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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167183 #
Numero do processo: 10930.905864/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 64 /2 01 2- 14 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.915.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905864/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.022  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7123397 #
Numero do processo: 13771.720094/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 PRAZO. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.317  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  FAZENDA RICO CAIPIRA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  PRAZO. OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  18/19)  para  o  ano  calendário  2015,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 00 94 /2 01 5- 42 Fl. 102DF CARF MF     2 previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), com exigibilidade não  suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Lista de Débitos  1) Débito ­ Código da Receita : 1345  Nome do Tributo : DCTF­MULTAATRASO/FALTA  Período de Apuração: 22/03/2012  2)Débito ­ Código da Receita : 2172  Nome do Tributo : COF1NS  Período de Apuração: 01/2012  Saldo Devedor : R$ 878.97  3)Débito ­ Código da Receita : 8109  Nome do Tributo : PIS  Período de Apuração: 01/2012  Saldo Devedor : RS 190,45  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  ter  pago  os  débitos  com  a  RFB.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  109/112)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  houve  a  regularização  das  pendências  dentro  do  prazo  previsto na legislação:  Os comprovantes de arrecadação de fls. 20 e 22 comprovam que  o  contribuinte  regularizou  as  pendências  de  PIS  e  Cofins  integralmente. Contudo, o comprovante de fl. 21 demonstra que  o recolhimento foi parcial, uma vez que o interessado deixou de  destacar  no  DARF  os  encargos  legais  devidos,  os  quais  encontram­se pendentes de regularização.  Assim  sendo,  à  vista  dos  elementos  contidos  nos  autos,  não  se  comprovou  a  regularização  da  pendência  que  motivou  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2015, no prazo regulamentar (30/01/2015).".  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/04/2016  (e­fl.  30)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/05/2016 (e­fl. 99), em que aduz, em  resumo,  que  o  débito  referente  ao  PIS  (Período  de  Apuração:  01/2012,  Saldo  Devedor  RS  190,45)  apesar  de  integralmente  pago,  ainda  permanecia  como  "em  aberto"  na  data  do  julgamento de primeira instância, sendo que por este motivo apareceu uma diferença no valor a  ser recolhido de DCTF:    .  Voto             Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13771.720094/2015­42  Acórdão n.º 1001­000.317  S1­C0T1  Fl. 103          3 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  18/19)  para  o  ano  calendário 2015.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;    O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal.  Isto  porque  não  efetuou  o  pagamento  dos  acréscimos  legais  quando  do  pagamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  (Código  da  Receita:  1345,  Período  de  Apuração:  22/03/2012), conforme comprovante de pagamento (e­fl. 21). Observo que foi este pagamento  parcial que provocou o  indeferimento do recurso à primeira instância, e não o pagamento do  débito referente ao PIS. Não há relação direta entre os dois pagamentos, como quer fazer crer o  impugnante.  Fl. 104DF CARF MF     4 Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000483/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/02/2004 MULTA. CARTÓRIO. AVERBAÇÃO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO. Se o sujeito passivo demonstra ter atendidos as exigências expressas nas normas em que baseada a autuação para fins de dispensa de CND na averbação de obra de construção civil no registro de imóvel, deve ser cancelado o auto de infração que tem por fundamento a não apresentação desse documento. Constitui inovação que afronta a garantia da ampla defesa a invocação de normas não mencionadas no auto de infração, em especial quando elas introduzem condições não expressas nas normas que justificaram o lançamento, que também não foram mencionadas no relatório fiscal.
Numero da decisão: 2201-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OFICIAL DE REGISTRO IMOVEIS, TITULOS DOCUMENTOS, CIVIL  PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTESTO LETRAS E TITULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2004  MULTA. CARTÓRIO. AVERBAÇÃO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO.   Se  o  sujeito  passivo  demonstra  ter  atendidos  as  exigências  expressas  nas  normas  em  que  baseada  a  autuação  para  fins  de  dispensa  de  CND  na  averbação  de  obra  de  construção  civil  no  registro  de  imóvel,  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  que  tem  por  fundamento  a  não  apresentação  desse documento.  Constitui  inovação  que  afronta  a  garantia  da  ampla  defesa  a  invocação  de  normas  não  mencionadas  no  auto  de  infração,  em  especial  quando  elas  introduzem  condições  não  expressas  nas  normas  que  justificaram  o  lançamento, que também não foram mencionadas no relatório fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 83 /2 00 9- 11 Fl. 170DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.72/73) apresentado em face do Acórdão nº  05­34.099,  da  6ª  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  57/64)  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  27/31)  ao  auto  de  infração  (debcad  37.038.065­7)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  de  R$  13.291,66,  relativo  à  multa  que  tem  por  fato  gerador  a  não  apresentação, por titular de serventia extrajudicial, de Certidão Negativa de Débito ­ CND do  proprietário de obra de construção civil quando da averbação no Registro de Imóveis.  O relatório fiscal da infração (fl. 11) é transcrito abaixo em sua íntegra:  Autuo o Cartório de Registro de Imóveis de Lorena por infração  ao  art.  47  inciso  II  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  o  servidor,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  Serventia  extrajudicial  deixou  de  exigir  a  apresentação  das  Certidões  Negativas  de  Débito­CND's  do  proprietário  Reginaldo  Ramos  Leal  ­ CPF  018.647.002­97,  referentes  às  obras  de  construção  civil  situadas  respectivamente:  Rua  São  Paulo,  n.270  ­  Lorena.SP;  Rua  Paraná,  n.  435  ­  Lorena.SP,  quando  das  suas  averbações no Registro de Imóveis.  Não ocorreram circunstâncias agravantes.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/CPS,  por  sua  6ª  Turma,  proferiu  decisão  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2004, 15/05/2003  CND. AVERBAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA.  dispensada a  apresentação de CND para  fins  de  averbação do  imóvel somente quando apresentada, no cartório de registro de  imóvel, declaração, sob as penas da lei, do proprietário ou dono  da obra pessoa física, de que não possua outro imóvel e de que a  construção  seja  residencial  e  unifamiliar,  com  área  total  não  superior  a  setenta metros  quadrados,  destinada  a  uso  próprio,  do  tipo  econômico  ou  popular  e  executada  sem  mão­de­obra  remunerada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Apesar  da  redação  dessa  ementa  afirmar  que  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  houve  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  a  parte  do  lançamento,  conforme evidencia o seguinte trecho da decisão recorrida:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16045.000483/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.297  S2­C2T1  Fl. 171          3 Destarte, aqui cabe apenas a aplicação do art. 173 do CTN, o  que implica reconhecer a decadência em relação ao imóvel da  rua  Paraná.  ,  matricula  no  28.209.  Isso  porque,  conforme  certidão  A  fl.  24,  a  averbação  dessa  construção  se  deu  em  15/03/2003, sendo que o prazo decadencial se iniciou então em  01/01/2004,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  2003,  e  contando­se  cinco  anos  a  partir  dessa  data  o  lançamento  de  oficio  somente  poderia  ter  sido  feito  até  31/12/2008.  Logo,  tendo em conta que a data de ciência do auto de  infração  foi  03/12/2009,  há que  se  reconhecer  a decadência em  relação a  esse imóvel.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dessa  decisão  em  22/09/2011  (fl.  71)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 20/10/2011 (fls. 72/73).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  1. Deve ser estendido o reconhecimento da decadência também ao imóvel de  São Paulo.  2.  A multa  deveria  ser  aplicada  ao  proprietário  do  imóvel,  por  suas  falsas  declarações.  3.  A  serventia  auxilia  a  Receita  Federal  em  todos  os  seus  pedidos  de  informações e certidões.  4. Em ambas os registros seria caso de dispensa de apresentação da certidão  negativa do INSS, portanto a serventia não laborou em erro.  5. Não há nenhuma irregularidade no procedimento da serventia, já que esta  passou por vistoria em correição anual sem qualquer anotação.  Neste colegiado, o processo foi inicialmente julgado pela 3ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  que  prolatou  decisão  favorável  à  recorrente,  reconhecendo  a  decadência  do  lançamento, em Acórdão (nº 2403­001.901) com a seguinte ementa (fls. 83/93):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2004  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem que  esse  exercício  tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13,  I  ,  “a ”  determinaram que  são  inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os arts. 45 e  Fl. 172DF CARF MF   4 46  da  Lei  n  °  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.  Esta  decisão  foi  objeto  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  95/101), o que resultou em sua revisão pelo Acórdão nº 9202­004.485, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  decorrente  de  omissão  de  informações  em GFIP  é  aquele  previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Por essa razão, o processo retornou para análise das  turmas ordinárias, para  que sejam enfrentadas as demais matérias de defesa, originariamente prejudicadas em razão do  reconhecimento da decadência.  Extinta  a  turma  de  origem,  o  processo  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública a esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Superada  a  questão  da  decadência,  cumpre,  inicialmente,  registrar  que  o  lançamento foi lavrado tendo em vista a existência de duas averbações sem a apresentação de  CND, contudo, a decisão de piso exonerou uma delas, tendo restado para análise apenas o que  diz  respeito ao segundo  imóvel  informado no Relatório Fiscal,  sito à Rua São Paulo, n° 270  Lorena, SP , descrito na matrícula 28.888.  Feita essa ressalva, reproduzo abaixo os argumentos de defesa que restaram  para análise:  1.  A multa  deveria  ser  aplicada  ao  proprietário  do  imóvel,  por  suas  falsas  declarações.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16045.000483/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.297  S2­C2T1  Fl. 172          5 2.  A  serventia  auxilia  a  Receita  Federal  em  todos  os  seus  pedidos  de  informações e certidões.  3. Em ambas os registros seria caso de dispensa de apresentação da certidão  negativa do INSS, portanto a serventia não laborou em erro.  4. Não há nenhuma irregularidade no procedimento da serventia, já que esta  passou por vistoria em correição anual sem qualquer anotação.  Desses  argumentos,  merece  análise,  pelo  seu  teor  jurídico,  o  referente  à  dispensa da apresentação da certidão negativa.  Para  seu  enfrentamento,  devem  ser  analisados  os  dispositivos  legais  invocados pela autoridade fiscal para justificar o lançamento realizado:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  VIII  ­ nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a  construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de  tipo  econômico,  for  executada  sem  mão­de­obra  assalariada,  observadas as exigências do regulamento;  (...)  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos:  (...)  II  ­  do  proprietário,  pessoa  física  ou  jurídica,  de  obra  de  construção  civil,  quando  de  sua  averbação  no  registro  de  imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.  (...)  § 6º Independe de prova de inexistência de débito:   a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que  constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior  para o qual já foi feita a prova;   b)  a  constituição  de  garantia  para  concessão  de  crédito  rural,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  por  instituição  de  crédito  pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25,  não  seja  responsável direto pelo  recolhimento de  contribuições  sobre a sua produção para a Seguridade Social;   c)  a  averbação  prevista  no  inciso  II  deste  artigo,  relativa  a  imóvel  cuja  construção  tenha  sido  concluída  antes  de  22  de  novembro de 1966.   Fl. 174DF CARF MF   6 (...)  Art.  48.  A  prática  de  ato  com  inobservância  do  disposto  no  artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade  solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o  instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.   (...)  § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia  extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto  no  artigo  anterior  incorrerão  em  multa  aplicada  na  forma  estabelecida  no  art.  92,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  administrativa e penal cabível.  Decreto nº 3.048, de 1999  Art.  257.  Deverá  ser  exigido  documento  comprobatório  de  inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem  os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195,  destinadas  à  manutenção  da  seguridade  social,  fornecida  pelo  órgão competente, nos seguintes casos:  (...)  II  ­  do  proprietário,  pessoa  física  ou  jurídica,  de  obra  de  construção  civil,  quando  de  sua  averbação  no  Registro  de  Imóveis, salvo no caso do art. 278;   (...)  §  7o  O  documento  comprobatório  de  inexistência  de  débito  quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às  contribuições devidas, por lei, a  terceiros,  inclusive às inscritas  em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo  prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado da data  de sua emissão.  (...)  Art. 263. A prática de ato com inobservância do disposto no art.  257  ou  o  seu  registro  acarretará  a  responsabilidade  solidária  dos  contratantes  e  do  oficial  que  lavrar  ou  registrar  o  instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos.  Parágrafo único. O servidor, o serventuário da Justiça, o titular  de  serventia  extrajudicial  e  a  autoridade  ou  órgão  que  infringirem o disposto no art. 257 incorrerão em multa aplicada  na  forma  do  Título  II  do  Livro  IV,  sem  prejuízo  das  responsabilidades administrativa e penal cabíveis.  (...)  Art. 278. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se  a  construção  residencial  for  unifamiliar,  com  área  total  não  superior  a  setenta metros  quadrados,  destinada  a  uso  próprio,  do  tipo  econômico  e  tiver  sido  executada  sem  a  utilização  de  mão­de­obra assalariada.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16045.000483/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.297  S2­C2T1  Fl. 173          7 Parágrafo  único.  Comprovado  o  descumprimento  de  qualquer  das  disposições  do  caput,  tornam­se  devidas  as  contribuições  previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais  cabíveis. (grifos acrescidos)  Pela fundamentação do auto de infração, que foi bastante econômico no uso  das  palavras,  presume­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  se  tratar  de  construção  residencial unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso  próprio,  do  tipo  econômico  e  que  tenha  sido  executada  sem  a  utilização  de  mão­de­obra  assalariada.  Ocorre, porém que, entre as folhas 35 e 42 do processo eletrônico, vê­se que  o proprietário do imóvel declarou expressamente que:  Declara  sob  as  penas  da  Lei,  que  a  construção  é  residencial  unifamiliar com área total não superior a 70;00m2., destinada a  usa  próprio;  do  tipo  econômico;  executada  sem  mão­de­obra  assalariada,  conforme  Lei  8.212/91  e  do  art.  278  do  Decreto  2048/99;  que  aprovou  o  novo  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS.  A  fiscalização  não  apresenta  um  único  argumento  para  justificar  o  não  acatamento dessa declaração e porque ela não seria suficiente para a dispensa na apresentação  da CND.  Na verdade, quem  formula um argumento para  tanto  é  a DRJ,  em evidente  inovação no feito.  De fato, o auto de infração se  limita a  invocar a Lei nº 8.212, de 1991, e o  RPS, e afirma a  sua violação na averbação das matrículas  sem a apresentação da CND, mas  não junta qualquer documento ou oferecer uma narrativa que permita melhor compreensão dos  fatos.  Essa  conduta  da  autoridade  fiscal  limita  a  defesa  da  fiscalizada  que,  naturalmente sem muita compreensão das razões por que autuada,  limita­se a invocar em sua  defesa a dispensa prevista no art. 278 do RPS.  A  partir  desse  argumento,  a  DRJ  traz  ao  processo  um  novo  elemento,  fundamentando a manutenção do auto de infração na Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de  18 de dezembro de 2003. Essa  inovação não  é  apenas normativa,  pois  ao  agregar uma nova  exigência  não  prevista  em Lei,  consistente na  condição  de que  o  imóvel  seja único,  exige  a  demonstração de uma nova circunstância de fato.  Com essa nova exigência, conclui a DRJ no seguinte sentido:  Apesar  de  declarar  atendidas  todas  as  condições  referentes  à  construção  (item  2  acima),  o  Sr.  Reginaldo  Ramos  Leal,  no  documento  apresentado  ao  cartório  (fl.  22),  não  declarou  que  não possuía outro imóvel.  Por  essa  razão,  não  foram  cumpridas  todas  as  condições  previstas  no  inciso  I  do  art.  476  da  Instrução  Normativa  INSS/CD no 100, de 2003.  Fl. 176DF CARF MF   8 E mais, para comprovar que o imóvel não era único, a decisão de piso inova  mais  uma  vez  ao  trazer  informações  da  declaração  de  imposto  de  renda  do  Sr.  Reginaldo  Ramos Leal, pessoa que não integra essa processo e à cuja declaração de imposto de renda o  cartório autuado não tinha acesso.  Em  conclusão,  pelas  razões  expostas,  entendo  não  oponível  à  autuada  a  condição  constante  do  art.  476,  I,  da  Instrução  Normativa  INSS/CD  nº  100,  de  2003,  de  nenhuma forma mencionada no auto de infração e também não prevista nas normas em que ele  foi baseado. Limitando­se as exigências ao que está descrito nessas normas (Lei nº 8.212, de  1991,  e  RPS),  entendo  que  a  recorrente  demonstrou  tê­las  atendido  pelos  documentos  que  foram juntados às folhas 35/42 deste processo eletrônico.  O  reconhecimento  da  inovação  promovida  pela  1ª  instância  administrativa  poderia  levar à compreensão de que a decisão por ela proferida deveria ser considerada nula,  para  que  uma  nova  decisão  fosse  prolatada.  Entretanto,  entendo  aplicável  à  espécie  o  que  determina o Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Neste  caso,  a  inovação  promovida  pela  autoridade  julgadora  decorre  diretamente da falta de fundamentação do lançamento. Com efeito, ele se limita a mencionar  que  não  foi  exigida  a  CND  para  fins  de  averbação, mas  não  há  qualquer  registro  de  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  justificariam  a  dispensa  dessa exigência.  Esse  vício  no  procedimento  não  é  apenas  de  natureza  formal,  mas  sim  material,  porque  com  ele  não  é  possível  a  caracterização  efetiva  da  conduta  atribuída  ao  contribuinte. Portanto, o vício que macula esse lançamento é de ordem material.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                            Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16045.000483/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.297  S2­C2T1  Fl. 174          9     Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915177/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/12/2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.202  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2007  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 77 /2 00 9- 44 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2009­44  Acórdão n.º 3302­005.202  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.439. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2009­44  Acórdão n.º 3302­005.202  S3­C3T2  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2009­44  Acórdão n.º 3302­005.202  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2009­44  Acórdão n.º 3302­005.202  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.915177/2009­44  Acórdão n.º 3302­005.202  S3­C3T2  Fl. 7          6 embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.914674/2011-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.145  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 46 74 /2 01 1- 68 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 9303­006.145  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.810, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 9303­006.145  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 9303­006.145  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 9303­006.145  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 9303­006.145  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900127/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 27 /2 01 2- 60 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.533.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902461/2006-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração, representa o instrumento (o meio), não devendo se confundir com o direito, isto é, a própria compensação. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração receitas e despesas dedutíveis. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ OU CSLL. LUCRO REAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ COMEÇA A FLUIR QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXAR DE SER TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL OU QUANDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES. A faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no lucro real, para requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional. Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora-se ao saldo negativo ou positivo do ano seguinte, renovando-se período a período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES. Decisão de 1a. Instância Anulada.
Numero da decisão: 1402-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, examine a matéria levando em consideração os registros constantes na DIPJ e nos pedidos de compensação retificadores, afastando a prescrição em relação aos pedidos de compensação de fls. 27 a 34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração  Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade  e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração,  representa  o  instrumento  (o meio),  não  devendo  se  confundir  com  o  direito,  isto  é,  a  própria compensação. O direito que se busca com o pedido de compensação  não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio  da DIPJ, levando em consideração receitas e despesas dedutíveis.  RESTITUIÇÃO E  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DO  IRPJ OU  CSLL.  LUCRO  REAL.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUE  SÓ  COMEÇA  A  FLUIR QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXAR DE SER TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  OU  QUANDO  ENCERRAR  SUAS  ATIVIDADES. A faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no  lucro real,  para  requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL  não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional.   Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora­se  ao  saldo  negativo  ou  positivo  do  ano  seguinte,  renovando­se  período  a  período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando  do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro  real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES.  Decisão de 1a. Instância Anulada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante  complementação  do  despacho  decisório,  examine  a  matéria  levando  em  consideração  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  pedidos  de  compensação  retificadores,  afastando  a  prescrição em relação aos pedidos de compensação de fls. 27 a 34, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos  de Lima que sobrestava o julgamento.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório    Trata­se de processo de compensação de saldo negativo do ano­calendário de  2002.  O  pedido  foi  protocolizado  em  29/03/2003,  sendo  que  o  despacho  decisório  foi  comunicado à recorrente em 14/07/2008. Para efeito de relatório transcrevo os seguintes pontos  do despacho decisório:  a)  Em  28/08/2003  (sic.),  o  interessado  protocolou  a  Declaração  de  Compensação,  de  fls.  01  a  04,  onde  alega  crédito  advindo  de  saldo  negativo  de  CSLL  contemplando o  ano­calendário  de 2002,  para  compensar  débito  vencido  em 30/04/2003,  no  valor original de R$ 1.244.505,42 (fl. 03).  b) Posteriormente, apresentou as Declarações de Compensação, de  fls. 05 a  34, onde alega o mesmo crédito.  c)  Conforme  ficha  17  —  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  36  a  40),  o  contribuinte  apurou  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  2.159.817,33,  informou  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  montante  de  R$  4.395.737,69  e,  conseqüentemente, R$ 2.235.920,36 como saldo negativo de CSLL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          3 d) Com base nas considerações anteriores, fica confirmado o saldo negativo  do interessado referente ao ano­calendário 2002 no valor de R$ 2.235.920,36.  e) Com base no crédito acima, o interessado pretende compensar os débitos  constantes das Declarações de Compensação anexadas ao processo.  Neste  ponto  encerro  o  relato  constante  do  despacho  decisório  e  passo  a  analisar os demais detalhes dos autos.  Apesar do saldo negativo de R$ 2.235.920,36, referente ao ano­calendário de  2002,  apurado pela recorrente e confirmado pela autoridade fiscal, conforme especificado na  letra  “d”,  acima,  ao  transmitir  o  Pedido  de  Compensação  de  fls.  01  a  04  (nº  38652.81339.290803.1.3.03­3807),  datado  de  29/08/2003,  a  recorrente  informou  saldo  negativo no valor de R$ 2.132.001,22 para compensar tributo vencido em 30/04/2003, no valor  original de R$ 1.244.505,42 (fl. 03)  Em 17/05/2007, um ano antes do despacho decisório,  a recorrente apresentou  o Pedido de Compensação Retificador de nº  28696.25792.170507.1.7.03­8660, de fls. 05 a 08,  utilizando  o  Programa  de Versão  3.2  e  não mais  1.0,  retificando  o  saldo  negativo  para  R$  2.235.920,36. Do pedido de retificação de fl. 06 a 08, colho os seguintes dados:  Data Inicial do Período: 01/01/2002   Data Final do Período: 31/12/2002  Valor do Saldo Negativo               2.235.920,36  Crédito Original na Data da Transmissão         2.116.951,56  Selic Acumulada                       6,48   Crédito Atualizado               2.254.130,02  Total dos débitos desta DCOMP            1.326.393,88  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP        1.245.674,19  Saldo do Crédito Original                  871.277,37  Ao  compararmos  o  pedido  de  compensação  apresentado  na  versão  do  programa 1.0 com o pedido de compensação na versão do programa 3.2, conforme argumenta a  recorrente, vamos perceber que nesta versão existem mais elementos, como por exemplo um  campo para o valor original e outro para o valor atualizado.  Feito  o  registro,  seguindo  a  sequência  dos  autos,  verifico  que  às  fls.  09  e  seguintes consta o pedido de compensação nº   34380.08126.290803.1.3.03­3847, apresentado  em  29/08/2003,  para  compensar  débito  vencido  em  29/11/2002,  onde  a  recorrente  também   informou  saldo  negativo  de  2002  de  R$  2.132.001,22,  especificando  estar  utilizando  nesta  declaração de compensação o valor de R$ 118.753,11.  Em  17/05/2007,  conforme  se  extrai  da  fl.  14  dos  autos,  a  recorrente,  à  semelhança  do  que  realizou  em  procedimento  anterior,  apresentou  pedido  de  retificação  informando que o saldo negativo de 2002 era de R$ 2.235.920,36 e não R$ 2.132.001,22   Em  síntese,  da  análise  dos  documentos  de  fls.  01  a  26,  verifica­se  que  no  decorrer de 2007 a contribuinte retificou as declarações apresentadas em 2003 fazendo constar  delas o valor do saldo negativo apurado na DIPJ do ano­calendário de 2002. O débito que antes  só  constava de  seu valor  corrigido  agora,  na nova versão,  tem o valor original  e o montante  atualizado.  Este  procedimento  de  retificação,  realizado  antes  do  despacho  decisório,  foi  entendido pela autoridade fiscal como sendo inclusão de novos débitos ou aumento do valor do  débito, o que seria vetado pelo artigo 59 da IN nº 600, de 2005.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          4 Em  29/01/2008  e  05/03/2008,  a  recorrente  apresentou  os  pedidos  de  Compensação de fls. 27 e 34 e seguintes, sendo que desta vez informou corretamente o saldo  negativo  apurado  em 31/12/2002,  pedidos  estes  considerados  prescritos  pela  decisão  atacada  neste recurso.  Em  síntese,  após  as  considerações  acima  referidas,  concluiu  a  autoridade  fiscal:  “18. Os débitos constantes das DCOMP, anexadas ao processo  às fls. 27 a 34, não terão suas compensações homologadas com  base na legislação mencionada nos articulados anteriores.  19. Os  débitos  constantes  das DCOMP,  de  fls.  27  a  34,  foram   cadastrados  no  processo  de  débito  manual  n°  10980.720.113/2008­ 58 onde serão administrados.  20.  Após  os  procedimentos  de  compensação  e  conforme  documentos,  de  fls.  60  a  62,  constata­se  que  o  crédito  reconhecido não foi suficiente para compensar a totalidade dos  débitos elencados nas  Declarações de Compensação conexas ao  presente processo havendo remanescido saldo devedor de débito  conexo à DCOMP n° 34380.08126.  21.  Dessa  forma,  proponho  que  sejam  homologadas  integralmente  as  compensações  dos  débitos  relacionados  com o  presente  processo  com  exceção do  débito  de CSLL  —  código  2484  —  PA  02/2003  ­  vencimento  28/03/2003  cuja  compensação  seja  homologada  parcialmente  até  o  valor de R$ 69.897,12.  O  acórdão  da  DRJ  confirmou  o  despacho  decisório  por  seus  próprios  fundamentos,  sendo  que  desta  decisão,  em  longo  arrazoado,  a  parte  interessada  apresentou  recursos alegando, em síntese:  a)  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  referido  por  falta  de  descrição adequada que viabilizasse que a recorrente entendesse o porquê não a compensação  de  nº      34380.08126.290803.1.3.03­3847,  apresentada  em  29/08/2003  e  retificada  posteriormente  foi  homologada  somente  até  o  limite  de  R$  69.897,12  e  não  no  montante  requerido (R$ 118.753,11);  b) que suas declarações  retificadoras  tiveram por objetivo apenas  corrigir o  valor do saldo negativo apurado em 31/12/2002 e não aumentar o valor deste ou do débito;  b) inexistência de prescrição em relação aos pedidos apresentados em 2008.  Neste sentido  invoca  jurisprudência consolidada do STJ, confirmada em julgamento ocorrido  em 04/08/2011, pelo STF, em acórdão que até a presente data não foi publicado.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  descrição  da  matéria  de  forma  que  possa  ser  facilmente  compreendida  pelo  contribuinte  entendo  que Administração  efetivamente  deve  aprimorar  os  despachos  decisórios  sob  pena  do  contribuinte,  que  não  é  especialista na matéria, ser obrigado defender­se por dedução. Nos casos de compensação com  saldo  negativo,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  a  existência  original  do  mesmo,  é  fácil  a  Administração  apontar,  de  forma  simples,  quando  utilizou,  quanto  utilizou  e  qual  saldo  remanescente.   No caso concreto, por exemplo, confirmado a apuração de saldo negativo em  31/12/2002, no valo de R$ 2.235.920,36, conforme atestado pela própria autoridade fiscal, fica  fácil à Administração controlar a utilização dos valores utilizados em compensação. O que não  se  pode  quando  o  contribuinte  diz  que  não  utilizou  ditos  valores  exigir  que  este  faça  prova  negativa  de  fato  que  diz  não  ter  ocorrido.  Mais,  no  caso  concreto,  nas  compensações  retificadoras, apresentadas antes do despacho que analisou os pedidos de compensação, em que  o contribuinte alega erro no preenchimento, não pode a Administração deixar de analisar este  erro.  Se  o  contribuinte  vem  aos  autos  demonstrando  equívoco  ao  preencher  o  pedido  de  compensação, cabe a Administração examinar a matéria. É para isto que existe as declarações  retificadoras.  Por  oportuno,  destaco  que  no  caso  dos  autos  a  recorrente,  ao  apresentar  os  pedidos de re4tificação, não alterou o valor apurado na DIPJ, ao contrário, retificou os pedidos  de compensação para fazer constar o valor encontrado na DIPJ.  O saldo negativo da CSLL e do IRPJ, para todos os efeitos legais, inclusive  para  fins  de  compensação,  se  forma  a  partir  da  apuração  feita  na  DIPJ,  levando  em  consideração receitas e despesas dedutíveis e não do valor que o contribuinte coloca no pedido  de  compensação.  Assim,  nos  casos  em  que  alega  erro,  a  Administração  tem  o  dever  de  examiná­lo  e  processar  os  pedidos  de  compensação  levando  em  consideração  os  valores  efetivamente apurados, quer do saldo negativo, quer dos tributos a serem compensados.  Conforme esta Câmara já decidiu na sessão passada, quando do  julgamento  do  processo  nº  10840.900239/2008­17,  o  direito  à  compensação  decorre  da  existência  do  crédito e de sua titularidade e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração,   representa o  instrumento  (o meio), não devendo  se confundir com o direito,  isto é,  a própria  compensação.  O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce  com  o  requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração  receitas e despesas dedutíveis.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          6 Quanto  ao  segundo  aspecto  do  recurso,  em  relação  aos  pedidos  de  compensação protocolizados em 2008, de fls. 27 a 34, o artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de  1996, dispõe que o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do montante  pago  a  maior.  Em que pese o  art.  6o,   § 1º,  II,  da Lei  nº 9.430, de 1996,  ter postergado o  direito  à  compensação  para  o  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  à  apuração,  bem  como  a  faculdade  de  pedir  restituição  para  o  momento  seguinte  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos,    com  a  substituição  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ (Instrução Normativa SRF nº 127/98, publicada no DOU de 02 de novembro  de 1998), deixando de existir o vínculo do ajuste anual com aquela declaração,  foi editado o  Ato Declaratório SRF nº 3/2000, publicado no DOU em 11 de janeiro de 2000, dispondo que  “os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o  imposto de  renda ou a contribuição social  sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição  ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  No mesmo sentido, do que dispõe o Ato Declaratório antes referido tem­se o  artigo 6º, da Instrução Normativa nº 210, de 2002, o 5º, da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005 e o  artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que se encontra em vigor, assim  dispondo:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação  ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro) dia útil  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração.  O  saldo  negativo  do  ano  anterior  se  incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo  período de prejuízos ou situações de fase pré­operacional em que não exista imposto a pagar,  dito saldo não é atingido pela prescrição. Nesta linha colho o seguinte trecho de artigo escrito  por Eurico Marcos Dinis de Santi:  Compensação  dos  prejuízos  é  decorrência  necessária  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da    CSLL.  É  elemento  para  a  determinação  do  aspecto  quantitativo  do  imposto  de  renda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          7 Eliminá­lo  seria macular os artigos 43 e 44 do CTN,  tornando  um não­acréscimo patrimonial  tributado pelo imposto de renda,  em  montante  irreal.  O  motivo  da  trava  foi  garantir  a  arrecadação  e  não  limitar  o  direito  à  compensação.  ...  O  objetivo  da  trava  foi  garantir  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado lucro líquido, com a limitação de utilização do prejuízo  acumulado. Em contrapartida, extingui o prazo (...) para que o  contribuinte  pudesse  compensar  integralmente  seu  saldo  de  prejuízo fiscal, ainda que em muitos anos1.  Quanto  ao  segundo  argumento  da  recorrente,  qual  seja,  a  tese  dos  5  +  5,  apesar desta já ter sido referendada pelo STF, nos termos do artigo 543­B, do CPC, o que à luz  do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, vincula as decisões deste colegiado, diante do  fato de que o acórdão não transitou em julgado, na data da sessão deste julgamento, e diante da  circunstância  de  que  o  primeiro  fundamento,  por  si  só,  é  suficiente  para  acolher  a  tese  da  recorrente, optou o colegiado em não adentrar no exame do segundo ponto do recurso.  Em síntese, superada a questão de nulidade do despacho decisórios por ser o  mérito do recurso, em parte, favorável à recorrente, perece ser provido seu recurso com retorno  dos  autos  à  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  examine  a  matéria  levando  os  registros  constantes  das  declarações  retificadoras  e  afastando  a  prescrição  em  relação  aos  pedidos  de  compensação de fls. 27 a 34.   ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  que,  mediante  complementação  do  despacho  decisório,  examine  a  matéria  levando  em  consideração  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  pedidos  de  compensação  retificadores,  afastando  a  prescrição  em  relação  aos  pedidos de compensação de fls. 27 a 34.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário. nº 185. Fevereiro 2011, pág.  50.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10907.721231/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistente a omissão suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  EMBARGOS DA RELATORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/02/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Inexistente a omissão suscitada, rejeitam­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos declaratórios. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Relatora do  feito em face do  Acórdão nº. 3201­002.401, de 28/09/2016, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 12 31 /2 01 3- 23 Fl. 1117DF CARF MF     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 01/02/2013   NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE DA  IMPUGNAÇÃO.  Nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011, quando o protocolo da Impugnação é realizado via postal,  contase  como  data  do  protocolo  a  data  da  postagem  do  documento.  Comprovada a tempestividade da Impugnação apresentada, deve  ser  afastada  a  alegação  de  revelia  e  anulado  o  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  examinando  os  argumentos de defesa do contribuinte.  Por sua vez, o resultado do julgamento foi assim consignado:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular a decisão da  primeira instância para que seja realizado um novo julgamento.  Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  Alega  a  recorrente  obscuridade  e  omissão  do  acórdão  embargado,  tendo  em  vista  que,  ao  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte “HS Serviços  Administrativos Ltda”,  para  afastar  a  declaração de revelia  e,  por conseguinte, anular a decisão da DRJ, o acórdão deixou de  se  manifestar  acerca  dos  demais  recursos  voluntários  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  “CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eireli”  e  “JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais  Eireli”.  Alega  que  deve  ser  esclarecido  que  tais  recursos ainda não foram objeto de apreciação por este CARF.   Afirma  a  embargante,  ainda,  que  é  “preciso  esclarecer  que  a  declaração de nulidade do acórdão proferido pela DRJ é parcial,  posto  que  alcança  tão­somente  a  declaração  de  revelia  do  contribuinte HS Serviços Administrativos”.  Aduz,  por  fim,  que  ao  recurso  apresentado  pela  HS  deve  ser  dado  provimento  parcial,  tendo em vista que não foram analisadas as alegações  de mérito oferecidas, mas tão somente analisou­se a preliminar  acerca da tempestividade da apresentação do recurso.   Relatadas  as  razões  em  que  se  fundamentaram  os  embargos,  passa­se à análise de sua admissibilidade.   Estabelece o caput do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  são  cabíveis embargos de declaração quando na decisão verifica­se  obscuridade. Veja­se:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10907.721231/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.297  S3­C2T1  Fl. 1.118          3 A obscuridade ocorre quando a decisão prolatada pelo julgador  não é compreensível,  total ou parcialmente; ou seja, a ideia do  julgador  não  fica  suficientemente  clara,  impedindo  que  se  compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.   Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos:  Esse é exatamente o caso em questão, onde a decisão proferida  necessita de aclaramento, para que reste esclarecido o seu real  alcance, nos pontos suscitados pela embargante.   Assim, é de  se ACOLHER os embargos de declaração opostos  pela relatora, para suprir­se os vícios apontados.  Os  autos  foram  a mim  remetidos  para  julgamento  na  condição  de Relatora  originária do feito.  É o relatorio.      Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, relatora.  Tendo  em  vista  que  se  trata  de Embargos  de Declaração  por mim opostos,  transcrevo as razões de sua oposição, sendo estas, por conseguinte, as razões pelas quais voto  pelo seu acolhimento.  Nos  termos do art. 65, §1º,  inciso  I do RICARF, são cabíveis Embargos de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  podendo  estes  serem  opostos  pelo  próprio  conselheiro relator do feito:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão: I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio  relator;   (...)  Assim,  na  condição  de  Relatora  do  processo  nº  10907.721231/2013­23,  proponho  ao  Sr.  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  Embargos  de  Declaração  em  face  do  acórdão nº 3201002.401, relativo à Sessão de 28 de setembro de 2016, e o faço pelas razões a  seguir.  Fl. 1119DF CARF MF     4 Conforme consta do Relatório do feito,  trata­se de Auto de Infração lavrado  em face de do contribuinte Pater Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda, atual HS  Serviços  Administrativos  Ltda  (HS),  e  dos  responsáveis  solidários  CPA  Distribuidora  de  Produtos Industriais Eireli (CPA) e JP Distribuidora de Insumos Industriais Eireli (JP).  Após  exame  das  Impugnações  apresentadas,  a  DRJ,  resolveu  por  (i)  NÃO  CONHECER da impugnação apresentada pela empresa HS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  LTDA, por  ser  intempestiva,  e  (ii) CONHECER das peças  impugnatórias apresentadas pelos  sujeitos  passivos  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  (CNPJ  49.292.394/000198)  e  JP DISTRIBUIDORA DE  INSUMOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  (CNPJ  03.309.017/000113), para, no mérito, dar­lhes parcial provimento.  Em  face  do  referido  acórdão  foram  interpostos  os  seguintes  Recursos  Voluntários:  (i) HS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ­ fls. 992/1001;  (ii) CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI ­  fls.  1.058/1.061;  (iii)  JP  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  ­  fls.  1.069/1.073.  Ao proferir voto no referido processo, alertei quanto à existência de questão  prejudicial  a  ser  tratada,  relativamente  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  por  HS  Serviços  Administrativos Ltda., questão esta que precedia ao exame dos demais Recursos Voluntários  interpostos.  Tratava­se  da  comprovação  de  tempestividade  da  Impugnação  apresentada  pela  HS  Serviços  Administrativos  Ltda.que  deixou  de  ser  conhecida  e,  por  conseguinte,  apreciada pela DRJ.  Consoante  razões  de  direito  expostas  em  meu  voto,  a  Impugnação  foi  apresentada  de  forma  tempestiva  pela  HS  Serviços  Administrativos  Ltda.  e,  portanto,  esta  deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ.  A conclusão obtida,  então,  foi  no  sentido de afastar a declaração de revelia  quanto ao contribuinte HS Serviços Administrativos, que deverá ter suas razões apreciadas pela  Turma julgadora de primeira instância, no que restei acompanhada pelos demais julgadores.  Foi essa a parte dispositiva do voto que sagrou­se vencedor:  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE  HS  Serviços  Administrativos,  para  afastar  e  declaração  de  revelia  e,  por  conseguinte,  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DA  DRJ  para  que  outra  decisão  seja  proferida  apreciando  as  razões  de  defesa  apresentadas.  Todavia,  observo  que  a  referida  conclusão  deixou  de  espelhar  o  real  posicionamento da Turma Julgadora, além de apresentar evidente omissão.   Noto  que  na  parte  dispositiva  do  referido  acórdão  não  constou  qualquer  observação  relativamente  aos  demais  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  sujeitos  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10907.721231/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.297  S3­C2T1  Fl. 1.119          5 passivos  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eireli  e  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais Eireli.  É  preciso  esclarecer,  notadamente  em  face  da  necessidade  de  nova  decisão  pela DRJ, que tais recursos ainda não foram objeto de apreciação por este CARF.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que a declaração de nulidade do acórdão  proferido  pela  DRJ  é  parcial,  posto  que  alcança  tão­somente  a  declaração  de  revelia  do  contribuinte  HS  Serviços  Administrativos.  As  demais  razões  atinentes  às  impugnações  apresentadas  pelos  contribuintes  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eireli  e  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais  Eireli  não  foram  objeto  de  qualquer  reforma  por  esta  Turma Julgadora quando do julgamento ora embargado.  Por fim, há ainda outro reparo a ser feito quanto ao resultado do julgamento.  Embora se  tenha afirmado que o provimento do Recurso Voluntário seria  total,  tenho que tal  provimento  deve  ocorrer  de  forma  PARCIAL,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  análise  de  mérito quanto às razões recursais, mas, apenas, da questão preliminar colocada.  Assim,  a  proposta  que  faço,  para  saneamento  da  omissão  (e  consequente  obscuridade) existente no acórdão por mim relatado e redigido, é que a parte dispositiva passe  a ter a seguinte redação:  Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE  HS  Serviços  Administrativos,  para  afastar  e  declaração  de  revelia  e,  por  conseguinte,  determinar  que  a  DRJ  complemente  o  acórdão  proferido  para  apreciar  a  Impugnação  do  Contribuinte  HS  Serviços Administrativos.  Em  respeito  à  instrumentalidade,  os  Recursos  Voluntários  apresentados pelos contribuintes CPA Distribuidora de Produtos  Industriais  Eireli  e  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais  Eireli apenas serão examinados após o novo acórdão da DRJ, de  modo a assegurar uma decisão única a todos os sujeitos passivos  arrolados no presente processo administrativo.  Sendo estas as  razões, voto pelo ACOLHIMENTO das razões de Embargos  de Declaração ora apresentadas, COM EFEITOS INFRINGENTES, para a complementação da  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  alteração  do  resultado  do  julgamento proferido.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo da posição adotada pela  relatora, no sentido de  declarar  somente  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeira  instância.  Com  efeito,  a  reapreciação  da  matéria  omitida  pela  Delegacia  de  Julgamento  pode  alterar  o  resultado  do  julgamento,  de  modo  que  não  faz  sentido  a  nulidade  parcial,  somente  a  nulidade  total.  A  Fl. 1121DF CARF MF     6 nulidade parcial poderia,  eventualmente,  resultar em decisões contraditórias entre a parte não  anulada e a parte reapreciada.  Foi por esse motivo que entendi por rejeitar os embargos de declaração.  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado.                      Fl. 1122DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904970/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da diligência efetuada. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  da diligência efetuada.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 70 /2 01 1- 00 Fl. 329DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.529,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.178/1831:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 3          3 (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  Fl. 331DF CARF MF     4 (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 4          5 pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  Fl. 333DF CARF MF     6 (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 5          7 único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  Fl. 335DF CARF MF     8 manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 188:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.647, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 6          9 Sobreveio a informação fiscal, fls. 304 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 309, e manifestação pelo acolhimento da diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  Fl. 337DF CARF MF     10 passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 7          11 RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 304 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  216/289,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  210/212,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores esses confirmados na DIPJ referente ao ano­calendário  2000. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o  valor  a  ser  considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  localizamos  dois  pagamentos,  referentes ao recolhimento do PIS  (8109), um no valor  total de  R$27.689,05, data de arrecadação 14/06/2000, e outro no valor  total  de  R$41,50  (R$39,66  +  acréscimos  legais),  sendo  que  ambos os pagamentos  foram utilizados para amortizar o débito  confessado  através  da  DCTF  do  PIS  (8109)  do  período  de  apuração do mês de maio de 2000.  Fl. 339DF CARF MF     12 (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de  PIS  (8109)  para  o  mês  de  maio  de  2000  foi  de  R$27.051,79,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado, foi de R$27.728,71 (R$27.689,05 + R$39,66), pelo  que, apuramos um Saldo Recolhido a Maior de R$676,92.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$813,79 seja  reconhecido  o  valor  parcial  de  R$676,92  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  07906.92352.060605.1.2.04­0582,  transmitido em 06/06/2005 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito parcialmente pleiteado, conforme  o resultado da diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento parcial.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                      Fl. 340DF CARF MF

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7170687 #
Numero do processo: 13864.000534/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se o paradigma não analisado, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.176  –  2ª Turma  Data  13 de dezembro de 2017  Assunto  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial, examinando­se o paradigma não analisado, com posterior  retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 53 4/ 20 10 -0 6 Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 956          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp do Cont. não  admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 957          3 O presente processo  trata do Debcad 37.311.377­3,  referente às Contribuições  Sociais  incidentes  sobre os valores pagos  aos  segurados empregados, destinadas a Terceiros,  relativas  ao  período  de  01/2007  a  12/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  informou  código  FPAS  ­  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  566,  quando  o  correto  seria 515. Em conseqüência, informou código de Terceiros 0099, quando o correto seria 0115,  deixando de recolher valores a título de Contribuições Previdenciárias destinadas ao SENAC e  SEBRAE.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.472 (e­fls. 780 a 786), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  FATO GERADOR.  É  nulo  o  auto  de  infração  carente  de  comprovação,  pelo  Fisco,  da  ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  pela  existência  de  vício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  como material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 787) e, em 23/09/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  788 a 799 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 836).  O apelo está fundamentado no arts. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir os seguintes pontos:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  unicamente  em  relação  à  questão da natureza do vício,  conforme Despacho de Admissibilidade de 16/09/2015  (e­fls.  845 a 849), que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 850/851.  Em  seu  apelo,  quanto  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional  alega:  ­  ao  qualificar o  lançamento  como o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”,  o  CTN  exigiu  que  o  lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração, NFLD, dentre outros, exponha o fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  i.  e.,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 958          4 legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade pecuniária;  ­ não se pode negar, contudo, a distinção entre o fato que levou ao lançamento e  a descrição desse mesmo fato pelo agente do Fisco;  ­  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente  considerado,  é  o  motivo  do  lançamento, é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato; é, pois, a situação  do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato;  ­  o  segundo,  a  descrição  do  motivo  pelo  agente,  é  o  relato,  em  documento  próprio,  dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama  de  motivação  (cita  doutrina  de Celso Antônio Bandeira  de Mello,  bem  como  jurisprudência  do  CARF);  ­  vê­se,  assim,  que  motivo  e  motivação,  a  despeito  de  estarem  intimamente  ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto  o outro (motivação) natureza formal;  ­ nesse passo, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à luz  da legislação, não gera os efeitos pretendidos, ter­se­á vício de ordem material; por outro lado,  em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a defesa  do contribuinte ou a dificultar a adequada  compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de ordem  formal;  ­  verifica­se,  que  o  problema apontado  pelos  julgadores  para  anular  o  auto  de  infração. por suposto vício material, diz respeito à suposta falta de elementos para enquadrar a  atividade exercida pela contribuinte no código FPAS 515;  ­ em que pese se entenda desnecessária  tal  informação, em razão da presunção  de  veracidade  dos  atos  públicos,  resta  claro  que  a  apontada  deficiência  pode  ser  facilmente  sanada com a baixa dos autos em diligência para esclarecimentos da  fiscalização e coleta de  documentos;  ­  o  vício,  portanto,  se  existente,  diz  respeito  apenas  à  formalização  do  lançamento, plenamente passível de correção;  ­  evidente, pois, que o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação do  Auto de Infração, razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento;  ­ à luz de todo o exposto, se o vício é relacionado à motivação, fala­se em vício  formal, razão pela qual, se houver de ser declarada nulidade no caso em foco, isso deve ocorrer  em face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o teor do art. 173, II,  do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional requer, na parte do recurso que teve seguimento, o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  por  vício formal.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que lhe deu seguimento em 29/02/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 959          5 862), a Contribuinte, em 15/03/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 863 a 882 (protocolo  de e­fls. 863), contendo os seguintes argumentos:  Da negativa de seguimento do Recurso Especial por falta de comprovação  de requisito de admissibilidade  ­  quanto  ao  acórdão paradigma n° 203­09.332,  a Contribuinte,  ao  analisar  seu  inteiro  teor,  constatou  que  as  informações  nele  presentes  são  insuficientes  para  identificar  a  situação  fática  discutida,  dificultando,  assim,  a  verificação  da  similitude  entre  o  vício  constatado no acórdão recorrido e no paradigma;  ­ ainda assim, a Contribuinte tentou identificar a suposta similitude da situação  fática alegada pela recorrente e verificou que, no acórdão paradigma, não se discute a ausência  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  no  presente  caso, mas  a  ausência  da  indicação da norma a que está submetida a entidade sem fins lucrativos, quando da suspensão  do benefício, para que dela seja exigido crédito tributário a título de Cofins;  ­  portanto  a  falta  de  vinculação  da  descrição  dos  fatos  com  a  norma  jurídica  (ausência  de  tipificação  do  lançamento),  verificada  no  Acórdão  n°  203­09.332,  não  guarda  semelhança  com  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  a  terceiros,  como  ocorreu  no  presente  caso,  e,  por  isso,  não  se  pode  considerar  que  o  entendimento pela nulidade do lançamento, por vício formal, seria aplicável, indistintamente, a  qualquer um dos dois casos;  ­  sendo  assim,  se  o  que  se  busca  por  meio  do  recurso  em  questão  é  definir,  diante de dois entendimentos opostos  sobre a mesma situação, qual é o "melhor" ou o "mais  correto" a ser adotado, não pode ser admitido o apelo fazendário, justamente porque não há que  se falar em entendimentos opostos, quando se compara casos distintos;  ­  nesse  passo,  embora  o  recurso  especial  interposto  tenha  sido  admitido,  é  de  rigor  que  seja  revista  a  presença  do  requisito  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  necessária  constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela  dada  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial  ou  a  própria  CSRF,  já  que  manifestamente ausente.  Do Mérito  ­ a princípio, mister esclarecer que, no caso em tela, a recorrente pretende que a  desconsideração,  pela  Autoridade  Autuante,  do  enquadramento  feito  pela  Contribuinte  no  código  FPAS  566,  com  o  novo  enquadramento  no  Código  FPAS  515,  sem  qualquer  justificativa ou embasamento na legislação vigente à época, seja considerado mero vício formal  do lançamento, passível de ser sanado;  ­  ora,  limitou­se  a  Autoridade  Administrativa  a  enquadrar  a  Contribuinte  no  Código  FPAS  515,  que  traz  listadas  inúmeras  atividades  econômicas,  sem  indicar  em  qual  daquelas atividades enquadrar­se­ia a Contribuinte;  ­ bem verdade que tal tarefa seria impossível, já que inexiste qualquer similitude  ou  aproximação  entre  a  atividade  de  teleatendimento  e  qualquer  daquelas  listas  sob  esse  código;  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 960          6 ­  aliás,  a  própria Autoridade Administrativa  reconhece  isso,  ao  afirmar  que  a  Contribuinte deveria enquadrar­se no código em cujo ramo estaria inserida a atividade por ela  desenvolvida, qual seja, de Call Center e outras direcionadas ao auxílio no ramo empresarial  em cobrança  de  seus  créditos,  propaganda  e outros  serviços,  atividade  essa  não  descrita  no  Código FPAS 515;  ­ nesse ponto, o Código Tributário Nacional é peremptório ao prescrever que a  Administração  Fiscal  deve  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  objeto  de  um  lançamento fiscal, nos termos do que determina o artigo 142, do CTN;  ­  destarte,  compete  à  Fiscalização  efetuar  o  lançamento,  e  para  tanto  deve,  obrigatoriamente,  verificar  e  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  inclusive com a descrição do fato que a realizaria e a apresentação de todos os elementos de  prova para sua demonstração;  ­  a  simples  exigência  fiscal,  destituída  desses  elementos  obrigatórios,  leva  à  nulidade do lançamento pela ocorrência de vício material, o qual cerceia o direito de defesa do  Contribuinte;  ­ assim, quando a descrição do fato não é capaz de identificar sua ocorrência, se  está diante da falta de algum elemento material necessário para gerar a obrigação tributária e,  portanto, o crédito dele decorrente é duvidoso, e isso é o que caracteriza a ocorrência de vício  material (cita jurisprudência do CARF);  ­ portanto, é notório que, nos presentes autos,  se está diante de vício material,  haja  vista  que  a  Fiscalização  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  tentar  enquadrar  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte  em  alguma  das  atividades  elencadas  sob  o  Código  515  na  Tabela de Códigos FPAS vigente no ano de 2007, não comprovando, assim, a ocorrência do  fato gerador;  ­ e isso sequer poderia ser diferente, uma vez que a atividade de call center (ou  teleatendimento) desenvolvida pela Contribuinte, repita­se, jamais poderia ser enquadrada sob  o  referido  Código  FPAS  515,  vigente  para  o  exercício  de  2007,  que  abarcava  as  seguintes  atividades,  dentre  outras:  Comércio  Atacadista,  Comércio  Varejista,  Agente  Autônomo  de  Comércio, Comércio Armazenador, Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista de Óleo  Diesel,  Óleo  Combustível  e  Querosene,  Empresa  e  Serviços  de  Processamento  de  Dados,  Consórcio, Auto­Escola, Partido Político, etc.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  natureza do vício de nulidade do lançamento.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 961          7 Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.311.377­3, referente às Contribuições  Sociais  incidentes  sobre os valores pagos  aos  segurados empregados, destinadas a Terceiros,  relativas ao período de 01/2007 a 12/2007. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 318 a 322), a  Contribuinte informou código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social 566, quando  o correto seria 515. Em conseqüência,  informou código de Terceiros 0099, quando o correto  seria 0115, deixando de  recolher valores a  título de Contribuições Previdenciárias destinadas  ao SENAC e SEBRAE.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  A matéria que teve seguimento à Instância Especial diz respeito à natureza do  vício,  se  formal  ou material,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 203­09.332 e 206­01.026. Conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso  Especial de fls. 845 a 849, o seguimento do apelo se deu mediante a análise apenas do primeiro  deles. Confira­se:  "Neste caso, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos  recorrido e no primeiro paradigma (nº 203­09.332), motivo pelo qual  entendo que  está  configurada a divergência  jurisprudencial apontada  pela Fazenda Nacional.   De fato, em ambas as situações verifica­se que houve insuficiência na  descrição  dos  fatos,  ocasionando  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência.  Contudo,  no  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  nulidade  por  vício  material,  enquanto  no  acórdão  paradigma  concluiu­se  pela  nulidade  por vício formal.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  matéria:  (b)  nulidade por vício formal X nulidade por vício material."  (destaques  no original)  No caso  do  acórdão  recorrido,  conforme o  voto  condutor,  a  Fiscalização  teria  atribuído  à Contribuinte,  cujo  ramo  de  atividade  é  de  tele­atendimento,  o  código  FPAS  515  para os períodos de 2007, aplicando a IN RFP nº 785, que somente entrou em vigor em janeiro  de 2008. O código adotado pela empresa em 2007 foi o 566. Confira­se:  "Afirma a Recorrente que, em 2007, período de apuração do presente  auto,  o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,considerando  a  atividade  exercida,  escolheu o código 566. Aduz ainda que, apenas com versão da Tabela  de Códigos FPAS  trazida pela  IN RFP nº  785/2007,  houve  alteração  significativa na forma de enquadramento das empresas nos respectivos  Códigos  FPAS  e,  a  partir  de  02  de  janeiro  de  2008,  a  atividade  de  teleatendimento  passou  a  ser  expressamente  listada  na  tabela  de  Códigos FPAS, seguindo o código 515.  Ocorre que, à época, o enquadramento no FPAS era de fato designado  à  responsabilidade  da  empresa.  Contudo,  a  Recorrente  optou  pelo  código  566,  código  este  que  a  excluía  da  obrigação  de  recolher  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 962          8 determinadas  contribuições,  a  exemplo  das  destinadas  ao  SENAC  e  SEBRAE.  Ora, o FPAS tem como finalidade precípua a de indicar as obrigações  tributárias  das  empresas,  de  modo  que  a  informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida,  permitindo,  inclusive,  apurar o valor da contribuição devida.  Ainda  que  coubesse  à  empresa  escolher  o  FPAS,  evidentemente  que  esse número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria a seu favor  um  'cheque em branco' para se submeter ao regime  jurídico que bem  entendesse.  Nesse  caso  de  inexistência  de  previsão  expressa  da  atividade  da  empresa no rol dos FPAS, caberia a esta identificar aquele em que seu  regime  jurídico se enquadraria, o que, segundo o Fisco, foi  feito pela  empresa de forma equivocada, levando­a a ser autuada.  Ocorre que, conforme se observa do procedimento fiscal, em momento  algum  se  verifica  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  o  enquadramento da atividade da Recorrente no código 515, ao invés do  código 566 adotado pela empresa."  Quanto ao único paradigma analisado para a matéria em tela ­ Acórdão nº 203­ 09.332 ­ a Fazenda Nacional levou a cabo o seguinte cotejo:  Acórdão recorrido  “No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência  do  lançamento. Quando a  descrição  do  fato não  é  suficiente  para  a  certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material  necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material  (..)”(destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 203­09.332  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável,  tornando nula a  respectiva  constituição. Processo anulado ab  initio."  (destaques da Recorrente)  O  cotejo  dos  trechos  acima  não  permite  que  se  conheça  os  vícios  que  estão  sendo cotejados, o que é de fundamental  importância, quando se está tratando exatamente da  natureza desses defeitos. Resta então perquirir, mediante a análise do inteiro teor do paradigma,  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 963          9 se a situação nele  tratada confirmaria ou  inviabilizaria a possibilidade de comparação com o  acórdão recorrido. Confira­se:  "Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de  se observar a independência deste processo em relação ao Processo de  n° 13133.000025/99­62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado  em  Sessão  de  11  de  junho  de  2003,  por  meio  do  Acórdão  n°  107­ 07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o  Ato  Declaratório  n°  15,  de  27  de  março  de  2002,  que  suspendera  a  imunidade.  Reitero  que  a  independência  deste  se  justifica  porque  os  tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus  pressupostos legais.  Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da  Lei  n°  9.430/96  não  diz  respeito  à  COFINS,  objeto  do  presente  processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada  por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade  do direito.  (...)  Em se  tratando da COFINS,  há  de  se  observar  que o  comando  legal  inserido  está  originariamente  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Em  decorrência,  reitero  que  o  lançamento  é  um  ato  declaratório da obrigação tributária, devendo­se reportar à legislação  específica  do  tributo  em análise.  Pela  independência  da COFINS,  os  atos  praticados,  ou  faltas  cometidas,  devem,  obrigatoriamente,  ser  descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo  em  que  foram  praticados.  Estas  considerações  preliminares  são  importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo  direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com  estes  ter  dependência.  Não  há  como  tratar  a  COFINS  como  decorrente do IR porque assim não o quis o legislador.  (...)  Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram  a  adotar  este  ou  aquele  procedimento,  de  maneira  que  seu  procedimento  não  se  configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos  fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar  a  outro  procedimento  fiscal  como  prova  única  de  suas  argumentações.  Ressalte­se  que  essa  exigência  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal.  No  mais,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar­se  a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum,  eis  que  necessário,  sob  pena  de  nulidade,  a  exteriorização  da  base  fundamental do procedimento."  Destarte,  constata­se  que  o  vício  ocorrido,  no  caso  do  paradigma,  foi  a  consideração,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  um  processo  de  exigência  de  Cofins  seria  decorrente  de  um  outro  processo  de  IRPJ,  sem  colacionar­se  os  fundamentos  e  provas  específicos  do  caso  concreto  (Cofins) mas  sim  adotando­se  os  elementos  do  outro  processo  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 964          10 (IRPJ).  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  reitera­se  que  o  vício  consistiria  na  ausência  de  fundamentação,  na  autuação,  para  a  atribuição  de  código  de  FPAS  que  somente  teria  sido  especificado pela Administração Tributária após a ocorrência do fato gerador. Ressalte­se que  esse ponto restou incontroverso, já que não se verificou a oposição de Embargos de Declaração  por parte da Fazenda Nacional.  Assim,  os  vícios  relatados  não  possuem  a  necessária  similitude,  a  ponto  de  estabelecer­se divergência jurisprudencial, exatamente no que tange à natureza do defeito ­ se  formal ou material. Com efeito, não há como discutir­se a natureza do vício, quando os defeitos  em confronto não demonstram similaridade.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência. Ocorre  que,  relativamente  à matéria  que  teve  seguimento  ­  se nulidade houve,  trata­se de vício formal e não material ­ esse julgado foi o único a ser analisado no Despacho  de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que também  foi indicado como paradigma para essa matéria o Acórdão nº 206­01.026.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  paradigma  não  pode  ser  considerado apto a demonstrar a alegada divergência, voto pela conversão do  julgamento em  diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso  Especial,  examinando­se  o  paradigma não  analisado,  com  posterior  retorno  dos  autos  a  esta  Relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 964DF CARF MF

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