tanto  quanto  imprecisa  ao  qualificar  a  conduta da recorrente, se não vejamos.  No parágrafo 14 do TVF, o autuante diz que: “Os atos negociais praticados  se deram em direção contrária à norma  legal”, o que poderíamos concluir que estaria então  qualificando a conduta como simplesmente ilegal, mas também como “fraude à Lei”, pois, no  parágrafo 15, o autuante sustenta que “Trata­se da realizações de operações estruturadas em  sequência que, embora individualmente ostentem legalidade do ponto de vista formal...”. Ora,  sendo  formalmente  válidas,  mas  que  vão  em  sentido  contrário  à  norma  legal,  só  podemos  concluir  que  o  autuante  está  qualificando  a  conduta  como  fraude  à  lei  (ao  espírito  da  lei).  Todavia, no mesmo parágrafo 15, o autuante sustenta que “os atos praticados tinham objetivo  diverso daquele que lhe é próprio”, ou seja, isso leva a crer que esteja a sustentar que a conduta  da recorrente se enquadra em um simulação relativa. Não obstante, no parágrafo 16, o autuante  sustenta  a  falta  de  propósito  negocial  dos  atos  praticados  pela  recorrente,  para,  então,  no  parágrafo 18 “in fine”, sustentar que: “a fiscalizada buscou criar um planejamento para obter  economia tributária, de forma abusiva, em prejuízo do fisco federal”, ora, a falta de propósito  negocial e abuso do direito são elementos que nos leva a pensar que o autuante esteja tratando  de elisão fiscal abusiva, na teoria tão conhecida de Marco Aurélio Greco. Em suma, o TVF é  impreciso ao qualificar os atos praticados, ou seja,  se são  fraude à  lei,  simulação  relativa ou  uma elisão tributária abusiva.  Entretanto, há uma outra questão muito relevante, pois o autuante afirma, no  parágrafo  19  do  TVF,  que:  “Com  efeito,  ficou  evidente  que  a  sequência  de  atos  praticados  objetivou  unicamente  reduzir  a  tributação  através  da  transferência  da  sujeição  passiva,  do  ganho de capital, da ‘Carrilho’ para seus sócios”. Certamente, a prova de que teria havido uma  redução da carga tributária ao se transferir a tributação do ganho de capital para os sócios, seria  um  elemento  importante  na  linha  de  acusação  trilhada  pelo  autuante,  especialmente,  para  configurar  a  elisão  tributária  abusiva,  mas  também  para  demonstrar  que  existiria  um  ato  dissimulado sobre o qual incidiria uma carga tributária mais grave. No entanto, o autuante não  demonstra o que alega, pois não há qualquer planilha ou cálculo demonstrando que a tributação  do  ganho  de  capital  pelos  sócios  gerou  uma  carga  tributária  menor  do  que  seria  gerada  se  tivesse  sido  tributada  pela  recorrente. Note­se  que  não  se  pode  verificar  a  veracidade  de  tal  afirmativa apenas pela comparação das alíquotas nominais em jogo, algo que sequer o autuante  fez, mas seria necessário não só comparar a carga tributária sofrida pelas pessoas físicas com  aquela que a recorrente efetivamente sofreria se tributada pelo lucro presumido, mas também  pelo  lucro  real  (já  que  poderia,  dentro  de  qualquer  planejamento,  alterar  legalmente  a  sua  modalidade de apuração no ano em que fosse realizar os eventos). Vale lembrar que, in casu, o  ônus da prova cabia ao Fisco, pois ele é que está a afirmar que a conduta da recorrente levou a  uma redução da carga tributária da operação.   Passo, então, para última parte do meu voto.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 19          18 Inicialmente, ressalto que o voto da Relatora é muito claro ao sustentar que a  fundamentação legal da autuação não faz nenhuma referência ao art. 464 do RIR/99, ou seja, a  infração conhecida como distribuição disfarçada de lucros e, certamente, o autuante não o fez  porque a recorrente é optante pelo lucro presumido.   Não  obstante,  trago  o  assunto  à  baila,  pois  é  fundamental  que  compreendamos  a  infração  conhecida  como  “distribuição  disfarçada  de  lucros”.  Peço  a  paciência  dos meus  pares,  pois  faz­se  necessário  pequena digressão  até  chegarmos  no  ponto  que efetivamente é pertinente à matéria posta em julgamento.   Inicialmente, há que se entender bem a DDL, pois, a prima facie, poder­se­ia  concluir equivocadamente, que a DDL seria um procedimento simplesmente para pagar lucros  sem tributação para os sócios, o que não é verdade, pois, se assim fosse, tal infração não mais  existiria  após  o  art.  10  da  Lei  9.249/95  ter  isentado  a  distribuição  de  lucros.  Em  verdade,  apenas o inciso V do art. 60 do DL 1.598/77 restou revogado tacitamente pelo art. 10 da Lei  9.249/95, tanto que não foi reproduzido no art. 464 do RIR/99. Ora, nas hipóteses de DDL do  art. 60 do DL 1.598/77, o que se verifica é a  transferência da tributação de uma determinada  base tributável para os sócios. Ora, ao vender ao sócio um bem por valor notoriamente inferior  ao  de mercado,  importar  em  transferir  um  parcela  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  sócio, mas também possibilitar a postergação da tributação, pois apenas quando o sócio alienar  o  bem  é  que  o  ganho  seria  tributável;  porém,  pagar  a  título  de  aluguel  a  sócio  valor muito  acima do de mercado, significa aumentar despesa dedutível e, consequentemente, reduzir base  tributável na PJ  e,  por outro  lado,  aumentar os  rendimentos  tributáveis  tributáveis da pessoa  física, ou seja, há também transferência da tributação.   Alguns  entendem  que  o  art.  60  do  DL  1.598/77  (DDL)  trata  apenas  de  simulação, o que levaria a concluir que a norma era então desnecessária, pois, se  tratando de  simulação,  não  seria  necessário  uma  norma  para  dizer  que  deveria  ser  desconsiderado  o  ato  simulado e tributado o ato dissimulado, já que essa norma já existe, ou seja, art. 149, VII, do  CTN. No entanto, se não foi exigido pelo  legislador a comprovação do dolo do contribuinte,  por  outro  lado,  não  nos  parece  que  o  legislador  tenha  afastado  da  aplicação  do  art.  60  a  62  condutas simuladas com o fito também de transferir a tributação aos sócios.  Assim,  independentemente  se  a  conduta  foi  dolosa  ou  não,  a  constatação  objetiva  de  atos  enquadráveis  em  uma  das  hipóteses  abstratas  dos  incisos  do  art.  60  do DL  1.598/77  leva a qualificá­los como DDL e dar­lhes os efeitos previstos no art. 62 do mesmo  diploma. Ocorre que  a  aplicação  deste dispositivo  fica  limitada  às  pessoas  que  apurem o  IR  sobre o lucro real, por força da literalidade do art. 62 em tela.  Certamente,  a discussão do  caso  em  tela envolveria,  se o  recorrente  tivesse  optado pelo lucro real, a hipótese de DDL do inciso I ou, em um esforço exegético, na hipótese  do inciso VII do art. 60 do DL 1.598/77, os quais assim versam:  “Art 60 ­ Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a  pessoa jurídica:   I ­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a  pessoa ligada;  (...)  VII  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 20          19 ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros;  (...)”  No entanto, como o recorrente é optante pelo lucro presumido, o autuante não  pôde sustentar  sua  acusação em  tais dispositivos  legais. Todavia, peço a paciência dos meus  pares,  para  fazermos  um exercício  exegético,  qual  seja,  analisarmos  a  situação ora posta  em  julgamento,  desconsiderando  o  fato  de  a  recorrente  ter  optado  pelo  lucro  presumido,  para  verificarmos se a sua conduta poderia ser enquadrada como DDL.   A  título  ilustrativo,  apenas  para  demonstrar  que  a  situação  em  tela  seria  enquadrável  em DDL  se  o  recorrente  fosse  optante  pelo  lucro  real,  vale  trazer  à  colação  o  seguinte excerto da ementa do Acórdão nº nº 107­08243, de 12/09/2005, da Sétima Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:  “IRPJ  –  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  PESSOA  LIGADA  A  PRAZO  A  VALOR  PATRIMONIAL  –  FALTA  DE  ESTIPULAÇÃO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  QUADRO  DE  NOTÓRIA  INFLAÇÃO  ­  DDL  –  CARACTERIZAÇÃO  –  A  alienação  a  prazo,  em  ambiente  de  notória  inflação,  de  participação  em  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  a  prazo  pelo  valor  patrimonial,  sem  estipulação  de  correção  monetária,  com  conseqüente  corrosão  do  valor  da  moeda, naturalmente faz com que o valor estipulado seja inferior ao valor de  mercado, tipificando, pois, hipótese de distribuição disfarçada de lucros.”   A  decisão  acima  é  muito  próxima  da  que  estamos  analisando,  ou  seja,  a  alienação  de  participação  societária  a  sócio  por  valor  considerado,  em  tese,  abaixo  do  de  mercado.  No  caso  acima  retratado,  a  decisão  se  baseou  no  fato  de  que,  em  período  de  alta  infração, a venda foi feita a prazo sem qualquer estipulação de correção monetária. No caso em  tela, o autuante alega que a recorrente vendeu aos sócios a sua participação pelo valor contábil.   Todavia, será que o valor contábil pode ser tido como “notoriamente inferior  ao valor de mercado”4? A resposta é dada de maneira definitiva pelo RIR/99, se não vejamos o  que dispõe o art. 464, caput e § 1º, in verbis:   “Art. 464. Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  e Decreto­Lei  nº  2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I ­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a  pessoa ligada;  (...)  § 1º O disposto nos  incisos  I e  IV não se aplica nos casos de devolução de  participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica  em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 22).                                                              4 A expressão ”notoriamente  inferior ao valor de mercado” foi  interpretado pelo  item 7 do Parecer CST 449/71  (lembro que DDL já existia desde o art. 72 da Lei 4.502/64) da seguinte forma:      “Há  de  ser  sabida  por  todos,  não  do  público  em  geral,  mas  dos  que  costumam  transacionar  com  os  referidos  bens,  ou  constatada  através  de  publicações  especializadas.  Se  há  controvérsias  em  torno,  cujo  deslinde  dependa  de  pesquisas  mais aprofundadas, então já não mais será notório”    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726868/2012­83  Acórdão n.º 1302­001.746  S1­C3T2  Fl. 21          20 (...)”  Ora, se a devolução de participação no capital social a valor contábil não se  enquadra  em  DDL,  ou  que  dizer  então  da  alienação  por  meio  de  venda?  Não  me  parece  também que possa ser enquadrável como DDL. Qual a diferença para o suposto planejamento  se a participação na Cimec fosse recebida em devolução de capital ou pela venda aos sócios?  Não  haveria,  mesmo  porque,  se  devolvido  o  capital  social,  esse  poderia  depois  ser  restabelecido por um aporte dos  sócios, nas mesmas datas em que ocorreram os pagamentos  pela aquisição.   Ocorre, porém, que o autuante coloca a operação dentro de um contexto no  qual,  concomitantemente  com  a  compra  da  participação  pelos  sócios,  houve  a  alienação  a  terceiros e que seria esse um dos aspectos a caracterizar a simulação ou o abuso do direito. Ora,  a norma que rege DDL não se ocupa dos fatos que ocorrem após os negócios entre as partes  ligadas.  Ademais,  repito,  para  que  esses  fatos  fossem  relevantes,  na  linha  de  acusação  construída pela  recorrente,  teria ela que  ter  feito demonstração da vantagem  tributária de  ser  transferido a tributação do ganho de capital para os sócios.  Assim, se o recorrente tivesse optado pelo lucro real, os fatos narrados não se  enquadrariam  em DDL,  por  que  então  teria  ele  que  ser  tributado  como  se  DDL  fosse  pelo  simples  fato de  ter optado pelo  lucro presumido? Não há,  por vários motivos: primeiro,  não  restou precisa a qualificação de sua conduta como simulação, fraude à lei ou abuso de direito;  segundo,  não  foi  demonstrado  pela  acusação  a  redução  na  carga  tributária  ao  se  transferir  a  tributação para a pessoa física do sócio;  terceiro, a alienação da participação a valor contábil  não pode ser considerada como notoriamente inferior ao valor de mercado.  Por último, caso vencido, voto por determinar que seja deduzido dos valores  lançados  os  valores  já  pagos  pelos  sócios  sobre  o mesmo  ganho  de  capital  na  alienação  da  CIMEC a terceiros, sob pena, de assim não o fazendo, haver o enriquecimento sem causa da  União.  (documento assinado digitalmente)  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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